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08 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 317002520065080005 0031700-25.2006.5.08.0005

que preenche o requisito do art. 13º da Lei 6.615/78 pois as funções de acima pertencem ao mesmo setor. Não obstante... de custas do processo. Diante da declaração, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, que não deixa dúvida... a 17/02/2002, observando-se as disposições dos arts. 13 e 18, da Lei 8036/90. DIFERENÇA D...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 10852020135080001 0001085-20.2013.5.08.0001

o art. 13 da Lei n. 6.615/78, plus salarial no equivalente a 20% sobre o salário base de carpinteiro por todo o pacto... que regulamenta a Lei n. 8.212/91. Por força do disposto no artigo 832, §3º, da CLT, indico o caráter indenizatório... do art. 39 da Lei n. 8.177/99 e Súmulas 200 e 211 do C. TST. A decisão apresent...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11501920125080011 0001150-19.2012.5.08.0011

por analogia o artigo 13 da Lei 6.615/78, adicional de 40% por esse desvio. A primeira reclamada defendeu-se dizendo..., TESTEMUNHA ADVERTIDA E COMPROMISSADA, RESPONDEU: que exibe CTPS 06219, série 00028-PA, 2ª via, onde consta, na página 13... DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICEN...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6213020125080001 0000621-30.2012.5.08.0001

. 8º da CLT ) a Lei n. 6.615 /78 que no seu art. 13 prevê adicional de acúmulo de função para a profissão de radialista... dos radialistas, que têm legislação específica, pois é profissão regulamentada pela Lei 6.615 /98. Em suma, o acúmulo... previsão legal - como no caso dos radialistas, por exemplo (art. 14 da me...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 16215620125080004 0001621-56.2012.5.08.0004

um acréscimo de 40% sobre o salário, invocando a aplicação analógica do artigo 13 da lei n. 6.615 de 1978. A reclamada... se assim não estiver disposto no contrato ou em norma coletiva. Nem mesmo a lei n. 6.615 de 1978 permite o acolhimento... créditos a tal título. 3 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA São devidos, na...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 9933320135080004 0000993-33.2013.5.08.0004

, invocando a aplicação analógica do artigo 13 da lei n. 6.615 de 1978. A reclamada EVOLUTI impugna a pretensão.... Nem mesmo a lei n. 6.615 de 1978 permite o acolhimento da pretensão no caso dos autos, eis que na aludida norma o acréscimo...-33.2013.5.08.0004 RECLAMANTE: EVERALDO MACIEL DA COSTA RECLAMADA: EVOLUTI TEC...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1799420135080012 0000179-94.2013.5.08.0012

caso, invocando-se, para isso, a norma que emana da lei 6.615 /78 que regulamente a função de Radialista, que no... , do art. 11 , da Lei 8.212 /91, elas não podem ser assim classificadas porque não se lhes aplicam as regras impostas às... como que seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 475-J do CPC , c/c o...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10052920135080010 0001005-29.2013.5.08.0010

. ARTIGO 14 DA LEI 6.615/78. O art. 14 da Lei 6.615/78 estabelece que não será permitido, por força de um só contrato...: RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SETORES DIVERSOS. 1. Nos termos dos artigos 4º, 13 e 14 da Lei n.º 6.615/78... de máquina de caracteres” e de “arquivista técnico ou de teipes”. O art. 13 da Le...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7307120135080013 0000730-71.2013.5.08.0013

de produzir o direito pleiteado em juízo. A Lei 6.615/78 regulamenta a profissão de radialista, dispondo, no artigo 13.... O artigo 14 da Lei 6.615/78 assegura aos radialistas o reconhecimento de um contrato de trabalho para cada setor... somente quando as funções forem desenvolvidas no mesmo setor da empresa, n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7523820135080011 0000752-38.2013.5.08.0011

, por aplicação analógica do artigo 13 da Lei 6.615/78, a incidir durante pouco mais de 3 (três) meses do pacto...-se aos artigos 5º, inciso X e 114, inciso VI, da CF/88 e à Súmula 392 do C. TST. Em sua defesa, a recorrente impugnou...% e 13º salário e 3) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco...

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