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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Andamento do Processo n. 0004485-95.2010.4.02.5110 - 06ª Vara Federal de São João de Meriti - Apelação Cível - 30/05/2016 do TRF-2

do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c o art. 2º, caput, da Lei 11.000/2004, c/c o art. 4º, I, da Lei 12.514... REGULAMENTAR, DENTRO DO MARCO LEGAL. - Em um panorama normativo que abrange o art. 4º, I, da Lei 12.514/2011, extrai... DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, DENTRO DO MARCO LEGAL. - Em um panorama norm...

Pg. 301. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/05/2016

pelo exaurimento in albis do tempo para pagamento), na forma do art. 39 , § 1º , da Lei 4.320 /1964, c/c o art. 2º... estabelecido no art. 1º A da Lei 9.873 /1999 (incluído por meio do art. 72 da Lei 11.941 /2009), ou excepcionalmente... o prazo trienal estabelecido no art. 1º, § 1º, daquela Lei, e, mesmo ant...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36988320148260564 SP 0003698-83.2014.8.26.0564

à lei 4.320/64 que, em seu art. 39, § 1º prevê explicitamente dois requisitos para que um título possa ser inscrito..., “a”. Não bastasse isso, a lei impõe que o processo tivesse sido extinto. Os arts. 1º e 2º da Lei 6.830/80 permitem..... ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35480520148260564 SP 0003548-05.2014.8.26.0564

ativa à lei 4.320/64 que, em seu art. 39, § 1º prevê explicitamente dois requisitos para que um título possa ser inscrito..., “a”. Não bastasse isso, a lei impõe que o processo tivesse sido extinto. Os arts. 1º e 2º da Lei 6.830/80 permitem... BERNARDO TRANSPORTES SBCTR (E OUTROS(AS)). ACORDAM , em 1ª Câmara de ...

Agravo de Instrumento: AI 15348075 PR 1534807-5 (Decisão Monocrática)

e parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da Lei 4.320/64, não havendo que se falar em ação ordinária de cobrança como meio... Federal, conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei de Execuções Ficais e parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da Lei 4.320... civil, Lei 13.105/2015, em especial, diante do contido no art. 14 d...

Andamento do Processo n. 0003199-52.2011.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TRF-2

de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no artigo 39, § 1º, da Lei 4.320/64 e no artigo 2º, § 3º, da Lei ... interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de març o de 2016) devem ser exigidos... DE INSTRUMENTO 197675 2011.02.01.003199-0 CNJ : 0003199-52.2011.4.02.0...

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

sob o fundamento de que o acórdão recorrido teria violado o disposto no artigo 39, §1º, da Lei 4.320/64 e no artigo 2º, §3º, da Lei... 6.830/80. É o relatório. Decido. Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei...: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (rel...

Andamento do Processo n. 1534807-5 - Agravo de Instrumento - 20/05/2016 do TJPR

disposto nos artigos 1º e 2º da Lei de Execuções Ficais e parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da Lei 4.320/64, não havendo... 13.105/2015, em especial, diante do contido no art. 14 desta Lei2 e Enunciado Administrativo 02 do Superior Tribunal... Artigas Grillo. Agravado: Sesi - Serviço Social da Indústria. Advogado:...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2016

de Execuções Ficais e parágrafos 1º e 2º do artigo 39 da Lei 4.320/64, não havendo que se falar em ação ordinária... exclusivamente por meio de execução fiscal, a ser ajuizada na Justiça Federal, conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei... no art. 14 desta Lei2 e Enunciado Administrativo 02 do Superior Tribu...

Inteiro Teor. : 96040233

  ......................................   "Art. 10.- (que altera o art. 21 da Lei . 165/80)   ‘“caput” e § 1º ao 3º - omissis... em seu artigo 13 as seguintes alterações:   “Art. 13 – O art. 21 da Lei Municipal n.º 165/80 passa a vigorar.... (...) Como bem estabelece o parágrafo 2.º do art. 11 da Lei Municipal   ...

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