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01 de outubro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Andamento do Processo n. 0021228-22.2015.5.04.0405 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-4

dos artistas (Lei 6.533/78, art. 22, caput), dos radialistas (Lei 6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante... nesse sentido - in re respectivamente, art. 46 da Lei 8.541/92 e artigos 22, I e II e 46 da Lei 8.212/91... ou pracista (Lei 3.207/57, art. 8º). No caso da alteração contratual, necessá...

Andamento do Processo n. 0024952-95.2014.5.24.0022 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-24

de acúmulo de função, a exceção do radialista (Lei 6.615/78, art. 13), sendo este o caso dos autos. A testemunha... que tenha exercido a função de locutor. Passo à análise. Consta do art. 3º da Lei 6.615/78, a seguinte redação: " Art 3º... como empresa de radiofusão. O artigo 18º, II, da lei n. 6.615/78 prevê que a...

Andamento do Processo n. 1000785-43.2016.5.02.0085 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-2

de trabalho. O entendimento jurisprudencial vale-se analogicamente do artigo 13 da Lei 6.615/78 que regula... do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse sentido, o decidido pelo STF nas ADI 2.139 e 2.160, bem como a Súmula 02... Lei 11.925/2009. Referidos documentos serão devidamente analisados quando ...

Andamento do Processo n. 1000785-43.2016.5.02.0085 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-2

que permeia o contrato de trabalho. O entendimento jurisprudencial vale-se analogicamente do artigo 13 da Lei 6.615... ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Referidos documentos serão devidamente analisados quando do julgamento... por opção. Os artigos 14 e seguintes da Lei 5.584/70 estatuem como requisi...

Andamento do Processo n. 0010500-72.2014.5.15.0138 - RTOrd - 30/09/2016 do TRT-15

, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 quilowatt (L. 6615/78, art. 13). - De acúmulo com chefia: pago... de administração, produção e técnica (L. 6.615/78, art. 4º), nas proporções de: 40% do salário da função melhor remunerada... de chefia (L. 6615/78, art. 15). Por fim, cabe pagamento por desvio de função ...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/09/2016

6.615 /78, artigos 13 e 15 ) e do vendedor viajante ou pracista (Lei 3.207 /57, art. 8º ). No caso da alteração.... Essa última circunstância é restrita à categoria dos artistas (Lei 6.533/78, art. 22, caput), dos radialistas (Lei... o equilíbrio das prestações das partes, o que é feito com base no disposto n...

Pg. 1575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2016

13 da Lei 6.615/78 que regula a profissão do radialista para o deferimento do pretendido adicional. No caso vertente... da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Referidos documentos serão devidamente analisados... o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal e a Súmula 308 do Tribunal Supe...

Pg. 1579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2016

-se analogicamente do artigo 13 da Lei 6.615/78 que regula a profissão do radialista para o deferimento do pretendido... constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I do Novo Código de Processo... Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 d...

Pg. 2268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/09/2016

remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 quilowatt (L. 6615/78, art. 13). - De acúmulo com chefia: pago... de administração, produção e técnica (L. 6.615/78, art. 4º), nas proporções de: 40% do salário da função melhor remunerada... de chefia (L. 6615/78, art. 15). Por fim, cabe pagamento por desvio...

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/09/2016

que autorize o deferimento de diferenças salariais na hipótese de acúmulo de função, a exceção do radialista (Lei 6.615.../78, art. 13), sendo este o caso dos autos. A testemunha do autor, Sr, Roberto Oliveira da Silva, afirmou... - DATA BASE - ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84 Requereu o reclamante pedido de indenização a...

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