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19 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 02/02/2012

Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; e) a observância ao disposto no artigo 104 e 105 da Lei 4.320/64, acerca... e 85 da Lei n. 4.320/64; d) a observância do artigo 164, § 3°, da Constituição da República c/c o art. 156, § 1... de recursos em caixa no final do exercício; e) a observância do artigo 36, parágrafo único, da Lei 4.320/64; f) a observância...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 02/02/2012

disponibilidade financeira em caixa para tal fim, violando o disposto no art. 36, parágrafo único, da Lei 4.320/64. 3 . Fixe...) Descontrole contábil representando ofensa direta os ditames estabelecidos nos artigos 87, 88, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64; b.2... da Lei n. 4.320/64; b.3) Permanência de recursos em caixa no final do exercício, violando o artigo 164, § 3...

Pg. 304. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/06/2011

ao final de 2007, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei n.º 4.320/64, não se aplicando ao caso o Decreto n.º... de liberação para a continuação das etapas da obra conveniada. 3. A vedação do art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97 não.... Custas na forma da lei. Recife, 09 de junho de 2011. Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão RELATOR AC - 411293/PE...

Pg. 304. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/06/2011

só poderia ocorrer ao final de 2007, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Lei n.º 4.320/64, não se aplicando... dos recurso objeto de liberação para a continuação das etapas da obra conveniada. 3. A vedação do art. 2.º-B da Lei n.º... do presente julgado. Custas na forma da lei. Recife, 09 de junho de 2011. Des. Federal Convocado Emiliano Zapata Leitão RELATOR...

ou

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