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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

ou serviço consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39 , § 1º , da Lei 4.320 /1964, c/c... da Lei 11.280 /2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF , conforme... A da Lei 9.873 /1999 (incluído por meio do art. 72 da Lei 11.941...

Pg. 370. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

do vencimento pelo exaurimento in albis do tempo para pagamento), na forma dos arts. 39 , § 1º , 52 e 53 , da Lei 4.320...Pg. 370. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016 art. 1º A da Lei 9.873 /1999... /1964, c/c o art. 2º , caput, da Lei 11.000 /2004, c/c o art. 4º , I , d...

Pg. 371. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

, da Lei 4.320 /1964, c/c o art. 2º , caput, da Lei 11.000 /2004, c/c o art. 4º , I , da Lei 12.514 /2011... estabelecido no art. 1º, § 1º, daquela Lei, e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto 20.910 /1932 (aplicável por força do art. 2º... de impugnação administrativa e, a fortiori, não seja instaurado o fe...

Pg. 372. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

4.320 /1964, c/c o art. 2º , caput, da Lei 11.000 /2004, c/c o art. 4º , I , da Lei 12.514 /2011, entendimento... da Lei 11.280 /2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF , conforme... liberal, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinc...

Pg. 376. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2016

pelo exaurimento in albis do tempo para pagamento), na forma dos arts. 39 , § 1º , 52 e 53 , da Lei 4.320 /1964, c/c... convertido no art. 2º da Lei 9.821 /1999; ou com a dada por meio do art. 1º da MPv 152/2003, convertido no art. 1º da Lei... 10.852/2004) e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto 20.910 /...

Inteiro Teor. Apelação: APL 211236020138260564 SP 0021123-60.2013.8.26.0564

que não restem dúvidas a respeito desta primeira diferenciação, é importante lembrar de que a Lei n. 4320 /64..., em seu artigo 39 , § 2º 1 , define a dívida não tributária como sendo aquela em cujos créditos estão incluídos alugueis ou taxas... do constrangimento sobre o patrimônio particular” (in: Manual de Direito ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50231351320154047200 SC 5023135-13.2015.404.7200

, como também de autorização legal específica, conforme determina o art. 39 , § 1º , da Lei 4.320 /64" (TRF4, AG 5047501-85.2015..., se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) (grifei) O artigo 39 , § 1º, da Lei 4.320 /64, por seu turno, assim dispõe: Art... (artigo 2º , § 3º , da Lei n.º 6.830 /80) como tam...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 21/11/2016

as seguintes irregularidades: a) Descumprimento do art. 39 , § 1º da Lei Federal 4.320 /64, por não ter sido inscrito.... 1º , § 1º c/c 9º da LRF e art. 48, inciso b da Lei Federal 4.320 /64; 2) Déficit Financeiro, descumprindo o art. 1º..., como determinado no art. 39 , § 1º da Lei Federal 4.320 /64; 4) Real...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/11/2016

DE DÉBITO Edital 36/2016. Art. 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964, art. 406 do Código Civil, art. 2º § 5º da Lei... espécie (art . 39 §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320/1964, art. 2º § 5º da Lei Federal 6.830/1980, art. 2.028 Código Civil... Lacerda – ANEDS – 1 - Muriae - 17/11/2016 -Licenças concedidas, no inter...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

. Superado o prazo acima fixado, o CRA-BA por força do que dispõe o art. 39, §1º, da Lei 4.320/64, inscreverá o débito...-se abaixo. Superado o prazo acima fixado, o CRA-BA por força do que dispõe o art. 39, §1º, da Lei 4.320/64, inscreverá... o art. 39, §1º, da Lei 4.320/64, inscreverá o débito em Dívida Ativa e promo...

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