Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 22. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/08/2015

diretor de secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei ... 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à...Pg. 22. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional ...

Pg. 878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 , de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522 , de 19... de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212 , de 24 de julho... da Republica Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do D...

Pg. 16. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

de secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799.../89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à...Pg. 16. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 26/08/2015

de 2002, respaldada no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799/9, menos ainda deverá se preocupar o Judiciário em penalizar... em 11.6.2013: “PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008.... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. ATI...

Pg. 199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2015

da Lei 7.799/89. Tal peculiaridade, a propósito, não escapou à parte requerente, que bem reconheceu que "a referida... de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme art. 1º, II da Portaria MF 75/2012, editada com arrimo legal no art. 65... eletronicamente, na forma da Lei . 11.419/2006) BOLETIM: 2015000154 FICAM...

Pg. 17. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2015

referido, proceda o senhor diretor de secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65..., parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda..., item 10, do Provimento 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-R...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/08/2015

de 17/05/2013). Destarte, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina... frente aos custos da cobrança, hei por bem aplicar analogicamente a Portaria . 75/2012 do Ministério da Fazenda...$ 1.000,00, a teor do art. 108 do Código Tributário Nacional, que autoriza a utilização da ...

Pg. 12. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/08/2015

/10.07.19972, e no inciso I, art. 1º da Portaria MF 049/01.04. 20043, amparada no Parágrafo Único do art. 65, da Lei 7.799... em face do contido no art. 3º, da Portaria/AGU 377/20.08.20111, que tem anteparo no art. 1º A da Lei 9.469... Art. 65. (...) Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 21/08/2015

de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19... de julho de 2002; no art.68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho... da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 21/08/2015

de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei ... 10.522, de 19 de julho de 2002; no art.68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24... da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o dis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11659240/artigo-65-da-lei-n-7799-de-10-de-julho-de-1989