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25 de maio de 2015
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2º A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1º Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2º O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3º O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4º Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5º A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6º Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5º da Constituição Federal .

§ 7º Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Pg. 461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. Tudo mostrando que a medida é imprescindível à conclusão das investigações. São esses os requisitos exigidos pela Lei 7.960... /1989 (art. 1º, incisos I, II e III, letra c), motivo pelo qual, nos termos do art. 2º desse mesmo diploma... da tabela. Custas ex lege (art. 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual 11.608, ...

Pg. 131. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2015

/90. Expeça-se mandado de prisão, devendo o cartório observar o que dispõe o §4º, do artigo 2º da Lei . 7.960/89.... Assim, estão presentes os requisitos previstos no artigo 1º, incisos I, II e III, ´a´, da Lei . 7.960/89, na forma do artigo 2º..., COM ARRIMO NO ARTIGO 1º, INCISOS I, II e III, ´A´, DA LEI . 7.960...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, deverá submeter o preso a exame de corpo de delito incontinenti (Lei 7.960/89, art. 2º, § 3º).V - Decorrido o prazo fixado... CARDOSO DA SILVA, pelo prazo de 30 dias, com fulcro no art. 1º, inciso III, alínea “c” da Lei 7960/89. III - Expeça... da expedição de alvará de soltura, nos termos do § 7º, do art. 2º, da men...

Habeas Corpus: HC 13631153 PR 1363115-3 (Acórdão)

. ARTIGO 2º DA LEI 7.960/89.ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CUSTÓDIA DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO... que decretou a prisão temporária da paciente, pelo prazo de 30 (trinta) dias. HABEAS CORPUS 1363115-3 3ª CCRIMINAL...: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

, inciso I e III, letra “a”, da Lei 7960/89 c/c artigo 1 º, inciso I, da Lei n º 8072/90, pelo prazo de 05 (cinco) dias... e de tudo o que for apurado, inclusive informando este juízo da data da prisão, nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei... 7.960/89. Expeça-se mandado de prisão em duas vias, entregando-se uma delas a...

Pg. 847. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

, DISPOE A LEI 7.960/89 QUE A PRISAO TEMPORARIA E COMPORTAV EL QUANDO IMPRESCINDIVEL PARA AS INVESTIGACOES DO INQUERITO... OU PARTICIPACAO DO INDICIADO NOS CRIMES QUE ELENCA, DENTRE ELES DE HOMICIDIO (ARTIGO 1, INCISO III , ALINEA A, DA LEI 7.960/89..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 240, 1, ALINEAS A, D E H, DO CPP, ARTIGO ...

Pg. 1207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/05/2015

, INCISOS I E III, LETRA "F", DA LEI N 7.960/89, C/C ARTIGO 2, 4 DA LEI N 8.072/90, DECRETO A PRISAO TEMPORARIA... POLICIAL INFORMARA DOS DIREITOS C ONSTITUCIONAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 2, 6, DA LEI N 7.960/89, D EVERA PERMANECER... ICIADO (LEI N 7.960/89, ARTIGO 2, 4), REMETENDO-SE A AUTORIDADE P OLICIAL COPIA DA PR...

Pg. 230. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/05/2015

, conforme prevê o art. 2º, §1º, da Lei n.º 7.960/89. Relataram, ainda, que a decisão do Juiz a quo, que decretou... a prisão temporária do Acusado, não está devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal... a prisão temporária do Acusado. Pontuaram que o Impetrado, sem ouvir o Ministério ...

Pg. 14. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/05/2015

a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989; de comunicado de prisão em flagrante, de habeas corpus, de relaxamento... Dias Ferreira  Anna Patrícia GranjeiroSantos  Art. 2º - DETERMINAR que durante o plantão serão apreciados apenas os pedidos... de busca e apreensão penal, de representações para prisão preventiva, de de...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

apurado, inclusive informando este juízo da data da prisão, nos termos do artigo 2º, § 3º da Lei 7.960/89. Expeça... “a”, da Lei 7960/89 c/c artigo 1 º, inciso I, da Lei n º 8072/90, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo as diligências... PARA PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA em desfavor do averiguado RAFAEL HOMERO D...

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