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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 103, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Inteiro Teor. : 97500264

Financeiro, às fls. 29, foi elaborado em desacordo com a Lei 4.320/64 em seu artigo 103, Parágrafo Único, acarretando... os termos da defesa. As licitações analisadas, nºs 09/96, 13/96, 17/96, 20/96 e 21/96, transgrediram a Lei 8.666/93, artigo... nos artigos 70, 71, incisos I e II, combinado com o artigo 75, da...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/04/2016

Espírito Santo, em sessão plenária realizada no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e dezesseis, sem divergência, julgar improcedente o presente incidente de suspeição para rejeitar a suspeição

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/04/2016

to e Destinação Final de Esgoto, e a conta de Créditos diversos a receber (independente da execução orçamentária) acima relacionados (R$ 8.311.145,11). Provavelmente, a ausência de baixa pelo

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/04/2016

a esta Corte de Contas; IV – EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade da parte em relação ao sr. Ezequiel Virgem Santana, com fulcro no art. 267, VI, CPC, c/c art. 70, LC

Pg. 63. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/04/2016

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31-12-2015 e 2014 (Valores expressos em Reais, exceto quando indicado de outra forma) 1. Constituição, objeto social e contexto operacional A Fundação

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

Natureza da Ação: Embargos à Execução Embargante: MUNICÍPIO DE CARPINA Advogado: PE025283 - JOSÉ ERALDO BIONE DE ARAÚJO FILHO Embargado: GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. Advogado: PE020600

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/01/2016

Federal, Processo nº 2009.40.00.001940-1, Sentença nº 209/2010-A), com base no art. 86, inciso II, da Lei nº 5.888/09, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 79, III do referido diploma

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/10/2015

Código de Processo Civil - CPC, aplicados aqui subsidiariamente; baixar de responsabilidade com pertinência ao Sr. Lúcio Elber Licarião Távora e Sra. Eugênia Glaucy Moura Ferreira, em face da

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/10/2015

NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 (Valores expressos em Reais) 1. Constituição, objeto social e contexto operacional * O Instituto de Assistência Medica ao

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA - 2014 HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP Em R$ QUADRO PRINCIPAL Exercício Atual FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (I) Ingressos

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