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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/04/2016

Dessa forma, entendo como satisfeitos os requisitos previstos no art. 65 c/c 66, parágrafo único, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, motivo pelo qual conheço da representação. Quanto ao

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 31/03/2016

8.4.2. elabore os demonstrativos contábeis em conformidade com a Lei nº 4.320/64; 8.4.3. observe a Lei Complementar nº 101/2000 c/c a Instrução Normativa nº 002/2004-TCE/ RR, em relação ao

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 03/03/2016

MEDIDA CAUTELAR UNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE SANEAMENTO DO RECIFE INTERESSADA: Srª. SIMONE VASCONCELOS RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 0156/16

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 02/03/2016

conformidade com o parecer do Ministério Público de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas , com fundamento no art. 122, II da Lei Estadual n.º 5.888/09, nos termos e pelos fundamentos

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 18/02/2016

Vistos , relatados e discutidos os p resentes autos, considerando a informação da II Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual – DFAE, às fls. 01/40 da p eça 04, o

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 16/02/2016

tributária e creditícia, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 6º da Constituição Federal e artigo 150, § 6º da Constituição Estadual. DECIDE , também, determinar , com fundamento no artigo

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 02/02/2016

Advogados : Antônio de Sousa M acêdo Júnior (OAB/PI nº 2.291) e outro – (Procuração: fl. 48 da p eça 21); M arcos Patrício Nogueira Lima (OAB/PI nº 1.973) e outros – (Procuração: fl. 04 da p eça 44)

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/02/2016

te instruído, portanto, apto a um julgamento de mérito, eis que observados todos os trâmites legais e regimentais. Neste sentido, ante a documentação conduzida aos autos, com as manifestações da Área

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/01/2016

parceria etc), mês a mês; Extratos bancários completos de todas as contas existentes em 31 de dezembro, ainda que nãotenha havido movimentação no período, acompanhados da respectiva conciliação

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/01/2016

Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão Presidente Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo: 4907/2012 Natureza: Tomada de

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