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18 de abril de 2014
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 11/04/2014

de Responsabilidade Fiscal e arts. 85 e 105, §1º, da Lei n.º 4.320/64 (item 1.2.1.7, e item 1, da Informação n. 101/2013..., em desacordo com os arts. 36 c/c arts. 63 e 85, da Lei n. 4.320/64 (item 1.2.1.10 e Item 2, da Informação n. 101/2013... através do referido Sistema, contrariando o disposto no artigo 85 da Lei n. da 4.320/64 c/c artigo 1º, da Instrução Normativa...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 04/04/2014

de suas atribuições Constitucionais, legais e com base no artigo 36 da Lei Federal 4.320/64 e artigos 42 e 43 da Lei Complementar... 101 e artigo 70 do Decreto 93.872/86, e CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas... OFICIAIS Em, 04 de abril de 2014. GABINETE DO PREFEITO DECRETO 074/2014. DETERMINA O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE EMPENHO...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2014

36 da Lei Federal 4.320/64, combinado com o artigo 68 do Decreto 93.872/86, pela reinserção da inscrição... aos artigos 85 e 89 da Lei Federal 4.320/64, pela divergência entre o valor da receita recebida no Fundeb registrada no Anexo... 2 da Lei Federal 4.320/64 e o informado pelo Governo Federal; f) descumprimento aos artigos 85 e 89 da Lei Federal...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10462778 PR 1046277-8 (Acórdão)

sem causa e a violação ao parágrafo único do artigo 59 da Lei n.º 8666/93, verbis: "Art. 59. (...) Parágrafo Único. A nulidade... declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n.... 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. 3. Tal inadimplemento também fere o princípio da vedação...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 141017 MG 2012/0007240-3

cumprido o requisito do prequestionamento em relação ao comando do art. 36 da Lei 4.320⁄64. Ao final, pede a reconsideração... FÁTICO-PROBATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7⁄STJ. ARTS. 467 DO CPC E 36, 37, 58⁄60, 81, 83⁄85 E 88 DA LEI 4.320⁄64... aos arts. 467 do CPC e 36, 37, 58⁄60, 81, 83⁄85 e 88 da Lei 4.320⁄64 não foram prequestionados nem objeto de embargos...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 239. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/03/2014

o exercício financeiro de 2011 (arts. 34 e 36, caput, da Lei 4.320/1964 e art. 166, § 5º, da CF/88). O Juízo a quo... 8.666/93); que a União teria o dever de repassar os valores empenhados (art. 58 da Lei 4.320/64); que, tratando... (arts. 36 e 37 da Lei 4.320/64); que, como as obras teriam sido iniciadas em 2007, os restos a pagar estariam válidos...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 585734503 PR 585734-5/03 (Acórdão)

DO STJ, O PRAZO DE 5 ANOS (ARTS. 67 E 70 DO DECRETO 93.872/86 E ART. 36 DA LEI FEDERAL 4.320/64) É CONTADO DA EMISSÃO...-se as despesas processadas das não processadas (Lei 4.320/64, art. 36). § 1º Entendem-se por processadas e não processadas..., inc. VI, do Código Civil, 36 da Lei n. 4.320/64, nota-se que não houve prequestionamento das questões suscitadas pela...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 585734502 PR 585734-5/02 (Acórdão)

DO STJ, O PRAZO DE 5 ANOS (ARTS. 67 E 70 DO DECRETO 93.872 /86 E ART. 36 DA LEI FEDERAL 4.320 /64)É CONTADO DA EMISSÃO..., distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei 4.320 /64, art. 36 ). § 1º Entendem-se por processadas..., 202, inc. VI, do Código Civil , 36 da Lei n. 4.320 /64, nota-se que não houve prequestionamento das questões suscitadas...

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2014

E 70 DO DECRETO 93.872/86 E ART. 36 DA LEI FEDERAL 4.320/64) É CONTADO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, E HOUVE.... 67 E 70 DO DECRETO 93.872/86 E ART. 36 DA LEI FEDERAL 4.320/64) É CONTADO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, E HOUVE... administrativa, conforme descrito na fundamentação acima, prevista no artigo 10, caput e artigo 11, II, todos da Lei 8.249/92...

Exceção de Suspeição: EXSUSP 585734503 PR 585734-5/03 (Acórdão)

ENTENDIMENTO DO STJ, O PRAZO DE 5 ANOS (ARTS. 67 E 70 DO DECRETO 93.872/86 E ART. 36 DA LEI FEDERAL 4.320/64) É... AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 585.734- 5/02 e 585.734-5/03, nos termos do voto do relator. 5ª Câmara Cível DJ: 1297 13/03/2014...

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