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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/11/2016

públicas, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos... 8.027/90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações... civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; CONS...

Pg. 2452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2016

manifesta, entende-se. E esse entendimento não ignora os limites do artigo 4º, I, da Lei 8.027/90, que trata... da punição ao servidor público federal e que poderiam ser chamados à orientação da construção da norma jurídica deste caso... concreto. Todavia, a permissão que existe naquele texto legal para a suspensão...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2016

8.027/1990, 116, IV, da Lei 8.112/1990, art.945 do Código Civil e 331, I, do Código de Processo Civil de 1973. É... deste Egrégio Tribunal. A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão violou o disposto nos artigos 2º, IV da Lei ..., legitimidade, interesse para recorrer, tempestividade e regularidade f...

Pg. 2640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2016

tacitamente o art. 132, IV, da Lei 8.112/90, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público..., de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.027/90, que existiria fato novo...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2016

8.027, de 12 de abril de 1990 (e alterações posteriores). Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis...: Contexto, 2011. LEGISLAÇÃO E ÉTICA Conteúdo Programático 1. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais. 2. Ética... de dezembro de 1990 (e alterações posteriores). Regime Jurídico dos Servid...

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2016

cons.htm BRASIL. Lei 8.027, de 12 de abril de 1990 (e alterações posteriores). Dispõe sobre normas de conduta.... Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (e alterações posteriores). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis...). Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/09/2016

público, responsável pela entidade pública, as sanções previstas na Lei 8.027/90, por infração ao inciso III do artigo 2... que ele seja adequado. A administração pública ganha em economicidade e eficiência. PROJETO DE LEI 2125/2016 CONCEDE... DE LEI 2127/2016 OBRIGA A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

constitucionais aplicadas aos servidores públicos (artigos 37 ao 41).Lei 8.027/90 - Dispõe sobre normas de conduta... dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.Lei . 8.112/90... - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

(art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra... pelo Ministério Público Federal pela prática do delito tipificado no artigo 299 do Código Penal (fl. 103, verso).O MPF... PELO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PARA ABSOLVER, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/09/2016

, ficando o cálculo na forma do artigo 130, §2º da Lei Federal 8.1112/90 cumulada com o artigo 4º, Parágrafo único da Lei... Federal 8.027/90. Mantém-se também o recolhimento voluntário do valor da fiança, no importe de R$ 500,00 (quinhentos... do servidor, incidindo o responsável em infração administrativa por o...

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