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02 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, do CC; 8º, 460, 468, da CLT; 13 da Lei 6.615/78. - divergência jurisprudencial. A recorrente se insurge... aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006... exaurida, importando, necessariamente, em reexame de fatos e provas, encontrando óbi...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

que consta no art. 456, parágrafo único, da CLT. É certo que o adicional pleiteado está previsto no artigo 13 da Lei ... 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6.533/78, que prevê o adicional de acúmulo... de função para artistas e técnicos em espetáculos de diversões. No mesmo sentido...

Pg. 1184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

cinematográfico, fazendo jus ao pagamento de adicional, nos termos do artigo 13 da Lei n. 6.615/78. A pretensão foi julgada..., conforme previsão do art. 13 da Lei 6.615/78, alegando, para tanto, que além da função de operador de câmera desempenhava... dos radialistas, os instrumentos normativos da categoria, bem como...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

1 constante da página 5 do ID 868124 (1. requer a aplicação dos percentuais estabelecido no artigo 13 da Lei 6.615/1978... no processo anterior. Necessária incidência do art. 267, inciso V, do CPC.” Assim, no que diz respeito ao pleito do item... julgada, por evidenciadas as circunstâncias previstas no § 2º, do art. 3...

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

arbitrado pelo juízo nos termos do art. 606, II, do CC. É possível também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei 6615... de reparar o dano nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, Lei 10.406/2002: Art. 186..., de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços, situação que seria vedada ...

Pg. 1028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/08/2014

em leis esparsas (caso do radialista, artigo 13 da lei 6.615/78, e do vendedor viajante, artigo oitavo da lei 3.207/57... sobre férias mais um terço, 13o salário e FGTS + 40%. Quanto ao pleito de acúmulo de funções, de fato restou demonstrado... com a sua condição pessoal de almoxarife, valendo lembrar o que dispõe o ...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/08/2014

, plenamente aplicável, por analogia, também nos termos do art. 8º da CLT, o art. 13 da Lei 6615/78 inerente.... 8o. da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional... do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil....

Pg. 2688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

e aplicandose ao presente caso, os artigos 8º e 460 da CLT , e também o art. 13 da Lei n.º 6.615 /78, faz jus... da lei. Vindo as comprovações, arquivem-se os presentes autos. Ciência às partes destas determinações, intimando-as. Jacareí..., 27 de agosto de 2014. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO JUÍZA DO TRABALHO - Edital ...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2014

, senão em leis esparsas (caso do radialista, artigo 13 da lei 6.615/78, e do vendedor viajante, artigo oitavo da lei... que a ré deixou de observar o disposto na lei 12.506/2011 e na OJ 82 da SDI -1 do TST. O TRCT de Id. 1455211..., o que representa um acréscimo de 18 (dezoito) dias no aviso prévio, nos termos da lei ...

Pg. 1576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014

pleiteado está previsto no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6533/78... devido o pagamento de acréscimo salarial, sob pena de ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal.... Indefiro. Do adicional de periculosidade Extingo o pedido de adiciona...

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