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20 de dezembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Art. 8 código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

§ 1º Na aplicação das penas disciplinares definidas nesta lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição .

§ 2º A competência para a imposição das penas disciplinares será determinada em ato do Poder Executivo.

§ 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

§ 4º A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

§ 5º A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

§ 6º A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

§ 7º Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos de que tenham resultado prejuízos ao erário, somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento.

§ 8º O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas por esta lei permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa.

§ 9º Prescrevem:

I - em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão;

II - em cinco anos, a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 10. A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2013

a pena do Paciente , mas "não analisou e se manifestou que a Lei Federal de n.º 8.027/90, em seu artigo 8º, derrogara... DE RECURSO ORDINÁRIO. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N.º 6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA EXAMINADA POR ESTA CORTE... Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 20...

Apelação Cível : AC 50023780

de Processo Civil; violacao ao art. 2° ,da Constituicao Federal; art. 935 do .CC/02; arts. 65, 66 e 67, do CPP; art. 8°, Lei 8027.../90; arts. 125 e 126, da Lei 8112/90. Afirmou ainda omissao em relacao a divergencia jurisprudencial e aos principios... civel, expressas nos art. 2° , da Constituicao da Republica, art. ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 381197

que a apelante não negou a ocorrência dos fatos, e que, sendo servidora pública da União, sujeita-se à Lei 8.027 /90... do regime jurídico dos servidores publicos civis da União , a Lei 8.112 /90. Eis os termos do prefalado art. 142 da Lei...º , da Lei 8.112 /90 e art. 10 da Lei 8.027 /90. A Procuradoria R...

APELAÇÃO CIVEL: AC 106759

público por decreto de 6 de setembro de 1991, de acordo com o inc. III, do art. 132, da Lei 8.112, de 11/12/90. O vinculo... decorria do disposto no art. 8º, §4º, da Lei 8.027, de 12/4/90. 9. Ficou comprovado, e não o nega o autor, que o mesmo faltou... o regime para o estatutário, nos termos do art. da Lei 8.11...

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 84028 PB 0006673-34.2001.4.05.8201 (TRF5)

ES/vlms APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 84028-PB (2001.82.01.006673-3) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo HOSPITAL JOÃO XXIII LTDA, em fa

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança AMS 84028 PB 2001.82.01.006673-3 (TRF5)

ES/vlms APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 84028-PB (2001.82.01.006673-3) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pelo HOSPITAL JOÃO XXIII LTDA, em fa

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200451020034717 RJ 2004.51.02.003471-7 (TRF2)

prescricional aplicável à espécie é de 16 anos, nos termos do art. 8º , § 10 , da Lei 8.027 /90 c/c art. 109 , II , do CP... . Afirma que aos apelados deve ser aplicada a Lei 8.027 /90, por equiparação. O Ministério Público Federal manifestou-se às.... IMPRESCRITIVEL A AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SANÇÕES DISCIPLINARES. ART...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200451020034705 RJ 2004.51.02.003470-5 (TRF2)

prescricional aplicável à espécie é de 16 anos, nos termos do art. 8º, §10, da Lei 8.027/90 c/c art. 109, II, do CP. Afirma... que aos apelados deve ser aplicado a Lei 8.027/90, por equiparação. Parecer do Ministério Público Federal , às fls. 410... Administrativa, com fulcro no art. 12, da Lei n.º 8.429/92 objetivand...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2012

o que se tem experimentado é alheio a interpretar o direito à luz dos princípios. O que se experimenta é a desconstrução da norma positiva pelo preenchimento do que se supõe ser a vontade do

Pg. 242. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/05/2012

Rio de Janeiro, 11/02/2010 09:23. ADALBERTO WILSON SPIER Diretor da Secretaria da 8a Vara Federal DECISÃO ALTEX PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou em 25/11/2003 ação ordinária em face do BACEN com a

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