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29 de agosto de 2014
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

na Lei 7.783/89 (Lei da Greve).Sendo a energia elétrica um serviço público essencial, é necessário que se observem..., OAB/MA 8654-A SENTENÇA: Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Passo à Fundamentação...Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 PROCESSO 900...

Pg. 277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores. Nada obstante, a Lei 7.783/89 não prevê... o alegado direito à compensação dos dias parados em razão de greve. A Lei 8.112/91 (Estatuto dos Servidores Civis... que, em razão da greve dos servidores, o IBGE ingressou, perante o Superior...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1970201310903004 0001970-39.2013.5.03.0109

de inobservância dos requisitos preconizados na Lei n.º 7.783/89 e do exercício abusivo do direito de greve. A análise da matéria... que a conduta do autor — ao paralisar as suas atividades — não foi respaldada pelos pressupostos exigidos pela Lei n.º 7.783/89... de cumprimento da antecedência mínima prevista na Lei n...

Recurso Cível: 71004992731 RS

, da Lei 7.783/89, razão pela qual a sua suspensão ou bloqueio indevido é capaz de gerar danos extrapatrimoniais...Recurso Cível 71004992731 RS Recurso Cível Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 28/08/2014 - 28/8.... DANO MORAL MANTIDO. Hipótese em que consumidor é titular da linha de telefone móvel d...

Recurso Cível: 71004954921 RS

configurados, dado que o serviço de telefonia é considerado essencial (Lei 7.783/89, art. 10, VII) e deve ser...Recurso Cível 71004954921 RS Recurso Cível Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 28/08/2014 - 28/8..., tendo permanecido desde Junho de 2013 até o ingresso da ação sem usufruir do serviço...

Recurso Cível: 71004713590 RS

essencial, como previsto no art. 10, VII, da Lei 7.783/89, razão pela qual a sua suspensão ou bloqueio indevido é capaz...Recurso Cível 71004713590 RS Recurso Cível Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 28/08/2014 - 28/8... 71004713590, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marl...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

do seu telefone fixo, já que o serviço de telefonia é considerado essencial (Lei 7.783/89, art. 10, VII) e deve ser...Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014 Assim, não há o que questionar...". [...] (Apelação 298950-8, 5ª CC, Rel: Des. Stênio Neiva, julgamento: 14.08.2013, publicaç...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio... de trabalho (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar...Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

a necessidades inadiáveis da comunidade, em face da aplicação analógica das Leis nºs 7.701/88 e 7.783/89. Confira... A PRESENTE DEMANDA, EM FACE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS NºS 7.701/88 E 7.783/89 - PRECEDENTES DESTA CORTE ESPECIAL... REMUNERATÓRIOS, LEI COMPLEMENTAR 177/11. NESSE TOAR, EM RAZÃO DA NATUREZA E D...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. 7o da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio... (art. 7o da Lei no 7.783/1989, in fine). 6.5. Os tribunais mencionados também serão competentes para apreciar e julgar... LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS...

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