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31 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 1366. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

evidenciado o exercício de funções distintas em setores diversos; 3. Logo, a aplicação do art. 13, I, da Lei n.º 6.615/78... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. LEI N.º 6.615/1978. Demonstrada... DE FUNÇÕES. LEI N.º 6.615/1978. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A UMA GRATIFICAÇÃO....

Pg. 941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

, da CLT. Embora o adicional esteja previsto para certas categorias – como pelo artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula... a profissão de radialista, pelo artigo 22 da Lei 6.533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos... em espetáculos de diversões, bem como pelo artigo 8º, da Lei 3....

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 30/10/2014

, desde já fixado no percentual de 30% do valor do seu salário base, com fundamento na aplicação analógica do art. 13 da Lei... 6.615/78, com os devidos reflexos no FGTS mais multa de 40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio... do dia . Sendo considerada publicada em , nos termos da Lei 11.419/2006 e po...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

do disposto no art. 13, III, da Lei 6615/78, durante o período de 4 meses; c) multa convencional prevista na cláusula 79ª da CCT... diária e 44ª semanal e ao intervalo intrajornada de 1h suprimido, com adicional de 60% (cláusula 13ª da CCT - ID fbd5af... acostada aos autos; d) repouso semanal sobre as comissões pag...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

. Neste sentido, vem decidindo a jurisprudência. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Se a Lei 6.615 /78, no art. 13, somente... 6.615/78 e seu regulamento (Decreto 84.134, de 30.10.79) estabelecem o seguinte: Art. 4º. A profissão de Radialista... e 14 da Lei citada, dispõem: Art. 13. Na hipótese de exercício de funções ...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

, contempla um ‘plus’ no salário do radialista (Lei . 6.615, de 16.12.78, artigos 4º e 13) quando ocorre a hipótese... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... ou fiscalização (art. 8º da Lei . 3207/57). Outras exceções não se conhecem, exce...

Pg. 852. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

. Assim, devidas as diferenças pretendidas. Com fundamento no inciso II do artigo 13 da Lei 6.615/78, acolho adicional... MINHARRO Juíza do Trabalho Em 2014-10-23 Intimação Processo RTOrd-1000123-11.2013.5.02.0465 Relator RODRIGO ACUIO RECLAMANTE...: 111699) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 5...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/10/2014

de trabalho ou legislação específica - esta, a exemplo do artista (Lei 6.533/78, art. 22) e radialista (Lei 6.615/78, arts. 13... do preconizado no parágrafo único do art. 456 da CLT. Necessária seria, portanto, a anotação em CTPS das funções... subsiste a condenação da empresa, pelo que não resta violado o art.468 da...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

, pelo que requer adicional de 40% sobre sua remuneração, por aplicação analógica do inciso I do art. 13 da Lei 6.615/78. Pede... implica pagamento em duplicidade. Por fim, pugnam pela exclusão da multa do art. 475-J do CPC, por incompatibilidade... com o processo trabalhista, e da multa do art. 477 da CLT sob o arg...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

analógica do art. 13, I, da lei 6.615/78. Sem razão a reclamante. Como bem aduzido pelas reclamadas na contestação... os requisitos do artigo 461 - idêntica função, igual produtividade e mesma perfeição técnica - e não comprovados, pelo reclamado... da Súmula 6 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...

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