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30 de setembro de 2016
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Inteiro Teor. : 3340820134025102 0000334-08.2013.4.02.5102

IV e VI do antigo Código de Processo Civil (arts. 17 , 114 , 485 , inciso IV e VI , do Novo CPC ), 36 , 37 e 38 da Lei... 4.320 /1964, 67 e 68 do Decreto 93.872 /1986, 2º e 3º da Portaria Conjunta 02/2012, 2º, 5º caput e inciso II... de Declaração, nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento,...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 10110 COLINAS DO TOCANTINS - TO

de pagamento, conforme art. 62 da Lei 4.320/64; 7 - para apuração do déficit financeiro, necessário se faz a exclusão... e o pagamento, daí a pertinência da diferenciação feita pelo art. 36 da Lei 4320/64 2 entre restos a pagar processados e não... em outra despesa. Nesse sentido dispõe o art. 35, 11, da Lei no 4.320/...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/09/2016

do servidor RICARDO LUIZ WYLLIE DE ARAUJO , de acordo com as normas contidas no art. 36 da Lei Federal 4.320/64... relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei 05/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE..., nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, em favor de PRA...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 45589620148260366 SP 0004558-96.2014.8.26.0366

À PAGAR, nos termos do artigo 36 da Lei federal 4.320 /64, conforme se constata da relação em anexo (Docs. 02/18... o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas (art. 36 da Lei 4.320 /64). Por sua vez... , inciso XXXVI da CF/88 e no art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Dire...

Andamento do Processo n. 0014073-48.2008.8.17.0001 do dia 31/08/2016 do DJPE

da legalidade (arts. 34 , 35 e 36 da Lei 4320 /64 e art. 42 da LC 101 /2000). Contra-razões pela manutenção dos termos... o princípio da legalidade (arts. 34 , 35 e 36 da Lei 4320 /64 e art. 42 da LC 101 /2000). Assim, diante do princípio.../08/2016 17:23 Local: Diretoria Cível 1ª Câmara de Direito Público...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/08/2016

da Lei 4320/64 e art. 42 da LC 101/2000). Contra-razões pela manutenção dos termos decisórios (fls. 24/26...: Diretoria Cível 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0437075-2 Juízo de Origem: Vara Única de Itaquitinga... : Edvaldo José de Oliveira(PE013550) Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/08/2016

de exercícios anteriores que não observou rigorosamente o princípio da legalidade ( arts. 34, 35 e 36 da Lei 4320/64... e art. 42 da LC 101/2000). Assim, diante do princípio da dialeticidade, não basta ao recorrente afirmar o desacerto... de Direito Processual Civil. 4. ed. - Salvador: JusPodium, 2007, v. 3, p.5...

Andamento do Processo n. 2016/0047849-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 35 e 36 da Lei n. 4.320/64; 1º, 42 e 73 da Lei... administrativa. Cancelamento de empenhos não liquidados. Cumprimento ao art. 22 do Decreto Municipal 44.289/2004... anulados referiam-se a dívidas por bens e serviços já prestados (fls. 706)...

Pg. 3565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

nos arts. 35 e 36 da Lei n. 4.320/64; 1º, 42 e 73 da Lei Complementar n. 101/2000; 10, caput, e 11, caput, da Lei n... prestados (fls. 706), com evidente afronta ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. (3) ter... da Lei de Responsabilidade Fiscal." Prospera a pretensão recursal no qu...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 180 SÃO ROMÃO - MG

que a despesa ainda não tinha sido liquidada, nos termos do art. 36 da Lei no 4.320 /1964. Esclarece o recorrente... aplicar as regras de direito coletivo no Direito Eleitoral. Também, não se deve esquecer no art. 105-A da Lei n. 9.504... 9504 /1997 e art. 22 , XIV , da Lei Complementar no 64 /1990, se referem a sançõ...

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