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31 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Art. 14 da Lei 7739/89

Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências.

Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis:

I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

IV - as despesas de condomínio.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2013

ao período em que o imóvel não esteve locado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 7.713, de 1988, art. 2º; Lei 7.739, de 1989, art.... 14; Lei 9.250, de 1995, art. 25, § 1º, I, e § 2º; Decreto 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 50, 128, § 7º, e 632... de cálculo da contribuição nem gera direito ao desconto de créditos....

Pg. 1018. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2012

manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 213/216.À fl. 219 foi determinada a complementação do laudo pericial, cujos esclarecimentos foram apresentados às fls. 223/226.O embargante

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2012

ANEXO ÚNICO Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI CNPJ  MARCA COMERCIAL  CAPACIDA-DE (mililitros)  CÓDIGO TIPI  ENQUADRA-MENTO (letra)  08.929.429/0001-70  DELLA REGIONE

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2012

de aluguel. Dispositivos Legais: Lei 7.739, de 1989, art. 14; Código Civil, art. 1334. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe..., de 1999; art. 3º da IN SRF 390, de 2004. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA 14, DE 18 DE JANEIRO... 1.510, de 1976, art. 4º, alínea "d"; RIR/1999, art. 117. M...

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei 4.506 /64, art. 16... este artigo serão incluídos, como não tributáveis, na declaração de rendimentos (Decreto-Lei 1.380 /74, art. 5º... o País dos rendimentos não tributáveis de que tratam os arts. 16 e 17 (Dec...

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

anterior (Lei 9.250 , de 1995, art. 7º , § 5º ). Cálculo do Imposto Art. 14. Para fins do disposto no artigo anterior... III , alínea b , e Lei 9.003 , de 16 de março de 1995, art. 7º ); Letras Hipotecárias XXV - os juros produzidos... obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2007

, pela intermediação na locação. Dispositivos Legais: Art. 14 da Lei 7.739, de 16.03.1989; art. 50 do Decreto 3.000...: Lei 10.637, de 2002, art. 3º; IN SRF 247, de 2002, arts. 66 e 67; IN SRF 358, de 2003, art. 1º. CLÁUDIO... 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, "a"; Lei 10.833/2003, art. 30; IN SR...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2009

com aluguéis. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei N 7739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto de Renda RIR/99.../2009-79 e atendendo ao disposto no inciso II do artigo 29 da Lei N 10.637, de 30/12/2002, e aos artigos 12º, 13º e 14... utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 200151010032218 RJ 2001.51.01.003221-8

em vista que as decisões administrativas não possuem o atributo da definitividade. 2. Com base no art. 14 da Lei 7.739... /89 e no art. 51 do Decreto 1.041 /94 era permitida a dedução das despesas com cobranças de aluguéis da base...

Veja perguntas e respostas mais frequentes sobre a declaração do IR

ou dependente, conforme o caso)" o valor do aluguel já deduzido das referidas despesas. (Art. 14 da Lei 7.739 /1989; art. 50... (a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos. (art. 35 da Lei 9.250 /1.995; art. 77 do RIR/1999; art. 38 da IN SRF... dependente da mãe devendo o seu rendimento ser...

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