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29 de janeiro de 2015
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DEBITO TRIBUTARIO. LEI 7.799, ART. 65. REMISSÃO. INEXISTENCIA...-se de Recurso Especial manejado pela parte autora com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e art. 541 do CPC.... Com contra-razões. É o relatório. Passo a decidir. ...

Pg. 199. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

típico.O art. 65, parágrafo único, da Lei n.º 7.799/89, determina que o Ministro da Fazenda poderá dispensar... como materialmente irrelevante.Amparado no disposto no art. 20 da Lei n.º 10.552/2002, parte das Cortes pátrias entendem... decorrente da conduta tipificada no artigo 1º da Lei 8.137/90 deve ser de valor suf...

Pg. 14. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/01/2015

de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem... art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério... do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, par...

Pg. 15. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/01/2015

na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem... assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à criteriosa análise... DE CARVALHO-4 SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA-1,2,5 TIAGO GURJÃO COUTINHO DE ...

Pg. 25. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/01/2015

de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799... afixado no local de costume e publicado uma só vez no órgão oficial, em face do que preceitua o artigo 8º, IV, da Lei 6.830.../89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Mi...

Pg. 40. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522..., de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24... da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disp...

Pg. 378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/01/2015

/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos...$ 3.185,00 MULTA 10% VL. CAUSA: R$ 374,55 TOTAL R$ 3.559,55 OS VALORES ACIMA ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ JULHO/2014 E SERÃO... Portaria do MF 582/2013. Em relação às custas processuais, o art. 162 d...

Pg. 2410. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

(artigo 65 , parágrafo único , da Lei 7.799 /1989 e artigo 1º-A, caput, da Lei 9.469 /1997); d) o protesto... com o desempenho da arrecadação (artigo 11 da Lei Complementar 101 /2001, artigo 10 , inciso X , da Lei 8.429 /1992 e artigo... ilegal a liminar concedida por esgotar o objeto da ação (artigo 1º , ...

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, com as alterações dadas pelas Portarias MF .75/12 e 130/12, c.c. parágrafo único do artigo 65 da Lei 7.799/89 e artigo 5º... dos veículos descritos às fls.101/103. No mais, defiro o sobrestamento do feito nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/02... artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência ...

Pg. 3. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004.... 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe... diretor de secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previ...

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