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31 de agosto de 2016
Artigo 14 da Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Art. 14 da Lei 7739/89

Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências.

Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis:

I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

IV - as despesas de condomínio.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2013

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NOTA FISCAL DISTINTA DA DE VENDA. A entrega de mercadorias em bonificação em

Pg. 1018. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2012

manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 213/216.À fl. 219 foi determinada a complementação do laudo pericial, cujos esclarecimentos foram apresentados às fls. 223/226.O embargante

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2012

ANEXO ÚNICO Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI CNPJ  MARCA COMERCIAL  CAPACIDA-DE (mililitros)  CÓDIGO TIPI  ENQUADRA-MENTO (letra)  08.929.429/0001-70  DELLA REGIONE

APELAÇÃO CIVEL : AC 200151010032218

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.003221-8 1 Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : ANTONIO LEITE SAMPAIO - ESPOLIO Advogado : Jose

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/02/2012

dutos destinada ao transporte, por falta de previsão legal; i) eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda, utilizados na manutenção de máquinas da

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2007

Os valores referentes a serviços prestados para manutenção de máquinas empregadas diretamente na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2009

Art. 2º Fica concedida à empresa ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA, CNPJ: 06.167.730/0003-20, a habilitação necessária para operar no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da

APELAÇÃO CIVEL: AC 200151010032218 RJ 2001.51.01.003221-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DE DESPESAS. 1. A intempestividade da defesa apresentada pelo contribuinte não impede que a autoridade administrativa altere de ofício o lançamento, em observância ao princípio da autotutela, assim como não afasta a sua revisão pelo Judiciário, tendo em vist...

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