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24 de julho de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 86899 868/99

, sujeita à aplicação das normas da Lei n. 6615/78; somente ser devido o adicional de 40%, previsto no inciso I, art. 13... Lei n. 6615/78, apenas indeferindo o pedido do adicional previsto no seu art. 13, I, por entender não ter havido... pelo Decreto- Lei n. 972/69, resta saber se a ela aplica-se, por analogia, o art...

Pg. 1741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2014

13 da lei 6.615/78, e do vendedor viajante, artigo oitavo da lei 3.207/57). A CCT aplicável à categoria nada prevê... ROBERTO DOS REIS(OAB: 64193) 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS – MG ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo 0010655... DE FUNÇÕES. Não há previsão legal para adicional por acúmulo de funções, senão e...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014 do artigo 13 da Lei 6.615/78... enquadrado dentro da ratio juris contida no artigo 456 da CLT. Então, vejamos. Reza a Lei 6615/78 em seu artigo 4º... e do inciso I do artigo 16 do Decreto 84.134/79), porcentagem esta que deverá incidir ...

Pg. 1257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

com o enquadramento da emissora, por força da previsão legal do art.13, da Lei 6615/78. Feita esta breve digressão legal... em setores e estes em funções. Tais funções estão previstas no art.2º, da Lei 6615/78 e regulamentadas pelo Decreto 84.134..., por conseguinte, o pedido, sem julgamento do mérito, nos termo...

Pg. 1258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/07/2014

item I do art.13, da Lei 6615/78, no período de fevereiro de 2009 até o final do contrato de trabalho. Por habituais....13, da Lei 6615/78 é devido pelas funções acumuladas, independentemente do número destas, tanto que estabelece... a função de operador de microfone consta do anexo do Decreto 84.134/79, como fu...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

de Função. Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT; 333, inciso II, do CPC; 13, 14 da Lei 6.615/78; 16... devido o acréscimo salarial no percentual de 10%, consoante previsão específica do art. 13, I, da Lei n.º 6.615/78. Nada... que, ao contrário do entendimento da Turma, tanto a Lei dos Radialistas (6.615/7...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2014

salarial no percentual de 10%, consoante previsão específica do art. 13, I, da Lei n.º 6.615/78. Nada a alterar na sentença... o art. 13, do Decreto 84.134/79, haja vista que a empresa ré, segundo informação constante no site da ANATEL, se trata... efetuados de acordo com as Resoluções 252/00 e 467/05 da CODEFAT e ...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

o pagamento de um plus salarial, no percentual de 40% sobre o valor do seu salário, por aplicação analógica do art. 13 da Lei ... 6.615/78. Defendeu-se a ré afirmando que, “Ainda que, excepcionalmente, tenha o obreiro feito cobranças a clientes... de funções, posto que compatíveis com a sua condição pessoal, nos ter...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 634201309203007 0000634-51.2013.5.03.0092

defensiva que zele pela integridade e segurança dos passageiros. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 6.615/78... (motorista – 7824-10; cobrador 5112-15). Logo, diante do disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura... de cobrador, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, a...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2014

a preliminar. 2.2. ACÚMULO DE FUNÇÃO Pleiteia o Autor, com fundamento em analogia ao que dispõe o art. 13 da Lei n. 6.615/78...” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial... (Lei de Gerson, jeitinho brasileiro e outras formas de eufemismo), cons...

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