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21 de outubro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/10/2014

do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977. Não se pode olvidar, ainda, que a concentração...Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/10/2014 Ademais, ressalte-se o entendimento... do Ministro de Estado da Fazenda, expresso por meio da Portaria 49 de 01 de ...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no... art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:Art. 1º... Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-...

Pg. 860. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

único do art.65 da Lei n.7.799/89, nos artigos 1º e 3º da Portaria n.49/2004 do MF e no art.20, § 2º, da Lei n.10.522... do Decreto-lei n.1.569/77, no parágrafo único do art.65 da Lei n.7.799/89, nos artigos 1º e 3º da Portaria n.49/2004 do MF..., de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89...

Pg. 867. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89... e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799..., de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no ...

Pg. 868. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004..., de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49, de 01.04.2004... no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo ún...

Pg. 869. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89...-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 49... devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569,...

Pg. 939. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

com base no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, e no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799... BOLESLAU DE CAMARGO KRIZIZANOWKI, nos termos dos artigos 219, § 5º do CPC, 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80. PREJUDICADO... o artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c súmula 314 do STJ, SUSPENDO o andament...

Pg. 1029. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014

da Fazenda, DL 1569/77, art. 5º e Lei 7799/89, art. 65, parágrafo único, como comunicado a esta Vara pelo Ofício 1994/2014...Pg. 1029. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/10/2014 Numeração única: 226-08.2008.4.01.3800...  ADVOGADO  :  MG00103149 - TIAGO CARMO DE OLIVEIRA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : VISTA...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

, com base na Portaria MF n. 75/2012, alterada pela Portaria MF n. 130/2012, c/c § único do art. 65 da Lei n. 7.799/89 e art. 5... execução fiscal, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80, sem ônus para as partes. Sem custas ou honorários..., por força do artigo 26 da Lei 6.830/80. Sem expedição de ofício ao serasa...

Pg. 374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/10/2014

o art. 511, §1º, do CPC e com o art. 1º, III, do Dec.Lei 779/69. Notifique-se a parte reclamante e as Cooperativas para..., parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional... inexequibilidade e de diminuta importância (publicado no DEJT d...

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