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25 de outubro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

fins de prequestionamento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 36 da Lei 4.320/64 que versa.... Integrativo à unanimidade improvido, sem vulneração ao art. 12 da Lei Federal 8.745/93. (TJ-PE - AGV: 2740436 PE... do direito a férias e décimo terceiro previsto no art. 7º da Constituição Federal já é...

TCE/MS

TCE/MS -

TCE-MS aprova 45 prestações de contas, rejeita quatro e aplica 660 Uferms em multas

foram verificadas os direitos adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62  e art. 63, da Lei 4320/64... do Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial, contrariando o art. 105 e art. 105, da Lei 4.320/64, 100 UFERMS..., com fulcro no art. 53, incisos II, da Lei Complementar 048/090 (art. 42, da Lei Complementar 1...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 21/10/2014

sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal 4.320/64, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam: I... condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei Federal 4.320, de 1964... das disposições contidas nos arts. 35, 36 e 38 desta Lei, a transferência de r...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 21/10/2014

recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal 4.320/ 64, por meio de termo de parceria, caso em que deve... as condições constantes dos arts. 35, 36 e 38 desta Lei. Seção II Das Transferências Voluntárias Art. 40. A realização... de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 25 da L...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2014

, conforme previsão do art. 36 da Lei n. 4.320/64. Ademais, afirma o recorrente que o pagamento de dispêndios de ano anterior..., o que impossibilitou sua inclusão como restos a pagar, exigência contida no art. 36 da Lei n.4.320/64. Argumentou que o pagamento... enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ademai...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2014

cobrados na inicial. Asseveraque o Estado do Maranhão deve cumprir a risca o disposto nos arts. 36 e 37, da Lei n.º 4.320.../1964, que trata de normas de direito financeiro aplicado à espécie. Sustenta que foi aberto processo administrativo... de pagamento tendo em vista as normas do direito financeiro. Entendo que ta...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/10/2014

. descumprimento aos artigo 36 e 85 da Lei 4320/64, pela reinscrição de Restos a Pagar no montante de R$ 5.102,05 (cinco... do art. 55, II, da Lei Complementar 154/96, os Senhores Josué da Silva Sicsu, Ex-Secretário Municipal de Saúde... comprovada a este Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei Complementar 154/19...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/10/2014

, inciso I, da Lei 4.320/64; LC 101/00 (LRF) artigo 50, inciso II; Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.5... de admissibilidade previstos nos artigos 57 e 58 Lei Complementar . 006/94, c/c o artigo 134, incisos I, II, III e IV... da obrigação no prazo contratual (falta ou atraso no pagamento), com infringê...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/10/2014

, da Constituição do Estado, e com fulcro nos arts. 36 e 37 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, D E C R E T A: Art... do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. Art. 2 Anula-se, até 10 de outubro... do Comitê de Gestão Pública do Poder Executivo ato de empenho gerado ...

Pg. 51. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2014

em restos a pagar as despesas empenhadas até 31 de dezembro de 2014, na forma do art. 36 da Lei 4.320, de 17 de março... ou periodicidade do orçamento previstos no art. 2º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o regime... por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme es...

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