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02 de abril de 2015
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O controle do judiciário nas políticas públicas na área da saúde

, 2008, p. 29). No Brasil, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), em seu art. 2°, conceituou a saúde como “um direito... e a limitação financeira do Estado. Palavras-chave: Políticas Públicas. Direito à saúde. Judicialização. Ativismo Judicial Sumário... texto constitucional (MENDES, COELHO, BRANCO, 2009, p. 293). Vej...

Pg. 16. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/04/2015

com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:...60C4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI MUNICIPAL 701/GP/15 DE 30 DE MARÇO DE 2015 Autoriza o Repasse Financeiro à... DE 30 DE MARÇO DE 2015. Altera a Redação da Lei Municipal 648/14, que Instituiu o “Programa Mais Médicos”...

Pg. 103. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/04/2015

, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional... Municipal , sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41..., inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964, a a...

Pg. 104. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/04/2015

de suas atribuições legais e Lei Municipal 1.443 de 31 de março de 2015: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos artigos 41... o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320..., inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal ...

Pg. 105. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/04/2015

: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320... 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento geral... este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 16, § 1ª da Lei Mu...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/03/2015

de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17.... 43, § 1º, I, e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964: I - pelo superávit financeiro apurado no balanço.... 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, e IV...

Pg. 4. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/03/2015

, “a”, e IV, ‘a”, da Lei 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro... de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964: I..., aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta d...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/03/2015

de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964... 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da fonte 121 – Aplicações.... 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “b”, d...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/03/2015

Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o Artigo N.º 41, Inciso II da Lei Federal N.º... Especial não afeta o índice estabelecido no art. 9º da Lei Municipal 441/2014 de 19 de dezembro de 2014. Artigo 6... Silva Código Identificador: 0681643B GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º...

Pg. 71. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/03/2015

de Dezembro de 2014: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei... Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 938.000,00 (Novecentos... da assinatura: 24 de março de 2015. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PR...

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