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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da Lei 4.320/64. Aduz, em síntese, que o art. 518 do CPC permite ao juízo não receber do recurso de apelação tão..., a existência de ofensa aos arts. 518 do Código de Processo Civil; 2ª, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal; e 39, §§ 1º e 2º... PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA PACI...

Pg. 2818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, ofensa aos arts. 41 do DL 167/67; 1º da Lei 4.895/65; 39, § § 1º e 2º, da Lei 4.320/64. Sustenta, em resumo: (I... da Fazenda Pública em geral para cobrança de seus créditos, que podem ter natureza tributária ou não. A Lei 4.320/1964... PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A Lei de Execução Fi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50002192920134047014 PR 5000219-29.2013.404.7014

, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda, os quais, para serem... se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50002192920134047014 PR 5000219-29.2013.404.7014

a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos.../1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda... previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária (artigos 1º...

Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

e 202, inciso I, do CTN e 39, §1º, da Lei n.º 4.320/64, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º 1.735/79, uma vez que não... Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

; f) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64, art. 39 § 1º. MARIA DE NAZARÉ ALVES DOS SANTOS Chefa do SECOV/SUEST... de execução fiscal, nos termos dos seguintes diplomas legais: a) Lei Complementar 73/93, Art. 17, III; b) Lei 10.667/03..., art. 23; c) Lei 10.522/02, art. 2º, I e §§ 2º e 3º; d) Lei 10....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50413331520124047100 RS 5041333-15.2012.404.7100

ativa não tributária (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de acordo... execução fiscal, de acordo com os seguintes dispositivos: art. 39, § 1º e § 2º, da Lei 4.320/64; art. 2º, § 1º e § 2º..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, ...

Pg. 393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

da União estão inseridos no conceito de dívida ativa não tributária, à luz do § 1º do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17... de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços... 4.320/1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80, os acórdãos condenatórios p...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

como tributária ou não tributária na forma da Lei 4.320/64 (arts. 1º e 2º, caput, da Lei 6.830/80). Por outro lado, o art. 39... os créditos relacionados a tributos, como esclarecido acima. Ademais, o art. 39, §5º, da Lei 4.320/64, expressamente prevê..., §1º, da Lei 4.320/64, dispõe que os créditos da Fazenda Pública...

Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

no processamento desta demanda, negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 39, §§ 1º e 2º, da Lei n.... 4.320/64; e 2º, caput, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6830/80. Contrarrazões às fls. 109/121, e-STJ, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da...Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014 ...

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