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25 de outubro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/10/2014

de valor igual ou inferior R$ 1.000,00 não devem ser executadas. Em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n.... 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, quando se mostrar...Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

, artigo 65 da Lei n. 7.799/1989, artigo 5°. do Decreto-lei n. 1.569/1977 e artigo 1°., inciso II, da Portaria... EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREvisto NO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO DA Execução. I. Sobrevindo regulamentação... Corporativos passaram a ser regulados pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, de imedia...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/10/2014

. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda..., com fulcro no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, remetendo-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO. Notificação Processo RTOrd... por este Juízo o SEGREDO DE JUSTIÇA para a tramitação do processo, nos te...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/10/2014

do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977. Não se pode olvidar, ainda, que a concentração...Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/10/2014 Ademais, ressalte-se o entendimento... do Ministro de Estado da Fazenda, expresso por meio da Portaria 49 de 01 de ...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no... art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:Art. 1º... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50062090320144047002 PR 5006209-03.2014.404.7002

do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e do artigo 54 da Lei 8.212/91... e de reduzido valor." Lei 7.799/89: "Art. 65. Omissis. Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar... de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20....

Pg. 860. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

único do art.65 da Lei n.7.799/89, nos artigos 1º e 3º da Portaria n.49/2004 do MF e no art.20, § 2º, da Lei n.10.522... do Decreto-lei n.1.569/77, no parágrafo único do art.65 da Lei n.7.799/89, nos artigos 1º e 3º da Portaria n.49/2004 do MF..., de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89...

Pg. 867. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89... e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799..., de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no ...

Pg. 868. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004..., de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004... no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo ún...

Pg. 869. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89...-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49... devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569,...

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