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28 de maio de 2015
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/05/2015

ao movimento paredista, conforme se depreende dos parágrafos 1º e 3º, do artigo 6º da Lei n.º 7.783/89: Art. 6º São assegurados..., o direito de greve, entendeu ser aplicável, no que couber e enquanto não for editado regramento específico, a Lei ... 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de greve, define as...

Direito de greve

julgamento do Mandado de Injunção 708, o STF decidiu que a Lei 7.783 /1989 poderia ser aplicada provisoriamente para... possibilitar o exercício desse direito até a edição de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos...Direito de Greve GREVE COM DESCONTO STF mantém decisão que permite corte de po...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/05/2015

que as atividades executadas pela suscitante caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 10, II, da Lei 7.783/89..., haja vista o disposto no art. 11 da Lei 7.783/89. Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum... na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o e...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015

se iniciaria no dia 09/02/2015, a qual seria ilegal, tendo em vista a inobservância dos dispositivos da Lei 7.783/89 (Lei... houve a preservação do serviço essencial a população, conforme dispõe o art. 9º da Lei 7.783/89. Com esses argumentos...Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2015 E...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

as premissas da aplicação da Lei 7783/89, de forma analógica à greve do serviço público), que entre outras questões ali... debatidas, estabelece o desconto dos dias parados em razão de greve. Desse modo, entendendo que a decisão embargada é omissa... AgRg no REsp 1222863/PE Embargos de Declaração no Agravo Regimental ...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

, estando em apreciação o movimento grevista dos professores da rede municipal de Garanhuns, embora a Lei 7.783/1989... suas informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, na pessoa..., querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09). Por fim, decor...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

e respeitado o movimento pela sociedade. E pelo que dispõe o art. 3º da Lei 7.783/89, a greve só pode ser deflagrada... do STF no Mandado de Injunção 708-DF. Vejamos o que dispõe o mencionado artigo 3º da Lei 7.783/89: "Art. 3º..., cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

. 11 e seu parágrafo único da Lei 7.783/89. Isto posto, por vislumbrar presentes a relevância dos fundamentos constantes..., tendo como parâmetro o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não obstante o direito de greve...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

consignada a inocorrência de qualquer violação ao art. 2º, caput, § 1º, da LINDB, ao art. 10 da Lei Federal 7.783/89... de que o serviço de telecomunicações é considerado essencial. 6. Ora, a atividade mantém a nota da essencialidade conferida por lei... de Declaração no Agravo de Instrumento 0363596-7, acima re...

Pg. 65. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2015

prejuízo irreparável (art. 9o. da Lei 7.783/89), garantindo durante a greve a manutenção dos serviços indispensáveis... ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 11 da Lei 7.783/89), com o escopo de verificar a legitimidade...: Indisponibilidade do referido imóvel, por determinação do juízo da 28ª...

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