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30 de julho de 2014
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

TRT julga abusiva greve dos trabalhadores da Cagepa de Campina Grande e região

população e garantiu que está sendo realizado dentro das determinações da lei de greve. “As negociações se mostraram...TRT julga abusiva greve dos trabalhadores da Cagepa de Campina Grande e região Na tarde desta quarta-feira, 30, o Pleno... do Tribunal do Trabalho da Paraíba julgou abusiva a greve dos trabalhadores d...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

. Depreende-se do mencionado artigo 3º da Lei 7.783/89 que a greve é a ultima ratio, ou seja, o último recurso posto à... pelo Sindicato em 28.05.2013 (fl. 10). No tocante ao tema, assim estabelece o art. 3º da Lei 7.783/1989, senão vejamos: Art... da greve. À Luz do artigo 3º da Lei 7.783/89, a greve é o último ...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

frequentemente utiliza a Lei Federal . 7.783 /89, como parâmetro para avaliar a essencialidade de um serviço público... da relação jurídica entre as partes oriunda dos contratos de comprova e venda 226832 e 226834, nos valores de R$ 506,10... em seu imóvel no dia 25/11/2013 e que se estendeu até o período da tard...

Pg. 404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/07/2014

havido um movimento grevista com inobservância da Lei de greve. Ademais, verifico que o preposto afirmou... outros trabalhadores de prestarem serviços e por ser a greve ilegal. O preposto disse sobre a questão, no processo 517-87.2014.5.23.0021... terminal como salário; que foram 3 greves no decorrer do contrato, dent...

Pg. 78. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

que se aplica aos servidores públicos, por analogia, a Lei 7.783/89, que disciplina o direito de greve dos trabalhadores... existir outros serviços públicos não inseridos no rol do artigo 10 da Lei Federal n.º 7.783/89, senão vejamos: [...]4.4... daquela edilidade, circunstância esta que viola os artigos 9º e 11 da...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

pelo STF, deve-se aplicar aos servidores públicos civis, de forma analógica, a Lei 7783, de 28 de junho de 1989... alegada na espécie, seria o caso de se acolher a pretensão, tão-somente no sentido de que se aplique a Lei n 7.783/1989... essenciais, nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei n 7.783/198...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

Tribunal Federal decidiu que a Lei n.º 7.783 /89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, deve ser aplicada.... Nesse contexto, nos termos do art. 7º da Lei n 7.783 /1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão..., ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da p...

Pg. 726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

ou atividades essenciais elencados no artigo 10 da Lei 7.783/1989, sobretudo no que se referente à assistência médica... a presente Medida Cautelar Incidental em Ação de Dissídio Coletivo de Servidores (Dissídio Coletivo de Greve 2109328...: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPUÃ. -I- Defiro a liminar pleiteada,...

Pg. 684. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

. Sustenta a aplicação da Lei de Greve (Lei 7.783 /89) aos servidores públicos, na ausência de lei específica. Discorre... públicos, no que couber, a lei de greve . Afima que o art. 7º da referida lei possibilita os descontos dos dias parados... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0171/2014 ADV: ADONYARA DE ...

Pg. 1. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/07/2014

de origem, salientando que a sua deflagração não cumpriu o disposto no artigo 4º da Lei 7.783/89 nem ao que preconiza... na sentença normativa, o que exclui a aplicação do inciso I, do parágrafo único da Lei 7.783/89. Ressalta que o pagamento... dissídio coletivo de greve 1000738-04.2014.5.02.0000, pelo Tribunal Re...

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