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30 de agosto de 2014
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

o “caput” deste artigo, nos termos do art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada... o artigo 5º da Lei 1.524, de 31 de julho de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º - Fica o Poder... do art. 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico o ato d...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2014

, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964... O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17..., VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da L...

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2014

de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs... Federal, combinado com o art. 8º, IV, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais... O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art...

Pg. 1. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2014

, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela... Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 080.006.694/2014, 307.000.359/2014 e 136.000.276.... Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financia...

Pg. 2. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2014

, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta... Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, § 2º, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41... consignada no vigente orçamento. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da at...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2014

de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17...”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela... Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Inst...

Pg. 3. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2014

de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Departamento... financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias.... 8º, I, “a”, e II, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e ...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2014

Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas..., combinado com o art. 8º, § 2º, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito... de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1...

Pg. 8. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/08/2014

”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei..., nos termos do art. 43, § 1º, II, e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente... 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao...

Pg. 2. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/08/2014

. 8º, I, “a”, da Lei 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro... será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações..., aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos proce...

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