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30 de setembro de 2016
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 40. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/09/2016

MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos do art. 41, I, da Lei 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado... PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 4351 LEI MUNICIPAL 4351 PROJETO DE LEI 4688 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS...Pg. 40. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/09/2016 Art. 2.º ...

Pg. 41. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/09/2016

363 1210 1.105 449051  200.000,00  Total geral         R$ 9.367.725,00   Art. 3º - Nos termos do art. 41, I, da Lei 4.320... as alterações e adequações do PPA e da LDO ao orçamento vigente. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei...Pg. 41. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/09/2016...

Pg. 68. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/09/2016

, inciso I e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7°, § 2º, inciso I da Lei 3.533/PMC/2015; CONSIDERANDO a necessidade em dar... especificada na coluna com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data.... O PREFEITO DE CACOAL. FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, em ...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2016

de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964..., "a", da Lei 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro..., aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica abert...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2016

, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta..., nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receita decorrente... de dezembro de 2015. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no ...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2016

, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs... o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação... do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei 5.601...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/09/2016

5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320... 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 3º Este Decreto entra..., de 17 de março de 1964, e o que consta dos processo nºs 112.001.414/...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2016

, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 3º Este Decreto entra... Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º O artigo 5º, do Decre...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2016

, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos..., da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 3º... do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, "a", da Lei 5.601, de 30...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2016

, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA... O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março..., da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º,...

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