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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 103, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2014

determinam o art. 36 e o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 4.320/1964. Permitir a caracterização dos restos... a pagar em processados e não processados, conforme determina o parágrafo único do art. 92 da Lei n.º 4.320/1964. Permitir..., inclusive daquelas inscritas em restos a pagar não processados, em atendiment...

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

centavos), tudo em conformidade com o disposto no § único, do artigo 103, da Lei Federal n.º 4.320/64 (nota 10...). A contabilização das despesas atendeu o disposto no artigo 35 da Lei n.º 4.320/64 (nota 11), e a Auditoria atestou que o sistema... em 28 de março, no prazo estabelecido pelo inciso I, do artigo 48, da L...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/05/2014

, contrariando os arts. 102, 103 e 105 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 (seção II, item 1, do Relatório de Informação Técnica... de 1988 e os arts. 85, 89, 90 e 103, parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 (seção II, item 2, do RIT... financeiro de 2006, com fundamento no art. 22, II, da Lei ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/04/2014

estabelecidas nos artigos 88, 89, 103 e 105, §1º da Lei Federal 4.320/64, pelas inconsistências verificadas nas contas... regras estabelecidas nos artigos 88, 89, 103 e seu parágrafo único, da Lei Federal 4.320/64, pelo descontrole contábil... e oito centavos); d) descumprimento às normas estabelecidas nos artig...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/12/2013

.” Das Argumentações da Defesa: A responsável informou que o parágrafo único do art. 103 da Lei 4.320/64, prevê o registro.... ‘4.1.1.2 – Infringência do art. 103 da Lei 4.320/64, conforme comentado no subitem 3.2.2, deste relatório;” ‘4.1.1.3... e determine ao atual gestor: 1.1 – a apresentação do Balanço Patrimoni...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/12/2013

que seus registros estavam corretos. ‘4.1.1.2 – Infringência do art. 103 da Lei 4.320/64, conforme comentado no subitem 3.2.2.... Por fim, a Infringência do art. 105 da Lei 4.320/64, decorrente da falta de fidedignidade do Balanço Patrimonial do Fundo... nas seguinte recomendação: 1.2) Que os atuais gestores cumpram f...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9162 MS 2007.009162-4

, os preceitos contidos nos artigos 36 , 37 , 61 , 102 e 103 , parágrafo único , da Lei Federal n. 4.320 /64. Por fim, requer...Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9162 MS 2007.009162-4 Processo: Julgamento: 17/07/2007 Órgao Julgador: 4ª Turma Cível... Grande, 17 de julho de 2007. Des. Rêmolo Letteriello – Relator RELATÓR...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/06/2013

repassadas ao exercício seguinte, conforme estabelecido na Lei 4.320/1964, vide art. 103: O Balanço Financeiro demonstrará... e pagamentos. Todavia, o parágrafo único do art. 103 da Lei 4.320/1964 disciplina que ¿os Restos a Pagar do exercício serão... financeiro correspondente, constituindo-se os chamados resto...

Pg. 12. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/07/2012

ACÓRDÃO Nº 1305/2012 1 - PROCESSO TCE Nº 216.667-2/09 2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA 3 - RESPONSÁVEL: SR. RENATO COSTA DE MELLO JUNIOR 4 - UNIDADE: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM 5 - RELATOR: CONSELHEIRO

Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível AGR 126285501 PR 0126285-5/01 (TJPR)

a pagar (art. 103 , parágrafo único , da Lei Federal 4.320 /64 c/c o art. 42 da Lei Complementar 101 /00), integrando.... Transcreveu o contido no art. 100 , parágrafos 1º , 2º e 5º da Constituição Federal e o art. 6º , parágrafo único , da Lei... ESPECÍFICA (SEQÜESTRO DE VERBA PÚBLICA) PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PRE...

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