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03 de agosto de 2015
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 9. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 03/08/2015

ser executados normalmente, conforme Art. 10 da Lei Federal 7.783/89, mantendo o Luto Oficial. Art. 3º Este decreto... DE DEODÁPOLIS SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA 381/2015 DE 27 DE JULHO DE 2015 “Convoca Professora... de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no artigo 71, incisos ...

Pg. 31. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

histórico exsurgem duas conclusões acerca do direito de greve dos servidores públicos: (i) aplica-se a Lei 7.783/1989... ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIADE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DALEI N° 7.783/1989... a matéria, as regras previstas para as paralisações no setor privado, cont...

Pg. 59. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

. ESPÉCIE DO GÊNERO TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. ARTS. 21, XI, DA CF, C/C 10, VII, DA LEI 7.783/89. DANO MORAL.... CARLOS SIMÕES FONSECA JULGADO EM 28/07/2015 E LIDO EM 28/07/2015 EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO... DO RELATOR. 8- Agravo de Instrumento 0000456-67.2015.8.08.0052 RIO BANANAL - VAR...

Pg. 60. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/08/2015

, é um serviço público definido como essencial pelo art. 10, VII, da Lei 7.783/89. O dano decorrente da interrupção... DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. 10- Apelação 0003582-40.2004.8.08.0011 (011040035823) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª... DO VALE DEPES JULGADO EM 28/07/2015 E LIDO EM 28/07/2015 ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO C...

Pg. 248. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/08/2015

da Lei n.º 7.783/89 e entende a jurisprudência dos Tribunais. 3. Salienta, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal... Procedimento Ordinário n.º 0802903-22.2015.8.02.0000 Direito de Greve Tribunal Pleno Relator:Des. Fábio José Bittencourt... do paciente decretada nos autos do processo de 0000171-18.2013.02.0018, ...

Pg. 249. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/08/2015

a aplicação da Lei n.º 7.783/99, que dispõe sobre o direito de greve no âmbito privado, às greves no serviço público... DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES..., da CF que o direito de greve seria exercido nos termos e nos limite...

Pg. 250. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/08/2015

e, em abstrato, o direito de greve, que deverá ser exercido nos termos da Lei n.º 7.783/89, conforme orientam os precedentes... continuidade da prestação do serviço. 14. A Lei n.º 7.783/89, no art. 9º, prevê que os serviços de caráter essencial devem ser... o regramento típico a esse tipo de serviço, sobretudo porque ...

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.701/88 e 7.783/89. JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada nada mais fez... 31.10.2008, determinou a aplicação das Leis 7.701/88 e 7.783/89 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação...Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

encanada em áreas urbanas é considerado serviço público essencial, assim definido pela Lei 7.783, de 28/06/1989..., na Avenida Marechal Rondon 238, onde reside com a família; que a maioria do débito está prescrito, vez que vencidos... de suspensão do fornecimento, pois, apesar de constituir em serviço útil, não há ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

, aplicaria seria a Lei 7.783/2989.03. O artigo 7º da Lei 7.783/1989 prevê de maneira expressa que a adesão dos trabalhadores à... de servidores públicos aplica-se subsidiariamen- te a Lei n.º 7.738/1989.06. O STJ é pacífico no sentido de que, ainda que a greve..., da Constituição Federal. Em virtude da inexistência de...

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