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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 39, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

do Artigo 39 da Lei Federal 4.320, de 17/03/64, cobrança judicial nos moldes preconizados pela Lei Federal 6.830, de 22... a partir de 09/11/15, restando um saldo de 01 (um) dia a restituir.Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 57, ÷ 1º, III. Data... do 10º termo aditivo. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art....

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2016

a sua inscrição em Dívida Ativa desta Autarquia Federal, conforme preceitua o § 1º do Artigo 39 da Lei Federal 4.320, de 17... Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Despesa de pequeno valor de serviço eventual.../03/64, cobrança judicial nos moldes preconizados pela Lei Federal n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14549220105080009 0001454-92.2010.5.08.0009

, da Lei 4.320/64; 16 da Lei 9.289/90 e o 3º da Portaria 49/2004 do MF, razão pela qual o mesmo não poderia ter sido... de inscrição do crédito oriundo das custas processuais na Dívida Ativa da União, a teor do que dispõem o artigos 39, §1º... lhe assistido nos autos do MS 0006600-49.2007.5.08.0000, sob o f...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2016

do débito, ensejará a sua inscrição em Dívida Ativa desta Autarquia Federal, conforme preceitua o § 1º do Artigo 39 da Lei... Federal n 4.320, de 17/03/64, cobrança judicial nos moldes preconizados pela Lei Federal n 6.830, de 22/09/80...: 03143181000101. Contratado : CAST INFORMATICA S/A -Objeto: Incluir texto no Par...

Andamento do Processo n. 0524319-59.2007.4.02.5101 - 07/01/2016 do TRF-2

de produto ou serviço consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39 , § 1º , da Lei 4.320.... 1ºA da Lei 9.873 /1999 (incluído por meio do art. 72 da Lei 11.941 /2009) e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto ... redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da ...

Andamento do Processo n. 0021579-60.2015.4.02.9999 - 07/01/2016 do TRF-2

de produto ou serviço consubstanciada na usual lavratura do auto de infração, na forma do art. 39 , § 1º , da Lei 4.320 /1964... da Lei 9.873 /1999 (incluído por meio do art. 72 da Lei 11.941 /2009) e, mesmo antes, no art. 1º do Decreto 20.910... dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3º da ...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2016

em Dívida Ativa desta Autarquia Federal, conforme preceitua o § 1º do Artigo 39 da Lei Federal n 4.320, de 17/03/64, cobrança... a sua inscrição em Dívida Ativa desta Autarquia Federal, conforme preceitua o § 1º do Artigo 39 da Lei Federal n 4.320, de 17/03... do débito ensejará a sua inscrição em Dívida Ativa desta A...

Pg. 450. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2016

de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 8º, caput, e 9º, caput, da Lei 9.933/1999... do art. 3º da Lei 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1º da LEF... o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 1ºA da Lei ...

Pg. 453. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2016

de infração, na forma do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, c/c os arts. 8º, caput, e 9º, caput, da Lei 9.933/1999... do feito, conforme o art. 40 da LEF, lido nos termos do Enunciado 6 da Súmula do TRF-2, bem como do Enunciado 314..., entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo ...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2016

, conforme preceitua o § 1º do Artigo 39 da Lei Federal n 4.320 , de 17/03/64, cobrança judicial nos moldes preconizados pela Lei... c/c Art. 65 , I , alinea b e ÷ 1º da Lei 8.666 /93 e alterações e naclausula nona do contrato. Valor Total: R$329.366,40..., sendo o valor para o período de R$49.037,69. Fundamento Legal:...

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