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28 de agosto de 2015
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 3067. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

o artigo 13 da Lei 6.615/78, mas sim o artigo 14 da 3067 norma. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega... DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. Confirmado que o Tribunal Regional...% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula ...

Pg. 5864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

prevista pelo art. 13, I da Lei 6.615/78, bem assim da integração da parcela na base de cálculo do aviso prévio, férias... vinculadas à boa-fé objetiva (art. 422 da CLT), especialmente, no âmbito trabalhista, de modo que a justeza inerente... da liberdade de contratar consoante art. 187 do CC. Convém ressaltar, ain...

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

e pelo pagamento do adicional de dupla função, previsto no art.13 da Lei 6.615/1978. Indica violação dos arts. 157... reclamante obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, § único...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 85, item IV, do colendo Tribunal Super...

Pg. 966. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

dos artigos 13 da Lei 6.615/1978, 157 do CC, 186, 187, 421, 422 e 927 do CC. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula... a violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 85 do TST. Já os arestos... artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publi...

Pg. 2270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

), do que estabelecem o art. 13, III, da lei 6615/78 e o art. 8º da Lei 3207/57 que fixam um acréscimo de 10% sobre o salário... pagos nos contracheques. O reclamante não se enquadra na previsão do §2º do art. 7º da Lei 605/49, porquanto recebesse... desmedida do reclamante. Quanto ao percentual do acréscimo salarial, ...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/08/2015

por analogia o disposto no artigo 13 inciso I da Lei 6.615/78, destinada em princípio aos radialistas, conforme autoriza... a interpretação teleológica dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de introdução ao Código Civil... salarial comprovada nos autos, com reflexos em 13° salários, férias mais 1/3 e FGTS (...

Pg. 1883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

correspondente a 10% do salário recebido pela autora, por aplicação analógica do artigo 13 da Lei n.º 6.615/78... reflexos em DSR (Lei 605/49, artigo 7º), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. Conforme... de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, o descanso deverá coincidir c...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2015

dos artistas (Lei n° 6.533/78, art. 22, caput), dos radialistas (Lei6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor... viajante ou pracista (Lei n° 3.207/57, art. 8°). No caso da alteração contratual, necessário verificar se a modificação... da lei. Por sua vez, o art. 192 da CLT regulamenta o pagamento dessa segunda par...

Pg. 1188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2015

casos que expressamente especifica, como o dos radialistas (artigo 13 da Lei 6.615/1978) e vendedores viajantes... ou pracistas que realizam atividades de fiscalização e inspeção (artigo 8º da Lei 3.207/1957). Assim, prevalece a norma... do direito do obreiro, adotando-se a orientação consagrada na Súmula 6 d...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 26/08/2015

na aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/78, onde há previsão de pagamento de adicional de dupla função... que varia de 10% a 40%, que se aplica em razão do disposto no art. 8º da CLT. Por fim, afirma que não deferir o plus salarial... ao obreiro seria uma afronta aos artigos 422, que trata da boa-fé dos contr...

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