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19 de dezembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1158009120075050026 BA 0115800-91.2007.5.05.0026

do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no... § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no... art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: “ Art. 1º ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 684005120075050521 BA 0068400-51.2007.5.05.0521

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho... de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991...(A): Desembargador(a) MARIZETE MENEZES EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20 DA LEI 10....

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1272002720065050030 BA 0127200-27.2006.5.05.0030

, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799... de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, r...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 780007020055050035 BA 0078000-70.2005.5.05.0035

1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art.... 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei... do débito. Fixa a o artigo 14, da Lei 11.941/09: Art. 14. Ficam remitido...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 4465420115050195 BA 0000446-54.2011.5.05.0195

art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho... de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro... de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/12/2014

. CUSTOS SUPERIORES DE ADMINSITRAÇÃO E COBRANÇA. § ÚNICO DO ARTIGO 65 DA LEI 7.799/1989, C/C O ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI ... 65 da Lei n. 7.799/1989, c/c o artigo 5º do Decreto-Lei n. 1.569/1977. Demais disto, a manutenção de feitos executivos... da Lei 8.212/91 e no caput do art. 276 do Decreto 3.048/1999, e...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

-Lei 1.569/77, 20, § 1º, da Lei 10.522, 199, I, do CCB e 65 , parágrafo único, da Lei 7.799/89 e Portarias do Ministério... indigitado, não se evidenciando afronta direta e literal do inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Maior, a ensejar a continuidade...): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribu...

Pg. 998. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2014

, por analogia, do disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n.1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n.7.799/89, no... artigo 1º da Portaria n. 75/2012 do MF e no art. 20, § 2º, da Lei n.10.522/2002, arquivem-se estes autos, oportunamente, após...Pg. 998. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2014

de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19... de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho... da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o ...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2014

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho... de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... (dez mil reais). (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) § 1o Os autos...

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