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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 103, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/06/2016

- BALANÇO FINANCEIRO O Balanço financeiro previsto no art. 103 e no anexo 13 da lei federal 4.320/64, evidencia..., como recebimentos extraorçamentários, conforme parágrafo único do art. 103 da lei 4.320/64. Nota 5.2 - Reconhecimento... em restos a pagar, por foça do parágrafo único do artigo 103 da lei 4.320/64 no ex...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/06/2016

dos Ingressos, como recebimentos extraoçamentarios, conforme parágrafo único do art. 103 da lei 4.320 /64. Nota 5.2... inscritos em restos a pagar, por força do parágrafo único do art. 103 da lei 4.320 /64 no exercício de 2015. Receitas... prevista no art. 104 e anexo 15 da lei 4.320 /64, evidenciará as alterações ver...

Pg. 180. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2016

inscritos no exercício, conforme parágrafo único do artigo 103 da Lei 4.320/1964; e, Classe 6 (controles da execução..., § 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, é identificada por meio de registro em fonte de recursos específica... financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior para concessã...

Inteiro Teor. : 9021000

Financeiro apresentado na prestação de contas, contrariou a disposição do Parágrafo Único do art. 103 da Lei 4.320/64, segundo... o disposto no caput do art. 12 da Lei Complementar 101 (LRF), que exige que”as previsões de receita observem normas técnica... apresentado nos moldes da contabilidade privada. Sendo assi...

Inteiro Teor. : 97500264

Financeiro, às fls. 29, foi elaborado em desacordo com a Lei 4.320/64 em seu artigo 103, Parágrafo Único, acarretando... os termos da defesa. As licitações analisadas, nºs 09/96, 13/96, 17/96, 20/96 e 21/96, transgrediram a Lei 8.666/93, artigo... nos artigos 70, 71, incisos I e II, combinado com o artigo 75, da...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/04/2016

Espírito Santo, em sessão plenária realizada no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e dezesseis, sem divergência, julgar improcedente o presente incidente de suspeição para rejeitar a suspeição

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/04/2016

to e Destinação Final de Esgoto, e a conta de Créditos diversos a receber (independente da execução orçamentária) acima relacionados (R$ 8.311.145,11). Provavelmente, a ausência de baixa pelo

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/04/2016

a esta Corte de Contas; IV – EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte em relação ao sr. Ezequiel Virgem Santana, com fulcro no art. 267, VI, CPC, c/c art. 70, LC

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2016

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31-12-2015 e 2014 (Valores expressos em Reais, exceto quando indicado de outra forma) 1. Constituição, objeto social e contexto operacional A Fundação

Andamento do Processo n. 0001095-24.2007.8.17.0470 do dia 28/01/2016 do DJPE

de Preços.4. Não fosse isso, os artigos 58 e 63 da Lei 4.320/1964 (Lei de normas gerais de Direito Financeiro...) ou de que o débito estava inscrito em restos a pagar, pois diz respeito o exercício (art. 103, parágrafo único da Lei 4.320/64... na Lei 8666/93 e na Lei 4.320/64: prévia licitação, nos termos do art. 3...

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