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27 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 2759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

COMO PREENCHIDOS OS REQ UISITOS DO ARTIGO 1, INCISOS I E III, ALINEA "A" E ARTIGO 2, AMBO S DA LEI N. 7.960/89. O MANDADO... PELO GRUPO DE INVESTIGACAO DE HOMICIDIOS DEST A CIDADE, REPRESENTOU PELA DECRETACAO DA PRISAO TEMPORARIA DO PAC IENTE... ESMERALDO HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA , PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIF...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

. 45311015, nos termos do artigo 1º, I e III, alínea l, da Lei 7960, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 2º..., da Lei 7960/89. Ciência ao MP. Cajamar, 19 de novembro de 2014. - ADV: LUIZ CARLOS DINANI MARTINS (OAB 69781/SP...: ANDERSON RODRIGO BISETTO (OAB 296364/SP) Processo 0006576-88.2014.8.26.0108 - ...

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 1928 BA 2014/0226806-3

temporária, com fundamento nos arts. 1º, I e III, letra I c/c art. 2º, da Lei 7.960/89, dos indiciados abaixo arrolados, já..., com fundamento nos arts. 1º, I e III, letra I c/c art. 2º, da Lei 7.960/89, dos indiciados abaixo arrolados, já... decisão: Isto posto, defiro, em parte, os pedidos para: (...) d) deter...

Pg. 1258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

a expedição de mandado de prisão temporária, com fundamento nos arts. 1º, I e III, letra I c/c art. 2º, da Lei 7.960/89... DE LIMINAR E DE SENTENÇA 1.928 - BA (2014/0226806-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : JOSE IDELFONSO BORGES... de suspensão de liminar, concedida pela Juíza Convocada nos au...

Pg. 364. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

art. 2º da Lei 7960/89, havendo a comprovação da extrema necessidade, defiro a prorrogação da prisão temporária..., com fundamento no artigo 1º, incisos I e III, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período... e indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva. Entretanto, decre...

HABEAS CORPUS: HC 309361 PR 2014/0301068-3

temporária, quando fundada nas razões da pertinente Lei 7960/89. Assim foi justificada a prisão do paciente: "09... a, do artigo 1º, da Lei 7.960/89. 12. Ocorre ainda o preenchimento da condição prevista no inciso I, do artigo 1º..., alínea 'a', da Lei 7960/89, defiro parcialmente o pedido da Autoridade Policial...

Pg. 4333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

a prisão temporária, quando fundada nas razões da pertinente Lei 7960/89. Assim foi justificada a prisão do paciente..., alínea a, do artigo 1º, da Lei 7.960/89. 12. Ocorre ainda o preenchimento da condição prevista no inciso I, do artigo 1º..., e inciso III, alínea 'a', da Lei 7960/89, defiro parcialmente o ped...

HABEAS CORPUS: HC 309025 MG 2014/0297282-6

. Isto posto, converto a prisão temporária em preventiva nos termos do artigo 2°, § 7° da Lei 7960/89 c/c artigo 312 e 313... em preventiva nos termos do artigo 2°, § 7° da Lei 7960/89 c/c artigo 312 e 313, inciso I, do CPP. Com espeque nas razões aqui...-44.2014.8.13.0692, da Comarca de Tombos. Adelton Faria de Olivei...

Pg. 5293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

. Isto posto, converto a prisão temporária em preventiva nos termos do artigo 2°, § 7° da Lei 7960/89 c/c artigo 312 e 313... considerações doutrinárias sobre a prisão preventiva, e relatar, até com minudência, o caso analisado, decretou a medida extrema... insegurança jurídica à comunidade, distúrbio da ordem pública ...

Pg. 266. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/11/2014

artigo 1º, incisos I e III, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso... da Lei 7960/89, havendo a comprovação da extrema necessidade, defiro a prorrogação da prisão temporária por mais 05 dias... na prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, bem como entende...

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