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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Inteiro Teor. : 181220100061100

4.320/64, art. 39, § 1o e Lei n. 6.830/80, art. 2º. caput, e parágrafos). Constituem, assim, no caso de multas impostas pela... ao Tribunal toda a matéria impugnada (art. 515, parágrafo 1º.do CPC). Ora, não houve omissão nenhuma na decisão de fls. 352... mesmo de nítido caráter protelatório, impondo-se a aplicação da ...

Pg. 1006. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe... seria a via adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64... e da ampla defesa. 6. Dessa forma, não se baseando o julgado em qualque...

Inteiro Teor. : 1032008520075240001

em dívida ativa visam conferir liquidez e certeza da dívida (Lei n. 4.320/1964, art. 39, § 1º), daí se justificando..., caput e art. 9º da CLT e nas CDAs de f. 6 e 7, por infração ao 468 e 23 parágrafo 1º, inc.I, Lei n. 8.036, c/c art. 9º..., o inciso I do parágrafo primeiro do art. 23 da Lei n.8.036/90, trata da ausê...

Inteiro Teor. : 1500005920075240006

em dívida ativa visam conferir liquidez e certeza da dívida (Lei n. 4.320 /1964, art. 39 , § 1º ), daí se justificando... os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei 6.830 /80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza... Região PROCESSO 01500/2007-006-24-00-0-AP.1 A 2ª C Ó TU R RM D A ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 5023123420114025101 RJ 0502312-34.2011.4.02.5101

, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração... do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração de sua liquidez..., pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese ...

Apelação: AC 5023123420114025101 RJ 0502312-34.2011.4.02.5101

4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após... o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes.... EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Lei 6.830/80, em seu art. ...

Pg. 903. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2016

de produto ou serviço consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320... estabelecido no art. 1º-A da Lei 9.873/1999 (incluído por meio do art. 72 da Lei 11.941/2009) e, mesmo antes, no art.... 1º do Decreto 20.910/1932 (aplicável por força do art. 2º do Decr...

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2016

), mas ambos se sujeitam ao processo de inscrição em Dívida Ativa (art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964). Por sua vez, nos termos da Lei... da Fazenda Pública podem deter natureza tributária ou não tributária (art. 39, caput, da Lei 4.320/1964... previsto no Código Civil. 2. O art. 1º-A, da Lei 9.873/99, incluído ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 467408619964025101 RJ 0046740-86.1996.4.02.5101

, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 13 e 14 da Lei Delegada 4/1962, entendimento... lavratura do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 13 e 14 da Lei Delegada ... o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1º-A da Lei 9.873/...

Apelação: AC 467408619964025101 RJ 0046740-86.1996.4.02.5101

de produto ou serviço consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320... estabelecido no art. 1º-A da Lei 9.873/1999 (incluído por meio do art. 72 da Lei 11.941/2009) e, mesmo antes, no art.... 1º do Decreto 20.910/1932 (aplicável por força do art. 2º do Decr...

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