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10 de fevereiro de 2016
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 29/01/2016

, da Lei Federal 4.320 , de 1964, ficam incorporados, quando couber, aos anexos deste decreto. Parágrafo único.... Art. 9º Para o atendimento do art. 35, da Lei Municipal 14.696, de 2015, a limitação dar-se-á nos valores aprovados... deste decreto, conforme determina o art. 13 , da Lei Complementar Federal 10...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/01/2016

, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta..., das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta... o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei 4.32...

Pg. 3. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/01/2016

, IV, a, da Lei 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro..., aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo 070-000.200/2016, DECRETA: Art. 1º Fica..., § 1º, I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro ...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/01/2016

sem lei específica, em desacato ao Art. 41, II, da Lei Federal 4.320/64; 02- Aplicação de apenas 12,90%da receita... as atribuições conferidas pelo art. 49, e com fulcro no art. 1º, inciso III a Lei Complementar 084/2012 - LOTCMPA c/c o art..., e com fulcro no art. 1º, inciso III a Lei Complementar 084/2012 -...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/01/2016

, "a", da Lei 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela... Lei 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer..., III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dot...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 07/01/2016

, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, transposição prevista no Decreto..., nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes... Federal, combinado com o art. 7º, I, "a" e III, da Lei ...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/01/2016

de 2014, e com o art. 41 , I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17 de março... O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43 , § 1º , I , da Lei 4.320 , de 17.... 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, § ...

Tratamento jurídico da prática das 'pedaladas fiscais' à luz das normas de direito financeiro

, que contrariam normas até mesmo anteriores à LRF (contrariando a Lei 4320 /64), como no caso de despesas realizadas sem o devido... contra a Lei Orçamentária e as Normas do Direito Financeiro. O Poder Executivo Federal utilizou de suai prerrogativa prevista... da Lei 4.320 /64 com as medidas provisórias que abrira...

Pg. 197. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

de crédito adicional, conforme definido nos incisos I e II do art. 41 da Lei n 4.320 , de 1964", e a referida inclusão... DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 38 , § 1 , inciso III , alínea b , da Lei n 13.080... original, por ocasião de sua tramitação no Congresso Nacional, visto que o...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/12/2015

, e com o art. 41 , I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, DECRETA: Art... , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica..., § 2º, I da Lei 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o ar...

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