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09 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 75 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 75, inc. I da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2016

, parágrafo único da Constituição Estadual c/c o art. 75, incisos I e II da Lei Federal n. 4320/64, art. 13, inciso III..., parágrafo único da Constituição Estadual c/c o art. 75, incisos I e II da Lei Federal n. 4320/64, art. 8º e § 2º... financeiros do FUNDEF; d) infringência ao caput do art. 53 da Lei Complementar E...

Pg. 45. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2016

, inciso I , da Lei Complementar Federal 101 , de 04-05-2000; Considerando que o artigo 75 , inciso I , da Lei Federal..., inciso II, alínea b, combinado com o artigo 102, inciso I, alínea a, do Decreto Estadual 50.941, de 05-07-2006, Considerando... 4.320 , de 17-03-1964, dispõe que o controle orçamentário compreende...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/08/2016

“caput” da Constituição Federal (Princípio da Eficiência), c/c art. 75, inciso I, II da Lei Federal 4.320/64, pela...), c/c art. 10, parágrafo 1º e 2º, da Lei Municipal 285/2007 e artigos 62 e 63 da Lei 4.320/64, por não exigir... artigo 74, inciso II, ambos da Constituição Federal e artigo 106, inciso III, d...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/08/2016

da Constituição Federal (Princípio da Eficiência), c/c art. 75, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64, considerando... (Princípio da Eficiência), c/c art. 75, incisos I e II da Lei Federal 4.320/64; h) Implante no almoxarifado central...) Descumprimento aos artigos 93 e 94 ambos da Lei Federal 4.320/64, respectivamen...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 15/08/2016

o cumprimento do programa de tra balho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4... Federal, determina o artigo 194 da Constituição Federal; b. Que nos termos do artigo 2º da Lei 4320/64, a Lei do Orçamento... regimental e regulamentar nos termos do disposto no artigo 91, III, “b” da Le...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/06/2016

, 11/2006, 17/2007, 12/2008, 14/2009 e 18/2010; artigos 75, inciso I, 76 e 77 da Lei Federal 4.320/1964; artigos 32, caput..., INCISO I, 76 E 77, DA LEI FEDERAL 4.320/64; ARTIGOS 32, CAPUT, E INCISO XVI, E 46, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; E ARTIGO 29..., inciso I, e 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964. O Núcleo de E...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 31/05/2016

o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4 do relatório técnico); 3. Para fins da correta evidenciação... da Constituição Estadual; artigo 82, §1º da Lei 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei... do senhor Renato de Almeida, Prefeito, nos termos dos artigosinciso I...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

, conforme preceitua o artigo 75 , I , II e III da Lei 4320 /64 (item 4 do relatório técnico); 3. Para fins da correta... , § 1º da Constituição Federal ; artigos 32, §§ 1º e 33, I da Constituição Estadual; artigo 82 , § 1º da Lei 4.320 /64... reais e noventa e três centavos). Tal prática contraria o artigo 43 da...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

as medidas para o cumprimento do programa de trabalho, conforme preceitua o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4... 32, §§1º e 33, I da Constituição Estadual; artigo 82, §1º da Lei 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar 101/00... de recursos), nos termos do artigo 36 da Lei 4.320/64 e artigo 55, ...

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/05/2016

o artigo 75, I, II e III da Lei 4320/64 (item 4 do relatório técnico); 3. Para fins da correta evidenciação dos Anexos I...; artigos 32, §§1º e 33, I da Constituição Estadual; artigo 82, §1º da Lei 4.320/64; artigo 57 da Lei Complementar ... e dois mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos...

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