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30 de março de 2015
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Quando há greve o pagamento do salário é obrigatório?

, podemos agora entender o art. 7º da Lei 7.783/89: "Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação...º DA LEI 7.783/89 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RECUSA DOS EMPREGADOS DE REALIZAR A COMPENSAÇÃO - DESCONTOS.... Entretanto, embora o art. 7º da Lei 7.783/89 permita o desconto dos ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

se iniciaria no dia 09/02/2015, a qual seria ilegal, tendo em vista a inobservância dos dispositivos da Lei 7.783/89 (Lei... a preservação do serviço essencial a população, conforme dispõe o art. 9º da Lei 7.783/89. Com esses argumentos, pugnou... em que reconheceu o direito de greve, porém, o seu exercício deve...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

a finalidade de estabelecer negociações". Depreende-se do mencionado artigo 3º da Lei 7.783/89 que a greve é... SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À... Federal n.º 7.783/1989, a qual regulamenta a greve na iniciativa privada e é aplic...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

durante a greve dos servidores municipais, com o objetivo de cumprir os artigos 9º e 11 da Lei de Greve (Lei 7.783/89), para... ao artigo 9º da Lei 7.783/89, acarretará em ilegalidade daquela. Assim, presentes os requisitos legais do artigo 273... da requerida quando da cessação do movimento. Enquanto não realizado o ...

D

DOERS -

Pg. 28. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 27/03/2015

- NIRE 43 3 0001677 3 Convocação - Assembleia Geral Ordinária Na forma do que dispõe o art. 124 da Lei 6.404/76... de convenção  se refere o Artigo 133 do Decreto-Lei 6.404 deDezembro de 2014. Pelotas, 23 de março de 2015.Paulo Luiz Barcelos... das sociedades por ações, Lei 6.404/76 e observância das mudanças ...

Pg. 978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, a Lei 7.783/89 que regula a greve na iniciativa privada. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os requisitos... estabelecidos no art. 3º, da Lei 7.783/89, são aplicáveis também às greves de servidores públicos. 3. A não demonstração... DOS REQUISITOS DA LEI 7.783/89 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO...

Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

da Lei 7.783/1989. Custas em partes iguais pelos Suscitados (art. 789, § 3º da CLT), calculadas sobre o valor atribuído à... da avença, fica estipulada a garantia de emprego a todos os trabalhadores, nos termos do Precedente Normativo 36... homologado, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 13 deste SDC...

Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2015

propriedade ou pessoa, em ofensa ao ordenamento jurídico pátrio. Não obstante a Lei 7.783/1989, que disciplina o Direito... da certidão de ocorrência 101/2014 (documento 05). Aduz que nesta data, dia 17 de julho, novamente pela parte da manhã... de Greve - referida por analogia -, assegure o emprego de meios pacífi...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005284369 RS

adotado por essa relatoria. Embora essencial o serviço de telecomunicações (art. 10 da Lei 7.783 /89)- fundamento até...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005284369 RS CAT 71005284369 ( CNJ: 0051947-15.2014.8.21.9000) 2014/Cível reparação.... Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível 71005284369 ( CNJ: ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005370044 RS

) Irresginação recursal que não merece acolhimento. Embora essencial o serviço de telecomunicações (art. 10 da Lei 7.783 /89...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005370044 RS CAT 71005370044 ( CNJ: 0008106-33.2015.8.21.9000) 2015/Cível reparação... DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. recurso desprovido. Recu...

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