Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Art. 8 código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

§ 1º Na aplicação das penas disciplinares definidas nesta lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição .

§ 2º A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

§ 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

§ 4º A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

§ 5º A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

§ 6º A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

§ 7º Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos de que tenham resultado prejuízos ao erário, somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento.

§ 8º O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas por esta lei permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa.

§ 9º Prescrevem:

I - em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão;

II - em cinco anos, a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 10. A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.

Andamento do Processo n. 0026397-25.2003.4.02.5101 - 07/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARINA DE OLIVEIRA E SILVA 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 19 -

Pg. 755. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/03/2016

multa fixada no mínimo legal", oferecendo seguro garantia judicial, a fim de que a "ANP se abstenha de realizar a cobrança, execução ou aplicação de qualquer sanção, bem como a respectiva inscrição

Andamento do Processo n. 2011/0172269-1 - Recurso Especial - 02/12/2015 do STJ

(2413) RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.100 - PI (2011/0172269-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : YURI RUFINO QUEIROZ RECORRIDO : FERNANDO OLIVEIRA

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2015

(2413) RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.100 - PI (2011/0172269-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR : YURI RUFINO QUEIROZ RECORRIDO : FERNANDO OLIVEIRA

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2013

pela qual dispenso as informações. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2013. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (2403) HABEAS CORPUS Nº 279.019

Apelação Cível : AC 50023780

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIQA DO PIAUI 2aCAMARA ESPECIALIZADA CIVEL APELAQAO CIVEL(EMBARGOS DE DECLARAQAO) n. 05.002378-0 EMBARGANTE: Estado do Piaui PROCURADOR:Daniel Felix Gomes Araujo

APELAÇÃO CIVEL: AC 381197

IV - APELACAO CIVEL 381197 2005.51.02.003386-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE : AITIA DE FATIMA VEIGA DE FREITAS ADVOGADO : MIGUEL ANDRADE VITORIANO (RJ062221) E

APELAÇÃO CIVEL: AC 106759

APELACAO CIVEL 96.02.13951-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : EDUARDO ALEXANDRE AVELLAR DE LIMA ADVOGADO : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 84028 PB 0006673-34.2001.4.05.8201 (TRF5)

ES/vlms APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 84028-PB (2001.82.01.006673-3) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo HOSPITAL JOÃO XXIII LTDA, em fa

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 84028 PB 2001.82.01.006673-3 (TRF5)

ES/vlms APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 84028-PB (2001.82.01.006673-3) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo HOSPITAL JOÃO XXIII LTDA, em fa

×