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27 de agosto de 2015
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1982675620138190001 RJ 0198267-56.2013.8.19.0001

de violação à reserva do possível considerando que, a Lei 4.320/64, ao estatuir normas gerais de direito financeiro para... todos os entes federativos, em seu artigo 41, inciso, III, possibilita a dotação de créditos adicionais extraordinários... estabelecer a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 30495020118190037 RJ 0003049-50.2011.8.19.0037

custear o “aluguel social” também não merece acolhido, já que a Lei4.320/1964, que estatui normas gerais de direito... financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possibilita a dotação de créditos adicionais... DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, PREVISTA NA LEI ESTADUAL 3...

Pg. 7188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. Artigos 59 e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e Art. 3º da Lei 12.340/2010. Legislação que deve ser interpretada... de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 2.425/2007 que não foi demonstrada pelo réu. Possibilidade de dotação... de acordo com o direito constitucional de moradia, de modo a facilitar, e jamai...

APELAÇÃO: APL 5682620138190076 RJ 0000568-26.2013.8.19.0076

EXTRAORDINÁRIOS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA COM AMPARO NO ART. 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964. HONORÁRIOS... DA PESSOA HUMANA (ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL). DIREITO À MORADIA. O BENEFÍCIO PLEITEADO... ENCONTRA AMPARO NO DECRETO FEDERAL 6.135/2007, NO DECRETO ESTADUAL 42.406...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5682620138190076 RJ 0000568-26.2013.8.19.0076

DE CALAMIDADE PÚBLICA COM AMPARO NO ART. 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 300,00..., fazendo jus, portanto, ao benefício instituído em lei. Com efeito, o art. 8º do Decreto Estadual 42.406, de 13... do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível 15 Apelação Cív...

Mandado de Segurança: MS 13455244 PR 1345524-4 (Acórdão)

, inciso VIII, da Lei de Execuções Penais e o item 7.6.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Não..., da Lei 4320/64. Por fim, embora a multa cominatória possa ser direcionada ao ente estatal e aos agente políticos.... POSSIBILIDADE. ART. 66, VIII, DA LEP E ITEM 7.6.3 DO CÓDIGO DE NORMAS DA COR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 216422120128190061 RJ 0021642-21.2012.8.19.0061

acolhida, já que a Lei 4.320 /1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos..., em seu artigo 41 , inc. III , possibilitando a dotação de créditos adicionais extraordinários para despesas urgentes... de proporções bíblicas. Direito de moradia - artigo 6º , caput da CRFB / 1º, in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 216422120128190061 RJ 0021642-21.2012.8.19.0061

de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41 , inc. III , possibilitando a dotação de créditos... para custear o "aluguel social" também não merece acolhida, já que a Lei 4.320 /1964, que estatui normas gerais... definitiva. Custas judiciais, isenção legal, prevista nos termos do art. 17 , i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 327121920158190000 RJ 0032712-19.2015.8.19.0000

a assegurar o direito constitucional à moradia. A Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para... todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possibilitando a dotação de créditos adicionais extraordinários para... da pessoa humana, consagrada no artigo 1º, inciso III da CRFB/1988. N...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 176083220148190061 RJ 0017608-32.2014.8.19.0061

, que estatui normas gerais de direito financeiro para todos os entes federativos, em seu artigo 41, inc. III, possibilitando..., DO ARTIGO 1º, DO DE 17 CRETO ESTADUAL 43.091, DE 2011. O ART. 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE..., prevista nos termos do art. 17, inciso IX da Lei no 3.350/99. Município de Te...

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