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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000707-12.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

. 10, I, da Lei 7.783/89) e deve ser "adequado ao pleno atendimento dos usuários", satisfazendo as condições... de "regularidade, continuidade (...)" (art. 6º, caput e § 1º, da Lei 8.987/95), sendo imprescindível a uma vida digna (art. 1º... (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE-SE...

Andamento do Processo n. 0000712-34.2016.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 30/09/2016 do TJMA

de dano também é manifesto, porquanto o serviço de eletricidade é de natureza essencial (art. 10, I, da Lei 7.783/89.... 6º, caput e § 1º, da Lei 8.987/95), sendo imprescindível a uma vida digna (art. 1º, III, da Constituição Cidadã... da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretar...

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

o serviço de eletricidade é de natureza essencial (art. 10, I, da Lei7.783/89) e deve ser "adequado ao pleno...-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE...-SE e INTIME-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2016

de natureza essencial (art. 10, I, da Lei7.783/89) e deve ser "adequado ao pleno atendimento dos usuários... acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95); b) via Dje o patrono de fl. 10.CITE-SE e INTIME...-SE a reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei 9.099/95, para comparec...

OAB-PE pede prisão de presidente do Sindicato dos Bancários por causa da greve

cumprindo a Lei de Greve, com 30% da categoria em serviço, não necessariamente em todas as agências. Na ação civil pública... um desrespeito ao direito de greve e disse que lei que determina o funcionamento de 30% do serviço já vem sendo cumprida... determinado por lei não está sendo cumprido, porque há serviços total...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100137420155150136 0010013-74.2015.5.15.0136

oficial do Sindicato representativo da categoria, de molde a adequar e discutir o procedimento, nos termos da Lei 7783/89... de paralisação foi irregular, causando prejuízos à Recorrida, afrontando a Lei 7.783/99, a qual determina comunicação prévia..., nos termos da Súmula 126 desta Corte, e inviabiliza a an...

Judicialização e democracia
Judicialização e democracia

pelo Legislativo, a lei de greve do setor privado, qual seja, a Lei 7.783/1989. Em seu voto, o Ministro Celso de Mello assim julgou... uma lei ao caso concreto, caso considere ...

Andamento do Processo n. 00081993420168140115 - 29/09/2016 do TJPA

º, § 2º DA CF/88, 159 E 1.518 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 11 E 15 DA LEI 7.783/89. GREVE. OPERAÇÃO "LINGUIÇÃO... 7.783/89). 4. Apesar de a adesão à greve não constituir falta grave (Súmula 316/STF) tal direito não é absoluto... de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004) Neste mesmo sentido é a j...

Andamento do Processo n. 0001239-89.2016.5.12.0011 - Interdito - 29/09/2016 do TRT-12

e do artigo 15 da Lei 7.783/1989. Por fim, não se pode olvidar que a greve, direito fundamental dos trabalhadores, segundo...º da Lei 7.783/1989, sendo que a eventual tentativa de persuasão de colegas faz parte do jogo de interesses... pela Lei n. 7.783, de 1989, com o que o piquete pacífico e de simples convenc...

Andamento do Processo n. 0001835-52.2016.5.12.0018 - Interdito - 29/09/2016 do TRT-12

dos trabalhadores, cujo conceito do regular exercício encontra-se no art. 2º da Lei 7.783/89: Art. 2º Para os fins desta Lei... a partir da Carta de 1988 ( art. 9º ), cujo regular exercício encontra-se previsto em norma infraconstitucional ( Lei 7.783...Andamento do Processo n. 0001835-52.2016.5.12.0018 - Interd...

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