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05 de julho de 2015
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 176083220148190061 RJ 0017608-32.2014.8.19.0061

, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possibilitando..., DO ARTIGO 1º, DO DE 17 CRETO ESTADUAL 43.091, DE 2011. O ART. 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE..., prevista nos termos do art. 17, inciso IX da Lei no 3.350/99. Município de Te...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 176083220148190061 RJ 0017608-32.2014.8.19.0061

de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possibilitando a dotação de créditos... para custear o "aluguel social" também não merece acolhida, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais... 001 de 29 de janeiro de 2009. "Auxílio Novo Lar" criado pela Lei Municipal 3.894...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 430199320108190004 RJ 0043019-93.2010.8.19.0004

suplementares na forma do art. 41, III, L. . 4.320/64. A sentença limitou o pagamento a 12 meses, não tendo sido alvo de apelação... “aluguel social”, previsto no art. 8º. do Decreto Estadual . 42.406/2010, no valor de R$ 500,00, contados a partir... por tempo indeterminado. Se assim o é, tem direito ao aluguel so...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/05/2015

; Lei Federal n. 4320/64, arts. 41, III, 43, 49, 60, 62 e 63; Lei Federal n. 86666/93, art. 2º, Lei Complementar Municipal n... do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea „b‟, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000, de Liane..., incisos I a IV da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 90637020148190061 RJ 0009063-70.2014.8.19.0061

, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41 , inciso III , possibilita... a alegação de ausência de recursos financeiros suficientes por parte do Município apelante, já que a Lei 4.320 /1964..., observando-se o art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual 43.091/2011....

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 17/03/2015

para atendimento de despesa caracterizada no inciso III, do art. 41, da Lei 4.320/64, terá tratamento conforme... mediante a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias 978 de 08 de agosto de 2014, do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal... em cada mês, respeitada a disponibilidade financeira para o exer...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 50579720118190037 RJ 0005057-97.2011.8.19.0037

, inclusive, de dotação de créditos adicionais extraordinários. A Lei 4.320 /64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro..., em seu artigo 41 , inciso III , destina créditos adicionais extraordinários a despesas urgentes e imprevistas, em caso... de bens essências. Princípio da dignidade da pessoa humana. O Auxí...

Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/02/2015

, da Lei 4.320/1964, permite a abertura de créditos adicionais extraordinários para o fim de atender despesas urgentes... de Aluguel Social, conforme determina o artigo 8º da Lei 12.640/12. Sustenta não haver restado configurada a violação.... E o argumento da falta de recursos orçamentários também é incapaz de i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 27394420118190037 RJ 0002739-44.2011.8.19.0037

que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados..., dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 41, inciso III, destina créditos adicionais extraordinários... FRIBURGO. LEI MUNICIPAL 3894/2011. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SOCIAL À...

Pg. 6. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/02/2015

. 42 e 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei. Parágrafo Único... inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5.º Realizar transposição, remanejamento... exceda o limite estabelecido no Inciso I, art. 7.º da Resolução 43/2001 d...

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