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24 de novembro de 2014
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
Pg. 1355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2014

descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112... de que, em razão da vantagem (e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027.../90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII...

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CSJT -

Pg. 9. Judiciário. CSJT CSJT de 17/10/2014

, IX, da Lei n° 8.112/90; 2°, 5° e 6°, XIII, do Código de Ética dos Servidores Públicos do TRT da 14ª Região.... Alega, também, que a falta que lhe foi imputada, tipificada nos incisos III e IX do art. 116 da Lei 8.112/90, não... como as condutas que a Lei 8.112/90 distinguiu como infrações disciplinares passívei...

C

CSJT -

Pg. 11. Judiciário. CSJT CSJT de 17/10/2014

° 8.112/90, e arts. 2°, 5° e inciso XIII do art. 6°, do Código de Ética dos Servidores Públicos do Tribunal Regional... e da tradição dos serviços públicos e a conduta ética devem ser observados pelos servidores do Tribunal Regional... ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências), do Código d...

Pg. 4358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

Civil; 6º, caput, parágrafo 1º da Lei 8.027/90. Defende, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar na presente ação...-C, inciso II, 475-L, incisos II e V, do Código de Processo Civil; 884 do Código Civil; 6º, caput, parágrafo 1º da Lei... 8.027/90 , porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu ...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014

da CF e art. 3º, II, da Lei 8027/1990, os quais garantem a idoneidade aos documentos oriundos da Administração Pública...Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/10/2014 Ademais, contendo o documento fé pública conferida... por servidor do órgão, o mesmo terá validade de documento autenticado, enten...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

, II, da Lei 8027/1990, os quais garantem a idoneidade aos documentos oriundos da Administração Pública e assinados... - Apelação Origem : 0003977-28.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Andriney... Revisor: Desembargador Renato Martins Mimessi Direito Público. Administrativo...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

º) e no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil.... Em outras palavras, deixou de adimplir o dever consignado no art. 116, II, da Lei n. 8.112/90:Art. 116. São deveres do servidor... informal), praticando assim atos que violaram deveres funcionais, inse...

Pg. 577. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

da vantagem (e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90...; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts..., outros servidores. Se, em situação de impecável regularidade, proíbe-se a...

Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n...Pg. 578. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014 (intermediação... POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008596-39.2009.403.6110 (2009.61.10.008596-2)) JUST...

Pg. 581. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

(e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII..., e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts. 185 e 187 da Portaria MPS n. 26...Pg. 581. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regio...

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