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JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, 1º e 2º, da Lei 4.320/64. Confira-se:Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não..., inciso IV, do DL 2.952/83, artigo 64, 2º, da Lei 7.799/89 e artigo 57, 2º, da Lei 8.383/91, conforme se constata... na certidão de dívida ativa anexada às fls. 64 destes autos.Tal cobrança, contudo...

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

os artigos 1º, 2º e 3º, da Lei 6.830/1980; 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964; ou 557 do CPC, como mencionado, caso seria..., o que afasta a regra geral de execução como dívida ativa não tributária (Lei 6.830/80, art. 2º c.c. Lei 4.320/64, art. 39... eleita, uma vez que os honorários advocatícios não se enquadram...

Pg. 31. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64. O executivo fiscal é lastreado por título com presunção de certeza e liquidez (art. 3º... elencados no parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830/80. Desta forma, é válida a execução lastreada em título oriundo... sua constituição, previstos no art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Assim, não e...

Pg. 229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços... de Execuções Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80... da União estão inseridos no conceito de dívida ativa não tributá...

Pg. 230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle... Tribunal de Contas da União estão inseridos no conceito de dívida ativa não tributária, à luz do § 1º. do artigo 39... dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito F...

Pg. 233. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração... e não pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c/c artigo... da Lei . 6.830/80, na forma do artigo primeiro dessa lei; conforme...

Pg. 235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/09/2014

da União estão inseridos no conceito de dívida ativa não tributária, à luz do § 1º. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17... Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80... de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração...

Pg. 921. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2014

tributária, à luz do § 1º do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito... Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80, os acórdãos... cobrados pelo rito da Lei . 6.830/80, na forma do artigo primeiro des...

Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da Lei 4.320/64. Aduz, em síntese, que o art. 518 do CPC permite ao juízo não receber do recurso de apelação tão..., a existência de ofensa aos arts. 518 do Código de Processo Civil; 2ª, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal; e 39, §§ 1º e 2º... PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA PACI...

Pg. 2818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, ofensa aos arts. 41 do DL 167/67; 1º da Lei 4.895/65; 39, § § 1º e 2º, da Lei 4.320/64. Sustenta, em resumo: (I... da Fazenda Pública em geral para cobrança de seus créditos, que podem ter natureza tributária ou não. A Lei 4.320/1964... PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A Lei de Execução Fi...

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