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28 de julho de 2015
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 35. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/07/2015

com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar... que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64... durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/...

Pg. 18. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/07/2015

-se a um único tipo de crédito adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964... da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA... Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especia...

Pg. 60. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2015

o exercício de 2015, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no... de 2015, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, no valor de até R... que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar : 101/2000, por se...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/07/2015

do art. 2º, da Lei Federal 4.320/64; II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal 4.320/64... insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo... do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64; VI ...

Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/07/2015

, em especial o que dispõem os artigos 7º, 41 inciso I e 42 da Lei n. 4.320/64, e art. 7º § 2º inciso I da Lei n. 3.404/PMC... da dotação especificada na coluna com o art. 43, § 1º inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data...Pg. 64. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/07/2015 A...

Pg. 65. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 23/07/2015

n. 4.320/64, e art. 7º § 2º inciso I da Lei n. 3.404/PMC/2014 e, CONSIDERANDO a necessidade em cobrir despesas... da Lei 4.320/64. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Cacoal/RO, 20 de julho de 2015..., FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõem os artigo...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/07/2015

5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei ... suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964... 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo 064.000.131...

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/07/2015

, da Lei 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela... Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.001.073/2015 e 380.001.001/2015, DECRETA: Art.... 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos t...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/07/2015

, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 060.000.110... O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos ter...

Pg. 34. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/07/2015

) , nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, para reforço do seguinte elemento de despesa... do Art. 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à seguinte rubrica... da Prefeitura, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei n.º 4.320/6...

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