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06 de março de 2015
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 1377. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

pelo inciso II do artigo 10 da Lei 7.783/89, o qual aqui se aplica analogicamente. Desse modo, tendo em vista... determina a Lei 8.987/95, os serviços públicos deverão ser prestados de forma adequada, o que envolve a sua continuidade... DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/03/2015

(que instituiu as premissas da aplicação da Lei 7783/89, de forma analógica à greve do serviço público... DE SEGURANÇA 2014.301.6808-4 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA...), que entre outras questões ali debatidas, estabelece o desconto dos dias parados em raz...

Pg. 1. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/03/2015

público deve ser exercido sem extrapolar os limites impostos pela Lei n. 7.783/89, no que couber. Precedentes do STF... NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. SAÚDE. LIMITAÇÃO EM LEI. POSSIBILIDADE . O direito à greve é direito... PLENO Conclusões de Acórdãos PROCESSO: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

de contaminar os atos, pois nada assim determina, e nesse panorama não diviso o desrespeito ao art. 4.º da Lei n.º 7.783/1989... procedência parcial aos referentes à ação, declarando a não abusividade da greve deflagrada, além de ratificar as decisões... a abusividade da greve, com a aplicação das penalidades requerid...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

e inciso I, da Lei n.º 7.783/1989. E assim sendo não há falar na violação do dispositivo, ou confronto com a OJSDC n.º 11... e consistentes afirmações da empresa, no sentido de que se trata de serviço essencial (art. 10, inciso V, da Lei n.º 7.783/1989... diversa dos demais setores, conforme a seguir explicitado. A in...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, conforme decisões reiteradas do egr. TRT da 10.ª Região e em atendimento a lei n.º 7.783/89 (Lei de Greve), sendo 7 (sete... considero descumprida a obrigação inscrita no art. 11 da Lei de Greve. No que tange ao percentual dos serviços..., os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum ac...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

fechamento de 10 (dez) das estações operacionais. Longe de caracterizar o tipo previsto no art. 17 da Lei n. 7.783/1989... do disco mencionado (disco marca EMTEC, arquivo 2014-04-14_12-48-28-310), e o último deles visa a retratar impedimento...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

art. 14, da Lei n. 7.783/1989, ad litteram: 'Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas... futuro, de dias parados (art. 7.º, caput, da Lei n.º 7.783/89), a empresa poderá arcar com prejuízos crescentes em face... 7.783/1989. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. JULGAMENTO. EFEITO...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

insiste no argumento segundo o qual a greve foi deflagrada sem a observância da Lei n.º 7.783/89. Aponta que, em relação à... Carta em que notificada a greve (Carta n.º 143/2014), não foi anexado o instrumento convocatório para discussão... e da Lei de Greve, diplomas inobservados, no caso. Ressalta que, à mingua de d...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

, pois, que, não esgotadas todas as tentativas de negociação, a decisão recorrida deixou de observar o art. 3.º da Lei n.º 7.783/89... legal, todavia, para que o sindicato encaminhe documentos dessa espécie ao segmento patronal. A Lei n.º 7.783/89 exige... daí advindas, tem-se por preenchido o pressuposto do art. 3.º d...

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