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04 de dezembro de 2016
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Andamento do Processo n. 0004533-97.2006.403.6102 - 02/12/2016 do TRF-3

da Fazenda, do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89, cabendo à exequente..., encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, segundo os comandos da Portaria 75 e 130 do Ministério... DA SILVEIRA SURJUS Diretora de Secretaria Expediente 1788 Execução ...

Andamento do Processo n. 1569/77, art.5º e Lei 7799/89, art.65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara - 02/12/2016 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1569/77, art.5º e Lei 7799/89, art.65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara - 02/12.../2016 do TRF-1 1569/77, art. 5º e Lei 7799 /89, art. 65 , parágrafo único , como comunicado a esta Vara pelo Ofício 1994...

Andamento do Processo n. 0017148-88.1900.4.05.8201 - 02/12/2016 do TRF-5

. 16 da Lei 9.289 /96, ressalvado o previsto no art. 65 , parágrafo único , da Lei 7.799 /89, bem assim o que dispõe... (quinze) dias 3. Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art... a Portaria 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda. 4. Em q...

Andamento do Processo n. 0011800-24.2006.5.14.0091 - Agravo de Petição - 02/12/2016 do TRT-14

. 65 da Lei n. 7.799/1989 invocado pela agravante refere-se à base de cálculo nos casos de lançamento de ofício, dispondo... – STF, no sentido de que “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45... execução, com fundamento na norma prevista no art. 40 da Lei 6.83...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

da Fazenda, do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e do parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89, cabendo à exequente... do artigo 20 da Portaria PGFN 396 de 20 de abril de 2016, "Art. 20. Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput... n Portaria PGFN 396 de 20 de abril de 2016, autorizando o arquivamento...

Pg. 128. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

/77 do Ministro da Fazenda, DL 1569/77, art. 5º e Lei 7799 /89, art. 65 , parágrafo único , como comunicado a esta Vara... que a autorizam (arts. 4º e 5º da Lei 1.060 /1950 e art. 98 do CPC/2015 ). Anote-se. 02. Concedo, outrossim, o benefício... da prioridade de tramitação processual, conforme a Lei 10.173 , de 09/01/...

Pg. 971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/12/2016

. 65 da Lei n. 7.799/1989 invocado pela agravante refere-se à base de cálculo nos casos de lançamento de ofício, dispondo... – STF, no sentido de que “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45... na Lei n. 6.830/1980, em especial o art. 40, o qual estabelece os se...

Pg. 49. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/12/2016

, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo... único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda. 4.... Sem condenação em honorários, a teor do que dispõe o art. 19, §1.º, I, da Lei...

Andamento do Processo n. 0004757-57.2012.4.02.5001 - 01/12/2016 do TRF-2

regulamentos em Portaria do Ministro da Fazenda conforme permissivo do art. 65 , parágrafo único , da Lei 7.799 /89..., alterado pela Lei 7.805 /89), que prevê multa de 100 e 1000 UFIRS, segundo a gravidade das infrações (art. 20, § 3º c... em 31-01-2005 e 3101-2006, não se aplicando a Lei 10.852 /04 (10 anos de...

Andamento do Processo n. 0158500-20.2009.5.07.0006 - Rtsum - 01/12/2016 do TRT-7

art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para...Andamento do Processo n. 0158500-20.2009.5.07.0006 - Rtsum - 01/12/2016 do TRT-7 Processo RTSum- 0158500... realmente exequíveis. Em relação às custas processuais, o art. 162 da Consolidação dos Provime...

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