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03 de março de 2015
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

de vídeo-teipe, conforme a previsão constante do art. 13, inc. II da Lei 6.615/78. Assim despiciendo o fato da TV... do recurso, quer pela apontada violação ao artigo 13, inciso III, da Lei 6.615/78, quer pela acenada ofensa ao artigo 16.... Assevera que a palavra funções, a que alude o artigo 13 da Lei 6.615/78, e...

Pg. 1066. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

O PAGAMENTO DE UM ADICIONAL POR FUNÇÃO. 1. O art. 13 da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão de radialista e o art. 16... de transmissão de sons e imagens, correta a decisão regional que, aplicando o disposto no artigo 13, I, da Lei 6.615/78... – ACÚMULO DE FUNÇÕES – DEVIDO O PAGAMENTO DE UM ADICIONAL POR FUNÇ...

Pg. 1016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/03/2015

. 13, I, da Lei 6.615/78, esse último por aplicação analógica, defiro o pagamento de um adicional de 40% sobre o salário...-PE, 26 de fevereiro de 2015. Intimação Processo RTOrd-0010445-90.2014.5.06.0391 Relator ADALBERTO ELLERY BARREIRA...) 38710297 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. PROCESSO 0010445-90.2...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/03/2015

o pleito em questão. Da mesma forma que há normas-regras (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78... Pereira, Data de Julgamento: 16/05/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012) PREPOSTO. GRUPO ECONÔMICO...-8, Relator: PAULO PIMENTA, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano IV, 218 de 07.12.2010, p...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/03/2015

de carros leves, fixado com analogia ao art. 13 da lei 6.615/78 (radialista), já que efetivamente o autor exercia... de controle de jornada, a norma do art. 62, I da CLT, exceção, deve ser interpretada restritivamente, de modo que apenas... desse artigo. Havendo, ainda que indiretamente uma forma de controle, não se p...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo... remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art. 8o. da CLT, é... de funções de 10%, 20% ou 40%, para o radialista, conforme os critérios definidos e...

Pg. 2512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2015

a natureza do empregador. O adicional pleiteado está previsto no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão... de radialista, e no artigo 22 da Lei 6533/78, que prevê o adicional de acúmulo de função para artistas e técnicos... logrou demonstrar que estava de licença médica nos dias 13/02/14, 01/03/14 e 17/0...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2605120135040013

de acréscimo salarial por acúmulo de função, nos termos do art. 13 da Lei 6.615/78. Recurso provido em parte. Em sede... 84.134/78, que regulamenta a Lei 6.615/78, não sendo relevante para a solução do presente caso, assim, o disposto no art... jurisprudencial.      Outras alegações:      - violação da Lei 6.615/78.  ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 683820105010036

na controvérsia, impõe-se uma breve análise da Lei 6.615 /78, em seus artigos 13 , 14 e 15 : Lei 6.615 , de 16de dezembro... de Direção e transmissão de sons e imagens. Alega que a decisão do Regional violou o artigo 14 da Lei 6615 /78.... Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 4º , § 4º da Lei 6.615 /7...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/02/2015

de acúmulo de função previsto na lei 6.615/78, precipuamente no artigo 13, devendo refletir nas demais verbas reclamadas... a Lei 6.615/78 e o Decreto 84.134/79, art. 4º e 14º. Menciona que não pode ser celebrado um único contrato para... do art. 13 da Lei 6.615. Alega que a verba não foi considerada para os recolh...

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