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30 de setembro de 2016
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Andamento do Processo n. 0001080-96.2016.4.05.8201 - 29/09/2016 do TRF-5

9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49.... Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei ...Andamento do Processo n. 0001080-96.2016.4.05.8201 - 29/09/2016 do TRF...

Andamento do Processo n. 0011820-80.1900.4.05.8201 - 29/09/2016 do TRF-5

, ressalvado o previsto no art. 65 , parágrafo único , da Lei 7.799 /89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004... e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289 /96..., certifique-se devidamente. 5. Após, baixe-se e arquive-se. P. R. I." 1...

Andamento do Processo n. 0017452-87.1900.4.05.8201 - 29/09/2016 do TRF-5

Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289 /96, ressalvado o previsto no art. 65 , parágrafo único , da Lei... 7.799 /89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida...-se e arquive-se. P. R. I." 10 A.Vara Federal 10 a. VARA FEDERAL TÉRCIU...

Andamento do Processo n. 0003094-63.2010.4.05.8201 - 29/09/2016 do TRF-5

, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49... esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96..., certifique-se devidamente. 5. Após, baixe-se e arquive-se. P. R. I." 10 A.Vara...

Andamento do Processo n. 0002972-79.2012.4.05.8201 - 29/09/2016 do TRF-5

de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem... assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à criteriosa análise.... Em qualquer situação, decorrido o prazo previsto no item 2, ...

Andamento do Processo n. 0000602-93.2013.4.05.8201 - 29/09/2016 do TRF-5

, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49... esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96..., certifique-se devidamente. 5. Após, baixe-se e arquive-se. P. R. I." 10 A.Vara...

Andamento do Processo n. 0001764-89.2014.4.05.8201 - 29/09/2016 do TRF-5

9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49.... Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei ... no item 2, certifique-se devidamente. 5. Após, baixe-se e arquive-se....

Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2016

referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65..., parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda..., querendo, oferecer embargos à execução na forma do art. 16, III, da Lei...

Pg. 6. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2016

o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004... do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem... o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9...

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2016

, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49... de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o decurso do prazo prescricional de que trata o art. 40, § 4º, da Lei 6.830.../80, na redação dada pela Lei 11.051/04, c/c o artigo 203, § 4º, do Novo Código ...

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