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30 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 0002529-40.2016.8.26.0322 - Pedido de Prisão Temporária - 25/05/2016 do TJSP

.º, incisos I e III, alínea a, e artigo 2.º da Lei N.º 7.960/1989 para a decretação da prisão temporária por 30 dias...Andamento do Processo n. 0002529-40.2016.8.26.0322 - Pedido de Prisão Temporária - 25/05/2016 do TJSP Processo 0002529...-40.2016.8.26.0322 - Pedido de Prisão Temporária - Homicídio Qualificado - D.T. ...

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Andamento do Processo n. 0001257-95.2016.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJSP

c do inciso III, do art. 1º e art. 2º , ambos da Lei 7.960 /89, DECRETO AS PRISÕES TEMPORÁRIAS DE JONAS CUSTÓDIO... independente de alvará de soltura, consoante dispõe o artigo 2º § 7º da Lei em questão, salvo se por outra razão tiver...-se de representação de prisão temporária postulada pela D. Autoridade Policial...

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

e alínea “c” do inciso III, do art. 1º e art. 2º, ambos da Lei 7.960/89, DECRETO AS PRISÕES TEMPORÁRIAS DE JONAS.... 2º, salvo se por outra razão estiver preso. Decorrido o prazo de prisão temporária deverá ser colocado em liberdade... independente de alvará de soltura, consoante dispõe o artigo 2º § 7º da Lei em q...

Habeas Corpus: HC 15212378 PR 1521237-8 (Acórdão)

imediatamente posto em liberdade, conforme estabelece o art. 2º, § 7º, da lei 7.960/89, salvo se estiver preso... temporária, nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei n. 7960/1989. Além disso, urge observar a presença de fundadas... por igual período, nos termos do art. 1º, inciso I, II e III, alíneas "...

Andamento do Processo n. 00046055020168140070 - 23/05/2016 do TJPA

, II e III, artigo 2º e demais da Lei 7960/89, que estabelece como pressupostos da prisão temporária prova da existência... da Silva. Artigo 129, § 9º do CPB C/C Artigo 7º da lei 11.340/2006. D E C I S Ã O O indiciado Natanael de Sousa... contra a mulher previsto no Artigo 129, § 9º do CPB C/C Artigo 7º da Lei 11...

Andamento do Processo n. 00045855920168140070 - 23/05/2016 do TJPA

e demais da Lei 7960/89, que estabelece como pressupostos da prisão temporária prova da existência do crime e indício... do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II do CPB. A premissa indelével é que a prisão cautelar é medida... extrema, cabível em casos especiais e excepcionais. Estes casos estão deli...

Andamento do Processo n. 00011654620168140070 - 23/05/2016 do TJPA

, inc. I, II e III, artigo 2º e demais da Lei 7960/89, que estabelece como pressupostos da prisão temporária prova... que a prisão cautelar é medida extrema, cabível em casos especiais e excepcionais. Estes casos estão delineados no art. 1º..., a manutenção da prisão temporária é medida desnecessária, pois, não existe ...

Andamento do Processo n. 00002059020168140070 - 23/05/2016 do TJPA

e excepcionais. Estes casos estão delineados no art. 1º, inc. I, II e III, artigo 2º e demais da Lei 7960/89, que estabelece... como pressupostos da prisão temporária prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Além disso, a decretação... mínima for cominada de 03 anos. No caso em tela, a manutenção ...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

. I, II e III, artigo 2º e demais da Lei 7960/89, que estabelece como pressupostos da prisão temporária prova... de Sousa da Silva. Artigo 129, § 9º do CPB C/C Artigo 7º da lei 11.340/2006. D E C I S Ã O O indiciado Natanael... contra a mulher previsto no Artigo 129, § 9º do CPB C/C Artigo 7º da Lei 11.340/20-06. ...

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