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02 de maio de 2016
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0049610-03.2011.8.17.0001 do dia 29/04/2016 do DJPE

à greve, ressaltando, porém, que seria necessária a criação de lei regulamento referido direito. Como a referida lei... aos Servidores Públicos o regramento previsto na Lei de Greve dos Empregados da iniciativa privada, até que uma lei fosse... de Direito: Mariza Silva Borges Chefe de Secretaria: Marinaldo Robson de M...

Andamento do Processo n. 0520791-85.2005.4.02.5101 - 03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei 11.960... colegiado. 2. O julgado analisou a questão da ocorrência da prescrição executiva, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei ... informou que parcelou administrativamente o débito em 35 parc...

Andamento do Processo n. 1019024-35.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 29/04/2016 do TJSP

na essencialidade do serviço de telecomunicações (art. 10, VII, da Lei 7.783/1989), que, a teor da regra do art. 22 do Código... de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, deve ser prestado com continuidade.Ante o exposto, defiro o pedido... Passos - Luiz Fernando Dias Passos - Vistos.1. Pelo que se depreende dos d...

Andamento do Processo n. 0100255-33.2016.8.20.0111 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 29/04/2016 do TJRN

de Injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se as disposições da Lei 7.783/89 que dispõe sobre a greve.... 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO... 7.783/89). - Apesar de haver sido reconhecido o direito de greve aos servid...

Andamento do Processo n. 1000656-93.2014.5.02.0251 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-2

ou não da greve, diante da leitura do art. 7º, da Lei 7.783/89, não implica, necessariamente, no direito de o empregador... recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991...Andamento do Processo n. 1000656-93.2014.5.02.0251 - RTOrd - 29/04/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 1000712-35.2016.5.02.0000 - DCG - 29/04/2016 do TRT-2

de 2015; l) A greve é abusiva pois os dispositivos da Lei 7.783/89 não foram respeitados. Por tudo isso, requer: "3... do artigo 7º da lei 7783/89, a greve implica na suspensão do contrato de trabalho, sendo que as relações obrigacionais... ressalvados eventuais direitos e interesses de terceiros, tendo em vista o dis...

Andamento do Processo n. 1000890-18.2015.5.02.0000 - DCG - 29/04/2016 do TRT-2

o disposto no art. 15, da Lei 7.783/1989. Custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), sobre o valor arbitrado de R... (descumprimento do art. 7º, Parágrafo único da Lei 7.783/89), encerram-se os fatos motivadores do inicio do movimento.... 1º, do Decreto-lei 368/1968. Para o caso de descumprimento desta dec...

Andamento do Processo n. 1001023-60.2015.5.02.0000 - DCG - 29/04/2016 do TRT-2

que a atividade exercida pelos trabalhadores não possui cunho essencial definido pela Lei de Greve (Lei 7.783 /89). Aduz... dos empregados; 6 - Declarar a greve legal e não abusiva, nos termos art. 14 , parágrafo único , I , da Lei 7.783 /1989... nos arts. 3º e 4º. da Lei 7.783 /1989, eis que houve comunicaçã...

Andamento do Processo n. 1002119-13.2015.5.02.0000 - DCG - 29/04/2016 do TRT-2

. Ficam ressalvados eventuais direitos e interesses de terceiros, tendo em vista o disposto no art. 15, da Lei 7.783... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1002119-13.2015.5.02.0000 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITANTE...Andamento do Processo n. 1002119-13.2015.5.02.0000 - DCG - 29/04/2016 do...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/04/2016

, conforme se observa na Lei 7.783 /89 (Lei da Greve).Sendo a energia elétrica um serviço público essencial, é necessário...-72.2015.8.10.0032 SENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95.Passo à fundamentação.Como é cediço... o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099 /95.Passo à fun...

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