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28 de maio de 2016
Artigo 101 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 101 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

Andamento do Processo n. 00027816820148140121 - Ação Civil Pública - 20/05/2016 do TJPA

remessa de Balanço Patrimonial demonstrativo das Variações Patrimoniais, infringindo art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64... e 43 da Lei Federal n. 4.320/64; - não apropriação de encargos patrimoniais na ordem de R$ 278.506,93, infringindo art... de Processo Civill. Custas pelo requerido (art. 17 Lei Ação Civil Pública...

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

, infringindo art. 101 da Lei Federal n. 4.320 /64; - impondo recolhimento de R$ 15.203,69 referente a conta Agente Ordenador... do mérito nos termos do art. 487 7, I , do Novo Código de Processo Civil l. Sem custas (artigos 17 e 18 da Lei de Improbidade...$ 2.574.200,00 o limite legal, infringindo artigos 42 e 43 da L...

Inteiro Teor. : 9700961

com as normas contábeis vigentes, observando o disposto nos artigos 85, 89, 101 a 105 da Lei Federal n 4.320/64, evitando...  -        Federal n 4.320/64           Sistema de Controle  Art. 59 da Lei o  José Pessoa     4.8   Interno  Complementar n 101/00... encartada no Anexo 12 da Lei 4.320/64. De todo modo, cons...

Inteiro Teor. : 12503162

gerais do exercício, juntamente com os Balanços de que trata o artigo 101 da Lei Federal n 4.320 /64, não obstante... contábil, contrariando as normas vigentes, em especial a Lei Federal n 4.320 /64 (artigos 85, 89, 93 e 101) e a Portaria MPS... da execução orçamentária, contrariando o art. 100 da Lei Federal 4320 ...

Inteiro Teor. : 12503174

de os arts. 16 da Portaria MPS 402/2008. 87 e 88 da Lei Federal 4320/64, e também o art. (fls. 1000 a 1001...  Art. 85 da Lei o Federal n 4.320/64  Erison Glai de Souza Gomes  -  3.2.2 A  líquota de  o Art. 8 da o  Erison Glai     c...  Arts. 87 e 88 da Lei Federal o n 4.320/64 e art. 16 da o  Erison Glai de Sou...

Inteiro Teor. : 12801288

, observando o disposto nos artigos 85, 87, 88, 89 e 101 da Lei Federal n 4.320/64, evitando inconsistências e divergências...)   6.674.207,80   Fonte: Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei Federal . 4.320/64), fls. 31. Esta dívida é integrada... da Eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal) e ao art. 1 , pa...

Inteiro Teor. : 13055409

descumprimento das normas de controle interno vigentes, em especial os artigos 87 e 88 da Lei Federal 4.320 /64 e o art. 16..., em especial a Lei Federal 4.320 /64 (artigos 85, 89, 93 e 101) e a Portaria MPS 402/2008; À recorrente foi aplicada multa... descumprimento das normas de controle interno vigentes, e...

Inteiro Teor. : 13055380

gerais do exercício, juntamente com os Balanços de que trata o artigo 101 da Lei Federal no 4.320/64, não obstante... havido descumprimento das normas de controle interno vigentes, em especial os artigos 87 e 88 da Lei Federal no 4.320/64... havido descumprimento das normas de controle interno vigentes, em especial os...

Inteiro Teor. : 9400448

, em desconformidade com o previsto nos arts. 31 e 74 da Constituição Federal e o art. 59 da Lei Complementar 101/00 – Lei... e patrimonial da Prefeitura e mostrem as mutações ocorridas, consoante os arts. 90 a 93 e 101 a 106 da Lei Federal 4.320... inferior ao piso de 60% previsto pelo art. 60, XII do ADCT e art...

Inteiro Teor. : 10800566

do resultado patrimonial ao saldo do exercício anterior, em desacordo com a Lei 4320 /64, artigos 100 e 101 . A defesa... das metas fiscais da LDO do exercício a que se refere a Prestação de Contas (Lei Complementar Federal n.º 101 /00, artigo... e Assunção, relativas ao exercício financeiro de 2009 , dando-lhe qui...

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