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01 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

/ACÚMULO DE FUNÇÃO. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 442 e 884 do CC ; 8º da CLT ; 13 da Lei 6.615 /78... de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO... 214 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (Resolução n.º 127/2005, DJ...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

a literalidade dos artigos 8º e 442 da CLT e 884 do Código Civil e 13 da Lei 6.615/78, nos moldes preconizados na alínea "c... de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, valendo ressaltar que a Lei 6.615/78 dispõe sobre a profissão... do TST, inservível à luz da alínea "a" do artigo 896 da CLT -n...

Pg. 1516. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

11.496/2007. Alega violação dos artigos 37, II, XVI, XVII e XIX, 41 e 173, § 1º, da Constituição Federal; 13, I, da Lei ... 6615/78, 127, 128 e 209 da Lei 10.261/68 do Estado de São Paulo, bem como contrariedade às Súmulas 239, 256, 331... pelo Reclamante, por violação do artigo 1º da Lei 9.029/95, e, no mérit...

Pg. 1422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

, apenas a acumulação de funções, contempla um ‘plus’ no salário do radialista (Lei . 6.615, de 16.12.78, artigos 4º... que presta também serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º da Lei . 3207/57). Outras exceções não se conhecem, exceto... exigidos desde o início do vínculo, aplicando-se à hipótese a disposiçã...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/09/2014

do radialista (Lei . 6.615, de 16.12.78, artigos 4º e 13) quando ocorre a hipótese de exercício de funções acumuladas dentro... de um mesmo setor. E, ainda, ao vendedor que presta também serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º da Lei . 3207/57... de decidir do Ex.mo Sr. Juiz Milton Gouveia nos autos da reclam...

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

de trabalho ou legislação específica - esta, a exemplo do artista (Lei 6.533/78, art. 22) e radialista (Lei 6.615/78..., DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195... 13 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, inclusive, são os seguintes p...

Pg. 888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2014

), dos radialistas (Lei6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei n° 3.207/57, art. 8°). No caso...Pg. 888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/09/2014 6.533/78, art. 22, caput... de que se restabeleça o equilíbrio das prestações das partes, o que é feito com b...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2014

da assembléia para eftivar a radiotransmisão nos termos do art. 13, inciso III, da Lei 6.615/78, senão... analisado a argumentação constante na defesa quanto à inaplicabilidade da Lei 6615/1978; alega a inaplicabilidade... - inaplicabilidade da Lei 6615/78 alegando que o reclamante não desempenhou a função de ra...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/09/2014

ao pagamento de 40% do seu salário mensal (art. 13 da Lei 6615/78), referente às diferenças salariais decorrentes..., por aplicação analógica do artigo 13 da Lei 6.615/78, que dispõe sobre a profissão de radialista, em razão de alegado acúmulo... compatível com a sua condição pessoal”. À exceção da lei 6.533/1978, que...

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/09/2014

), dos radialistas (Lei6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei n° 3.207/57, art. 8..., e por expressa previsão legal. Essa última circunstância é restrita à categoria dos artistas (Lei n° 6.533/78, art. 22, caput... que a jornada do reclamante ocorria das 7h às 16h ou das 8h às 17h com um...

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