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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Art. 7, § 1 código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo.

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2005

. 8.027/90, a qual dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações... infringiu o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal - CF/88, bem como o art. 6º e o art. 7º, § 1ª, da Lei n... por 24 meses, nos termos do art. 20, caput , da Lei 8.112/90. 5 Al...

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