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04 de setembro de 2015
Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

lei de Greve - Lei 7783/89

Lei nº 7.783 de 28 de Junho de 1989

Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista trata-se de um serviço essencial. A Lei 7.783 de 28... de junho de 1989, em seu art. 10, I, elenca como serviços ou atividades essenciais "... tratamento e abastecimento de água....Defiro os benefícios da justiça gratuita, eis que presente os requisitos es...

Pg. 5192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

9.427/96, 10, I, da Lei 7.783/89 e 458, II e III, 459 e 535, I e II, do Código de Processo Civil, cláusulas 5ª, III... e 89 do Decreto 41.019/57, 29, IX, e 35, §§ 1º e 3º, da Lei 8.987/95, 165 e 169, I, do Decreto 24.643/34, 14, V, da Lei...

Pg. 5990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

como os limites impostos pela Lei7.783/1989 foram observados, não se verificando um liame que justifique o emprego...) os arts. 7º da Lei n. 7.783/89, 20, § 5º, da Lei n. 8.112/90, sustentando que "é desnecessária a previsão de suspensão..., que restou assim ementado (e-STJ fl. 886): ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIÇO...

Pg. 5991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

da Lei n. 7.783/89 e 20, § 5º, da Lei n. 8.112/90, melhor sorte não socorre à parte recorrente. Isso porque, o acórdão... declarado ilegal e, ao que tudo indica, a reivindicação da greve foi atendida, bem como os limites impostos pela Lei7.783... violação aos arts. 10, § 2º, 10-A, da Lei n. 11.091/05, a leitura at...

Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

Pg. 5992. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 impostos pela Lei7.783/1989 foram observados, não... CAMPBELL MARQUES, Relator (4906) RECURSO ESPECIAL 1.543.905 - RJ (2015/0174930-9)...

Pg. 74. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

e o que dispõe a Lei 7.783/89, que regula o exercício do direito de greve, aplicável também aos servidores públicos...3 - 1309807 - Portaria :: Portaria 1309807, DE 02 DE setembro DE 2015. O Doutor PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, MM. Juiz... eletronicamente por Pedro Pereira dos Santos , Juiz Federal , em 02/09/2015, às ...

Pg. 32. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

de que a Lei Federal 12.994/2014, publicada em 18/06/2014, instituiu um piso salarial nacional de R$ 1.014,00 (um mil... mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), apenas os trabalhadores que aderiram à greve desde o fim de junho” (pág. 4..., explicitamente, o entendimento de que a Lei 7.789/89 não seria plen...

Pg. 86. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2015

, a lei 7.783/1989, que dispõe, em seu artigo 9º, ser obrigação do movimento paredista velar pela preservação dos serviços... a referida lei, o STF passou a admitir o exercício do direito de greve pelo Servidor Público aplicando-se, no que couber... específica para o seu exercício. Contudo, diante da mora do legislador...

Pg. 87. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2015

o exercício do direito de greve pelo Servidor Público aplicando-se, no que couber, a lei 7.783/1989, que dispõe, em seu artigo 9º... a admitir o exercício do direito de greve pelo Servidor Público aplicando-se, no que couber, a lei 7.783/1989, que dispõe..., a lei 7.783/1989, que dispõe, em seu artigo 9º, ser obrigaçã...

Pg. 88. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2015

de greve pelo Servidor Público aplicando-se, no que couber, a lei 7.783/1989, que dispõe, em seu artigo 9º, ser obrigação... a referida lei, o STF passou a admitir o exercício do direito de greve pelo Servidor Público aplicando-se, no que couber, a lei... 7.783/1989, que dispõe, em seu artigo 9º, ser obrigação do movi...

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