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01 de outubro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 2195732-26.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2016 do TJSP

rol taxativo do inciso III , do artigo 1º , da Lei 7.960 /89 ou do artigo 2º , da Lei 8.072 /90. Assevera... necessidade (art. 2o ., da Lei 7.960 /89). Segundo ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “o prazo de cinco dias... penal 0006352-63.2016.8.26.0082, decretou-lhes a prisão temporária. Sustentou o impetrant...

Pg. 1191. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, do artigo 1º, da Lei 7.960/89 ou do artigo 2º, da Lei 8.072/90. Assevera ainda que, mantida a custódia, esta deveria ser... o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2o., da Lei 7.960/89... dos pacientes e demais co-investigados, pelo prazo de 30 dias (fls....

Andamento do Processo n. 0000220-82.2016.805.0111 - Pedido de Prisão Temporária - 26/09/2016 do TJBA

, incisos I e III, a, e art. 2º, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis caso a Autoridade Policial... citado. Há previsão legal para o pedido: art. 1º, incisos I e III, a, da Lei 7.960/89. Assim, justifica-se a privação... Promotor de Justiça, decreto a prisão temporária de TANCREDO GAMA, vulgo "...

Pg. 133. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

. 1º , incisos I e III , a , e art. 2º , da Lei 7.960 /89, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis caso... do indivíduo citado. Há previsão legal para o pedido: art. 1º , incisos I e III , a , da Lei 7.960 /89. Assim, justifica... com parecer do douto Promotor de Justiça, decreto a prisão temporária de TANCREDO GA...

Habeas Corpus: HC 15759963 PR 1575996-3 (Acórdão)

da prisão já está exaurido (art. 2º, § 7º da Lei 7.960/89). Não há indícios de participação do paciente nos delitos.... ART. 1º, INC. I DA LEI 7.960/89. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OU FATO NOVO QUE RECHACE OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL... E COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS DELITOS PERPETRADOS BEM DEMONSTRADA PELO MAGI...

Habeas Corpus: HC 15759590 PR 1575959-0 (Acórdão)

(art. 2º, § 7º da Lei 7.960/89). Deve ser aplicado o princípio constitucional da presunção de inocência. Pede para... SINGULAR. ART. 1º, INC. I DA LEI 7.960/89. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO OU FATO NOVO QUE RECHACE OS FUNDAMENTOS DO DECRETO... BEM DEMONSTRADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ART.1º, INC. I DA LEI 7.960/...

Andamento do Processo n. 0007566-88.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus Processo - 23/09/2016 do TJMA

, ALÍNEAS, A E ARTIGO 2º DA LEI . 7960/89), CONFORME SE VE NA DECISÃO ACOSTADA, EMITIDA APÓS PRÉVIA REPRESENTAÇÃO... CONHECIDA PORQUE O TÍTULO DA CUSTÓDIA AGORA É OUTRO, QUAL SEJA, PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. A PRISÃO, AQUI, É TEMPORÁRIA E ESTÁ... FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEM...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

E III, ALÍNEAS, "A" E ARTIGO 2º DA LEI N°. 7960/89), CONFORME SE VÊ NA DECISÃO ACOSTADA, EMITIDA APÓS PRÉVIA REPRESENTAÇÃO... CONHECIDA PORQUE O TÍTULO DA CUSTÓDIA AGORA É OUTRO, QUAL SEJA, PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. A PRISÃO, AQUI, É TEMPORÁRIA E ESTÁ... FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PR...

Andamento do Processo n. 2016/0248851-3 - Habeas Corpus - 20/09/2016 do STJ

do paciente perante a autoridade judicial para prestar esclarecimentos com base no art. 2.º, § 3.º da Lei 7960/89..., c/c os artigos 311, 312, 313, I e 315, todos da Lei Adjetiva Penal, decreto a prisão preventiva de CRISTIANO LUIZ... Temporária n.º 201620300633 e do Pedido de Prisão Preventiva n.º 201620300731, media...

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