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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

estão inscritos em dívida ativa, conforme determina o artigo 39, § 1º da Lei 4.320/64 e o artigo 2º, § 3º, da Lei ... Nacional c/c artigo 3º da Lei 6.830/80. Pedido liminar deferido (fls. 396/397) para determinar à autoridade impetrada... de fevereiro de 2015. Johonsom di Salvo Desembargador Federal APELAÇÃO C...

Pg. 387. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

ao artigo 1º, da Lei n.º 9.492/97, 39, caput e §1º, da Lei n.º 4.320/64, e 204, do CTN, transcrevendo julgado de 2011, oriundo..., NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com apoio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 44, §1º, inciso II... em que não se aplica o disposto no artigo 13 do Código de Proces...

Apelação: APL 12987821 PR 1298782-1 (Acórdão)

tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito.... 2181/97, art. 56, inc. I, Lei 8078/90, art. 2º, §§ 1º e 2º, Lei 6830/80, e art. 39, §§ 1º e 2º, c/c arts. 52 e 53 da Lei... os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.0...

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

, sustenta que ocorreu violação dos arts. 515, § 1°, e 535 do CPC; 150, § 4°, e 173, I, do CTN; e 39, § 1°, da Lei 4.320/1964... ajuizadas em momento anterior à vigência da LC 118/2005, aplica-se a redação anterior do art. 174, parágrafo único, inc...Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015 (10238) AGRA...

Pg. 4126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

conceito de dívida ativa não-tributária (artigo 2º da LEF, c/c artigo 39, da Lei 4.320/64). Por esta razão..., da Lei n. 4.320/64, e 2º, caput, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6.830/80. Aduz que os honorários advocatícios de sucumbência... na sentença originária, o que ofenderia a coisa julgada. A recorrente indica ofensa ao...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1216006420075050038 BA 0121600-64.2007.5.05.0038

do disposto no parágrafo 1º , do art. 39 , da Lei n. 4.320 /64, os créditos da Fazenda Pública têm prazo prescricional..., o parágrafo 3º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), dispõe que o ato de inscrição da dívida ativa suspende... em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Parág...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 804006020055050034 BA 0080400-60.2005.5.05.0034

salientar ainda que à luz do disposto no parágrafo 1º , do art. 39 , da Lei n. 4.320 /64, os créditos da Fazenda Pública... ao tema prescrição, o parágrafo 3º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), dispõe que o ato de inscrição... verbis: “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50130543220114047107 RS 5013054-32.2011.404.7107

, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda, os quais, para..., a propositura de execução fiscal por parte da Fazenda. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º... do presente julgado. QUINTA TURMA D.E. 29/01/2015 - 29/1/2015 MARIA...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2015

, 39, § 1º, da Lei 4.320/64 e 186 e 187 do CTN. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 1º, 2º, §§ 1º e 2º, 5º e 29 da Lei 6.830/80, 6º, § 7º, e 76 da Lei 11.101/05... POR INFRAÇÃO À CLT. DEVEDOR EM PROCESSO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50130543220114047107 RS 5013054-32.2011.404.7107

.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda, os quais, para..., conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dez...

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