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18 de janeiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107005520105170141

por imposição legal são: arts. 13 e 16 da Lei 6.615/78 (radialista quando acumula função) e art. 8º da Lei ... a do radialista quando acumula função (Arts. 13 e 16 da Lei 6.615/78) e a do vendedor pracista quando acumula função de inspetor... ou fiscal (Art. 8º da Lei 3.207/57). Vistos, relatados e discutid...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1336008220095170009

6.615/78, que prevê a hipótese de acumulação de funções em órgão de comunicação. No caso da lei os percentuais... disposições da lei 8.541-92 e provimentos pertinentes. É que o art. 46 da Lei 8.541/92 dispõe expressamente que: o imposto... na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 786001220095170005

todos os pedidos da exordial.”   Examinando a legislação que trata da matéria em foco, verificamos que tanto a lei 6.615/78, art. 13..., quanto o Decreto 84.134/79, art. 16, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho, cláusula 14ª, possuem dispositivo... as atividades mencionadas no Artigo 4º do Decreto 84.134/79, s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1224001920115170006

. Apenas o artigo 13 a Lei 6.615/78, referente ao radialista, regula tal matéria. Entretanto, não se pode aplicar por analogia... que o artigo 13 da Lei 6.615/78 cuida de caso diferente daquele que é narrado nos autos. No mais, as atividades citadas... o pedido de adicional por acúmulo de função. Neste sentido, requer ...

Inteiro Teor. : 115620080081100

%, em aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615 /1978 (lei dos radialistas), ante a ausência de regramento específico...” da reclamada. Neste norte, o art. 15 , da Lei 6.615 /1978, em aplicação analógica ao presente feito, estabelece.... Inteligência do disposto no art. 456 , parágrafo único , da CLT . Vistos, relata...

Inteiro Teor. : 1135020060071100

analógica do art. 13 da Lei 6.615/1978 (lei dos radialistas), ante a ausência de regramento específico acerca da forma.... Neste norte, o art. 15, da Lei 6.615/1978, em aplicação analógica ao presente feito, estabelece o seguinte: “Art. 15.... Inteligência do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Vistos, rela...

Inteiro Teor. : 2320100511100

, da Lei 6.615/1978. Alegou, ainda, que realizava jornada das 7h às 18h, sem intervalo de almoço, carga horária muito... de função, faz jus ao adicional de 20%, específico dos trabalhadores em emissora de rádio e televisão e previsto no art. 13, II... início da manhã (das 7h às 8h) e por volta do meio dia (das 12h às 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 124002620095170004

. 13, II, da Lei 6615/78, o percentual seria de 20% e não de 40%, verbis: “ Art. 13 - Na hipótese de exercício...% de adicional, a teor do art. 16 do Decreto n. 84.134/79, quer regulamentou a Lei n. 6.615/78, em decorrência do acúmulo... de 40%, na forma do artigo 16 do Decreto n. 84.134/79 que regulamentou a Lei n....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 520002020105170004

, nem mesmo o “plus salarial”. Apenas o artigo 13 a Lei 6.615/78, referente ao radialista, regula tal matéria. No caso... 1º, do art. 5º da Lei 7.998/90, para fins de apuração do seguro desemprego considera-se "a média dos salários..., do art. 5º da Lei 7.998/90, para fins de apuração do seguro desemprego considera-se ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 489001720115170006

inerente à de cobrador, e pugnou pelo reconhecimento da pretensão quanto ao plus salarial por força do art. 13 da Lei 6.615 /78... contratado. Despicienda qualquer digressão acerca do art. 13 da Lei 6.615 /78, que regula a profissão de radialista, porquanto.... 12.350 /2010, que acrescentou o art. 12-A e seus parágraf...

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