Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Art. 7, § 1 código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo.

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

Federal e artigos 6º e 7º , § 1º , da Lei 8.027 , de 12 de abril de 1990, DECLARA que ____________(não acumula/acumula..., nos termos do artigo 137 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, abaixo transcrito, que (sofri/não sofri) demissão... do Trabalho da 8ª Região, para os fins previstos no art. 10 da Lei 9.4...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2005

. 8.027/90, a qual dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações... infringiu o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal - CF/88, bem como o art. 6º e o art. 7º, § 1ª, da Lei n... por 24 meses, nos termos do art. 20, caput , da Lei 8.112/90. 5 Al...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11651253/paragrafo-1-artigo-7-da-lei-n-8027-de-12-de-abril-de-1990

ou