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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472998 SC 2014/0195704-3

(fl. 289, e-STJ). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535, II, do CPC; 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964; 2º... (fl. 289, e-STJ). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535, II, do CPC; 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964; 2º... DE REVISÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. MAJORAÇÃO. 1. Alegações gené...

Pg. 3095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

; 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964; 2º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/1980, porquanto o acórdão regional... merece acolhida. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício.... Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉ...

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2014

; 201, VI; 205 e 2028 do Código Civil; art. 46 da RJU; art. 39, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64 e arts. 1º e 2º da Lei ..., como não houve manifestação no sentido de suspender o curso do presente feito, a teor do art. 104 da Lei 8.078/90.... MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O...

Pg. 54. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/12/2014

de transformação em dívida ativa, consoante art. 39, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64. A segunda seção desta Corte tem julgado pela... Pública. Também não vislumbro inconstitucionalidade da transferência de créditos operada pela Medida Provisória 2.196...: TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA MP 2196-3. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURAD...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50027128820134047107 RS 5002712-88.2013.404.7107

(artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de acordo com precedentes desta Corte e do STJ... omisso com relação aos seguintes dispositivos legais aplicáveis à matéria: arts. 39 §1º e §2º da Lei n.º 4.320/64; art. 2º..., especialmente os artigos 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/94 e o art....

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70062583257 RS

Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964 (...)”, dispondo o art.... 39, “caput” e § § 1º e 2º da Lei 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não... processo administrativo, assegurado o contraditório (art. 39, §1º, da Lei ...

Pg. 534. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração.... A Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006, alterou a redação do parágrafo 5º do art. 219, do CPC... de multa de natureza administrativa, é de ser aplicado o prazo de 05 (cinco) an...

Pg. 467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2014

. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para... Civil e não pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c.../c artigo 1º da Lei 6.822/80, os acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU enqu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608476 PR 2014/0286945-1

alega violação aos arts. 39, §1º e 2º da Lei 4.320/64, art. 2º, §1º e 2º da Lei 6.830/80, art. 10 da Lei 10.480/02, art... da Lei 4.320/64, art. 2º, §1º e 2º da Lei 6.830/80, art. 10 da Lei 10.480/02, art. 115 da Lei 8.213/91 e art. 876 do CC.... 115 da Lei 8.213/91 e art. 876 do CC c/c Lei 4.320/64. Alega, preliminar...

Pg. 1480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

na alínea "a" do permissivo constitucional, o INSS alega violação aos arts. 39, §1º e 2º da Lei 4.320/64, art. 2º, §1º... e 2º da Lei 6.830/80, art. 10 da Lei 10.480/02, art. 115 da Lei 8.213/91 e art. 876 do CC c/c Lei 4.320/64. Alega... administrativo são irrepetíveis, de modo que à situação dos autos não se aplica ...

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