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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2617176120138190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL

de calamidade pública como a sofrida pelo Município de Niterói. Art. 41, III, da Lei 4.320/1964. Recursos desprovidos.... o direito à moradia, consagrado no artigo 6º, da Constituição Federal. Art. 8º do Decreto Estadual 42.406/2010. Ausência... ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA Direito constitucional. Mun...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 474414920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

acolhida, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos..., em seu artigo 41, inc. III, possibilita a dotação de créditos adicionais extraordinários para despesas urgentes e imprevistas... das custas judiciais, conforme previsto nos termos do art. 17, inciso I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 10291493320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

de receita destinada a tal fim. Além disso, a Lei 4.320/1964, no seu art. 41, inciso III, prevê a possibilidade... os réus nas custas, face ao disposto no artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 c/c artigo 26 da Lei 6.830/80. Outrossim... e municipal ao pagamento das custas judiciais, de acordo com o art. 17, IX, da L...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2617176120138190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 8 VARA CIVEL

-se, ainda, que em relação ao orçamento, o art. 41, III, da Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para..., o que se aplica a situações de calamidade pública como a sofrida pelo Município de Niterói. Art. 41, III, da Lei 4.320... garantir aos cidadãos o direito à moradia, consagrado no arti...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/09/2016

contida no despacho da SOP à fl. retro, disposto no art. 41, inciso III da Lei 4.320/64.Ante o exposto, acolho... - Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual 4.266 de 08 janeiro de 2010, a instauração do Processo... Pública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no ar...

Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/09/2016

contida no despacho da SOP à fl. retro, disposto no art. 41, inciso III da Lei 4.320/64.Ante o exposto, acolho... - Determinar na forma do artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual 4.266 de 08 janeiro de 2010, a instauração do Processo... Pública, em diligências necessárias à instrução processual com fulcro no ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4893220128190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

. Artigos 59 , § 3º , e 41 , inciso III , da Lei 4.320 /1964 e 3º da Lei 12.340 /2010. Legislação que PODER JUDICIÁRIO... da custas, conforme o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99. Entretanto, no tocante à taxa judiciária, a isenção cinge... - DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 13/04/2016 -DECIMA CÂMARA...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/08/2016

na Constituição Federal, art. 37, XXI; IN STN 01/97, art. 30; Lei Federal 4.320/64, arts. 41, III, 43, 49, 60, 62, 63; Lei.... 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar 202/2000, de Ondina Marinet da Silva, servidora..., fica CITADO , na forma do art. 13, parágrafo único, da Lei Comp...

APELAÇÃO: APL 2737120128190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

COMO AS DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA - ARTIGOS 59, §3º, E 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964 E 3º DA LEI 12.340/2010... - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE - ARTIGO 2º, §1º. DO DECRETO ESTADUAL 44.052... ESTADUAL 42.406/2010 - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS RE...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 130164220148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possibilitando a dotação de créditos... de recursos para custear o "aluguel social" também não merece acolhida, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais.... Isenção prevista no artigo 17 da Lei Estadual n.° 3.350/99. Inciso X ...

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