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23 de abril de 2014
Artigo 101 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 101 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/04/2014

de dezembro de 2009; b) infringência aos artigos 85, 89, 101, 103 e 105 da Lei Federal 4.320/64 pelas divergências.../783 do relatório técnico; c) infringência as regras contidas no anexo 17 da Lei Federal 4.320/64, por elaborar... de Processamento e Julgamento - Departamento da 1ª Câmara, com fulcro nos artigos 11 e 12, incisos I e III da Lei Complementar...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2014

das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei (federal) n. 4.320... Interministerial STN/SOF n. 163, de 04/05/2001 e do art. 15, §1º, da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 5.3 do Relatório DMU). 6.5... do artigo 36, § 2º, “a” da Lei Complementar n. 202/2000, o atraso injustificado de 54 (cinquenta e quatro) dias na remessa...

Pg. 99. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/04/2014

12.509/95, que nas próximas Prestações de Contas:anexe aos autos as peças contábeis, previstas no art.101 da Lei nº4.320/64... aos responsáveis, à época. Outrossim, determinou à atual gestão do FADE, com amparo no disposto no art.17 da Lei ... de multa nos termos do art.62,V, da Lei 12509/95, no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) à Sra. Antônia Otonite...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 11/04/2014

das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei n. 4.320... e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em: 6.1. Considerar irregular, na forma do artigo 36, § 2º, “a” da Lei..., em descumprimento ao art. 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa n. TC-04/2004, na redação dada...

Pg. 89. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/04/2014

12.509/95, nas próximas Prestações de Contas, que anexe aos autos as peças contábeis, previstas no art.101 da Lei... o art.27, inciso II da Lei 12.509/1995 estando, em sua visão, o processo finalizado. Em seguida, sugeriu... e Demonstrações das Variações Patrimoniais; Determinando, à atual gestão do FCE, com amparo no disposto no art.17 da Lei...

Pg. 90. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/04/2014

12.509/95: anexe aos autos as peças contábeis, previstas no art.101 da Lei nº4.320/64, dando-se ciência do teor..., em cumprimento ao disposto nos arts.52 a 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº101/00) e ao art.1º da Instrução.... Outrossim, determinar que nas próximas Prestações de Contas à atual gestão do FCE, com amparo no disposto no art.17 da Lei...

Pg. 160. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 04/04/2014

12.509/95:anexe aos autos as peças contábeis, previstas no art.101 da Lei nº4.320/64, dandose ciência do teor.... Outrossim, determinou que nas próximas Prestações de Contas à atual gestão do FCE, com amparo no disposto no art.17 da Lei... a conversão do feito em Tomada de Contas Especial, nos termos do art.51 da Lei Estadual 12.509/1995. Ademais...

Pg. 98. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/04/2014

, com amparo no disposto no art.17 da Lei 12.509/95: anexe aos autos as peças contábeis, previstas no art.101 da Lei nº4.320...: anexe aos autos as peças contábeis, previstas no art.101 da Lei nº4.320/64, dando-se ciência do teor da decisão... sentido de que nas próximas Prestações de Contas à atual gestão do FCE, com amparo no disposto no art.17 da Lei 12.509/95...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2014

aos artigos 85, 89, 98, 101, 102 , 103, 104, 105 e 106 da Lei Federal 4.320/64; e n) ausência de designação... e artigo 43 da Lei Federal 4.320/64; e) imperícia no planejamento orçamentário, cujo percentual de variação atingiu 45,48... e da União, em descumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 51 da Lei Complementar Federal 101/00; i) ausência...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2014

aos artigos 85 e 89 da Lei Federal 4.320/64 combinado com o artigo 11, alíneas “m” e “n” da Instrução Normativa 013.../STN, de 15.1.1997, artigo 66 da Lei Federal 8.666/93 e, ainda, os artigos 62 e 63 da Lei Federal 4320/64, débito... Permanente; e) infringência aos artigos 85, 101 e 104 da Lei Federal n° 4320/64, em razão da fragilidade dos Demonstrativos...

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