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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

constitucionais aplicadas aos servidores públicos (artigos 37 ao 41).Lei 8.027/90 - Dispõe sobre normas de conduta... dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.Lei . 8.112/90... - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias...

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

(art. 2º da Lei n. 8.027/90; arts. 116, I, II, III, VI e XII, e 117, XI e XVIII, da Lei n. 8.112/90; item XV, letra... pelo Ministério Público Federal pela prática do delito tipificado no artigo 299 do Código Penal (fl. 103, verso).O MPF... PELO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PARA ABSOLVER, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, V, ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/09/2016

, ficando o cálculo na forma do artigo 130, §2º da Lei Federal 8.1112/90 cumulada com o artigo 4º, Parágrafo único da Lei... Federal 8.027/90. Mantém-se também o recolhimento voluntário do valor da fiança, no importe de R$ 500,00 (quinhentos... do servidor, incidindo o responsável em infração administrativa por o...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/08/2016

− Decreto 16.559/2015 – Institui o Código de Ética dos Servidores Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo... eleitoral; Considerando que o Código de Ética dos Servidores Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo... ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016; − Lei Municipal 2.994/8...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/08/2016

suas funções; CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.112 /1990, na Lei n.º 8.429 /1992, no Código de Ética dos Servidores... Publicos (Lei n.º 8.027 /1990), sem prejuízo de outras normas de conduta ética aplicáveis; CONSIDERANDO queoTribunal... Dispõe sobre o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/08/2016

Belos/GO, por infração ao disposto no artigo 116, inciso III, da Lei n.º 8.112/90, e por deixar de observar a Lei 8.027.../90, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas... FILHO Editais 30 EDITAL 30/2016 Nos termos do que dispõe o art. 3...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/07/2016

DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Acrescenta os parágrafos 12 e 13 a artigo 2º da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000: "Art... imediata ao dano ambiental. PROJETO DE LEI 2049/2016 ALTERA A LEI ESTADUAL 5438, DE 17 DE ABRIL DE 2009, INSTITUIU... na lei 8.027/90, por infração ao inciso III do artigo 2º da referida ...

Pg. 239. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

do Código Civil, art. 2º, inciso IV da lei 8.027/1990, e o art.116, inciso IV, da lei 8.112/1990. É o breve Relatório.... 535, inciso II, do Código de Processo Civil 1973, art. 1º e 10 do decreto 20.910/1930, art. 206, §2º, art.945... contidas no CPC de 1973, tendo em vista que a decisão ora recorrida foi pub...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/06/2016

em vista dispor o art. 2.º, §2.º, da Lei 8027/90 que a progressão dar-se-á mediante o cumprimento de 3/5 da pena.... Criminal - Rel. Luciane Bortoleto - j. 28/12/2015 - DJ 21/01/2016) HABEAS CORPUS CRIME - EXECUÇÃO PENAL - - FRAÇÃO... DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS CRIME N° 1.549.363-1 Cód. 1.07.030 j. 22/12/2015 - DJ 21/01...

Pg. 2576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

públicos e improbidade administrativa, na Lei 8.027 /90 prevista inclusive a pena de demissão, além da incidência criminal...’, pois o Poder Público, ao tomar conhecimento de uma situação que configura ato ilícito à lei, tinha o dever de agir... que fica de frente para a rua Nonoai conta com os principais melhoramento...

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