Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Andamento do Processo n. 0011220-87.2014.5.15.0122 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-15

direito à majoração salarial por acúmulo de função o fez expressamente, conforme consta do art. 13 da Lei no 6.615/1978...), 13º salário (Lei 4.749/65, art. 1º). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS: Deverá a reclamada proceder o recolhimento... (CLT, art. 145), 13º salário (Lei 4.749/65, art. 1º). Deverá a reclamada p...

Andamento do Processo n. 1000633-19.2016.5.02.0465 - RTSum - 27/06/2016 do TRT-2

acúmulo de funções, aplico por analogia o artigo 13, inciso II, da Lei 6.615/78 e acolho o pedido de adicional... da reclamação (parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91 e súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho). Recolhimentos... do artigo 14 da Lei 5.584/70 e súmula 329 do TST. Aplicação da súmula 18 deste T...

Andamento do Processo n. 0011008-61.2015.5.03.0091 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-3

consta do art. 13 da Lei no 6.615 /1978, que regulamentou a profissão de radialista. Essa regra é de interpretação... o artigo 791 da CLT e nem os artigos 14 e 16 da Lei 5.584 , de 1970. Por esta razão, a Súmula 219, item I, do C. TST... , da CRFB , observadas as disposições dos artigos 149 e 459, parágrafo únic...

Pg. 2667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/06/2016

13 , inciso II , da Lei 6.615 /78 e acolho o pedido de adicional por acúmulo de função, no importe de 20..., caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825 , parágrafo único , da CLT ). SÃO BERNARDO DO CAMPO,24... de Junho de 2016 Sentença Processo RTSum-1000633-19.2016.5.02.0465 RECLAMANTE MARCOS...

Pg. 2413. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2016

o fez expressamente, conforme consta do art. 13 da Lei no 6.615/1978, que regulamentou a profissão de radialista..., ambos da CLT, bem como o art. 1º da Lei 4.749/65. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Os depósitos do F...

Pg. 4080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2016

do art. 13 da Lei no 6.615/1978, que regulamentou a profissão de radialista. Essa regra é de interpretação restritiva... depor . (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) A reclamada, devidamente ciente em audiência, id. 0E2010f, para... prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, a fim de que o rec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20766520115020087 SP

. Em tal hipótese, nos termos do art. 8 . da CLT, aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito... PROCESSO TRT/SP 0002076-65.2011.5.02.0087 - 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ELBIM&C INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA... PAULO/SP EFEITOS DA REVELIA E DA PENA DE CONFISSÃO. Como trazido pelo ar...

Pg. 1363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

% (em analogia ao artigo 13 da Lei 6.615/78); salário do antigo coordenador de suporte em 2008, acrescido dos reajustes normativos... e não usufruía o intervalo previsto no artigo 66 da CLT, mas as horas extras laboradas não restaram pagas e tampouco foi..., nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Destarte, o valor ...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

ao artigo 13 da Lei 6.615/78); salário do antigo coordenador de suporte em 2008, acrescido dos reajustes normativos... do artigo 456 da CLT. Por outro lado, impende salientar que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa..., nos termos do disposto no artigo 884 do Código Civil. Da análise conjun...

Pg. 3599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

, com fulcro nos artigos 460 e 468 da CLT e 13 da Lei 6.615/78. A r. decisão originária está a merecer reparo, a meu ver... da CLT e 13 da Lei 6.615/78 também não o socorrem, pois o primeiro dispositivo tratase unicamente dos casos em que não... a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal e ca...

×