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21 de dezembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do inquérito policial e em fundadas razões de autoria (artigo 1º I e III, alíneas,"a" e artigo 2º da Lei n.°. 7960/89 c/c arts...: ART. 121,§2º, I E IV DA LEI SUBSTANTIVA PENAL C/C ART. 1º DA LEI N.°. 8072/90 RELATOR: DES. JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO... se vê submetido à investigação policial por conta de homicídio qualif...

Pg. 2488. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

AOS INDICIADOS ( LEI N 7.960/89, ART. 2, 4). REMETA-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO... DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E, COM FULCRO NO ARTIGO 1, INCISO S I E III, LETRA "C", DA LEI N 7.960/89, DECRETO..., 6, DA LEI N 7.960/89, DEVERAO PERMANEC ER OBRIGATORIAMEN...

Pg. 252. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

com amparo nos requisitos do artigo 1º, incisos I e II e artigo 2º, parte final, da Lei 7.960/1989, não há que se falar... se ajusta à espécie, por isso que a prisão temporária, tal como aquela, também é prisão cautelar. A propósito, assim decidiu... o colendo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS...

Pg. 433. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

, face a inobservância ao art. 2º, §1º da Lei 7.960/1989, tendo em vista que o Magistrado não ouviu o Ministério... momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. (Redação dada pela Lei 11.187, de 2005.... Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 17 de dezembro de 2014. DES. KLEVER RÊGO LOUREI...

Pg. 434. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

estatuído no art. 2º, §1º da Lei 7.960/1989, aí poderá ser efetivada a prisão do aqui beneficiado. 15. Ante o exposto... Público. Vejamos: “Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial... se reconhecer a nulidade do decreto de prisão temporária do paciente, d...

Pg. 1123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

POLICIAL INFORMARA DOS DIREIT OS CONSTITUCIONAIS, DE ACORDO COM O ART. 2, 6, DA LEI N 7.960/89, DEVERA PERMANECER... (LEI N 7.960/89, ART. 2, 4), REMETENDO-SE A AUTORIDADE P OLICIAL COPIA DA PRESENTE DECISAO. CUMPRA-SE. GOIANAPOLIS, 10... OBRIGATORIAMENTE SEPARADO DOS DEMAIS DETENTOS, BEM COMO QUE, DECORRIDO O PRAZO D...

Pg. 2055. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2014

DO REPRESENTADO , CONFORME DISPOE O ART. 2, 7, DA LEI 7.960/89: DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DE DETENCAO, O PRESO DEVERA... OU PRORROGADO O PRAZO DA PRISAO TEMPORARIA. AS FLS. 93-6, O JUIZO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES P ENAIS DA COMARCA..., CON CEDENDO-LHE VISTA DOS AUTOS POR 10 (DEZ) DIAS ( 2 DO ARTIG...

HABEAS CORPUS: HC 311955 SP 2014/0333708-9

e III, alínea a, do artigo 1º da Lei . 7.960/89, DECRETO A PRISÃO TEMPORÁRIA DE: OSVALDO PAIVA NETO, LUIZ PAULO...-se mandados de prisão, cumprindo-se o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 7.960/89. A Autoridade Policial deverá observar..., uma vez que o delito praticado é o de homicídio qualificado, previsto expres...

Pg. 1145. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

com o art. 2º, caput, da Lei 7.960/89. Pelo que verte das informações prestadas, a r. decisão que, em 20/02/2014..., da Lei 8.072/90. Assim, com fulcro no art. 2º, caput, da Lei 7.960/89, que fixa o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável..., remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, na forma do § 2° do artigo...

Pg. 4266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

o exposto, presentes os requisitos dos incisos I e III, alínea “a”, do artigo 1º da Lei . 7.960/89, DECRETO A PRISÃO..., pelo prazo de trinta (30) dias. Expeçam-se mandados de prisão, cumprindo-se o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 7.960/89... expressamente na Lei 7.960/89, art. 1º, inciso III, alínea “a”. Adema...

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