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21 de agosto de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1440201313403006 0001440-57.2013.5.03.0134

, analogicamente, o art. 8° da Lei 3.207/57 c/c o art. 884 do Código Civil e, ainda, o art. 13, inciso I, da Lei 6.615/1978. Pela... mais de uma vez;” E a Súmula 428 do c. TST, dispõe: “ Súmula 428 do TST - SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º... ao período anterior a 13/12/2005 e julgar PROCEDENTES EM P...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/08/2014

a reforma quanto ao adicional de 40% estabelecido no inciso I, do art. 13, da Lei 6.615/78, que regula a profissão... Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações, no... jurídica de direito público regida sob a Lei n. 8.666, de 21/06/93, que re...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/08/2014

que a Lei 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, prevê no art. 4º..., do art. 13, da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista. Recurso improvido quanto à matéria. CONCLUSÃO... os pedidos, requer R$34.472,00 a título de horas extras. Portanto, com...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

analogicamente. Menciona a Lei 6.615/1978, que regula a profissão de radialista, que estabelece no seu artigo 13, para o caso..., ou seja, na hipótese contemplada pela Lei 5.584/70. No caso vertente, o reclamante constituiu advogado particular, não.... Conforme bem ponderou a recorrente, na hipótese vertente existe...

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2014

previsto somente no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6533/78... superior à prevista na tabela acima. Improcede, pois, o pedido “13” do rol da exordial. 4. Conforme narrativa da peça..., dentre outras. Todavia, o acúmulo de funções, salvo em casos expressamente a...

Pg. 1269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

nas prateleiras do supermercado. Pleiteou o pagamento do acúmulo de função por aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/78, no..., tópico ‘II’ supra; -a ausência de comprovantes de pagamento nos autos; -o art. 769 da CLT; o inc. I art. 333 do CPC... e reclamado no período de 13/11/2013 a 13/01/2014, dos seguintes t...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/08/2014

em que, nos termos do art. 8o. da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento... trabalhistas, como em 13º salário, farias acrescidas de 1/3 e FGTS; com a aplicação, por analogia, da Lei 6.615/78..., em Indaiatuba/SP, CEP 13321-224; e CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, ins...

Pg. 1837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/08/2014

da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6533/78, que prevê o adicional de acúmulo... a própria legislação que regulamenta a matéria – art. 3º da Lei 6321/76. Por esta razão, não há que se falar em integração... que é relevante a função do empregado e não a natureza do empregador...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/08/2014

): - violação aos arts. 456, parágrafo único da CLT; 13 da Lei 6.615/1978. Sustenta que a decisão recorrida afrontou a CLT... e a própria Lei 6.615/78 pois fez analogia às atividades do demandante com as de radialista, o que obviamente não se aplica... entre as demandadas acima citado, de forma que não se aplica o disp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9273820115040003

) art(s). 2º, 3º e 818 da CLT; 267, 333 e 360 do CPC; 6º, 7º, 13 e 18 da Lei 6615/78.      - divergência jurisprudencial.... O pagamento de adicional, decorrente de acúmulo, está previsto nos incisos do art. 13 da Lei 6.615/78, o qual estabelece... pertinentes aos fatos narrados." Assim, e considerando que o inciso I d...

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