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29 de janeiro de 2015
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/01/2015

Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto... suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março...Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/01/2015 dezembro de 2...

Pg. 4. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/01/2015

, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto... suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março... do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, III, da Lei 5.442, de ...

Pg. 175. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 28/01/2015

4.320/64, de 17 de março de 1964, bem como efetuar remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria..., nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais), criando novo... ou parcialmente, de acordo com o previsto no artigo 43, § 1º, inciso III, da...

Pg. 176. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 28/01/2015

do Município, do exercício financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320... artigo 1º deste Decreto, fica anulada igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64... e autorizado pela Lei Municipal 557, de 27 de janeiro de 2015; D E C R ...

Pg. 65. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/01/2015

adicional conforme definido nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. § 2.º - Para fins... de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA... e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/01/2015

de Dezembro de 2014: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei... Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 775.000,00 (Setecentos...  10/02/1998  12.871.291-7  • MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUZA  24/12/...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2015

, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto... do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes... Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, III, da Lei 5.44...

Pg. 52. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/01/2015

de reabertura de Crédito Adicional Especial, tendo em vista o Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64. Considerando.../2014 e que Decreto do Poder Executivo deve regulamentar fulcro do Art. 42 da Lei 4.320/64. Considerando... fulcro do Art. 42 da Lei 4.320/64. Considerando que o recurso para reabertura do present...

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/01/2015

em vista o Art. 41, inciso II e Art. 43 da Lei 4.320/64. Considerando que os créditos especiais e suplementares foram... autorizados pela Lei 651/2015 e que Decreto do Poder Executivo deve regulamentar fulcro do Art. 42 da Lei 4.320... da Constituição Federal e a nova estrutura administrativa regulamentada pe...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/01/2015

governamental. Nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 11 da Lei 4.320/64, as receitas deste convênio deveriam ter ingressado..., pois, a violação do “caput” do art. 41 da Lei 8.666/93, pois a “Administração não pode descumprir as normas... da Lei 4.320/64, bem como dos arts. 3º, § 1º, I, 7º, § 2º, II e III, 21, III, 41, “c...

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