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19 de abril de 2015
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/04/2015

, no que couber, a Lei 7.783, de 1989 - Lei Geral de Greve. A decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal constitui..., os termos da Lei 7.783, de 1989, são insuficientes no que toca à garantia aos servidores públicos de que não terão... os trabalhadores em franca violação não só ao Texto Constitucional, mas ta...

Apelação: APL 7214129220128020001 AL 0721412-92.2012.8.02.0001

de telecomunicação, seja ela móvel ou fixa, é tido como tal pela Lei 7.783/89, que prevê, expressamente, em seu inciso...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1175890 RS 2010/0006244-6

, da Lei 7.783/89. Pretende a restituição dos valores investidos, com espeque na ilegalidade da cláusula de doação, inserta no...." O recorrente aponta divergência jurisprudencial e alega violação do art. 51, IV, do CDC e 7º, da Lei 7.783/89. Pretende...RECURSO ESPECIAL REsp 1175890 RS 2010/0006244-6 RECURSO ESPECIAL N...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105578620135030000

e judicial, na inteligência dos arts. 8º, III, também da Lei Maior e 4º da Lei 7.783/1989. No caso em tela, conquanto... se configura, nos autos, que eles tenham formado a comissão de negociação de que trata o art. 4º, § 2º, da Lei de Greve. Recurso ordinário conhecido e não provido.... Coletivos DEJT 17/04/2015 - ...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 57794020135150000

, em especial àquela prevista no inciso I do art. 14 da Lei 7.783/1989 , ou a existência de acordo entre as partes..., mantém-se a decisão e nega-se provimento ao recurso . 2. GREVE NÃO ABUSIVA. OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL E ESTATUTÁRIO . A Lei... 7 . 783/1989, em seu art. 4º, exige que o sindicato, de acordo com...

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 17/04/2015

essencial pela Lei das Greves 7.783, de 1989, que regulamenta o art. 9º da Constituição Federal, por se tratar... ou a segurança da população. É tido como atividade de segurança pública nacional, conforme o art. 3º, IV, da Lei Federal 11.473... DE LEI 1.085/2015 (Ex-Projeto de Lei 4.669/2013) Altera a dest...

Pg. 3646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, do CDC e 7º, da Lei 7.783/89. Pretende a restituição dos valores investidos, com espeque na ilegalidade da cláusula...Pg. 3646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015 (3779) RECURSO ESPECIAL 1.175.890 - RS (2010/0006244-6... sob a égide da Portaria 610/94, não há se falar em subscrição de ação ou devolu...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO... será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves...), na medida em que, aparentemente, o Estado de Pernambuco cumpriu com o disposto...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

de greve ( 7.783/89), bem como porquanto o sindicato réu não teria avisado previamente o Governo do Estado... residiria no fato de a greve ter sido deflagrada por tempo indeterminado, ofendendo assim o disposto no artigo 2º da Lei..., publicação: 24/10/2012); Agravo Regimental 343578-3, Rel: Des. André Guimarães,...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

contra ato dito abusivo que teriam praticado os impetrados, contrariando o que previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei 7.783.../89, no tocante à greve deflagrada pelos professores estaduais, requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos... da Portaria Conjunta SAD/SE 28/2015, e, no mérito, a decretação de sua ...

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