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01 de novembro de 2014
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/64 RECURSO A QUE SE NEGA... isento do pagamento de custas, não sendo aqui caso de reembolso (art. 17 IX da Lei Estadual 3.350/1999). 5- Decorridos...-se, ainda, do aludido Decreto que a verba será paga pelo Estado ou pelo Munic...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/641). Confira... 145 do TJ/RJ. A jurisprudência predominante desta Corte entende que a isenção a que se refere o inciso IX, do art. 17.... ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99. ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPEC...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/09/2014

legais dispostos no inciso III, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço ao orçamento... dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68... o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Decre...

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2014

do art. 41 da Lei 4.320/64 e nos termos do § 3°, do Art. 167 da Constituição Federal , e, nos termos do Inciso III..., do artigo 41, e artigos 44 da Lei Federal 4.320/64, fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 265.249,74 (Duzentos... Federais 4.320/64 e 8.666/93. DECRETA: Art. 1°. - Ficam alterados aos anex...

Pg. 800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2014

de ausência de previsão orçamentária não merece prosperar, sendo certo que a Lei 4.320 /1964, que estatui normas gerais... de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41 , inciso III , possibilita a dotação de créditos... a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 09/06/2014

e formalizado nos mandamentos legais dispostos no inciso III, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista... de Promoção da Paz - SEPAZ, em consonância com o artigo 1º desta Lei. Art. 6º. É vedada a utilização dos recursos... que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica in...

Pg. 337. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/05/2014

4.320 /1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu art. 41 , III... de aluguel social. Nesse sentido, preconiza o artigo 461 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil : Art. 461. Na ação... o direito social constitucional à moradia, previsto no caput do artigo 6º. Tam...

Pg. 224. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/05/2014

de recursos orçamentários também é incapaz de impedir o pagamento do benefício, já que o artigo 41, III, da Lei 4.320/1964... disciplinado a partir do artigo 5º da Lei municipal 3.894/2011, que prevê o seu pagamento às famílias atingidas... artigo 6º da CR não concede direito subjetivo, cabendo ao Poder Público ...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/05/2014

de abril de 2014 e nos mandamentos legais dispostos no inciso III, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista.........................................................64   CONF MARCO Secretá WILSO Diretor MATÉRIA RECEBIMENTO DE MA 13h3 O B SE RVA ÇÃO... no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNI...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/04/2014

ao art. 41, incisos I e II da Lei Federal n. 4.320/64, por proceder abertura de “Créditos Adicionais” por meio do Decreto n...”, visto tratar-se de créditos destinados a reforço de dotação da despesa; e c) infringência a Lei Federal n. 4.320/64 art. 41... de Saúde de Nova Mamoré. Prestação de Contas. Exercício de 2011...

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