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04 de julho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

, no art. 13 da Lei 6.615/78 - radialista), só terá lugar quando se provar que, pelas disposições claras do pacto... de funções, citando-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas.... Esta matéria está regulada apenas na Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), referente...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9588002020095090029

proporção adotada pelo legislador para hipótese de acúmulo funcional - artigo 13, inciso I, da Lei 6.615/78... para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015... JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBIL...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/07/2015

. A magistrada sentenciante deferiu o plus salarial de 20% por aplicação analógica da Lei 6.615 /78, art. 13 , II...) e a lei n. 12.619 /2012, que introduziu novos artigos à CLT , entrou em vigor em 17.6.2012. Convém destacar..., porque antes da Lei 12.619 /2012 (lei do motorista), deve ser aplicada a cancelada OJ 342 ...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/07/2015

do art. 13 da Lei n. 6.615/78, pois trata de situação específica de radialista; que o art. 444 da CLT permite... DO TRABALHO PROCESSO 0024296-13.2014.5.24.0096 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO... recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pelo rec...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/07/2015

LIMA EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13 DA LEI N. 6.615/78 . Nos casos em que se verifica... o acúmulo de função, é devido um acréscimo salarial, aplicando-se analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, que prevê... de função, pelo que entendo analogicamente aplicável o art. 13 da Lei n. 6.615/...

Pg. 1581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

como perfeitamente aplicável o artigo 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funcão de 10..., é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo... ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código C...

Pg. 2991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

da rescisão contratual o percentual de 20%, por aplicação em analogia dos arts. 13, I e II (respectivamente), da Lei n. 6615.../78, bem como reflexos do adicional de 20% em: aviso prévio, 13º salário proporcional de 2013 (com projeção do aviso... dos artigos 467 e 477 da CLT; d) multa normativa diária prevista na cláu...

Pg. 2996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/07/2015

de 20% sobre o salário base, por aplicação em analogia do art. 13, II, da Lei n. 6615/78, bem como seus reflexos... os pedidos formulados na inicial e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), para: Reconhecer o vínculo.../2014) e do adicional de função equivalente à 7% do piso salarial, bem com...

Pg. 1554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/07/2015

, por aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/78, condeno a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo das funções... (aviso prévio e 13º salário); multa de 40% sobre o FGTS do período contratual, multa do artigo 477 § 8º, da CLT e multa... a reclamada a pagar à reclamante: saldo de salário de 15 dias, aviso p...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2015

da lei 6615/78. Defiro, também, as projeções em horas extras, RSR, aviso, férias + 1/3, trezenos, FGTS + 40.... Por isso, defiro o plus salarial, na percentagem de 10% sobre o salário recebido pela reclamante - aplicação analógica do art. 13, III... entre a reclamante e a primeira reclamada entre 01/08/12 e 07/03/13, ...

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