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26 de abril de 2015
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo ... 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I. Art. 3º Este Decreto entra... Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, da Lei 5.442, de 30 de dezembro de...

Pg. 3. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março... será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações.... 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, § 2º, I ...

Pg. 85. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/04/2015

nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar.../2015 . Processo Administrativo 8239/2015.Emissão: 22/04/20154. Fundamento Legal: Artigo 25, Inciso II da Lei 8.666/93... uso de suas atribuições legais e Lei Municipal 1.426 de 16 de Dez...

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2015

de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março... O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17... confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combin...

Pg. 4. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/04/2015

, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17..., nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço... que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/04/2015

de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964... financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no... DO PODER EXECUTIVO DECRETO 36.454, DE 17 DE ABRIL DE 2015. Aprova ...

Pg. 3. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/04/2015

5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei .... 43, § 1º, III e IV, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do Anexo... 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 040.001.21...

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/04/2015

uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 7º, 41 e 42, da Lei n. 4.320/64 e art. 7° da Lei n...  851.463,39  AG. 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com odisposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.  TOTA  L... apurado no exercício de 2014, especificada na coluna B, em consonânc...

Pg. 62. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/04/2015

, em especial o que dispõem os artigos 7º, 41 inciso II e 42, da Lei n. 4.320/64 e art. 7° da Lei n. 3.404/PMC/2014... os artigos 7º, 41 e 42, da Lei n. 4.320/64 e art. 7° da Lei n. 3.404/PMC/2014 e Lei n. 3.434/PMC/2015. CONSIDERANDO...)em conformidade com o  03.00.00  Rec. Tesouro – Exerc. Anterior/Superávit.  dispos...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2015

, “a”, II, e IV, ‘a”, da Lei 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro... financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964: I - pelo superávit financeiro..., aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que c...

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