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21 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/10/2014

. 13, III , da Lei 6.615/78, tendo em vista o laudo de fls. 269/270, não impugnado, que demonstra a potência... sonoros são descritas no Anexo do Decreto 84.134/79, que regulamentou a Lei 6.615/78. Da subsunção dos fatos apurados... apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC ...

Pg. 1075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

de um mesmo setor, a ré violou o artigo 13º. da Lei 6.615/78 e artigo 16º. do Regulamento 84.134/79 que dispõem in verbis... de um plus salarial de 40% sobre a maior remuneração do autor, nos termos do artigo 13, I, da Lei 6.615/78, com reflexos nas férias, terço sobre férias, trezenas,...: “Art 13 - Na hipótese de ex...

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

de 40% sobre a maior remuneração do autor, nos termos do artigo 13, I, da Lei 6.615/78, com reflexos nas férias, terço... da fundamentação supra, que este decisum integra. Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT... de liquidação, na forma do art. 879 da CLT, combinado com os art. 475...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2014

e, ainda, o art. 13, inciso II, da Lei 6.615/1978, condenou a ré ao pagamento de plus salarial no percentual de 20% do salário... do direito vindicado compete à ré (artigos 818/CLT, 333/CPC e Súmula 06 do TST). Na espécie, tendo sido demonstrada... a existência de acúmulo de função e, por aplicação analógica do art...

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2014

), dos radialistas (Lei6.615/78, artigos 13 e 15) e do vendedor viajante ou pracista (Lei n° 3.207/57, art. 8°). Para..., e por expressa previsão legal. Essa última circunstância é restrita à categoria dos artistas (Lei n° 6.533/78, art. 22, caput... de que se restabeleça o equilíbrio das prestações das partes, o q...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/10/2014

de trabalho, incabível o pagamento do adicional previsto no art. 13 da Lei 6.615/1978. Ademais, tratando de funções relativas à...-ENTREVISTADOR, razão pela qual requereu o adicional de 40% decorrente do acúmulo assegurado pela Lei 6.615/78, com reflexos... do art. 14 da referida lei. SOBREAVISO. PROVA. Cabia ao au...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/10/2014

presente caso, pois não tem força erga omnes; segundo, a lei n. 6.615, em seu artigo 13, se deve tomar por base a função... para as quais não foi contratado e sem receber contrapartida pecuniária. Diante do exposto, com fulcro no art. 13 da Lei n.... 6.615/78, DEFIRO o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo ...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/10/2014

. ACÚMULO DE FUNÇÃO. LEI N.º 6.615/78. O pagamento do adicional por acúmulo de função previsto no artigo 13 da Lei n.º 6.615... do art. 13 da Lei 6.615/1978, sendo que, quando acumular funções em setores diversos, deve ter, então, um contrato... DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DIVERSA - Nos termos, do artigo 4º da Lei 6615/78 ...

Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014

de vínculo retroagido, nos termos do art. 13, I, da Lei 6615/78, destacando-se que esse adicional não foi...Pg. 1216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/10/2014 RIO DE JANEIRO,Quinta-feira, 16... de Outubro de 2014 ALEXANDRA GEWEHR PONTES Intimação Processo RTOrd-0010315-98.2014.5.01...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 17/10/2014

ao trabalhador que acumula função deve seguir, analogicamente, o disposto no art. 13 da Lei n.º 6.615/78 (lei... dos contratantes (art.421 do CC), relacionada com deveres anexos ou laterais ínsitos a quaisquer negócios jurídicos... equilíbrio patrimonial e na pacificação social. O art. 884 do Código Civil (aplicado su...

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