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30 de janeiro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

NA DECISAO, CONTRARIANDO O QUE DETERMINA O 7, DO ARTIGO 2, DA LEI 7. 960/89, SOLICITANDO RESPOSTA NO PRAZO DE 24 HORAS... DE PRISAO TEMPORARIA INDICIADO : SIGILOSO DESPACHO : AUTOS N.:201402258970 MANUSEANDO OS PRESENTES AUTOS, OBSERVO... QUE OS MANDADOS DE PRISAO TEMPORARIA FORAM CUMPRIDOS EM DESFAVOR DE T ODOS OS RE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22146201420148260000 SP 2214620-14.2014.8.26.0000

, somente para adequar o prazo da prisão temporária decretada, em conformidade com o art. 2º , caput, da Lei 7.960 /89...). Posteriormente, a liminar foi reconsiderada parcialmente, para, com fulcro no art. 2º , caput, da Lei 7.960 /89, somente... , do art. 2º , da Lei 8.072 /90. Assim, com fulcro no art. 2º , caput, d...

Pg. 29. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

de Polícia Federal, responsável pelo IPL referenciado, ter dado cumprimento ao comando do § 7º do artigo 2º da Lei 7.960/1989...). DECISÃO DE FL.19 : (...) 3. No tocante à revogação da prisão temporária o pedido se encontra prejudicado, pois conforme... e no art. 87, inciso 25 do Provimento n.º 01 de 25 de março de 20...

Pg. 167. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 20/01/2015

e VALDENOR JOSÉ DE ALMEIDA. Desse modo, vislumbro que não foi atendida a exigência contida no art. 2º, da Lei 7.960/1989..., o qual decretou a segregação temporária do paciente. Requer o impetrante, às fls. 2/15, que seja expedido salvo-conduto em favor... considerações. Fixada tal premissa, passo ao exame da viabi...

Pg. 1638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

, II e III, e art. 2º, da Lei 7.960/89, por entender presentes a necessidade e os requisitos da prisão temporária. Além... com o art. 1º, I, II e III, e art. 2º, da Lei 7.960/89, por entender presentes a necessidade e os requisitos da prisão... artigo 329 (resistência), todos do Código Penal, além da contravenção...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

, COM FULCRO NO ART. 2º DA LEI 7.960/89 E ART. 2º, § 3º, DA LEI 8.072/90. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM MOTIVOS LEGAIS..., o que taxativamente não é trazido pela Lei 7960/9 que trata da prisão temporária e também que tanto o requerimento de prisão... da prisão temporária resta superada pela superveniência do decreto ...

Pg. 27. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/01/2015

, responsável pelo IPL referenciado, ter dado cumprimento ao comando do § 7º do artigo 2º da Lei 7.960/1989, pondo imediatamente..., responsável pelo IPL referenciado, ter dado cumprimento ao comando do § 7º do artigo 2º da Lei 7.960/1989, pondo... do artigo 2º da Lei 7.960/1989, pondo imediatamente em liberdade todos ...

Pg. 1759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2015

NECESSIDADE, CONFORME PR ECEITUA A SEGUNDA PARTE DO CAPUT, DO ARTIGO 2, DA LEI N 7.960/89, IPSIS LITTERIS: A PRISAO TEMPORARIA.... 7.960/89. RESSA LTO QUE, DECORRIDO O PRAZO DA PRORROGACAO DA PRISAO TEMPORARIA (T RINTA DIAS), DEVERA O REPRESENTADO..., LT. 07, N 157, JARDIM ESPERANCA, JARAGUA-GO, POR MAIS TRINTA DIAS, ...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/01/2015

o exposto, com fulcro nos artigos 1º e seguintes da Lei 7.960/89, decreto a prisão temporária do investigado JOSÉ CÁSSIO... 1º e seguintes da Lei 7.960/89, impondo-se a decretação da prisão temporária do investigado, nos termos do inciso I... é acusado.12.Todavia, considerando a expressa disposição do art. 2º da...

Pg. 8. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/12/2014

necessidade, com fundamento no art. 2º da Lei 7.960/89. Expeça-se o mandado. Conceição do Coité, 19 de dezembro... de dezembro de 2014 0010728-08.2014.805.0063 - Pedido de Prisão Preventiva(2-3-2) Autor(s): Delegacia Da Policia Civil... cometido. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, DECRETO a...

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