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20 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 41. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/12/2016

de crédito extraordinário, para atendimento de despesa caracterizadas no item III do art. 41 da Lei Federal 4.320, de 17... prevista com a realizada, conforme Anexo 10 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, devidamente processada pelo Sistema... de contratos e convênios serão excluídos do disposto no "caput" dest...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 4023526720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

III, da Lei 4.320/1964 e 3º da Lei 12.340/2010. Legislação que deve ser interpretada para resguardo do direito... extraordinários para despesas urgentes e imprevistas, tais como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59, §3º, e 41, inciso... DE JANEIRO direito, conforme art. 5°, XXXV, da Carta Magna. Reex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 38428620118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59 e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e Art. 3º da Lei 12.340/2010.../11 e do Decreto Estadual 42.406/10, artigos 5º e 8º). Destaque-se: “Art. 5° - Fica a Secretaria de Estado de Saúde... do artigo 273 da Lei de Ritos presentes. Plausibilidade do direito demonstra...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 23176920118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL

que podem ser objeto, inclusive, de dotação de créditos adicionais extraordinários. A Lei 4.320/64 que estatui Normas... e do Distrito Federal, em seu artigo 41, inciso III, destina créditos adicionais extraordinários a despesas urgentes... de bens essenciais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O Auxílio Novo La...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1188420169

operador e administrador dos ativos e passivos do Fundo (art. 3º, II, da Lei 10.260/2001). Por fim, os agentes financeiros..., potencialmente, a ocorrência de irregularidades e erros na operacionalização do Fies. III.1.1. Critério 86. O art. 3º da Lei... financeiros é inerente às atividades de agente operador do Fies,...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 24/10/2016

ou calamidade pública ”. Assim também estabelece a Lei 4320/64 em seu artigo 41, inciso III, abaixo transcrito: III... (ITEM 4.3 do RTC 109/16) Base legal: art. 167, §3º da Constituição da República e art. 41, III da Lei 4.320/64 Diário...; artigos 42, e 85, da Lei Federal 4.320/1964; artigo 45, parágrafo 2º, da Co...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2016

com os arts. 167, inciso V, e 62, § 1º, alínea "d", da Constituição Federal, c/c os arts. 40 e 41, inciso III, da Lei 4.320.... 5º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e os arts. 12, § 3º, inciso II, e § 6º, e 13 da Lei 4.320/1964 (itens 3.3.6... com o estabelecido no art. 73 da Lei 4.320/1964 e em ofensa ao parágrafo ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10135583120118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

dos atos da Administração Pública. Cumpre mencionar, ainda, que a Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito... o art. 17, IX 3 , da Lei Estadual 3350/99, não alcança a taxa judiciária, sendo imperativa a condenação do Município... ente; ii) inobservância dos requisitos da Lei Municipal 2.425/07 para ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 37068920118190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL

, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos... os requisitos exigidos pelo o artigo art. 5º, inciso II, e pelo art. 8º, da Lei Municipal 3.894/2011, para obtenção..., em seu artigo 41, inciso III, possibilita a dotação de créditos adicionais extraordinár...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2745620128190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

, § 3º , E 41 , INCISO III , DA LEI 4.320 /1964 E 3º DA LEI 12.340 /2010 LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA PARA... a direito, conforme cláusula pétrea prevista no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Também não se pode invocar o já tão... caso haja lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º , XXXV , da...

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