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24 de outubro de 2014
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Art. 4 do Decreto Lei 1678/79

Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.

Art 4º - Independentemente da existência de recursos orçamentários, fica vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República.

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2014

em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado... monetária de capitalizações anteriores. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de maio...DECRETO DE 12 DE MAIO DE 2014 Autoriza o aumento do capital social da Val...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2014

confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22... de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Valec - Engenharia, Construções...; IV - Manual de Condutas Técnicas 3 (MCT-3) - Volume I - v.3.0 - pu...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2014

, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA: Art. 1.... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 9.620, de 2 de abril de 1998..., DECRETA: Art. 1º Para fins do disposto no art. 38 da Lei 12.715,...

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2014

, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei1.678, de 22 de fevereiro de 1979..., DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social do Serviço Federal... o Conselho Fiscal. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação....

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 2014

, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art.11 do Decreto 7.995..., por meio de créditos da União consignados no Orçamento Fiscal da União, aprovado pela Lei 12.798, de 4 de abril de 2013..., de 2 de maio de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a transf...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art.11 do Decreto 7.995, de 2 de maio de 2013... consignados no Orçamento Fiscal da União, aprovado pela Lei 12.798, de 4 de abril de 2013, e pelo Decreto de 30... manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo: § 4 do art. 6 -E da Lei n 5.859,...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2014

, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro... de 1979, e na Lei 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até... do art. 16 do Decreto 7.827, de 16 de outubro de 2012, para o ano de 2...

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2014

o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Lei 12.952, de 20 de janeiro de 2014..., DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 1.963.081.597,00 (um bilhão, novecentos... da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, medi...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2013

o disposto no art. 4º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Lei 12.798, de 4 de abril de 2013...º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 42, caput , inciso I, da Lei 12.712 de 30 de agosto de 2012...Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2013 DECRETA: Art...

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

º do Decreto-Lei 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e na Lei 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA: Art. 1º Fica... autorizados por meio da Lei 12.798, de 4 de abril de 2013. Parágrafo único. A efetivação da transferência financeira..., nos termos do Decreto 2.673, de 16 de julho de 1998. Art. 3º Este Decr...

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