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23 de setembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/09/2014

-se as processadas das não processadas (Lei n.º 4.320/1964, art. 36). § 1º Entendem-se por processadas e não processadas... os dispositivos da Lei n.º 4.320/1964, da Lei Complementar 101/2000, da Lei n.º 12.919/2013 (LDO 2014), da Lei n.º... empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as process...

Pg. 37. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/09/2014

Fiscal – LRF) e arts. 2º a 4º, 34, 35, II, 36 e 60 da Lei 4.320/64, c/c o disposto no inciso III e § 5º do art. 165..., com o intuito de evitar modalidade licitatória mais complexa, ao arrepio do art. 23, § 5º, da Lei 8.666/93. DECISÃO 4364... de fl. 06, e anexos de fls. 07-26); II – julgar, com fulcro no inc...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 19/09/2014

Constitucionais, legais e com base no artigo 36 da Lei Federal 4.320/64 e artigos 42 e 43 da Lei Complementar 101... e artigo 70 do Decreto 93.872/86, e CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, através... OFICIAIS Em, 19 de setembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO DECRETO 249/20...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2014

e por outros prejuízos regularmente comprovados, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964.... 59 da Lei n.º 8.666/93: Art. 59 A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo... único do artigo 59 da Lei n. 8.666/1993 (segundo o qual a nulidade ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 10/09/2014

, nos termos do art. 36 da Lei 4.320/64; - Observe as regras disciplinadas pela Lei Orgânica de Barreirinha; - Preencha... a manutenção de controle do patrimônio dos bens móveis e imóveis, nos termos do art. 94 e 96 da Lei 4.320/64, bem... das Variações Patrimoniais e pelo Balanço Patrimonial, nos termos dos arts...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 08/09/2014

uso de suas atribuições Constitucionais, legais e com base no artigo 36 da Lei Federal 4.320/64 e artigos 42 e 43... de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal 535 de 27 de dezembro de 2013, Lei Federal 4.320 de 17 de março..., aprovados respectivamente pelo Decreto 007 de 17 de janeiro de ...

Pg. 611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

aos conceitos definidos nos artigos 35, inciso II, e 36 da Lei 4.320/64, considera restos a pagar como despesas... nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (p. ex., art. 40 da Lei 12.017/2009). O artigo 212 da Constituição Federal é... de recursos federais, à luz do artigo 25, inciso IV, alínea b, da Lei de Responsa...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de Investimentos as normas gerais da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução... - RPPM, criada pela Lei complementar 1.010, de 1º de junho de 2007. Artigo 30 - Na ocorrência de despesas resultantes...-se as disposições do artigo 16 da Lei complementar federal 10...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/07/2014

. 36 da Lei Federal 4.320/64 regulamentada pelo Decreto 62.115/68. Id: 1701450 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO... do art. 26 da Lei 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, referente à prestação de serviços de confecção... no § 2º do art. 1º do Decreto 44.567, de 16 de janeiro de 2014, e tendo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50551820118020000 AL 0005055-18.2011.8.02.0000

aparente de afronta aos arts.: 35 , 36 e 38 da Lei 4.320 /64. Aduziu que a possibilidade da assistência litisconsorcial no... pelo ordenamento pátrio, senão vejamos: Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo... ou qualidade da parte. Art. 83. Intervindo como fiscal da...

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