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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

o § 1º do Artigo 39 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, cobrança judicial nos moldes preconizados pela Lei Federal ... Legal: Lei 8666/93, art. 57, ÷1º, inc. II, art. 58, inc. I, e art. 65. Vigência: 27/04/2016 a 25/07/2016. Data..., face acréscimo de R$5.763.881,17. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 60, a...

Andamento do Processo n. 0005864-38.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2016 do TRF-3

00146 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005864-38.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005864-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : HERNANDES FIM E CIA LTDA ADVOGADO : SP196463 FLÁVIO LUIZ

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

necessidade, seja a utilidade do protesto como forma de dar maior publicidade - que o mero vencimento da dívida não gera -, à existência do crédito público e da mora do devedor, reforçando a eficácia

Andamento do Processo n. 0009434-43.2006.4.02.5001 - 3ª Vara Federal de Execução Fiscal - Apelação Cível - 25/04/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000390-07.2000.4.02.5002 Número antigo: 2000.50.02.000390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Andamento do Processo n. 0027310-89.2012.4.02.5101 - 25/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 26 -

Pg. 436. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2016

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento à

Pg. 438. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2016

39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 2º, caput, da Lei nº 11.000/2004, c/c o art. 4º, I, da Lei nº 12.514/2011, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº

Pg. 440. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2016

(independentemente do vencimento pelo exaurimento in albis do tempo para pagamento), na forma do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, c/c o art. 2º, caput, da Lei nº 11.000/2004, c/c o art. 4º, I, da

Pg. 441. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2016

- Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, §

Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2016

142, caput, 1ª parte, do CTN, cuja conclusão se dá, em regra (caso não seja instaurado feito administrativo, como de costume), com a notificação do profissional liberal consubstanciada na usual

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