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24 de maio de 2015
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Art. 4 do Decreto Lei 1678/79

Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.

Art 4º - Independentemente da existência de recursos orçamentários, fica vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República.

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2014

, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Lei n 12.952, de 20 de janeiro de 2014,... da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma..., e art. 2º da Lei 8.629, de 25 de fe...

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Lei no... de créditos da União autorizados por meio da Lei 12.952, de 20 de janeiro de 2014. Art. 2º Encargos financeiros... do Decreto 2.673, de 16 de julho de 1998. Art. 3º Este Decreto entra em v...

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2014

em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado... monetária de capitalizações anteriores. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de maio...DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2014 Autoriza o aumento do capital social da Val...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2014

confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22... de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Valec - Engenharia, Construções...; IV - Manual de Condutas Técnicas 3 (MCT-3) - Volume I - v.3.0 - pu...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2014

, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1.... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 9.620, de 2 de abril de 1998..., DECRETA: Art. 1º Para fins do disposto no art. 38 da Lei 12.715,...

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2014

, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei1.678, de 22 de fevereiro de 1979..., DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social do Serviço Federal... o Conselho Fiscal. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação....

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 2014

, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art.11 do Decreto 7.995..., por meio de créditos da União consignados no Orçamento Fiscal da União, aprovado pela Lei 12.798, de 4 de abril de 2013..., de 2 de maio de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a transf...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art.11 do Decreto 7.995, de 2 de maio de 2013... consignados no Orçamento Fiscal da União, aprovado pela Lei 12.798, de 4 de abril de 2013, e pelo Decreto de 30... manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 4 do art. 6 -E da Lei n 5.859,...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2014

, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro... de 1979, e na Lei 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até... do art. 16 do Decreto 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2...

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2014

o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Lei 12.952, de 20 de janeiro de 2014..., DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 1.963.081.597,00 (um bilhão, novecentos... da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, medi...

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