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06 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Art. 7, § 1 código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Art. 7º Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

§ 1º Todos os atuais servidores públicos civis deverão apresentar ao respectivo órgão de pessoal, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, a declaração a que se refere o caput deste artigo.

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

ANEXO V MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE LOTAÇÃO Declaro, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, diante de minha nomeação para o cargo de …......, com lotação em............., que

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2005

15. A partir do exposto, observamos que o ex-servidor Gotardo Peixoto Botelho exerceu os cargos inacumuláveis de técnico especializado do MEC e técnico judiciário do TRT/10ª Região no período de 04

Inteiro Teor. APOSENTADORIA: APOS 339419956

XVI e XVII, da Constituição Federal – CF/88, bem como o art. 6º e o art. 7º, § 1ª, da Lei n. 8.027/90, a qual dispõe... do sistema seletivo consagrado na Lei 8.112/90, art. 20, §§ 1º e 2º. Conforme a doutrina pátria, a finalidade do estágio...-servidor, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO: RI 1047219991

. no art. 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federal e artigos 6º e 7º, § 1º, da Lei 8.027 , de 12/04/1990." É..., contrariando o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigos 6º e 7º , § 1º , da Lei 8.027 , de 12... público. De fato, estabelece o § 5º do art. 13 da Lei 8.11...

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