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24 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0002048-21.2015.5.08.0207 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-8

ao sinalagma contratual. Em atenção ao art. 927 do CC, aplica-se por analogia as determinações do art. 13 da Lei 6.615... do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir... o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar 7, de 7 de setemb...

Andamento do Processo n. 0002084-88.2015.5.11.0010 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-11

. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78), as quais podem ser aplicadas de forma analógica ao caso sob análise... do ajuizamento da ação, pro rata die, nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei 8177/91, observado o disposto... da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, § 5 e 43 da Lei 8212/91, a reclamada deve...

Andamento do Processo n. 0011020-73.2013.5.11.0010 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-11

(art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78), as quais podem ser aplicadas de forma analógica ao caso sob análise... e juros de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, além das súmulas 200, 381 do TST. Ficam... o art. 13 e seus parágrafos. § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igua...

Andamento do Processo n. 0010266-59.2014.5.06.0391 - 23/05/2016 do TRT-6

como na previsão legal específica na Lei 6.615/78, art. 13 ou da Lei 3.207/57, art. 8º, cuja aplicação analógica admite..., da CLT, bem como no art. 13, II, da Lei 6.615/78, esse último por aplicação analógica, considerando que a função...Andamento do Processo n. 0010266-59.2014.5.06.0391 - 23/05/2016 do TRT-6 PROC. N...

Andamento do Processo n. 0010386-55.2015.5.03.0099 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-3

na prova oral. Resta então estabelecer os parâmetros reparatórios: aplicando analogicamente art. 13 da Lei 6.615/78... o deferimento do benefício em comento basta a simples declaração de pobreza nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50... abrangida pela expressão "salários", constante do art. 5º, § 1º, da Lei 7.998/...

Andamento do Processo n. 1000241-13.2014.5.02.0251 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

-se como exemplos a Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), que regulamenta a atividade dos radialistas e, ainda, algumas convenções... apenas na Lei 6.615 de 16.12.78 (artigo 13), referente aos radialistas, e no Decreto 83.284 de 13.03.79 (artigo 13... da Lei 6.615/78 - radialista), só terá lugar quando se provar que, pela...

Andamento do Processo n. 1000563-48.2016.5.02.0385 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-2

, da Lei 3.207/57, bem como, o artigo 13, da Lei 6.615/78. Assim sendo, é devido um adicional pelo acúmulo da função, a partir... mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei 12.350/2010... os pedidos de pagamento do salário de fevereiro/16, ao saldo salarial...

Andamento do Processo n. 1000590-19.2015.5.02.0465 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

da reclamada dada a situação concreta específica e por não se tratar de radialista (artigo 13 da Lei 6.615 /78) indevido... da reclamação ( parágrafo 1º do artigo 39 da Lei 8.177 /91 e súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho). Recolhimentos... 228 do Tribunal Superior do Trabalho). Aplicação da súmula 16 deste ...

Andamento do Processo n. 1000020-79.2015.5.02.0482 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-2

o adicional de acúmulo de função, é a Lei 6615/78, que em seu artigo 13 prevê um adicional pela função acumulada de 10... mantido com a primeira ré. No julgamento da ADC 16/DF, o c. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 70, § 1º da Lei... parágrafo 3º do mesmo artigo. Referida lei entrou em vigor somente ...

Andamento do Processo n. 0011145-63.2015.5.15.0138 - RTOrd - 23/05/2016 do TRT-15

quilowatt (L. 6615/78, art. 13). - De acúmulo com chefia: pago ao radialista na proporção de 40% de seu salário... dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades de administração, produção e técnica (L. 6.615/78, art. 4º..., quando o exercício de qualquer função for acumulado com responsabilidade de chefia...

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