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31 de agosto de 2016
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Andamento do Processo n. 0000778-23.2015.5.07.0034 - Rtsum - 29/08/2016 do TRT-7

. 65, parágrafo único, da Lei N.º 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para...Andamento do Processo n. 0000778-23.2015.5.07.0034 - Rtsum - 29/08/2016 do TRT-7 Processo RTSum-0000778... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Na forma do art. 162 da Consolidação dos Provimentos do Tr...

Andamento do Processo n. 0000266-92.2014.5.07.0028 - Rtord - 29/08/2016 do TRT-7

exequíveis. Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento...Andamento do Processo n. 0000266-92.2014.5.07.0028 - Rtord - 29/08/2016 do TRT-7 Processo RTOrd-0000266... aos custos da cobrança, hei por bem aplicar analogicamente a Portaria . 75/2012 do Minis...

Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2016

do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei N.º 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza...Pg. 377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2016 EXPORTACAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS... 54c79ec, onde alega que o acordo não foi cumprido. Notificação realizada v...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2016

jurisdicional, em relação a feitos realmente exequíveis. Assim, em face do disposto no art. 65 , parágrafo único , da Lei n.... 7.799 /89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, quando se mostrar... Processo RTOrd-0000266-92.2014.5.07.0028 RECLAMANTE SEVERINO ZUMBA...

Andamento do Processo n. 0000678-96.2013.5.07.0015 - Rtord - 26/08/2016 do TRT-7

. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda...Andamento do Processo n. 0000678-96.2013.5.07.0015 - Rtord - 26/08/2016 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000678... realmente exequíveis. Em relação às custas processuais, o art. 162 da Consolidação d...

Andamento do Processo n. 0202978-02.1900.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10... de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro... de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve:...

Pg. 1058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68... da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: Art. 1º... do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.5...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/08/2016

, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos... seja cadastrado, conforme parágrafo único do art. 51 da Resolução 136/2014 do CSJT. Notificação Processo RTOrd..., em relação a feitos realmente exequíveis. Em relação às custas processuais, o art. 162 d...

Andamento do Processo n. 0000386-49.2016.5.07.0034 - Rtsum - 24/08/2016 do TRT-7

art. 65, parágrafo único, da Lei N.º 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para...Andamento do Processo n. 0000386-49.2016.5.07.0034 - Rtsum - 24/08/2016 do TRT-7 Processo RTSum-0000386... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO Na forma do art. 162 da Consolidação dos Provime...

Andamento do Processo n. 0001047-28.2016.5.07.0034 - Rtsum - 24/08/2016 do TRT-7

ou inferior R$ 1.000,00 não devem ser executadas. Em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei N.º 7.799/89...Andamento do Processo n. 0001047-28.2016.5.07.0034 - Rtsum - 24/08/2016 do TRT-7 Processo RTSum-0001047... Na forma do art. 162 da Consolidação dos Provimentos do Tribunal Regional do Trabalho da...

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