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24 de julho de 2016
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 12/07/2016

de registro contábil (despesas de assistência social classificadas como saúde) (art. 90 da Lei 4.320/64); Inexigibilidade... de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas , com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n.º 5.888... irregulares (art. 37, XXI da CF/88); Ausência de licitação em raz...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 12/07/2016

voto da Relatora (Peça 35, fls. 01/19), em razão de Irregularidade de registro contábil (art. 90 da Lei 4.320 /64... caixa (art. 110 da Res. 32/2012); Irregularidade na composição dos procedimentos de despesa (art. 63 da Lei 4.320 /64... , com fundamento no art. 122, inciso I da Lei Estadual n.º 5.888/09, nos...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 12/07/2016

(art.90 da Lei 4.320/64). Decidiu, ainda, a Segunda Câmara, unânime , conforme o parecer ministerial, pela comunicação à... de Governo , referentes ao exercício financeiro de 2013, nos termos do art.120, da Lei Estadual 5.888/09 e no art. 32, § 1º... COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GOVERNO, COM ESTEIO NO ART. 120, D...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/07/2016

com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 c/c a Portaria MOG n. 42/99; 6.2.1.2. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais... irregular, em desrespeito ao comando insculpido nos arts. 60, 85 e 90 da Lei n. 4.320/64 e 50, II, da Lei Complementar n. 101..., em afronta aos arts. 4º, 12, § 1º, e 61 da Lei n. 4.320/64, 1º da Lei...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/06/2016

. 8º da Resolução 905/2009); Irregularidade de registro contábil (art. 90 da Lei 4.320/64); Ausência de licitação... em razão de fragmentação do objeto (art. 23, §2º da Lei 8.666/93); Inadimplências, causando perda patrimonial... com encargos moratórios (art. 10, caput da Lei 8.429/92); Irregularidade de ví...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/06/2016

reais), pela divergência nos registros da despesa empenhada, descumprindo os arts. 83 a 85 e 90 da Lei 4.320/1964 (3.3.1...$ 20.124.762,57), descumprindo o art. 21 da lei 11.494/2007 (1.2 – III - RI 4.617/2015-SUCEX 15); 3- multa de R$ 4.000,00...$ 106.229,61, descumprindo o art. 21 da Lei 11.494/2007 (3.3.3....

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/06/2016

, em sessão plenária ordinária, com fulcro no art. 1º, II, da Lei 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), à... com ressalva as contas prestadas Senhora Luiza Moura da Silva Rocha, com fundamento no art. 21 da Lei 8.258/2005, por restarem...), com fundamento no art.172, IX, da Constituição Estadual,...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 21/06/2016

Balanço Geral e nos Balancetes Mensais, em desacordo com o determina o art. 90 da Lei 4.320 /64. Vistos, relatados... de registro contábil constatada no Balanço Geral e nos Balancetes Mensais, contrariando o que determina o art. 90 da Lei..., da Lei Estadual 5.888/09, pelo, nos termos e pelos fundamentos expostos n...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 21/06/2016

Balanço Geral e nos Balancetes Mensais, em desacordo com o determina o art. 90 da Lei 4.320 /64. Vistos, relatados... de registro contábil constatada no Balanço Geral e nos Balancetes Mensais, contrariando o que determina o art. 90 da Lei..., da Lei Estadual 5.888/09, pelo, nos termos e pelos fundamentos expostos n...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

(item 2.2 da ICC) Base Legal: artigos 85 e 90 da Lei 4.320/64 e art. 127, inciso IV da Resolução TC 182/2002... Orçamentário (item 2.4 da ICC) Base Legal: artigos 85, 90, 91 da Lei 4.320/64 e art. 127, inciso IV da Resolução TC 182... – educação infantil e ensino fundamental (FUNDEB). Base Legal: artigo 85 da Lei 4.32...

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