Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

APELAÇÃO CIVEL: AC 50130543220114047107 RS 5013054-32.2011.404.7107

, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda, os quais, para..., a propositura de execução fiscal por parte da Fazenda. 2. Já a dívida não tributária, conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º... do presente julgado. QUINTA TURMA D.E. 29/01/2015 - 29/1/2015 MARIA...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/01/2015

, 39, § 1º, da Lei 4.320/64 e 186 e 187 do CTN. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão..., da Constituição Federal. - violação dos artigos 1º, 2º, §§ 1º e 2º, 5º e 29 da Lei 6.830/80, 6º, § 7º, e 76 da Lei 11.101/05... POR INFRAÇÃO À CLT. DEVEDOR EM PROCESSO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50130543220114047107 RS 5013054-32.2011.404.7107

.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos da Fazenda, os quais, para..., conforme dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dez...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 765009020055050027 BA 0076500-90.2005.5.05.0027

. 20.910 /32, aplicados analogicamente. Verifica-se, ainda, que, na forma do quanto estabelece o parágrafo 1º , do art. 39... da Lei n. 4.320 /64, os créditos da Fazenda Pública têm prazo prescricional contado a partir da constituição definitiva..., nas respectivas rubricas orçamentárias. Parágrafo 1º - Os créditos de ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1079002020075050491 BA 0107900-20.2007.5.05.0491

, aplicados analogicamente. Verifica-se, ainda, que, na forma do § 1º , do art. 39 da Lei 4.320 /64, os créditos da Fazenda... ter por objeto a cobrança de multa decorrente de infração ao art. 23 , § 1º , I , da Lei 8.036 /90, trata-se de dívida... e por infração ao art. 5 , caput , do Decreto 95247 /87 alterado ...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2015

Ativa, em conformidade ao disposto no § 1º do artigo 39 da Lei Federal 4.320/1964. Transcorrido o prazo... do artigo 29 da Lei Complementar estadual 709/93, para que no prazo de 15 (quinze) dias encaminhe a este E. Tribunal... a falta prevista no artigo 104, incisos II, III e IV da Lei Complementar estadual 7...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1402002520085050192 BA 0140200-25.2008.5.05.0192

, em conformidade com o teor do §1º do art. 39 da Lei 4.320/64. Nesse sentido, sustenta que, mesmo considerando a suspensão...) RELATOR: Desembargador MARCOS GURGEL     EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . O art. 1º-A da Lei 9.873/1999 prevê... o vencimento na seara administrativa, o crédito torna-se exigíve...

Pg. 269. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão... adequada para a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente... E CERTEZA PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA V...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472998 SC 2014/0195704-3

(fl. 289, e-STJ). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535, II, do CPC; 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964; 2º... (fl. 289, e-STJ). A recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535, II, do CPC; 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964; 2º... DE REVISÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. MAJORAÇÃO. 1. Alegações gené...

Pg. 3095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

; 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964; 2º, caput e §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/1980, porquanto o acórdão regional... merece acolhida. A recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício.... Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11665536/paragrafo-1-artigo-39-da-lei-n-4320-de-17-de-marco-de-1964