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25 de agosto de 2016
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/08/2016

, da Lei Federal 4.320/1964 (seção III, subitem 1.1); 3)não foi apresentado o ato de designação da composição... de gestão fiscal, desatendendo a norma estabelecida no parágrafoúnico do art. 53 da Lei Orgânica do TCE/MA, c/c os arts. 1º..., desatendendoas exigências do Anexo, I, Módulo II, item III da Instrução Norm...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/08/2016

. 85 e 89 da Lei 4.320/1964 e a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG Estrutura Conceitual (seção IV, subitem 3.4...) contrariando os arts. 85, 89 da Lei 4.320/1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T.2.2 (seção IV, subitem 3.5); 11...$ 27.949.242,44), inobservando ao disposto nos arts. 85 e 89 da L...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/08/2016

, o que contrariou o art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.112/1991 e os arts. 63, 85 e 89 da Lei 4.320/1964 (seção... a 105 da Lei 4.320/1964 e as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica (NBC T) nºs 1 e 2 (seção II, subitem 2.2.3.1...  Diversos     Locação de veículo  17  124.288,00        TOTAL     864...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2016

ao o princípio da evidenciação previsto nos artigos 85 , 89 e 90 da Lei Federal 4.320 /64, ao art. 12 da LRF... determinações da Lei Federal . 4.320 /64 da Lei Complementar Federal 101 /2000 ( LRF ) e da Lei Complementar... do Estado previsto na Lei . 9.717 /98 e Portaria MPS . 204/08, em atendimento às or...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 12/07/2016

de registro contábil (despesas de assistência social classificadas como saúde) (art. 90 da Lei 4.320/64); Inexigibilidade... de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas , com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n.º 5.888... irregulares (art. 37, XXI da CF/88); Ausência de licitação em raz...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 12/07/2016

voto da Relatora (Peça 35, fls. 01/19), em razão de Irregularidade de registro contábil (art. 90 da Lei 4.320 /64... caixa (art. 110 da Res. 32/2012); Irregularidade na composição dos procedimentos de despesa (art. 63 da Lei 4.320 /64... , com fundamento no art. 122, inciso I da Lei Estadual n.º 5.888/09, nos...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 12/07/2016

(art.90 da Lei 4.320/64). Decidiu, ainda, a Segunda Câmara, unânime , conforme o parecer ministerial, pela comunicação à... de Governo , referentes ao exercício financeiro de 2013, nos termos do art.120, da Lei Estadual 5.888/09 e no art. 32, § 1º... COM RESSALVAS DAS CONTAS DE GOVERNO, COM ESTEIO NO ART. 120, D...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/07/2016

com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 c/c a Portaria MOG n. 42/99; 6.2.1.2. R$ 1.136,52 (mil, cento e trinta e seis reais... irregular, em desrespeito ao comando insculpido nos arts. 60, 85 e 90 da Lei n. 4.320/64 e 50, II, da Lei Complementar n. 101..., em afronta aos arts. 4º, 12, § 1º, e 61 da Lei n. 4.320/64, 1º da Lei...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 24/06/2016

. 8º da Resolução 905/2009); Irregularidade de registro contábil (art. 90 da Lei 4.320/64); Ausência de licitação... em razão de fragmentação do objeto (art. 23, §2º da Lei 8.666/93); Inadimplências, causando perda patrimonial... com encargos moratórios (art. 10, caput da Lei 8.429/92); Irregularidade de ví...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/06/2016

reais), pela divergência nos registros da despesa empenhada, descumprindo os arts. 83 a 85 e 90 da Lei 4.320/1964 (3.3.1...$ 20.124.762,57), descumprindo o art. 21 da lei 11.494/2007 (1.2 – III - RI 4.617/2015-SUCEX 15); 3- multa de R$ 4.000,00...$ 106.229,61, descumprindo o art. 21 da Lei 11.494/2007 (3.3.3....

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