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27 de março de 2015
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 23/02/2015

), inobservando os arts. 83 e 90, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 (seção II, item 2.3.1.4 e seção III, item 3.2 do RIT n.º....º, 85 e 89, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964 (seção V, item 5.1, do RIT n.º 352/2012);; c) condenar..., de 17 de março de 1964 (seção VI, itens 6.1.1.1 e 6.3, do RIT n.º...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/02/2015

de junho de 1993, o art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 8.441... e 89, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, art. 12, I, “j”, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e Anexo...), inobservancia dos arts. 85 e 89, da Lei Federal n º 4.320, de 17...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/01/2015

$ 1.482,00, em desacordo com o art. 90 da Lei 4.320/1964 (seção III, item 3.3.2); 6. Despesas irregulares, não... valor total de R$ 1.482,00, em desacordo com o art. 90 da Lei 4.320/1964 (seção III, item 3.3.2); c) aplicar à... no art. 10, §4º, II e III, da Instrução Normativa TCE/MA 17/2008, combinado com o a...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 06/01/2015

e o conhecimento da composição patrimonial, contrariando os arts. 90 e 105, §3º, da Lei n. 4.320/64 (item A.2 do Relatório... desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000): 6.1.1... do Relatório DMU). 6.2. Aplicar à Sra. MARIA JUÇARA PAMPLONA –...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/12/2014

Federal de 1988 e os arts. 89 e 90, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964 (item 7, subitem 7.6, do RIT n.º 108...” da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 e os arts. 85 e 89, da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964 (item 3..., da Constituição Federal de 1988 e os arts. 85 e 89, da Lei Federal n º ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/12/2014

das normas que regem as finanças públicas, especificamente os artigos 83, 85, 86, 90 e 103 da Lei 4.320/64, além... com o artigo 75, todos da Constituição Federal, e no artigo 70, inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 - Lei Orgânica... da Silva Santos, Prefeito Municipal. Aplicar, nos termos do artigo 73, inci...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

, entre outros, dos arts. 95 e 96 da Lei 4.320/1964; 1.8.1.3. fragilidades da estrutura de governança, controles internos... da Lei 4.320/1964; 1.8.1.8. força de trabalho inadequada em número, capacitação e valorização, bem ainda, fragilidades..., inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Intern...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 11/12/2014

, em desrespeito ao comando insculpido nos arts. 60, 85 e 90 da Lei (federal) n. 4.320/64, bem como ao art. 50, inc. II da Lei..., podendo ocasionar a realização de despesas irregulares, em afronta aos artigos 4º, 12, §1º e 61 da Lei n. 4.320/64, art... Básica, em desacordo com o art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 c/...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

os artigos 90 e 91 da Lei Federal n. 4.320/64 - elaboração inadequada do Balanço Orçamentário - divergência na ordem de R... os artigos 101 e 103 da Lei Federal n. 4.320/64 - o Balanço Financeiro não reflete com fidedignidade a movimentação...’, da Lei Complementar n. 154/1996, em virtude de violação a normas legais e...

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2014

de corrigir os valores registrados em dobro, nos termos do artigo 90 da Lei 4.320/1964 -irregularidade JC 09 – subitem 4.2.1... dos impostos de sua competência; b) abstenha-se de realizar despesas que caracterizem inobservância à Lei 4.320/1964... demonstrado o interesse público, caracterizando inobservância à L...

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