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02 de março de 2015
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/03/2015

VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 7º, 41 inciso I e 42, da Lei n. 4.320...) dias úteis, nos termos do art. 163 da Lei n. 2.735/PMC/2010. Art. 2º Fica revogado parcialmente o art. 1º do Decreto .../64 e art. 7° § 3º inciso I, da Lei n. 3.404/PMC/2014; CONSIDERANDO a nec...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/03/2015

da Lei Federal n. 4.320/64, c/c a Portaria n. 438/2012-STN, no que diz respeito à apuração das informações para... e o controle da parte orçamentária e financeira consignaram o equilíbrio das contas, atendendo aos pressupostos insertos no art. 1º... A APROVAÇÃO COM RESSALVAS, pelo Poder Legislativo Municipal, na forma...

Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015

e 42, da Lei n. 4.320/64 e art. 7° da Lei n. 3.404/PMC/2014; CONSIDERANDO a necessidade de ampliação, manutenção e reforma... será utilizada anulação parcial da dotação especificada com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3º.... O PREFEITO DE CACOAL. FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, ...

Pg. 3. Suplemento - Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/02/2015

, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964... suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I e II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964..., da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, II, e I...

Pg. 4. Suplemento - Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/02/2015

, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... 4.320, de 17 de março de 1964, pelo produto de operação de crédito, conforme Contrato de Empréstimo 1957/OC-BR... da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distri...

Pg. 63. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 26/02/2015

e oitenta e nove reais e quarenta e um centavos) , nos termos do Artigo 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, para.... 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64. Art. 3º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4..., da Lei n.º 4.320/64. Parágrafo Único Fará parte da presente Lei o Anex...

Pg. 124. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 26/02/2015

autorizado a efetuar credito adicional suplementar nos termos do art. 41, I da Lei 4.320/64 à rubrica acima mencionada, no... a anular parcialmente dotação orçamentaria nos termos do art 43, § 1º, III da Lei 4.320/64: 04 – Secretaria de Educação.... Art. 3º Para atender as despesas de que trata o Artigo 2º desta Lei, ...

Pg. 125. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 26/02/2015

Orçamentária para 2015, nos termos do art. 41, II, da Lei 4.320/64, à seguinte rubrica: 04 – Secretaria Municipal..., da Lei 4.320/64 à rubrica: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 04.003 –Educação Básica 40% 04.003.12..., Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele ...

Pg. 1. Suplemento - Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/02/2015

de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17... do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I... de março de 1964, e o que consta do processo 020.001.371/2015, DECREtA...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/02/2015

, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964..., das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta..., da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constan...

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