Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/11/2014

os artigos 90 e 91 da Lei Federal n. 4.320/64 - elaboração inadequada do Balanço Orçamentário - divergência na ordem de R... os artigos 101 e 103 da Lei Federal n. 4.320/64 - o Balanço Financeiro não reflete com fidedignidade a movimentação...’, da Lei Complementar n. 154/1996, em virtude de violação a normas legais e...

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2014

de corrigir os valores registrados em dobro, nos termos do artigo 90 da Lei 4.320/1964 -irregularidade JC 09 – subitem 4.2.1... dos impostos de sua competência; b) abstenha-se de realizar despesas que caracterizem inobservância à Lei 4.320/1964... demonstrado o interesse público, caracterizando inobservância à L...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 7342011 MS 1022731

, consoante estabelecem os artigos 38 e 90 da Lei Federal 4.320/64, bem como pela remessa intempestiva do 3º termo aditivo..., nos termos do artigo 59, inciso III, combinado com o artigo 42, inciso IX da Lei Complementar Estadual TC/MS 160/2012... termo aditivo, consoante disposto no artigo 46, “caput” da Lei Com...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 7342011 MS 1022731

, consoante estabelecem os artigos 38 e 90 da Lei Federal 4.320/64, bem como pela remessa intempestiva do 3º termo... aditivo, nos termos do artigo 59, inciso III, combinado com o artigo 42, inciso IX da Lei Complementar Estadual TC/MS ... referentes ao 3º termo aditivo, consoante disposto no artigo 46, “caput” da...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/11/2014

Municipal de Alta Floresta D´Oeste: a) infringência aos arts. 85, 90, 91 e 102 da Lei Federal n. 4.320/64..., 95, 96 e 105, da Lei Federal n. 4.320/64, e também às alíneas “h”, “i” e “n”, do inciso VI, do artigo 11, da IN n. 13... em infringência aos arts. 85, 90, 91, 102, 103 e 105 da Lei Federal n. 4.320/64, c/c a a...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 5. TCE/MS TCE-MS de 05/11/2014

do respectivo contrato 039/2011, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e da Lei Federal 4.320/64, bem como nos termos... 4.320/64, bem como pela remessa intempestiva do 3º termo aditivo, nos termos do artigo 59, inciso III, combinado... do contrato administrativo 070/2012, nos termos do artigo 59, inciso...

Pg. 49. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

e evidenciação contábil (artigos 1º, § 1º, da LRF e 83 da Lei Federal 4.320/64); controle dos gastos com combustíveis e peças... 4.320/64; artigo 8º, parágrafo único, da LRF e artigo 8º da Lei Federal 7990/89 (royalties); Lei Federal 8.429/92... (declaração de bens dos agentes políticos); artigo 76 da Lei Fed...

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/09/2014

contábil, contrariando ainda os artigos 83, 88, 89, 90, 91 e 103 da Lei 4.320/64 e representando liberação de verba pública..., contrariando, em tese, o artigo 35, inciso II e artigo 37, ambos da Lei 4.320/1964, consistindo, em tese, fatos tipificados...$ 120.566,40 E ao membro da Defensoria Pública H. S. G, contraria...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/09/2014

$ 10.283.390,00), caracterizando afronta aos arts. 75, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64 (item 8.1.4 do Relatório DMU); 6.2.4..., em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (item 8.1.5 do Relatório DMU); 6.2.5. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle.... 113 da Constituição Estadual e no art. 1° da Lei Complementar n. 202...

Pg. 46. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/09/2014

, §§ 2º e 3º, 83 e 90 da Lei 4.320/1964, art. 50, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 49... quitação plena aos responsáveis indicados, da forma a seguir indicada: I – nos termos do inciso II do art. 17 da Lei... em “Restos a Pagar”, no encerramento do exercício de 2004, contrariando o disposto no...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11662101/artigo-90-da-lei-n-4320-de-17-de-marco-de-1964