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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36, § 1 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 200983000086712

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DAS CIDADES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA UNIÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RESTOS A PAGAR CANCELADOS. PRECATÓRIO. 1. A mais alta Corte de Justi...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 02/02/2012

ACÓRDÃO : À UNANIMIDADE, nos termos da proposta de voto do Relator, no sentido de que o Egrégio Colegiado desta Corte: 1 . Julgue Irregular a Tomada de Contas do SAAE ? Boa Vista do Ramos, exercício

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 02/02/2012

Contas, nos termos dos arts. 1º, XXVI, da Lei n. 2.423/1996 c/c o art. 5º, XXVI, da Resolução nº 04/02, conforme segue: a) Valor de R$ 806,67 (oitocentos e seis reais e sessenta e sete centavos) ,

Pg. 304. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/06/2011

dar provimento, em parte, à apelação da Autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Custas na forma da lei. Recife,

Pg. 304. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/06/2011

dar provimento, em parte, à apelação da Autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Custas na forma da lei. Recife,

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO: RL 750919995

nos artigos 63, § 1º, da Lei 4.320/64; 36, § 1º, do Decreto 93.872/86, e 8º, inciso V, da IN/STN 2/93; (quatro... recursos da União, aos artigos 63, § 1º, da Lei 4.320/64, e 36, § 1º, do Decreto 93.872/86, que definem a liquidação... 4.320/64, e o art. 36, § 1º, inciso I, do Decreto 93.872/86, est...

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