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19 de setembro de 2014
Artigo 101 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 101 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

Pg. 146. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

gerais do exercício por meio das peças contábeis obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64, especialmente... art.101 da Lei 4.320/64; e, IV. seja esclarecido ao responsável pelas contas que o presente julgamento circunscreve... que: I. as presentes contas sejam julgadas regulares com ressalvas, com fundam...

Pg. 147. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

formato exigido pelo art.101 da Lei 4.320/64 era mitigado por esta Corte até a edição da IN 01, de 16 de março de 2005... contábeis obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64, acompanho o Parecer. Por outro lado, a Comissão Especial... as diretrizes estabelecidas pelos arts.101-106 da Lei 4.320/64; v) ...

Pg. 149. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

obrigatórias, nos termos do art.101 da Lei 4.320/64; esclarecendo-se ao responsável pelas contas que o presente... Anuais da SESA, relativas ao exercício financeiro de 1996, nos termos do Art.15, II, e 17 da Lei 12.509/95, em face..., pelo julgamento regular com ressalvas, nos termos do art.1º, I, 15, II, e 17 da ...

Pg. 151. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

dos resultados gerais do exercício por meio das peças contábeis obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64..., previstas no art.101 da Lei 4.320/64, especialmente o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais..., com fundamento no art.1º, I, 15, II e 17, da Lei 12.509/95; II. seja san...

Pg. 152. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64; e, IV. seja esclarecido ao responsável pelas contas que o presente... das peças contábeis obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64, especialmente o Balanço Patrimonial e a Demonstração... assim que apresente, nas próximas contas, todas as peças contábei...

Pg. 153. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64, especialmente o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações..., nas próximas contas, todas as peças contábeis obrigatórias, previstas no art.101 da Lei 4.320/64; e, IV... com ressalvas, com fundamento no art.1º, I, 15, II, e 17, da Lei 12.509/95; II. sej...

Pg. 73. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/09/2014

, 104 e 105 da Lei 4.320/1964), e no demonstrativo da execução orçamentária por fonte de recurso; II. desenvolver... do artigo 4º; art.5º e seu §1º; arts.6º, 8º e 10, classe II do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo..., designado para este fim pela SEPLAG, de acordo com o estabelecido no Ar...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/08/2014

, em descumprimento ao art. 101 da Lei Federal 4.320/64; l) registro errôneo do valor da receita prevista no Balanço... Federal e art. 43 da Lei Federal 4.320/64; f) imperícia no planejamento orçamentário, cujo percentual de variação atingiu.../2000 c/c art. 1º da IN 18/TCER-2006 e Portaria STN 407/2011; k) ausência do...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/08/2014

disponíveis para este fim; e b) infringência aos artigos 101 e 102 da Lei Federal n. 4.320/64, c/c o inciso III..., § 1º, II, da Constituição Federal², combinado com o artigo 44, §§ 1º e 2º, da LC n. 228/00, alterado pela Lei n. 253/02... de 1988, c/c o art. 44 §§ 1º e 2º da Lei Complementar n. 228/02. Contudo o funda...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/08/2014

dos orçamentos e balanços (arts. 60, 101 e 105, da Lei Federal n. 4.320/64). Afronta à regulamentação sobre a concessão..., em infringência aos arts. 101 e 105, da Lei Federal n. 4.320/64, tópico 2.2.“b”, relatório técnico, às fls. 3741/3745; II... do Estado de Rondônia. Exercício de 2007. Infringência às Normas de Di...

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