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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Tratamento jurídico da prática das 'pedaladas fiscais' à luz das normas de direito financeiro

Otávio Augusto Mantovani Silva [1] Resumo O presente artigo traz como tema central as “pedaladas fiscais”, abordando todas suas implicações políticas e jurídicas no cenário brasileiro atual.

Andamento do Processo n. 0002896-17.2011.8.19.0037 - Apelação - 11/11/2015 do TJRJ

013. APELAÇÃO 0002896-17.2011.8.19.0037 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0002896-17.2011.8.19.0037 Protocolo:

Pg. 324. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2015

lei municipal), razão pela qual não pode a Urbe/recorrente pretender condicionar o cumprimento da obrigação de pagar à obtenção de aporte de recursos federal e estadual. Ressalte-se, por oportuno,

Andamento do Processo n. 0002580-04.2011.8.19.0037 - Apelação - 15/10/2015 do TJRJ

007. APELAÇÃO 0002580-04.2011.8.19.0037 Assunto: Benefício do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação:

Pg. 332. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2015

responsabilidade pela concessão de denominado Aluguel Social, na medida em que tal benefício foi instituído pelo Estado por meio do Decreto estadual nº 42.406/10, o qual não pode impor obrigações aos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25800420118190037 RJ 0002580-04.2011.8.19.0037

1 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0002580-04.2011.8.19.0037 APELANTES – ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e ÚRSULA MARA DE CARVALHO APELADOS – OS MESMOS RELATOR: DES. ADOLPHO ANDRADE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 36999720118190037 RJ 0003699-97.2011.8.19.0037

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação nº 0003699-97.2011.8.19.0037 Apelante 1: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Apelante 2: RAFAEL DA SILVA Apelados: OS MESMOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 36999720118190037 RJ 0003699-97.2011.8.19.0037

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível nº 000369997.2011.8.19.0037 Agravante: RAFAEL DA SILVA Agravado: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 09/10/2015

Município de ANO XXXI DOM 5. ATOS DO PR Decreto n° 14.000 de 08 de outubro de 2015. O PREFEITO DO MUNICÍPIO Porto Velho - Rondônia 067 Porto Velho-RO Se EFEITO Abre no Orçamento Anual do Município de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 11172120128190060 RJ 0001117-21.2012.8.19.0060

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001117-21.2012.8.19.0060 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO : JUAREZ DA SILVA RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ ANDRADE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL

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