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30 de março de 2015
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/03/2015

que a legislação ordinária não prevê tal situação, nem mesmo o “plus salarial”. Apenas o artigo 13 a Lei 6.615/78, referente... pelo trabalho. Não prospera a pretensão de reforma. Pelo que se infere do artigo 444 da CLT, as partes pode estipular livremente...-la, presume-se que “o empregado obrigou-se a todo e qualque...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2015

de 40% sobre a remuneração mensal percebida, por aplicação analógica do artigo 13 da Lei 6.615/78, observando... Judiciário Acórdão DEJT Processo RO-0010040-73.2014.5.01.0462 Relator ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE... de 2015. Mauricea C. M. Gregorio Analista Judiciário Acórdão DEJT Processo RO-0010049...

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/03/2015

II do artigo 13 da Lei 6.615/78. A reclamada, por seu turno, alega que o reclamante, nos dias em que exerceu as duas..., pela aplicação analógica do dispositivo legal invocado pelo reclamante, qual seja, o inciso II do artigo 13 da Lei 6.615... do artigo 456 da CLT; por fim, alega que na maioria das vezes utilizase o ...

Pg. 1045. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/03/2015

e a terceira, anexada aos autos. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Nos termos do art. 13 da Lei 6.615/78, o radialista que acumule funções... o acúmulo de funções faz o reclamante jus ao adicional de remuneração previsto na Lei 6.615/78, que deve ser... calculado na forma do inciso I do seu art. 13, já que não há nos autos pr...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/03/2015

de relacionamento. Requer, com base na aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615 /78, adicional de 40% sobre sua remuneração...

Pg. 2932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

de um mesmo setor em que se desdobram as atividades de administração, produção e técnica (L. 6.615/78, art. 4º), nas proporções.../78, art. 13). - De acúmulo com chefia: pago ao radialista na proporção de 40% de seu salário, quando o exercício... de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia (L. 6615...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2015

, ou citam como exemplos o art. 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista; o artigo 22 da Lei 6533/78, que prevê o... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PROCESSO : 0001414-05.2014.5.21.0011 RECLAMANTE... do conteúdo ocupacional e da remuneração conferida pela empresa. Oc...

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

de radialista (artigo 13 da Lei 6.615/78) rejeito adicional por acúmulo de função, tampouco é devido o pagamento... com sua condição pessoal, de acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT. O conjunto de funções exercidas não se confunde...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

I do art. 13 da Lei 6.615/78, "na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo um adicional mínimo... do artigo 13 da referida Lei, assegurando ao empregado abrangido pela Lei 6.615/78, o adicional de acúmulo de função no..."; e assegurando também o artigo 14 da mesma lei, que "não será permiti...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/03/2015

pelo acúmulo de função (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78), bem como os seus reflexos. DA RESTITUIÇÃO...-princípios que fundamentam o pleito em questão. Da mesma forma que há normas-regras (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13... da Lei 6.615/78), as quais podem ser aplicadas de forma analógica ao caso sob ...

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