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30 de setembro de 2014
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

, II, da Lei 8027/1990, os quais garantem a idoneidade aos documentos oriundos da Administração Pública e assinados... - Apelação Origem : 0003977-28.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Andriney... Revisor: Desembargador Renato Martins Mimessi Direito Público. Administrativo...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

º) e no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.... Em outras palavras, deixou de adimplir o dever consignado no art. 116, II, da Lei n. 8.112/90:Art. 116. São deveres do servidor... informal), praticando assim atos que violaram deveres funcionais, inse...

Pg. 577. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

da vantagem (e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90...; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts..., outros servidores. Se, em situação de impecável regularidade, proíbe-se a...

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n...Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014 (intermediação... POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008596-39.2009.403.6110 (2009.61.10.008596-2)) JUST...

Pg. 581. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

(e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII..., e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts. 185 e 187 da Portaria MPS n. 26...Pg. 581. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regio...

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal... de adimplir o dever consignado no art. 116, II, da Lei n. 8.112/90:Art. 116. São deveres do servidor:.............II - ser... assim atos que violaram deveres funcionais, insertos na Lei n. 8.1...

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

(e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II... de servidor público e com o efetivo auxílio de RITA, ciente de todo o desiderato, solicitou vantagem indevida..., III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Dec...

Pg. 598. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo... de adimplir o dever consignado no art. 116, II, da Lei n. 8.112/90:Art. 116. São deveres do servidor:.............II...), praticando assim atos que violaram deveres funcionais, insertos na Lei n. 8....

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

(e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII..., e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts. 185 e 187 da Portaria MPS n. 26...Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regio...

Pg. 608. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder..., deixou de adimplir o dever consignado no art. 116, II, da Lei n. 8.112/90:Art. 116. São deveres do servidor...), praticando assim atos que violaram deveres funcionais, insertos na Lei n. 8.112/90, na...

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