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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 41 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 41 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 04/05/2016

de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17..., "a", da Lei 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela... de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I...

Andamento do Processo n. 2016/0028784-0 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, ofensa aos artigos 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º, 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15, 16 da LC 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei..., 15, 16 da LC 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64, 357-D, do CP, 3º, 234, 475-J, 730 e 731 do CPC. Ressalte... da Educacao Nacional (lei 9.394/1996), por seu artigo 3º, inciso VI, de sorte q...

Pg. 3599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

aos artigos 6º, 53, V, 55 do ECA, 4º, 5º da Lei 9.394/96, 5º, 15, 16 da LC 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64... a todos os interessados, sem que sejam custeadas pelo Poder Público. II - Assegurado o direito constitucional da educação... há direito líquido e certo à matricula em determinada unidade escolar in...

Pg. 3600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

dos arts. 5º, 15, 16 da LC 101/2000, 40, 41, 42, 43 da Lei 4.320/64, 357-D, do CP, 3º, 234, 475-J, 730 e 731 do CPC... a fila de espera das unidades escolares infantis, sob pena violação ao princípio da isonomia, consagrado no art. 5..., impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de assegurar ao substituído o...

Pg. 285. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 02/05/2016

da Lei Estadual 12.241, de 28.07.1998 e com fundamento nos artigos 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320... da Lei Estadual 12.241, de 28.07.1998 e com fundamento nos artigos 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal 4.320..., do crime capitulado no art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98 (crimes a...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/04/2016

Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta do processo ... de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 020.000.513... financiado, nos termos do art. 43 , § 1º , I , da Lei 4.320 , de 17 de mar...

Pg. 19. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/04/2016

. 41 , I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, e o que consta... , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio 826997..., da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei n...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/04/2016

(1) Nota de Empenho Original. (2) Valores pagos no período. (3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação. Para o Restos a Pagar 2015, os valores referem-se ao valor inscrito em

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/04/2016

Município de Santa Maria Madalena PREFEITURA MUNICIPAL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 2136 DE 27

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/04/2016

SUMÁRIO SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PÁG. PÁG. PÁG. Poder Legislativo............................................................................... . 36 Poder Executivo

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