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27 de novembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/11/2014

Turma, Data de Publicação: 31/10/2008.). Exceto, por conseguinte, no caso especialíssimo do radialista — art. 13 da Lei 6.615/78 —, que não admite analogia ao caso sub... alegados na inicial, permitindo, em consequência, prova contrária. [2] Leia-se a posição do Egrégio Tribunal Regional... constantes dos autos. (R...

Pg. 887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/11/2014

) com base no art. 13 da Lei n. 6.615/78 e o art. 16 do Decreto n. 84.134/79, com reflexos nos descansos semanais e feriados... da Lei . 8.212/91, fixo as parcelas deferidas como de natureza salarial, com exceção dos valores correspondentes... normal sempre foi de 6 horas (art. 20, II, do Decreto n. 84.134/79). Assim...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/11/2014

), do que estabelecem o art. 13, III, da lei 6615/78 e o art. 8º da Lei 3207/57 que fixam um acréscimo de 10% sobre o salário quando se observar o exercício de funções... da Portaria do Ministério do Trabalho 3214/78, julgo procedentes os pedidos (i) de adicional de insalubridade, no... na previsão do §2º do art. 7º...

Pg. 531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

% sobre a remuneração do autor com base na aplicação analógica do art.13, III, da lei n.6.615/78, considerando que não há amparo legal para...-se dos autos, em especial da prova oral, que as reclamadas não se desincumbiram do ônus probatório que estava a seu encargo (art.... 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC) pois af...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 24/11/2014

-se como parâmetro proporção adotada pelo legislador para hipótese de acúmulo funcional - artigo 13, inciso I, da Lei ... 6.615/78); e, b) alterar a forma de pagamento dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Sem divergência... da lei. Processo AP-2436300-40.2009.5.09.0010 Processo AP-24363/2009-0...

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

que expressamente especifica, como o dos radialistas (artigo 13 da Lei 6.615 /1978) e vendedores viajantes ou pracistas... que realizam atividades de fiscalização e inspeção (artigo 8º da Lei 3.207 /1957). Assim, prevalece a norma estatuída no art... , do art. 4º , da Lei 7.418 /85. 6 – Multas do Art. 467 e 4...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

sociedade). Assim, entendo que a regra insculpida na lei 6615/78 não se aplica ao caso em tela, mormente porque em seu art...-FUNDAMENTAÇÃO. II-I-DA PREJUDICIAL. Acolho. Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e do art. 11 da CLT, declaro.... 13, que estabelece aos percentuais citados pelo autor, há referência e...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/11/2014

específica, valho-me analogicamente do art. 13 da Lei n. 6.615/1978, bem como da proporcionalidade, da razoabilidade..., parágrafo único), sem caracterização de infração ao art. 468 da CLT. A alteração qualitativa (natureza diversa) dos serviços...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/11/2014

-regras (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78), as quais podem ser aplicadas de forma analógica ao caso... com o art. 7, XXIX da CF/88 e a Súmula 308, I do C. TST, respeitados o biênio subseqüente à cassação do contrato.... Desta forma pronuncio a prescrição qüinqüenal, para extinguir com resolução do mérit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3277820125150131

/78, que em seu art. 13 prevê um adicional pela função acumulada, entretanto, esta lei trata da categoria dos radialistas... comprovar divergência jurisprudencial. Afirma que a única Lei que prevê o adicional de acúmulo de função é a de 6615... extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula 1...

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