Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 38428620118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59 e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e Art. 3º da Lei 12.340/2010.../11 e do Decreto Estadual 42.406/10, artigos 5º e 8º). Destaque-se: “Art. 5° - Fica a Secretaria de Estado de Saúde... do artigo 273 da Lei de Ritos presentes. Plausibilidade do direito demonstra...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1188420169

operador e administrador dos ativos e passivos do Fundo (art. 3º, II, da Lei 10.260/2001). Por fim, os agentes financeiros..., potencialmente, a ocorrência de irregularidades e erros na operacionalização do Fies. III.1.1. Critério 86. O art. 3º da Lei... financeiros é inerente às atividades de agente operador do Fies,...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/10/2016

ou calamidade pública ”. Assim também estabelece a Lei 4320/64 em seu artigo 41, inciso III, abaixo transcrito: III... (ITEM 4.3 do RTC 109/16) Base legal: art. 167, §3º da Constituição da República e art. 41, III da Lei 4.320/64 Diário...; artigos 42, e 85, da Lei Federal 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 2º, da Co...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2016

com os arts. 167, inciso V, e 62, § 1º, alínea "d", da Constituição Federal, c/c os arts. 40 e 41, inciso III, da Lei 4.320.... 5º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e os arts. 12, § 3º, inciso II, e § 6º, e 13 da Lei 4.320/1964 (itens 3.3.6... com o estabelecido no art. 73 da Lei 4.320/1964 e em ofensa ao parágrafo ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10135583120118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

dos atos da Administração Pública. Cumpre mencionar, ainda, que a Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito... o art. 17, IX 3 , da Lei Estadual 3350/99, não alcança a taxa judiciária, sendo imperativa a condenação do Município... ente; ii) inobservância dos requisitos da Lei Municipal 2.425/07 para ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37068920118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos... os requisitos exigidos pelo o artigo art. 5º, inciso II, e pelo art. 8º, da Lei Municipal 3.894/2011, para obtenção..., em seu artigo 41, inciso III, possibilita a dotação de créditos adicionais extraordinár...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2745620128190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

, § 3º , E 41 , INCISO III , DA LEI 4.320 /1964 E 3º DA LEI 12.340 /2010 LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA PARA... a direito, conforme cláusula pétrea prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Também não se pode invocar o já tão... caso haja lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º , XXXV , da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 69338720118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

gerais de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possibilita a dotação de créditos... DA ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3.350/99 (ART. 10, INCISO X, E 17, INCISO... de recursos para custear o “aluguel social” também não merece...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 87360520148190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL

da Reserva do Possível. Súmula n.º 241 do TJRJ. Lei n.º 4.320/1964, Artigo 41, inciso III. Possibilidade de dotação de créditos... das custas judiciais, haja vista o teor do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, não..., conforme o disposto no art. 1º, §1º, do Decreto Estadual 4...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2617176120138190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL

de calamidade pública como a sofrida pelo Município de Niterói. Art. 41, III, da Lei 4.320/1964. Recursos desprovidos.... o direito à moradia, consagrado no artigo 6º, da Constituição Federal. Art. 8º do Decreto Estadual 42.406/2010. Ausência... ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA Direito constitucional. Mun...

×