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23 de novembro de 2014
Artigo 101 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 101 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

Pg. 71. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/11/2014

das peças contábeis obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64, especialmente o Balanço Patrimonial... ao prazo fixado no art.8º, §6º, da Lei 12.509/95, (b) na falta de apresentação dos resultados gerais do exercício por meio... determinação ao atual gestor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, nos termos...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

em Almoxarifado e Inventário Físico de Bens, em infringência aos artigos 85, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/64. II - Conceder..., nos termos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n. 154/96, a Prestação de Contas do Departamento Estadual... quitação ao Senhor Eduardo Vanderson Batistela Barbosa, no tocante às p...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

os artigos 101 e 103 da Lei Federal n. 4.320/64 - o Balanço Financeiro não reflete com fidedignidade a movimentação... os artigos 90 e 91 da Lei Federal n. 4.320/64 - elaboração inadequada do Balanço Orçamentário - divergência na ordem de R...’, da Lei Complementar n. 154/1996, em virtude de violação a normas legais e...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

ao artigo 104 da Lei Federal no 4.320 /64, vez que a Demonstração das Variações Patrimoniais não reflete o verdadeiro resultado... com a Lei Federal n. 4.320 /64; e. descumprimento ao artigo 256 da Constituição Estadual, por não exigir de servidores.... descumprimento ao artigo 85 , c/c o artigo 89 da Lei Federal n. 4...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/11/2014

com as normas de contabilidade pública, conforme ordena a Lei 4.320/64, artigo 83 e Lei Complementar 101/ 2000 (Lei... constam nos autos as demonstrações contábeis estabelecidas no artigo 101 da Lei . 4.320/64. Tal Falta deve ser motivo... inventário de bens permanentes na forma preconizada no art. 96, da Lei ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/11/2014

repassado a esse título, não feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, não se obrigando às normas da Lei 4.320/64, pois não... dependente conforme previsto no art. 2º, inciso III da Lei Complementar n.º 101/2000...(...); c) No anexo, 11 da Lei 4320... permanentes na forma preconizada no art. 96, da Lei 4320/64, in...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 12/11/2014

pertencentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e, conforme art. 101 da Lei 4.320/64 é composto... responsável pela elaboração das demonstrações contábeis consolidadas do Estado de acordo com a Lei 4.320/64, a Lei... Complementar 101/2000 e as demais normas aplicáveis à contabilidade estadual, bem c...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/10/2014

aos artigos 92, 101 e 105 da Lei Federal 4.320/64, por registrar valor na rubrica “Depósitos de Diversas Origens” no Passivo... do procedimento, conforme previsto no § 1º do artigo 49 da Lei 8.666/93; II – Alertar os Senhores Lorival Ribeiro...Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 24/10/2014 ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/10/2014

dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei n. 4.320/64, e dar quitação plena aos Responsáveis, de acordo... n. 0816/2010, de 29/03/2010. 6.2. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei.../03, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art....

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/10/2014

dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei n. 4.320/1964. 6.2. Aplicar aos Responsáveis adiante... Complementar n. 101/2000, para considerar regulares, com fundamento no art. 36, §2º, “a”, da Lei Complementar (estadual) n. 202.... 202/2000, decide: 6.1. Conhecer do Relatório de Instrução, com fundame...

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