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18 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50162363620134040000 5016236-36.2013.404.0000

por prequestionada a matéria versada nos artigos 39, §1º e §2º da Lei 4.320/64 c/c art. 2º, §1º e §2º da Lei 6.830/80 c..., §1º e §2º da Lei 4.320/64 c/c art. 2º, §1º e §2º da Lei 6.830/80 c/c art.10 da Lei 10.480/2002 c/c art. 115 da Lei 8.213.../91 c/c art. 876 do CC c/c. Lei 4.320/64 É o relatório. Apresento o feito em mesa. VOTO Importante estabelecer, de saída...

Pg. 583. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 07/04/2014

o § 1º do art. 39 da Lei n. 4.320/64, in verbis: "Art. 39 - Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não..., sendo imperativa a observância da norma do § 2º do art. 16 da Lei 6.830/80, no sentido de ser facultado ao executado suscitar... da singularidade dos embargos, previstos no § 2º do art. 16 da Lei 6.830/80, o direito à dilatada cognição do TST, contemplado no...

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

e 3º; d) Lei 10.480/02, art. 10, § 12; e) Lei 8.112/90, art. 47; f) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64... legais: a) Lei Complementar 73/93, Art. 17, III; b) Lei 10.667/03, art. 23; c) Lei 10.522/02, art. 2º, I e §§ 2º... na execução financeira utilizada indevidamente, referente a 1ª Parcela, em desacordo com o termo pactuado do Convênio ...

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Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/04/2014

aos arts. 119, I; 201, VI; 205 e 2028 do Código Civil; art. 46 do RJU; art 39, §§1º e 2º da Lei 4.320/64 e arts. 1..., parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, o que in casu, não ocorreu. Por fim, o verbete 283 da Súmula... que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos exatos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255...

Pg. 2955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

, a recorrente alega violação dos arts. 39, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.320/64; e 2º, caput, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6.830/80... NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional..., alega a recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos...

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Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2014

; e) Lei 8.112/90, art. 47; f) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64, art. 39 § 1º. MARIA DE NAZARÉ ALVES..., com o consequente ajuizamento de execução fiscal, nos termos dos seguintes diplomas legais: a) Lei Complementar 73/93, Art. 17... ao processo n.º 0009071-12.2013.4.02.5001. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei ...

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Pg. 3081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2014

º e 2º, da Lei 4.320/1964 e os arts. 1º e 2º, § 1º, da Lei 6.830/1980. Sem contrarrazões, sobreveio o juízo... de seu crédito outros dispositivos legais, tais como o art. 876 do CC/2002, o art. 46 da Lei 8.112/1990, o art. 39, §§ 1... tocante ao art. 295, I, do CPC, a autarquia recorrente sustenta a inépcia da inicial, haja vista que: (I) a pretensão...

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Pg. 1536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

/2002; do art. 12, V, parágrafo único, da Lei Complementar 73/1993; do art. 39, §§ 1º e 5º, da Lei 4.320/1964; do art... 4.320/1964; o art. 22 do Decreto-Lei 147/1967 e o art. 2º, § 4º, da LEF. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é.... 22, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 147/1967; e do art. 2º, § 4º, da Lei 6.830/1980. Foram apresentadas as contrarrazões. É...

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Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2014

, §§ 1º e 2º da Lei 4.320 /64. A segunda seção desta Corte tem julgado pela validade das execuções que visam à cobrança..., as Leis ns. 4.320 /1964, 9.138 /1995 e 6.830 /1980, a Medida Provisória n. 2.196/2001 e Código de Processo Civil... infraconstitucional (no caso, as Leis ns. 4.320 /1964, 9.138 /1995 e 6.830 /1980, a Medida Provisória n. 2.196/2001...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 768767 RS

em dívida ativa, consoante art. 39, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64. A segunda seção desta Corte tem julgado pela validade.... 39, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64. A segunda seção desta Corte tem julgado pela validade das execuções que visam à..., as Leis ns. 4.320/1964, 9.138/1995 e 6.830/1980, a Medida Provisória n. 2.196/2001 e Código de Processo Civil). A alegada...

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