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02 de setembro de 2015
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 31/08/2015

orçamentário da universalidade, os arts. 83, 85, 89, 90, 91 e 101 a 105 da Lei 4.320/1964 e as Normas Brasileiras... da norma estabelecida no parágrafo único do art. 53 da Lei Orgânica do TCE/MA e os arts. 1º e 6º da IN TCE/MA 008...$ 500.000,00, inobservando o disposto no art. 23 da Lei 8.666/1993 (seção II,...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 31/08/2015

$ 642.752,85), contrariando ao quedispõem os arts. 85, 89, 90, 91 e 101 da Lei 4.320/1964 e as Normas Brasileiras..., com base no art. 1º, inciso II, c/c o art. 22, inciso II, da Lei Estadual 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica... dos membros da comissão permanente de licitação para aferir o cumprimento do...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 31/08/2015

contábil da oportunidade, os arts. 85, 89, 90, 91 e 101 da Lei 4.320/1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T 1... o disposto no art. 4º, I, “a” da Lei Complementar 101/2000 e o art. 48, “b” da Lei 4.320/1964 (seção IV, subitem 3.1... como não registrou o valor repassado no Balanço Financeiro do Mu...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

da Lei n.º 4.320/1964 e as regras do anexo II da Instrução Normativa TCE/MA n.º 009/2005, cuja impropriedade é de natureza.../2014, item 14, fl. 143) - contrariando o disposto no art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos arts. 85, 89 e 90..., contrariando a norma contida no art. 29-A da Constituição Federal e art...

Pg. 215. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/08/2015

de Novembro de 1998, vigente a época, Artigos 63, 83, 90 e 94 da Lei 4.320/64, artigos 66, 139, 145 e 148 do Decreto... 10.2.2010). 7. In casu, verifica-se a contrariedade aos artigos 17, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.429/92, porque há, em tese... do artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal e da Lei 8.429/92, some...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/08/2015

das variações patrimoniais; e c) infringência aos artigos 85, 90, 91 e 102 da Lei Federal 4.320/64, ante o registro..., 102, 103 e 104 da Lei Federal 4.320/64 ante a elaboração incorreta dos balanços orçamentário, financeiro e demonstração... SILVA, por unanimidade de votos, em: I – Julgar regular com ressalvas, nos t...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 19/08/2015

; - Irregularidades pertinente aos registros contábeis (art. 90 da Lei n.º 4.320/64): Vistos , relatados e discutidos... e nos arts. 61 a 63 e 120 da Lei Estadual 5.888/09, e nos termos da declaração de voto do Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho... Filho, autor do primeiro voto vencedor (art. 113, parágrafo único,...

Pg. 160. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/08/2015

/MS 3.925, de 13 de Novembro de 1998, vigente a época, Artigos 63, 83, 90 e 94 da Lei 4.320/64, artigos 66, 139..., julgado em 17.12.2009, DJe 10.2.2010). 7. In casu, verifica-se a contrariedade aos artigos 17, §§ 7º e 8º, da Lei n. 8.429/92... que foi expressamente capitulado dentre as condutas que caracterizam ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 06/08/2015

aos balancetes mensais (art. 16 e art. 17 da Resolução 904/09); Irregularidade de registro contábil (art. 90 da Lei ... 4.320/64); Irregularidade na composição dos procedimentos de licitação (art. 4º da Lei 8.666/93); Irregularidade... (art. 23, § 2º da Lei 8.666/93); Irregularidade na composição dos proced...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 20/07/2015

verificou a composição dos procedimentos de despesa (art. 63 da Lei 4.320/64); Ausência de recolhimento de encargos... diversas da estabelecida em lei (art. 167, IV da CF, art. 71 da Lei n.º 4.320/64). Decidiu a Primeira Câmara, ainda, unânime, pela..., nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou leg...

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