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26 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/10/2014

a concomitância, apenas a acumulação de funções, contempla um ‘plus’ no salário do radialista (Lei . 6.615, de 16.12.78, artigos... que presta também serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º da Lei . 3207/57). Outras exceções não se conhecem, exceto... das horas extras sobre outras verbas, na forma disposta pe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1736005220095200006

E IMAGENS (TELEVISÃO) - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 6.615/78 - DEFERIMENTO. Restando... / Função      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 4º e 13, I da Lei 6615/78; 333, I do CPC e 818 da CLT... 6.515/78.      Pugna a acionante pelo adicional de 40% previsto no art. 13 da Lei ...

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

esteja previsto para certas categorias – como pelo artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista..., pelo artigo 22 da Lei 6.533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos em espetáculos... de diversões, bem como pelo artigo 8º, da Lei 3.207/57 para o vendedor que p...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/10/2014

de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O art. 13, da Lei 6.615/78, versa que: Art 13 - Na hipótese... aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções..., consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1348000620075150089

do art. 13, III , da Lei 6.615/78, tendo em vista o laudo de fls. 269/270, não impugnado, que demonstra a potência... são descritas no Anexo do Decreto 84.134/79, que regulamentou a Lei 6.615/78.      Da subsunção dos fatos apurados... do art. 71, §4º, ambos da CLT, na forma do entendimento da OJ SDI-1 355...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

NA LEI 6.515/78. Pugna a acionante pelo adicional de 40% previsto no art. 13 da Lei 6.615/78, alegando que desempenhava... / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 4º e 13, I da Lei 6615... dos Radialistas 6.615/78, se extrai a impossibilidade de se estend...

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

- ADICIONAL PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 6.615/78 - DEFERIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o autor exercia... de funções a que alude o art. 13 da lei 6.515/78, devidamente transcrito no comando sentencial, não precisa acumular...% do salário, em clara aplicação analógica do artigo 13 da Lei 6.615/78. Dian...

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

o adicional de 40% em face da aplicação analógica do art. 13, I da Lei 6.615/78, onde há previsão nesse sentido... de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora... / Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, IV e V da CF. - vio...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para...Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014 aplicável, por analogia, o art. 13... o radialista, conforme os critérios definidos em lei. No caso em foco, em que pese a...

Pg. 334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/10/2014

do art. 8o. da CLT, e aplicável, por analogia, o art 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional... DECANTADA INTERNET E A GLOBALIZAÇÃO, NOTA-SE CLARAMENTE, QUE A LEI 6.615/78, ENCONTRA-SE JÁ ANTIGA, ARCAICA, SUPERADA... de TV I, pelo Decreto 84.134/79. Até porque a própria reclamada, em contest...

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