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28 de julho de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1627200801903001 0162700-76.2008.5.03.0019

. Por outro lado, não se aplica, sequer por analogia, ao caso vertente a regra contida no artigo 13, da Lei n.º 6.615/78... dos artigos 186 e 927, do CCB, pelo que não há que se falar no deferimento de indenização a título de dano moral. Vistos... extrapolação da jornada; asseverando que tendo provado os requisitos do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 798200806903000 0079800-80.2008.5.03.0069

de valores Condenou-se os reclamados em adicional de risco de 10% (aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/1978... dos bancários sem previsão em lei ou norma coletiva. O adicional por acúmulo de função do radialista (art. 13 da Lei ... legal apenas para a imposição de multa que infringe as normas previstas na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1974909 00163-2009-047-03-00-6

em primeira instância, atrai a aplicação dos artigos 4º, 13 e 14 da Lei 6.615/78 que assim estabelecem: “ Art 4º... ao empregado o pagamento de um dos adicionais previstos no artigo 13 da Lei 6.615/78. Entretanto, quando o empregado...) - DIFERENTES SETORES - ART. 14 DA LEI 6.615/78 - NOVO CONTRATO DE TRABALHO -...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1973109 00164-2009-047-03-00-0

de rádio, o que implica na aplicação dos artigos 13 e 14 da Lei 6.615/78, c/c artigo 16, do Decreto 84.134/79, bem... DE FUNÇÕES – LEI 6.615/78 E DECRETOS REGULAMENTADORES – VIGÊNCIA - A Lei 6.615/78 e o seu decreto regulamentador (84.134... que dinamizam e facilitam sua prática. Tanto é assim que a Lei 6.615/78 e o s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1320807 00244-2007-069-03-00-1

da Lei 6.615/78 e 16, II, do Decreto 84.134/79, sendo certo que a exigência do mencionado artigo 13, de que o adicional... o adicional previsto nos artigos 13 da Lei 6.615/78 e 16, II, do Decreto 84.134/79. As respectivas diferenças de FGTS... no artigo 13 da Lei 6.615/78, não haveria acúmulo de funções e, conseqüente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 325708 00716-2007-113-03-00-0

ao adicional previsto no art. 13 da Lei 6.615/1978. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso.... 12) O art. 13 da Lei 6.615/1978 determina o pagamento de adicional ao radialista que acumula funções dentro... de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (arts. 333 do CPC e 818 da CLT). O...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1194208 01355-2007-011-03-00-8

, nos termos do parág. único do art. 16 do Decreto 84.134/79 c/c art. 4º. Afirma que a Lei 6.615/78, art. 13 e 14...) quilowatts bem como nas empresas discriminadas no parágrafo único do artigo 3º”. Já o art. 14 da Lei 6.615/78 preceitua... da legislação entendo válida a aplicação analógica do art. 13 da Lei 6615/78, f...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 894200714903000 0089400-16.2007.5.03.0149

SETOR DE LOCUÇÃO – ADICIONAL DO ARTIGO 13 DA LEI N. 6.615/78 –APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... mensal, em razão do labor na função de “operadores de rádio”, na forma dos artigos 13 e 14 da Lei n. 6.615/78. Às f...”, na forma dos artigos 13 e 14 da Lei n. 6.615/78. Passa-se à decisão: Do artigo 4 o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2734008 00305-2008-132-03-00-3

de função, porquanto fundamentada no artigo 13 da Lei 6615/78. Nesse passo, alega que o autor não formulou seu pedido... no art. 13 da Lei 6615/78, no importe de 20% sobre a remuneração do reclamante, à falta de norma coletiva a estabelecer... de função com base em Convenção Coletiva e não na Lei 6615/78, de modo que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1219200813603003 0121900-43.2008.5.03.0136

da Lei 6615 /78: " Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram... 6.615 /78 e 16, I, do Decreto n. 84.134 /79, que regulamenta a Lei, é devido ao reclamante o adicional de 40% por acúmulo... , I , da Lei 6.615 /78 e 16, I, do Decreto n. 84.134 /7. ”(01201-2006-1...

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