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24 de outubro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/09/2014

contábil, contrariando ainda os artigos 83, 88, 89, 90, 91 e 103 da Lei 4.320/64 e representando liberação de verba pública..., contrariando, em tese, o artigo 35, inciso II e artigo 37, ambos da Lei 4.320/1964, consistindo, em tese, fatos tipificados...$ 120.566,40 E ao membro da Defensoria Pública H. S. G, contraria...

Pg. 46. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/09/2014

, §§ 2º e 3º, 83 e 90 da Lei 4.320/1964, art. 50, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 49... quitação plena aos responsáveis indicados, da forma a seguir indicada: I – nos termos do inciso II do art. 17 da Lei... em “Restos a Pagar”, no encerramento do exercício de 2004, contrariando o disposto no...

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/09/2014

contábil, contrariando ainda os artigos 83, 88, 89, 90, 91 e 103 da Lei 4.320/64 e representando liberação de verba pública... 1583, no total de R$ 549.720,00, contrariando, em tese, o artigo 35, inciso II e artigo 37, ambos da Lei 4.320/1964... e R$ 120.566,40 ao Dr. Hércules da Silva Gahyva, contrariando os artigos ...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/05/2014

”, da Lei Complementar . 6/94 - Lei Orgânica deste Tribunal, face a Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64... II do art. 17 da Lei Complementar 006/94; aplicar ao Responsável a multa de 30% dos vencimentos anuais percebidos..., sob a responsabilidade da Sra. IRACI OLIVEIRA DA CUNHA com fundamento no in...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/05/2014

e 90 da Lei 4.320/64, recomendando ao gestor que observe os prazos para remessa; aplicar a penalidade de multa..., com fulcro no inciso II do art. 17 da Lei Complementar 006/94; aplicar ao Responsável a multa de 30% dos vencimentos... do artigo 17, III, “b”, da Lei Complementar . 6/94 - Lei Orgânica deste Tribuna...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

, 89 e 90 da Lei 4.320/64, recomendando a gestor que observe os prazos para remessa; 8.2. Aplicar a penalidade de multa... autoridade competente. 5.3. Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 e descumprimento da IN 001/ 2009 – Anexo I... Normativa citada. 5.5. Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/6...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

. Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 e descumprimento da IN 001/ 2009 – Anexo I, item 13 (subitem 2.1.2... somente os valores movimentados no exercício, como se observa no comentário ao artigo 103 da Lei 4.320/64. O extrato... pelo qual conclui-se pela Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

. 6/94 - Lei Orgânica deste Tribunal, face a Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64, recomendando a gestor..., de responsabilidade do Sr. Dormeval Xavier de Souza – Presidente, nos termos do artigo 17, III, “b”, da Lei Complementar ... do art. 17 da Lei Complementar Estadual 006/94; 8.2. Determinar a e...

Pleno do TCE-MT alerta gestor que não contrate bens e serviços à revelia da lei

de emergência, ocasionadas por desídia administrativa; que observe a Lei . 4.320/64, no que se refere aos estágios... a 100 da Lei n. 4.320, de 1964 Também foi determinado que aprimore os processos de prestações de contas de diárias... da dívida ativa do Município, observando-se o disposto nos arts. 1, 12 e 13 da Le...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/04/2014

governamental; q) Infringência ao art. 60 da Lei Federal 4.320/64 c/c com o artigo 42 da Lei Complementar .101...) Descumprimento aos arts. 85 e 89 da Lei 4.320/64 c/c art. 72 da Lei 9.394 de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases..., 94, 95, 96 e 105 da Lei Federal 4.320/64 e à alínea “n” do inciso VI do...

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