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04 de dezembro de 2016
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Andamento do Processo n. 2015/0269142-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

a recorrente a existência de afronta aos arts. 535 do Código de Processo Civil, 58 e 61 da Lei n. 4.320/64 e 884 do Código Civil... a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido" (REsp 1.366.694/MG, Rel. Ministro Mauro..., do princípio da moralidade, do parágrafo único do artigo 59 da Lei ...

Pg. 4285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

que não lhe seja imputável') e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido... das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/1993... recorrido afrontou a norma, não explicitando, de forma suficiente, em que con...

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 24/11/2016

a regulamentação do art. 36, da Lei 4.320/1964, que classifica restos a pagar como despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31... contidas no art. 359F, da Lei de 10.028/2000: “Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento... da Paraíba , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2016

36 da Lei Federal 4.320/64 e no Decreto 93.872/86; o saldo de restos a pagar não processado deve ser cancelado consoante... quitação plena a Marcelo Henrique de Lima Borges, no tocante às presentes contas, nos termos do artigo 17 da Lei...) envie, nas prestações de contas futuras, o demonstrativo da dívida fundada (an...

Andamento do Processo n. 0005064-29.2013.8.17.0990 do dia 18/11/2016 do DJPE

de 2013, conforme se extrai do art. 36 da Lei 4.320/64, ou seja, há clara impossibilidade técnica e jurídica... a Informacao (Lei 12.527/2011): a) nome, endereço e CPF dos que fazem parte da Diretoria que administra ou o Fundo de Pensão.../2013/SAJ/GAB, datado de 17/05/2013. Acostou toda a documentação referente...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/11/2016

financeiro de 2013, conforme se extrai do art. 36 da Lei 4.320/64, ou seja, há clara impossibilidade técnica... violação ao direito de acesso à informação não restritas pelo Poder Legislativo Municipal, tendo em vista a ausência... de resposta pelo chefe do Poder Executivo municipal aos ofícios (DL 133 e 183/201...

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/11/2016

das unidades orçamentárias na conta “Restos a Pagar” definidas no artigo 36 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; V - conceder..., conforme o art. 11, do Decreto Lei 200/67; CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 78 da lei4.320/64 e arts. 74 e 75... de editais de licitação, bem como dos contratos, acordos, convên...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 18/11/2016

de dezembro de 2016, distinguindo-se as processadas das não processadas, conforme disposto no art. 36 , da Lei Federal ... 4.320 , de 17 de março de 1964, da seguinte forma: I - Restos a Pagar Processados - RPP: são aquelas despesas... formalidades legais (Lei Federal 4.320 /1964 – arts. 58 a 63 –, e Lei Federal ...

Andamento do Processo n. 0032684-52.2013.4.02.5101 - 04/11/2016 do TRF-2

do decreto 20.910/1932, 36, 37 e 38 da lei 4.320/1964, 67, 68 do decreto 93.872/1986, 2º e 3º da portaria... Administrativo 02, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17... a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os req...

Pg. 186. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2016

, que o acórdão violou o disposto nos artigos 1º do decreto 20.910/1932, 36, 37 e 38 da lei 4.320/1964, 67, 68 do decreto... (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele... com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas at...

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