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16 de abril de 2014
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 259. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, portanto, uma simples operação contábil de anulação de dotação orçamentária (art. 41 c/c art. 43, §1º, III da Lei 4.320/64) para... 2013.50.04.000408-0: pedido de obrigação de fazer), tem natureza jurídica de confissão espontânea (art. 348/349 do CPC). Explico..., seja uma hipótese de exclusão do nexo causal por força maior (elevado nível pluviométrico). O que gerou a inundação foi a chuva...

Pg. 263. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da Lei 4.320 /64) para retirar o valor necessário da rubrica em tela e alocá-lo na rubrica da obra das vias laterais... desta Decisão no D.O. Cumpra-se. Linhares/ES, 10 de abril de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei .... Basta, portanto, uma simples operação contábil de anulação de dotação orçamentária (art. 41 c/c art. 43 , § 1º , III...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/04/2014

de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964... de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17.... 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/04/2014

, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320... de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela... que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei 5.289...

Pg. 219. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014

adicionais destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/64... de vontade, erro, dolo e coação. Sentença que aplicou o disposto no artigo 285-A do CPC e pronunciou a decadência do direito... de sua pretensão na Portaria n.º 089/2004 e na Lei 5.344/08 não merece prosperar, posto que não alteram o prazo...

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/04/2014

de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/641). Confira-se a tese nos arestos deste Eg. Tribunal de Justiça colacionados... computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I... DO DIREITO DE MORADIA, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS (ART. 6º, DA CF). A COMPETÊNCIA...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/04/2014

de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei 4.320, de 17 de março... confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei 5.289, de 30...

Pg. 1. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/04/2014

, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964..., das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo... de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela...

Pg. 1984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

, da Lei 4.320/1964 e 26 da Lei 10.522/2002. Já nas razões do recurso especial, aponta que houve omissão por parte do Tribunal...Pg. 1984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014 8.666/1993, 41 e 42 da Lei 11.768/2008, 34 a 37 e 41, II... de origem quanto a aplicação dos art. 1º do Decreto 6.625/2008, 25 da Lei 101/2000 e do art. 20, § 4º, do CPC, pontos...

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/04/2014

. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º..., “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei... o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação...

ou

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