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30 de junho de 2016
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1468440-3 - Ação Civil Originaria - 30/06/2016 do TJPR

VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO DO SERVIDOR. VIOLAÇÕES À LEI 7.783/1989... 7.783/89, além da abusividade evidente do objeto da greve deflagrada, a declaração da ilegalidade da greve é medida... vinculados, viola os arts. 9º, 10º e 11º da Lei 7.783/89.4. Dem...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

), no valor de R$101,28, a qual teria dado origem à suspensão do serviço, conforme se vê no documento de fl. 26.A Lei 7.783..., sendo aplicável portanto, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC).Não... demonstra o pagamento (no dia 23/12/2014) da fatura relativa ao mês de d...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2016

DE IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO DO SERVIDOR. VIOLAÇÕES À LEI 7.783 /1989. AUSÊNCIA... os arts. 9º , 10º e 11º da Lei 7.783 /89.4. Demonstrada a violação às exigências formais dispostas na Lei 7.783 /89.... O direito de greve dos servidores públicos estatutários, porque ainda nã...

Pg. 121. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/06/2016

7.783, de 28/06/1989. 4. O valor fixado para a indenização (R$ 4.000,00), à luz de outros casos semelhantes julgados... Apelação 0815173-67.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 20ª Vara Cível de Competência Especial Relator(a): Des.... Apelação 0830383-61.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara C...

Pg. 281. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2016

a omissão legislativa, a aplicação da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber. 6. Aplicando-se a Lei 7.783/89.../2015), em razão de greve dos servidores, sendo que, de acordo com o disposto na Instrução Normativa 1.288/2012.... EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA LEI 13.043/2014. TEMPUS REGIT ACTUM....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8347520135080106 0000834-75.2013.5.08.0106

. Afirmam que o artigo 7º, da Lei 7.783/1989 dispõe que a participação em greve suspende o contrato de trabalho... a concessão da justiça gratuita, com base no princípio do amplo acesso à Justiça e artigo 18 da Lei 7.347/85. Ademais... do Trabalho da 8ª Região. Belém, 28 de junho de 2016. Desembargador do Trabalho M...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8433720135080106 0000843-37.2013.5.08.0106

. Afirmam que o artigo 7º, da Lei 7.783/1989 dispõe que a participação em greve suspende o contrato de trabalho... a concessão da justiça gratuita, com base no princípio do amplo acesso à Justiça e artigo 18 da Lei 7.347/85. Ademais... do Trabalho da 8ª Região. Belém, 28 de junho de 2016. Desembargador do Trabalho M...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26721220145020033 SP

profissional, as disposições constantes da Lei 7.783 /1989, principalmente de seus arts. 3º , 4º e 6º . Assim, não havendo... o de que, independentemente de a greve ter sido declarada abusiva, ou não, ela suspende o contrato de trabalho (art. 7º da Lei de Greve... aquisitivo dos trabalhadores. Desse modo, e observa...

Andamento do Processo n. 0024712-56.2014.5.24.0071 - RO - 29/06/2016 do TRT-24

ou dano à propriedade ou a pessoa (art. 6º, § 3º, da Lei n. 7.783, de 1989). Fica esclarecido que, em nenhuma hipótese...Andamento do Processo n. 0024712-56.2014.5.24.0071 - RO - 29/06/2016 do TRT-24 Processo RO- 0024712... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0024712-56.2014.5.24.0071 (RO) RECORRENTE: ...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 29/06/2016

e de seus processos de elaboração e prestação. (...)” Do mesmo modo, a Lei Federal 7.783 de 1989 (Lei de Greve), em seu artigo10prevê... e lixo; (...)” Considerando o conceito de lixo disposto na Lei 12.305 de 2010 que institui a Política Nacional... deste importante projeto. *PROJETO DE LEI 1943/2016 ALTERA ...

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