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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Agravo: AGV 1534807501 PR 1534807-5/01 (Acórdão)

do artigo 39 da Lei 4.320 /64, não havendo que se falar em ação ordinária de cobrança como meio de satisfação do débito... ajuizada na Justiça Federal, conforme disposto nos artigos 1º e 2º da Lei de Execuções Ficais e parágrafos 1º e 2º... da nova disciplina processual civil, Lei 13.105 /2015, em especial, dian...

Pg. 16. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/07/2016

858672 - 1 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO Edital 18/2016. Art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964 C... DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITO Edital 19/2016. Art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964 C/C art . 160 do Código..., com os acréscimos legais, face ao disposto nas normas aplicáve...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069444545 RS

da liquidez e certeza da dívida (art. 2º , § 3º , da LEF e art. 39 , § 1º , da Lei 4.320 /64). Terceiro porque as duas únicas... DE 30%. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISCO. Multa aplicada com fundamento no art. 9º, I, da Lei 6.537/73. A multa visa... tal responsabilidade. Caso de aplicação do REsp 1.347.627/SP (recur...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4041969120108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

PARA PAGAMENTO , A TEOR DO ART. 39, § 1.º, DA LEI N.º 4.320/1964. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N.º 1105442... a quo não considerou o disposto no artigo 2º, §3º, da Lei 6.830/1980 e que o processo ficou paralisado em razão..., NA FORMA DO ART. 1.º, DECRETO N.º 20.910/1932. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO SE TORN...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2016

) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64, art. 39 § 1º. MARIA DE NAZARÉ ALVES DOS SANTOS Chefa do SECOV/SUEST/PA... fiscal, nos termos dos seguintes diplomas legais: a) Lei Complementar 73/93, Art. 17, III; b) Lei 10.667/03, art.... 23; c) Lei 10.522/02, art. 2º, I e §§ 2º e 3º; d) Lei 10.480/02, art....

Andamento do Processo n. 0011035-56.2015.4.04.9999 do dia 06/07/2016 do TRF-4

6.830/1980, art. 2º, e a Lei 4.320/1964, art. 39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos... tributária (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de acordo com precedentes desta Corte... previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária (art...

Pg. 163. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 06/07/2016

, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade... no disposto no art. 14 do atual CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015). Assim, ingresso na análise da apelação... valendo-me do preceito contido no caput do art. 557 do CPC/73, que permitia ao ...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 06/07/2016

espécie (art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964, art. 2º § 5º da Lei Federal 6.830/1980, art. 2.028 Código Civil... artigo 46 da Lei Complementar 64, de 2002 e artigo 39, ii, do Decreto 42 .758, de 2002, comunica que até... DE LANÇAMENTO DE DÉBITO Edital 15/2016. Fundamento: Art. 120, inciso VII do Decr...

Andamento do Processo n. 2013/0412470-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

previamente apurados em procedimento administrativo regular. Como a integrar a Lei 4.320/64, dada a lacuna, o art. 2.º..., § 1º, da Lei n. 4.320/1964, sustentado que a notificação sobre o resultado do processo administrativo não dispensa... contados da intimação da penhora (Lei 6.830/80 - art. 16, III). II - Só podem ...

Pg. 4998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

apurados em procedimento administrativo regular. Como a integrar a Lei 4.320/64, dada a lacuna, o art. 2.º, parágrafo 5º da Lei... especial obstaculizado, a ora agravante, além de divergência jurisprudencial, apontou violação ao art. 39, § 1º, da Lei... da intimação da penhora (Lei 6.830/80 - art. 16, III). II - Só po...

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