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23 de novembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Art. 13 da Lei 6615/78

Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um adicional mínimo de:

I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e, nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;

II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um) quilowatt;

III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.

Pg. 1050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/11/2014

que expressamente especifica, como o dos radialistas (artigo 13 da Lei 6.615 /1978) e vendedores viajantes ou pracistas... que realizam atividades de fiscalização e inspeção (artigo 8º da Lei 3.207 /1957). Assim, prevalece a norma estatuída no art... , do art. 4º , da Lei 7.418 /85. 6 – Multas do Art. 467 e 4...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/11/2014

sociedade). Assim, entendo que a regra insculpida na lei 6615/78 não se aplica ao caso em tela, mormente porque em seu art...-FUNDAMENTAÇÃO. II-I-DA PREJUDICIAL. Acolho. Nos termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e do art. 11 da CLT, declaro.... 13, que estabelece aos percentuais citados pelo autor, há referência e...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/11/2014

específica, valho-me analogicamente do art. 13 da Lei n. 6.615/1978, bem como da proporcionalidade, da razoabilidade..., parágrafo único), sem caracterização de infração ao art. 468 da CLT. A alteração qualitativa (natureza diversa) dos serviços...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/11/2014

-regras (art. 8 da Lei 3.207/57 e art. 13 da Lei 6.615/78), as quais podem ser aplicadas de forma analógica ao caso... com o art. 7, XXIX da CF/88 e a Súmula 308, I do C. TST, respeitados o biênio subseqüente à cassação do contrato.... Desta forma pronuncio a prescrição qüinqüenal, para extinguir com resolução do mérit...

Pg. 513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/11/2014

reconhecendo a concomitância, apenas a acumulação de funções, contempla um 'plus' no salário do radialista (Lei . 6.615.... E, ainda, ao vendedor que presta também serviço de inspeção ou fiscalização (art. 8º da Lei . 3207/57). Outras exceções não..., de 16.12.78, artigos 4º e 13) quando ocorre a hipótese de exerc...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/11/2014

do mesmo setor - art. 13 da Lei 6.615/78) ou quando existe previsão contratual ou convencional estabelecendo contraprestação... de recursos" (art. 5º, LXXIV). Isso posto, alegando a parte a insuficiência de recursos, por meio de declaração, tem... sua jornada de trabalho, fazendo jus, dessa forma, ao pagamento de g...

Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/11/2014

pleiteado está previsto no artigo 13 da Lei 6.615/78, que regula a profissão de radialista, e no artigo 22 da Lei 6533/78... a 40%. Primeiramente, extingo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV o pedido cujo período compreende... de acréscimo salarial, sob pena de ofensa direta e literal ao art. 5º, II...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7453620115090028

(diretor de cena), e Rosângela (coordenadora de produção);" A Lei 6.615 /78, em seu artigo 13 , traz disposição... específica acerca do acúmulo de funções, de um mesmo Setor, in verbis: Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas... de instrumento. Publique-se. Brasília, 12 de novembro de 2014. Firmado ...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/11/2014

), Gustavo (diretor de cena), e Rosângela (coordenadora de produção);" A Lei 6.615/78, em seu artigo 13, traz disposição... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator Processo AIRR... específica acerca do acúmulo de funções, de um mesmo Setor, in verbis:...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2014

, sinalagmático e oneroso do contrato de trabalho, aplicando-se, analogicamente, os arts. 8º da Lei 3.207/1957 e 13 da Lei 6.615/1978... de saída para 28/08/2014 (Lei 12.506/2011; art. 487, § 1º, da CLT; OJ 82 da SBDI-1 do TST; art. 132 do Código Civil... único do art. 456 da CLT. Arbitro o adicional devido sob esse tí...

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