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18 de abril de 2015
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/04/2015

884 e 422 do Código Civil e, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional... de trabalho na CTPS da autora, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara, nos moldes do artigo 29 e seguintes, da CLT, ora... de 17 dias, pagamento do 13º salário simples e proporcional e férias ve...

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

pleiteado está previsto no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6.533/78... ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009... o artigo 8º, da Lei 3.207/57, segundo o qual o vendedor que presta...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

, por aplicação analógica do artigo 13 da Lei n.º 6.615/78. Por corolário, são devidos reflexos em férias + 1/3, 13º... natureza meramente indenizatória (CLT, art. 457, §2º). Portanto, competia à autora demonstrar que o pagamento sob tal título...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/04/2015

ao disposto nos artigos 483, “a”, da CLT c/c artigo 13, da Lei 6.615/78 c/c artigo 8º, da Lei 3.207/57, por analogia, bem... como da adoção do percentual médio definido no artigo 13, da Lei 6.615/78, por analogia. O entendimento acima decorre... como em atenção ao disposto nos artigos 444, 460 e 468, da CLT c/c artigo...

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/04/2015

analogia. Neste sentido, a Lei 6615/78, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, em seu art. 13 prevê...Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 17/04/2015 A demandante afirma que fazia... dos autos, a de motorista). Em atenção aos princípios da razoabilidade e pr...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 17/04/2015

pela dupla função exercida. Sugere a aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615/78, o qual prevê um adicional de dupla... da autora de que se ativava em dupla função. Dispõe o parágrafo único do art. 457 da CLT que à falta de prova... a tal título, relativo às férias do período 2012/2013; - 13º salário integral e pro...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/04/2015

da CLT, é possível a aplicabilidade, por analogia. Diante disso, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito... remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do artigo 460 e artigo 8... ao recebimento de adicional de acúmulo de função de 40%, para o radialista, por...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203448120125200007

. 8o. da CLT, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional... do empregado deve ser remunerado, consoante disposto nos artigos 884 e 422 do Código Civil. Hipótese em que, nos termos do art... o art. 468 da CLT-.                       Assim, o Tribunal Regional dec...

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/04/2015

, regulamentada pelo Decreto n. 84.134/1979. Ao exame. Nos termos da Lei 6.615/1978, em seu art. 4º, a profissão... plásticas e animação de desenhos e objetos; h) manutenção técnica. Em adição, o art. 13, caput, da Lei 6.615/78, prevê... de Almoxarife Técnico. Logo, por estar enquadrado na função de radialista, faz ...

Pg. 549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/04/2015

de fazer de inclusão na remuneração obreira, de forma continuada, do adicional previsto no art. 13, da Lei 6.615/1978..., do adicional previsto no art. 13, inciso I, da Lei 6.615/1978, mais reflexos postulados, e, cumulativamente, o valor... de fazer imposta, consistente na incidência, em duplicidade, do adicional ...

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