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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Andamento do Processo n. 0602775-71.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 19/12/2016 do TSE

e artigos 83, 84, 85, 86, 90 e 103, caput, da Lei Federal 4.320/64. Agentes responsáveis: Marcos Fernando Moraes... e consequentemente a inelegibilidade contida no art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90. Convém ressaltar.... 1º da Lei Municipal 773/2011, e o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, tendo co...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/12/2016

/2000 e artigos 83, 84, 85, 86, 90 e 103, caput, da Lei Federal 4.320/64. Agentes responsáveis: Marcos Fernando Moraes... 773/2011; e art. 42 da Lei Federal 4.320/64. Agentes responsáveis: Marcos Fernando Moraes –Prefeito Municipal (01/01...) Base Legal: artigos 83, 85, 86, 89, 92, 101, 104 e 105, inciso V, da Lei Fede...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 13/12/2016

e registros contábeis referentes as receitas CIDE e FEX, em desconformidade ao que dispõe o artigo 90 da Lei Federal ... os arts. 195 , I , da Constituição Federal e artigo 22 , inciso I da lei 8.212 /1991; 9) Divergência entre a arrecadação... do Ativo Imobilizado; 13) Adotar medidas para que as informações rela...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 13/12/2016

ao imposto FEX, destacado no Quadro 18, em desconformidade ao que dispõe o artigo 90 da Lei Federal 4320/64; 13) Não...) Publicar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária no prazo fixado no art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal...; 2) Publicar os Relatórios de Gestão Fiscal no prazo fixado no art. 54...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/12/2016

ao disposto nos Artigos 40, 41, 42, 43, 46, 85, 86, 90 e 91 da Lei Federal 4.320/64. Divergências na movimentação e no... nos Artigos 85, 98, 100, 101, 104 e 105, § 4º, da Lei Federal 4.320/64. Por oportuno, sugerimos a aplicação de multa... da apresentação destas contas, a teor do estabelecido pela Resolução TC ...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/12/2016

(Item 3.12). Inobservância ao disposto nos Artigos 40, 41, 42, 43, 46, 85, 86, 90 e 91 da Lei Federal 4.320/64...). Inobservância ao disposto nos Artigos 85, 86, 96, 100, 101, 104 e 105, § 2º, da Lei Federal 4.320/64. Divergência no saldo...). Inobservância ao disposto nos Artigos 85, 86, 100, 101, 103, 104 e 105, ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 09/11/2016

na LOA ao invés de lei específica; q) infringência aos art. 43 , § 3º da Lei Federal n. 4.320 /64 c/c art. 167, inciso V... n. 42 /1997 c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320 /64, pelo pagamento indevido de gratificação por serviços.... 42/1997 c/c os arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320 /64, pelo pagamento ind...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/10/2016

responsável: Sr. Anselmo Tozi Base Legal: Lei Federal 4.320 /64, Art. 89 c/c Art. 90 Resolução TC 182/02, Art. 105, III... de Extratos Bancários Gestor responsável: Sr. Anselmo Tozi Base Legal: Lei Federal 4.320 /64, Art. 89 c/c Art. 90 Resolução TC... 182/02, Art. 105, III, inciso d, alterado pela resolução TCEES ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/10/2016

Stefanon Base Legal: Lei 4.320/64, art. 89 c/c art 90; Resolução TC 182/02, art. 105, III, inciso d, alterado pela Resolução... argumentação: “A Lei Complementar 288/2004 que reorganiza a estrutura organizacional básica do IESP e dá outras providências... ao nível central da SESA. A Lei Complementar 348/2005, qu...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/10/2016

aos artigos 75, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64; 6.2.3. prevenir e corrigir as irregularidades mencionadas no Capítulo 7... mensal – média/mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei... arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei n. 4.320/64 e artigo 1º da ...

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