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28 de abril de 2015
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 2385. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

.c. parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e artigo 5º do Decreto-lei .1569/77 permanecendo os autos em cartório... do feito nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/02, com as alterações dadas pelas Portarias MF .75/12 e 130/12, c...(A) DE DIREITO JORGE CORTE JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FERNANDO DE ARRUDA E...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º... do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art.... 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:Art. 1º Determina...

Pg. 170. SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2015

n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49... do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º...  :  GUILHERME TEIXEIRA  EXCDO  :  ELIANE TEIXEIRA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : ...

Pg. 126. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2015

, art. 5º e Lei 7799/89, art. 65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara pelo Ofício 1994/2014/DIAFI/PFN-MG, e já... da autoridade indicada na inicial, razão pela qual concedo à parte impetrante o prazo de 10 (dez) dias para aditar a exordial..., sob pena de seu indeferimento (art. 295, II, CPC). II – No prazo ac...

Pg. 200. SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º... Decreto-Lei 1.025/69. Sem custas(art. 7º da Lei n. 9.289/96) Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução... de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei 6.83, de 1980, c/c art. 795, do ...

Pg. 203. SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799...-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49... e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no pará...

Pg. 204. SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/04/2015

parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério... em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no... da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/04/2015

, tal como previsto no § único do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5º do Dec.-Lei 1.569/1977. E, em julgado recente, o nosso Regional..., na forma da Portaria MF 49/2004, a qual equivale a uma remissão de dívida, julgo extinta a presente execução na forma do art. 794, II, do CPC...., em que pese o fato da CF/88, n...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1143000320095050193 BA 0114300-03.2009.5.05.0193

7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430... em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei ..., de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho d...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho... de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do De...

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