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02 de maio de 2016
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Andamento do Processo n. 2004.71.05.008397-0 do dia 02/05/2016 do TRF-4

do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1...º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art.... 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve:Art. 1º O a...

Pg. 310. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/05/2016

. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho... de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996... ; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve:Art. 1º...

Andamento do Processo n. 6524-58.2013.4.01.3600 - Execução Fiscal - 29/04/2016 do TRF-1

, de 8 de agosto de 1977, e no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989. Decorrido o prazo... 11.033, de 21/12/2004, e da Portaria Ministerial n.º 75, de 28/03/ 2012, editada com base no art. 5º do Decreto-Lei 1.569... o arquivo provisório, por 02 (dois) anos, nos termos da Lei n.º 10.522, ...

Andamento do Processo n. 0017100-87.2001.5.07.0009 - Rtord - 29/04/2016 do TRT-7

, tal como previsto no § único do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5º do Dec.-Lei 1.569/1977. Em julgado recente, nosso Regional...Andamento do Processo n. 0017100-87.2001.5.07.0009 - Rtord - 29/04/2016 do TRT-7 Processo RTOrd-0017100... intentadas de forma infrutífera. Em que pese o art. 114, VIII, da CF/88 dizer...

Andamento do Processo n. 0001134-75.2015.5.07.0015 - Rtsum - 29/04/2016 do TRT-7

de 17/05/2013). Destarte, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento...Andamento do Processo n. 0001134-75.2015.5.07.0015 - Rtsum - 29/04/2016 do TRT-7 Processo RTSum-0001134... prestação jurisdicional, em relação a feitos realmente exequíveis. Em relação às cu...

Pg. 44. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799 , de 10 de julho de 1989. Decorrido o prazo acima, manifeste-se a Exequente... Ministerial n.º 75, de 28/03/ 2012, editada com base no art. 5º do Decreto-Lei 1.569 , de 8 de agosto de 1977, e no..., nos termos da Lei n.º 10.522 , de 19/07/2002, com redação alterada pela Le...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/04/2016

, tal como previsto no § único do art. 65 da Lei 7.799 /1989 c/c art. 5º do Dec.-Lei 1.569 /1977. Em julgado recente, nosso... CSJT 136/2014. Notificação Processo RTSum-0001902-92.2010.5.07.0009 RECLAMANTE FRANCISCO FELIPE DE SALES Advogado... meios efetivos para o prosseguimento da execução, pena de se entender ...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/04/2016

no art. 65 , parágrafo único , da Lei n. 7.799 /89, que determina o cancelamento de débitos de qualquer natureza para... a feitos realmente exequíveis. Em relação às custas processuais, o art. 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria... superior a R$20.000,00, a teor da Portaria MF 582, de 11 de dezembro...

Andamento do Processo n. 0066000-62.2005.5.07.0009 - Rtsum - 28/04/2016 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0066000-62.2005.5.07.0009 RECLAMANTE ANTONIO ERINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS Advogado SANDRA VERONICA SIQUEIRA BILHAR (OAB: 13032/CE) RECLAMADO MAIOR ATIVO DISTRIBUIDORA DE

Andamento do Processo n. 0178100-23.2006.5.07.0009 - Rtsum - 28/04/2016 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0178100-23.2006.5.07.0009 RECLAMANTE IVO SERAFIM DE SOUSA Advogado FRANCISCO DAVID MACHADO (OAB: 7561/CE) RECLAMADO SIDNEY BATISTA ALVES RECLAMADO CONDOMÍNIO JARDIM DE NAZARE

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