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26 de agosto de 2016
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/08/2016

. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, firmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe..., de 28 de junho de 1989, e que, à falta de edição de norma específica, continua a disciplinar, ainda que analogicamente... em 21/05/ 2009). Sobre natureza de essencialidade do serviço médico, não ...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

, a título exemplificativo, o inciso I do artigo 10 da Lei Federal 7.783 /89; b) a ausência do pagamento acarretará... AVISO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da Lei 8.666/93) Justifica-se a quebra de Ordem... , inciso I , alínea a e § 6º do mesmo artigo, da Lei Federal 8.666 /9...

Andamento do Processo n. 0004297-41.2016.8.10.0000 - Agravo Interno - 25/08/2016 do TJMA

ANALÓGICA DA LEI 7.783/89. ATIVIDADE ESSENCIAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS... geral, para determinar a aplicação da Lei 7.783/89 como forma de disciplinar o exercício desse direito constitucional... a peculiaridade dos serviços públicos prestados. 2. A Lei 7.783/8...

Andamento do Processo n. 0107983-64.2015.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de janeiro - Remessa Ex Offício - 25/08/2016 do TRF-2

e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber... prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei 7.783/89, os serviços essenciais... quanto à modificação da reserva legal de lei complementar para lei ordiná...

Andamento do Processo n. 0125023-59.2015.4.02.5101 - 11ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/08/2016 do TRF-2

, da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei 7.783, de 28 de junho... garantir o exercício dessa prerrogativa em consonância com os imperativos constitucionais. 5. Aplicando-se a Lei 7.783/89... Constitucional 19/1998 quanto à modificação da reserva legal de l...

Andamento do Processo n. 0121445-88.2015.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Remessa Ex Offício - 25/08/2016 do TRF-2

, VII , da Constituição Federal e propôs, como solução para a omissão legislativa, a aplicação da Lei 7.783 , de 28... de junho de 1989, no que couber. 3. Tal julgamento indica o posicionamento perfilhado pela Corte Suprema do país, tendente... Emenda Constitucional 19 /1998 quanto à modificação da reserva legal...

Andamento do Processo n. 0066797-27.2016.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

”. O artigo 1º da Lei n. 7.783/89 estabelece que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir... – Distrito Federal, determinou a aplicação das Leis n. 7.701, de 21 de dezembro de 1988, e n. 7.783, de 28 de junho... o direito de greve, que poderá ser exercido nos limites da lei. Embora a Const...

Andamento do Processo n. 1006369-05.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

mediante concessão ou delegação. Estão enunciados no art. 10 da Lei 7.783 /89 (a “lei de greve”) e dentre eles não.... Essa lógica é comandada pela premissa-maior estabelecida na lei, tem como premissa-menor os fatos afirmados e conclui... pela lei se aplicam”. Essa é a dimensão do ônus de afirmar.É diante daquilo ...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/08/2016

. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. PROFESSORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 7.783/89. ATIVIDADE ESSENCIAL... prestados. 2. A Lei 7.783/89 estabelece atos preparatórios ao movimento paredista, que constituem um procedimento... da Lei 7.783/89 aos servidores públicos, o STF já deixou assentado que o...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

serviço essencial. (art. 10 , I , Lei 7.783 /89). Longas horas de privação desse serviço sem dúvida proporcionam transtornos... considerado serviço essencial. (art. 10 , I , Lei 7.783 /89). Longas horas de privação desse serviço sem dúvida proporcionam... Reguladora do serviço público em questão. Frisa-se, por oportun...

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