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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 188060720148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

de calamidade pública. Artigos 59, §3º, e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e 3º da Lei 12.340/2010. Legislação que deve... autoral, aduzindo, resumidamente, a Lei Municipal 1.453/93 confere direito à gratuidade do serviço de transporte..., conforme dispõe o art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Às fls. 72/7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 157897820168190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

DE CALAMIDADE PÚBLICA COM AMPARO NO ART. 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R... de Teresópolis AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEL SOCIAL. Benefício criado pela Lei municipal 2.296/11 e pelo Decreto Estadual ... a se evadir do cumprimento de norma constitucional que visa efeti...

Inteiro Teor. : 3011744

, comoção interna ou calamidade pública. O artigo 41, inciso III, da Lei 4.320/64, dá as mesmas diretrizes da alínea..., se não, lançar mão, com lastro no artigo 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal, nos artigos 43 e 44 a Lei 4.320/64... opinado sobre a apreciação do projeto, conforme prescrito pela Lei Org...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 386315120138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inciso, III, possibilita a dotação de créditos... do benefício. Inexistência de violação à reserva do possível considerando que, a Lei 4.320/64, ao estatuir normas gerais... Judiciário restaurar as lesões ao direito em observância ao princípio da...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 386315120138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41 , inciso, III , possibilita... do possível considerando que, a Lei 4.320 /64, ao estatuir normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos... considerando que, a Lei 4.320 /64, ao estatuir normas gerai...

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 22018320148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

. 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM APOIO NO ART. 273, DO CPC E NA SÚMULA 60 DESTE TRIBUNAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PREVISÃO... LEGAL DO BENEFÍCIO NO DECRETO FEDERAL 6.135/2007, NO DECRETO ESTADU...

APELAÇÃO: APL 4928420128190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

e imprevistas, tais como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59, §3º, e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e 3º... da Lei 12.340/2010. Legislação que deve ser interpretada para resguardo do direito constitucional à moradia, de modo..., prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Fed...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 22018320148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA COM AMPARO NO ART. 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964.... Gizo que a Lei 4.320/1964 (Lei nacional que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para todos os entes... de previsão orçamentária que não se sustenta diante do artigo 12 da Lei Municipal n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4928420128190060 RIO DE JANEIRO SUMIDOURO VARA UNICA

como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59, §3º, e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e 3º da Lei 12.340/2010... do evento danoso, sendo certo que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes... federativos, em seu artigo 41, inciso III, possibilita a dotação...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 91091320128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA COM AMPARO NO ART. 41 , INCISO III , DA LEI 4.320 /1964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... processuais, nos termos do artigo 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, a mesma disciplina não se aplica à taxa judiciária... 3.350/1999, no art. 17, IX e § 1º, concede aos entes da federação a isençã...

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