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24 de abril de 2014
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2014

de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.000.695..., combinado com o art. 8º, I, a, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41 , I , das Normas Gerais.... 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43 , § 1º , III , da Lei 4.320...

Pg. 4. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2014

, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas... do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes... pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 413.000.048/2014, 340.000.062/2014...

Pg. 5. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2014

de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, DECREtA: Art. 1º Fica aberto ao Fundo..., IV, a, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41 , I , das Normas Gerais de Direito Financeiro... , § 1º , I , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/04/2014

Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 150.000.491/2014, DECREtA..., combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito... suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

com o art. 8º, § 2º, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro..., aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 110.000.184/2014, DECRETA: Art. 1º... VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Ficam extintos na Assessoria, da Secretaria de Estado...

Pg. 3. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo ..., de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320... 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei ...

Pg. 4. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta..., da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I. Art. 3º Este Decreto... Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei 4.320, de 17... confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, e II, da Lei 5.289, de 30...

Pg. 9. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964... o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, e II, da Lei 5.289, de 30...

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 7263820128190037 RJ 0000726-38.2012.8.19.0037

DECORRENTES DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ARTS. 40 E 41, III, LEI 4.320/64. POSSIBILIDADE DE CONTROLE SUBSTANCIAL... LEGÍTIMA, COM AMPARO NO ART. 6º, CRFB E NA LEI MUNICIPAL. ESPECIAL PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA. DIREITO FUNDAMENTAL... CONSTITUCIONAIS. PLEITO AUTORAL QUE, CONSIDERANDO O ESTATUTO DO DIREITO EM QUE SE FUNDA, SEMELHANTE AO DO DIREITO À SAÚDE...

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