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23 de abril de 2014
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

, 89 e 90 da Lei 4.320/64, recomendando a gestor que observe os prazos para remessa; 8.2. Aplicar a penalidade de multa... autoridade competente. 5.3. Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 e descumprimento da IN 001/ 2009 – Anexo I... Normativa citada. 5.5. Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 (subitem 2.1.2,”f”); Refere-se a divergência...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

. Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 e descumprimento da IN 001/ 2009 – Anexo I, item 13 (subitem 2.1.2... somente os valores movimentados no exercício, como se observa no comentário ao artigo 103 da Lei 4.320/64. O extrato... pelo qual conclui-se pela Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 e descumprimento da IN 001/2009 – Anexo I, item...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

. 6/94 - Lei Orgânica deste Tribunal, face a Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64, recomendando a gestor..., de responsabilidade do Sr. Dormeval Xavier de Souza – Presidente, nos termos do artigo 17, III, “b”, da Lei Complementar ... do art. 17 da Lei Complementar Estadual 006/94; 8.2. Determinar a expedição da certidão de quitação à Responsável...

Pleno do TCE-MT alerta gestor que não contrate bens e serviços à revelia da lei

de emergência, ocasionadas por desídia administrativa; que observe a Lei . 4.320/64, no que se refere aos estágios... a 100 da Lei n. 4.320, de 1964 Também foi determinado que aprimore os processos de prestações de contas de diárias... da dívida ativa do Município, observando-se o disposto nos arts. 1, 12 e 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c os arts. 90...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/04/2014

governamental; q) Infringência ao art. 60 da Lei Federal 4.320/64 c/c com o artigo 42 da Lei Complementar .101...) Descumprimento aos arts. 85 e 89 da Lei 4.320/64 c/c art. 72 da Lei 9.394 de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases..., 94, 95, 96 e 105 da Lei Federal 4.320/64 e à alínea “n” do inciso VI do artigo 11 da Instrução Normativa 013/TCERO...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2014

(anexo TC-23); o) infringência aos artigos 85, 90, 91 e 102 da Lei Federal n. 4.320/64, pelo registro errôneo do valor... da despesa autorizada no Balanço; p) infringência aos artigos 85, 103 e 105 da Lei Federal 4.320/64, combinado... 4.320/64 e também à alínea "n" do inciso VI do artigo 11 da Instrução Normativa 013/TCERO/2004, pela dissonância...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/03/2014

, da Lei Orgânica Municipal, 83, 85, 89 e 90 da Lei n. 4.320/64 e 31 e 74, II, da Constituição Federal; 6.2.2.2. R... a 90 da Lei n. 4.320/64. 6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem... sem comprovação da sua efetiva liquidação, em desatendimento aos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64 e 57 e 58 da Resolução n...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/03/2014

que norteiam a ação governamental; q) Infringência ao art. 60 da Lei Federal 4.320/64 c/c com o artigo 42 da Lei... aos art. 85, 89 e 90 da Lei Federal 4.320/64 c/c art. 50 da Lei Complementar 101/2000, em virtude da não evidenciação... bimestre; j) Descumprimento aos arts. 85 e 89 da Lei 4.320/64 c/c art. 72 da Lei 9.394 de 20/12/1996 (Lei...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/02/2014

Financeiro Realizável; e q) infringência aos artigos 85, 104 e 105 da Lei Federal 4.320/64 e também à alínea "n... aos artigos 85, 90, 91 e 102 da Lei Federal n. 4.320/64, pelo registro errôneo do valor da despesa autorizada no Balanço; p...) infringência aos artigos 85, 103 e 105 da Lei Federal 4.320/64, combinado com a alínea "m" do inciso VI do artigo 11...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/02/2014

com os arts. 4º e 12, §1º, da Lei (federal) n. 4.320/64 c/c o art. 37, §6º, da Constituição Federal (item 1.1.3 do Relatório DMU..., descumprindo os arts. 90 e 105, § 3º, da Lei n. 4.320/64 (item A.1 do Relatório DMU n. 661/2010); 6.2.2. R$ 800,00.... Aplicar ao Sr. Marcílio Guilherme Ávila - já qualificado, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual...

ou

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