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02 de agosto de 2015
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1119200802712009 SC 01119-2008-027-12-00-9

com a autorização legislativa contida no art. 65 da Lei n. 7.799/89 e no art. 5º, caput, do Decreto-lei n. 1.569/77, determinaram..., sendo assim redigida: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei... 14121/2008 COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZ...

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

c/c o parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799 /89 e artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77 (fls. 19/27..., conforme AR negativo de fls. 13/14. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40 , caput, da Lei 6.830 /80. A d. Juíza.... Após, voltem conclusos. São Paulo, 21 de julho de 2015. Johonsom di Salvo Desem...

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

pela Portaria MF 130/212 c/c o parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799 /89 e artigo 5º do Decreto-lei 1.569 /77... da parte executada restou infrutífera. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40 , caput, da Lei 6.830 /80. A d... , § 2º , da Lei 6.830 /80, retroagindo à data do ajuizamento da de...

Pg. 113. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/07/2015

o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004... e pendente o pagamento referido, proceda o senhor diretor de secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado..., agência n.º 0041, da Caixa Econômica Federal (fls. 39 e 40), com fundament...

Pg. 88. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n... único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, bem... devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569...

Pg. 89. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério.... 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49... das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08....

Pg. 114. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2015

, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério... devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799.... Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto ...

Pg. 212. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2015

. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe...Pg. 212. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2015 10... a. VARA FEDERAL Intimação 10 a. VARA FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Fede...

Pg. 220. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2015

de secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799... do que preceitua o artigo 8º, IV, da Lei 6.830/80. CUMPRA-SE , na forma e sob as penas da lei. Dado e passado pela secretaria da 10ª.../89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.20...

Pg. 108. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430... e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei..., de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de j...

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