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27 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

APELAÇÃO CIVEL: AC 50458420154049999 RS 0005045-84.2015.404.9999

no conceito de dívida ativa não tributária (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64... a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º... (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de a...

Pg. 83. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/07/2015

4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda, os quais, para serem inscritos... de execução fiscal por parte da Fazenda. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei ... VIA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A dívida tributária nasc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50458420154049999 RS 0005045-84.2015.404.9999

, conforme dispõe a Lei 6.830 /1980, art. 2º , e a Lei 4.320 /1964, art. 39 , parágrafos 1º e 2º , engloba...º da Lei 6.830 /80 e art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /64), de acordo com precedentes desta Corte e do STJ, devendo... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região n...

Pg. 385. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 7º, caput, I, 9º, caput, e 42, caput, I, do Decreto 70.235/1972 (formalmente..., antes do ajuizamento da ação, por meio do art. 3º da Lei 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada... por meio do art. 1º da LEF, conforme consagrado nos termos do Enu...

Pg. 386. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

, na forma do art. 149, caput, I, do CTN, c/c o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 7º, caput, I, 9º, caput...Pg. 386. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015 do art. 3º da Lei 11.280/2006... do Decreto 7.574/2011), c/c o art. 2º, caput, da Lei 11.000/2004, c/c ...

Pg. 390. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

. 39 , § 1º , da Lei 4.320 /1964, c/c os arts. 7º , I , 9º , 42 , I , do Decreto 70.235 /1972 (formalmente... DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º , § 1º , DA LEI 6.994 /1982, OU DO ART. 6º , CAPUT, DA LEI 12.514 /2011... (com nova redação dada, antes do ajuizamento da ação, por meio do art. ...

Pg. 391. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

, na forma do art. 149, caput, I, do CTN, c/c o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 7º, caput, I, 9º, caput, e 42, caput, I, do Decreto 70.235/1972 (formalmente... consubstanciada na usual emissão do boleto ou carnê anual, na forma do art. 149, caput, I, do CTN, c/c o art. 39, § 1º, da Lei ... no art...

Pg. 392. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

anual, na forma do art. 149, caput, I, do CTN, c/c o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 7º, caput, I, 9º.... INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI .... - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado ...

Pg. 393. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

, do CTN, c/c o art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 7º, caput, I, 9º, caput, e 42, caput, I, do Decreto .... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI... casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei 6.994/...

Pg. 394. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

emissão do boleto ou carnê anual, na forma do art. 149 , I , do CTN , c/c o art. 39 , § 1º , da Lei 4.320 /1964, c/c.... APLICABILIDADE DO ART. 1º , § 1º , DA LEI 6.994 /1982, OU DO ART. 6º , CAPUT, DA LEI 12.514 /2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA... DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA AD...

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