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06 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Edital - 04/05/2016 do TJMA

com fulcro no inciso I e III do art. 1º da Lei 7.960/89.O inciso I da referida lei preconiza que"Caberá prisão temporária: I... normativas dos artigos 1º, I e III, f e art. 2º da Lei 7.960/89 e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO... DE PRISÃO TEMPORÁRIA, formulada pelo Delegado de Polícia Civil de...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/05/2016

do representado (...) Ante tais considerações, à luz das disposições normativas dos artigos 1º, I e III, "f" e art. 2º da Lei 7.960.... (...) Observo que a representação foi feita em fevereiro de 2013 com fulcro no inciso I e III do art. 1º da Lei 7.960/89....O inciso I da referida lei preconiza que "Caberá prisão tem...

Andamento do Processo n. 00029443620168140070 - 03/05/2016 do TJPA

art. 1º, inc. I, II e III, artigo 2º e demais da Lei 7960/89, que estabelece como pressupostos da prisão temporária prova... Quaresma. Artigo 147, Caput C/C artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c Artigo 5º da lei 11.340/2006. D E C I S Ã... previsto no Artigo 147, Caput C/C artigo 129, § 9º do Código Penal...

Andamento do Processo n. 01461764320158140070 - 03/05/2016 do TJPA

e demais da Lei 7960/89, que estabelece como pressupostos da prisão temporária prova da existência do crime e indício suficiente... de dezembro de 2015, em tese, pelo crime previsto no Artigo 33 da lei 11.343/2006 . O patrono do acusado ingressou com pedido..., cabível em casos especiais e excepcionais. Estes casos...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

. 1º, inc. I, II e III, artigo 2º e demais da Lei 7960/89, que estabelece como pressupostos da prisão temporária prova... Quaresma. Artigo 147, Caput C/C artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro c/c Artigo 5º da lei 11.340/2006. D E C I S Ã... previsto no Artigo 147, Caput C/C artigo 129, § 9º do Código Penal Bra...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

e excepcionais. Estes casos estão delineados no art. 1º, inc. I, II e III, artigo 2º e demais da Lei 7960/89... DENUNCIADO:WALDEIR LIMA SOARES. PROCESSO 0146176-43.2015.814.0070 Indiciado: Waldeir Lima Soares Artigo 33 da lei 11.343..., pelo crime previsto no Artigo 33 da lei 11.343/2006 . O patrono do acusad...

Andamento do Processo n. 616-83.2016.811.0049 - Pedido de Prisão Temporária - 02/05/2016 do TJMT

7.960/89, art. 2º, § 7º). Considerando-se a informação de que foi cumprida a diligência de busca e apreensão, determino à..., de acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei mencionada, deverá permanecer obrigatoriamente separado dos demais detentos, segundo... o artigo 3º da mesma lei, bem como que, decorrido o prazo da detenç...

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/05/2016

logo escoe o prazo da prisão temporária, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva (Lei 7.960/89, art. 2°, §7º... e inscrito no CPF/MF sob . 292.038.482-15, pela prática do delito previsto na Lei 10.826/2003, artigo 14; e para ABSOLVÊ... de prisão que o preso temporário, a quem a autoridade policial inf...

Andamento do Processo n. 20811-54.2016.4.01.0000 - Habeas Corpus - 28/04/2016 do TRF-1

HABEAS CORPUS N. 20811-54.2016.4.01.0000/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO IMPETRANTE : SIGILOSO ADVOGADO : GLADSTAN LUIZ VIANNA IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

do inciso III, do artigo 1º. Há no feito prova da existência do crime e indícios de autoria - como se abstrai dos documentos juntados nas fls. 04ss. Conforme consta, a testemunha SÉRGIO ADRIANO DA

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