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27 de novembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 2470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

Social, para apresentação de defesa; (...) - LEI N. 7.799/89, art. 61, art. 65 e art. 67, VI e Parágrafos Art. 61..., pelo valor da mesma Obrigação no mês de janeiro de 1981." - LEI N. 7.787/89, art. 10, II Art. 10 A falta de recolhimento... deste artigo. Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o ...

Pg. 22. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/11/2014

. 65 , parágrafo único , da Lei 7.799 /89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério... o prazo assinalado, em cumprimento ao disposto no inciso 10, art. 87, do Provimento 001/2009, do Eg. TRF-5ª Região, c.../c o art. 162 , § 4º , do CPC e na Portaria 02/2005-GJF-10ª Vara, de 27/06/...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/11/2014

). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos... atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei 11.419/2006, a Resolução 94/2012 do CSJT, a Instrução..., hei por bem aplicar analogicamente a Portaria . 75/2012 do Ministério da...

Pg. 630. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49..., de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora..., com resolução de mérito. Tendo em vista o valor irrisório das c...

Pg. 30. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/11/2014

9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria... na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art.65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem... na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágra...

Pg. 33. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/11/2014

o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004... da inércia do(a) exequente. O art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, permitiu..., certifique-se e, em seguida, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na fo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1441155 RS 2014/0055318-8

de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19... de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho... único, do Código Penal e o art. 20 da Lei 10.522/02. Sabem todos que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402320 PR 2013/0303249-0

10.522/02, redação dada pela Lei 11.033/04, incorporado o limite de dez mil reais, o art. 65 da Lei 7.799/89 expressamente... reais, o art. 65 da Lei 7.799/89 expressamente autoriza o Ministro da Fazenda a "dispensar a constituição de créditos... da União, que, atualmente, é de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF ...

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

único do art. 65 da Lei 7799 , de 10 de julho de 1989; no parágrafo 1º do art. 18 da Lei 10522 , de 19 de Julho... de 2002; no art. 68 da Lei 9430 , de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991, resolve:Art... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decre...

Pg. 4346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, o art. 65 da Lei 7.799/89 expressamente autoriza o Ministro da Fazenda a "dispensar a constituição de créditos.... Muito embora tenha o art. 20 da Lei 10.522/02, redação dada pela Lei 11.033/04, incorporado o limite de dez mil reais..., utilizando-se como parâmetro o montante de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da L...

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