Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/12/2016

ao disposto nos Artigos 40, 41, 42, 43, 46, 85, 86, 90 e 91 da Lei Federal 4.320/64. Divergências na movimentação e no... nos Artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, § 4º, da Lei Federal 4.320/64. Por oportuno, sugerimos a aplicação de multa... da apresentação destas contas, a teor do estabelecido pela Resolução TC ...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/12/2016

(Item 3.12). Inobservância ao disposto nos Artigos 40, 41, 42, 43, 46, 85, 86, 90 e 91 da Lei Federal 4.320/64...). Inobservância ao disposto nos Artigos 85, 86, 96, 100, 101, 104 e 105, § 2º, da Lei Federal 4.320/64. Divergência no saldo...). Inobservância ao disposto nos Artigos 85, 86, 100, 101, 103, 104 e 105, ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/11/2016

na LOA ao invés de lei específica; q) infringência aos art. 43 , § 3º da Lei Federal n. 4.320 /64 c/c art. 167, inciso V... n. 42 /1997 c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320 /64, pelo pagamento indevido de gratificação por serviços.... 42/1997 c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320 /64, pelo pagamento ind...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/10/2016

responsável: Sr. Anselmo Tozi Base Legal: Lei Federal 4.320 /64, Art. 89 c/c Art. 90 Resolução TC 182/02, Art. 105, III... de Extratos Bancários Gestor responsável: Sr. Anselmo Tozi Base Legal: Lei Federal 4.320 /64, Art. 89 c/c Art. 90 Resolução TC... 182/02, Art. 105, III, inciso d, alterado pela resolução TCEES ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/10/2016

Stefanon Base Legal: Lei 4.320/64, art. 89 c/c art 90; Resolução TC 182/02, art. 105, III, inciso d, alterado pela Resolução... argumentação: “A Lei Complementar 288/2004 que reorganiza a estrutura organizacional básica do IESP e dá outras providências... ao nível central da SESA. A Lei Complementar 348/2005, qu...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/10/2016

aos artigos 75, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64; 6.2.3. prevenir e corrigir as irregularidades mencionadas no Capítulo 7... mensal – média/mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei... arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º da ...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/10/2016

previdenciários; d) infringência aos artigos 90 e 105 da Lei Federal 4.320 /64 em razão da divergência entre o saldo... ao caput do artigo 37 da Constituição Federal , c/c os artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320 /64 pelo pagamento irregular..., 85, 87, 88, 90, 93 e 97 da Lei Federal 4.320/64 por deixar de ins...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/10/2016

$ 3.643,85 (art. 90 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964/ Seção III, Item 2.2, do RIT n.º 1014/2014); d... do Maranhão, com fundamento no art. 172, III, da Constituição Estadual e nos arts. 1.º, III, e 22, II, da Lei 8.258... do relatório e proposta de decisão do Relator, conforme art. 104, § 1.º, da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 43444320024036108 SP

antes do Empenho, ferindo os termos do artigo 60 da Lei   4.320/64  que veda a realização de despesa sem prévio empenho... do artigo 90 da Lei 4.320/64:  A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários.../86 e aos ditames da Lei 4.320/64, que dispõe sobre a elaboração d...

Pg. 81. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

da ITI 822/2012) Base legal: art. 85 a 90 da Lei 4.320/64; e art. 22 do Decreto Estadual 4067-N/1996. Destacou... nos itens 3.1.1.1 e 3.1.1.2 da ITC 8388/2014, na forma do artigo 84, inciso III, alínea d, da Lei Complementar 621... e correção monetária conforme determina o art. 43 c/c o art. 42 da Lei Complem...

×