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24 de agosto de 2016
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

APELAÇÃO: APL 2737120128190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

COMO AS DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA - ARTIGOS 59, §3º, E 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964 E 3º DA LEI 12.340/2010... - LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE - ARTIGO 2º, §1º. DO DECRETO ESTADUAL 44.052... ESTADUAL 42.406/2010 - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS RE...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 130164220148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL

de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possibilitando a dotação de créditos... de recursos para custear o "aluguel social" também não merece acolhida, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais.... Isenção prevista no artigo 17 da Lei Estadual n.° 3.350/99. Inciso X ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2737120128190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

E IMPREVISTAS, TAIS COMO AS DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA – ARTIGOS 59, §3º, E 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964... as despesas decorrentes do evento danoso, sendo certo que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito... financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inciso III, pos...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 10177016320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

acolhida, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos..., em seu artigo 41, inc. III, possibilita a dotação de créditos adicionais extraordinários para despesas urgentes e imprevistas... legal das custas judiciais, conforme previsto nos termos do art. 17, in...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2016

, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e os arts. 12, § 3º, inciso II, e § 6º, e 13 da Lei 4.320/1964 (itens III.3.2 e III..., com a inobservância dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), c/c o art. 43 da Lei 4.320/64 (parecer... expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso I, da Constituiç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 10177016320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III... para custear o “aluguel social” também não merece acolhida, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito... financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possi...

APELAÇÃO: APL 10572525020118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

pública como a sofrida pelo Município de Niterói. Art. 41 , III , da Lei 4.320 /1964. Requisitos para concessão... CÂMARA Direito constitucional. Município de Niterói. Fortes chuvas de abril de 2010. Lei Municipal 2.425 /2007... garantir aos cidadãos o direito à moradia, consagrado no artigo 6º , da Constituição...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 10572525020118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

. Ademais, em relação ao orçamento municipal, o art. 41, III, da Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito..., o que se aplica a situações de calamidade pública como a sofrida pelo Município de Niterói. Art. 41, III, da Lei 4.320/1964... o do pagamento das custas processuais, na forma do disposto no in...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10398817320118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL

, e mais, quando se trata de política assistencial prevista em lei. Ademais, a Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais... aos Réus, não sendo hipótese de reembolso (art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/1999). Condenou os Réus, contudo, no... Federal, em seu artigo 41, inciso III, destina créditos adicionais extraord...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 10281550520118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

da Administração Pública. Cumpre mencionar, ainda, que a Lei 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração... o art. 17, IX 4 , da Lei Estadual 3350/99, não alcança a taxa judiciária, sendo imperativa a condenação do Município... deste Tribunal. Isenção do ente público municipal ao recolh...

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