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21 de agosto de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

de 30 (TRINTA) DIAS, nos termos do artigo 1º, incisos I e III, c.c. o artigo 2º, caput, ambos da Lei 7.960/89, mantendo... imputados aos investigados e por ser imprescindível para as investigações PRORROGO a prisão temporária dos investigados....M.S. e outros - Vistos. Cuida-se de pedido de revogação da prisão temp...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/08/2014

. PRISÃO TEMPORÁRIA DA LEI 7.960/89. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO... normativo repousa no art. 2º da Lei 7.960/89, extinguiu-se naturalmente em virtude do término do prazo imposto. 2... PREVENTIVA COM BASE NO ART. 311 E 312 DO CPP. WRIT PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. A ...

Pg. 1371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

, letra “f”, do artigo 1º da Lei n.º 7.960/89, e nos termos do art. 1º, V e § 4º do art. 2º, ambos da Lei n.º 8.072/90..., acolhendo a cota retro do Representante do Ministério Público, defiro, à luz do disposto no art. 2º, da Lei 7.960/89... temporários, em especial o disposto na Lei n.º 7.960/1989. No mais, diante da...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2014

, § 7º, da Lei 7960/89. Nos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei 7960/89, deixo consignado que os presos devem ser submetidos... razões de autoria do indiciado, nos termos da Lei 7.960/1989. A prisão cautelar mostra-se, portanto, necessária. Há..., em razão do envolvimento de diversas pessoas. Assim, com fundamento no art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 10000140495235000 MG

, "c" e artigo 2º da Lei 7.960/89. Sustenta que o mandado de prisão temporária não foi expedido até a presente data (01/07... INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CPP... temporária do Paciente foi determinada no dia 27/06/2014, nos autos do p...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

decretação da Prisão Temporária . Relatados, decido. O artigo 1º da Lei 7.960/89 estabelece que a prisão temporária será... para o representado como autor do crime. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei 7.960/89, c/c lei..., o qual deve permanecer custodiado pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos te...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 7960/89. Cópia desta decisão servirá como MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. Diligencie... 1º da Lei 7.960/89 estabelece que a prisão temporária será decretada: (inciso I) quando for imprescindível para... do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei 7.960/89, c/c lei 8072/90, a...

Pg. 135. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

liminar no habeas corpus liberatório 0800887-48.2014.8.02.0900, pela inobservância do art. 2º, §1º da Lei 7.960/89... 3º da Lei 7.960/89, no art. 5º, incisos LIV, LXI, LXII, LXV, LXVIII, c/c art. 310, incisos I, II e II, art. 313.... 3º, da Lei 7.960/89. Advertindo-se, contudo, o pedido alternativo de que,...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 2º, §7º, da Lei 7.960/89. Os investigados....c art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90, pois a prorrogação da prisão temporária dos investigados mostra-se imprescindível para... a conclusão do inquérito/PIC (art. 1º, I, da Lei 7.960/89). Ante o...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 3760920108020000 AL 0000376-09.2010.8.02.0000

.   Como para a prorrogação da prisão cautelar exige-se tanto os requisitos constantes do art. 2º, da Lei 7.960/89..., constata-se aqui a presença do fumus comissi delictia que se refere o inciso III, do artigo 1º, da Lei 7.960/89, visto... da decisão não se vê conduta alguma vinculada ao Paciente, de maneira que...

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