Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 0006274-14.2016.805.0063 - Pedido de Prisão Temporária - 25/07/2016 do TJBA

de extrema e comprovada necessidade, com fundamento nos arts. 1º e 2º da lei 7.960/89 e art. 2º, § 4º da lei 8.072/90...-14.2016.805.0063 - Pedido de Prisão Temporária (3-2-6) Autor (s): Delegacia De Polícia Civil De Conceição Do Coité / Ba Reu (s...): Denisson Dos Santos Silva Despacho: Proc. 0006274-14.2016. A...

Pg. 143. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2016

), prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, com fundamento nos arts. 1º e 2º da lei 7.960/89... 22 de julho de 2016 0006274-14.2016.805.0063 - Pedido de Prisão Temporária(3-2-6) Autor(s): Delegacia De Polícia Civil... e art. 2º, § 4º da lei 8.072/90. Expeça-se Mandado. Conceição do ...

Andamento do Processo n. 00063950220168140060 - 22/07/2016 do TJPA

de corpo de delito de lesões corporais (Lei 7.960/1989, art. 2º, § 3º). CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Dê.... III - DA PRISÃO TEMPORÁRIA. A Lei que regulamenta a prisão temporária (Lei 7960/93) deve ser aplicada... Temporária com fundamento no art. 1º, I, III, 'n', da Lei 7690/93. IV - DISPOSITIVO...

Andamento do Processo n. 0000810-35.2016.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do TJSP

Ribeiro e outro - Diante do exposto, com fundamento no 1º, I e III, alínea c e artigo 2º da Lei 7.960/89, para... a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal), DECRETO A PRISÃO... TEMPORÁRIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) dos investigados Wellington Felipe d...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

de corpo de delito de lesões corporais (Lei 7.960/1989, art. 2º, § 3º). CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Dê.... A conduta foi tipificada, preliminarmente, no art. 12, da Lei 10.826/2003. O estado de flagrância restou configurado... que remeta ao juízo no prazo de até 10 (dez) dias relatório circunstanc...

Pg. 2158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, com fundamento no 1º, I e III, alínea “c” e artigo 2º da Lei 7.960/89, para a garantia da ordem pública e para assegurar... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - G.R.S. - J.F.S. - Vistos etc.Defiro a(os) requerente(s) os benefícios... a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal), DEC...

Andamento do Processo n. 0000441-62.2016.8.23.0047 - 21/07/2016 do DJRR

, sem endereço conhecido, por 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 2.º, caput, da Lei n.º 7.960/89, c/c art. 2, § 4...º, da Lei 8.072/90. Expeça-se o respectivo mandado de prisão temporária. Inclua-se no Banco Nacional de Mandados...Andamento do Processo n. 0000441-62.2016.8.23.0047 - 21/07/2016 do DJRR 015 -...

Andamento do Processo n. 0009520-71.2015.8.26.0191 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/07/2016 do TJSP

, comprovados os requisitos exigidos pela Lei 7.960/89, art. 1.º, incisos I e III, letra a, DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA... no artigo 1.º, incisos I e III, alínea a, da Lei 7.960/89 e artigo 2.º, § 4.º, da Lei 8072/90. Expeça-se mandado..., deverá ele ser imediatamente posto em liberdade, conforme estabelece a Lei da Pr...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/07/2016

conhecido, por 30 (trinta) dias, consoante o disposto no art. 2.°, caput, da Lei n.° 7.960/89, c/c art. 2, § 4º, da Lei... a manutenção de sua prisão preventiva, RELAXO a PRISÃO PREVENTIVA de ADENILSON SILVEIRA MENDES, nos termos do art. 5º, inciso LXV... de ser decretada nova prisão preventiva, por eventual conclusão...

Pg. 2763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2016

Lei 7.960/89, art. 1.º, incisos I e III, letra “a”, DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA do investigado ROBERT WILKER DIAS..., alínea “a”, da Lei 7.960/89 e artigo 2.º, § 4.º, da Lei 8072/90. Expeça-se mandado de prisão em seu desfavor. Ressalte... da proposta de suspensão do processo (art. 89, da Lei 9099/95). Intimese o a...

×