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04 de setembro de 2015
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13431373 PR 1343137-3 (Acórdão)

tacitamente o art. 132, IV, da Lei 8.112/90, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público..., de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.027/90, que existiria fato novo...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2015

, nos termos do artigo 68, caput, do artigo 59, ambos do Código Penal, e do 42 da Lei 11.343/06: - A culpabilidade, aqui.../2006 c/c o art. 2¿, da Lei 8.027/1990. Reconhecida a autoria e materialidade, passo a dosagem da pena da condenada... pública, para o devido cumprimento da lei penal bem como reestabelecer o or...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

DE MELO como incurso nas penas do art. 33 e 40 , VI , da Lei . 11.343 /2006 c/c o art. 2º , da Lei 8.027 /1990. Reconhecida... inicialmente no regime fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea a, do Código penal c/c o art. 2º da Lei 8.072 /90... Representante do Ministério Público Estadual desta comarca. Nos ter...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13431373 PR 1343137-3 (Acórdão)

-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/90. PEDIDO... em 20/06/97, por violação ao art. 132, IV, da Lei 8.112/90 c/c art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.027/90... revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que tr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 514353 SP 2014/0107112-9

, TODOS DA LEI 8.027/90, 3º E 4º, AMBOS DA LEI 4.898/65, 28, 33, 35, 40, III, E 42, TODOS DA LEI 11.343/06. (I..., 2º da Lei 8.069/90, 2º, 3º, e 4º da Lei 8.027/90, 3º e 4º, ambos da Lei 4.898/65, 28, 33, 35, 40, inciso III.../95, 2º da Lei 8.069/90, 2º, 3º, e 4º da Lei 8.027/90, 3º e 4º, ambos ...

Pg. 7496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

, 3º, E 4º, TODOS DA LEI 8.027/90, 3º E 4º, AMBOS DA LEI 4.898/65, 28, 33, 35, 40, III, E 42, TODOS DA LEI 11.343..., E 381, III, TODOS DO CPP, 1º DO D.L. 3.914/41, 7º DA LCP, 76, § 4º, DA LEI 9.099/95, 2º DA LEI 8.069/90, 2º...Pg. 7496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015 Turma, DJe 9/12/2...

Pg. 7497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

8.069/90, 2º, 3º, e 4º da Lei 8.027/90, 3º e 4º, ambos da Lei 4.898/65, 28, 33, 35, 40, inciso III, e 42... de Processo Penal, 1º do Decreto-Lei 3.914/41, 7º da Lei de Contravenções Penais, 76, § 4º, da Lei 9.099/95, 2º da Lei..., todos da Lei 11.343/06, 3º, inciso I, e 5º, inciso IV, ambos do Decret...

Pg. 7501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

de Contravenções Penais, 76, § 4º, da Lei 9.099/95, 2º da Lei 8.069/90, 2º, 3º, e 4º da Lei 8.027/90, 3º e 4º..., § 2º, 257, incisos I e II, e 381, inciso III, todos do Código de Processo Penal, 1º do Decreto-Lei 3.914/41, 7º da Lei..., ambos da Lei 4.898/65, 28, 33, 35, 40, inciso III, e 42, todos da L...

Pg. 7502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

8.069/90, 2º, 3º, e 4º da Lei 8.027/90, 3º e 4º, ambos da Lei 4.898/65, 28, 33, 35, 40, inciso III, e 42.... ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO... de Processo Penal, 1º do Decreto-Lei 3.914/41, 7º da Lei de Contravenções Penais, 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 246527220108260506 SP 0024652-72.2010.8.26.0506

públicos e improbidade administrativa, na Lei 8.027/90 prevista inclusive a pena de demissão, além da incidência criminal... Público 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Apelação com Revisão 0024652-72.2010.8.26.0506 Apelante : PREFEITURA... Pública Juiz(a) : Adilson Araki Ribeiro V O T O 29.696 AÇÃO CIVIL PÚBLI...

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