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26 de abril de 2015
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/03/2015

aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.2. Valores lançados no Razão...) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.4. Divergência...) – infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c...

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/03/2015

Silvio Ávidos) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.2...) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.3. Conciliação... conciliados (IESP) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução...

Pg. 56. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/03/2015

aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.5. Discordância entre Inventário..., inciso VI, da Resolução TC-182/2002 e 85 c/c 94 da Lei 4.320/64; 1.7. Ausência de indicação dos valores individuais...) - infringência ao artigo 60 da Lei 4.320/64; 1.15. Falha na liquidaç...

Pg. 58. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/03/2015

) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.2. Valores lançados no Razão... aos artigos 105, inciso III, da Resolução TC-182/2002 e 89 c/c 90 da Lei 4.320/64; 1.3. Conciliação bancária não representa...) - infringência aos artigos 105, inciso III, da Resolu...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/02/2015

), inobservando os arts. 83 e 90, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 (seção II, item 2.3.1.4 e seção III, item 3.2 do RIT n.º....º, 85 e 89, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964 (seção V, item 5.1, do RIT n.º 352/2012);; c) condenar..., de 17 de março de 1964 (seção VI, itens 6.1.1.1 e 6.3, do RIT n.º...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/02/2015

de junho de 1993, o art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 8.441... e 89, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, art. 12, I, “j”, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e Anexo...), inobservancia dos arts. 85 e 89, da Lei Federal n º 4.320, de 17...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/01/2015

$ 1.482,00, em desacordo com o art. 90 da Lei 4.320/1964 (seção III, item 3.3.2); 6. Despesas irregulares, não... valor total de R$ 1.482,00, em desacordo com o art. 90 da Lei 4.320/1964 (seção III, item 3.3.2); c) aplicar à... no art. 10, §4º, II e III, da Instrução Normativa TCE/MA 17/2008, combinado com o a...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 06/01/2015

e o conhecimento da composição patrimonial, contrariando os arts. 90 e 105, §3º, da Lei n. 4.320/64 (item A.2 do Relatório... desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000): 6.1.1... do Relatório DMU). 6.2. Aplicar à Sra. MARIA JUÇARA PAMPLONA –...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/12/2014

Federal de 1988 e os arts. 89 e 90, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964 (item 7, subitem 7.6, do RIT n.º 108...” da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e os arts. 85 e 89, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964 (item 3..., da Constituição Federal de 1988 e os arts. 85 e 89, da Lei Federal n º ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/12/2014

das normas que regem as finanças públicas, especificamente os artigos 83, 85, 86, 90 e 103 da Lei 4.320/64, além... com o artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 - Lei Orgânica... da Silva Santos, Prefeito Municipal. Aplicar, nos termos do artigo 73, inci...

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