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24 de maio de 2016
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/05/2016

, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação... de março de 1964, e o que consta do processo 370.000.328/2015, DECRETA...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/05/2016

de dezembro de 2015, e com o art. 41 , I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17..., nos termos do art. 43 , § 1º , III , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias... que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/05/2016

, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta.... 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I. Art... do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, I, "a", da Lei 5.601, de ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/05/2016

5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320..., nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias... da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 188060720148190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL

de calamidade pública. Artigos 59, §3º, e 41, inciso III, da Lei 4.320/1964 e 3º da Lei 12.340/2010. Legislação que deve... autoral, aduzindo, resumidamente, a Lei Municipal 1.453/93 confere direito à gratuidade do serviço de transporte..., conforme dispõe o art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Às fls. 72/7...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 157897820168190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL

DE CALAMIDADE PÚBLICA COM AMPARO NO ART. 41, INCISO III, DA LEI 4.320/1964. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R... de Teresópolis AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALUGUEL SOCIAL. Benefício criado pela Lei municipal 2.296/11 e pelo Decreto Estadual ... a se evadir do cumprimento de norma constitucional que visa efeti...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

orçamentária; CONSIDERANDO os termos do artigo 41, Inciso I, da Lei 4320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO os termos... do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 4320, de 17 de março de 1964; e, CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC..., Inciso I, da Lei 4320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/05/2016

, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior..., CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (Art. 1º do Decreto 37.347, de 17...

Inteiro Teor. : 9300582

da dotação orçamentária prevista no orçamento, conforme previsto nos artigos 40 e 41 da Lei Federal 4.320 /64. Por fim... no exercício em análise, contrariando o que estabelecem os artigos 89 e 93 da Lei Federal 4.320 /64 e art. 32 , II... desobediência ao estabelecido no § 1º do art. 41 da Lei 8.666 /93. A D...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/05/2016

, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41 , I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320... , § 1º , I , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial..., incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado...

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