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29 de janeiro de 2015
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 29677320138190061 RJ 0002967-73.2013.8.19.0061

extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública, prevista no artigo 41, III, da Lei... . 4.320/1964. Ademais, o Decreto Municipal 3.992/2011, ao regulamentar o fundo de custeio criado para o pagamento... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CFRB). DIREITO SOCIA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 4406920158190000 RJ 0000440-69.2015.8.19.0000

na insuficiência de recursos para custear o “aluguel social”, já que a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais... de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, III, possibilita a dotação de créditos adicionais... de efetuar os pagamentos, considerando-se que a Lei 4.320/64 faculta a liber...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 28858520118190037 RJ 0002885-85.2011.8.19.0037

do possível, considerado o teor da Lei Federal . 4.320 , de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para... única, observado o disposto no § 2º, do artigo 8º, e o art. 9º, ambos da Lei Municipal 3.894, de 2011. Condenou... o inciso III , de seu artigo 41 , acrescido do § 3º, do seu artigo 59 ....

Pg. 9. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/12/2014

, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º... sua execução , com fundamento no inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5.º Realizar...: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o ex...

Pg. 218. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

e extraordinários, conforme incisos II e III do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64 e as alterações de fontes... I, II, III e IV da Lei Federal n.º 4.320/64. Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais especiais... das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previst...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 264749720128190061 RJ 0026474-97.2012.8.19.0061

ORÇAMENTÁRIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A LEI 4.320/1964 (ART. 41, III) PREVÊ NORMAS GERAIS... EXTRAORDINÁRIOS PARA DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 41 E 59 DA LEI FEDERAL 4.320/64. TAXA JUDICIÁRIA... de direito financeiro para todos os entes federativos, em s...

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/12/2014

de 2013, e com o art. 41 , I , III e IV, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17..., nos termos do art. 43 , § 1º , III , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias... o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 614132420148190000 RJ 0061413-24.2014.8.19.0000

os gastos decorrentes do evento desastroso, sendo certo que a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito... financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inciso III, possibilita a dotação de créditos adicionais... (ART. 6º, CAPUT, DA CFRB). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SECRETÁRIO ESTA...

Pg. 262. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

e imprevistas, tais como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59 e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e Art. 3º..., tal como a ajuda para o custeio do aluguel; não há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n.º... da Lei 12.340/2010. Legislação que deve ser interpretada de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 900103620108190002 RJ 0090010-36.2010.8.19.0002

como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59 e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e Art. 3º da Lei 12.340/2010. Legislação... prevista no artigo 8º do Decreto Estadual 42.406/2010. Não concessão do benefício que ensejará violação ao direito à... dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n.º 2.245/07; ...

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