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22 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2014

. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para... Civil e não pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c.../c artigo 1º da Lei 6.822/80, os acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU enqu...

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

na alínea "a" do permissivo constitucional, o INSS alega violação aos arts. 39, §1º e 2º da Lei 4.320/64, art. 2º, §1º... e 2º da Lei 6.830/80, art. 10 da Lei 10.480/02, art. 115 da Lei 8.213/91 e art. 876 do CC c/c Lei 4.320/64. Alega... administrativo são irrepetíveis, de modo que à situação dos autos não se aplica ...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/11/2014

; rrt. 161 do CTN; Deliberação 12/2004; art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964; art. 2º § 5º da Lei Federal... informado, com os acréscimos legais, face ao disposto nas normas aplicáveis à espécie (art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal... – PEB – 1 - Vespasiano - 532 - 17/10/2012 A 01/04/2014 Licenças concedida...

Pg. 4296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

, e 201 do CTN; 56, § 1º, da Lei 9.784/99; 39, § 1º, da Lei 4.320/64; 2º da Lei 6.890/80, ao entender que "o pedido... DE DÉBITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151 CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo... ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ...

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, § 1o. DA LEI 4.320/64: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO... NOS AUTOS DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. ART. 39... ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZEND...

Pg. 899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

inexigível (fls. 81). Aduz, ainda, de forma subsidiária, violação ao art. 39, § 1o. da Lei 4.320/64, pois, nos casos... da prescrição e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (artigos 151 e 174, § único..., do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu o processo com fundamento...

Pg. 902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

. 58/59). 12. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao art. 39, § 1o. da Lei 4.320/64...Pg. 902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 g São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5... do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição ...

Pg. 438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

tributária, à luz do § 1º. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito... Federal, in verbis: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 29 - 0015367-80.2009.4.02.5101 ...

Pg. 440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de dívida ativa não tributária, à luz do § 1º. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas... artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80, os acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU... gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e...

Pg. 442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

da União estão inseridos no conceito de dívida ativa não tributária, à luz do § 1º. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17... Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80... de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração...

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