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06 de julho de 2015
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 28. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar . 101/00. Art. 41 Em conformidade com as disposições contidas no..., da lei 4.320/64, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias. §1º As alterações orçamentárias... da Lei Complementar n.º 101/00, e artigos 27, 28 e 29 desta Lei. Art. 54 As e...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

demonstrativos: I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal 4.320/64; II... – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal 4.320/64 e de forma semelhante a prevista no anexo... com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federa...

Pg. 83. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 06/07/2015

o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal 4.320/64; II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal... de programação, indicando-se para cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei 4.320/64, obedecendo à seguinte... 4.320/64 e de forma semelhante a prevista no anexo 2 da refe...

Pg. 83. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/07/2015

de Administração, nos termo do artigo 51 da Lei 8666/93. Art. 2º - Para compor a Comissão de Licitações, ficam designados... Municipal 1.426 de 16 de Dezembro de 2014: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º..., inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2015

, da Lei 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela... suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964... Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n...

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 03/07/2015

5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei .... 43, § 1º, II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte 178 – Recursos... 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 309.000.073/2015, ...

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/07/2015

de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. § 2.º... Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 16o - É vedada a inclusão, na lei orçamentária... da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 21o - Os aju...

Pg. 22. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 03/07/2015

Pg. 22. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 03/07/2015 art. 41 da Lei Federal 4.320/64 para..., conforme disciplina o art. 42 da Lei Federal 4.320/64: “ Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados... por lei e abertos por decreto executivo.” Por fim, segundo o caput do ...

Pg. 105. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/07/2015

I e 42, da Lei n. 4.320/64, e art. 7° § 2º inciso I, da Lei n. 3.404/PMC/2014. CONSIDERANDO a necessidade de adquirir... especificada na coluna com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data... O PREFEITO DE CACOAL, FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, em ...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/07/2015

conforme estabelece a Lei 4.320/64 em conjunto com Instrução Normativa TC/MS 35/2011 e suas alterações. Art. 12..., de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá... os recursos previsto no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64. § 1º -...

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