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29 de junho de 2016
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1549535-7 - Habeas Corpus Crime - 24/06/2016 do TJPR

coação ilegal manifesta, tendo em vista dispor o art. 2.º, §2.º, da Lei 8027/90 que a progressão dar-se-á..., em seu próprio favor, reeducando que cumpre pena nos autos de execução sob n.º 0038689-17.2013.8.16.0009, por condenações... proferidas nos autos de ação penal n.º 0005001-19.2013.8.16.0024 (07 anos e 07 meses...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

em vista dispor o art. 2.º, §2.º, da Lei 8027/90 que a progressão dar-se-á mediante o cumprimento de 3/5 da pena.... Criminal - Rel. Luciane Bortoleto - j. 28/12/2015 - DJ 21/01/2016) HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL - - FRAÇÃO... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME N° 1.549.363-1 Cód. 1.07.030 j. 22/12/2015 - DJ 21/01...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10723220155020061 SP

do serviço público), e considerando a vida pregressa do candidato, de forma discriminatória, e com fundamento na Lei 8.112/90... no antigo Estatuto (Lei 1.711, 28/10/52) e na Lei 8.027/90 (que apenas atualizava a lista de ilícitos do antigo... das penalidades da Lei 8.027/90 i , foram reunidas em um único ...

Andamento do Processo n. 0900324-05.2012.8.26.0176 - Ação Civil Pública - 22/06/2016 do TJSP

administrativa, na Lei 8.027/90 prevista inclusive a pena de demissão, além da incidência criminal, como anotou ALEXANDRE...) - MINICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - SENTENÇAProcesso Físico :0900324-05.2012.8.26.0176Classe - AssuntoAção Civil Pública... apurado através do inquérito civil público 33/11, Israel Luciano e I...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

públicos e improbidade administrativa, na Lei 8.027 /90 prevista inclusive a pena de demissão, além da incidência criminal...’, pois o Poder Público, ao tomar conhecimento de uma situação que configura ato ilícito à lei, tinha o dever de agir... que fica de frente para a rua Nonoai conta com os principais melhoramento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23318520118260125 SP 0002331-85.2011.8.26.0125

e improbidade administrativa, na Lei 8.027 /90 prevista inclusive a pena de demissão, além da incidência criminal... civil pública ambiental em face da Prefeitura Municipal de Capivari, fundando-se no inquérito civil 08/11, instaurado... , Lei 6.938 /81); alteração desfavorável da biota (idem, art. 3º, III, c); ...

D

DOERS -

Pg. 43. DOERS DOERS de 30/05/2016

do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Publicos Civis do Poder... Executivo Estadual, Cria a Comissão de Ética Pública e dá Outras Providências. 5. Lei Federal 11.340 , de 07... Rio Grandense do Arroz e dá outras providências. 3. Lei Estadual 13697 de 05...

Andamento do Processo n. 4.670/2016 - Sindicância - 25/05/2016 do TRE-GO

o disposto no artigo 116, inciso III, da Lei 8.112/90, por deixar de observar a Lei 8.027/90, que dispõe... do Relatório da Comissão de Sindicância de fls. 84/99, nos termos do art. 168 da Lei 8.112/90, e determino... sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundaçõ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/05/2016

8.112/90, por deixar de observar a Lei 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis... de fls. 84/99, nos termos do art. 168 da Lei 8.112/90, e determino a SUSPENSÃO do servidor (...) pelo período de 5 (CINCO..., o(a) servidor(a) removida(a), PIERRINE LAURA MARINHO ROLLAND, do ex...

Andamento do Processo n. 0002712-08.2011.4.02.5101 - Apelacao Civel - 12/05/2016 do TRF-2

/1990; 116, IV da Lei 8.112/1990; 333, I do CPC e 945 do Código Civil. É o breve Relatório. Decido. Compulsando..., em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. Alega violação aos arts. 2º, IV da Lei 8.027...Andamento do Processo n. 0002712-08.2011.4.02.5101 - Apelacao Civel - 12/05/2...

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