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25 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 13 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 13, inc. IV do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

IV - na condição de estudante;

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2014

, do Decreto n. 86.715/1981, do art. 13, inciso IV, da Lei n. 6.815/1980 e dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Direito... oficial desprovidos." A recorrente alega violação dos arts. 1º e 3º da Lei n. 9.474/1997, do art. 22, inciso IV... constitucionalmente a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País ...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2014

como instituição de ensino com a qual ele estaria vinculado, nos termos do inciso IV do art. 13 da Lei 6.815 /80... como instituição de ensino com a qual ele estaria vinculado, nos termos do inciso IV do art. 13 da Lei 6.815 /80... qual foram aplicadas as penas previstas no artigo 125 , inciso II da Lei 6.815...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2013

86.715/81; 13, inciso IV da Lei 6.815/80; e 4º e 5º da LICC. Não foram oferecidas contrarrazões, conforme certificado... a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou os artigos 1º e 3º, da Lei 9.474/97; 22, inciso IV do Decreto... SAÍDO DE SEU PAÍS POR CONTA DE GUERRA CIVIL - ATO PRIVATIVO DO PODER EXE...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2013

de estudante (artigo 13, IV, da Lei6.815/80). Tal equívoco material não invalida o ato conclusivo da autoridade policial..., o que desponta é se eventual prisão administrativa, para viabilizar a deportação (artigo 61, da Lei 6.815/80), encontra..., sendo que a lavratura, ora impugnada, tem respaldo no artigo 12...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2013

em decorrência do erro. Quanto ao mérito da questão, com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 13 da Lei nº6.815/80... - Estatuto do Estrangeiro: Art.13 - O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretende vir ao Brasil...: (...) IV - na condição de estudante; Por sua vez, o parágrafo único do art. 14 ...

Pg. 905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2013

dos artigos 13, inciso IV, e 14 da Lei n.º 6.815/80 e 22, inciso IV, e 23, incisos I, II, IV, V, §1º, §4º, incisos I, II, III...-se a agravada, nos termos e para os efeitos do art. 527, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 04 de setembro... e IV, do Decreto n.º 86.715/81 (fls. 267/270). Os recorrentes ale...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2013

vinculado, nos termos do inciso IV do art. 13 da Lei 6.815/80, sendo registrado como temporário, nos termos do art. 58... vinculado, nos termos do inciso IV do art. 13 da Lei 6.815/80, sendo registrado como temporário, nos termos do art. 58... as penas previstas no artigo 125, inciso II da Lei 6.815/80, ou se...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2013

temporário previsto no inciso IV do art. 13 da Lei 6.815, de 1980, poderá ser concedido ao estudante de qualquer nível..., DE 23 DE ABRIL DE 2013 Disciplina a concessão do visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei 6.815, de 19... o visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei 6.815, d...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2013

. Demais disso, o artigo 13, IV da Lei 6.815/1980 estabelece que se mostra possível a concessão de visto de permanência...Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2013 Estrangeiro... temporário ao estrangeiro que aqui pretenda ingressar como estudante. Se as...

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2013

), como permitido pelo parágrafo único do art. 14 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro).Para tanto, deve ser observado..., inciso IV, do Estatuto do Estrangeiro), com prazo de validade expirado em 18.02.2013. Narrou que no dia 18.02.2013 procurou... de Polícia Federal no dia 18.02.2013, data em que expirava o ...

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