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20 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/09/2014

-se que, de acordo com o art. 13, inciso I, da Lei n. 6.615/78, o reclamante teria direito a 40%, no entanto, da análise... da Lei nr. 6.615/78 e fontes autônomas do direito anexadas aos autos. Não vislumbro infringência ao art. Art. 4º da Lei nr... aplicável. Não vislumbro infringência ao art. Art. 4º da Lei nr. 6.615...

Pg. 899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/09/2014

, art. 22, caput), dos radialistas (Lei6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei n° 3.207/57... inicial, e por expressa previsão legal. Essa última circunstância é restrita à categoria dos artistas (Lei n° 6.533/78... Processo RTOrd-0020150-79.2013.5.04.0011 AUTOR ADEMIR JORGE DOS REIS A...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

. 8º da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional... do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art...Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/09/2014

que consta no art. 456, parágrafo único, da CLT. É certo que o adicional pleiteado está previsto no artigo 13 da Lei 6.615.../78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6.533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função... para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. No mesmo sentido...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

% do salário principal, conforme previsto no artigo 13 da lei 6.615/78.” Sem razão. O exercício da profissão de radialista é... regulado pela Lei 6.615/78, e regulamentado pelo Decreto 84.134/79. O art. 4º da referida Lei dispõe que a profissão...-se, assim, que o reclamante exercia funções vinculadas a setores diferen...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

, conforme previsto no artigo 13 da lei 6.615/78” também não persevera. Ocorre que, como já abordado, o art. 13º da Lei 6.615...Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014 feita qualquer comparação. A tese.../78 está reservado às hipóteses de acúmulo de funções dentro de um mes...

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

, contudo, pagasse a diferença pelo acréscimo de trabalho. Aplicando-se por analogia o disposto no art. 13 da Lei 6.615/78...Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014 notas, sem que a reclamada... tal função, de modo exclusivo, por apenas 2 meses, não havendo o alegado acúmul...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014

de acréscimo salarial, por aplicação analógica do art. 13° da Lei6.615/1978, ao fundamento de que cumulava as funções...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/09/2014 horas pretendidas. Ademais... remunerado com adicional de 100% as horas trabalhadas. O registro de ponto é pr...

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/09/2014

da Lei 6.615/78 (Lei dos Radialistas), deferindo-se um plus salarial no percentual de 40% (quarenta) por cento... da Constituição Federal e art. 468 da CLT, por acúmulo de funções e, alternativamente, que seja aplicado, por analogia, o art. 13.../publicação seja feita, EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado CARLOS AUGUST...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/09/2014

de 30%, aplicando analogicamente o art. 13 da Lei n.º 6.615/78. Sem razão. Primeiramente, o só fato de exercer duas... remuneração comumente percebida pelo mesmo. Inaplicável, outrossim, a hipótese do art. 13 da Lei n.º 6.615/78, que dispõe... a atividade de transporte de valores em carros-fortes e leves. A lei de reg...

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