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28 de maio de 2015
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º... do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art.... 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: Art. 1º Determinar: I...

Pg. 856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei ... 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24... transcritas, in verbis: Lei 10.522/2002: Art. 20. Serão arquivado...

Pg. 860. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10... de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991...

Pg. 869. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430... em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799..., de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julh...

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68... da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: Art. 1º... do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de ...

Pg. 891. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei ... 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24... transcritas, in verbis: Lei 10.522/2002: Art. 20. Serão arquivado...

Pg. 899. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430... em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei ..., de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julh...

Pg. 901. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho... de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991...: Lei 10.522/2002: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição...

Pg. 912. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art.... 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: Art. 1... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-...

Pg. 914. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19... de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho... verbis: Lei 10.522/2002: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na d...

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