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21 de dezembro de 2014
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 218. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 19/12/2014

e extraordinários, conforme incisos II e III do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64 e as alterações de fontes... I, II, III e IV da Lei Federal n.º 4.320/64. Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais especiais... das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previst...

Pg. 6. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/12/2014

de 2013, e com o art. 41 , I , III e IV, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17..., nos termos do art. 43 , § 1º , III , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias... o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. ...

Pg. 262. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/11/2014

e imprevistas, tais como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59 e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e Art. 3º..., tal como a ajuda para o custeio do aluguel; não há comprovação do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n.º... da Lei 12.340/2010. Legislação que deve ser interpretada de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 900103620108190002 RJ 0090010-36.2010.8.19.0002

como as decorrentes de calamidade pública. Artigos 59 e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e Art. 3º da Lei 12.340/2010. Legislação... prevista no artigo 8º do Decreto Estadual 42.406/2010. Não concessão do benefício que ensejará violação ao direito à... dos requisitos estabelecidos pela Lei Municipal n.º 2.245/07; ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 554218220148190000 RJ 0055421-82.2014.8.19.0000

, expressamente previstos no art. 40 da Lei 4.320/64, e que, nos termos do art. 41, III, do mesmo diploma, podem vir a suprir... E, POR CONSEQUÊNCIA, NO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 9.497/97, C.C., O ART. 1º DA LEI 8.437/92. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA... DE BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL OU SIMILAR. MEDIDA QUE NÃO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 569937320148190000 RJ 0056993-73.2014.8.19.0000

art. 40 da Lei 4.320 /64, e que, nos termos do art. 41 , III , do mesmo diploma, podem vir a suprir despesas urgentes... E, POR CONSEQUÊNCIA, NO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 9.497/97, C.C., O ART. 1º DA LEI 8.437 /92. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA... prestações concretas que o assegurem, previstas ou não em lei o...

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/64 RECURSO A QUE SE NEGA... isento do pagamento de custas, não sendo aqui caso de reembolso (art. 17 IX da Lei Estadual 3.350/1999). 5- Decorridos...-se, ainda, do aludido Decreto que a verba será paga pelo Estado ou pelo Munic...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/641). Confira... 145 do TJ/RJ. A jurisprudência predominante desta Corte entende que a isenção a que se refere o inciso IX, do art. 17.... ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99. ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPEC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 39857520118190037 RJ 0003985-75.2011.8.19.0037

de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inciso III, possibilita a dotação de créditos... de recursos para custear os benefícios também não há de ser acolhida, já que a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais... que é isento do pagamento das custas, nos termos do que dispõe o artigo 1...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 22/09/2014

legais dispostos no inciso III, do artigo 41, da Lei Federal n. 4.320, tendo em vista a necessidade de reforço ao orçamento... dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68... o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do Decre...

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