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22 de janeiro de 2017
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90

Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990

Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 103359320155010036

em violação da literalidade dos artigos 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e 6º da Lei 8.027/90, uma vez que não... ESPECÍFICAS PELA LEI N.º 6.615/78. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE ENGLOBA TAIS FUNÇÕES EM UMA ÚNICA ATIVIDADE... 0766275. Vale registrar que a ré consiste em uma empresa pública federal de radiof...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 560465320168260000 SP 0056046-53.2016.8.26.0000

: “DIREITO CONSTITUCIONAL -AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL -" CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PUBLICOS... inconstitucional a Lei 1.063, de 26 de março de 2009, do Município de Rosana, que 'institui o Código de Ética do Servidor... Arguição de Inconstitucionalidade. Art. 76 da Lei Orgânica do Municíp...

Inteiro Teor. Petição: PET 46576220168140000 BELÉM

o art. 132, IV, da Lei 8.112/90, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público por ato... tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União..., inciso IV, da Lei 8.027/90, que existiria fato novo, a ensejar o pedido r...

Amanda Leal

Amanda Leal -

Tratamento dado a corrupção no direito brasileiro

nosso país, bem como para fazer-se cumprir o disposto na Carta Magna. A Lei 8.027/90 dispôs sobre o Código de Ética... público: I – improbidade administrativa; Ainda em 1990, entra em vigor a Lei 8.112, trazendo o Estatuto dos Servidores... ao sistema para servidor público (Lei 8.429/1992) A diferença reside no fato q...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/11/2016

públicas, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações... civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; CONS...

Andressa Matos

Andressa Matos -

Assédio moral no serviço público: a inexistência de legislação

de assédio moral na Administração Pública é o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, tipificado na Lei 8.112/1990... Batalha (2009; p. 20) diz que embora a Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) não aborde de forma... Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90) prever sanções contra...

Andamento do Processo n. 0010895-83.2015.5.15.0088 - RO - 17/11/2016 do TRT-15

manifesta, entende-se. E esse entendimento não ignora os limites do artigo 4º, I, da Lei 8.027/90, que trata da punição... aproximada à da Fazenda Pública lhe tem sido concedida neste E. TRT, Num. 90b77d5 - Pág. 12, para afastar a execução... ao servidor público federal e que poderiam ser chamados à orientação da c...

Pg. 2452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2016

manifesta, entende-se. E esse entendimento não ignora os limites do artigo 4º, I, da Lei 8.027/90, que trata... da punição ao servidor público federal e que poderiam ser chamados à orientação da construção da norma jurídica deste caso... concreto. Todavia, a permissão que existe naquele texto legal para a suspensão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108958320155150088 0010895-83.2015.5.15.0088

-se. E esse entendimento não ignora os limites do artigo 4º, I, da Lei 8.027/90, que trata da punição ao servidor público federal... Pública lhe tem sido concedida neste E. TRT, Num. 90b77d5 - Pág. 12, para afastar a execução forçada, o que se coaduna... da sua constituição como empresa pública com autonomia relativ...

Andamento do Processo n. 0001337-63.2011.4.02.5103 Número antigo: 2011.51.03.001337-5 - 07/11/2016 do TRF-2

sustenta, em síntese, que o acórdão violou o disposto nos artigos 2º, IV da Lei 8.027/1990, 116, IV, da Lei 8.112/1990..., art. 945 do Código Civil e 331, I, do Código de Processo Civil de 1973. É o breve Relatório. Decido. O exame dos autos..., tempestividade e regularidade formal, em conformidade com o art. 54...

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