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01 de outubro de 2014
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 473. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

do contrato do trabalho, consoante disposto no art. 7º da Lei 7.783/1989 e, salvo acordo específico formulado... de 02.05.2006, p. 314). RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA E NECESSIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. Devem ser...: ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTO. DIAS PARALISADOS. POSSIBILIDA...

Pg. 474. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º, da Lei 7.783/1989, in fine)” 2... que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei 7.783/1989, in fine... PARADOS - POSSIBILIDADE - ART. 46, §§ 1º E 2º DA LEI 8.112/90 - CABIMENT...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 14, I, II, DA LEI 7.783/89. ABUSIVIDADE. Na vigência de instrumento normativo coletivo... 7.783/89, que afastariam a declaração de abusividade da greve. [...]. Recurso parcialmente provido. (RO-116... (periculosidade) previsto na Lei 12.740/2012, independentemente de regulamentação,...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/09/2014

público essencial (art. 10, VII, da Lei 7.783/89), portanto, sujeito aos requisitos de continuidade e eficácia..., Lei Estadual 9.579/2012, e Portaria 1.901/05 - GPGJ. São Luís, 29 de agosto de 2014. ABELARDO TEIXEIRA BALLUZ Diretor... da República; art. 8º § 1º da Lei Federal . 7.347/85; art. 25, inciso IV, '...

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 730312011 MS 1167300

de serviço essencial, assim caracterizado no art. 10, inciso I, da Lei 7.783/89, e a empresa Águas Guariroba S/A ser... do 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos, a formalização e execução financeira do contrato administrativo 08/2008, celebrado... encaminhada, sugeriu a intimação do Ordenador de Despesas – que se procede...

Pg. 4207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

, do CPC, 2º, 11 e 14, parágrafo único, I da Lei 7.783/89. Para tanto argumenta que: a) não há interesse processual... exercício do direito, a violação ao art. 2° da Lei 7.783/89 é frontal. Até porque, a negativa do exercício foi fundada no art.... 11 da mesma lei, o qual em momento algum veda a greve em atividades ess...

Pg. 4208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

7.783/89 ressente-se do devido prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, o que atrai... do apelo raro, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto a ocorrência de violação dos artigos 2º, 11 e 14, parágrafo único, I da Lei... em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor ao art...

Pg. 179. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783/1989... "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7.783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11... AAPLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 6.1. Aplicabilidade aos servid...

Pg. 180. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

. MÉRITO. SERVIÇO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 7.783/89 NO QUE LHE É CABÍVEL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO MOVIMENTO... da Federação. Aplicação da Lei 7.783/89 no que lhe for aplicável conforme decidido no MI 708/DF, de relatoria do Ministro... Gilmar Mendes. No caso em tela não foram preenchidos os requisitos...

Pg. 827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

(art. 10, VII da Lei 7.783/89), ainda mais no caso concreto, posto ter o agravado 83 anos de idade (fl. 23). Obtempere... do Colégio - Sala 905 2135099-20.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas... Averde (OAB: 216775/SP) - Páteo do Colégio - Sala 905 2152946-35.2014.8....

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