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23 de janeiro de 2017
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 196009620095170000

dos dias parados pelo labor no dia 11 de junho, feriado nacional, e a suspensão da greve com o imediato retorno ao trabalho... pelo Sindicato-suscitado não observou os requisitos exigidos pela lei de greve, relativos à comunicação do movimento.... A revisão dos salários dos trabalhadores na data-base é garantida pela ...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 321009720095170000

do movimento paredista, por inobservância do art. 3º c/c o art. 14, ambos da Lei n. 7.783/89Lei de Greve..., 2ª parte, e o seu § 1º, da Lei n. 7.783/89. Em audiência de conciliação, às fls. 147/149, as partes permaneceram... por absoluta abusividade, a teor do art. 14 da Lei n. 7.783/89. O SINDICATO DAS EMPRESAS DE...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 7006520095170000

essencial na legislação de greve brasileira. A única atividade dos bancos que é obrigada a seguir a Lei n.º 7783/89 é... previsão legal que considere essa atividade essencial, nos termos da Lei n.º 7783/89. Vistos, relatados e discutidos... descumprimento das normas pertinentes à Lei n.º 7.783/89. No entanto, como bem...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 395000220085170000

das necessidades inadiáveis da sociedade, nos termos do art. 11 da Lei n. 7.783/89, sob pena de aplicação solidária de multa diária... Revisor: DES. SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA       EMENTA DISSÍDIO DE GREVE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Acordo celebrado... autos de DISSÍDIO COLETIVO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO T...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 398006120085170000

o ora impetrante de empregar os meios pacíficos de convencimento e do exercício de greve, conforme artigo 6º da Lei n.... 7.783/89. Manifestação do litisconsorte, às fls. 102/114, aduzindo preliminares de indeferimento da petição inicial... o direito de greve, porquanto visa impedir o legítimo direito de manifestação ...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO: DC 409005120085170000

, sob tal aspecto, o prazo de 48 horas estipulado na Lei 7.783/89. O aviso de greve (fl. 155/167) foi acompanhado da pauta... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O CUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA.... Não configura abuso no exercício do direito de greve a paralisação das at...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1082002720085170001

juridicamente impossíveis, na medida em que as ações por si manejadas encontram amparo na Lei de Greve , que permite o emprego... decretação da nulidade da decisão de primeiro grau, porque prolatada após o fim da greve, pelo que, sob sua ótica, houve perda... os autos que, diante da greve deflagrada pelo sindicato dos...

Inteiro Teor. DISSÍDIO COLETIVO - GREVE: DC 16001420105170000

violação à literalidade do artigo 3º , parágrafo único , da Lei 7.783 /1989. Portanto, entende-se que não deve ser... declarada a abusividade formal do movimento paredista por infringência ao artigo 3º , parágrafo único , da Lei 7.783 /1989... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FORNECIMENTO DE EPIs. O fornecimento de E...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 16409320105170000

na exceção do artigo 11 da Lei 7.783 /89. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Havendo acordo entre as partes constantes... acordo entre as partes constantes do Dissídio Coletivo em Greve que originou o Agravo Regimental, esse não pode ser... de Dissídio Coletivo de Greve, liminarmente, determinou a manutenção de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 97009420065170000

do art. 14 da Lei 7.783 /89, aduzindo que a greve foi deflagrada em plena vigência do acordo coletivo celebrado..., portanto. 2.2.2. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 7.783 /89 E DOS ESTATUTOS DAS ENTIDADES SINDICAIS De idêntica forma..., como justificativa de legalidade da greve, a excludente prevista no parágra...

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