Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Justiça com as próprias mãos: a sociedade e o direito

; Lei 7.783/89Lei de Greve). Nota-se, pois, que o Direito não proíbe de todo a autotutela, reservando-a para casos...-los por critérios de conveniência e oportunidade ( vide súmula 473 do STF e art. 53 da Lei 9.784/99 – Processo... Administrativo), bem como no direito do trabalho, a exemplo do direito de greve do tr...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

de responsabilidade fiscal pela proximidade do encerramento da atual gestão; d) com lastro na Lei n.º 7.783/89, defendem... DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 7.783/1989..., COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A S...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2014

, assim estabelece o art. 3º da Lei 7.783/1989, senão vejamos: Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada... com razoável (entende-se, legal), a postura de manutenção da greve. À Luz do artigo 3º da Lei 7.783/89, a greve é o último... forma estiver caracterizada a frustração na composição do problema. Depreende-se...

APELAÇÃO: APL 1572050220148190001 RJ 0157205-02.2014.8.19.0001

afronta à lei de greve. Error in iudicando configurado. Reforma da sentença. Recurso provido....

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

que se o direito de greve não fosse exercido na forma da lei (no caso, a Lei n.º 7.783/89), deflagrada ela, aí, sim, surgiria... a que regulamenta o direito de greve dos trabalhadores em geral, ou seja, a Lei 7.783/1989, como modo de preservar a qualidade desse direito, topologicamente consagrado na... nos contrach...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

da federação ou de âmbito local municipal. Se federal, caberá ao TRF respectivo. Apesar do art. 7º, da Lei 7.783/89... excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa de suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei 7.783/1989, in.... DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIAS PARALISADOS EM MOVIMENTO GREVIST...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/09/2014

da Lei n. 7.783/89 dispor que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, assentando a ausência de segurança..., não se pode declarar abusiva greve que se arrima justamente na busca desses direitos negados e interesses desatendidos... mesmo enfoque, cito a recente decisão da lavra do Min. Luiz Fux, na Rec...

Pg. 262. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/09/2014

, conforme dispõe a Lei 7.783/1989(art. 10, inciso I) e se considera adequado, nos termos da Lei 8.987/95...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2014

O REQUISITO DO ART. 3º DA LEI 7.783/89, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O RETORNO...

Pg. 334. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

que, nos termos dos artigos 9º a 11 da Lei 7.783/1989, a atividade exercida pelos grevistas seria de cunho essencial... dirimir discussões dessa natureza, em virtude do comando do artigo 6º da Lei 7.701/1988, reafirma o Autor... integralmente, ainda, serviço de caráter essencial (são apenas quatorze fiscais muni...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11656123/lei-n-7783-de-28-de-junho-de-1989