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28 de abril de 2015
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 2730. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2015

QUE O PRAZO FIXADO PARA A PRISAO TEMPORARIA SE ENCERROU NO DIA 18.04.2015, CONSOANTE DECISAO DE FL. 56. O ART. 2 DA LEI 7960... 8072/90, DETERMINA: 4O A PRISAO TEM PORARIA, SOBRE A QUAL DISPOE A LEI N 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, NOS CRIMES..., DE 1989, EM SEU 7, DISPOE: ART. 2 A PRISAO TEMPORARIA SERA DECRETADA ...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/04/2015

NA FASE POLICIAL –PREVISÃO LEGAL (LEI 7.960/89, ART. 2º) – IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA – ART.1º, I E III, DA LEI ... da representação. Presentes as condições previstas no art. 1º, I e III, da Lei 7.960/89, resta evidenciada a justa... MINISTERIAL – 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO ...

Pg. 1126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2015

°, incisos I, e III, ¿c¿, da Lei7.960/89. Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 7.960/89, proceda-se a entrega... de semana. É o relato necessário. DECIDO. Da Prisão Temporária. A prisão temporária, fundada na Lei7.960/89, pode ser...º, § 6º, da Lei n.º 7960/89; b) os presos temporários deverão permanecer, obr...

Pg. 1291. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

.” Por sinal, à primeira vista, tenho presente o estabelecido nos artigos 1º, I e III, c, e 2°, ambos da Lei 7.960/1989... provimento, em favor de Ezequias Ribeiro, haja vista a decretação de prisão temporária por apontada prática do delito previsto... fundamentada a decisão pela qual decretada a prisão temporária dess...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459112 RJ 2014/0141214-2

, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta... decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960..., prorrogável por igual período (artigo 2o da Lei n. 7.960/89),...

Pg. 3873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

(cinco) dias, prorrogável por igual período (artigo 2 da Lei n. 7.960/89), ao passo que, nos crimes hediondos e equiparados... o artigo 2 , § 2 , da Lei n. 8.072/90: "A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo..., pode chegar a 30 (trinta) dias, admitindo ainda prorrogação por igu...

Pg. 16. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2015

de abril de 2015, ou seja, após o prazo previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 7.960/89) promoveram verdadeira ruptura... afirmado, o artigo 2º, § 3º, da Lei 8.072/90, prevê que a prisão temporária terá o prazo de 30 (trinta) dias... que norteia o Processo Penal Brasileiro. A regra contida no artigo 2º, § 3º, da Le...

Pg. 182. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/04/2015

por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, com fundamento no art. 2º da Lei 7.960/89 c/c art. 2º... em Flagrante de Diego da Silva Rodrigues, sob a acusação de ter infringido o art. 33 da Lei 11.343/06 ( Tráfico de Drogas...-se. Intime-se. 0002955-72.2015.805.0063 - Pedido de Prisão Temporári...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 135521320158260000 SP 0013552-13.2015.8.26.0000

e III, c.c. o art. 2º , ambos da Lei 7.960 /1989. A propósito, lembra a douta Procuradoria Geral de Justiça.... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA... a prisão temporária decretada por 30 dias, pela Justiça Militar, indeferida a prorrogação d...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20117582020158260000 SP 2011758-20.2015.8.26.0000

7.960, de 21 de dezembro de 1.989. Tampouco há nos autos elemento objetivo de convicção que informe que o paciente... de julho de 2.013, mormente considerando-se não haver sequer alegação de eventual descumprimento do disposto no art. 2°, da Lei... teve sua prisão temporária e preventiva decretadas, respectivamente...

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