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02 de setembro de 2014
Artigo 65 da Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Art. 65 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição ou ajuizamento, bem assim determinar o cancelamento de débito de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observados os critérios de custos de administração e cobrança.

Pg. 7383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

Lei 11.033/04, incorporado o limite de dez mil reais, o art. 65 da Lei 7.799/89 expressamente autoriza o Ministro..., que, atualmente, é de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF 75. 2. Muito embora tenha o art. 20 da Lei 10.522/02, redação dada pela... a Lei 10.522/2002. Apresentadas as contrarrazões e admitido o...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/08/2014

/2013). Assim, em face do disposto no art. 65, parágrafo único, da Lei n. 7.799/89 que determina o cancelamento de débitos..., quanto ao crédito previdenciário. Notificação Processo RTOrd-0000188-24.2011.5.07.0022 Reclamante ANTONIO RIVALDO LEITE...: Vistos, etc. 1. Notifique-se a parte reclamante para, querendo, ma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1614009520075180181

, do Decreto-Lei 1.569/77, 65 da Lei 7.799/89, 199, I, do CCB, 20, § 1º, da Lei 10.522/2002 e 40 da Lei 6.830/80... da prescrição da ação executiva, nos termos do § único, do art. 5º, do Decreto-Lei 1.569, de 08 de agosto de 1977... a prescrição intercorrente ao caso, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei ...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2014

", 97, 150, II, e § 6º da CF. - violação dos artigos 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.569/77, 65 da Lei 7.799.../89, 199, I, do CCB, 20, § 1º, da Lei 10.522/2002 e 40 da Lei 6.830/80. - divergência jurisprudencial e afronta... de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUE...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/08/2014

, em verdadeira dispensa de constituição do crédito tributário, tal como previsto no § único do art. 65 da Lei 7.799/1989 c/c art. 5... por FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, DESEMBARGADOR PRESIDENTE (Lei 11.419/2006). Edital Edital Processo RO... TRT 0001070-71.2010.5.07.0005 ( Recurso Ordinário ), FAZ...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/08/2014

, do Decreto-Lei 1.569/77, 20, § 1º, da Lei 10.522, 199, I, do CCB e 65 , parágrafo único, da Lei 7.799/89 e Portarias... físicos):"Primeiramente cumpre notar que o art. 5º do Decreto-lei 1.569/77, citado pela União para embasar... a Exequente, o fato de o valor exequendo ser inferior a R$ 20.000,00 (art. 20 da L...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/08/2014

o indicativo da Lei Federal 7.799, de 10 de julho de 1989, que em seu artigo 65, autoriza o Ministério da Fazenda...) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXV) (RE 252.965/SP 2a Turma, Rel. Min. Marco...Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Reg...

Pg. 1385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/08/2014

único do art. 65, da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989, tem ela por finalidade evitar, com a cobrança (execução... a edição da Portaria acima referida, quais sejam: o art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977, e o parágrafo... e outros Reconsidero o despacho anterior. A Portaria MF 049, de 1º de ab...

Pg. 408. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

, e no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989. (...)". Numeração única: 2762-68.2012.4.01.3600..., e da Portaria Ministerial n.º 75, de 28/03/ 2012, editada com base no art. 5º do Decreto-Lei 1.569, de 8 de agosto de 1977... DE ARTEFATOS DE CIMENTO - CNPJ 04.068.877/0001-75, nos termos...

Pg. 410. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

, de 8 de agosto de 1977, e no parágrafo único do art. 65 da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989. Decorrido o prazo... 11.033, de 21/12/2004, e da Portaria Ministerial n.º 75, de 28/03/ 2012, editada com base no art. 5º do Decreto-Lei 1.569... exceção de pré-executividade. Por ser o primeiro bem da lista dos passív...

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