Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Andamento do Processo n. 0007788-34.2012.8.26.0038 - Execução Fiscal - 31/05/2016 do TJSP

§ único do art. 65 da Lei 7.799/89 e art. 5º do Decreto-Lei 1.569/77;2 - Aguarde-se no arquivo provisório... o arquivamento requerido nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012, alterada pela Portaria do MF 130/2012, c/c....Intime-se. - ADV: SILVIO LEVCOVITZ (OAB 186878/SP), PAULO RICARDO RODO...

Andamento do Processo n. 0005447-28.2000.4.05.8201 - 31/05/2016 do TRF-5

. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe... (quinze) dias 3. Esgotado esse prazo e pendente o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art... a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese es...

Andamento do Processo n. 0001301-16.2015.4.05.8201 - 31/05/2016 do TRF-5

no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério... o pagamento referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto...-se devidamente. 7. Após, levantem-se eventuais constrições, baixe-se e ...

Andamento do Processo n. 0001491-91.2006.4.05.8201 - 31/05/2016 do TRF-5

do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem... assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à criteriosa análise do Setor..., decorrido o prazo previsto no item 2, certifique-se devidamente. 5. Após, ...

Andamento do Processo n. 0001178-52.2014.4.05.8201 - 31/05/2016 do TRF-5

de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89..., bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à criteriosa...." 10 A.Vara Federal 10 a. VARA FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Feder...

Andamento do Processo n. 0001370-82.2014.4.05.8201 - 31/05/2016 do TRF-5

de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89..., bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à criteriosa...." 10 A.Vara Federal 10 a. VARA FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Feder...

Andamento do Processo n. 0001218-97.2015.4.05.8201 - 31/05/2016 do TRF-5

na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem... assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda, hipótese esta submetida à criteriosa análise.... Em qualquer situação, decorrido o prazo previsto no item 2, certifique-se ...

Andamento do Processo n. 0001728-28.2006.4.05.8201 - 31/05/2016 do TRF-5

, ressalvado o previsto no art. 65, parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004... e pendente o pagamento referido, proceda o senhor diretor de secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96..., certifique-se devidamente. Após, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Regis...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2016

7.799 /89 e art. 5º do Decreto-Lei 1.569 /77;2 - Aguarde-se no arquivo provisório manifestação do interessado, observando... da Portaria do Ministério da Fazenda 75/2012, alterada pela Portaria do MF 130/2012, c/c § único do art. 65 da Lei ... Metalicas Ltda - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação ao...

Pg. 35. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/05/2016

referido, proceda o Senhor Diretor de Secretaria na forma do art. 16 da Lei 9.289/96, ressalvado o previsto no art. 65..., parágrafo único, da Lei 7.799/89, bem assim o que dispõe a Portaria 49, de 01.04.2004, do Ministério da Fazenda... não sujeita ao duplo grau obrigatório, tendo em vista que está fundada n...

×