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12 de fevereiro de 2016
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Tratamento jurídico da prática das 'pedaladas fiscais' à luz das normas de direito financeiro

, que contrariam normas até mesmo anteriores à LRF (contrariando a Lei 4320 /64), como no caso de despesas realizadas sem o devido... contra a Lei Orçamentária e as Normas do Direito Financeiro. O Poder Executivo Federal utilizou de suai prerrogativa prevista... não demanda dilação probatória alguma. Basta confrontar o...

Andamento do Processo n. 0002896-17.2011.8.19.0037 - Apelação - 11/11/2015 do TJRJ

e por inúmeros moradores da região assolada pelas chuvas, a Lei 4.320/64, em seu artigo 41, III, prevê a destinação... 3.894/2011; 58, 59 e 60 da Lei 4.320/64; 15, 16, 17 e 48 da Lei Complementar 101/00; 1º, 2º, 4º, 10, IX, X, XI e 11, I... DE CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS PARA DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS...

Pg. 324. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/11/2015

da região assolada pelas chuvas, a Lei 4.320/64, em seu artigo 41, III, prevê a destinação de créditos adicionais para... ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS PARA DESPESAS URGENTES E IMPREVISTAS. INTELIGÊNCIA DOS ART.41 E 59 DA LEI 4.320/64. DIREITO... ao aluguel social, expressamente previsto na legislação municipal, consider...

Andamento do Processo n. 0002580-04.2011.8.19.0037 - Apelação - 15/10/2015 do TJRJ

incapaz de impedir o pagamento do benefício, já que o artigo 41, III, da Lei 4.320/1964, permite a abertura de créditos... reassentar ou incluir as famílias em programa de Aluguel Social, conforme determina o artigo 8º da Lei 12.640/12.... A norma programática contido no artigo 6º da Constituição da República nã...

Pg. 332. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/10/2015

do benefício, já que o artigo 41, III, da Lei 4.320/1964, permite a abertura de créditos adicionais extraordinários para... categoria de direito social pela Emenda Constitucional 26/00 e considerado direito fundamental em diversos acordos.... Argumenta que a norma contida no artigo 6º da Constituição da Repúblic...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25800420118190037 RJ 0002580-04.2011.8.19.0037

do benefício, já que o artigo 41, III, da Lei 4.320/1964, permite a abertura de créditos adicionais extraordinários para... as famílias em programa de Aluguel Social, conforme determina o artigo 8º da Lei 12.640/12. Sustenta não haver restado..., quinhentos reais mensais, pelo prazo de dois anos, podendo ser ren...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 36999720118190037 RJ 0003699-97.2011.8.19.0037

, inclusive, de dotação de créditos adicionais extraordinários. A Lei 4.320 /64 que estatui Normas Gerais de Direito..., em seu artigo 41 , inciso III , destina créditos adicionais extraordinários a despesas Poder Judiciário do Estado..., previsto no artigo 7º da Lei Municipal 3.894/2011, tem por finalidade viabiliz...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 36999720118190037 RJ 0003699-97.2011.8.19.0037

Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados..., dos Municípios e do Distrito Federal, em seu artigo 41, inciso III, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda.... Princípio da dignidade da pessoa humana. O Auxílio Novo Lar, previsto ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 09/10/2015

e as previsões constitucional e legal do § 3o, do artigo 167 da Constituição Federal /88 c/c o inciso III do artigo 41 da Lei 4.320 /64 para abertura de crédito extraordinário.... de setembro de 2015; Considerando o inciso V do artigo 10 da Lei . 7.783 de 28 de junho de 1989; Considerando o estado..., do Artigo 8...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 11172120128190060 RJ 0001117-21.2012.8.19.0060

extraordinários. Note-se, que a Lei 4.320/1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), lei nacional que estabelece normas gerais... de Direito Financeiro para todos os entes da federação, em seu art. 41, III, possibilita esta dotação quanto aos créditos... consubstanciar óbice ao exercício do direito constitucional de aces...

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