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05 de março de 2015
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 331. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

no art. 2º da Lei 7960/89, havendo a comprovação da extrema necessidade, defiro a prorrogação da prisão..., com fundamento no artigo 1º, incisos I e III, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período... desde 03 de novembro de 2014, sendo enquadrado pela infundada suspeita de infringi...

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa, com fundamento no artigo 2° da Lei 7.960/89 e no artigo 2°, § 4... a aplicação da lei penal e que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal são... de vítimas, testemunhas e dos próprios investigados ), conforme se...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/02/2015

, na forma do artigo 2º da Lei 7.960/89, por não se tratar de crime hediondo. Logo, expirarse-ia em data de 22 de fevereiro..., esse entendimento tem sido adotado nos Tribunais Pátrios, verbis: HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI... a existência de ilegalidade no constrangimento. Do compulsar dos a...

Pg. 805. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015

) dias, com fundamento nos artigos 1º, incisos I e III, alínea "n", e artigo 2º, §1º, ambos da Lei 7.960/89, c/c artigo 2... a representação da autoridade policial para PRORROGAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DE JORGE THOMPSON RODRIGUES DA SILVA, JUAN PEREIRA TORRES...º, §4º, da Lei 8.072/90....Desta forma, INDEFIRO O PEDI...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

da prisão temporária encontram-se o "fumus boni iuris e o "periculum in mora", insculpidos no arts.1 e 2 da Lei 7960/89. Entendo.... Passo a decidir. A) DA PRISÃO TEMPORÁRIA A Lei 7960/89 elenca os requisitos justificatórios para a decretação da prisão..., da Lei 7960/89, cumulada com a disposição do art. 2º, § 4º da ...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

, decretando a prorrogação da prisão temporária de CCPS, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 2º , caput, da Lei ... 7.960 /89, pelo prazo máximo e IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias. Expeça-se e providencie-se o necessário, tornando... PROCESSO :0000791-03.2015.8.26.0338 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE...

Pg. 150. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/02/2015

flagrante ilegalidade, eis que inobservada a vedação imposta pelo artigo 2º , da Lei 7.960 /1989.Resta prejudicado... seja surpreendido ao realizar uma das elementares do referido tipo penal (art. 33 da Lei 11.343 /06), o qual, como se sabe, é... DE MENORES. ART. 244-B DALEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA...

Pg. 260. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/02/2015

e III, alínea "N" e Art. 2º, ambos, da Lei 7.960/89 c/c Art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990.(...)No tocante ao pedido... A PRISÃO EM FLAGRANTE DOS INDICIADOS E, IMEDIATAMENTE DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA de 1- HUGO ESMERALDO LACERDA; 2- FELIPE... pelo art. 28 da Lei 11.343/06.ABSOLVO OS da imputação relativa ao crime de a...

Pg. 58. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2015

NECESSIDADE. DO ARTIGO 2, CAPUT DA LEI N: 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 PODE-SE EXTRAIR QUE A PRISAO TEMPORARIA SERA.... O INSTRUMENTO E PROPRIO AO DESIDERATO PERSEGUI DO. A PARTE TEM LEGITIMIDADE (LEI N. 7.960/89, ART. 2, CAPUT). A PRISAO... DEFERIDA EM DESFAVOR DO REPRESENTADO, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 2, CAPUT...

Pg. 697. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2015

EM CASO DE EXTREMA NECESSIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 1, INCISOS I E III, ALIN EA "L", C/C O O ART. 2, AMBOS DA LEI... A PRISAO TEMPORARIA DE RAIMUNDO NONATO BEZERRA SANTANA, REJAN E DE OLIVEIRA CARVALHO, VALDEIR LOPES SOUSA, RAISSA... 7.960/89, POR HAVER INDICIOS DA PARTICIPACAO DELES NO CRIME NOTICIADO NOS AUT...

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