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26 de julho de 2016
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Andamento do Processo n. 0022993-26.2015.403.6100 - 21/07/2016 do TRF-3

de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19... de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho... da Constituição da Republica Federativa do Brasil e tendo emvista o dispos...

Andamento do Processo n. 0015786-44.2013.403.6100 - 21/07/2016 do TRF-3

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho... de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... da Republica Federativa do Brasil e tendo emvista o disposto no art. 5º do Dec...

Andamento do Processo n. 0000391-41.2015.403.6100 - 21/07/2016 do TRF-3

do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68... da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:Art. 1º... Federativa do Brasil e tendo emvista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei ...

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799... de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, res...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10... de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro... de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:Art. 1...

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... emvista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799... de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1...

Andamento do Processo n. 0583574-94.1900.4.02.5101 - 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 20/07/2016 do TRF-2

apenas os apartamentos 101 a 104, 201 a 204, 301 a 304 e 401 a 404. 5. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os artigos... os apartamentos 101 a 104, 201 a 204, 301 a 304 e 401 a 404. 5. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 e os artigos 202 e 203... instituídas por lei. 3- A multa foi aplicada com base nos ...

Andamento do Processo n. 0000534-41.2016.4.05.8201 - 20/07/2016 do TRF-5

na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem... assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à criteriosa análise do Setor..., decorrido o prazo previsto no item 2, certifique-se devidamente. ...

Andamento do Processo n. 0000622-79.2016.4.05.8201 - 20/07/2016 do TRF-5

na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem... assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à criteriosa análise do Setor..., decorrido o prazo previsto no item 2, certifique-se devidamente. ...

Pg. 127. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2016

no art. 5º do Decreto Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho... de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro.... Dispõe o artigo 20 da Lei 10.522/2002: Art. 20. Serão arquivados, sem b...

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