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20 de abril de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

7.799/89, no parágrafo único do seu art. 65, autoriza o Ministro da Fazenda a dispensar a constituição de créditos... o que de importante havia a relatar, passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. FUNDAMENTAÇÃO. A Lei ...: "Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União...

Pg. 92. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/04/2014

7.799/89; 20 da Lei 10.522 e a Portaria MF 248/2000. Nesse sentido, afirma que, tendo a lei instituído uma condição... para com a Fazenda Pública, mencionando, para este fim, o disposto nos artigos 5º, do Decreto-lei 1.569/77; 65 da Lei... do prazo prescricional, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei 6.830/1980. Observo que todas as dívidas acima referidas são...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 41752 PR 2013/0350070-0

também se vê presente na Lei 7.799, de 10⁄07⁄89, na forma do art. 65, § único, que dispôs: (...) De tal sorte, não... 1.569 ⁄77, do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.79989 e do artigo 54 da Lei 8.212 ⁄91, que assim lhe autorizam...$ 1.000,00, nos termos do art. Io da Lei 9.469 ⁄97 (art. 20 da MP 1.542-28⁄97), tendo sido elevado para R$ 2.500,00...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2014

do art. 65 da Lei 7.799/89, estabeleceu o limite de R$ 20.000,00 para o não ajuizamento de execuções ficais... do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no artigo 20 da Lei 10.522/02. 4... 11.033/04 alterou a redação do art. 20, da Lei 10.522/02, determinando o arquivamento das execuções cujo valor...

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Pg. 128. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/04/2014

de 17/05/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento..., por seu advogado, para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 10 dias. Notificação Processo RTOrd...Pg. 128. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/04/2014 dispendidos pela estrutura da máquina...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 121892 SP

da Lei 7.799/89, estabeleceu o limite de R$ 20.000,00 para o não ajuizamento de execuções ficais de débitos... da Lei 7.799/89, estabeleceu o limite de R$ 20.000,00 para o não ajuizamento de execuções ficais de débitos.... INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. MÍNIMO LEGAL PARA A EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 20 DA LEI 10.522/02. REITERAÇÃO DELITIVA...

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Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no... art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: Art... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo...

Pg. 6091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

dada pela Lei 11.033/04, incorporado o limite de dez mil reais, o art. 65 da Lei 7.799/89 expressamente autoriza o Ministro..., que, atualmente, é de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF 75. 2. Muito embora tenha o art. 20 da Lei 10.522/02, redação... norma penal (fl. 370). Alega o recorrente violação dos arts. 3º e 334 do Código Penal e art. 20 da Lei n. 10.522/2002...

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Pg. 549. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

pela Portaria MF 130, de 19 de abril de 2012 c/c par. único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e artigo 5º do Decreto-lei..., suspendo o andamento da presente execução nos termos da Portaria MF 75, de 22 de março de 2012, com a redação dada... 1.569/77.Remetam-se os autos incontinenti ao arquivo, mediante baixa-sobrestado, no qual a execução deverá permanecer...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

na Portaria MF n. 75/2012, alterada pela Portaria MF n. 130/2012, c/c § único do art. 65 da Lei n. 7.799/89 e art. 5º... administrativa, noticiado às fls. JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80..., sem ônus para as partes. Sem custas ou honorários, por força do artigo 26 da Lei 6.830/80. Ante a renúncia ao recurso...

ou

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