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31 de outubro de 2014
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 116. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS... públicos, decidiu que enquanto não fosse suprida a omissão que se aplicasse a Lei no 7.783/1989, que dispõe.... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de ...

Pg. 117. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

do Estado garantir sua prestação (art. 196 da CF). Aliás, a Lei 7.783/89, conhecida como Lei Geral da Greve aplicável... inúmeras e frustradas tentativas de negociação, deflagrou greve, tendo cumprido todos os requisitos da Lei n. 7.783/89.... 7.783/89 às greves de servidores públicos, determinada por essa Colenda Cor...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

. Aplicação, pelo juízo a quo, de limites à paralisação, de acordo com o disposto na Lei 7.783/89, que estabelece..., da Constituição da República, as Leis ns. 7.701/1988 e 7.783/1989 para possibilitar o exercício do direito de greve... como paradigmas: “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entend...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

necessidades inadiáveis da comunidade, em obediência ao art. 11 da Lei 7.783/89. Residindo nessa inobservância... do ensino fundamental. A norma aplicável ao caso concreto - Lei 7.783 /1989 contém dispositivos que tornam mais restrito..., pertine esclarecer que o art. 10 da Lei não contém numerus clausus –, a Lei d...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

ilegal/inconstitucional; (v) a greve descumpriu a Lei 7.783/1989 - aplicável por analogia aos servidores públicos -, à... legislativa a este respeito, devem ser aplicadas aos servidores públicos as disposições previstas na Lei 7.783/89 - aplicável às... DAS ATIVIDADES EM ASSEMBLEIAS GERAIS. ILEGALIDADE DA GREVE NÃO CO...

Pg. 405. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

a aplicação a todo o funcionalismo público, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado (Lei 7.783/89... - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI 7.783/89 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA..., sendo- lhes aplicável, até que sobrevenha regramento próprio, a Lei 7.783/...

Pg. 406. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89. RECONHECIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR COMO DE ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA... 7.783/89, o qual condiciona o exercício da greve à garantia de que, durante o movimento paredista, não seja interrompida... como essencial, uma vez que muito embora não conste no rol da Lei da Greve...

Inteiro Teor. Seqüestro: 9805949 PR 980594-9 (Acórdão)

públicos civis, da Lei Federal n.º 7.783/1989, regulamentadora do exercício do direito de greve na iniciativa privada..., mediante aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 7.783/1989, o direito de greve. Ao final, postularam, nesses moldes, a concessão... I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCI...

Mandado de Injunção: MI 9805949 PR 980594-9 (Acórdão)

, aos servidores públicos civis, da Lei Federal n.º 7.783/1989, regulamentadora do exercício do direito de greve..., quando necessário, mediante aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 7.783/1989, o direito de greve. Ao final, postularam, nesses... N.º 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO AB...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2014

: Malheiros, p. 545/546). A doutrina frequentemente utiliza a Lei Federal . 7.783/89, como parâmetro para avaliar... a essencialidade de um serviço público.Logo, para efeito de disciplinar o direito de greve, o seu art. 10 define quais são..., de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços ind...

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