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22 de outubro de 2014
Artigo 101 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 101 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

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Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO: 174112012 MS 1294034

que a prestação de contas contém os anexos exigidos pelas prescrições dos arts. 101 a 105 da Lei (federal) n. 4.320, de 17... de março de 1964, havendo sido observados os ditames da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei... a licitude dos atos do gestor do Fundo no exercício financeiro examinado. DECLARAÇ...

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Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO: 51532012 MS 1296468

dos artigos 101 a 106 da Lei n.º 4.320 /64. 4. Conformidade com as disposições da Lei Complementar n.º 101 /2000. 5. Contas... financeiro de 2011, como CONTAS REGULARES; nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; dando..., letras B.5, B. 13, B. 20, B.21, B. 23 e B. 25, da INTC/MS n.º 35/...

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Inteiro Teor. BALANÇO GERAL: 29712011 MS 1032624

financeiro não foi corre-tamente demonstrado, contrariando o art. 101 e art. 105 , inciso V , da Lei 4.320 /64 e ii) não foi... , DA LEI 4.320 /64. NÃO FOI ENCAMINHADO O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRARIANDO O ART. 198 , § 3º , INCISO III... PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NÃO FOI CORRETAMENTE DEMONS...

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Inteiro Teor. CONVÊNIO: 144792013 MS 1306991

da Lei n.º 4.320 /64. 4. Conformidade com as disposições da Lei Complementar n.º 101 /2000. 5. Contas Regulares. ACÓRDÃO..., B.21, B. 23 e B. 25, da INTC/MS n.º 35/2011. 3. Resultado final de acordo com as determinações dos artigos 101 a 106... de Repasse Financeiro n.º 17.791/2011, celebrado entre a Secretaria de Est...

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Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO: 62562013 MS 1413539

com as determinações dos artigos 101 a 106 da Lei n.º 4.320 /64. 4. Conformidade com as disposições da Lei Complementar... financeiro de 2012, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; dando plena quitação ao Ordenador... deste julgamento, nos termos do art. 65, da Lei Complementar Esta...

Pg. 161. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/09/2014

demonstrados com as peças contábeis obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64”, a Comissão técnica aduz... que “ Os demonstrativos apresentados não seguem o formato exigido pelo art.101 da Lei 4.320/64. Entretanto, tal falha era... da autoridade, sugerindo a aplicação de multa, nos termos do art.62, incis...

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO: 62562013 MS 1413539

. Resultado final de acordo com as determinações dos artigos 101 a 106 da Lei n.º 4.320/64. 4. Conformidade com as disposições... ao exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 59, inc. I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; dando plena... da Lei Complementar n.º 101/2000. 5. Contas Regulares. ACÓRDÃO Visto...

Pg. 146. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

gerais do exercício por meio das peças contábeis obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64, especialmente... art.101 da Lei 4.320/64; e, IV. seja esclarecido ao responsável pelas contas que o presente julgamento circunscreve... que: I. as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalvas, com fundam...

Pg. 147. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

formato exigido pelo art.101 da Lei 4.320/64 era mitigado por esta Corte até a edição da IN 01, de 16 de março de 2005... contábeis obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64, acompanho o Parecer. Por outro lado, a Comissão Especial... as diretrizes estabelecidas pelos arts.101-106 da Lei 4.320/64; v) ...

Pg. 149. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

obrigatórias, nos termos do art.101 da Lei 4.320/64; esclarecendo-se ao responsável pelas contas que o presente... Anuais da SESA, relativas ao exercício financeiro de 1996, nos termos do Art.15, II, e 17 da Lei 12.509/95, em face..., pelo julgamento regular com ressalvas, nos termos do art.1º, I, 15, II, e 17 da ...

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