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01 de setembro de 2014
Artigo 90 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 90 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/05/2014

”, da Lei Complementar . 6/94 - Lei Orgânica deste Tribunal, face a Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64... II do art. 17 da Lei Complementar 006/94; aplicar ao Responsável a multa de 30% dos vencimentos anuais percebidos..., sob a responsabilidade da Sra. IRACI OLIVEIRA DA CUNHA com fundamento no in...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/05/2014

e 90 da Lei 4.320/64, recomendando ao gestor que observe os prazos para remessa; aplicar a penalidade de multa..., com fulcro no inciso II do art. 17 da Lei Complementar 006/94; aplicar ao Responsável a multa de 30% dos vencimentos... do artigo 17, III, “b”, da Lei Complementar . 6/94 - Lei Orgânica deste Tribuna...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

, 89 e 90 da Lei 4.320/64, recomendando a gestor que observe os prazos para remessa; 8.2. Aplicar a penalidade de multa... autoridade competente. 5.3. Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 e descumprimento da IN 001/ 2009 – Anexo I... Normativa citada. 5.5. Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/6...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

. Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 e descumprimento da IN 001/ 2009 – Anexo I, item 13 (subitem 2.1.2... somente os valores movimentados no exercício, como se observa no comentário ao artigo 103 da Lei 4.320/64. O extrato... pelo qual conclui-se pela Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64 ...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/04/2014

. 6/94 - Lei Orgânica deste Tribunal, face a Infringência dos arts. 85, 89 e 90 da Lei 4.320/64, recomendando a gestor..., de responsabilidade do Sr. Dormeval Xavier de Souza – Presidente, nos termos do artigo 17, III, “b”, da Lei Complementar ... do art. 17 da Lei Complementar Estadual 006/94; 8.2. Determinar a e...

Pleno do TCE-MT alerta gestor que não contrate bens e serviços à revelia da lei

de emergência, ocasionadas por desídia administrativa; que observe a Lei . 4.320/64, no que se refere aos estágios... a 100 da Lei n. 4.320, de 1964 Também foi determinado que aprimore os processos de prestações de contas de diárias... da dívida ativa do Município, observando-se o disposto nos arts. 1, 12 e 13 da Le...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/04/2014

governamental; q) Infringência ao art. 60 da Lei Federal 4.320/64 c/c com o artigo 42 da Lei Complementar .101...) Descumprimento aos arts. 85 e 89 da Lei 4.320/64 c/c art. 72 da Lei 9.394 de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases..., 94, 95, 96 e 105 da Lei Federal 4.320/64 e à alínea “n” do inciso VI do...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2014

(anexo TC-23); o) infringência aos artigos 85, 90, 91 e 102 da Lei Federal n. 4.320/64, pelo registro errôneo do valor... da despesa autorizada no Balanço; p) infringência aos artigos 85, 103 e 105 da Lei Federal 4.320/64, combinado... 4.320/64 e também à alínea "n" do inciso VI do artigo 11 da Instrução Normativa ...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/03/2014

, da Lei Orgânica Municipal, 83, 85, 89 e 90 da Lei n. 4.320/64 e 31 e 74, II, da Constituição Federal; 6.2.2.2. R... a 90 da Lei n. 4.320/64. 6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem... sem comprovação da sua efetiva liquidação, em desatendimento aos arts. 62 e 63 da Lei n....

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/03/2014

que norteiam a ação governamental; q) Infringência ao art. 60 da Lei Federal 4.320/64 c/c com o artigo 42 da Lei... aos art. 85, 89 e 90 da Lei Federal 4.320/64 c/c art. 50 da Lei Complementar 101/2000, em virtude da não evidenciação... bimestre; j) Descumprimento aos arts. 85 e 89 da Lei 4.320/64 c/c art....

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