Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Art. 4 do Decreto Lei 1678/79

Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.

Art 4º - Independentemente da existência de recursos orçamentários, fica vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República.

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2016

confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678..., de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA : Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -Selic, nos termos do De...

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678... , de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras... do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2016

, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA : Art. 1º... veterinário que sejam considerados casos especiais, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei 467, de 13... os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 5.053, de 22 de abril de ...

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2016

. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22... de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o aumento do Capital Social da Empresa de Planejamento e Logística S... e de Custódia - Selic, conforme o art. 2º do Decreto 2.673, de 16 de julho d...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2016

DECRETO N 8.675, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para emitir autorizações de exportação de produtos de defesa. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da

DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza o aumento de capital da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF.

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2015

Distrito de Meteorologia SUPERINTENDÊNCIAS FEDE RAIS DE AGRICULTURA, PE CUÁRIA E ABASTECIMENTO DivisãoServiço  643541910176615925811730  CoordenadorChefeSuperintendente

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2015

Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2015

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2014

DECRETA: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Ponderosa, com área registrada de seiscentos e vinte e nove hectares e vinte ares

×