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18 de dezembro de 2014
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 106. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

na remuneração do servidor”, fl. 271; e, (v) a greve não é a mesma discutida nos autos do Dissídio Coletivo – Processo n.º 0018539... Coletivo de Greve – processo n.º 0018539-64.2013.8.08.0000. Desta feita, rejeito a alegação de inadmissibilidade... Coletivo de Greve n.º 0018539-64.2013.8.08.0000. O exercício do direi...

Pg. 107. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

ao movimento em torno do qual foi feita a narrativa para o TJ⁄ES no Dissídio Coletivo de Greve n.º 001853964.2013.8.08.0000... que o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação, neste caso, da lei da iniciativa privada (Lei n.º 7.783⁄99) até... dos servidores vinculados ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, dev...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Matos ACÓRDÃO ___________ AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE GREVE. PROCEDÊNCIA. 1... ACÓRDÃO 157650/2014 AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE 24.953/2014 NUMERAÇÃO ÚNICA 0004445... de Competência 27.229/2014, referente ao Mandado de Segurança 20.700/2004, bem assim ...

Pg. 30. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

DE GREVE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REQUISITOS DA LEI 7.783/89. NÃO PREENCHIMENTO. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. 1...-se utilizar, por analogia, a Lei n. 7.783/89, que disciplina seu exercício, define as atividades essenciais e regula... o movimento, observar os requisitos previstos na Lei 7.783/89, a fim de que nã...

Pg. 569. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

DE ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO ÓRGÃO DA CATEGORIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.783/89. SUSPENSÃO DO MOVIMENTO... mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da Lei 7.783/89... 7.783/89 na condução de greve de servidores públicos não afasta as características i...

Pg. 5. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 7.783/89. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO... nacional ou abranger mais de uma unidade da federação, aplicando-se a Lei 7.783/89 enquanto a omissão não for devidamente... de trabalho, exigindo, contudo, o seu exercício a observância dos ...

Pg. 1422. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

de Injunção 708/DF, que assegurou aos servidores públicos o direito à greve, mediante a aplicação das leis n. 7.701/88 e 7.783/89... de direito, nesta ordem (art. 4º, da Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Com efeito, se a lei não..., ao cidadão. (...) Busca-se o Judiciário na crença de ...

Pg. 1426. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, que assegurou aos servidores públicos o direito à greve, mediante a aplicação das leis n. 7.701/88 e 7.783/89. Aliás... prosseguimento da presente ação individual. O artigo 71 da Lei n. 8.112/90 enuncia que “o adicional de atividade penosa será...) anos, desde a edição da lei em voga, a vantagem ainda não foi regulam...

Pg. 1431. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

à greve, mediante a aplicação das leis n. 7.701/88 e 7.783/89. Aliás, cabe ressaltar que o STF, em demanda que dizia... a latente e contumaz omissão do órgão incumbido de regulamentar o direito assegurado pela Lei n. 8.112/90. Como paradigma... de Atividade Penosa de que tratam os arts. 70 e 71 da Lei n. 8.112, de 11 ...

Pg. 1435. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

públicos o direito à greve, mediante a aplicação das leis n. 7.701/88 e 7.783/89. Aliás, cabe ressaltar que o STF... 57, § 1º, da Lei n. 8.213/91 (MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007). Da mesma forma... judicial, ante a latente e contumaz omissão do órgão incumbido de regulamentar...

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