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29 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50052706920144047213 SC 5005270-69.2014.404.7213

não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba... e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de acordo com precedentes desta Corte e do STJ, devendo... da decisão proferida no sentido da citação do executado nos termos do art. ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50052706920144047213 SC 5005270-69.2014.404.7213

tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba.... Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º... tributária (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.32...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1731003220055230009

. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para... em que se tornou exigível, conforme § 1º do artigo 39 da Lei n. 4320 de 1964, in verbis:      ' Art. 39 - Os créditos..., parágrafo único, I, do CTN, 39, § 2º, da Lei 4.320/64, 2º, § 3º, 8º, § 2º, ...

Pg. 863. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/05/2015

, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos... julgado. Rio de Janeiro, (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM... E INSS. SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1545402820075030074

, parágrafos 1º , 2º e 3º da Lei 4.320 /64; 46 , parágrafos 1º , 2º e 3º , da Lei 8.112 /90; 3º, inciso V, do Decreto... , parágrafo único , incisos I , VIII e X , e 3º, inciso I a IV, da Lei 9.784 /99; 2º, parágrafo 1º, da Lei 6.830 /80; 39... a violação dos arts. 5º , LV , 114 , I , da Constituição da República, 46 ...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/05/2015

6.830/80; 39, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 4.320/64; 46, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/90; 3º, inciso V, do Decreto... do(s) art(s). 2º, parágrafo único, incisos I, VIII e X, e 3º, inciso I a IV, da Lei 9.784/99; 2º, parágrafo 1º, da Lei... digital (Lei 11.419/2006) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1399306 PE 2013/0276124-2

, aduziu que o acórdão regional violou os arts. 22 do Decreto-Lei n. 147/67; 39, § 1º, da Lei 4.320/64; e 284 do Código... do Decreto-Lei n. 147/67; 39, § 1º, da Lei 4.320/64; e 284 do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões (fls... Civil. Com efeito, os arts. 22 do Decreto-Lei n. 147/67; 39, § 1º, da L...

Pg. 188. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/05/2015

tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba... Uhlmann e outro JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE REMETENTE : PAPANDUVA/SC EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO... : MARIA GORETI MOTA RIBEIRO ADVOGADO : Luiz Miguel Vidal JUIZO DE DIREITO DA 1A VAR...

Pg. 4757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

; 39, § 1º, da Lei 4.320/64; e 284 do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões (fls. 105/114, e-STJ..., os arts. 22 do Decreto-Lei n. 147/67; 39, § 1º, da Lei 4.320/64; e 284 do Código de Processo Civil, apontados como violados.... INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50026910420124047122 RS 5002691-04.2012.404.7122

/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda..., a propositura de execução fiscal por parte da Fazenda. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830.... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS VIA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A dívida t...

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