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26 de abril de 2015
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 682781 CE 2015/0064815-6

contida no art. 36, da Lei 4.320/64 e art. 55, III, "b", V, da LC 101/200, cuja validade terminaria em 31.12.2011... vista disposição contida no art. 58, da Lei 4.320/64 que obriga o cumprimento do avençado. Portanto, verifica... art. 58, da Lei 4.320/64 que obriga o cumprimento do avençado. Portanto, veri...

Pg. 2956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, na hipótese, são tidas como restos a pagar, ante a disposição contida no art. 36, da Lei 4.320/64 e art. 55, III... aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, haja vista disposição contida no art. 58, da Lei 4.320/64... princípios básicos da Administração Pública - tendo em vista a redação do ...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 22/04/2015

Constitucionais, legais e com base no artigo 36 da Lei Federal 4.320/64 e artigos 42 e 43 da Lei Complementar 101... e de acordo com os poderes conferidos pelo artigo 56 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado ponto... FALTA GRAVE, nos termos do artigo 193, inciso I, do Estatuto do Servid...

Pg. 14. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/04/2015

conferidas tendo em vista o arts. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35... a 17/04/2015 Fundamento: Artigo 25, Inciso II, da Lei . 8.666/93 e suas alterações RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE... a eficácia do ato, nos termos do Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93 e su...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10260941820148260053 SP 1026094-18.2014.8.26.0053

comprovados, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram... CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO 1026094-18.2014.8.26.0053 APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: WHITE MARTINS... a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora,...

Pg. 116. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/04/2015

, inc. I, único, inc. II, 333, inc. I e 535, II, do CPC; art. 1º, do Decreto 20.910/32, 36, 37 e 38, da Lei 4.320/1964... de março de 2015. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.51.01.014581-0 CNJ..., 67 e 68 do Decreto 93.872/86, 2º e 3º da Portaria Conjunta 02/2012. Contrarra...

Pg. 1. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 01/04/2015

; art. 36 da Lei 4.320/64; Lei 8.666/93; e art. 30 §4º da IN MPOG 02/2008 - BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações..., nos termos do Art. 78, II da Lei Estadual 9.579/12 - Cláusula Quinta Contrato original, permanecendo as mesmas condições... -(Ato por delegação de competência, Portaria n.º 24 de 9/2/2015). EXTR...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. BALANÇO GERAL: 23362009 MS 930732

VERIFICADAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CREDORES (ART. 36, ART. 62 E ART. 63, DA LEI 4320/64). CANCELAMENTO... adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas.... 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas justifica...

TCE/MS

TCE/MS -

BALANÇO GERAL: 23362009 MS 930732

VERIFICADAS OS DIREITOS ADQUIRIDOS PELOS CREDORES (ART. 36, ART. 62 E ART. 63, DA LEI 4320/64). CANCELAMENTO... adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas.... 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem as devidas justifica...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 40. TCE/MS TCE-MS de 26/03/2015

o pagamento e nas quais já foram verificadas os direitos adquiridos pelos credores (art. 36, art. 62 e art. 63, da Lei 4320/64... PELOS CREDORES (ART. 36, ART. 62 E ART. 63, DA LEI 4320/64). CANCELAMENTO, SEM AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS E ESCLARECIMENTOS.... 62 e art. 63, da Lei 4320/64), portanto, o cancelamento, sem a...

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