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14 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 103, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

(art. 103, parágrafo único da Lei 4.320/64), em razão da anualidade da Lei Orçamentária. Arguiu que não há sequer notícia... estabelecem as Cláusulas 5.1 e 6.1 da Ata de Registro de Preços.4. Não fosse isso, os artigos 58 e 63 da Lei 4.320/1964... (Lei de normas gerais de Direito Financeiro), estabelecem a obrigaçã...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/10/2015

. 006/94, por contrariar o art.103, Parágrafo único, e arts.105 e 104 da Lei 4320/64, a ser recolhida ao Fundo.... 006/94, por contrariar o art.103, Parágrafo único, e arts.105 e 104 respectivamente da Lei 4320/64, a ser recolhida... Bastos Stica, com fundamento no art. 17, II da Lei Complementar 006/94; expedir qui...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2015

com as práticas emanadas da legislação do direito financeiro (Lei 4.320/64), da Lei Complementar 101/2000 e adequações às... orçamentário Elaborado de acordo com o artigo 102 da Lei 4.320/64 (anexo 12) e adequado às novas normas contábeis... ao artigo 103 da Lei 4.320/64 e as práticas elencadas no Manual d...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

, conforme parágrafo único do art. 103 da lei 4.320/64. Nota 5.2 - Reconhecimento e classificação dos recebimentos... previsto no art. 103 e no anexo 13 da lei federal 4.320/64, evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem... único do artigo 103 da lei 4.320/64 no exercício de 2014. Receitas extraorçamentárias –...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/05/2015

de economia oram ç entária. BALANÇO FINANCEIRO Previsto no art. 103 da Lei 4.320/64, o Balanço Financeiro tem...$224.587,09. Destaco que, segundo o parágrafo único, do art. 103, da Lei 4.320/64, os Restos a Pagar do exercício serão... PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial, segundo o art.105 da Lei 4.320/1964, demonstra...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

único do artigo 103 da lei 4.320/64, compõem esse grupo para fazer contrapartida aos valores empenhados na despesa, ingresso... em Restos a Pagar Processados R$ 158.749.959,78. BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro, previsto no art. 103 da Lei Federal... anterior. DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS De acordo c...

Pg. 67. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 10/04/2015

a Pagar no Balanço Financeiro, em violação ao parágrafo único, do art. 103, da Lei 4320/64 (vide subitem 3.3.2... de 20 UFER’s ao Sr. Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, na forma do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual ..., desde logo, nos termos do art. 29, inciso II da Lei Complementar 06/94, a cobr...

Pg. 87. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/02/2015

, 101 e 103, parágrafo único, da Lei Federal 4.320/1964. 3.2. Por todo o exposto, e diante do preceituado no art. 319... a observância, na íntegra, das normas e técnicas contábeis, em especial os ditames da Lei Federal 4.320/1964..., parágrafo único, inciso IV1, da Res. TC 261/2013, conclui-se opinando por julgar RE...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2014

determinam o art. 36 e o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 4.320/1964. Permitir a caracterização dos restos... a pagar em processados e não processados, conforme determina o parágrafo único do art. 92 da Lei n.º 4.320/1964. Permitir..., inclusive daquelas inscritas em restos a pagar não processados, em atendiment...

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

centavos), tudo em conformidade com o disposto no § único, do artigo 103, da Lei Federal n.º 4.320/64 (nota 10...). A contabilização das despesas atendeu o disposto no artigo 35 da Lei n.º 4.320/64 (nota 11), e a Auditoria atestou que o sistema... em 28 de março, no prazo estabelecido pelo inciso I, do artigo 48, da L...

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