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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI... e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts. 185 e 187 da Portaria MPS n. 26/2007), às... Santos, para acompanhar o ato, uma vez que ela é representada no feito por ...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI... Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.690/08.Após o trânsito em julgado da demanda, lancem os nomes dos réus RITA... e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1....

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

da vantagem (e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90...; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts... Pública da União, para que se manifestem, nos termos do artigo 402 do Códi...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/08/2014

em lei; Considerando que é proibido ao servidor, nos termos do art. 117, VI da Lei Federal 8.112/90 3 , cometer a pessoa... ou de seu subordinado, constituindo, por conseguinte, falta disciplinar, nos termos do art. 3º, da Lei Federal 8.027/90 4... secretaria da unidade, quando o mesmo tratamento não é dispensado aos ...

Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/07/2014

do Pará É promulgada a Lei 8.027, que de até seis passageiros, seguindo tro estadual e terá atuação regional. dispõe... Federativa do Brasil - Estado do Pará 32.692 64 Páginas Acesse o conteúdo completo do Diário Oficial pelo celular ou tablet... sobre transporte intermunici- as normas do Código de Trânsito O co...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

funcionais, insertos na Lei n. 8.112/90, na Lei n. 8.027/90 (art. 2º) e no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal -especialmente no item XV, letra a:XV... art. 116, II, da Lei n. 8.112/90:Art. 116. São deveres do servidor...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra...: corrupção passiva qualificada pelo 1º. HÉLIO, na condição de servidor público e com o efetivo auxílio de RITA, ciente... que disciplinam a sociedade brasileira. Quando se conduz de modo a contrariar a lei...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

. 8.112/90, na Lei n. 8.027/90 (art. 2º) e no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética... de intermediário, HÉLIO deixou de observar dever funcional, assim estabelecido na Lei n. 8.112/90:Art. 117. Ao servidor é proibido..., a obrigação relativa ao seu cargo de servidor público. A contratação...

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII... do CP: corrupção passiva qualificada pelo 1º. HÉLIO, na condição de servidor público e com o efetivo auxílio de RITA..., da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts. 185 e 18...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

), praticando assim atos que violaram deveres funcionais, insertos na Lei n. 8.112/90, na Lei n. 8.027/90 (art. 2º) e no... Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder.... Em outras palavras, deixou de adimplir o dever consignado no art. 116, II, d...

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