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30 de agosto de 2016
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Andamento do Processo n. 0000844-63.2016.5.10.0008 - RTSum - 29/08/2016 do TRT-10

expressamente, conforme consta do art. 13 da Lei no 6.615 /1978, que regulamentou a profissão de radialista. Essa regra é... , CLT ; art. 39 , Lei 8.177 /91; Sumula 200, TST); e correção monetária, observando-se a época própria (Sumula 381, TST...; art. 1O, § 1o, Lei 6.899 /81; art. 459 , § 1o , CLT ; e as tabelas exp...

Andamento do Processo n. 0000086-70.2016.5.10.0821 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-10

profissional de radialista, categoria esta que prevê, expressamente, o adicional de acumulação, no artigo 13 da Lei 6.615.../78 e artigo 16 do Decreto 84.134/79. Nesta regulamentação há a divisão das atividades dos Radialistas e dentro..., indefiro a petição inicial neste assunto, com fulcro no artigo 321, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 0010490-80.2016.5.03.0012 - RO - 29/08/2016 do TRT-3

da avença, aplicando-se analogicamente os arts. 8º da Lei 3.207/57 e 13 da Lei 6.615/78, com vistas ao arbitramento...Andamento do Processo n. 0010490-80.2016.5.03.0012 - RO - 29/08/2016 do TRT-3 Processo RO- 0010490-80.2016.5.03.0012...

Andamento do Processo n. 0011670-84.2015.5.03.0039 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-3

adicional por acúmulo de funções, senão em leis esparsas (caso do radialista, artigo 13 da lei 6.615/78, e do vendedor... viajante, artigo oitavo da lei 3.207/57). Destarte, a menos que haja acúmulo substancial qualitativo das funções, de modo... do TST e o art. 39 da lei 8.177/91, observados ainda os critérios da Súm...

Andamento do Processo n. 1001103-21.2014.5.02.0465 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

da reclamada dada a situação concreta específica e por não se tratar de radialista (artigo 13 da Lei 6.615/78) indevido... (parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho). Recolhimentos previdenciários... de justiça gratuita, nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e súmula...

Andamento do Processo n. 1001729-06.2015.5.02.0465 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

de enriquecimento ilícito da reclamada dada a situação concreta específica e por não se tratar de radialista (artigo 13 da Lei... do artigo 39 da Lei 8.177/91 e súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho). A correção e a aplicação dos juros... 6.615/78) indevido adicional por desvio de função. Rejeito o pedido de ...

Andamento do Processo n. 1002226-20.2015.5.02.0465 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

da reclamada dada a situação concreta específica e por não se tratar de radialista (artigo 13 da Lei 6.615/78) indevido... da reclamação (parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho). Recolhimentos... do artigo 14 da Lei 5.584/70 e súmula 329 do TST. Aplicação da súmula 1...

Andamento do Processo n. 1002283-38.2015.5.02.0465 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-2

e por não se tratar de radialista (artigo 13 da Lei 6.615/78) indevido adicional por acúmulo de função. Rejeito. Horas... a atualização monetária incidirão juros simples de 1% ao mês a partir do ajuizamento da reclamação (parágrafo 1º do artigo 39 da Lei... de contribuição, excetuadas as verbas previstas no parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0001089-83.2015.5.06.0311 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-6

do art. 477 da CLT O comprovante trazido sob o n.º e8d16a3 atesta que o empregador efetuou o pagamento das verbas... impugnação especificada ao critério indicado na vestibular, acolho o pedido e, com base nos arts. 8º da CLT e 13 da Lei 6.615.... Aplicação do art. 71 da CLT. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não...

Andamento do Processo n. 0024979-92.2015.5.24.0006 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-24

possível também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê um adicional de dupla função que varia... 13 da Lei n. 6.615/78, que prevê um adicional de dupla função que varia de 10% a 40% para o profissional radialista... aqueles previstos no art. 20 do CPC e, no caso do processo do trabalho, os c...

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