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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 104 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 104 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/08/2016

ao que estabelece os artigos 104 e 105 da lei 4.320/64 (seção IV, item 4.2): + Bens Móveis e Imóveis (Anexo 14/2011)  NÃO... de relação desses serviços terceirizados no exercício (art. 2º e 6º, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993... estabelecido no art. 60, XII, do ADCT e no art. 22 da Lei 11.494...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/08/2016

. 85 e 89 da Lei 4.320/1964 e a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG Estrutura Conceitual (seção IV, subitem 3.4...) contrariando os arts. 85, 89 da Lei 4.320/1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T.2.2 (seção IV, subitem 3.5); 11...)e o valor apurado pela instrução técnica (R$ 2.248.841,78), cont...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/08/2016

registro do ativo financeiro e ativo permanente do Balanço Patrimonial; e artigos 85 e 104 da Lei Federal 4320/64..., POR: b) Descumprimento às normas estabelecidas nos artigos 85 e 103 da Lei Federal n. 4.320/64, tendo em vista...) Descumprimento às normas estabelecidas no art. 105, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 4.32...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/08/2016

atende ao disposto nos artigos 101 a 104, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado na análise..., §1º e 33, I, da Constituição Estadual; artigo 82, §1º, da Lei 4.320/64, artigo 57, da Lei Complementar 101/2000... do inciso I, do art. 1.º e inciso III, do art. 10, ambos da Lei n.º 1.284,...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/08/2016

prestação de contas atende ao disposto nos artigos 101 a 104, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme..., da Constituição Federal; artigos 32, §1º e 33, I, da Constituição Estadual; artigo 82, §1º, da Lei 4.320/64, artigo 57, da Lei... Cerqueira, nos termos do inciso I, do art. 1.º e inciso III, do a...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/08/2016

Estadual; artigo 82, §1º, da Lei 4.320/64, artigo 57, da Lei Complementar 101/2000 e artigo 1º, I, e 100, da Lei ... Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado na análise realizada. Considerando que a elaboração... financeiro e orçamentário. Considerando que a referida prestação de contas aten...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/08/2016

aos arts. 104 a 106 da Lei 4.320/64; Considerando que a relevância das irregularidades no contexto do conjunto de atos..., indicados nos artigos 46 e 47 da Lei 1.284/01; Considerando que as razões recursais não elidem a obstrução à auditoria... época, com fundamento no art. 46 e 47, da Lei 1.284/2001, para, no ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/08/2016

contábil da SEJUC, contrariando o que prescreve o art. 104, da Lei 4.320/64. O dispositivo legal assim dispõe... o pagamento mediante indenização, atendendo ao comando do art. 63, da Lei 4.320 de 1964, que diz “A liquidação da despesa..., aplicados aqui subsidiariamente. Assim, por tudo que foi exposto, embasado no...

Pg. 56. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 03/08/2016

. INFRAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS PREVISTAS NOS ART. 101 A 104, DA LEI 4320/64. DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS NÃO ESPELHAM... do disposto nos art. 101 a 104, da Lei 4320/64 e não espelham, com fidedignidade, a posição contábil, financeira e patrimonial... gestão do fundo, encaminhada nos termos do art. 33, II, da Constituiç...

Pg. 57. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 03/08/2016

FINANCEIRO DE 2013. EXISTÊNCIA DE FALHAS NÃO SANADAS. INFRAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS PREVISTAS NOS ART. 101 A 104, DA LEI ... elaborados na conformidade do disposto nos art. 101 a 104, da Lei 4320/64 e não espelham, com fidedignidade a posição... da multa em até 24 parcelas, mensais e consecutivas, nos termos do art. ...

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