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29 de abril de 2016
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Andamento do Processo n. 0001486-84.2014.5.03.0013 - RO - 28/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RO-0001486-84.2014.5.03.0013 Processo Nº RO-01486/2014-013-03-00.7 Complemento 13a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Relator Juiza Convocada Sabrina de Faria F.Leao Recorrente (s) Willian

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2016

apresentado pelo perito, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão da perícia médica, quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e a moléstia que acomete

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/04/2016

Carlos, recebesse salário superior ao do autor, a ensejar o direito às diferenças entre o salário do substituto e do substituído, com supedâneo na Súmula nº 159, I, do TST. Nego provimento. 2.3 -

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

Relator Juiza Convocada Sabrina de Faria F.Leao Recorrente(s) Willian Dias da Silva Advogado Neide Nazare de Souza(OAB: MG 113021) Recorrido(s) Pashal Locadora de Equipamentos Ltda. Advogado Jose

Pg. 7453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

HERINGER S.A. - CNPJ: 22.266.175/0001-88 , na Caixa Econômica Federal, no valor original de R$ 7.485,83 , em 08.07.2015 . GUIA DE RETIRADA REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA SEREM SACADOS NO

Pg. 9434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/04/2016

motorista, com fulcro no art. 13 da Lei 6615/78. Todavia, a Lei 6.615/78 regulamenta a profissão de radialista e não se aplica à hipótese, pois o reclamante era motorista. Além disso, o reclamante

Andamento do Processo n. 1001004-40.2015.5.02.0231 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001004-40.2015.5.02.0231 RECLAMANTE MARIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA (OAB: 115094/SP) RECLAMADO CASA DE REPOUSO VALE DOS LÍRIOS ADVOGADO VAGNER DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0010218-16.2016.5.15.0089 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010218-16.2016.5.15.0089 AUTOR PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB: 325374/SP) RÉU CL ALVES ROUPAS EIRELI Intimado (s)/Citado (s): -

Pg. 1818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2016

anotações em 10 dias, como manda a súmula 410 do STJ, fazendo constar como rompimento contratual o dia 20/05/2015, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária de 1/30 do salário recomposto

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2016

Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: Vistos etc. Declara-se encerrada a instrução processual. Ausentes as partes. Prejudicada a renovação da proposta conciliatória. Submetido o processo

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