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22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 484. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos... a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese... A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VI...

Pg. 655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/10/2014

, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ( Lei 6.830/80, art. 3º, parágrafo único.). 4. Cabendo... PELO BANCO DO BRASIL COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE. 1. A Lei 6.830/80, art. 2º... de prévia notificação do devedor, para sua inscrição em Dívida Ativa da Un...

Pg. 51. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/10/2014

. Fundamento: Art. 23, Inciso II, Alínea “e”, Lei 1.195/1954, Art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964 c/c art. 160..., face ao disposto nas normas aplicáveis à espécie (art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964, art. 2º § 5º da Lei... §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964, art. 2º § 5º da Lei Federal 6.830/19...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

encontra-se abaixo. Superado o prazo acima fixado, o CRA-BA por força do que dispõe o art. 39, §1º, da Lei 4.320/64.... VERA LÚCIA BARROSO Pregoeira CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1, DE 6 DE OUTUBRO... com o art. 2º, § 2º da lei 10.522, de 19 de julho de 2002, após decorrido o pra...

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

-se abaixo. Superado o prazo acima fixado, o CRA-BA por força do que dispõe o art. 39, §1º, da Lei 4.320/64, inscreverá o débito... encontra-se abaixo. Superado o prazo acima fixado, o CRA-BA por força do que dispõe o art. 39, §1º, da Lei 4.320/64... encontra-se abaixo. Superado o prazo acima fixado, o CRA-BA por força...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50222832620134040000 5022283-26.2013.404.0000

-se da análise do art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4320/64 c/c art. 2º, §§ 1º 2º da Lei n. 6.830/80 c/c art.10 da Lei n. 10.480/2002... DE ALMEIDA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50007311220134047014 PR 5000731-12.2013.404.7014

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... dos dispositivos legais e constitucionais indigitados em seu recurso, quais sejam: arts. 39 §1º e §2º da Lei 4320/64 c/c art. 2º... a matéria versada nos arts. 39 §1º e §2º da Lei 4320/64 c/...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50422442720124047100 RS 5042244-27.2012.404.7100

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: arts. 39, §1º e §2º, da Lei 4.320/64; art. 2º, §1º e §2º, da Lei 6.830/80... nos arts. 39, §1º e §2º, da Lei 4.320/64; art. 2º, §1º e §2º, da ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50529123220134047000 PR 5052912-32.2013.404.7000

e constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: artigos 39, §1º e §2º da Lei 4.320/64; art. 2º, §1º, §2º da Lei 6.830/80... por prequestionada a matéria versada nos artigos 39, §1º e §2º da Lei 4.320/64; art. 2º, §1º, §2º da Lei 6.830/80; art.10 da Lei 10.480... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50062648220134047003 PR 5006264-82.2013.404.7003

aplicáveis ao caso, quais sejam: arts. 39, §1º e §2º, da Lei 4.320/64; art. 2º, §1º e §2º, da Lei 6.830/80; art.10 da Lei... por prequestionada a matéria versada nos arts. 39, §1º e §2º da Lei 4.320/64; art. 2º, §1º, §2º da Lei 6.830/80; art.10 da Lei 10.480..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11....

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