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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/07/2016

DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Acrescenta os parágrafos 12 e 13 a artigo 2º da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000: "Art... imediata ao dano ambiental. PROJETO DE LEI 2049/2016 ALTERA A LEI ESTADUAL 5438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, INSTITUIU... na lei 8.027/90, por infração ao inciso III do artigo 2º da referida ...

Andamento do Processo n. 0152475-78.2014.4.02.5101 - 09ª Vara Federal do Rio de janeiro - 27/07/2016 do TRF-2

. A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o art. 144 da Lei 8.213/91 e o art.... 26 da Lei 8.870/94; bem como teria divergido do entendimento jurisprudencial adotado por outros tribunais pátrios... do acórdão recorrido que o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre ...

Pg. 239. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

do Código Civil, art. 2º, inciso IV da lei 8.027/1990, e o art.116, inciso IV, da lei 8.112/1990. É o breve Relatório.... 535, inciso II, do Código de Processo Civil 1973, art. 1º e 10 do decreto 20.910/1930, art. 206, §2º, art.945... contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi pub...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3093277820138050274

da Lei 632 /1992, que instituiu regime jurídico único dos servidores públicos municipais, bem como o das autarquias... e das fundações públicas no ambito do Município de Vitória da Conquista, em relação ao advento da Lei 8429 /92...-se os precedentes do STJ: "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI...

Andamento do Processo n. 1549535-7 - Habeas Corpus Crime - 24/06/2016 do TJPR

coação ilegal manifesta, tendo em vista dispor o art. 2.º, §2.º, da Lei 8027/90 que a progressão dar-se-á..., em seu próprio favor, reeducando que cumpre pena nos autos de execução sob n.º 0038689-17.2013.8.16.0009, por condenações... proferidas nos autos de ação penal n.º 0005001-19.2013.8.16.0024 (07 anos e 07 meses...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

em vista dispor o art. 2.º, §2.º, da Lei 8027/90 que a progressão dar-se-á mediante o cumprimento de 3/5 da pena.... Criminal - Rel. Luciane Bortoleto - j. 28/12/2015 - DJ 21/01/2016) HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL - - FRAÇÃO... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME N° 1.549.363-1 Cód. 1.07.030 j. 22/12/2015 - DJ 21/01...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10723220155020061 SP

do serviço público), e considerando a vida pregressa do candidato, de forma discriminatória, e com fundamento na Lei 8.112/90... no antigo Estatuto (Lei 1.711, 28/10/52) e na Lei 8.027/90 (que apenas atualizava a lista de ilícitos do antigo... das penalidades da Lei 8.027/90 i , foram reunidas em um único ...

Andamento do Processo n. 0900324-05.2012.8.26.0176 - Ação Civil Pública - 22/06/2016 do TJSP

administrativa, na Lei 8.027/90 prevista inclusive a pena de demissão, além da incidência criminal, como anotou ALEXANDRE...) - MINICÍPIO DE EMBU DAS ARTES - SENTENÇAProcesso Físico :0900324-05.2012.8.26.0176Classe - AssuntoAção Civil Pública... apurado através do inquérito civil público 33/11, Israel Luciano e I...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

públicos e improbidade administrativa, na Lei 8.027 /90 prevista inclusive a pena de demissão, além da incidência criminal...’, pois o Poder Público, ao tomar conhecimento de uma situação que configura ato ilícito à lei, tinha o dever de agir... que fica de frente para a rua Nonoai conta com os principais melhoramento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23318520118260125 SP 0002331-85.2011.8.26.0125

e improbidade administrativa, na Lei 8.027 /90 prevista inclusive a pena de demissão, além da incidência criminal... civil pública ambiental em face da Prefeitura Municipal de Capivari, fundando-se no inquérito civil 08/11, instaurado... , Lei 6.938 /81); alteração desfavorável da biota (idem, art. 3º, III, c); ...

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