Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 101 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 101 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 07/06/2016

as demonstrações contábeis submetidas à apreciação do Tribunal, contrariando os arts. 83, 85, 89 e 101 da Lei 4.320/1964... e os arts. 85 e 89 da Lei 4.320/1964 (seção 2, subitem 2.3.1.3); 6. divergência de R$ 512,45 entre o valor da guia... da Lei º 4.320/1964 e das Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 2.2...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

/36 da NBC - ITG - 2000 — Escrituração Contábil, art. 101 da Lei Federal 4.320 /64, item 3, 10, 11, 12, 19, 21, 24, 25... do conteúdo dispositivo dos Pareceres Prévios, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei Complementar 621/2012...Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016 ...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

Legal: artigos 85, 86, 89, 93, 101, 103 e 104, da Lei 4.320/1964; artigo 45, § 2º, da Constituição Estadual Em razão... Financeiras para arcar com as obrigações de despesas contraídas em final de mandato Base Legal: artigo 42 da Lei Complementar... da infração ao art. 42 da Lei Complementar 101/2012 -Obrigação de desp...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

Legal: artigos 85, 86, 89, 93, 101, 103 e 104, da Lei 4.320/1964; artigo 45, § 2º, da Constituição Estadual II..., da Lei 10.028/2000 e art. 454 da Resolução TC 261/2013, deixo de acatar pelas seguintes razões: a) O artigo 454... verificado, o descumprimento ao art. 42 da Lei Complementar 101/2000 não está in...

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

a Receber” Base Legal: artigos 85, 86, 89, 93, 101, 103 e 104, da Lei 4.320/1964; artigo 45, § 2º, da Constituição... ali enumeradas nos incisos I a IV (numeros clausus), entre as quais o descumprimento ao art. 42 da Lei Complementar 101... a infringência ao art. 42 da LRF constitui infração penal, prevista no arti...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

” e “Créditos a Receber” Base Legal: artigos 85, 86, 89, 93, 101, 103 e 104, da Lei 4.320/1964; artigo 45, § 2º, da Constituição... da lei n. 10.028/2000, pela violação ao inciso III do mesmo artigo 5º c/c art. 9º da lei n. 101/2000, tendo em vista... 42 da Lei Complementar . 101/2000 III - Seja emitido parecer prévi...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/05/2016

aos arts. 3º e 9º da Lei Orgânica do TCE, c/c o art. 101 da Lei n. 4.320/64, e ao art. 25 da Resolução n. TC-16/94, alterado... e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 6.1...-e, nos termos do art. 36, § 1º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2...

Andamento do Processo n. 00027816820148140121 - Ação Civil Pública - 20/05/2016 do TJPA

remessa de Balanço Patrimonial demonstrativo das Variações Patrimoniais, infringindo art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64... e 43 da Lei Federal n. 4.320/64; - não apropriação de encargos patrimoniais na ordem de R$ 278.506,93, infringindo art... de Processo Civill. Custas pelo requerido (art. 17 Lei Ação Civil Pública...

Pg. 1640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2016

, infringindo art. 101 da Lei Federal n. 4.320 /64; - impondo recolhimento de R$ 15.203,69 referente a conta Agente Ordenador... do mérito nos termos do art. 487 7, I , do Novo Código de Processo Civil l. Sem custas (artigos 17 e 18 da Lei de Improbidade...$ 2.574.200,00 o limite legal, infringindo artigos 42 e 43 da L...

Inteiro Teor. : 9700961

com as normas contábeis vigentes, observando o disposto nos artigos 85, 89, 101 a 105 da Lei Federal n 4.320/64, evitando...  -        Federal n 4.320/64           Sistema de Controle  Art. 59 da Lei o  José Pessoa     4.8   Interno  Complementar n 101/00... encartada no Anexo 12 da Lei 4.320/64. De todo modo, cons...

×