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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 534. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração.... A Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006, alterou a redação do parágrafo 5º do art. 219, do CPC... de multa de natureza administrativa, é de ser aplicado o prazo de 05 (cinco) an...

Pg. 467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2014

. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para... Civil e não pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c.../c artigo 1º da Lei 6.822/80, os acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU enqu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608476 PR 2014/0286945-1

alega violação aos arts. 39, §1º e 2º da Lei 4.320/64, art. 2º, §1º e 2º da Lei 6.830/80, art. 10 da Lei 10.480/02, art... da Lei 4.320/64, art. 2º, §1º e 2º da Lei 6.830/80, art. 10 da Lei 10.480/02, art. 115 da Lei 8.213/91 e art. 876 do CC.... 115 da Lei 8.213/91 e art. 876 do CC c/c Lei 4.320/64. Alega, preliminar...

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

na alínea "a" do permissivo constitucional, o INSS alega violação aos arts. 39, §1º e 2º da Lei 4.320/64, art. 2º, §1º... e 2º da Lei 6.830/80, art. 10 da Lei 10.480/02, art. 115 da Lei 8.213/91 e art. 876 do CC c/c Lei 4.320/64. Alega... administrativo são irrepetíveis, de modo que à situação dos autos não se aplica ...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/11/2014

; rrt. 161 do CTN; Deliberação 12/2004; art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964; art. 2º § 5º da Lei Federal... informado, com os acréscimos legais, face ao disposto nas normas aplicáveis à espécie (art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal... – PEB – 1 - Vespasiano - 532 - 17/10/2012 A 01/04/2014 Licenças concedida...

Pg. 411. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/11/2014

, §§1.º e 2.º, da Lei n.º 4320/64, dispõe sobre a natureza administrativa das multas de trânsito. Vejamos jurisprudência.... A multa administrativa, segundo a Lei 4.320/64, classifica-se como outras receitas correntes , conforme prescrição... DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A partir da declaração de inconstitucio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 577650 RJ 2014/0229446-6

, e 201 do CTN; 56, § 1º, da Lei 9.784/99; 39, § 1º, da Lei 4.320/64; 2º da Lei 6.890/80, ao entender que "o pedido... alega violação dos arts. 535, II, 618, I, ambos do CPC; 151, III, e 201 do CTN; 56, § 1º, da Lei 9.784/99; 39, § 1º, da Lei... 4.320/64; 2º da Lei 6.890/80, ao entender que "o pedido de revisão de débi...

Pg. 4296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2014

, e 201 do CTN; 56, § 1º, da Lei 9.784/99; 39, § 1º, da Lei 4.320/64; 2º da Lei 6.890/80, ao entender que "o pedido... DE DÉBITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 151 CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo... ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ...

Pg. 287. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/11/2014

nos artigos 535 e 515 do CPC, aos artigos 150, §4º, e 173, I, do CTN, bem como ao artigo 39, §1º, da Lei 4320/64. Afirma... DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAES RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 298026 TO 2013/0039702-1

CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. ART. 39, § 1o. DA LEI 4.320/64: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA... (fls. 81). Aduz, ainda, de forma subsidiária, violação ao art. 39, § 1o. da Lei 4.320/64, pois, nos casos de multa... (fls. 58/59). 12. Verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria ...

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