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22 de setembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 369. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei... e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65... 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989. Frisando que a execução terá prosseguimento quando for superada... da União em 28/03/2012 e editada com base no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, e no parágrafo único... prazo de 10 (dez) dias, momento em que, por meio de advogado ou Defensor P...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/09/2014

de pequeno valor. Esse é o sentido da previsão do art. 65, parágrafo único, da Lei n.º 7.799/89. Dessa forma, é..., inciso II, 884, § 1º e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 40, §§ 4º e 5º da Lei n.º 6.830/80. ACORDAM...% e da indenização de 10% estabelecidas pela decisão de fls. 206/208. Acordao Processo...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/09/2014

", parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, 20, § 1º, da Lei 10.522, 199, I, do CCB e 65 , parágrafo único, da Lei 7.799/89... a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569/1977, de modo que a causa suspensiva nele prevista não... a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF) e...

Pg. 880. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

do Decreto-lei n. 1.569/77; art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 e art. 1º da Portaria MF n. 49/2004), tenho... CADIN, no que se refere aos débitos em discussão nos autos. Faculto o prazo de 10 (dez) dias para a regularização... de sua cobrança, e que, por outro lado, também não alcança o patamar suficiente pa...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/09/2014

. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, resolve: Art. 1º Autorizar: I - a não inscrição, como Dívida Ativa da União... o tipo penal descrito no art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, não satisfaz os pressupostos normativos do mesmo tipo penal... relatada é materialmente atípica. Dispõe assim o art. 12, da Lei Com...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/09/2014

dispensa de constituição do crédito tributário, tal como previsto no § único do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5º.... EXTINÇÃO POR REMISSÃO. ANALOGIA PORTARIA 49/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Se, nos termos do art.114, VIII, da CF/88 e arts... ao seu crédito, nos termos do art. 794, III, do CPC, aplicável ao pr...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/09/2014

). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos... e seus procuradores. Notificação Processo RTSum-0001444-28.2013.5.07.0023 RECLAMANTE LINDEMBERG OLIVEIRA DE AMORIM... DEJT. Notificação Processo RTSum-0001498-62.2011.5.07.0023 RECLAMANTE MARCO...

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO ART. 65, P. Ú., DA LEI 7.799/1989. AUSÊNCIA... recorrente alega que o acórdão recorrido teria negado vigência ao artigo 65, parágrafo único, da Lei 7.799/1989... PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. INSIGNIFICÂ...

Pg. 5379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2014

êxito. Isso porque, no que tange à aventada afronta ao artigo 65, parágrafo único, da Lei 7.799/1989, constata... os fundamentos da decisão agravada.' (Súmula do STJ, Enunciado 182). 4. Nos termos do artigo 258 do RISTJ, o prazo para... se reitera a motivação da insurgência. 3. 'É inviável o agravo do art. 545 d...

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