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04 de julho de 2015
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2015

o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, considerando que a Lei 7.783/89 estabelece que deve ser... bojo do Mandado de Injunção 712-8, determinou a aplicação da Lei 7.783/89, no que couber, para regulamentar...-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do PORTARIA-CONJUNTA 124 - PRE-...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

, da Lei n.º 7.783/89), aí incluídos, hospitais, prontos-socorros, centros de saúde, escolas e creches (...)”. O acórdão... assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser obtemperado, ante a exegese do art. 6º, § 3º, II da Lei ... quando atinge necessidades inadiáveis da comunidade, entendidas ess...

Pg. 948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

dos servidores públicos, aplica-se o disposto na Lei 7.783 /89, que diz respeito ao direito de greve dos trabalhadores... às 15h47. . Despacho 2015.01.1.061539-9 - Alimentos - Lei Especial No 5.478 /68 - A: L.N.D.S.. Adv (s).: Defensoria... de terceiros. Não há lei que regulamente o direito de greve dos servidor...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

Brasileira. Na legislação infraconstitucional, a essencialidade desse serviço é repisada pelo art. 10, V da lei 7.783, de 28... do Inquérito Civil 14.0293.000158/2012-3 (fls. 15/92). Em decisão proferida em 20 de junho de 2012, este juízo... de junho de 1989, que estabelece a obrigatoriedade de funcionamento vis...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

da Lei 7.783/1989, tais como: i) o não esgotamento das negociações; ii) impossibilidade de suspensão total e por tempo... de regência de classe do Magistério. Menciona que o movimento paredista está em plena consonância com os preceitos da Lei ... 7.783/1989, estando certo de que a paralisação das atividades não ...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

sem os grifos) Destarte, entendo ser aplicável à greve dos professores, os dispositivos constantes da Lei 7.783/1989... a deflagração da greve no âmbito do Município de Manari. 11. O art. 3° da Lei 7.783/1989, se acha erigido nos seguintes... dos servidores públicos está atrelado ao cumprimento das regras encart...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

. 13º da Lei 7.783 /1989, a decisão de deflagração da greve deveria ter sido comunicada pela Entidade Sindical... das tratativas para deflagração do movimento paredista, vulnerando o disposto no art. 3 da Lei 7.783 /1989. E não é só: 12... de que a greve é legal, por preencher os requisitos da Lei n. 7.783 /89. S...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

DA DATA DO INÍCIO DA GREVE. INVALIDADE. No art. 13 da Lei 7.783/89 exige-se que o empregador e os usuários dos serviços.... Nos precisos termos do art. 2º da Lei 7.783/89, configura greve toda "suspensão coletiva, temporária e pacífica... a prova pré-constituída de que a greve é legal, por preencher os requisito...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/07/2015

. 14 da Lei de Greve (Lei 7.783/1989), "Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas..., uma completa lacuna sobre esse tema, circunstância que também implica em desobediência ao art. 4º, § 1º, da Lei 7.783/1989... durante a greve, o que vilipendia o disposto no art. 11 da Lei n. 7.783/...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/07/2015

presta serviços essenciais à população, sobretudo aos trabalhadores; CONSIDERANDO o disposto na Lei 7.783 /1989, que regula...) 3228-7000 Presidência Portaria Dispõe sobre a greve dos servidores PORTARIA GP N. 560, DE 2 DE JULHO DE 2015. Dispõe... sobre a greve dos servidores públicos do judiciário federal no âmbito d...

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