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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 75, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Inteiro Teor. : 10066597

da Lei 4.320/64, e demonstração de infração ao exercício legal da profissão de contador, nos termos do art. 27 do Decreto..., inciso X da Lei 8.429/92 (item 5.9 do Relatório de Auditoria); 5. A constatação de demonstrativos contábeis com omissão... de informações, ou com valores inexatos ou divergentes, caracteriza...

Inteiro Teor. : 9901346

, pois contraria as normas relativas a finanças públicas (artigos 75, inciso I, 77 e 85 da Lei Federal no 4.320/64... ), contrariando o art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal no 8.212/91; 3. Ausência de contabilização e recolhimento... da Constituição Federal e a Lei Federal no 8.212/91, em seu art. 22, incisos ...

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/04/2016

Foram citadas as seguintes bases legais infringidas: artigos 29, inciso VI, 37, caput, 39, § 3º e § 4º, da Constituição Federal; artigos 26, inciso II, 32, caput, 45, parágrafo 2º, e 46 da

Pg. 156. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/02/2016

Base legal: Inobservância ao disposto no artigo 48, alínea “b”; 75, 76 e 77, da Lei Federal nº 4.320/1964; artigo 1º, § 1º, c/c artigo 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 101/2000. 1.3 -

Pg. 157. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/02/2016

do parecer PPJC 3039/2015, no sentido de encampar a Instrução Técnica Conclusiva, sugerindo apenas, de modo diverso do que fez a ITC 2201/2015, que o indício de irregularidade constante do item

Pg. 158. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/02/2016

estabelecido de 120% (cento e vinte pontos percentuais) da receita corrente líquida. 6.3.2 Contratação de Operações de Crédito A Resolução 43/2001 do Senado Federal ordena, por meio de seu artigo 7º,

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/07/2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 668   Página 18   Divulgação sexta-feira, 17 de julho de 2015   Publicação segunda-feira, 20 de julho de 2015   medidas a fim de regularizar o processo de

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/03/2015

[ATOS DA 2ª CÂMARA] [Acórdãos e Pareceres - 2ª Câmara] ACÓRDÃOS NOTIFICAÇÃO do conteúdo dispositivo dos Acórdãos, nos termos do artigo 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 621/2012,

Pg. 52. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 12/11/2014

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 3 Nº 506 Cuiabá quarta-feira, 12 de novembro de 2014 – Página 52 Presidente e VALTER ALBANO, e o Conselheiro Substituto JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 06/11/2014

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 6.1. Determinar o

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