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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 101 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 101 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7922 NOVA ROSALÂNDIA - TO

não atenderam aos dispostos nos arts. 101 a 105 da Lei Federal n° 4.320/64, bem como aos princípios fundamentais... de dívidas sem disponibilidade de caixa revela ofensa as normas orçamentárias e princípios de direito financeiro, além... desequilíbrio das contas de curto prazo, em desacordo com o art. 1°, § 1° da Lei ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/09/2016

do Estoque em Almoxarifado-fls. 93/288); g) Descumprimento aos artigos 85, 101 e 105 da Lei Federal n. 4.320/64 c/c... de qualquer alteração no Inventário do Estoque em Almoxarifado; h) Descumprimento aos artigos 85, 101 e 105 da Lei Federal n. 4.320/64 c...) Descumprimento ao art. 75, inciso III da Lei Federal n. 4.3...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7526 TAQUARUSSU - MS

perfeita instrução processual, inclusive os estabelecidos nos artigos 101 a 105, da Lei Federal 4.320/64... DO ART. l.° DA LEI COMPLEMENTAR N.° 64/1990. EMPENHO DE DESPESAS SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA. ATO IRREGULAR, MAS NÃO... a incidência da inelegibilidade com base no art. l.°, inciso I, alínea g , da Lei Compleme...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/09/2016

, havendo descumprimento ao disposto nos artigos 89 e 101 da Lei 4.320/1964, à transparência na gestão pública estatuída... nos arts. 48 a 49 da Lei Complementar 101/2000, e afronta ao disposto nos arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964; c.2...), mensais, comprovando o recolhimento dos encargos sociais, em afronta ao...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/09/2016

3.2.2, letra ‘d.2’; e) Ausência do Anexo 17, art. 101 da Lei 4320/64 e apresentação de uma série de anexos que não atendem... art. 17, III, ‘b’ e ‘c’ da Lei Complementar Estadual 006/94. 2.2 – em razão do achado de alínea ‘a’ pela aplicação... necessárias para o exato cumprimento da legislação pertinente, notadamente ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/09/2016

o art. 101 da Lei 4.320/64 e ao art. 50, inciso IIIda Lei Complementar 101/2000 (RIT Inicial, vol.1, item 2, fl.10; RITC... do Maranhão e o art. 1º, II, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão ordinária... ao erário municipal, com fundamento nos arts. 23 da Lei 8.258/...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/09/2016

do exercício, em desacordo com os arts. 85 , 89 e 101 da Lei 4320 /1964. Tal fato implica prejuízos para a administração... gerar a imposição de multa, correção e juros de mora, nos termos do art. 34 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... de Aquino, com fundamento no art. 22, II, da Lei 8.258 /2005, por res...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/09/2016

, em desacordo com os arts. 85 , 89 e 101 da Lei 4320 /1964. Tal fato implica prejuízos para a administração pública... quatro mil reais), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual e nos arts. 1º , XIV, e 67, III, da Lei ... as demais modalidades de licitação (Tomada de Preço, Convite e Concorrênc...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 31/08/2016

Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstra do na análise realizada. 8.7. Considerando que a elaboração... a teoria contábil e, o segundo, expresso de forma resumida, em cumprimento ao que dispõe a Lei Federal 4.320/64..., da Constituição Federal; artigos 32, §1º e 33, I, da Constituição Esta dual;...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/08/2016

reais e trinta centavos). Infringência ao artigo 85 c/c os artigos 87, 101 e 103, todos da Lei Federal 4.320/64... e dezoito reais e trinta centavos), ferindo o art. 85 c/c os artigos 87, 101 e 103 da Lei 4320/64 e ainda o art. 6º.... Infringência ao artigo 85 da Lei Federal 4.320/64. Os autos foram encaminhados...

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