Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de regular inscrição dessa dívida ativa (Lei n. 4320, art. 39, §§ 1º e 2º). Isso posto, nos termos do art. 794, II, do CPC... Civil pela Lei 11.382/06, ainda prevalece, na regência especial das execuções fiscais, a regra do artigo 16, § 1... o relatório do essencial. Decido. Os embargos reclamam pronta rejeição. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execução...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, consoante art. 39,§§ 1º e 2º da Lei 4.320/64. O executivo fiscal é lastreado por título com presunção de certeza... § 2º da Lei n.º 4.320/1964 e expressamente permite o enquadramento como dívida ativa não-tributária de quaisquer créditos.... A Lei 6.830/1980, no seu art.2º, §§ 1º e 2º, expressamente prevê que a Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende...

Pg. 231. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/04/2014

de vencimento das obrigações que originaram a presente ação (09/07/1995), em conformidade com o § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64..., quadra esclarecer que a questão ora analisada não trata da prescrição intercorrente disposta no art. 40 da Lei 6.830/80... ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Dessa forma, entendo perfeitamente cabível, por aplicação analógica do art...

Pg. 215. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014

arrematados nem se transferem para o adquirente. 5.1. Nessa seara, leciona a Lei 4.320/1964, art. 39, § 1.... Despacho Processo RTOrd-0000837-94.2010.5.24.0007 Processo RTOrd-00000/0-000-24-00.0 RECLAMANTE Admilson Antonio...: 0000837-94.2010.5.24.0007 DESPACHO: Vistos. 1. Compareceu o arrematante, Sr. João Vieira de Lima Junior, na Secretaria...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50162363620134040000 5016236-36.2013.404.0000

por prequestionada a matéria versada nos artigos 39, §1º e §2º da Lei 4.320/64 c/c art. 2º, §1º e §2º da Lei 6.830/80 c..., §1º e §2º da Lei 4.320/64 c/c art. 2º, §1º e §2º da Lei 6.830/80 c/c art.10 da Lei 10.480/2002 c/c art. 115 da Lei 8.213.../91 c/c art. 876 do CC c/c. Lei 4.320/64 É o relatório. Apresento o feito em mesa. VOTO Importante estabelecer, de saída...

Pg. 583. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/04/2014

o § 1º do art. 39 da Lei n. 4.320/64, in verbis: "Art. 39 - Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não..., sendo imperativa a observância da norma do § 2º do art. 16 da Lei 6.830/80, no sentido de ser facultado ao executado suscitar... da singularidade dos embargos, previstos no § 2º do art. 16 da Lei 6.830/80, o direito à dilatada cognição do TST, contemplado no...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

e 3º; d) Lei 10.480/02, art. 10, § 12; e) Lei 8.112/90, art. 47; f) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64... legais: a) Lei Complementar 73/93, Art. 17, III; b) Lei 10.667/03, art. 23; c) Lei 10.522/02, art. 2º, I e §§ 2º... na execução financeira utilizada indevidamente, referente a 1ª Parcela, em desacordo com o termo pactuado do Convênio ...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/04/2014

aos arts. 119, I; 201, VI; 205 e 2028 do Código Civil; art. 46 do RJU; art 39, §§1º e 2º da Lei 4.320/64 e arts. 1..., parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, o que in casu, não ocorreu. Por fim, o verbete 283 da Súmula... que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos exatos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255...

Pg. 2955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

, a recorrente alega violação dos arts. 39, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/64; e 2º, caput, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6.830/80... NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional..., alega a recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2014

; e) Lei 8.112/90, art. 47; f) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64, art. 39 § 1º. MARIA DE NAZARÉ ALVES..., com o consequente ajuizamento de execução fiscal, nos termos dos seguintes diplomas legais: a) Lei Complementar 73/93, Art. 17... ao processo n.º 0009071-12.2013.4.02.5001. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei ...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11665536/paragrafo-1-artigo-39-da-lei-n-4320-de-17-de-marco-de-1964