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19 de janeiro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 19. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/01/2017

do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem..., querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. 13...-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 949002420105170002

no art.87, II, da CF; art.5º, parágrafo único, do Decreto-lei 1.569/77; art.65, da Lei 7.799/89; e arts. 1º e 2º... 3.9.2007, p. 159.)   O artigo 174, IV do CTN traz a seguinte previsão: Art. 174. Ação para a cobrança do crédito... inequívoco reconhecimento do débito e interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174...

Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/01/2017

da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria... em vista que está fundada na Súmula 314 do STJ (art. 496, § 4º do Novo CPC). Transitada em julgado, certifique... grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula 314 do STJ ...

Pg. 8. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/01/2017

o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único..., da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese... ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada na Súmula 314 do S...

Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/01/2017

o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004... o pagamento referido, proceda o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado...Pg. 9. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federa...

Pg. 13. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/01/2017

Ativa da União, conforme dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda e no disposto na Lei 7.799/89... de proceder na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, tendo em vista que tal valor não está sujeito à inscrição na Dívida..., art. 65, § único. Determino, pois o levantamento de eventuais constriçõe...

Pg. 6. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2017

. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe..., ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49... e pendente o pagamento referido, proceda o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria na...

Pg. 7. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/01/2017

o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004... o pagamento referido, proceda o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado.... Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Intimem-se. 10. Decorrido o pr...

Inteiro Teor. : 134009420085240006

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, resolve: Art. 1º Autorizar: I - a não inscrição... Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, e no... razoável aceitar que conste do termo do acordo a multa prevista no art. 467 da Lei...

Inteiro Teor. : 239001620085240106

no art. 5º do Decreto Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, e no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10... o disposto no art. 17 da Lei 10.910, no que tange à intimação pessoal dos ocupantes dos cargos das carreiras... esbarra nos termos do art. 1º-B da Lei n.º 9.469 1 , de 10.7.1997, incluído pela Medid...

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