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09 de dezembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1376002020125170010

da função), por aplicação analógica do art. 13 da Lei 6.615 /1978, uma vez que não é possível admitir que tal acúmulo.... 13 da lei 6.615 /78, requer o reclamante a condenação da reclamada a lhe pagar um adicional de 40% de seu maior salário.... ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS ...

Inteiro Teor. : 13263720145110013

, da Lei 6.615 /78, versa que: Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor... do art. 8º da CLT , parágrafo único, é aplicável, por analogia, o art. 13 da Lei 6615 /78, que prevê o direito.... ARTIGO 477 DA CLT . A previsão contida no art. 477 da CLT refere-se à base de cálculo da ...

Inteiro Teor. : 285320120051100

pelo serviço a mais, não contratado, utilizando-se por analogia a regulamentação aplicável ao radialista (art. 13, I, Lei n.... 6.615/78). A majoração pleiteada pelo recorrente merece ser acolhida, visto que o parâmetro utilizado pelo juiz não... PROCESSO TRT-RO-0000988-43.2012.5.11.0010 ACÓRDÃO 1ª Turma vft RECORR...

Inteiro Teor. : 116962120135110010

o pleito em questão. Da mesma forma que há normas-regras (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78), as quais podem... autorizando o acúmulo de função. Os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), função social do contrato (art. 421 do CC...-se, ainda, o disposto no art. 456, §1º, da CLT, a reclamante...

Inteiro Teor. : 104066820135110010

de diferença salarial pelo acúmulo de função (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78), bem como os seus reflexos... apto a fundamentar o pleito em tela. Defiro a Justiça Gratuita nos termos da Lei (art. 790, § 3º, CLT..., do benefício da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, CLT). Cientes as partes. Nada mais....

Inteiro Teor. : 1779720145110015

que fundamentam o pleito em questão. Da mesma forma que há normas-regras (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78...% ao mês, incidindo a partir do ajuizamento da ação, pro rata die , nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei... integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 28 da ...

Inteiro Teor. : 28020090091100

se valem da Lei do Radialista (Lei 6.615/78, art. 13), única lei que prevê expressamente o acúmulo de função e aponta... contratual), do art. 62, parágrafo único, da CLT (gerentes) e do artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa). Alguns.... O reclamante alegou, na inicial, que trabalhou para a reclamada de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 20783820145170014

item 5 da peça inaugural, por todo o período contratual, com fulcro na aplicação analógica do art. 13 da Lei 6615/78.Fixa... - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923..., 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09....

Andamento do Processo n. 0000925-44.2015.5.14.0005 - Ro - 08/12/2016 do TRT-14

, pois da sentença entendese que foi aplicado por analogia (art. 8º da CLT), o artigo 13 da Lei n. n. 6.615/1978..., o art. 13 da Lei 6615/78, que prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10%, 20% ou 40%, para..., publicado em 16-1-2015). ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL DECORRENTE DA APLIC...

Andamento do Processo n. 1001615-59.2016.5.02.0521 - RTSum - 08/12/2016 do TRT-2

admite o uso da analogia e o art. 13 da Lei 6615/78, prevê o direito ao recebimento de adicional de acúmulo de funções de 10..., nos termos do art. 883 da CLT e do §1º, do art. 39 da Lei 8.177/91 e precedentes do C. TST, in verbis: "I) RECURSO... de mora. No tocante aos juros de mora, o art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8...

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