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09 de dezembro de 2016
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10402420155170121

fundamental dos trabalhadores a realização de movimento grevista pacífico (art. 9º da CF/88 e Lei 7.783/89), bem... serviços de assistência judiciária para os associados', encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e referendado... isenção. 3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70 direcionam a ...

Inteiro Teor. : 735320145110000

, da Lei n.º 7.783 /89, determinam à Justiça do Trabalho que, em caso de greve, decida o conflito, apreciando.... PARALISAÇÃO ESPONTÂNEA DOS TRABALHADORES. GREVE. CONFIGURAÇÃO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 7.783 /89, configura... greve, bem como a cumprir integralmente os termos da Lei n. 7.783 /89, sob pena de ...

Inteiro Teor. : 969620145110000

pela improcedência do dissídio, porque cumpridos todos os requisitos da Lei 7.783 /89 e a condenação da suscitante... paredista ocorrido nos dias 24 e 25.4.2014, na forma do art. 14 da Lei 7.783 /896 . Portanto, os dias de greve devem.... Não configurada violação a preceitos da Lei 7.783 /89, impõe-se a improced...

Inteiro Teor. : 1887420145110000

, com ameaça concreta, em violação à Lei . 7.783/89, a partir de amanhã (18/07/2014), prejudicando a atividade de empresa... corresponde a descrita no art. 10, V, da Lei 7.783/89 . Requer por fim, que seja tornado sem efeito a Decisão proferida... considerada essencial, nos termos do artigo 11 da Lei de Greve, defiro...

Andamento do Processo n. 2014/0039783-4 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6o., V e VIII, 14 e 22, parág. único, todos do CDC; 10, I da Lei 7.783.... Já, com relação à alegação de violação dos arts. 6o., V e VIII, 14 e 22, parág. único, todos do CDC; 10, I da Lei 7.783... ESPECIAL 478.917 - DF (2014/0039783-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLE...

Andamento do Processo n. 1031953-44.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança Coletivo - Abuso de Poder - 09/12/2016 do TJSP

descontos em seus vencimentos, nos termos do art. 7º da Lei no. 7783/89. Quanto ao pagamento do Adicional de Satisfação... dos grevistas, afiliados do impetrante, deverão ser consideradas como justificadas por motivos de greve, sem quaisquer... de trabalho paralisados em decorrência do exercício do direito de greve, s...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

conforme dispõe a Lei Federal 7.783/89, art. 10, inciso IV e será explorado diretamente pela Administração Municipal... disciplinado pela Lei Municipal 1243/2008, que assim dispõe nos seus artigos 1º, caput, 2º e 4º: Art. 1º Os serviços... COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo : 0007988-63.2016.8.10.0000 Protoco...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

em seus vencimentos, nos termos do art. 7º da Lei no. 7783/89. Quanto ao pagamento do Adicional de Satisfação de Usuário... e paridade de vencimentos (último vencimento da ativa). Custas na forma da lei, pelas impetradas e sem condenação... em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/09.Serve a presente...

Pg. 1818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. único, todos do CDC; 10, I da Lei 7.783/1.989, e 5o., LV da CF/88. Alega que restou provado nos autos que a concessionária...

Pg. 1821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. único, todos do CDC; 10, I da Lei 7.783/1.989, não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não...

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