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26 de novembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2014

que estatui normas gerais de direito financeiro, além de maltratar o art. 42 da Lei Complementar n.º 101/2002 que trata..., pois cometeria crime de responsabilidade fiscal, violando o que estabelece os arts. 34, 35 e 36 da Lei n.º 4.320/1964...Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2014 Comar...

Pg. 840. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/11/2014

ao comando previsto no artigo 36 da Lei 4.320/64, a qual preconiza que o exercício financeiro coincide com o ano civil... ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 341/2007. DESCABIMENTO. VANTAGENS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 4º, INCISOS I E II... artigo 4º da Lei Complementar Estadual 341/2007. Segundo o anexo desse ...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/11/2014

da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte forma: I - Restos a Pagar Processados - RPP são aquelas... por adiantamentos, de acordo com a redação do parágrafo único do art. 12 do Decreto Estadual 37.119, de 18 de março de 1997... seu atendimento, conforme o art. 42 da Lei Complementar 101 de 4 d...

Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 06/11/2014

da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte forma: I - Restos a Pagar Processados - RPP são aquelas... por adiantamentos, de acordo com a redação do parágrafo único do art. 12 do Decreto Estadual 37.119, de 18 de março de 1997... seu atendimento, conforme o art. 42 da Lei Complementar 101 de 4 d...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 17. TCE/MS TCE-MS de 06/11/2014

E NAS QUAIS JÁ FORAM VERIFICADAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CREDO-RES (ART. 36, ART. 62 E ART. 63, DA LEI 4320/64... os direitos adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas... foram verificadas os direitos adquiridos pelos credores (art. 36, art. 6...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/11/2014

de empenho, não puderam ser incluídas como restos a pagar, conforme previsão do art. 36 da Lei n. 4.320/64. Ademais, afirma.... 36 da Lei n.4.320/64. Argumentou que o pagamento de dispêndios do ano de 2008, sem o respectivo empenho e previsão....4.320/64, em seu art. 37, prevê a possibilidade de que em exercícios fina...

Pg. 467. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/11/2014

a pagar, exigência contida no art. 36 da Lei n.4.320/64. Argumentou que o pagamento de dispêndios do ano de 2008... Pública. Ademais, a própria Lei n.4.320/64, em seu art. 37, prevê a possibilidade de que em exercícios financeiros... da Lei n. 4.320/64. Ademais, afirma o recorrente que o pagamento de dispêndios de ano...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

fins de prequestionamento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 36 da Lei 4.320/64 que versa.... Integrativo à unanimidade improvido, sem vulneração ao art. 12 da Lei Federal 8.745/93. (TJ-PE - AGV: 2740436 PE... do direito a férias e décimo terceiro previsto no art. 7º da Constituição Federal já é...

TCE/MS

TCE/MS -

TCE-MS aprova 45 prestações de contas, rejeita quatro e aplica 660 Uferms em multas

foram verificadas os direitos adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62  e art. 63, da Lei 4320/64... do Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial, contrariando o art. 105 e art. 105, da Lei 4.320/64, 100 UFERMS..., com fulcro no art. 53, incisos II, da Lei Complementar 048/090 (art. 42, da Lei Complementar 1...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 21/10/2014

sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal 4.320/64, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam: I... condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6º do art. 12 da Lei Federal 4.320, de 1964... das disposições contidas nos arts. 35, 36 e 38 desta Lei, a transferência de r...

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