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28 de julho de 2014
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

É impossível suportar os prazos que não valem nada neste país

, ficam sem despacho há mais de 90 dias.   Ninguém cumpre prazos a não ser os advogados. O Código de Ética dos servidores... dos que se deixam operar pelos negligentes que compõem parte dos servidores públicos. Os advogados somos as únicas pessoas... públicos. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo fede...

Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/07/2014

do Pará É promulgada a Lei 8.027, que de até seis passageiros, seguindo tro estadual e terá atuação regional. dispõe... Federativa do Brasil - Estado do Pará 32.692 64 Páginas Acesse o conteúdo completo do Diário Oficial pelo celular ou tablet... sobre transporte intermunici- as normas do Código de Trânsito O co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 627201201310004 DF 00627-2012-013-10-00-4 RO

de penalidade a servidor público, logo, o art. 3º, I, da Lei n.º 8.027/90 e art. 117, III, da Lei n.º 8.112/90 não... do recorrente o disposto no Código de Ética da Advocacia (art. 34, da Lei 8.906/94), o Código de Ética do Servidor Público... em benefício do recorrente. O art. 67, da Lei n.º 8.666/93 determina a desi...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

funcionais, insertos na Lei n. 8.112/90, na Lei n. 8.027/90 (art. 2º) e no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal -especialmente no item XV, letra a:XV... art. 116, II, da Lei n. 8.112/90:Art. 116. São deveres do servidor...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra...: corrupção passiva qualificada pelo 1º. HÉLIO, na condição de servidor público e com o efetivo auxílio de RITA, ciente... que disciplinam a sociedade brasileira. Quando se conduz de modo a contrariar a lei...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

. 8.112/90, na Lei n. 8.027/90 (art. 2º) e no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética... de intermediário, HÉLIO deixou de observar dever funcional, assim estabelecido na Lei n. 8.112/90:Art. 117. Ao servidor é proibido..., a obrigação relativa ao seu cargo de servidor público. A contratação...

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII... do CP: corrupção passiva qualificada pelo 1º. HÉLIO, na condição de servidor público e com o efetivo auxílio de RITA..., da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts. 185 e 18...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

), praticando assim atos que violaram deveres funcionais, insertos na Lei n. 8.112/90, na Lei n. 8.027/90 (art. 2º) e no... Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder.... Em outras palavras, deixou de adimplir o dever consignado no art. 116, II, d...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

(e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III... de servidor público e com o efetivo auxílio de RITA, ciente de todo o desiderato, solicitou vantagem indevida, em benefício..., VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, l...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/04/2014

perante o Conselho de Ética e Disciplina sobre condutas consideradas como ofensivas ao Código de Ética dos Servidores Públicos... Consultivo de que trata o art. 18, III, da Lei Complementar 429/2011. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO...Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/04/2014 RESOLVE: ...

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