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30 de março de 2015
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. BALANÇO GERAL: 23362009 MS 930732

VERIFICADAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CREDORES (ART. 36, ART. 62 E ART. 63, DA LEI 4320/64). CANCELAMENTO... adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas.... 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas justifica...

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BALANÇO GERAL: 23362009 MS 930732

VERIFICADAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CREDORES (ART. 36, ART. 62 E ART. 63, DA LEI 4320/64). CANCELAMENTO... adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas.... 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas justifica...

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Pg. 40. TCE/MS TCE-MS de 26/03/2015

o pagamento e nas quais já foram verificadas os direitos adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64... PELOS CREDORES (ART. 36, ART. 62 E ART. 63, DA LEI 4320/64). CANCELAMENTO, SEM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS E ESCLARECIMENTOS.... 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem a...

Pg. 1. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 25/03/2015

de um apostilamento , de acordo com o Decreto 93.872/86; art. 42, LC 101/2000; art. 36 da Lei 4.320/64; Lei 8.666..., na forma do disposto no Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 - Cláusula Quarta do contrato original, permanecendo.../93; e art. 30 §4º da IN MPOG 02/2008 - BASE LEGAL: Lei 8.666/93 - SIGNATÁRIO...

Pg. 135. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

, do Código de Processo Civil, o artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932, os artigos 36 a 38 da Lei4.320/964, os artigos 67 e 68... a normatização legislativa". Salienta que "a Portaria 2 de 10 de março de 2010 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério... da Lei 11.960/2009, quando então passará a utilizar ...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/03/2015

, da CF, 34, 35 e 36, da Lei 4.320/64, 18, caput, § 2º, 19, III, 20, III, b, 42, todos da LC 101/2002. Após o trânsito... a incidência do art. 1°-F da Lei Federal n° 9.494/97 e suas alterações introduzidas pela Lei Federal n° 11.960/09, a partir... em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem, para fins de d...

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Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 16/03/2015

pela Lei 4.320/64, como também, pela infringência às normas de naturezas: fiscal, orçamentária, financeira, contábil... OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CREDORES (ART. 36, ART. 62 E ART. 63, DA LEI 4320/64). CANCELAMENTO, SEM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS... FEDERAL 101/2000. INCORREÇÕES VERIFICADAS NOS ANEXOS CONSOLIDA...

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Pg. 5. TCE/MS TCE-MS de 16/03/2015

. 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas justificativas e esclarecimentos é.... INCORRETA CONFECÇÃO DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E O BALANÇO FINANCEIRO, CONTRARIANDO O ART. 102 E ART. 103, DA LEI 4.320/64. FALTA... Financeiro, contrariando o art. 102 e art. 103, da Lei 4.320/64; 40 ...

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Pg. 9. TCE/MS TCE-MS de 16/03/2015

FORAM VERIFICADAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CREDORES (ART. 36, ART. 62 E ART. 63, DA LEI 4320/64... DIVERGÊNCIAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS, CONTRARIANDO O ART. 103 E ART. 105, DA LEI 4.320/64. DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO..., da lei Federal 4.320/64 e foi verificado o equilíbrio fiscal na execução do Orçamento d...

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Pg. 10. TCE/MS TCE-MS de 16/03/2015

o pagamento e nas quais já foram verificadas os direitos adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64... e art. 105, da Lei 4.320/64; c) Durante o exercício financeiro em análise (2009), conforme resultados constantes... incorreta confecção do Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial, contra...

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