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22 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

; f) Lei 6.830/80, art. 2º; g) Lei 4.320/64, art. 39 § 1º. MARIA DE NAZARÉ ALVES DOS SANTOS Chefa do SECOV/SUEST... de execução fiscal, nos termos dos seguintes diplomas legais: a) Lei Complementar 73/93, Art. 17, III; b) Lei 10.667/03..., art. 23; c) Lei 10.522/02, art. 2º, I e §§ 2º e 3º; d) Lei 10....

Pg. 393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

da União estão inseridos no conceito de dívida ativa não tributária, à luz do § 1º do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17... de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços... 4.320/1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80, os acórdãos condenatórios p...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2014

como tributária ou não tributária na forma da Lei 4.320/64 (arts. 1º e 2º, caput, da Lei 6.830/80). Por outro lado, o art. 39... os créditos relacionados a tributos, como esclarecido acima. Ademais, o art. 39, §5º, da Lei 4.320/64, expressamente prevê..., §1º, da Lei 4.320/64, dispõe que os créditos da Fazenda Pública...

Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

no processamento desta demanda, negou vigência aos comandos normativos contidos nos arts. 39, §§ 1º e 2º, da Lei n.... 4.320/64; e 2º, caput, §§ 2º e 4º, da Lei n. 6830/80. Contrarrazões às fls. 109/121, e-STJ, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da...Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014 ...

Pg. 4349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

que a dívida não é devida. O art. 39 da Lei 4.320/64, em que pese apresentar um rol apenas exemplificativo de créditos... passa longe da presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (art. 3º da Lei 6.830/80), pois envolve questão... interesse no processamento desta demanda – negou vigência aos comandos norm...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/08/2014

da dívida ativa da Fazenda Pública. Transcreve o art. 39, caput e §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 4.320/64. Transcreve julgado..., em suas razões de embargos, às fl. 81/86, aponta omissão no acórdão. Destaca o disposto no art. 4.º, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80... processual ao intento da Parte é outro. O Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2555001520085020064

/77 foi declarado inconstitucional.      O art. 39 da Lei 4.320/64 equipara os créditos de natureza tributária... administrativa, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 39 da Lei 4.320, de 17.03.64, verbis:      Art. 39...-se à prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável a...

Pg. 691. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/08/2014

quanto a não tributária, conforme a definição da Lei 4.320/64. 10. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas.... 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese de que os créditos provenientes de benefício previdenciário... em qualquer inconstitucionalidade da Lei 4.320/64, ou mesmo da Lei 6.830/80, não se ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059436725 RS

tributária ou não-tributária, segundo o § 1º do art. 39 da Lei n. 4.320/64, serão inscritos como Dívida ativa em registro... do art. 39 da Lei n. 4.320/64), a ausência dos requisitos apontados denota que não houve controle da legalidade por parte... o fundamento legal para cálculo da correção monetária e da multa, a t...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50007067920114047204 SC 5000706-79.2011.404.7204

, os quais prequestiona: artigos 39 §1º e §2º da Lei 4320/64, art. 2º §1º, §2º da Lei 6.830/80, art.10 da Lei 10.480/2002, art... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º...

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