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27 de abril de 2015
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/03/2015

para atendimento de despesa caracterizada no inciso III, do art. 41, da Lei 4.320/64, terá tratamento conforme... mediante a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias 978 de 08 de agosto de 2014, do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal... em cada mês, respeitada a disponibilidade financeira para o exer...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50579720118190037 RJ 0005057-97.2011.8.19.0037

, inclusive, de dotação de créditos adicionais extraordinários. A Lei 4.320 /64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro..., em seu artigo 41 , inciso III , destina créditos adicionais extraordinários a despesas urgentes e imprevistas, em caso... de bens essências. Princípio da dignidade da pessoa humana. O Auxí...

Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015

, da Lei 4.320/1964, permite a abertura de créditos adicionais extraordinários para o fim de atender despesas urgentes... de Aluguel Social, conforme determina o artigo 8º da Lei 12.640/12. Sustenta não haver restado configurada a violação.... E o argumento da falta de recursos orçamentários também é incapaz de i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 27394420118190037 RJ 0002739-44.2011.8.19.0037

que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados..., dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 41, inciso III, destina créditos adicionais extraordinários... FRIBURGO. LEI MUNICIPAL 3894/2011. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SOCIAL À...

Pg. 6. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/02/2015

. 42 e 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei. Parágrafo Único... inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5.º Realizar transposição, remanejamento... exceda o limite estabelecido no Inciso I, art. 7.º da Resolução 43/2001 d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 127326820138190061 RJ 0012732-68.2013.8.19.0061

, para atender as despesas imprevisíveis relacionadas à calamidade pública. Note-se que a Lei 4.320/1964, no seu art. 41..., art. 5º, incisos II e III, art. 7º, art. 8º e art. 10 da Lei 8.080/90. Postula a reforma da sentença para julgar... Social e Direitos Humanos, conforme dispõem os artigos 5º e 8º, do Decreto E...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 29677320138190061 RJ 0002967-73.2013.8.19.0061

extraordinários destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública, prevista no artigo 41, III, da Lei... . 4.320/1964. Ademais, o Decreto Municipal 3.992/2011, ao regulamentar o fundo de custeio criado para o pagamento... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CFRB). DIREITO SOCIA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 4406920158190000 RJ 0000440-69.2015.8.19.0000

na insuficiência de recursos para custear o “aluguel social”, já que a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais... de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, III, possibilita a dotação de créditos adicionais... de efetuar os pagamentos, considerando-se que a Lei 4.320/64 faculta a liber...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 28858520118190037 RJ 0002885-85.2011.8.19.0037

do possível, considerado o teor da Lei Federal . 4.320 , de 1964, que estabelece as normas gerais de direito financeiro para... única, observado o disposto no § 2º, do artigo 8º, e o art. 9º, ambos da Lei Municipal 3.894, de 2011. Condenou... o inciso III , de seu artigo 41 , acrescido do § 3º, do seu artigo 59 ....

Pg. 9. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 30/12/2014

, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º... sua execução , com fundamento no inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5.º Realizar...: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o ex...

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