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04 de julho de 2015
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 105. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

e 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1° da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Minist... neste ato. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512.... Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o dispo...

Pg. 4. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe..., dar prosseguimento ao feito (artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 87, item 10, do Provimento ...Pg. 4. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Feder...

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe.... JUIZ FEDERAL RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Expediente do dia 02/07/2015 18:01 10 - 0012922-40.1900.4.05.8201... a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta...

Pg. 923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27... o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799... de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991...

Pg. 925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no... § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no... art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: Art. 1º De...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/07/2015

e de diminuta importância (publicado no DEJT de 17/05/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei... n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, quando se mostrar..., o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria deste Reg...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/06/2015

único do art.65 da Lei 7.799/1989 c/c o art.5º, do Decreto lei 1.569/1977. Frise-se que, à luz do princípio da eficiência... da Lei 8.212/91. Por meio da sentença (ID 56f916d), o Juízo "a quo" declarou extinta a execução, nos termos do art... o crédito tributário: (...) IV - a remissão;" "Art. 172. A lei pode autor...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/06/2015

, do CTN, foram introduzidas no ordenamento pátrio as disposições contidas no parágrafo único do art. 65, da Lei 7.799/89... que se enquadra com perfeição à previsão emanada do parágrafo único do art. 65, da Lei 7.799/89 c/c art. 5º do Dec. Lei..., e art. 5º, do Dec. Lei 1.569/77 que admitem, respectivamente, o c...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/06/2015

valor. Esse é o sentido da previsão do art. 65, parágrafo único, da Lei n.º 7.799/89. Dessa forma, é de se manter... DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. VALOR REDUZIDO. CUSTOS SUPERIORES DE ADMINSITRAÇÃO E COBRANÇA. § ÚNICO DO ARTIGO 65 DA LEI 7.799... e cobrança, tal como previsto no § único do artigo 65 da Lei n. 7.799/198...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/06/2015

para a administração pública, tal como previsto no parágrafo único do art.65 da Lei 7.799/1989 c/c o art.5º, do Decreto...$1.000,00, cujo sujeito ativo é a União. Nesse contexto, em que pese o fato de a Constituição Federal, em especial o seu art.114..., inciso VIII, assim como o art.876 da CLT, dizer que compete a Ju...

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