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25 de outubro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 1. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/10/2014

, alterada pela Lei 5.395, de 03 de setembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro... com o art. 8º, I, “a”, e “b”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito... Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que c...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/10/2014

financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro..., I, “a”, e IV, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito... Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos...

Pg. 19. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/10/2014

Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs... o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação... 5.289, de 30 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 5.395, de 03 de setembro d...

Pg. 1. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/10/2014

de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964..., das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo... suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 414.000.648/2014... financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso... com o art. 8º, I, “a”, II e IV, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013...

Pg. 3. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/10/2014

de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março... de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela... com o art. 8º, § 1º, I, II e IV, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, al...

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/64 RECURSO A QUE SE NEGA... isento do pagamento de custas, não sendo aqui caso de reembolso (art. 17 IX da Lei Estadual 3.350/1999). 5- Decorridos...-se, ainda, do aludido Decreto que a verba será paga pelo Estado ou pelo Munic...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2014

destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de calamidade pública ( art. 41, III da Lei 4.320/641). Confira.... ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/99. ENUNCIADO N.º 28 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA... 145 do TJ/RJ. A jurisprudência predominante desta Corte entende que a isen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28109320098260466 SP 0002810-93.2009.8.26.0466

. 41 e 42, Lei 4320/64); que o art. 4º da Lei 4.348/64 autoriza o deferimento do pedido de suspensão de segurança... do agente; que a autora Márcia Prudêncio tem direito líquido e certo de ser remunerada desde a homologação do concurso, tendo... da eficiência, legalidade e moralidade; e que o art. 70 da Lei Complementa...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/10/2014

pela Lei 5.395, de 03 de setembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas... pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito... financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1...

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