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28 de julho de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 67. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989; no 1º... do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art.... 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:Art. 1º Determina...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, elaborada nos termos do art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, o andamento da presente execução.Remetam-se os autos..., parágrafo único, da lei 7.799/89, o andamento da presente execução.Remetam-se os autos ao arquivo, SEM BAIXA... da Exequente e suspendo, com base na Portaria do Ministério da Fazenda 75, de m...

Pg. 45. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho... de 1989; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996...; e no art. 54 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:Art. 1º Deter...

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho..., nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95.O órgão ministerial manifestou-se às fls. 1084/1085, oferecendo proposta... de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. ...

Pg. 1145. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

, de 8 de agosto de 1977, e no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989. (...)"...., de 21/12/2004, e da Portaria Ministerial n.º 75, de 28/03/ 2012, editada com base no art. 5º do Decreto-Lei 1.569...; 12.7.08.000544-49, nos termos do art. 794, I, CPC, conforme requerido. Em face do valor ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/07/2014

). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89, que determina o cancelamento de débitos... do prosseguimento do presente feito, face à normatização da matéria. FORTALEZA, Quarta-feira, 16 de Julho de 2014. JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO... (nome e assinatura no rodapé) Notificação Processo RTSu...

Pg. 698. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/07/2014

, ART. 80, PARAGRAFOS 1 E 2. ART. 92, PARAGRAFOS 1 E 2 E ART. 145. LEI 787/89, ART. 10, II. LEI N. 7.799/89, ART. 61, ART.... 40, ART. 41, I E PARAGRAFOS, ART. 54, I, "C". DECRETO-LEI N. 2.318/86, ART. 3. LEI N. 7.787/89, ART. 3, II, ART. 4.... 65 E ART. 67, VI E PARAGRAFOS. LEI N. 8.012/90, ART. 6, PARAGRAFO 1. LEI N....

Pg. 160. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/07/2014

, de 8 de agosto de 1977 e o parágrafo único do art. 65, da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, tem ela por finalidade... 7.799, de 10 de julho de 1989, tem ela por finalidade evitar, com a cobrança (execução), o dispêndio de recursos... referida, quais sejam: o art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1...

Pg. 257. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/07/2014

do art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, estabelece o art. 2º da Portaria MF 130 de 19 de abril de 2012: Art... na distribuição (fl. 45). Dispõe o artigo 20, caput, e §1º, da Lei 10.522/02: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa... da Lei 10.522/02 e no art. 2º da Portaria MF 130/2012. É o relatório....

Pg. 39. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/07/2014

. § ÚNICO DO ARTIGO 65 DA LEI 7.799/1989, C/C O ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 1.569/1977. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO... e dos custos de administração e cobrança, tal como previsto no § único do artigo 65 da Lei n. 7.799/1989, c/c o artigo 5... conhecimento do recurso (art. 884, caput, c/c os artigos 897, "a" e 899, todos ...

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