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17 de dezembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2507720135050013 BA 0000250-77.2013.5.05.0013

que seja aplicado analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78 (adicional por acúmulo de função do radialista), fixando... data: 21/01/2014 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000250-77.2013.5.05.0013RecOrd RECORRENTE(s): Igor Marcel Viana Meneses... à valoração da única prova testemunhal produzida, encontra-se equivocada,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4073220135050019 BA 0000407-32.2013.5.05.0019

analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê um adicional de dupla função que varia de 10% a 40% para o profissional... prevalecendo o que estatui a Súmula 172 do mesmo TST, além do que fixa a alínea “a” do art. 7º da Lei 605/49....”   Com efeito, a Lei 7.115/83, no “caput” do seu art. 1º, estabelec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13049120125050020 BA 0001304-91.2012.5.05.0020

ser arbitrado pelo juízo nos termos do art. 475-C, do CPC. É possível também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n..., nem do intervalo de dez minutos a cada noventa minutos laborados, previsto no § 1º do art. 8º da Lei 3.999/61... ao intervalo de uma hora com percentual normativo, nem ao intervalo previsto na ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1251220145050131 BA 0000125-12.2014.5.05.0131

também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê um adicional de dupla função que varia de 10% a 40..., se não vejamos: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. I - Após a edição da Lei n.º... de horas extras, aqui prevalece o que estatui a Súmula 172 do T...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1420620135050221 BA 0000142-06.2013.5.05.0221

do art. 475-C , do CPC . É possível também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615 /78, o qual prevê um adicional... e pelo Tratado de Versalhes (ambos de 1919), pela Convenção n.º 111 da OIT e pelo art. 23 da Declaração Universal..., pelo que entendo ser incompatível a aplicação, ainda, do art. 20 do CPC e a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1216220145050102 BA 0000121-62.2014.5.05.0102

pelo juízo nos termos do art. 475-C, do CPC. É possível também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê..., de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.” (art. 462 da CLT). No caso da gratificação chamada de “quebra de caixa...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1216220145050102 BA 0000...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7800720115050028 BA 0000780-07.2011.5.05.0028

aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê um adicional de dupla função que varia de 10% a 40% para.... 384). Ao exame. O art. 62 da CLT, após as alterações sofridas pela Lei 8.966/94, estabelece, como elementos... em virtude de horas extras, aqui prevalece o que estatui a Súmula 172 do TST, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5341320135050134 BA 0000534-13.2013.5.05.0134

possível também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê um adicional de dupla função..., quando presentes as condições previstas na Lei n.º 5.584/70. In casu , não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 14...%, FÉRIAS, 13º SALÁRIOS, AVISO-PRÉVIO, SEGURO-DESEMPREGO. SALDO DE SALÁRIO)...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4356520115050020 BA 0000435-65.2011.5.05.0020

o art. 13 da Lei n. 6.615/78, o qual prevê um adicional de dupla função que varia de 10% a 40% para o profissional... do que estatui o art. 21-A da Lei n.º 8.213/91. Para tanto, é despiciendo e não precisa o perito do juízo concordar ou não...), nos termos do art. 21 da Lei 8.213/91, equiparando-se a acidente de tr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4438320135050016 BA 0000443-83.2013.5.05.0016

. 475-C , do CPC . É possível também aplicar analogicamente o art. 13 da Lei n. 6.615 /78, o qual prevê um adicional... dos honorários advocatícios, na forma da legislação pertinente ao processo do trabalho, a teor do artigo 14 da Lei ...-se regulada pela Lei 1.060 /50, que no art. 4º , com redação dada pela Lei n...

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