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19 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015

aplicada à cobrança da multa criminal. É oportuno citar a referida legislação: art. 39, caput e § 1º, da Lei 4.320... como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui..., de 17 de março de 1964, arts. 13, inciso IV, 15, inciso II, e 22, caput, do ...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015

e § 1º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 13, inciso IV, 15, inciso II, e 22, caput, do Decreto-Lei 147... Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações... receita será escriturada a esse título. (Lei 4.320/64)Art 13. Às Procurad...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/04/2015

. É oportuno citar a referida legislação: art. 39, caput e § 1º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 13, inciso..., após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Lei 4.320/64)Art 13..., de 22 de setembro de 1980, e art. 12, inciso I, da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2341475620068190001 RJ 0234147-56.2006.8.19.0001

de natureza não tributária pela via judicial guarda previsão no art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei . 4.320/641 c/c art. 2º, da Lei .... Executivo fiscal ajuizado após o quinquênio legal, previsto no art. 1º do Decreto 20.132/32. Entendimento pacificado no STJ... de tributo, aplicável o disposto no art. 1º, do Decreto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2341475620068190001 RJ 0234147-56.2006.8.19.0001

via judicial guarda previsão no art. 39 , §§ 1º e 2º , da Lei . 4.320 /641 c/c art. 2º , da Lei . 6.830 /802... de lei federal, quais sejam: artigo 535 , II do Código de Processo Penal e artigo 2.028 do Código Civil . É o relatório..., o julgador não tem que declinar, a cada passo, a norma de lei em que se funda a...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2015

e § 1º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 13, inciso IV, 15, inciso II, e 22, caput, do Decreto-Lei 147... Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações... receita será escriturada a esse título. (Lei 4.320/64)Art 13. Às Procurad...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2015

cobrança da multa criminal. É oportuno citar a referida legislação: art. 39, caput e § 1º, da Lei 4.320, de 17... como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas... de março de 1964, arts. 13, inciso IV, 15, inciso II, e 22, caput, do Decr...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/04/2015

. É oportuno citar a referida legislação: art. 39, caput e § 1º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, arts. 13... tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito... próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será esc...

Pg. 830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

pelo exame de legalidade da exigência, é suficiente para autorizar a propositura de execução fiscal (artigo 39, §1°, da Lei4.320/1964).... essas informações aos autos. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1°, do CPC, retrato-me da decisão terminativa... de Origem. São Paulo, 06 de abril de 2015. Antonio Cede...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50014783920114047205 SC 5001478-39.2011.404.7205

. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos.... HONORÁRIOS. 1. A dívida tributária nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez... 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda, os quais, para serem ...

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