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JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
Pg. 551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

tacitamente o art. 132, IV, da Lei 8.112/90, passando à competência do Poder Judiciário investigar e julgar servidor público..., parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.027/90, que existiria fato novo, a ensejar o pedido revisional, porquanto não lhe fora... ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/90. PEDIDO DE REVISÃ...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2014

infringido o artigo 116, incisos III e XI da Lei n. 8.112/90, e artigos 2º, 3º e 7º, inciso II, do Código de Ética... dos Servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Portaria GP 1198/2011). Publique-se. (assinado... dos autos do Processo TRT 1330.2014.000.14.00-0; CONSIDERANDO que o servi...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2014

descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n...Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2014 Público Federal para... do cargo público que exercia, do segurado PEDRO ELÓI DE LIMA, em 10 de abr...

Pg. 402. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2014

. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94... de influenciar a conduta funcional de servidor público federal - agilizar o trâmite de processo administrativo, às penas de... do artigo 107 do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ac...

Pg. 1355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112... de que, em razão da vantagem (e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027.../90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII...

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CSJT -

Pg. 9. Judiciário. CSJT CSJT de 17/10/2014

, IX, da Lei n° 8.112/90; 2°, 5° e 6°, XIII, do Código de Ética dos Servidores Públicos do TRT da 14ª Região.... Alega, também, que a falta que lhe foi imputada, tipificada nos incisos III e IX do art. 116 da Lei 8.112/90, não... como as condutas que a Lei 8.112/90 distinguiu como infrações disciplinares passívei...

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CSJT -

Pg. 11. Judiciário. CSJT CSJT de 17/10/2014

° 8.112/90, e arts. 2°, 5° e inciso XIII do art. 6°, do Código de Ética dos Servidores Públicos do Tribunal Regional... e da tradição dos serviços públicos e a conduta ética devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional... ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências), do Código d...

Pg. 4358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

Civil; 6º, caput, parágrafo 1º da Lei 8.027/90. Defende, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar na presente ação...-C, inciso II, 475-L, incisos II e V, do Código de Processo Civil; 884 do Código Civil; 6º, caput, parágrafo 1º da Lei... 8.027/90 , porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014

da CF e art. 3º, II, da Lei 8027/1990, os quais garantem a idoneidade aos documentos oriundos da Administração Pública...Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014 Ademais, contendo o documento fé pública conferida... por servidor do órgão, o mesmo terá validade de documento autenticado, enten...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

, II, da Lei 8027/1990, os quais garantem a idoneidade aos documentos oriundos da Administração Pública e assinados... - Apelação Origem : 0003977-28.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Andriney... Revisor: Desembargador Renato Martins Mimessi Direito Público. Administrativo...

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