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04 de setembro de 2015
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

de Responsabilidade Fiscal e art. 36 da Lei 4.320/64 que versa sobre inscrição de despesas em restos... durante o exercício de 2012 (fl.20). O artigo 39, §3º da Constituição da República afirma que são direitos dos ocupantes..., XXII e XXX, estando previsto, entre eles, o direito às férias remuneradas, ex vi: Artig...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/09/2015

como restos a pagar, exigência contida no art. 36 da Lei n.4.320/64. Argumentou que o pagamento de dispêndios do ano de 2008... da Administração Pública. Ademais, a própria Lei n.4.320/64, em seu art. 37, prevê a possibilidade de que em exercícios financeiros... estas que, em virtude da falta de empenho, não puderam s...

Pg. 51. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2015

34, 36, 60 e 92, Parágrafo Único da Lei n.º 4.320/64. Devidamente intimados, os Recorridos apresentaram as contrarrazões... da Lei n.º 4.320/64. De um perscrutar necessário do Acórdão guerreado, observo que este Tribunal se manifestou acerca... ao disposto no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, bem como ...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. [...] 5. Recurso... administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do artigo 59 da Lei n.8.666/1993 (segundo..., Apelação Cível 129193-4/01, em sede de embargos de declaração com efeitos in...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2015

34 a 36 da Lei 4.320/64, bem como dos artigos 42, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... Cível Terceira Câmara de Direito Público Apelação 0379474-3 Apelante: MUNICÍPIO DE CAMUTANGA Advogado: Marco Antônio... Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público Relat...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

, todos do Código de Processo Civil , o artigo 1º do Decreto 20.910 /1932, os artigos 36 a 38 da Lei 4.320 /964.... Decido. Tendo em vista o disposto do artigo 543-B , § 1º , do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei 11.418... de repercussão geral da questão constitucional versada nos autos. Em cumpr...

Pg. 2. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/09/2015

, LC 101/2000; art. 36 da Lei 4.320/64; Lei 8.666/93; e art. 30 §4º da IN MPOG 02/2008. BASE LEGAL: artigo 25..., da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, e Decreto Estadual 27.269 art. 8º, inciso III de 10 de março de 2011.... Trabalho: 4562 - Nat. Despesa: 339039. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas a...

Pg. 3. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/09/2015

de um apostilamento, de acordo com o Decreto 93.872/ 86; art. 42, LC 101/2000; art. 36 da Lei 4.320/64; Lei 8.666/93...; e art. 30 §4º da IN MPOG 02/2008 .BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTONIO BARBOSA... do contrato até 31/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inc. II, da...

Pg. 2. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/08/2015

; art. 42, LC: 101/2000; art. 36 da Lei 4.320/64; Lei 8.666/93; e art. 30 §4º da IN... do Art. 65 § 1º e 2º da Lei 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO: A Dotação Orçamentária Fonte: 0121; ND: 339039; PA: 4564; PI..., por mais 60 (sessenta) dias, compreendendo o período de 24/8/2015 à 23/10/2015. BASE LEGAL: Art. 91, ...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/08/2015

o arts. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35, 67 ao 70 do Decreto ... 93.872/86, Decreto 6.708/2008 e o Decreto Federal 20.910/32, e: Considerando que a nota de empenho constitui... operação financeira de caráter contábil, visando a reserva de numerário para o ...

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