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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2016

preceitua o § 1º do Artigo 39 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, cobrança judicial nos moldes preconizados pela Lei.... Prorrogação por mais 360 dias, passando de 16/06/16 para 11/06/17. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, ÷1º, inc. II..., segmento: km 0,00 - km 201,16, extensão: 201,16 km. Fundamento Legal:...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1650337919968190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

de natureza não tributária pela via judicial guarda previsão no art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei . 4.320/64 c/c art. 2º, da Lei... AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. ELEIÇÃO DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO ... no art. 1º do Decreto 20.910/32. Em face da ausência de prev...

Andamento do Processo n. 2016/0148770-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

, todos do Código Tributário Nacional, e artigo 39, caput, §1º, da Lei 4.320/64, reformando-se assim o v. acórdão recorrido, a fim... Complementar 95/98, 142, 145, 202, II, e 204 do CTN e 39, caput e §1º, da Lei 4.320/64. Enfatize-se que não pode ser... - A Lei 9.492/97 expressamente autoriza-o em seu art. 1º, parág...

Andamento do Processo n. 2013/0078764-9 - Recurso Especial - 14/06/2016 do STJ

Especial, a recorrente indica contrariedade aos arts. 205 e 2.028 do Código Civil, 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/64, 2º, § 3º... concreto, em relação à alegada ofensa aos arts. 205 e 2.028 do Código Civil, 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/64, e 2º, § 3º, e 8... protelatórios, condenou a recorrente ao pagamento da multa pre...

Pg. 5741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

, e artigo 204, todos do Código Tributário Nacional, e artigo 39, caput, §1º, da Lei 4.320/64, reformando... infraconstitucional inserida nos artigos 1º e 7º, inciso I e II, da Lei Complementar n.º 95/98, artigo 142, 145, 202, inciso II..., como se sabe, são conferidas à base de juízo de mera verossimilhança do dire...

Pg. 6034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

contrariedade aos arts. 205 e 2.028 do Código Civil, 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/64, 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, e 538... ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/73. No Recurso Especial, a recorrente indica..., parágrafo único, do CPC/73, e, depois de discorrer sobre a origem c...

Pg. 6035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2016

alegada ofensa aos arts. 205 e 2.028 do Código Civil, 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/64, e 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei 6.830... nos referidos dispositivos legais, tendo decidido a causa, sob o enfoque legal, basicamente à luz do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80... ofensa ao parágrafo único do art. 538 do CPC/73, o qual ...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2016

; e) Lei 8.112/90, art. 47; f) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64, art. 39 §§ 1º e 2º. MARIA ELIZABETE SILVA..., com o consequente ajuizamento de execução fiscal, nos termos dos seguintes diplomas legais: a) Lei Complementar 73/93, art. 17..., publicado no DOU 87, de 09/05/2016, Seção 3, pág. 126, On...

Andamento do Processo n. 0000469-49.2011.4.02.5115 - 09/06/2016 do TRF-2

. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320 /64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos em Dívida Ativa após a apuração..., nos termos do art. 39 , § 2º da Lei 4.320 /64:"(...) Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais... o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320 /64, mas some...

Pg. 3186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2016

como tributária quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas... a CDA de fls. 3. Trata-se, então, de crédito não tributário, nos termos do art. 39, §2º da Lei 4.320/64: "(...) Dívida... seria a via adequada para a cobrança dos valores não signifi...

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