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02 de abril de 2015
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50117365320154040000 5011736-53.2015.404.0000

assinalar que a Lei 7.960/89 autoriza a prorrogação da prisão temporária, por igual prazo (05 dias), nos casos... de 05 (cinco) dias , na forma do art. 2º, caput, da Lei 7.960/89. (...)" (evento 64) Em razão disso, foi ajuizado... ), o que deve ser buscado, no caso, nos incisos I e III do art. 1º da Lei 7.960...

HABEAS CORPUS: HC 50117365320154040000 5011736-53.2015.404.0000

temporária de LUIZ ANTONIO DAL FORNO PEDROSO, pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 2º, caput, da Lei 7.960/89... da Lei 7.960/89. Dito de outra forma, a legislação indicou de forma taxativa as infrações que admitem a prisão...). É o breve relato. Decido. (...) Inicialmente, vale assinalar que a Lei ...

Leonardo Castro

Leonardo Castro -

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 6ª Parte – Liberdade Provisória

, a prisão temporária tem prazo certo: 5 dias, prorrogáveis por mais 5 (Lei 7.960/89, art. 2º), exceto em crimes hediondos.... Para tais hipóteses, a Lei 7.960/89 permite que o juiz decrete a prisão temporária dos suspeitos, “quando imprescindível... para as investigações do inquérito policial” (art. 1º, I). Portanto, ...

Habeas Corpus Criminal: HC 10000150033801000 MG

as exigências dispostas nos artigos 2º, § 2º, da Lei 7.960/89 e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. A prisão temporária deve... - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NÃO CABIMENTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - LEI 7.960/89 - REVOGAÇÃO... previstos no artigo 1º, inciso III, da Lei 7.960/89, desde que haja...

Habeas Corpus: HC 13422374 PR 1342237-4 (Acórdão)

art. 1.º, incisos I e III, alínea l, da Lei n.º 7.960/89. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso desprovido. (STJ - RHC... vítimas. Assim, os dias restantes ao término do prazo concedido pelo artigo 2º, da Lei 7.960/89 já se mostra suficiente... SILVA, RAFAELHENRIQUE CONTE WECK e MARINICE BUENO LEMOS, com espeque no art...

Habeas Corpus: HC 13460229 PR 1346022-9 (Acórdão)

AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NA LEI N.º 7.960/89. PACIENTE FORAGIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O decreto de prisão temporária foi... de novas vítimas. Assim, os dias restantes ao término do prazo concedido pelo artigo 2º, da Lei 7.960/89 já se mostra... o decreto de sua prisão temporária. Conforme se infere do artigo 1º da...

Pg. 1483. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

nos artigos 1º e seguintes da Lei 7.960/89, impondo-se a decretação da prisão temporária do investigado, nos termos do inciso... nos quais os representados são acusados.11.Considerando a expressa disposição do art. 2º da Lei 7.960/89, bem como o fato.... 2º, § 4º, da Lei de crimes hediondos.12. Ante o exposto, c...

Pg. 1485. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

os requisitos previstos nos artigos 1º e seguintes da Lei 7.960/89, impondo-se a decretação da prisão temporária do investigado... conhecido como "Ramon Santos".14. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1º e seguintes da Lei 7.960/89, decreto a prisão... descrito no rol do art. 1º, III, "a" e "n", da Lei7.9...

Pg. 686. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2015

ARTIGO 1, INCISOS I E III, DA LEI N 7.960/89 C/ C ARTIGO 2, 4 DA LEI N 8.072/90. DE ACORDO COM O ARTIGO 2, PARAGR AFO 4... CONSTITUCIONAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 2, PARAGRAFO 6, DA LEI N 7.960/89, DEVERA PERMANECE R OBRIGATORIAMENTE, SEPARADO..., DA LEI N 7.960/89, EXPECAM-SE OS MANDADOS DE PRISAO EM DUA S VIAS, ENTR...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/03/2015

, observo não haver registro de prorrogação da prisão temporária do paciente. Sendo assim, conforme o art. 2°, § 7° da Lei... Alencar. A inicial, de fls. 75/76, veio acompanhada dos documentos de fls. 77/89. É o relatório. DECIDO. O artigo 2° Lei... 7.960/89, trata do prazo de duração da prisão temporária, modalidade d...

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