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23 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 239. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

), garantindo-lhe os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal (art. 2º, §˜6º, e art. 3º da Lei 7.960/ 89)....-se de representação pela prisão temporária de GILENO SILVA SANTOS ao qual foi imputada a prática do delito tipificado no artigo 121, §2...-se no artigo 1º, III, da Lei 7960/89 que alinha os delitos cuja imputação autoriza a decretação desta espécie de custódia...

Pg. 240. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

de culpa ao representado (art. 2º, §˜4º, da Lei 7.960/89), remetendo à autoridade policial cópia desta decisão..., caso não haja decreto de prisão preventiva. Expeça o mandado de prisão temporária, em duas vias, servindo uma como nota..., contra-arrazoar, no prazo legal. III - Após, venham os autos conclusos para os fins do artigo 589 do Código de Processo Penal...

Pg. 88. Supremo Tribunal Federal STF de 14/04/2014

, na espécie, qualquer violação ao disposto no art. 2, § 1º da Lei 7.960/89. Destaca-se que o Ministério Público Federal... o requisito previsto no art. 1º, III da Lei 7.960/1989. 3.3. A representação da autoridade policial pela prisão... sendo colhida no bojo da investigação, caracterizando o requisito previsto no art. 1º, I da Lei 7.960/1989. De outro lado...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 4022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

º da Lei 7.960/89, salvo se tiver sido decretada a prisão preventiva ou prorrogado o prazo da prisão temporária nos termos... do artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei 8.072/90. Assim, restou consignado na decisão que indeferiu a liminar (e-STJ Fl. 54.... 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO N.º 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

HABEAS CORPUS: HC 121918 PR

, na espécie, qualquer violação ao disposto no art. 2, § 1º da Lei 7.960/89. Destaca-se que o Ministério Público Federal... o requisito previsto no art. 1º, III da Lei 7.960/1989. 3.3. A representação da autoridade policial pela prisão preventiva... temporária é espécie de segregação cautelar que encontra amparo nas disposições do art. 1º da Lei 7.960/1989...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50059791520144040000 5005979-15.2014.404.0000

temporária é espécie de segregação cautelar que encontra amparo nas disposições do art. 1º da Lei 7.960/1989, nos seguintes... temporária o duplo requisito de especial urgência (incisos I ou II do art. 1º da Lei 7.960/89) e de gravidade... da situação criminal (crimes taxativamente elencados no inc. III do art. 1º da Lei 7.960/89). 2. Presentes fundamentos...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 08/04/2014

-se, plenamente, justificada nos requisitos dos arts. 1º e 2º, da Lei 7.960/89, conforme se vê no presente caso. 2. A demonstração... art. 483, inciso III, § 2º do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 11.689/08, apresentando indagações acerca... da tese de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas.2. A condição de usuário de drogas, por si...

Pg. 522. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2014

Guedes Brito, respectivamente (art. 1º, inciso III, letra "c", da Lei 7.960/89). A necessidade da sua prisão decorre... de 05 (cinco) dias (art. 2º da Lei 7960/89). A presente decisão tem força de MANDADO DE PRISÃO para que surta os efeitos.... Isto posto, ACOLHO A REPRESENTAÇÃO e DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA de ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BARBOSA, vulgo "BINHO", pelo prazo...

Pg. 120. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/04/2014

, com fulcro no art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89. SERVE ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA, para pô-lo, em liberdade... de Almeida - Vistos, etc. A Autoridade Policial da 3ª Delegacia de Homicídios, representou pela prisão temporária de ADILSON... de prorrogação da prisão temporária do investigado ADILSON PINTO DE ALMEIDA, bem como, inexiste qualquer pleito de decretação...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

a cota retro do Representante do Ministério Público, defiro, à luz do disposto no art. 2º, da Lei 7960/89, a prorrogação... 7960/89, a prorrogação da prisão temporária do acusado supracitado, pelo prazo de mais 05 (cinco) dias, nos exatos termos... de sua prorrogação, acolhendo a cota retro do Representante do Ministério Público, defiro, à luz do disposto no art. 2º, da Lei...

ou

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