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01 de fevereiro de 2015
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6.533/78, que prevê o adicional... de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. No mesmo sentido é o artigo 8º, da Lei ... ao laudo pericial (CPC, art. 436), podendo formar seu convencimento livrem...

T

TRT-8 -

Pg. 302. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/01/2015

diferenças salariais por acúmulo de função (40% do salário), por analogia ao disposto no 1 art. 13 da Lei 6.615/78... os elementos necessários para a formulação da defesa pela parte contrária, lembrando da possibilidade outorgada pela lei... durante o período compreendido entre 05/06/2007 e 16/10/2013, quando traba...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/01/2015

dessas atividades. Assim, aplico por analogia o art. 13 da Lei 6.615/78 e, em juízo de razoabilidade, fixo o percentual.... 22, DA LEI 8.036/90 Improcede o pedido de multa do art. 22 da Lei 8036/90, pois ela possui natureza administrativa e não.... INTRAJORNADA A parte reclamante postula o pagamento de uma hora com ad...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/01/2015

6.615/1978) e vendedores viajantes ou pracistas que realizam atividades de fiscalização e inspeção (artigo 8º da Lei ... desempenhada, exceto quanto a alguns casos que expressamente especifica, como o dos radialistas (artigo 13 da Lei ... de comissões, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e ...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/01/2015

, em aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 6.615/78, com reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, trezenos, depósitos... da Lei 6.615/78 (inciso III), haja vista o baixo grau de especialização da função adicional, bem como do caráter... do FGTS e multa de 40%. O adicional percentual é arbitrado segundo o p...

Pg. 2910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

em que, nos termos do art. 8º da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei n. 6.615/1978, que prevê o direito... de contas, entre outros, cumprindo o determinado na Lei 9.472/97. Ainda, no mesmo período, era responsável pela venda... ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para o r...

Pg. 2911. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

princípio da razoabilidade, e por aplicação analógica, nos termos do art. 8º da CLT, do artigo 13 da Lei 6.615/1978... ressaltar que, tendo em vista o previsto no § 5º do artigo 23 da Lei 8.036/90, a prescrição do FGTS ocorre apenas após... teor da Súmula 362. Destarte, a reclamante possui, ainda, o crédito de R$ 2...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/01/2015

arbitrado, e considerando a aplicação supletiva do artigo 13 da Lei n. 6.615, de 16.12.1978, que prevê percentual de 10...Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/01/2015 no aviso prévio, 13º salário... de manutenção (artigo 456, parágrafo único, da CLT). A condenação, destarte, é m...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/01/2015

específica e por não se tratar de radialista (artigo 13 da Lei 6.615/78) indevido adicional por acúmulo de função... exige a assistência sindical e a concessão de justiça gratuita, nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e Súmula 329... da alegação, ônus que ao reclamante competia (artigo 818 da CLT). A preposta foi s...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/01/2015

da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78), as quais podem ser aplicadas de forma analógica ao caso sob análise... pronuncio a prescrição qüinqüenal, para extinguir com resolução do mérito as pretensões anteriores a 07/09/2009 (art. 269, IV... (art. 422 do CC/02), função social do contrato (art. 421 do CC/02), da equi...

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