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27 de julho de 2016
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 10177016320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

acolhida, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos..., em seu artigo 41, inc. III, possibilita a dotação de créditos adicionais extraordinários para despesas urgentes e imprevistas... legal das custas judiciais, conforme previsto nos termos do art. 17, in...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2016

, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e os arts. 12, § 3º, inciso II, e § 6º, e 13 da Lei 4.320/1964 (itens III.3.2 e III..., com a inobservância dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), c/c o art. 43 da Lei 4.320/64 (parecer... expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso I, da Constituiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 10177016320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III... para custear o “aluguel social” também não merece acolhida, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito... financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possi...

APELAÇÃO: APL 10572525020118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

pública como a sofrida pelo Município de Niterói. Art. 41 , III , da Lei 4.320 /1964. Requisitos para concessão... CÂMARA Direito constitucional. Município de Niterói. Fortes chuvas de abril de 2010. Lei Municipal 2.425 /2007... garantir aos cidadãos o direito à moradia, consagrado no artigo 6º , da Constituição...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 10572525020118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

. Ademais, em relação ao orçamento municipal, o art. 41, III, da Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito..., o que se aplica a situações de calamidade pública como a sofrida pelo Município de Niterói. Art. 41, III, da Lei 4.320/1964... o do pagamento das custas processuais, na forma do disposto no in...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10398817320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL

, e mais, quando se trata de política assistencial prevista em lei. Ademais, a Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais... aos Réus, não sendo hipótese de reembolso (art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/1999). Condenou os Réus, contudo, no... Federal, em seu artigo 41, inciso III, destina créditos adicionais extraord...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10281550520118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

da Administração Pública. Cumpre mencionar, ainda, que a Lei 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração... o art. 17, IX 4 , da Lei Estadual 3350/99, não alcança a taxa judiciária, sendo imperativa a condenação do Município... deste Tribunal. Isenção do ente público municipal ao recolh...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 382154620118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

das necessidades ilimitadas, vale lembrar que a Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração... HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. NORMA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. A Lei Municipal.... LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 6.º, PARÁGRA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 188060720148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

de calamidade pública. Artigos 59, §3º, e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e 3º da Lei 12.340/2010. Legislação que deve... autoral, aduzindo, resumidamente, a Lei Municipal 1.453/93 confere direito à gratuidade do serviço de transporte..., conforme dispõe o art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Às fls. 72/7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 157897820168190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

DE CALAMIDADE PÚBLICA COM AMPARO NO ART. 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R... de Teresópolis AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEL SOCIAL. Benefício criado pela Lei municipal 2.296/11 e pelo Decreto Estadual ... a se evadir do cumprimento de norma constitucional que visa efeti...

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