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08 de dezembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Art. 14 da Lei 7739/89

Lei nº 7.739 de 16 de Março de 1989

Dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios e dá outras providências.

Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no caso de aluguéis de imóveis:

I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

IV - as despesas de condomínio.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50001206520134047109 RS 5000120-65.2013.404.7109

de determinação da base de cálculo do imposto de renda, conforme dispõe o art. 14, inciso III, da Lei 7.739/1989. 5... 7.739/1989:   Art. 14. Não integrarão a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de que trata a Lei 7.713..., inciso III, da Lei 7.739/1989, estabelece que não integram a base de c...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50001206520134047109 RS 5000120-65.2013.404.7109

. 14, inciso III, da Lei 7.739/1989. 5. As informações prestadas na DIMOB são idôneas para comprovar os rendimentos... e de direito da autuação fiscal, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, artigo 5º, inciso XXXV). 2... deduzidas dos aluguéis recebidos, para fins de determinação da base de cá...

Pg. 298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei 7.739, de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas... do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos... dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 58027720124036130 SP

7.739 , de 16 de março de 1989, art. 14 ): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem... DA UNIÃO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 1. Trata... do Decreto 3.000 /99, in verbis: Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendim...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50442544820154047000 PR 5044254-48.2015.404.7000

de aluguéis de imóveis (Lei 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50207500420154047100 RS 5020750-04.2015.404.7100

do rendimento bruto, nos termos do art. 14, II, da Lei 7.739/89 (Evento 12). Ao manifestar-se acerca da contestação, a autora... de Turma , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... e da  CSL, nos termos do art. 2º e 28 e art. 25, II e 29, II, da Lei...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2013

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NOTA FISCAL DISTINTA DA DE VENDA. A entrega de mercadorias em bonificação em

Pg. 1018. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2012

manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 213/216.À fl. 219 foi determinada a complementação do laudo pericial, cujos esclarecimentos foram apresentados às fls. 223/226.O embargante

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2012

ANEXO ÚNICO Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI CNPJ  MARCA COMERCIAL  CAPACIDA-DE (mililitros)  CÓDIGO TIPI  ENQUADRA-MENTO (letra)  08.929.429/0001-70  DELLA REGIONE

APELAÇÃO CIVEL : AC 200151010032218

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.003221-8 1 Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : ANTONIO LEITE SAMPAIO - ESPOLIO Advogado : Jose

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