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14 de fevereiro de 2016
Artigo 104 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 104 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

financeiros (ITEM 5.6 da ICC) Base Legal : artigos 35, 85, 92, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/1964; artigos 865 e 868... 2º, da Resolução TCEES 182/2002, vigente à época; artigos 85, 86, 101, 103, 104 e 105, da Lei Federal 4.320/1964... dispositivo dos Pareceres Prévios, nos termos do artigo 66, parágrafo úni...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

. As receitas são apresentadas por categorias econômicas (art. 11 da Lei 4320/64), correntes e de capital... o artigo 103 da Lei 4.320 de 1964, demonstrará as receitas e despesas orçamentárias e extra orçamentárias, conjugados...-se, por força do artigo 102 da Lei 4.320/64, em duas seções: Receitas e Despesas pre...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/01/2016

luz do art. 103 da Lei 4.320 /64, o Balanço Financeiro tem por objetivo demonstrar a receita e a despesa.... 870/872, vol. V) O art. 105 da Lei 4.320 /64 estabelece que o Balanço Patrimonial demonstrará os Ativos Financeiro.... 2.2.3. Das Demonstrações Contábeis 2.2.3.1. Balanço Orçamentário Disciplinado pelo ar...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/12/2015

Financeiro – Anexo 13 da Lei n. 4.320 /64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei (f. 114 dos autos); 6.1.2.3...$ 2.194.712,64), em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320 /64 (Quadros 02 e 11 do Relatório DMU); 6.1.2.5. Divergência, no... do Passivo Financeiro constante do Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/12/2015

, superestimando o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto nos arts. 35 , 85 e 105 , I , § 1º , da Lei n. 4.320 /64... anterior (R$ 204.089.139,30), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320 /64 (item 4.1, Quadro 10, do Relatório DMU... de restos a pagar de R$ 6.336.070,17, em afronta ao art. 102 da ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/12/2015

descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, ser aplicada a sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), para: 6.2.1.

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/12/2015

JO189889441BR anexado ao envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG nº 19.992/2015, com a informação “Ausente Três Vezes e Não Procurado”, a tomar conhecimento da decisão exarada, PUBLICADA NO DIÁRIO

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/12/2015

redução no percentual dos gastos de pessoal do período, evidenciando inconsistência dos registros contábeis e ausência de transparência na gestão pública, em desacordo com os arts. 1º, §1º, e 2º, IV,

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/12/2015

IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 37431/2015; 6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Balneário

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/12/2015

contábil apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes: 6.2.1. Divergência, no valor de R$ 10.710,80, entre o Resultado Patrimonial

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