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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50007067920114047204 SC 5000706-79.2011.404.7204

, os quais prequestiona: artigos 39 §1º e §2º da Lei 4320/64, art. 2º §1º, §2º da Lei 6.830/80, art.10 da Lei 10.480/2002, art... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50020606220134047207 SC 5002060-62.2013.404.7207

(artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de acordo com precedentes desta Corte... com os seguintes dispositivos: art. 39, § 1º e § 2º, da Lei 4.320/64; art. 2º, § 1º e § 2º, da Lei 6.830/80; art... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de ...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

10.480/02, art. 10, § 12; e) Lei n 8.112/90, art. 47; f) Lei n 6.830/80, art. 2º; g) Lei n 4.320/64, art. 39 § 1º...: a) Lei Complementar n 73/93, Art. 17, III; b) Lei n 10.667/03, art. 23; c) Lei n 10.522/02, art. 2º, I e §§ 2º e 3º; d) Lei n...: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93. Vigência: 21/06/2014 a 20/06/2015...

Pg. 381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2014

. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração... e não pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c/c artigo... da Lei . 6.830/80, na forma do artigo primeiro dessa lei; conforme...

Pg. 2887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

. 39, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64. O executivo fiscal é lastreado por título com presunção de certeza e liquidez (art. 3º... elencados no parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. Desta forma, é válida a execução lastreada em título oriundo... demandem dilação probatória. Portanto, conheço da presente exceção. No mérito,...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

art. 39, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64. O executivo fiscal é lastreado por título com presunção de certeza e liquidez (art... previsão legal, no § 2º da Lei n.º 4.320/1964 e expressamente permite o enquadramento como dívida ativa não-tributária... Nacional (art. 1º, § 2º, da Lei n.º 9.138/1995). Ademais, a própria MP n.º...

Pg. 236. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/06/2014

/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda..., a propositura de execução fiscal por parte da Fazenda. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de junho d...

Pg. 2353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

recorrido consequentemente contraria também o §1º do artigo 39 da Lei 4320/1964" (fls. 576 e-STJ). Afirma que "a dívida... em lei ou contrato; 3) art. 39, § 1º, da Lei 4320/64 "considerando que o Termo de Inscrição na Dívida Ativa da União não... a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o...

Pg. 2354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

dos artigos 202 do CTN, 2º, § 5º, da Lei 6830/80 e 39, § 1º, da Lei 4320/64 , não foi debatida no acórdão recorrido... e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base... ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a si...

Pg. 2725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/64; e 2º, caput, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6830/80. Sustenta, outrossim, que é fato que é... DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL 6.374/89) - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 280.../STF. PRECEDENTES. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que a...

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