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07 de fevereiro de 2016
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/01/2016

único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no... aplicada no máximo legal de dez(10) vezes a quantia em excesso, de acordo com o § 3º do art. 23 da Lei 9.504/1997, seria... art. 68 da lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da...

Pg. 47. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 e art. 1º da Portaria MF n. 75/2012), tenho por bem determinar o arquivamento dos autos... não alcança o patamar suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União (art. 5º do Decreto-lei n. 1.569/77; art. 65... Conjuntas ns. 02 e 03 de 19/10/2015, amplamente divulgadas no âmbito d...

Pg. 48. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

, da Lei n. 7.799/89 e art. 1º da Portaria MF n. 49/2004), também não justificam o prosseguimento da demanda. Então... o patamar suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União (art. 5º do Decreto-lei n. 1.569/77; art. 65, parágrafo único... requerida e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mé...

Andamento do Processo n. 0520606-52.2002.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002... ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Le...

Andamento do Processo n. 0516015-76.2004.4.02.5101 - 28/01/2016 do TRF-2

o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10... de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991...

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10... de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 301004320095080011 0030100-43.2009.5.08.0011

, parágrafo único , da Lei 7.799 /89, bem como do art. 20 da Lei 10.522 /02. Ressalta que o art. 40 , § 4º , da Lei 6.830... intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830 /90. Inconformada, a FAZENDA NACIONAL apresenta o agravo de petição... é aplicável na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmu...

Pg. 99. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2016

do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, bem... irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único... como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora ap...

Andamento do Processo n. 0001823-53.2014.5.07.0016 - Rtsum - 12/01/2016 do TRT-7

7.799/1989 c/c art. 5º do Dec.-Lei 1.569/1977. Em julgado recente, nosso Regional negou provimento ao Agravo de Petição... e cobrança, em verdadeira dispensa de constituição do crédito tributário, tal como previsto no § único do art. 65 da Lei...Andamento do Processo n. 0001823-53.2014.5.07.0016 - Rtsum - 12/01/2016 d...

Pg. 157. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799..., de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei..., HOMOLOGO a desistência e julgo EXTINTO o processo, sem resolução...

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