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29 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Art. 2 lei da Prisão Temporaria - Lei 7960/89

Lei nº 7.960 de 21 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre prisão temporária.

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

Andamento do Processo n. 201621800123 - 29/08/2016 do TJSE

/01/1983, PORTADOR DE RG 32637438 SSP/SE,PELO PRAZO DE 30 DIAS, COM FULCRO NO ART. 2º DA LEI 7.960/89 C/C O § 4º DO ART.... 2º DA LEI 8.072/90.EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA.INTIMEM-SE O ADVOGADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE...Andamento do Processo n. 201621800123 - 29/08/2016 do TJSE PEDIDO DE PRISÃ...

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

Pg. 936. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016 art. 2º da Lei 7960/89. Com efeito, a prisão.... Assim sendo, acolhendo a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 2º e seguintes da Lei 7.960/89, DECRETO... constitucionais, de acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei 7960/89, deverá permane...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/08/2016

EM 28/01/1983, PORTADOR DE RG N° 32637438 SSP/SE,PELO PRAZO DE 30 DIAS, COM FULCRO NO ART. 2º DA LEI 7.960/89 C/C O § 4º... DO ART. 2º DA LEI 8.072/90.EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA.INTIMEM-SE O ADVOGADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO...-SE ELETRONICAMENTE E VIA DJ, AS PARTES ACERCA DA VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS, NOS TERM...

Andamento do Processo n. 00050052520168140083 - 26/08/2016 do TJPA

-25.2016.8.14.0083 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Cls. 1. Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei 7960/1989, dê-se vista...: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA Ação: Pedido de Prisão Temporária... em: 25/08/2016 AUTORIDADE POLICIAL:ROMULO CEZAR PICANCO SOUTO REPRESENTADO:RENAN...

Andamento do Processo n. 0007566-88.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJMA

(artigo 1º I e III, alíneas, a e artigo 2º da Lei n.º. 7960/89), conforme se vê na decisão acostada (fls. 59 USQUE 63... de tráfico de drogas e assevera: "Em relação ao pleito de prisão temporária nos termos do artigo 1º, I, n, Lei n. 7960/1989... ou participação do indiciado".(art. 1º, III, da Lei n.º. 7960/89). Não ...

Andamento do Processo n. 1570983-6 - Habeas Corpus Crime - 26/08/2016 do TJPR

amparadas, em atendimento ao art. 1º, incisos I e III, alínea n, da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/90... idônea apta a alicerçar os decretos de prisão temporária e preventiva; b) a prisão temporária viola o artigo 2º, § 5º..., o cumprimento das disposições previstas na Lei 7.960/89, o que, a princ...

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/08/2016

razões de autoria (artigo 1º I e III, alíneas, "a" e artigo 2º da Lei n.°. 7960/89), conforme se vê na decisão acostada (fls... penal, de autoria ou participação do indiciado".(art. 1º, III, da Lei n.°. 7960/89). Não vejo qualquer ilegalidade, motivo... para fins de tráfico de drogas e assevera: "Em relação ao pleito ...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

do art. 2º, §1º, da Lei 7960/1989, dê-se vista ao Ministério Público. Curralinho, 24 de agosto de 2016. CLÁUDIA FERREIRA... REPRESENTADO:RENAN ZIEL RODRIGUES SOUZA. PROCESSO . 0005005-25.2016.8.14.0083 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Cls. 1. Nos termos... LAPENDA FIGUEIROA Ação: Pedido de Prisão Temporária em: 25/08/201...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2016

de prisão temporária e preventiva; b) a prisão temporária viola o artigo 2º , § 5º , da Lei 7.960 /89... , incisos I e III , alínea n , da Lei 7.960 /89, c/c art. 2º , § 4º , da Lei 8.072 /90, na presença de indícios... dizer que estão amparadas, em atendimento ao art. 1º , incisos I e III , alínea n , da Lei 7.960...

Andamento do Processo n. 0000309-71.2016.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJSP

, qualificados nos autos e MANTENHO sua custódia cautelar nos termos do artigos 1º e 2º da Lei 7.960/89 e artigo 1º, inciso I e 2....A.A. e outros - Vistos.Trata-se de pedido de relaxamento da prisão temporária formulado pelos acusados Rosangela Rigoleto do Nascimento... merece acolhimento.Os motivos que ensejaram a...

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