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31 de julho de 2015
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/07/2015

verificou a composição dos procedimentos de despesa (art. 63 da Lei 4.320/64); Ausência de recolhimento de encargos... diversas da estabelecida em lei (art. 167, IV da CF, art. 71 da Lei n.º 4.320/64). Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela..., nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou leg...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 20/07/2015

com os dados evidenciados na Prestação de Contas, zelando pelo art. 90 e § 1º do art. 105 da Lei 4.320 /64, c/c o Princípio... da Emenda Constitucional 15/95; art. 18 , inciso I, da Lei Complementar 06 /91; arts. 1º , inciso I, e 29 da Lei.... 25, todos da Lei 2.423 /96, em decorrência de atos praticados com ...

Pg. 34. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/06/2015

de despesas de exercícios anteriores, tratado no art. 37 da Lei Federal 4.320/64, somente ocorrerá após o cumprimento..., contrariando o disposto no art. 50, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos artigos 60, 85, 89 e 90 da Lei... Federal 4320/64; . Assunção de obrigações que excederam os créditos orç...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 12/05/2015

. 85, 90 e 101 da Lei 4.320/1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 2.2 (subitem 2.4.5.3, “e”, da seção... e da Senhora Kátia Cilene Lima Bezerra, com base no art. 22, II, da Lei Estadual 8.258/2005, em razão das seguintes... financeiro de 2010, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado ...

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/03/2015

aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.2. Valores lançados no Razão...) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.4. Divergência...) – infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c...

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/03/2015

Silvio Ávidos) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.2...) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.3. Conciliação... conciliados (IESP) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução...

Pg. 56. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/03/2015

aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.5. Discordância entre Inventário..., inciso VI, da Resolução TC-182/2002 e 85 c/c 94 da Lei 4.320/64; 1.7. Ausência de indicação dos valores individuais...) - infringência ao artigo 60 da Lei 4.320/64; 1.15. Falha na liquidaç...

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/03/2015

) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.2. Valores lançados no Razão... aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.3. Conciliação bancária não representa...) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolu...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/02/2015

), inobservando os arts. 83 e 90, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 (seção II, item 2.3.1.4 e seção III, item 3.2 do RIT n.º....º, 85 e 89, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964 (seção V, item 5.1, do RIT n.º 352/2012);; c) condenar..., de 17 de março de 1964 (seção VI, itens 6.1.1.1 e 6.3, do RIT n.º...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/02/2015

de junho de 1993, o art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 8.441... e 89, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, art. 12, I, “j”, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e Anexo...), inobservancia dos arts. 85 e 89, da Lei Federal n º 4.320, de 17...

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