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26 de julho de 2016
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo de Greve (DISTRIBUIÇÃO INTERNA): DC 50026768620128270000

. EDUCAÇÃO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. LEI 7.783/89. (...) Com efeito, dada a amplitude do direito à educação, na forma do art... "essenciais", é especificamente delineadas nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei 7.783/1989, aplicável ao caso específico... DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Juiz Convocado HELVÉCIO DE BRITO MAIA N...

Andamento do Processo n. 0021229-26.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-1

regulamentada pela Lei . 7.783/89. 2. Assim, no que diz respeito aos descontos efetuados nos contracheques dos servidores... NETO E OUTROS (AS) APELADO : UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE.... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os mandados de injunção números 7...

Andamento do Processo n. 0012990-08.2007.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 26/07/2016 do TRF-1

, os servidores públicos teriam assegurado o direito ao exercício de greve, na forma regulamentada pela Lei . 7.783 /89. 2.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES... os mandados de injunção números 708 e 712 estabeleceu que, até a edição de...

Andamento do Processo n. 0005929-62.2008.4.01.3300 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-1

/PA, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve vigente para a iniciativa privada, no caso, a Lei 7.783/1989. 2.... A Lei 7.783/1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, em seu art. 7º, é expressa em estabelecer... que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art...

Andamento do Processo n. 0000760-46.2011.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-2

. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA... e §§ da Lei . 9.656/98, matéria que também é objeto da Súmula 51 deste Tribunal. 6. Com relação aos valores fixados... através da TUNEP, encontram-se estes em consonância com o art. 32, § 8º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0080280-79.2016.5.07.0000 - Dcg - 26/07/2016 do TRT-7

dos envolvidos no movimento paredista, sejam empregados ou empregadores, constituem flagrante violação aos ditames da Lei de Greve..., a veracidade das alegações do suscitante, notadamente quanto a deflagração do movimento paredista sem observância da Lei de greve...Andamento do Processo n. 0080280-79.2016.5.07.0000 -...

Pg. 338. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2016

o direito ao exercício de greve, na forma regulamentada pela Lei . 7.783/89. 2. Assim, no que diz respeito... e 712 estabeleceu que, até a edição de lei específica pelo Congresso Nacional, os servidores públicos teriam assegurado... de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provoc...

Pg. 381. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2016

públicos teriam assegurado o direito ao exercício de greve, na forma regulamentada pela Lei . 7.783/89. 2. Assim, no... MONTEIRO DE ALMEIDA Relatora Convocada Projeto de Aceleração de Julgamentos (PAJ) Portaria 17/2015/CNJ Numeração Única.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS N...

Pg. 438. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2016

a lei de greve vigente para a iniciativa privada, no caso, a Lei 7.783/1989. 2. A Lei 7.783/1989, que dispõe... da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei no 7.783/1989, in fine)". 5. Apesar de o art. 3º... previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devend...

Pg. 284. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

a omissão legislativa, a aplicação da Lei 7.783 , de 28 de junho de 1989, no que couber. 4. Tal julgamento indica... com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei 7.783 /89, os serviços essenciais devem ser prestados de forma... legal de lei complementar para lei ordinária específica, o direito de gr...

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