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31 de março de 2015
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522..., de 19 de julho de 2002; no art.68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24... da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o dis...

Pg. 931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no... art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Le...

Pg. 933. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19... de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho... verbis: Lei 10.522/2002: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribui...

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no... § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no... art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: Art. 1º De...

Pg. 1502. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, parágrafo único da Lei n.º 7799/89 e artigo 5º do Decreto-lei n.º 1.569/77.Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem... se enquadra nas condições previstas na portaria MF n.º 75/2012, alterada pela Portaria MF 130/2012, c/c artigo 65... do débito pelo devedor.Na causa de suspensão prevista no inciso IV do artigo 1...

Pg. 14. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/03/2015

Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei... 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à... de Publicacao ANDRÉ FARIAS MENDONÇA Diretor(a) da Secretaria 10 a. VARA ...

Pg. 5314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

de dez mil reais, o art. 65 da Lei n. 7.799/89 expressamente autoriza o Ministro da Fazenda a "dispensar a constituição... da Portaria MF 75. 2. Muito embora tenha o art. 20 da Lei 10.522/02, redação dada pela Lei n. 11.033/04, incorporado o limite...Pg. 5314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015 (4186) RECU...

Pg. 2249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

.75/12 e 130/12, c.c. parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e artigo 5º do Decreto-lei .1569/77 permanecendo... - Defiro o sobrestamento do feito nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/02, com as alterações dadas pelas Portarias MF ..., ou seja, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, na forma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 822001220085180211

, 20 da Lei 10.522/2002, 40 da Lei 6.830/80, 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89 e 5º, parágrafo único..., nos termos do § único, do art. 5º, do Decreto-Lei 1.569, de 08 de agosto de 1977." (fl. 181-autos físicos). Entende.... APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 40 DA LEF. A disposição do art. 40, § 4º, da ...

Pg. 1159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, que confere ao Ministro da Fazenda a atribuição de dispensar a constituição... fl. 4, dos autos em apenso.A Lei n. 10.522/2002 previa, em seu artigo 20, que:Art. 20. Serão arquivados, sem baixa...).Posteriormente, a Lei n. 11.033/2004 deu nova redação ao artigo 20 da Lei n. 10....

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