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27 de julho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 101744120145010029 RJ

o acúmulo de funções, devido o pagamento de adicional salarial. Aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/78. Apelo obreiro parcialmente provido....

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000257-80.2016.5.08.0207 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-8

ao tema em dois diplomas, a Lei 6.615 /78 que trata do radialista, em seus artigos 13 à 15 que define o suporte fático... de fiscalização e inspeção. " Lei 6.615 /78 Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor... ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15.08.1955)." ...

Andamento do Processo n. 0010861-54.2016.5.03.0138 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-3

.3.207/57, c/c o artigo 884 do Código Civil e, ainda, o artigo 13, inciso II, da Lei.6.615/1978, ante a inexistência... se deu em 23/05/16. 1.3. Anotação da CTPS. Diante do que decidido acima, deverá o reclamado anotar a CTPS da reclamante... a reclamada a pagá-las, considerado a integralidade do pacto laboral, e por a...

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TRT-8 -

Pg. 588. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/07/2016

por cumulação de função do vendedor que também exerce a função de fiscalização e inspeção. " Lei 6.615 /78 Art 13 - Na hipótese... relações privadas, só há previsão de tratamento jurídico ao tema em dois diplomas, a Lei 6.615 /78 que trata... do radialista, em seus artigos 13 à 15 que define o suporte fático par...

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/07/2016

ao disposto no artigo 8º da Lei.3.207/57, c/c o artigo 884 do Código Civil e, ainda, o artigo 13, inciso II, da Lei.6.615.../1978, ante a inexistência de dispositivos legais e convencionais, fixo, no percentual de 20% sobre o salário-base... de Depreciação de Ferramentas Competia ao autor a teor do disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 0010174-41.2014.5.01.0029 - RO - 26/07/2016 do TRT-1

. Aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/78. Apelo obreiro parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos... aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10...% sobre a remuneração mensal recebida, por aplicação analógic...

Andamento do Processo n. 1001002-61.2015.5.02.0719 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

expressamente previstas em texto legal, a exemplo do art. 13 da Lei 6.615/78, ou em norma coletiva, o que não é o caso..., § 3º, da CLT, fixa-se a natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... referente ao auto de infração 1843/2012/SSO sem resolução do mérito, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0010544-12.2013.5.01.0043 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-1

de Fotografia e de Iluminação no mesmo setor do réu, o que acarreta a aplicação do disposto no art. 13, I, Lei 6.615/78, de sorte.... 3.000/99 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212..., cuja existência o réu buscou ocultar, em patente fraude à lei ...

Andamento do Processo n. 1000356-03.2016.5.02.0465 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-2

concreta específica e por não se tratar de radialista (artigo 13 da Lei 6.615/78) indevido adicional por acúmulo ou desvio... em férias + 1/3, 13º salários, FGTS e respectiva multa de 40%. Intervalo do artigo 384 da CLT O artigo 384 da CLT determina... reconhecido. Artigo 22 da Lei 8.036/90 A multa prevista no artigo ...

Andamento do Processo n. 0000390-16.2015.5.12.0056 - RO - 26/07/2016 do TRT-12

mais de uma função dentro do mesmo setor - art. 13 da Lei 6.615/78) ou quando existe previsão contratual ou convencional...Andamento do Processo n. 0000390-16.2015.5.12.0056 - RO - 26/07/2016 do TRT-12 Processo RO-0000390-16.2015.5.12.0056... - SUELLEN RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC...

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