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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
Pg. 1. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/07/2014

do Pará É promulgada a Lei 8.027, que de até seis passageiros, seguindo tro estadual e terá atuação regional. dispõe... Federativa do Brasil - Estado do Pará 32.692 64 Páginas Acesse o conteúdo completo do Diário Oficial pelo celular ou tablet... sobre transporte intermunici- as normas do Código de Trânsito O co...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

funcionais, insertos na Lei n. 8.112/90, na Lei n. 8.027/90 (art. 2º) e no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal -especialmente no item XV, letra a:XV... art. 116, II, da Lei n. 8.112/90:Art. 116. São deveres do servidor...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra...: corrupção passiva qualificada pelo 1º. HÉLIO, na condição de servidor público e com o efetivo auxílio de RITA, ciente... que disciplinam a sociedade brasileira. Quando se conduz de modo a contrariar a lei...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

. 8.112/90, na Lei n. 8.027/90 (art. 2º) e no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética... de intermediário, HÉLIO deixou de observar dever funcional, assim estabelecido na Lei n. 8.112/90:Art. 117. Ao servidor é proibido..., a obrigação relativa ao seu cargo de servidor público. A contratação...

Pg. 340. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII... do CP: corrupção passiva qualificada pelo 1º. HÉLIO, na condição de servidor público e com o efetivo auxílio de RITA..., da Lei n. 8.112/90; item XV, letra a, do Decreto n. 1.171/94 e arts. 185 e 18...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

), praticando assim atos que violaram deveres funcionais, insertos na Lei n. 8.112/90, na Lei n. 8.027/90 (art. 2º) e no... Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder.... Em outras palavras, deixou de adimplir o dever consignado no art. 116, II, d...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2014

(e com o conhecimento e a ajuda de RITA), HÉLIO descumpriu deveres funcionais (art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III... de servidor público e com o efetivo auxílio de RITA, ciente de todo o desiderato, solicitou vantagem indevida, em benefício..., VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, l...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/04/2014

perante o Conselho de Ética e Disciplina sobre condutas consideradas como ofensivas ao Código de Ética dos Servidores Públicos... Consultivo de que trata o art. 18, III, da Lei Complementar 429/2011. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO...Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/04/2014 RESOLVE: ...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2014

e contra a administração pública no Código Penal. Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). Lei Federal 8.027, de 12 de abril de 1990..., e Decreto Federal 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética dos Servidores Públicos. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS... no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784...

Pg. 112. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014

os §§ 8° e 9° deste artigo implicam a observância do Estatuto e do Código de Ética dos Servidores Públicos. (v. § 7° do art... prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do correspondente ato de nomeação. (v. § 4° do art. 44 da Lei n... os que integram a correspondente categoria econômica ou profissiona...

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