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28 de novembro de 2014
Artigo 104 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 104 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/11/2014

Balanço Financeiro – Anexo 13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei (f. 111 do processo...$ 421.483,58), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 365.666,61, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64...Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/11/201...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/11/2014

do FUNDEB sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 1.465.846,62, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64... anterior (R$ 305.437.484,68), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (item 4.1, Quadro 10, do Relatório DMU... de R$ 7.762.720,17, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64. Ressalta-se qu...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 24/11/2014

da a impropriedade. 2.3.4 – Demonstração das Variações Patrimoniais Disciplinado pelo art. 104, da Lei 4.320/64, a Demonstração... o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 212 c/c, art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases..., previstos para o exercício de 2009, como determina o § 1º, do Ar...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2014

e 105 da Lei (federal) n. 4.320, de 17 de março de 1964, e das regras do instrumento regulamentar do Ministério...Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2014 b) conforme inscrito e descrito no quadro acima, por certo que os resultados gerais... da matéria, o que caracteriza irregularidade constitutiva de infração, consoante à...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

com a Lei Federal n. 4.320/64; e. descumprimento ao artigo 256 da Constituição Estadual, por não exigir de servidores detentores.... descumprimento ao artigo 85, c/c o artigo 89 da Lei Federal n. 4.320/64, por diferença de R$ 2.798,65 (dois mil, setecentos... da Lei Federal no 4.320/64, vez que a Demonstração das Vari...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

aos artigos 85, 89, 104 e 105 da Lei Federal n. 4.320/64; e c) elaboração incorreta do Balanço Orçamentário, descumprindo... os artigos 85 e 102 da Lei Federal n. 4.320/64, c/c a Portaria 339/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). II – Conceder..., por unanimidade de votos, em: I - Julgar regular com ressalvas,...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO: 52292013 MS 1413601

de dizer que os referidos Anexos deveriam ter sido elaborados nos termos dos arts. 104 e 105 da Lei (federal) n. 4.320..., de 17 de março de 1964, e das regras do instrumento regulamentar do Ministério da Previdência Social vigente na época... irregularidade constitutiva de infração, consoante as regras do art. 42, VI...

TCE/MS

TCE/MS -

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO: 52292013 MS 1413601

nos termos dos arts. 104 e 105 da Lei (federal) n. 4.320, de 17 de março de 1964, e das regras do instrumento... do art. 42, VIII e IX, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012; II - dar como fundamento...PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 52292013 MS 1413601 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO Diário Ofici...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/10/2014

do exercício anterior (R$ 7.816.472,82), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64. Registra-se que a divergência...) com recursos do FUNDEB, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 3.400,27, em desacordo com o art. 85 da Lei n... do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, confor...

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

e evidenciação contábil (artigos 1º, § 1º, da LRF e 83 da Lei Federal 4.320/64); controle dos gastos com combustíveis e peças... 4.320/64; artigo 8º, parágrafo único, da LRF e artigo 8º da Lei Federal 7990/89 (royalties); Lei Federal 8.429/92... (declaração de bens dos agentes políticos); artigo 76 da Lei Fed...

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