Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 75, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

, 11/2006, 17/2007, 12/2008, 14/2009 e 18/2010; artigos 75, inciso I, 76 e 77 da Lei Federal 4.320/1964; artigos 32, caput..., INCISO I, 76 E 77, DA LEI FEDERAL 4.320/64; ARTIGOS 32, CAPUT, E INCISO XVI, E 46, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E ARTIGO 29..., inciso I, e 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964. O Núcleo de E...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 31/05/2016

o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4 do relatório técnico); 3. Para fins da correta evidenciação... da Constituição Estadual; artigo 82, §1º da Lei 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei... do senhor Renato de Almeida, Prefeito, nos termos dos artigosinciso I...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

, conforme preceitua o artigo 75 , I , II e III da Lei 4320 /64 (item 4 do relatório técnico); 3. Para fins da correta... , § 1º da Constituição Federal ; artigos 32, §§ 1º e 33, I da Constituição Estadual; artigo 82 , § 1º da Lei 4.320 /64... reais e noventa e três centavos). Tal prática contraria o artigo 43 da...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4... 32, §§1º e 33, I da Constituição Estadual; artigo 82, §1º da Lei 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar 101/00... de recursos), nos termos do artigo 36 da Lei 4.320/64 e artigo 55, ...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4 do relatório técnico); 3. Para fins da correta evidenciação dos Anexos I...; artigos 32, §§1º e 33, I da Constituição Estadual; artigo 82, §1º da Lei 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar ... e dois mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

de trabalho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4 do relatório técnico); 14. Para fins... da Constituição Estadual; artigo 82, §1º da Lei 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei ... e cinco centavos). Tal pratica contraria o artigo 43 da Lei n...

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

, conforme preceitua o artigo 75 , I , II e III da Lei 4320 /64 (item 4 do relatório técnico); 25. Para fins... , § 1º da Lei 4.320 /64; artigo 57 da Lei Complementar 101 /00 e artigo 1º, I e 100 da Lei 1284 /2001... Rodrigues, Prefeito, nos termos dos artigosinciso I; 10, III e 103 da Lei Estadual 1...

Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

art. 48 , b, da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964 (Item 4.2 do relatório). Restrição de Ordem Legal..., conforme preceitua o artigo 75 , I , II e III da Lei 4320 /64 (item 4 do relatório técnico); 37. Para fins da correta... da Constituição Federal ; b. Que nos termos do artigo 2º da Lei 4320 /64, a ...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

e adotar as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64...Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016 b. Que nos termos do artigo 2º da Lei 4320/64... pela Lei Federal 4.320/64, evidencie o atributo de cada conta, se...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4 do relatório..., §1º da Lei 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei 1284/2001; Considerando... Mariano, Prefeito, nos termos dos artigosinciso I; 10, III e 103 da...

×