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01 de março de 2015
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Descaminho e Insignificância

do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art.... 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º... Social. A base do entendimento, com relação à Fazenda Nacional, foi o arti...

Pg. 917. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério..., de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004... do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da ...

Pg. 918. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, bem... do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º... no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da ...

Pg. 919. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria... parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004, do Ministério... e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, n...

Pg. 1181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

e Lei 7799/89, art. 65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara pelo Ofício 1994/2014/DIAFI/PFN-MG, e já intimada... à parcela incontroversa, sendo desnecessária a intimação do EXECUTADO para os termos dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CR... igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), nos termos da Portaria n. 1569/...

Pg. 65. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/02/2015

na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem....- Sem condenação em custas, em face da isenção legal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96). 27.- Havendo apelação, trasladem...Pg. 65. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Fede...

Pg. 952. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

/c único do art. 65 da Lei n. 7.799/89 e art. 5º da D.L. n. 1.569/77.9. O pedido da exequente foi deferido à fl. 92.10... ou a execução não seja embargada; em consonância co a disposição contida no parágrafo 4º do artigo. 20 do CPC. Se o pagamento... do parágrafo único do artigo 652-A do CPC. De início, tente-se a cita...

Pg. 720. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/02/2015

$1.000,00 (mil reais), nos termos da Portaria n. 1569/77 do Ministro da Fazenda, DL 1569/77, art. 5º e Lei 7799/89, art...-se o Estado de Minas Gerais, com urgência, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove mediante documentação... HIPOLITO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1 - Não tendo o EXECUTADO pago a quantia exeqüe...

Pg. 666. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/02/2015

/77, art. 5º e Lei 7799/89, art. 65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara pelo Ofício 1994/2014/DIAFI/PFN-MG... NACIONAL  O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1 - Apresente a União, no prazo de 10 (dez) dias, a prova documental mencionada à fl...  O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1 - Vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, s...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50110487120144047002 PR 5011048-71.2014.404.7002

Nacional para cobrança dos créditos tributários, a Lei 7.799, de 10/7/1989, estabeleceu no parágrafo único do art. 65... do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do acusado, conforme..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de ...

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