Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/08/2016

de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964.... Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320..., de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias const...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/08/2016

de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março...º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I. Art. 3º... confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/08/2016

, "a", da Lei 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela... Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 002.000.433/2016, 080.009.464/2016, 080.007.383.... 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, no...

Pg. 46. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/08/2016

do artigo 41 , II , da Lei Federal 4.320 /64 a seguinte dotação orçamentária: 06–Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente... para o corrente exercício, nos termos do Art. 43 , § 1º , III da Lei 4.320 /64, as seguintes dotações orçamentárias: 01... de Sorriso, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais, ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/08/2016

, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito... Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 150.001.584/2013... suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art....

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/08/2016

de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964..., de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/08/2016

de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17.... 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação... que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o ...

Pg. 23. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/08/2016

crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor.... Pregoeira e REVOGO o Pregão Presencial 27/2016, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/93. Diante das circunstancias... do Araguaia-MT, 17 de Agosto de 2.016. JOEL FERREIRA Prefeito Municipal A...

Pg. 26. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/08/2016

nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data... o artigo 83 inciso XXX e artigo 131 inciso I, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fulcro o artigo 37 inciso II da CF/88..., em função do cumprimento do Termo de Cooperação técnica 01/2016/SEMA. Arti...

Pg. 43. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/08/2016

, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei será regulamentada... autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal ..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: A...

×