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18 de dezembro de 2014
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 51. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

de suas atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 7º, 41 inciso I e 42, da Lei n. 4.320/64 e art. 7° § 3º... inciso I, da Lei n. 3.270/PMC/2013; CONSIDERANDO a necessidade de cobrir despesas orçamentárias com folha de pagamento... referente ao mês de dezembro. DECRETA: Art. 1º Fica aberto o crédito adic...

Pg. 52. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

os artigos 7º, 41 inciso I e 42, da Lei n. 4.320/64 e art. 7° § 3º inciso I, da Lei n. 3.270/PMC/2013; CONSIDERANDO... da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3º Este Decreto entra em vigor...  Art. 2º Para cobertura dos referidos créditos será utilizada anulação parcial d...

Pg. 53. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

legais, em especial o que dispõem os artigos 7º, 41 inciso I e 42, da Lei n. 4.320/64 e art. 7° § 3º inciso I, da Lei n... das dotações especificadas na coluna B da tabela acima, em conformidade com o art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Art. 3º... utilizada anulação parcial ds dotação especificada o art. 43, § 1...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/12/2014

que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei . 4.320/64, no que couber... do Município, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal . 4.320/64, com a finalidade... do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar . 101 de 04 de mai...

Pg. 28. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64. ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica... crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43, § 1º, Inciso II, da Lei N.º 4.320/64. ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica... LRF (PPA, LDO e LOA). ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ...

Pg. 29. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas...-se, o excesso pela tendência do exercício. Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43... com a Secretaria Municipal de Saúde –TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚ...

Pg. 97. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2014

dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento... de suas atribuições legais e Lei Municipal 1.318 de 20 de Dezembro de 2013: DECRETA: Art. 1º - Fica aberto nos termos... – PJurídica  R$ 42.000,00           T o t a l      R$ 42.000,00   ...

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2014

e dois centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito no quadro abaixo. CÓDIGO... abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2014, respeitados os limites impostos pela Lei 621, 13 de dezembro... a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ...

Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2014

e 42, da Lei n. 4.320/64 e art. 7° § 3º inciso I, da Lei n. 3.270/PMC/2013; CONSIDERANDO a necessidade em cobrir despesas... DE CACOAL. FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 7º, 41 inciso I...Pg. 46. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2014 Ficando o...

Pg. 60. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 17/12/2014

o Crédito Especial nos termos dos artigos 40 e 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 355.000,00 (Trezentos... de Parelhas/RN, pelo prazo 10 (dez) anos, observado o art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Art. 8º - Todas as atividades... que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: A...

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