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14 de fevereiro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Letícia Alvarenga

Letícia Alvarenga -

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

do inquérito policial, conforme se extrai do artigo 1º, da Lei . 7.960/89 [23] . Capez, por sua vez, define como a prisão..., durante o inquérito policial [24] . Será decretada nos casos previstos no artigo 1º, da Lei . 7.960/89, que são eles: Art. 1º. Caberá... de cinco dias, prorrogáveis por igual período em cas...

Pg. 2003. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

E A APLICACAO DA L EI PENAL. E O QUANTO BASTA. POSTO ISTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1, I NCISOS I E III E, ARTIGO 2, AMBOS DA LEI 7.960.../89, C/C ARTIGOS 1, ALINEA A E, ARTIGO 2, 4, DA LEI 8.072/90, DECRETO AS PRISOES TEM PORARIAS DE VANILTON ALEIXO... DOS DEMAIS DETENTOS, CONFORME DICCAO ENCARTADA NO ARTIGO 3, DA LEI 7....

Pg. 367. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

de tutela judicial, nos termos do art. 2º, da Lei 7.960/89, c/c art. 1º, inciso I, art. 2º, § 4º, ambos da Lei 8.072/90.... A decisão que decretou a prisão temporária do paciente, por violação do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II...-se o pronunciamento ministerial. Dê-se ciência. CUMPRA-SE. Goiânia,...

Pg. 250. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

CRISTINA CURI FERREIRA e LUIGI SIRINO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 2º, da Lei 7.960/89 c/c artigo 2º, § 4º... FERREIRA, com base no artigo 1º, I e III, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 30 dias, determinando, como conseqüência...Pg. 250. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ...

Indispensabilidade do inquérito policial

(art. 2º da Lei 7.960/89), prisão preventiva (art. 311 do CPP), medidas assecuratórias (arts. 125/144 do CPP... do indiciamento em crimes de lavagem de capitais, segundo inteligência do art. 17-D da Lei 9.613/98. [13] Como a prisão temporária...; art. 2º, caput e §1º da Lei 12.830/13; art. 4º do CPP. [16] BARBOSA, Ruc...

Pg. 929. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

DESTA D ECISAO COMO MANDADO DE PRISAO TEMPORARIA, SERVINDO UMA COMO NOTA DE CULPA AO(A) INDICIADO(A) (LEI 7.960/89, ART. 2..., INCISOS I E III, LETRA A, DA LEI N 796 0/89, C/C O 4 DO ARTIGO 2 DA LEI N 8.072/90, DEFIRO O PEDIDO DE P RISAO TEMPORARIA... NECESSARIA PARA REPRIMIR O C RIME, NECESSARIO SE TORNA O DEFERIMENT...

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do prazo da prisão temporária do paciente, nos termos do § 7º , do art. 2º , da Lei 7.960 /89, desapareceu o motivo... da Representação Criminal 0010.12.008054-3, decretou a prisão temporária do paciente pelas supostas práticas previstas... de Direito Substituta da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista/RR que...

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monocrática. Asseverou que, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei 7.960 /89, tal modalidade de prisão não pode ser... Criminal de Boa Vista, que decretou, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a prisão temporária do paciente, por entendê-la... preventiva do paciente, e não pela prisão temporária, ao contrário do que...

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Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10080102659

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