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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 103, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

centavos), tudo em conformidade com o disposto no § único, do artigo 103, da Lei Federal n.º 4.320/64 (nota 10...). A contabilização das despesas atendeu o disposto no artigo 35 da Lei n.º 4.320/64 (nota 11), e a Auditoria atestou que o sistema... em 28 de março, no prazo estabelecido pelo inciso I, do artigo 48, da L...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/04/2014

estabelecidas nos artigos 88, 89, 103 e 105, §1º da Lei Federal 4.320/64, pelas inconsistências verificadas nas contas... regras estabelecidas nos artigos 88, 89, 103 e seu parágrafo único, da Lei Federal 4.320/64, pelo descontrole contábil... e oito centavos); d) descumprimento às normas estabelecidas nos artig...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/12/2013

.” Das Argumentações da Defesa: A responsável informou que o parágrafo único do art. 103 da Lei 4.320/64, prevê o registro.... ‘4.1.1.2 – Infringência do art. 103 da Lei 4.320/64, conforme comentado no subitem 3.2.2, deste relatório;” ‘4.1.1.3... e determine ao atual gestor: 1.1 – a apresentação do Balanço Patrimoni...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/12/2013

que seus registros estavam corretos. ‘4.1.1.2 – Infringência do art. 103 da Lei 4.320/64, conforme comentado no subitem 3.2.2.... Por fim, a Infringência do art. 105 da Lei 4.320/64, decorrente da falta de fidedignidade do Balanço Patrimonial do Fundo... nas seguinte recomendação: 1.2) Que os atuais gestores cumpram f...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9162 MS 2007.009162-4

, os preceitos contidos nos artigos 36 , 37 , 61 , 102 e 103 , parágrafo único , da Lei Federal n. 4.320 /64. Por fim, requer...Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9162 MS 2007.009162-4 Processo: Julgamento: 17/07/2007 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível... Grande, 17 de julho de 2007. Des. Rêmolo Letteriello – Relator RELATÓR...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/06/2013

repassadas ao exercício seguinte, conforme estabelecido na Lei 4.320/1964, vide art. 103: O Balanço Financeiro demonstrará... e pagamentos. Todavia, o parágrafo único do art. 103 da Lei 4.320/1964 disciplina que ¿os Restos a Pagar do exercício serão... financeiro correspondente, constituindo-se os chamados resto...

Pg. 12. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/07/2012

ACÓRDÃO Nº 1305/2012 1 - PROCESSO TCE Nº 216.667-2/09 2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA 3 - RESPONSÁVEL: SR. RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR 4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM 5 - RELATOR: CONSELHEIRO

Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível AGR 126285501 PR 0126285-5/01 (TJPR)

a pagar (art. 103 , parágrafo único , da Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 42 da Lei Complementar 101 /00), integrando.... Transcreveu o contido no art. 100 , parágrafos 1º , 2º e 5º da Constituição Federal e o art. 6º , parágrafo único , da Lei... ESPECÍFICA (SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA) PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRE...

Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível AGR 138547101 PR 0138547-1/01 (TJPR)

. 103 , parágrafo único , da Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 42 da Lei Complementar 101 /00), integrando uma listagem geral... de quebra da ordem cronológica das suas apresentações. Transcreveu o contido no art. 100 , parágrafos 1º , 2º e 5º... da Constituição Federal e o art. 6º , parágrafo único , da Lei 9.469 , de ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível AGR 1385471 PR Agravo Regimental Cível 0138547-1/01 (TJPR)

em restos a pagar (art. 103 , parágrafo único , da Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 42 da Lei Complementar 101 /00... , parágrafos 1º , 2º e 5º da Constituição Federal e o art. 6º , parágrafo único , da Lei 9.469 , de 10.07.1997, sustentando... Econômico e Financeiro. Pelo decreto estadual 4.873, de 31 de março de ...

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