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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 13 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 13, inc. IV do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

IV - na condição de estudante;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50514344320144047100 RS 5051434-43.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051434-43.2014.404.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANA BELEN GUTIERREZ PUENTE PROCURADOR : TIAGO VIEIRA SILVA (DPU) DPU207 APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8232720144058400 AL

PODER JUDICIáRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIãO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2010-RN (000082327.2014.4.05.8400). RECTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECDO : BOA VENTURA VALORIANO FURTADO BIAGUÊ

Pg. 36. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/07/2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Diário da Justiça Eletrônico SJRN Nº 125.0/2014 Natal - RN Disponibilização: Terça-feira, 8 Julho 2014 14 a.

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2014

direito social fundamental à educação garantido constitucionalmente a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País (art. 6º e art. 205, da CF/88). III - Recurso e remessa oficial

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2014

concessão de visto. Pede, por fim, a improcedência da ação.Réplica às fls. 295/298.É o relatório. Decido.Deixo de analisar a alegação de prescrição, tendo em vista que, no presente caso, não há que

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2013

IV - APELACAO CIVEL 2003.51.01.020402-6 Nº CNJ :0020402-31.2003.4.02.5101 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VICEPRESIDENTE APELANTE :UNIAO FEDERAL APELADO :LEONEL DA CONCEICAO ABEL MARTINS ADVOGADO

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2013

rigorosamente, o dever de permanência regular no País, nem pode abonar a conduta de quem não observou o caráter provisório do visto concedido e foi permanecendo irregularmente em território nacional.

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2013

o paciente a deixar o país em 8 (oito) dias (Termo de Notificação nº 421/2010) e a pagar a multa de R$ 149.04, conforme Auto de Infração e Notificação nº 1767/2010 (fls. 40/41). Em um primeiro

Pg. 905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2013

Por fim, presente o periculum in mora, uma vez que os bens dos agravantes estão na iminência de serem constritos para a satisfação, também, de créditos prescritos. Ante o exposto, antecipo em parte

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2013

intuito de regularizar sua situação no país. Este respondeu que a matrícula dos autores foi cancelada por excesso de faltas/abandono do curso e que a Embaixada em Luanda foi orientada a solicitar aos

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