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23 de maio de 2015
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015

. 22, caput), dos radialistas (Lei6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei n° 3.207/57, art...Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/05/2015 dos artistas (Lei n° 6.533/78, art... de que se restabeleça o equilíbrio das prestações das partes, o que é feit...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/05/2015

nos termos do art. 475-C, do CPC, sendo possível também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê..., da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador... do elemento comutativo do contrato e, mais que isso, em manifesta ...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

por ausência de fundamento legal. Quanto à aplicação do dispositivo do art. 13 da Lei n. 6.615/1978 por analogia, também não é o caso.... de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que nada pleiteia o autor que seja vedado em lei. 2.1.3. Interesse de agir Rejeito...

Pg. 413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

do art. 13 da Lei n. 6.615/1978. 2.3.2. Adicional de periculosidade... ser efetivado pelas formas previstas pelos artigos 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e 126 do Código de Processo.... Em relação aos requisitos das alíneas b e c, não se vislumbram semelhanças, porquanto as atividades descritas no art. 4º da L...

Pg. 477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2015

, entendo aplicável o art. 13 da Lei 6.615/1978, e condeno a reclamada a pagar adicional por acúmulo de função à base... da 15ª Região / Processo 0001500-91.2012.5.15.0114 / Desembargador Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR / Data... do obreiro. Esta lesão é passível de ressarcimento, conforme Código Civil e artig...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/05/2015

do adicional de 40% sobre a remuneração mensal percebida como motorista II, por aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/78..., da CF/88). Não há de ser aplicado analogicamente o adicional previsto na Lei 6.615/78, uma vez que a referida lei é... do autor. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: ADICIONAL PEL...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8145320145050132 BA 0000814-53.2014.5.05.0132

aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê um adicional de dupla função que varia de 10% a 40% para.... 456, parágrafo único, da CLT. Certo é que o art. 460 da Lei Consolidada, a princípio, pode servir de baliza..., com a redação dada pelo Decreto-Lei 05/1966. Nesta linha de intelecção, para ...

Pg. 1798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

(Lei 6615 /78, artigo 13 ) a única que prevê expressamente o acúmulo de função e concede a base para o percentual a ser... de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, excluir a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC... Processo RO-1001060-49.2014.5.02.0606 Relator IVETE RIBEIRO RECORRENTE ...

Pg. 1851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/05/2015

sem causa. Em tal hipótese, nos termos do art. 8º da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê... RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. PRESSUPOSTOS Conheço... definidos em lei, in verbis: "Art 13 - Na hipótese de exercício de funç...

Pg. 726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/05/2015

com a sua condição pessoal (CLT, 456, parágrafo único). Salvo em hipótese especialíssima, como a prevista no art. 13 da Lei 6.615/78... de obra (o que não é o caso da autora). Pode, sim, opor-se à alteração (CLT, art. 468), ou pretender, se for o caso...

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