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22 de outubro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 414.000.648/2014... financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso... com o art. 8º, I, “a”, II e IV, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013...

Pg. 3. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março... de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela... com o art. 8º, § 1º, I, II e IV, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, al...

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/64 RECURSO A QUE SE NEGA... isento do pagamento de custas, não sendo aqui caso de reembolso (art. 17 IX da Lei Estadual 3.350/1999). 5- Decorridos...-se, ainda, do aludido Decreto que a verba será paga pelo Estado ou pelo Munic...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/641). Confira.... ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99. ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA... 145 do TJ/RJ. A jurisprudência predominante desta Corte entende que a isen...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/10/2014

pela Lei 5.395, de 03 de setembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas... pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito... financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1...

Pg. 3. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/10/2014

5.395, de 03 de setembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320... 5.395, de 03 de setembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei ... será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2014

5.395, de 03 de setembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei ..., nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias... 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto a diversas unidades ...

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2014

, alterada pela Lei 5.395, de 03 de setembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro..., aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 060.003.278/2014 e 380.004.237/2014..., § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dota...

Pg. 1. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2014

de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964..., II, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas... pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 4...

Pg. 2. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2014

de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março..., da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e “b”, e IV, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro...Pg. 2. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2014 ANEX...

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