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28 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

decretação da Prisão Temporária . Relatados, decido. O artigo 1º da Lei 7.960/89 estabelece que a prisão temporária será... para o representado como autor do crime. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei 7.960/89, c/c lei..., o qual deve permanecer custodiado pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos te...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 7960/89. Cópia desta decisão servirá como MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. Diligencie... 1º da Lei 7.960/89 estabelece que a prisão temporária será decretada: (inciso I) quando for imprescindível para... do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei 7.960/89, c/c lei 8072/90, a...

Pg. 135. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

liminar no habeas corpus liberatório 0800887-48.2014.8.02.0900, pela inobservância do art. 2º, §1º da Lei 7.960/89... 3º da Lei 7.960/89, no art. 5º, incisos LIV, LXI, LXII, LXV, LXVIII, c/c art. 310, incisos I, II e II, art. 313.... 3º, da Lei 7.960/89. Advertindo-se, contudo, o pedido alternativo de que,...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 2º, §7º, da Lei 7.960/89. Os investigados....c art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90, pois a prorrogação da prisão temporária dos investigados mostra-se imprescindível para... a conclusão do inquérito/PIC (art. 1º, I, da Lei 7.960/89). Ante o...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 3760920108020000 AL 0000376-09.2010.8.02.0000

.   Como para a prorrogação da prisão cautelar exige-se tanto os requisitos constantes do art. 2º, da Lei 7.960/89..., constata-se aqui a presença do fumus comissi delictia que se refere o inciso III, do artigo 1º, da Lei 7.960/89, visto... da decisão não se vê conduta alguma vinculada ao Paciente, de maneira que...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 7842920128020000 AL 0000784-29.2012.8.02.0000

nos autos referente à prisão temporária, contrariando o disposto no art. 2º, §1º da Lei 7.960/89. Ademais, sustenta haver... temporária é de 30 dias, "prorrogável por igual período quando extrema e absolutamente necessário" (art. 2º da Lei 7960... a presença do fumus comissis delicti a que se refere o inciso III, do a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14399820128020000 AL 0001439-98.2012.8.02.0000

, em consonância com o art 2º, da Lei 7.960/89, porquanto, a toda evidência, tal medida “mostra-se perfeitamente cabível.... Juízo impetrado e em vista do que dispõe o § 7º, da Lei 7.960/89, o paciente já deve ter sido posto imediatamente... do que dispõe o §7º, da Lei 7.960/89, o paciente já deve ter sido posto ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 19258320128020000 AL 0001925-83.2012.8.02.0000

verdadeira afronta ao dispositivo da Lei 7.960/89, que traz em sua redação:   "Art. 2° A prisão temporária será decretada... ILEGAL CARACTERIZADO. PRAZO QUE AFRONTA DISPOSITIVO LEGAL: ART. 2º DA LEI 7.960/89. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO... dos requisitos dos incisos I e II do art. 1º da Lei 7.960/89.   Cuida de assev...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21910720118020000 AL 0002191-07.2011.8.02.0000

processual do decreto da prisão temporária apontado, em face da inobservância do art. 2º, § 1º, da Lei 7.960/89...   ACÓRDÃO 3.0660 / 2011 PENAL – PROCESSUAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO TEMPORÁRIA... que decretou a prisão temporária de fls. 50/53. 2 - Alterando-se o título em que se ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 9676820108020000 AL 0000967-68.2010.8.02.0000

da prisão temporária, em suposta violação ao previsto no art. 2º, §1º, da Lei 7.960/89. Com as razões suplementares... José da Silva     ACÓRDÃO N º3.0072/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . PRISÃO TEMPORÁRIA SUPOSTAMENTE ILEGAL... de Ordem de Habeas Corpus impetrada para combater prisão temporária quando a ...

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