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01 de setembro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 3262. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

OSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1, I, II E III, "A" E ARTIGO 2, AMBO S DA LEI 7.960/89, PRORROGO A PRISAO TEMPORARIA... INDICIADO : JOAO LEANDRO GOMES FERNANDES VITIMA : EDSON DA SILVA GOMES DESPACHO : DECIDO. O ARTIGO 2,DA LEI N. 7.960/89... VITIMA : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : JOAO LEANDRO GOMES FERNANDES DESPACHO ...

Pg. 3263. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

ARTIGO 1, I E III, "A" DA LEI 7.960/89, MANTENDO-SE IMPRESCIND IVEL A CUSTODIA TEMPORARIA DO REPRESENTADO, NO INTUITO... NAO SE FINDARAM. ISTO P OSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1, I, II E III, "A" E ARTIGO 2, AMBO S DA LEI 7.960/89, PRORROGO... AUTORIDADE POLICIAL QUE APON TAM INDICIOS DE AUTORIA NO CRIME DE HOMICIDIO QU...

Pg. 1046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

° da Constituição Federal, conforme previsão do art. 2º, § 6º, da Lei 7.960/89. 2. A privação antecipada da liberdade... da prisão temporária, exigindo-se apenas que a autoridade policial informe o preso sobre os direitos previstos no art. 5... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRI...

Pg. 2644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

GUIMARAES, PELO PR AZO DE 05 (CINCO) DIAS, COM FULCRO NO ARTIGO 2 DA LEI 7960/89. DI ANTE DA PRESENTE DECISAO, EM RAZAO... DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA REQUERIDO : ANGELICA ALVES GUIMARES ADV REQDO : 30799 GO - DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR... DA NECESSIDADE DE PRORROGACAO DA PRISAO TEMPORARIA, INDEFIRO O PEDIDO DE...

Pg. 5531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do artigo 2°, da Lei 7.960/89. Importa observar que, paralelamente a este processo cautelar criminal, tramitam neste Juízo três... de decretação da prisão preventiva mesmo sem que o DD. Representante do Ministério Público tenha apresentado denúncia. 2... a prisão temporária dos averiguados, ficou consignado resumo det...

Pg. 898. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

a prisão temporária decidida nos termos do artigo 2º da Lei 7.960/1989; d) ser esse também indiciado “suposto ganso... são imputados, a saber, aqueles tipificados nos art. 244-B, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1.990, e art. 155, §4...Pg. 898. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP d...

Pg. 919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

os preceitos contidos na Lei 7960 /89, nos seus artigos 2º e parágrafos e, 3º, no cumprimento do mandado. Ciência ao Ministério... da D. Representante do Ministério Público, DECRETO a PRISÃO TEMPORÁRIA de JOSÉ LEÔNCIO, RG 6927491, pelo prazo de 30...Pg. 919. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 3462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

art. 2º, caput, da Lei 7.960/1989. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP... de sua decretação, previstas no art. 1º, da Lei 7.960/89. Os requisitos legais não são cumulativos, de modo que o preenchimento de... 0001863-29.2015.8.26.0660 - Pedido de Prisão Temporária ...

Pg. 1523. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2015

EM DESFAVOR DE THALES ALVES DE SOUZA E EDUARDO NOGUEIRA FREIRE , JA QUALIFICADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 E 2 DA LEI N 7.960/89... PERMANECER, OBRIGATORIAMENTE, SEPARADOS DOS DEMAIS DETENTOS CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 3 DA LEI N 7.960/89; 2) EXPEDIR... TEMPORARIA DE LEANDRO DE JES US, JA QUALIFICADO, PELO PRAZO DE ...

Pg. 1015. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2015

O PRAZO DA PRISAO TEMPORA RIA, DEVERA O INVESTIGADO SER SUBMETIDO A EXAME DE CORPO DE DELIT O (ART. 2, 3 DA LEI 7.960/1989... 7.960/1990 C/C ARTIGO 2, 4 D A LEI 8.072/90, DECRETO A PRISAO TEMPORARIA DO REPRESENTADO WELLI THON SALES DA SILVA... A ELES O DIREITO PREVISTO NO ART. 5 DA CONSTITUICA O FEDERAL (ART. 2, 6, E ...

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