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24 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 75, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2013

rejeitados (fl. 436, e-STJ). Sustentou o agravante, em recurso especial, violação dos arts. 75, I e III, 79 da Lei n.... 4.320/64; e 5º, LV, da Constituição Federal; e da Súmula 208/STJ. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas...Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2013 na perda de repasse de valores provenientes de convênio...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2013

, 103, 105,§3º e 111 da Lei 4.320/64, artigo 73, V da Lei 9.504/97, artigo 2º da Lei 1.053/97, artigos 74,§2º.... As ilegalidades perpetradas pela ofensa aos artigos 4º da Lei Orçamentária Municipal 1.168/99, artigos 42, 75, I e II, 101... artigo 12, incisos I, II e III da Lei 8.429/92 (artigo 9º, incisos II e VI, c/c art. 10, incisos VI, VIII, IX, X, XI...

Pg. 2457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2013

da Lei n. 4.320/64 e 5º, LV, da Constituição Federal; e da Súmula 208/STJ. Aponta divergência jurisprudencial... de declaração, foram rejeitados (fl. 436, e-STJ). Sustentou o agravante, em recurso especial, violação dos arts. 75, I e III, 79..., PERMITEM AO JUIZ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE - CONDUTAS PRATICADAS QUE GERAM INEQUÍVOCO PREJUÍZO AO ERÁRIO -FUNDAMENTOS...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/03/2013

(subitem 3.3.2); e) Infringência dos artigos 55, § 1º, 75, incisos I e II, 81 e 83 da Lei 4.320/64; art. 43, § 1º da Lei... das Leis 8.666/93 e 4.320/64 (subitem 3.3.2); e) Infringência dos artigos 55, § 1º, 75, incisos I e II, 81 e 83 da Lei ..., 101 a 105 da Lei 4.320/64 e art. 50 da Lei Complementar 101/2000, art. 10, inciso X, art. 11, incisos II e VI da Lei...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/10/2012

indevidamente o erário (artigo 74 da CR, arts. 4º e 75, I e II, da Lei 4.320/1964, art. 15 da Lei Complementar n. 101... Complementar n. 101/2000 e arts. 4º e 75, I e II, da Lei 4.320/1964); 2) adote medidas para regularização em definitivo... de vencimento (artigo 60, § 2º, da Lei 4.320/64), evitando-se, assim, a incidência de multas e encargos por atraso que oneram...

Pg. 16. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/07/2012

) emita, de forma correta e completa, todos os documentos contábeis necessários à demonstração da perfeita execução orçamentária, em atendimento ao art. 75, I, da Lei 4.320/1964;... orçamentário não guardam coerência entre si, contrariando as disposições contábeis positivadas na Lei 4.320/1964 (seção..., positivado na Lei 4.320/1964 e na Lei Complementar 101/2000, quando da elaboração do orçamento e de sua execução; c3...

Pg. 46. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/07/2012

balanço orçamentário não guardam coerência entre si, contrariando as disposições contábeis positivadas na Lei 4.320/1964..., da Lei 4.320/1964 (seção IV, subitem 9.6); 6. apresentação de documentação irregular relativa às seguintes obras..., inciso I, alíneas ?, da Lei 666/1993 Serviços de melhorias de infra estrutura urbana com regularizaçã o e pavimentaç ão...

Pg. 72. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 12/07/2012

indevidamente o erário (artigo 74 da Constituição da República, artigos 4º e 75, I e II, da Lei 4.320/1964, artigo 15... o artigo 74 da Constituição da República, artigo 76 da Lei 4.320/64, artigo 163 da Resolução 14/2007 e artigo 6º... (artigo 60, § 2º, da Lei 4.320/64), evitando-se, assim, a incidência de multas e encargos por atraso que oneram...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1175494 PR 2010/0000198-6 (STJ)

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.494 - PR (2010/0000198-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ PROCURADOR : SÍLVIO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0032929-88.2010.404.0000 (TRF4)

D.E. Publicado em 03/02/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032929-88.2010.404.0000/RS RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA ...

ou

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