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22 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 103, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/05/2015

de economia oram ç entária. BALANÇO FINANCEIRO Previsto no art. 103 da Lei 4.320/64, o Balanço Financeiro tem...$224.587,09. Destaco que, segundo o parágrafo único, do art. 103, da Lei 4.320/64, os Restos a Pagar do exercício serão... PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial, segundo o art.105 da Lei 4.320/1964, demonstra...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

único do artigo 103 da lei 4.320/64, compõem esse grupo para fazer contrapartida aos valores empenhados na despesa, ingresso... em Restos a Pagar Processados R$ 158.749.959,78. BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro, previsto no art. 103 da Lei Federal... anterior. DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS De acordo c...

Pg. 67. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 10/04/2015

a Pagar no Balanço Financeiro, em violação ao parágrafo único, do art. 103, da Lei 4320/64 (vide subitem 3.3.2... de 20 UFER’s ao Sr. Antônio Leocádio Vasconcelos Filho, na forma do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual ..., desde logo, nos termos do art. 29, inciso II da Lei Complementar 06/94, a cobr...

Pg. 87. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/02/2015

, 101 e 103, parágrafo único, da Lei Federal 4.320/1964. 3.2. Por todo o exposto, e diante do preceituado no art. 319... a observância, na íntegra, das normas e técnicas contábeis, em especial os ditames da Lei Federal 4.320/1964..., parágrafo único, inciso IV1, da Res. TC 261/2013, conclui-se opinando por julgar RE...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2014

determinam o art. 36 e o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 4.320/1964. Permitir a caracterização dos restos... a pagar em processados e não processados, conforme determina o parágrafo único do art. 92 da Lei n.º 4.320/1964. Permitir..., inclusive daquelas inscritas em restos a pagar não processados, em atendiment...

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

centavos), tudo em conformidade com o disposto no § único, do artigo 103, da Lei Federal n.º 4.320/64 (nota 10...). A contabilização das despesas atendeu o disposto no artigo 35 da Lei n.º 4.320/64 (nota 11), e a Auditoria atestou que o sistema... em 28 de março, no prazo estabelecido pelo inciso I, do artigo 48, da L...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/05/2014

, contrariando os arts. 102, 103 e 105 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 (seção II, item 1, do Relatório de Informação Técnica... de 1988 e os arts. 85, 89, 90 e 103, parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 (seção II, item 2, do RIT... financeiro de 2006, com fundamento no art. 22, II, da Lei ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/04/2014

estabelecidas nos artigos 88, 89, 103 e 105, §1º da Lei Federal 4.320/64, pelas inconsistências verificadas nas contas... regras estabelecidas nos artigos 88, 89, 103 e seu parágrafo único, da Lei Federal 4.320/64, pelo descontrole contábil... e oito centavos); d) descumprimento às normas estabelecidas nos artig...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/12/2013

.” Das Argumentações da Defesa: A responsável informou que o parágrafo único do art. 103 da Lei 4.320/64, prevê o registro.... ‘4.1.1.2 – Infringência do art. 103 da Lei 4.320/64, conforme comentado no subitem 3.2.2, deste relatório;” ‘4.1.1.3... e determine ao atual gestor: 1.1 – a apresentação do Balanço Patrimoni...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/12/2013

que seus registros estavam corretos. ‘4.1.1.2 – Infringência do art. 103 da Lei 4.320/64, conforme comentado no subitem 3.2.2.... Por fim, a Infringência do art. 105 da Lei 4.320/64, decorrente da falta de fidedignidade do Balanço Patrimonial do Fundo... nas seguinte recomendação: 1.2) Que os atuais gestores cumpram f...

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