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26 de junho de 2016
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/06/2016

. 8º da Resolução 905/2009); Irregularidade de registro contábil (art. 90 da Lei 4.320/64); Ausência de licitação... em razão de fragmentação do objeto (art. 23, §2º da Lei 8.666/93); Inadimplências, causando perda patrimonial... com encargos moratórios (art. 10, caput da Lei 8.429/92); Irregularidade de ví...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/06/2016

reais), pela divergência nos registros da despesa empenhada, descumprindo os arts. 83 a 85 e 90 da Lei 4.320/1964 (3.3.1...$ 20.124.762,57), descumprindo o art. 21 da lei 11.494/2007 (1.2 – III - RI 4.617/2015-SUCEX 15); 3- multa de R$ 4.000,00...$ 106.229,61, descumprindo o art. 21 da Lei 11.494/2007 (3.3.3....

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/06/2016

, em sessão plenária ordinária, com fulcro no art. 1º, II, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), à... com ressalva as contas prestadas Senhora Luiza Moura da Silva Rocha, com fundamento no art. 21 da Lei 8.258/2005, por restarem...), com fundamento no art.172, IX, da Constituição Estadual,...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 21/06/2016

Balanço Geral e nos Balancetes Mensais, em desacordo com o determina o art. 90 da Lei 4.320 /64. Vistos, relatados... de registro contábil constatada no Balanço Geral e nos Balancetes Mensais, contrariando o que determina o art. 90 da Lei..., da Lei Estadual 5.888/09, pelo, nos termos e pelos fundamentos expostos n...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 21/06/2016

Balanço Geral e nos Balancetes Mensais, em desacordo com o determina o art. 90 da Lei 4.320 /64. Vistos, relatados... de registro contábil constatada no Balanço Geral e nos Balancetes Mensais, contrariando o que determina o art. 90 da Lei..., da Lei Estadual 5.888/09, pelo, nos termos e pelos fundamentos expostos n...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

(item 2.2 da ICC) Base Legal: artigos 85 e 90 da Lei 4.320/64 e art. 127, inciso IV da Resolução TC 182/2002... Orçamentário (item 2.4 da ICC) Base Legal: artigos 85, 90, 91 da Lei 4.320/64 e art. 127, inciso IV da Resolução TC 182... – educação infantil e ensino fundamental (FUNDEB). Base Legal: artigo 85 da Lei 4.32...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

na relação dos créditos adicionais (item 2.5 da ICC) Base Legal: artigos 85, 90, 91 da Lei 4.320/64 e art. 127, inciso IV... Balanço Patrimonial (item 2.12 da ICC) Base Legal: artigo 85 da Lei 4.320/64 e ao art. 127 inciso II da Resolução TC 182/2002... Líquido no valor de R$ 273,10 (item 2.7 da ICC) Base Legal: artig...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

QUANTO AO VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS NO EXERCÍCIO (ITEM 3.1 da ITI) -ARTIGOS 85 E 90 DA LEI 4.320 /64... , nos termos do § 1º do art. 94 da Lei Complementar 621/2012 c/c § 1º do art. 177 da Resolução TC 261/2013 (Regimento... único, da Lei Complementar 621/2012, encontrando-se os autos disponíveis ...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

, 11/2006, 17/2007, 12/2008, 14/2009 e 18/2010; artigos 75, inciso I, 76 e 77 da Lei Federal 4.320/1964; artigos 32, caput...: artigos 85 e 90 da Lei Federal 4.320/1964. 5.2. Abertura de Créditos Adicionais com Base em Decretos que Não Indicam..., INCISO I, 76 E 77, DA LEI FEDERAL 4.320/64; ARTIGOS 32, CAPUT, E INCISO ...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

: Artigos 85 e 90 da Lei Federal 4.320/1964. Responsável: Pedro Chaves Oliveira Junior 3.2.2 Abertura de créditos... 3.2 do RTC 131/2014) Base Legal: Artigos 7º, inciso I, e 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964. Responsável: Pedro... semelhante está disposta no artigo 5º da Lei 8.666/93, a saber: “Art. 5º Todos...

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