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22 de dezembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 104 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/12/2014

o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 11.062.465,31), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64. 6.3... e 105 da Lei n. 4.320/64; 6.1.1.2. à adoção de providências imediatas quanto à irregularidade apontada no Capítulo 7... contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (Estadual) n. 2...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 5. TCE/MS TCE-MS de 11/12/2014

, observando o disposto na Lei 4.320/64, Arts. 101 e 104, Portaria STN 437/2012 (Parte V do MCASP) e demais alterações; IX... Flutuante – Anexo 17, observando o disposto na Lei 4.320/64, Arts 101 e 105, inc. III, §3º, Portaria STN 437/2012 (Parte... por órgão e funções – Anexo 9, observando o disposto na Le...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/12/2014

$ 225.488,90), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 16.877,77, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (Quadros... do exercício atual – Anexo 13 (R$ 737.599,20), em desacordo com o art. 103 da Lei n. 4.320/64 (Quadro Relatório DMU n. 3088/2014... Patrimonial – Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 1.369.303,...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/12/2014

$ 24.635.851,24), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (Anexo 14 e 15, fs. 115 e 116 dos autos, e Quadro 10... de restos a pagar de R$ 48.792,97, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (itens 3.1 e 4.2 do Relatório DMU); 6.1.1.6... Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 52.279.184,36), em des...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/12/2014

Patrimonial do exercício anterior (R$ 11.062.465,31), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (item 8.1.1 da Conclusão... do que preceitua o art. 70, VI e §1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, ou que interponha recurso, conforme o art... dos recursos do Fundo; 6.1.1.4. à ausência de encaminhamento...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/12/2014

$ 42.846.556,60), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (item 4.1). Registra-se que a divergência é decorrente... dos mesmos, contrariando o disposto no artigo 260, §2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105 de 15 de junho..., da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 10...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/12/2014

. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei (f. 75 do Processo); 6.2.2 Divergência, no valor de R... Patrimonial do exercício anterior (R$ 11.787.820,89), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10... de restos a pagar de R$ 5.009,65, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (itens ...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/12/2014

. 85 c/c o art. 105 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10, do Relatório DMU n. 2211/2014); 6.2.6. Despesas de Pessoal... - Despesas de Exercícios Anteriores, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 c/c a Portaria Interministerial STN/SOF n..., em afronta ao disposto nos arts. 35, 85 e 105, I, §1° da Lei n. 4.320/64 (item...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/12/2014

$ 11.310.038,26), em desacordo com o art. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (item...) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 2.174.518,84), evidenciadas no Balanço Financeiro – Anexo 13 da Lei n. 4.320/64...) e o constante do Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei n. 4.3...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/12/2014

entre o total da despesa registrada nos Anexos 02, 08, 09, 11, 13 e 15, em desacordo ao disposto no art. 85 da Lei n. 4.320/64...$ 16.198.282,28), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (fls. 229/230 dos autos e Quadro 11 do Relatório DMU n. 4464... a pagar de R$ 3.705,31, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4...

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