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27 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

APELAÇÃO CIVEL: AC 50014783920114047205 SC 5001478-39.2011.404.7205

. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos.... HONORÁRIOS. 1. A dívida tributária nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez... 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda, os quais, para serem ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50091346620144047003 PR 5009134-66.2014.404.7003

/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda..., a propositura de execução fiscal por parte da Fazenda. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830.... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS VIA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A dívida t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50014783920114047205 SC 5001478-39.2011.404.7205

6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda... a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50091346620144047003 PR 5009134-66.2014.404.7003

a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º..., art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

, § 12; e) Lei 8.112/90, art. 47; f) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64, art. 39 §§ 1º e 2º. MARIA DE NAZARÉ.... 17, III; b) Lei 10.667/03, art. 23; c) Lei 10.522/02, art. 2º, I e §§ 2º e 3º; d) Lei 10.480/02, art. 10..., com o consequente ajuizamento de execução fiscal, nos termos dos seguintes d...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/03/2015

, 585, VI, do CPC e 39, § 1º , da Lei 4.320/64. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que não concorda..., LV e LXXVIII, 22, I, e 37, "caput", da CF. - violação dos artigos 1º, 2º e § §, 6º, § 1º, 40 e § §, da Lei 6.830/80... DA CLT. O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o artigo...

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2015

° do art. 39 da Lei n. 4.320/64), a ausência dos requisitos legais denota que não houve controle da legalidade por parte... DA LEI4.320/64. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. Como a inscrição só deve ser feita após apurada a liquidez e certeza (§1... da autoridade administrativa, consoante termos do § 3° do art. 2° da Lei n....

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 536142013 MA 0000626-79.2008.8.10.0100

. 743; 745, I, III e V, 791, I, todos do CPC; art. 1º da LEF; art. 39, § 1º da lei 4.320/64; art. 56 da LC 101/2000....De acordo com o art. 6º da lei 1.060/50 e a jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita.... Importante ressaltar, que o art. 6º da Lei 1.060/50, assim dispõe: Art. 6º...

Pg. 9. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/03/2015

, com os acréscimos legais, face ao disposto nas normas aplicáveis à espécie (art . 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4 .320/1964... com o artigo 8º, inciso III, alínea “a” e § 2º inciso III da Lei Complementar 64, publicada em 26 de março de 2002... . 17 do Decreto 46 .417, publicado em 30 de dezembro de 2013 e consider...

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DOERS -

Pg. 21. DOERS DOERS de 10/03/2015

o cancelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual; CONSIDERANDO que o art. 39, § 1º, da Lei Federal 4.320, de 17... do artigo 1º da Lei 10.697/96, bem como inscrição em dívida ativa. Art. 7º. Não sendo possível identificar... previsto no art. 2.º da Lei n.º 9.298/91. §1º. O disposto neste artigo não se aplic...

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