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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 75, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/04/2016

Foram citadas as seguintes bases legais infringidas: artigos 29, inciso VI, 37, caput, 39, § 3º e § 4º, da Constituição Federal; artigos 26, inciso II, 32, caput, 45, parágrafo 2º, e 46 da

Pg. 156. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/02/2016

Base legal: Inobservância ao disposto no artigo 48, alínea “b”; 75, 76 e 77, da Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 1º, § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000. 1.3 -

Pg. 157. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/02/2016

do parecer PPJC 3039/2015, no sentido de encampar a Instrução Técnica Conclusiva, sugerindo apenas, de modo diverso do que fez a ITC 2201/2015, que o indício de irregularidade constante do item

Pg. 158. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/02/2016

estabelecido de 120% (cento e vinte pontos percentuais) da receita corrente líquida. 6.3.2 Contratação de Operações de Crédito A Resolução 43/2001 do Senado Federal ordena, por meio de seu artigo 7º,

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/07/2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 668   Página 18   Divulgação sexta-feira, 17 de julho de 2015   Publicação segunda-feira, 20 de julho de 2015   medidas a fim de regularizar o processo de

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/03/2015

[ATOS DA 2ª CÂMARA] [Acórdãos e Pareceres - 2ª Câmara] ACÓRDÃOS NOTIFICAÇÃO do conteúdo dispositivo dos Acórdãos, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 621/2012,

Pg. 52. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 506 Cuiabá quarta-feira, 12 de novembro de 2014 – Página 52 Presidente e VALTER ALBANO, e o Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 06/11/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 6.1. Determinar o

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2013

na perda de repasse de valores provenientes de convênio celebrado para fins de fornecimento de merenda escolar, gerando reflexos aos membros da coletividade carentes de políticas públicas conducentes

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2013

coercitivos em face de pessoa jurídica de direito público. 5. Recurso desprovido. Apelação 6479/2013 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 6479 / 2013. Julgamento:

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