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23 de outubro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/10/2014

ao Ministério Público.Com fulcro no art. 2°, §1° da Lei7.960/89, manifeste-se o Ministério Público quanto à representação... processo ao Ministério Público. Com fulcro no art. 2°, §1° da Lei7.960/89, manifeste-se o Ministério Público quanto à... da autoridade policial pela prisão temporária dos autuados.Às provi...

Pg. 310. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2014

da Almeida, conhecida como “Cristina” e Ledson da Silva, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a teor do art. 2º da Lei 7.960/89... necessidade que exige o art. 2º da Lei 7.960/89 para prorrogação da medida. Enfim, não se apontaram quais obstáculos...” da legislação especial supramencionada. Com relação ao periculum li...

Pg. 68. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/10/2014

FUNDAMENTADA E AMPARADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONTUDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2° DA LEI7.960/1989, O PRAZO... CLASSIFICADO COMO HEDIONDO (ARTIGO 1°, INCISO I, DA LEI N° 8.072/1990), DE MODO QUE O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DEVE... A REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PEDIU A CONCESSÃO LIMINAR DA O...

Pg. 11. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/10/2014

ou bando do art. 288, CP, tipo penal este elencado no art. 1º, III, alínea “l” da Lei 7960 de 21 de Dezembro de 1989...) Portanto, atendidos estão os requisitos da Lei 7960 de 21 de Dezembro de 1989, complementando-os, também encontram...: “(...) reconhecimento da ilegalidade da prisão decretada por nítida viola...

Pg. 182. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2014

do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 7.960/89, expeça-se mandado de prisão, em duplicata, sendo que uma das vias deverá ser..., a quem a autoridade policial competente informará seus direitos constitucionais, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 6º, da citada Lei... do mesmo pela Autora, prevista no art. 3º, § 5º, do...

Uma crítica contundente, mas necessária ao "artigo" (sic) intitulado "Da prescindibilidade do Delegado de Polícia frente ao Inquérito Policial", de autoria de José Ricardo das Chagas

) e em casos de Prisão Temporária (artigo 2o., § 7o., da Lei 7.960/89); reduzir ou aumentar o valor da fiança (artigo 325, II... administrativo previsto no CPP (artigo 5o., § 2o., CPP), sem olvidar a possibilidade de exercício de controle externo... ou indeferimento, nos estritos termos do artigo 14, CPP; nomeação de c...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

Pereira, v. Edmilson Bigode, com fulcro no art. 1.º e art. 2.º, da Lei n.º 7.960/89 (autos n.º 271-13.2013). Nessa...-41.2013 (art. 14, caput, da Lei n.º 10826/2003). Também após parecer ministerial (fls. 618/620, vol. IV), restou...", em cumprimento de mandado de prisão temporária. Segundo consta no comunicado, os pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 465075620058260224 SP 0046507-56.2005.8.26.0224

pelo Juízo competente, seja na forma da prisão temporária (Lei Federal 7.960/89) ou da prisão preventiva (art. 312... ser prorrogado por outros cinco, em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, caput, da Lei 7.960/89...”, requereu a decretação sua prisão preventiva , na forma do art. 312 do Decreto-Lei n...

Pg. 2074. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

A autoridade Policial de Ouricuri, fundamentando-se nos arts. 1º, inciso III e 2º, da Lei 7.960/89 c/c § 1º, inciso I da Lei... relacionados: Processo : 0001460-33.2014.8.17.1020 Natureza da Ação: Pedido de Prisão Temporária Réu: M. G. D... 8.072/90, requereu a decretação da prisão temporária de MARCELO GLEDSTON ...

Pg. 289. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

, mediante fundamentação, nos termos dos arts 2º e ss da Lei 7.960/89 c/c art. 2º, §4º da Lei 8.072/90, determinando seja expedido... Da Conceição Vítima(s): Jessica Pereira Dos Santos Decisão: Pedido de Prisão Temporária 0000506-84.2014.805.0255 Acusado...-84.2014.805.0255 - Pedido de Prisão Temporária(3-3-1) Au...

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