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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2016

e 3º; d) Lei 10.480/02, art. 10, § 12; e) Lei 8.112/90, art. 47; f) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64... legais: a) Lei Complementar 73/93, Art. 17, III; b) Lei 10.667/03, art. 23; c) Lei 10.522/02, art. 2º, I e §§ 2º..., art. 39 § 1º. MARIA DE NAZARÉ ALVES DOS SANTOS Chefa do SECOV/SUEST/PA ...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/08/2016

para a cobrança da dívida ativa. Primeiramente, constata-se que no art. 39, §1º da Lei 4.320/1964 há determinação..., ou outro procedimento administrativo durante a execução financeira do orçamento, conforme transcrito: Art. 39. Os créditos da Fazenda..., nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decr...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/08/2016

argumentando que o art. 39, §1º da Lei 4.320/1964 determina a inscrição do débito em dívida ativa, mas não obriga... de amortização da dívida junto ao regime próprio de previdência. Base Legal: Art. 1º, §1º da LC 101/2000 e art. 1º da Lei 9.717/1998..., financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, consoante a...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 04/08/2016

.c. artigo 39, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 4.320/1964, que foi apurado o valor de R$ ..........................., a ser... a expressão “ignorado”), nos termos do artigo 1º, alínea ...... (“a” ou “b”, conforme o caso) da Lei Municipal 3.257/2016, c..., do art. 1º da Lei 3.257/2016) ao Município de Santos, em raz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15000448720158260302 SP 1500044-87.2015.8.26.0302

da Lei 4.320 /1964 e 3º e 16 da Lei 6.830 /80 (fls. 31/37). O recurso foi recebido no efeito devolutivo, mas não foi... pelo art. 5º , inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 e art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito..., inocorrência da prescrição; b) os valores não podem ser cobrados nos moldes ...

Pg. 440. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2016

, § 1º, 52 e 53, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 8º, caput, e 9º, caput, da Lei 9.933/1999, entendimento... seja objeto de impugnação administrativa e, a fortiori, não seja instaurado o feito administrativo referido no art. 1º... A da Lei 9.873/1999 ¿, com a notificação do fornecedor de produto ou serviço cons...

Pg. 447. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2016

do vencimento pelo exaurimento in albis do tempo para pagamento), na forma dos arts. 39, § 1º, 52 e 53, da Lei 4.320/1964... respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º A da Lei 9.873/1999 (incluído... por meio do art. 72 da Lei 11.941/2009), ou excepcionalmente o praz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8040220145180082

, da Lei 11.101 /05 e 39 , § 1º , da Lei 4.320 /64, bem como a divergência jurisprudencial. Pelo exposto... Federal ; 1º, 2º, § 1º e § 2º, 5º e 29 , da Lei 6.830 /80; 6º, § 7º e 76 , da Lei 11.101 /05 e 39 , § 1º , da Lei ..., que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A L...

Andamento do Processo n. 2016/0184307-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

Tributário Nacional e art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64. Sustenta, outrossim, que, "considerando que há grande probabilidade... das alegações. Assentou ainda que o pedido de declaração de inconstitucionalidade no art. 1º da Lei 9.492/97 não... contidas nos arts. 1º e 7º, incisos I e II, da Lei Complementar 95/98...

Andamento do Processo n. 0011525-04.2009.4.02.5001 - 2ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 01/08/2016 do TRF-2

. 39, § 1º, 52 e 53, da Lei 4.320/1964, c/c o art. 25, caput, da Lei 9.605/1998, entendimento este corroborado... estabelecido no art. 1º A da Lei 9.873/1999 (incluído por meio do art. 72 da Lei 11.941/2009), ou excepcionalmente... o prazo trienal estabelecido no art. 1º, § 1º, daquela Lei, e, mesmo antes, ...

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