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JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, § 1o. DA LEI 4.320/64: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO... NOS AUTOS DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. ART. 39... ESPECIAL. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZEND...

Pg. 899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

inexigível (fls. 81). Aduz, ainda, de forma subsidiária, violação ao art. 39, § 1o. da Lei 4.320/64, pois, nos casos... da prescrição e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (artigos 151 e 174, § único..., do CTN), não merece reparos a sentença que extinguiu o processo com fundamento...

Pg. 438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

tributária, à luz do § 1º. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito... Federal, in verbis: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados... - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO 29 - 0015367-80.2009.4.02.5101 ...

Pg. 440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de dívida ativa não tributária, à luz do § 1º. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas... artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80, os acórdãos condenatórios proferidos pelo TCU... gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e...

Pg. 442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

da União estão inseridos no conceito de dívida ativa não tributária, à luz do § 1º. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17... Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80... de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração...

Pg. 443. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

do § 1º. do artigo 39, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para... de Processo Civil e não pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. II - Consoante o disposto no artigo 39, § 2º, da Lei 4.320.../1964, c/c artigo 1º da Lei 6.822/80, os acórdãos condenatórios prof...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

, da Constituição Federal; - violação da Lei 6830/1980, artigo 4º, §2º; Lei 4320/1964, artigo 39, §1º; artigo 39, §II... e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...). A representação processual está regular nos termos da Súmula 436 do TST. O p...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50023505720114047107 RS 5002350-57.2011.404.7107

dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade... dispõe a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade.../80 e art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64), de acordo com precedentes desta Corte e do STJ, de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023505720114047107 RS 5002350-57.2011.404.7107

a Lei 6.830/1980, art.2º, e a Lei 4.320/1964, art.39, parágrafos 1º e 2º, engloba uma diversidade de créditos... previdenciário não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária (artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80 e art. 39..., § 2º, da Lei 4.320/64), de acordo com precedentes desta Corte e do STJ, d...

Pg. 484. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

, conforme a definição da Lei 4.320/64. 2. O § 1º do art. 39 da Lei 4.320/64 dispõe que apenas serão inscritos os créditos... a cobrança dos valores não significa o afastamento, pelo julgado, do art. 39 da Lei 4.320/64, mas somente a adoção da tese... A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VI...

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