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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Andamento do Processo n. 0108649-31.2016.4.02.5101 Número Antigo: 2016.51.01.108649-4 - 30/09/2016 do TRF-2

aos ditames do art. 39, § 1º, a Lei 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), revelando-se apenas como formalidade... FEDERAL PROCESSO 0108649-31.2016.4.02.5101 EMBARGANTE CLÁUDIA INÊS CHAMAS EMBARGADA CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO... CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPq) DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇ...

Pg. 324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2016

esclarecido que tal inscrição é submetida aos ditames do art. 39 , § 1º , a Lei 4.320 /1964 (Normas Gerais de Direito... DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL PROCESSO 0108649-31.2016.4.02.5101 EMBARGANTE CLÁUDIA INÊS CHAMAS... EMBARGADA CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNP...

Andamento do Processo n. 0000063-36.2013.4.05.8102 - Ac - 22/09/2016 do TRF-5

impede sua inscrição em dívida ativa, bem ao contrário, tem inscrição prevista no art. 39,§§ 1º e 2º, da Lei 4.320/64. 3...$ 1.500,00. 1. Não merece prosperar a alegação de litispendência com a Execução 331/95, em curso na Comarca de Aurora - CE, eis.... A embargante não demonstrou inexistência do devido processo lega...

Pg. 60. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2016

, tem inscrição prevista no art. 39,§§ 1º e 2º, da Lei 4.320/64. 3. A embargante não demonstrou inexistência do devido... a parte embargante em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00. 1. Não merece prosperar a alegação... processo legal (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal) e, conforme consigna...

Andamento do Processo n. 0001218-85.2010.4.05.8100/01 - Ac - 21/09/2016 do TRF-5

ser inscritos em Dívida Ativa e cobrados através de Execução Fiscal, nos termos do art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/64... violação aos arts. 2º, "caput" e § 1º, da Lei 6.830/80; 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e 39, §1º, da Lei 4.320/64; d... dos princípios da segurança jurídica, bo -fé e confiança; g) afronta ...

Pg. 94. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/09/2016

ativa, acarretando violação aos arts. 2º, "caput" e § 1º, da Lei 6.830/80; 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e 39, §1º..., da Lei 4.320/64; d) impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa; e) violação ao art. 5º, da Constituição..., da Lei 4.320/64. Nesse passo, não seria possível a renovação da ação de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3032885020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

tributários e não tributários. O aludido artigo remete à Lei 4320/64 que conceitua dívida ativa tributária e não.../2014 (índice 48). A Lei 6830/90 dispõe em seu art. 1º que a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União... do Estado e apenas as que lhe forem delegadas e considerando a inteligência d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070877634 RS

Nacional, e do artigo 39, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64, sob pena de nulidade do título. Nesse sentido... e promover a competente execução fiscal, na forma do artigo 39 da Lei 4.320/64: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública... a possibilidade de inscrevê-la em dívida ativa e promover a execução fiscal, na forma d...

Inteiro Teor. Apelação: AC 272770220124025101 RJ 0027277-02.2012.4.02.5101

 na Lei 4.320/64. Por sua vez, o § 1º do art39 da Lei 4.320/64 determina expressamente que apenas serão inscritos... ou não tributário previsto no art39, §2º, da Lei n. 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa... a favor da Defensoria Pública da União. 2. De acordo com o disposto no art. 2º da Lei...

Andamento do Processo n. 2016/0220870-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/09/2016 do STJ

6.830/80 e o art. 39, § 1º e § 2º, da Lei 4.320/64. Aduz, para tanto, que: a)"o acórdão recorrido, ao confirmar a sentença....' (Decreto estadual 42.850, de 1963). Nada obstante a dicção do artigo 39, § 2 , da Lei federal . 4.320, de 1964... proferida em primeira instância, deixou de observar o comando previsto n...

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