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31 de outubro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 2120. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do art. 5º do decreto-Lei n. 1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n.7.799/89 nos artigos 1º e 2º da Portaria n.49..., de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004..., de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07...

Pg. 2121. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º... da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522... inscrição como dívida ativa da União (art. 16 da Lei 9.289/96). Diante do pagamento int...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2014

da Lei 8.630/80, 20, § 1º, da Lei 10.522, 199, I, do CCB e 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89. - divergência..., II, § 6º, da Constituição Federal. - violação dos artigos 5º, "caput", parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, 40... impõe a suspensão da prescrição da ação executiva, nos termos do § único, do art. ...

Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

mil reais, o art. 65 da Lei 7.799/89 expressamente autoriza o Ministro da Fazenda a 'dispensar a constituição de créditos... MF 75. 2. Muito embora tenha o art. 20 da Lei 10.522/02, redação dada pela Lei 11.033/04, incorporado o limite de dez...Pg. 6372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 Tribunal Regional...

Pg. 6373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

11.033/04, incorporado, talvez por preciosismo, o limite de dez mil reais, o art. 65 da Lei 7.799/89 expressamente..., ainda que por estimativa), sem a consideração de outros fatores. (...) Muito embora tenha o art. 20 da Lei 10.522/02, redação dada pela Lei... autorização constou, também de forma expressa, no art. 54...

Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/10/2014

(publicado no DEJT de 17/05/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina...Pg. 279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/10/2014 Reclamado FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA...$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria 582/2013. Em relação à...

HABEAS CORPUS: HC 50267492920144040000 5026749-29.2014.404.0000

1.569/77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91, que assim lhe autorizam...."   Lei 7.799/89:   "Art. 65. Omissis. Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos...-Lei 1.569/77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54 ...

HABEAS CORPUS: HC 50252163520144040000 5025216-35.2014.404.0000

as disposições do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54... de comprovada inexequibilidade e de reduzido valor."   Lei 7.799/89:   "Art. 65. Omissis. Parágrafo único. O Ministro da Fazenda... único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91, q...

Pg. 200. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2014

e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89... parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério... parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art...

Pg. 204. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2014

do Decreto-lei n.1.569/77, no parágrafo único do art.65 da Lei n.7.799/89, nos artigos 1º e 3º da Portaria n.49/2004... do Decreto-lei n.1.569/77, no parágrafo único do art.65 da Lei n.7.799/89, nos artigos 1º e 3º da Portaria n.49/2004 do MF... do Decreto-lei n.1.569/77, no parágrafo único do art.65 da Lei n.7.799/89...

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