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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Inciso IV do Artigo 13 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 13, inc. IV do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

IV - na condição de estudante;

Pg. 36. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/07/2014

, ainda, que a Polícia Federal conceda o visto temporário previsto no art. 13, IV, da Lei 6.815/80, ao Sr. BOA VENTURA... Eletrônico SJRN 125.0/2014 Natal - RN Disponibilização: Terça-feira, 8 Julho 2014 14 a. VARA FEDERAL Intimação 14a. Vara...

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2014

, do Decreto n. 86.715/1981, do art. 13, inciso IV, da Lei n. 6.815/1980 e dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Direito... oficial desprovidos." A recorrente alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei n. 9.474/1997, do art. 22, inciso IV... constitucionalmente a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País ...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2014

como instituição de ensino com a qual ele estaria vinculado, nos termos do inciso IV do art. 13 da Lei 6.815 /80... como instituição de ensino com a qual ele estaria vinculado, nos termos do inciso IV do art. 13 da Lei 6.815 /80... qual foram aplicadas as penas previstas no artigo 125 , inciso II da Lei 6.815...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2013

86.715/81; 13, inciso IV da Lei 6.815/80; e 4º e 5º da LICC. Não foram oferecidas contrarrazões, conforme certificado... a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou os artigos 1º e 3º, da Lei 9.474/97; 22, inciso IV do Decreto... SAÍDO DE SEU PAÍS POR CONTA DE GUERRA CIVIL - ATO PRIVATIVO DO PODER EXE...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2013

de estudante (artigo 13, IV, da Lei6.815/80). Tal equívoco material não invalida o ato conclusivo da autoridade policial..., o que desponta é se eventual prisão administrativa, para viabilizar a deportação (artigo 61, da Lei 6.815/80), encontra..., sendo que a lavratura, ora impugnada, tem respaldo no artigo 12...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2013

em decorrência do erro. Quanto ao mérito da questão, com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 13 da Lei nº6.815/80... - Estatuto do Estrangeiro: Art.13 - O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretende vir ao Brasil...: (...) IV - na condição de estudante; Por sua vez, o parágrafo único do art. 14 ...

Pg. 905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2013

dos artigos 13, inciso IV, e 14 da Lei n.º 6.815/80 e 22, inciso IV, e 23, incisos I, II, IV, V, §1º, §4º, incisos I, II, III...-se a agravada, nos termos e para os efeitos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 04 de setembro... e IV, do Decreto n.º 86.715/81 (fls. 267/270). Os recorrentes ale...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2013

vinculado, nos termos do inciso IV do art. 13 da Lei 6.815/80, sendo registrado como temporário, nos termos do art. 58... vinculado, nos termos do inciso IV do art. 13 da Lei 6.815/80, sendo registrado como temporário, nos termos do art. 58... as penas previstas no artigo 125, inciso II da Lei 6.815/80, ou se...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2013

temporário previsto no inciso IV do art. 13 da Lei 6.815, de 1980, poderá ser concedido ao estudante de qualquer nível..., DE 23 DE ABRIL DE 2013 Disciplina a concessão do visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei 6.815, de 19... o visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei 6.815, d...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2013

. Demais disso, o artigo 13, IV da Lei 6.815/1980 estabelece que se mostra possível a concessão de visto de permanência...Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2013 Estrangeiro... temporário ao estrangeiro que aqui pretenda ingressar como estudante. Se as...

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