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30 de janeiro de 2015
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Mandado de Injunção: a decisão e os seus efeitos

, com a observância da Lei 7783/89, conferindo efeito erga omnes à decisão. Verifica-se, portanto, que o Supremo..., daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91". (MI 721, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO... elabore a lei. Outra corrente, minoritária, reconhecendo também a mora do Con...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

serviços essenciais, assim qualificado pela Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve), que impede haja greve..., ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O receio aludido na lei traduz a apreensão de um dano.... 10.2.2005). O fumus boni iuris não está presente, contudo. Isso por...

Pg. 2050. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

é considerado essencial e não pode ser suspenso unilateralmente pela requerida (artigo 10, VII, da Lei 7.783/89). Não... privados do serviço de telefonia que, consoante o disposto no art. 10 da Lei n. 7.783 /1989 , constituiu serviço público... de Freitas Nazario - Telefônica Brasil S/A - Vistos. Relatório dispensado,...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

. 10 da Lei 7.783/89). No tocante à prova inequívoca das alegações, verifico, compulsando o conjunto probatório..., inclusive, o enunciado da Súmula 13, cuja redação afirma: "É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica..., a existência de inspeção unilateralmente realizada pela Agravante (fls. 85/89...

A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao mandado de injunção no controle da inconstitucionalidade por omissão

57 da Lei 8.213/91 (que regulamenta o mesmo direito para os trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência... segundo os critérios previstos na lei de greve do setor privado, mas atribuiu à sua decisão os efeitos erga omnes... o direito de greve, a Corte admitiu uma posição concretista geral direta (MI 712...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

na Lei 7.783/89, a Lei de Greve, é que se encontra a definição das atividades essenciais, como aquelas que atendem às... ou a segurança da população. Tem entendido a doutrina que a Lei de Greve supre o CDC com a relação do seu art. 10... mim estão na listagem do art. 10 da Lei de Greve, como também para definir qual a...

Pg. 1214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

do Mandado de Injunção n. 670/ES, aos servidores públicos civis aplica-se a Lei n. 7.783/89, pelo que, conquanto o direito..., com consequente liberação para exportação, independentemente da greve dos servidores do Ministério da Agricultura. A impetrante... sustenta, em síntese, que em razão da greve dos servidores pú...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

da Lei n. 7.783/89; 5. A ação julgada procedente para declarar ilegal a greve. Sindicato condenado ainda ao pagamento... do Município para suspensão do movimento. Necessidade de observância dos requisitos trazidos pela Lei n. 7.783/89. Serviço público... a sua deflagração; 2. A Lei n. 7.783/89, aplicável aos servidore...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

suspensão do movimento. Necessidade de observância dos requisitos trazidos pela Lei n. 7.783/89. Serviço público... a sua deflagração; 2. A Lei n. 7.783/89, aplicável aos servidores por decisão do STF no MI n. 708, estabelece alguns requisitos para.... 7.783/89; 5. A ação julgada procedente para declarar ilegal a grev...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

do artigo 10 da Lei Federal 7.783/89; b) a ausência do pagamento acarretará a suspensão da prestação de serviço considerado... Santos Dumont, 28 - Centro, e também no Site: www.birigui.sp.gov.br. Fica aberto o prazo de até 05 (cinco) dias úteis..., 28 de janeiro de 2.015. BIRITIBA-MIRIM PREFEITURA MUNICIPAL DE B...

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