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27 de julho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/07/2015

, com amparo no art. 13 da Lei6.615/78, aplicável ao caso analogicamente, defiro ao reclamante o pagamento... indireta. O pagamento direto é obstado pelas disposições do parágrafo único do art. 26 da Lei n° 8.036/90. Defiro, em parte... ao ofensor a sua reparação, consoante art. 186 c/c art. 927 do CC. Na medida em...

Pg. 3103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

previsto no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6533/78, que prevê... o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. No mesmo sentido é o artigo 8º, da Lei... da análise da prova oral coligida, esta magistrada ficou racionalm...

Pg. 3699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 quilowatt (L. 6615/78, art. 13). - De acúmulo com chefia: pago ao radialista..., produção e técnica (L. 6.615/78, art. 4º), nas proporções de: 40% do salário da função melhor remunerada nas emissoras.... 6615/78, art. 15). Por fim, cabe pagamento por desvio de função qu...

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/07/2015

salarial de 40%, percentual previsto no art. 13, I, da Lei 6.615/1978, que estabelece adicionais de 40%, 20% e 10% em prol...

Pg. 1358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/07/2015

, por analogia, ao plus salarial de 40%, percentual previsto no art. 13 , I , da Lei 6.615 /1978, que estabelece adicionais... qualquer hora de percurso, eis que o tempo diário de 10min não excede o disposto no art. 58 , § 1º CLT . Indefiro. 6 - DO ACÚMULO... DE FUNÇÃO. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS SOBRE AS FÉRI...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2015

da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78), as quais podem ser aplicadas de forma analógica ao caso sob análise... pode ser feita de forma genérica, apenas mencionando o art. 830 da CLT. É necessária a demonstração da inautenticidade... (art. 422 do CC/02), função social do contrato (art. 421 do CC/02), da equidade, d...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2015

no artigo 13 inciso I da Lei 6.615/78, destinada em princípio aos radialistas, conforme autoriza a interpretação... teleológica dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de introdução ao Código Civil). Tratando-se de verba de natureza... remuneração, nos termos do art. 7°, §2° da Lei n° 605/49. As parcelas defe...

Pg. 2386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2015

de função, a nosso ver, além das situações legais (por exemplo, no art. 13 da Lei 6.615/78 -radialista), só terá lugar...

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2015

de funções está legalmente previsto somente no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no... artigo 22 da Lei 6533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos... em lei, não implica em um aditivo remuneratório em favor do empregado, em razão do d...

Pg. 807. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/07/2015

de funções está legalmente previsto somente no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no... artigo 22 da Lei 6533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões..., art. 840, § 1º), formulou os pleitos contidos na exordial. Requereu o ...

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