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25 de maio de 2016
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Trabalho de direito empresarial I

ele contribuinte do imposto sobre serviço de qualquer natureza tipificado no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 406/68." O ISSQN somente... pessoal da regra matriz de incidência tributária. Inteligência dos artigos 8 e 10, do Decreto-Lei n.º 406/68 e artigo 966... sobre serviço de qualquer natureza tipificado no artigo 8º d...

Andamento do Processo n. 2016/0144455-3 - Petição - 25/05/2016 do STJ

DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. POSSÍVEL LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. GREVE. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE...Andamento do Processo n. 2016/0144455-3 - Petição - 25/05/2016 do STJ (1...

Andamento do Processo n. 00060156220168140000 - 25/05/2016 do TJPA

, ainda que por analogia, a Lei Federal 7.783/89, que regulamenta o exercício do direito de greve pelos empregados da iniciativa privada... com mais cautela o efetivo descumprimento pelo movimento grevista dos requisitos da Lei 7.783/89, - aplicável à greve no... DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DAS...

Andamento do Processo n. 0005920-60.2015.403.6126 - 25/05/2016 do TRF-3

pela aplicabilidade, no que couber da Lei 7783/89. Assim, legítimo é o direito do servidor de reivindicar, por meio..., da Lei . 12.016/2009. Convertido o julgamento emdiligência (fls.98), a Advocacia Geral da União pugna pela extinção... da decisão que concedeu a medida liminar de fls. 70/71, não obstante falte lei...

Andamento do Processo n. 0006786-11.2008.4.01.3300 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

7.783/89, que disciplina o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada. Tendo em vista que a norma... de greve aos servidores públicos, observando-se, até a edição de lei específica, a disciplina dada pela Lei 7.783/99, no... E OUTROS (AS) ADVOGADO : BA00003789 - JOSE DE SOUZA GOMES E M E N T A PROC...

Andamento do Processo n. 1008740-97.2015.8.26.0132 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

, nos termos do art. 7º da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato... de trabalho, razão pela qual não é devido o pagamento dos dias parados. Inteligência do art. 7º da Lei 7.783/89. Reexame... excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do...

Andamento do Processo n. 1001070-45.2015.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2016 do TJSP

requerida (artigo 10, VII, da Lei 7.783/89).Não há dúvida, portanto, que o cancelamento da linha telefônica... estão sendo indevidamente privados do serviço de telefonia que, consoante o disposto no art. 10da Lei n. 7.783/1989... desta sentença, na forma da súmula 362 do STJ, e com juros de 1,0% ao mês a partir da ...

Andamento do Processo n. 0017400-51.2008.5.01.0080 - AIRR - 25/05/2016 do TST

) 359, do CPC; 3º, da Lei 7783/89. Insurge-se o Sindicato autor em face da decisão Regional que entendeu ser abusiva... a exigência contida no artigo 3º da Lei 7783/89. Eis a fundamentação do acórdão: "Não há nos autos qualquer comprovação...Andamento do Processo n. 0017400-51.2008.5.01.0080 - AIRR - 25/05/2016 do TST ...

Andamento do Processo n. 0001514-25.2015.5.05.0122 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-5

e, portanto, fundamental, com previsão constitucional (art. 9º da carta de 1988) e legal (art. 1º da Lei 7.783/89). O processo...Andamento do Processo n. 0001514-25.2015.5.05.0122 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-5 Processo RTSum-0001514... adentrar o local de prestação de serviços, devido a uma greve ocorrida em 200...

Andamento do Processo n. 0000362-85.2016.5.12.0000 - DCG - 25/05/2016 do TRT-12

dos serviços. Embasa os requerimentos no disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei 7.783/1989 (Lei de Greve... dos trabalhadores encontra-se assegurado no art. 9º da Constituição da República. E a Lei 7.783/89 estabelece as condições... a suscitante como a tomadora dos serviços estão descumprindo as disposiç...

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