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22 de outubro de 2014
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8343220135140131

, 4º, 6º e 14, da Lei 7.783/1989; e      - divergência jurisprudencial. Objetivando demonstrar a sua tese, transcreveu... e 460 do CPC, 58, § 2º da CLT e 3º, 4º, 6º e 14, da Lei 7.783/1989).      Sobre a matéria, a doutrina assim tem... impugnada ao juízo ad quem.- (AgR-E-AIRR-94400-98.2006.5.07.0026, DEJT-6.9.2013)   ...

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

(s) 85/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XIII, XXVI, 9º, § 1º da CF. - violação do(s) art(s). 10, I da Lei 7783/89; 8º, 9... de abril de cada ano, conforme determina o artigo 53 da Resolução (fl. 45). Já o artigo 1º da Resolução 27/86 (fl. 53..., em seu art. 27, que 'a todos os empregados que aderirem ao PCES 2001 a...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

). NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 17 da Lei 7.783/89 estabelece que o locaute é -a paralisação das atividades... justificada por participação em movimento reivindicatório. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O art. 2º da Lei 10.101/2000... de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão normativa emanada de ...

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

? Para que, se o artigo 6º da lei 7.783/89, autoriza as ações pacíficas para adesão ao movimento paredista e impedir... que os empregados do Requerido aderissem à greve", o que reputa desobediência à ordem judicial. No dia seguinte... da Requerente para que aderissem à greve deflagrada sempre sob a incitação do Sr. Nes...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/10/2014

, assim entendidas aquelas excluídas do rol taxativo do art. 10 da Lei 7.783/89, não deve ser declarada abusiva, salvo...Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/10/2014 signatário, o direito de greve não... de movimento que afeta apenas um empregador. Assim, em princípio, a greve em...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/10/2014

/89; c) Ausência do aviso prévio ao empregador (parágrafo único do art. 3º da Lei 7.783/89 (Id 43178d9 - pag 9... obedecidos os requisitos previstos na Lei n.º 7.783/89, nos exatos termos do Parecer exarado pelo Ministério Público... único do artigo 14 da Lei 7.783/89, não constituir abuso do exercício do direito de...

Pg. 124. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/10/2014

do movimento paredista. Com efeito, o art. 14, caput, da Lei n.º 7.783/89 vaticina constituir "abuso do direito de greve... do sindicato (art. 4.º da Lei n.º 7.783/89). No caso, muito embora o SINDSAÚDE informe, no ofício de fl. 84, acerca... contra a diretoria desta, condutas expressamente vedadas pelos §§ 1.º e 3.º ...

As generalidades da Justa Causa

salientar que o direito de greve está assegurado pelo artigo 9º da CF e regulado pela Lei 7.783/89. Portanto não há..., depois de celebrado acordo, estará caracterizada justa causa do empregado. Previsão legal artigos 14 e 15 da Lei 7.783/89. Art. 14... Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas co...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

, o qual é essencial. Assim, com base no princípio da supremacia do interesse público e no art. 10, II da Lei de Greve, foi... de Agravo na Apelação 0341495-1, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores..., emergente do julgamento dos agravos legais em agravo de instrumento de n...

Pg. 1794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis 7.783/89 e 7.701/88...001462B - JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista o estado de greve pelos funcionários da CEF e, consoante recente entendimento... do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10....

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