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26 de maio de 2016
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/05/2016

. 90 da Lei 4.320/64; c) Descumprimento do art. 29-A, I da CF/88, no que respeita ao total da despesa da Câmara.../88. Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime , a teor do prescrito nos termos do art. 79, I e II da Lei Estadual ..., DA LEI ESTADUAL 5.888/09. APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 400 UFR-PI AO R...

Inteiro Teor. : 11035912

diversos dispositivos legais que tratam da contabilidade pública, como os artigos 35, 60, 89, 90 e 100 da lei 4.320/64. O recorrente não...; • Das inconsistências nas demonstrações contábeis; • Da insuficiência financeira em desacordo com o artigo 42 da Lei... de ensejar multa prevista no art.73, inciso III, da Lei Es...

Inteiro Teor. : 13009667

da Lei 4320/64. dessa forma, os artigos 35, 60, 89, 90 e A ao defesa RPPS, alega e que que toda o valor a não dívida... Municipal dos e contrariou as disposições da Lei Federal 4.320/64; Considerando devida ao Regime o não Geral... ao Regime o Próprio artigo 15 de da Previdência Lei Municipal Social 620/06; C...

Inteiro Teor. : 10023045

-------------------- 4.2 Inconsistências nas informações contábeis. Artigos 84, 85, 89 e 90 da Lei Federal n.º 4.320/64 e os artigos 53... que tratam de contabilidade pública, tais como os artigos 84, 85, 89 e 90 da Lei Federal n.º 4.320/64 e os artigos 53... ao disposto no § 2º do artigo 21 da Lei Federal 11.494/2...

Inteiro Teor. : 9200435

/Planejamento e nos artigos 13, 61, 90 da Lei Federal 4.320/64. Após a análise dos documentos constantes às fls. 3527 a 4223... de descumprimento à Constituição Federal, art. 37 e à Lei Federal 4.320/64, artigos 84, 87, 88 e 93, bem como à...  Odimeres José da Silva  16.300,00  4.4   Despesas irregulares com verb...

Inteiro Teor. : 10023641

Federal . 4.320/64, tais como os artigos 80, 83 e 90, além do artigo 55, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar ... do exercício anterior (fls. 230/234 e 4942), em desacordo com o § 4º do Art. 51 da Lei 8.666/93. A Equipe de auditoria... a prestação de contas”. Segundo o art. 51, §4º, da Lei Federal 8.666...

Inteiro Teor. : 10020391

, tais como os artigos 84, 85, 89 e 90 da Lei Federal 4.320/64, a Portaria Interministerial 163/01 e os artigos 53... contábeis e contrariam os artigos 85 e 89 da Lei Federal n 4.320/64. Além disso, é dever do gestor zelar pelo cumprimento... 4.320/64,  Ricardo José Barbosa Camelo  -----------  4.2   informações ...

Inteiro Teor. : 10900561

Federal 4.320 /64, artigos 90 a 105 , bem assim da Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 54 e 55; CONSIDERANDO... da Transparência e às disposi ções da Lei Federal 4.320 /64, artigos 90 a 105 , bem assim da Lei de Responsabilidade Fiscal... por praticar no exercício ato financeiro encerrada no imediatamente ar...

Inteiro Teor. : 13902088

em desacordo com os art. 62 e 63 da Lei 4.320/64, sem prejuízo de aplicação da multa capitulada no artigo 73, inciso II... as finanças públicas, especificamente os artigos 83, 85, 86, 90 e 103 da Lei 4.320/64, além da aplicação da multa capitulada... 8.212/91, Art. 35, II e art. 100 da Lei Federal 4.320/64; A...

Inteiro Teor. : 8200063

e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além dos artigos 13, 61, 90 da Lei 4.320/64. 6. Grande parte das notas... as determinações da Lei 4.320/64 (art. 58 ao art. 65, CAPÍTULO III – Da Despesa), e do art. 37, inciso XXI da CF. 4. Muitas dessas.... 3º da Lei 1.422/06 e o art. 63 da Lei 4.320/64. ...

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