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24 de novembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

único do art. 65 da Lei 7799 , de 10 de julho de 1989; no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 10522 , de 19 de Julho... de 2002; no art. 68 da Lei 9430 , de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991, resolve:Art... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decre...

Pg. 4346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, o art. 65 da Lei 7.799/89 expressamente autoriza o Ministro da Fazenda a "dispensar a constituição de créditos.... Muito embora tenha o art. 20 da Lei 10.522/02, redação dada pela Lei 11.033/04, incorporado o limite de dez mil reais..., utilizando-se como parâmetro o montante de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da L...

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho... de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996...; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/11/2014

, § 1º, da Lei 10.522, 199, I, do CCB e 65 , parágrafo único, da Lei 7.799/89 e Portarias do Ministério da Fazenda..., II, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 5º, "caput", parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, 20... tenham alcançado valor consolidado superior a R$10.000,00, nos termos do art. 2...

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, alterada pela Portaria MF 130/2012 c/c único do art. 65 da Lei 7.799/89 e art. 5º do D.L. 1.567/77.É o relatório. Decido... e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme CDA 80.4.02.027406-10, relativa ao SIMPLES, período...) a determinação do apensamento dos feitos nos termos do art. 28 da Le...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/11/2014

do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para...Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/11/2014 Notificação Processo RTSum... para o dia 18/12/2014, às 10h., para tentativa conciliatória. Fica(m), ain...

Pg. 168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

, de 10 de julho de 1989; no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 10522, de 19 de Julho de 2002; no art. 68 da Lei 9430, de 27... em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7799... de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8212, de 24 de julho d...

Pg. 502. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2014

e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799..., de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º..., da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de p...

Pg. 15. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/11/2014

9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria .... Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o senhor diretor de secretaria na forma do art. 16 da Lei...Pg. 15. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional ...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/11/2014

e de diminuta importância (publicado no DEJT de 17/05/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n.... 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, quando se mostrar... nas execuções de valor até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme P...

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