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21 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 364. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

art. 2º da Lei 7960/89, havendo a comprovação da extrema necessidade, defiro a prorrogação da prisão temporária..., com fundamento no artigo 1º, incisos I e III, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período... e indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva. Entretanto, decre...

HABEAS CORPUS: HC 309361 PR 2014/0301068-3

temporária, quando fundada nas razões da pertinente Lei 7960/89. Assim foi justificada a prisão do paciente: "09... a, do artigo 1º, da Lei 7.960/89. 12. Ocorre ainda o preenchimento da condição prevista no inciso I, do artigo 1º..., alínea 'a', da Lei 7960/89, defiro parcialmente o pedido da Autoridade Policial...

Pg. 4333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

a prisão temporária, quando fundada nas razões da pertinente Lei 7960/89. Assim foi justificada a prisão do paciente..., alínea a, do artigo 1º, da Lei 7.960/89. 12. Ocorre ainda o preenchimento da condição prevista no inciso I, do artigo 1º..., e inciso III, alínea 'a', da Lei 7960/89, defiro parcialmente o ped...

Pg. 5293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2014

. Isto posto, converto a prisão temporária em preventiva nos termos do artigo 2°, § 7° da Lei 7960/89 c/c artigo 312 e 313... considerações doutrinárias sobre a prisão preventiva, e relatar, até com minudência, o caso analisado, decretou a medida extrema... insegurança jurídica à comunidade, distúrbio da ordem pública ...

Pg. 266. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/11/2014

artigo 1º, incisos I e III, da Lei 7.960/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso... da Lei 7960/89, havendo a comprovação da extrema necessidade, defiro a prorrogação da prisão temporária por mais 05 dias... na prática do crime previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013, bem como entende...

Pg. 282. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2014

): Edja Gomes Ramos Decisão: Vistos etc. Diante da petição de fls. 91/94 e com base no art. 2º da Lei 7960/89, havendo..., AMBOS DA LEI N.º 9.503/97. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL. PENA MÁXIMA... ocorridos em 07/03/2014. Restaram infrutíferas as diligências para sua loc...

Pg. 1297. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2014

RODRIGO PEDROZO, qualificado nos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 2º da Lei 7.960/1989. Decorrido..., artigo 3º e artigo 4º, da Lei 7.960/89. Cumpra-se com urgência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA... Autoridade Judiciária. Renove-se o mandado de prisão. Deverá a autoridade...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2014

CRIME. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA PELO PRAZO DE 30 DIAS. ARTIGO 2º DA LEI 7.960/89.ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS... e necessária à conclusão das investigações" (art. 1º, inc. I da Lei 7960/89). Considerou a magistrada que ele não... de mercancia.Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei 1...

Pg. 210. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/11/2014

em caso de extrema e comprovada necessidade, com fundamento no art. 2º, da Lei 7.960/89. No ofício de fls. 22/23..., da Lei 7.960/89. Expeça-se o mandado. Intime-se. Conceição do Coité, 04 de novembro de 2014. Bel. Gerivaldo Alves...-33.2014.805.0063 - Auto de Prisão em Flagrante(2-3-2) Autor(s): Delegacia De Po...

Pg. 1641. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

NO ARTIGO 1, INCISOS I E III, "F", DA L EI N 7.960/89 C/C ARTIGO 1, INCISO VI E ARTIGO 2, 4, AMBOS DA LEI N 8.072/90... IMEDIATAMENTE COLOCADOS EM LIBERDADE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 2, 7, DA LEI N 7.960/8 9, INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDICAO... DE PRISAO TEMPORARIA DE WAN DAS DUTRA DOS SANTOS E ROSANGELA DIAS DA SIL...

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