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23 de maio de 2015
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2015

regularmente comprovados, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram... executado, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. III. De acordo com a orientação jurisprudencial... TURMA, DJe de 06/12/2013; STJ, REsp 859.722/RS, Rel. Ministro MAUR...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015

anteriores no montante de R$ 9.221,87, ferindo o art. 36 da Lei 4.320/64 (Item 1.2.c) Diante da interposição do presente... de 2014, nos termos dos artigos 62 e 66, parágrafo único da Lei Complementar Estadual 621/2012 c/c art. 5º da Resolução TC... RANNA DE MACEDO: 1-RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Reconsideração...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015

, que as inscrições de restos a pagar de exercícios anteriores contrariavam o artigo 36 da Lei Federal 4.320/1964, in verbis: Art..., ferindo o art. 36 da Lei 4.320/64 (Item 1.2.c) Conforme relatado na ITC 114/2006, foram registradas, no Balanço.... Assim sendo, mantém-se o entendimento de que as inscrições de restos a...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015

Financeiro não condiz com o disposto no artigo 103 da Lei Federal 4.320/1964, transcrito a seguir: Art. 103. O Balanço... de 2005. Passo a análise do referido item. O artigo 36 da Lei Federal 4.320/1964 determina que: Art. 36. Consideram-se Restos... de R$ 9.221,87, ferindo o art. 36 da Lei 4.320/64 (item 1.2.c). Ness...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015

- artigos 43,85 e 89 da lei 4.320/64 e art. 6º da Lei Municipal 452/2009(LOA); 4) O saldo disponível apurado diverge... do demonstrado no Balanço Financeiro e no Termo de Verificação de Disponibilidades- artigos 85,86,89 e 103, da Lei 4.320/64... Balanço Financeiro- artigos 85, 86 e 103, da Lei 4.320/64; 6) Ut...

Pg. 170. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/05/2015

do art. 36 da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/00, Processo Administrativo 01.1421.00035-0001/2014.... DOS RECURSOS FINANCEIROS CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes do CONVÊNIO . 066/14/GJ/DER-RO são provenientes de recursos... – DEOSP/RO torna público aos interessados que, segundo os termos do art....

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/05/2015

da CLÁUSULA QUINTA , conforme disposições constantes do art. 36 da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/00..., Processo Administrativo 01.1421.00176-00/2012. DA RETIFICAÇÃO: DOS RECURSOS FINANCEIROS : CLÁUSULA QUINTA - O CONCEDENTE... e Transportes – DER-RO, localizado a Av. Farquar com Rua Pio XII s/ – Pedr...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/05/2015

QUINTA, conforme disposições constantes do art. 36 da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. DA RETIFICAÇÃO.... 36 da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/ 00, Processo Administrativo 01.1421.00274-0002/2012... em 20.11.2014 e que tem por finalidade a alteração da CLÁUSULA QUINTA, conforme disposições c...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/05/2015

e que tem por finalidade a alteração da CLÁUSULA QUINTA, conforme disposições constantes do art. 36 da Lei 4.320/64... e Lei Complementar 101/00. DA RETIFICAÇÃO: DOS RECURSOS FINANCEIROS CLÁUSULA QUINTA – A CONCEDENTE, por força.... O procedimento licitatório reger-se-á pela Lei . 10.520, de 17 de julho de 200...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/05/2015

, item 4.1; Base legal: Arts. 85 e 103 da Lei 4.320/64; art 70, § 3º, da Resolução TCEES 182/02; Resolução TCEES 185/03..., 92, 103, da Lei 4.320/64; art 70, § 3º, da Resolução TCEES 182/02; Resolução TCEES 185/03. • Balanço Patrimonial...º, da Lei 4.320/64; art. 127, inc. II, alíneas ‘a’ e ‘b’ da Resolução TC 182/02; ...

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