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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 555. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c o art. 2º, caput... aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º-A da Lei 9.873/1999... (incluído por meio do art. 72 da Lei 11.941/2009) e, mesmo antes...

Pg. 556. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c o art. 2º, caput, da Lei... respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º-A da Lei 9.873/1999 (incluído... por meio do art. 72 da Lei 11.941/2009) e, mesmo antes, no...

Pg. 557. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

lavratura do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c o art. 2º, caput, da Lei 11.000/2004, c... pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º-A da Lei 9.873/1999 (incluído por meio do art. 72... da Lei 11.941/2009) e, mesmo antes, no art. 1º do Decret...

Pg. 563. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

na usual emissão do boleto ou carnê anual, na forma do art. 149, caput, I, do CTN, c/c o art. 39, § 1º, da Lei 4.320... do art. 3º da Lei 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF... como lei e assim regulamentado por meio do Decreto 7.574/2011), c/c o a...

Pg. 564. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

do boleto ou carnê anual, na forma do art. 149, caput, I, do CTN, c/c o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c os arts..., sendo aplicável o art. 219, § 5º, do CPC (com nova redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da Lei ... e assim regulamentado por meio do Decreto 7.574/2011), c/c o a...

Pg. 583. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2015

do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c o art. 2º, caput, da Lei 11.000/2004, c/c o art... qualquer das hipóteses descritas no art. 5º daquela Lei), diante da lacuna da Lei 6.838/1980, a partir.... 4º, I, da Lei 12.514/2011, entendimento este corroborado quando da apreciação ...

Pg. 2182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

, §§ 1º, 2º, da Lei n.º 4.320. Sustenta, para tanto, que se trata de restituição de valor recebido a maior por servidor... - Recurso prejudicado. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 2º, da Lei n.º 6.380/80; 39... público e salienta que "o artigo 3º da Lei 6.830/80 dispõe que a di...

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

-se, que a matéria pertinente aos arts. 2º, da Lei n.º 6.380/80; 39, §§ 1º, 2º, da Lei n.º 4.320. não foi apreciada pela instância... DO STF. 1. A questão atinente à prescrição dos créditos tributários não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo.... MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (2822) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

que os honorários advocatícios não se enquadram nas dívidas do artigo 39 da Lei 4.320/64 e Lei 6.830/80... 6.830/80, art. 2º c.c. Lei 4.320/64, art. 39)." 3. Agravo legal improvido. (TRF3, 6ª Turma, Des. Fed. Rel. Johonsom Di... e 3º, da Lei 6.830/1980; 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964; ou 557 do CPC, como m...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10520110019483001 MG

no art. 39, §1º, da Lei . 4.320/1964. No entanto, havendo impugnação por parte do contribuinte, a exigibilidade..., contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto 20.910/32)". - Segundo o entendimento... o crédito (artigo 1º do Decreto 20.910/32). 2. Recurso especial provido. (REsp...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11665536/paragrafo-1-artigo-39-da-lei-n-4320-de-17-de-marco-de-1964