Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/08/2016

suas funções; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.112 /1990, na Lei n.º 8.429 /1992, no Código de Ética dos Servidores... Publicos (Lei n.º 8.027 /1990), sem prejuízo de outras normas de conduta ética aplicáveis; CONSIDERANDO queoTribunal... Dispõe sobre o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região...

Portaria n. 379/2016 - 02/08/2016 do TRE-GO

8.112/90, e por deixar de observar a Lei 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis... Disciplinar n.º 4.670/2016, RESOLVE: Art. 1º APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao servidor LUIZ..., com sede no Município de São Luís de Montes Belos/GO, por infraçã...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/08/2016

Belos/GO, por infração ao disposto no artigo 116, inciso III, da Lei n.º 8.112/90, e por deixar de observar a Lei 8.027.../90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas... FILHO Editais 30 EDITAL 30/2016 Nos termos do que dispõe o art. 3...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/07/2016

DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Acrescenta os parágrafos 12 e 13 a artigo 2º da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000: "Art... imediata ao dano ambiental. PROJETO DE LEI 2049/2016 ALTERA A LEI ESTADUAL 5438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, INSTITUIU... na lei 8.027/90, por infração ao inciso III do artigo 2º da referida ...

Andamento do Processo n. 0152475-78.2014.4.02.5101 - 09ª Vara Federal do Rio de janeiro - 27/07/2016 do TRF-2

. A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o art. 144 da Lei 8.213/91 e o art.... 26 da Lei 8.870/94; bem como teria divergido do entendimento jurisprudencial adotado por outros tribunais pátrios... do acórdão recorrido que o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre ...

Pg. 239. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

do Código Civil, art. 2º, inciso IV da lei 8.027/1990, e o art.116, inciso IV, da lei 8.112/1990. É o breve Relatório.... 535, inciso II, do Código de Processo Civil 1973, art. 1º e 10 do decreto 20.910/1930, art. 206, §2º, art.945... contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi pub...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3093277820138050274

da Lei 632 /1992, que instituiu regime jurídico único dos servidores públicos municipais, bem como o das autarquias... e das fundações públicas no ambito do Município de Vitória da Conquista, em relação ao advento da Lei 8429 /92...-se os precedentes do STJ: "MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. LEI...

Andamento do Processo n. 1549535-7 - Habeas Corpus Crime - 24/06/2016 do TJPR

coação ilegal manifesta, tendo em vista dispor o art. 2.º, §2.º, da Lei 8027/90 que a progressão dar-se-á..., em seu próprio favor, reeducando que cumpre pena nos autos de execução sob n.º 0038689-17.2013.8.16.0009, por condenações... proferidas nos autos de ação penal n.º 0005001-19.2013.8.16.0024 (07 anos e 07 meses...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

em vista dispor o art. 2.º, §2.º, da Lei 8027/90 que a progressão dar-se-á mediante o cumprimento de 3/5 da pena.... Criminal - Rel. Luciane Bortoleto - j. 28/12/2015 - DJ 21/01/2016) HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL - - FRAÇÃO... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME N° 1.549.363-1 Cód. 1.07.030 j. 22/12/2015 - DJ 21/01...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10723220155020061 SP

do serviço público), e considerando a vida pregressa do candidato, de forma discriminatória, e com fundamento na Lei 8.112/90... no antigo Estatuto (Lei 1.711, 28/10/52) e na Lei 8.027/90 (que apenas atualizava a lista de ilícitos do antigo... das penalidades da Lei 8.027/90 i , foram reunidas em um único ...

×