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05 de agosto de 2015
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 13. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

os artigos 333, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 34, 35, 36, 60 e 92, da Lei n.º 4.320/64... 333, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 34, 35, 36, 60 e 92, da Lei n.º 4.320/64...-se de Recurso Especial tombado sob o n.º 0700051-22.2013.8.02.0021, interposto pelo Municíp...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/08/2015

regramento no artigo 36, caput, da Lei n.º 4.320/1964, que dispõe: “Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas..., amparado no artigo 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993 e nos artigos 36 e 37 da Lei n.º 4.320/1964, no.... 17, 18, 19, 43 e 51, respectivamente, através do Empenho n.º 182/2014 (f...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/08/2015

DE SEU MANDATO, TERIA A OBRIGAÇÃO DE DEIXAR EM RESTOS A PAGAR, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 36 DA LEI 4.320. ALEGAÇÂO... DA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, TER DESOBEDECIDO A LEI COMPLEMENTAR 101/2000. A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º D...

Pg. 87. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 03/08/2015

. 36 da Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/00, Processo Administrativo 01.1421.0347-0001/2013. DO OBJETO... JURIDICO Folha 044 resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR nos termos do Art. 43 Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e Art. 4... . 020/2014/ASJUR/DEOSP-RO...”. Leia-se na ementa: “4º TERMO ADITIVO AO CONVENIO ...

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

de Processo Civil, bem como os artigos 34, 35, 36, 60 e 92, da Lei n.º 4.320/64. Alega, também, a existência de dissídio... violação ao disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 34, 35, 36, 60 e 92, da Lei... n.º 4.320/64. De um perscrutar necessário do Acórdão guerreado, obse...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 31/07/2015

artigo 36 da Lei Federal n° 4.320/64 e artigos 42 e 43 da Lei Complementar n° 101 e artigo 70 do Decreto n° 93.872/86... que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica reconhecida... tributária prevista na alínea “e”, inciso VI, do art. 90 da Lei Orgânica do Munic...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

do orçamento de investimentos as normas gerais da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 26 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio... Paulo - RPPM, criada pela Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 20...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 28/07/2015

no artigo 36 da Lei Federal 4.320 /64 e artigos 42 e 43 da Lei Complementar 101 e artigo 70 do Decreto 93.872... o artigo 5º , m, do Decreto -Lei 3.365 /41, DECRETA: Art. 1º - Fica retificado quanto à destinação, o Decreto 027/2014..., com fundamento no art. 5º , inciso XXIV da Constituição Federal , e dem...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

, 35 e 36 da Lei n.º 4.320/1964 que estatui normas gerais de direito financeiro, além de maltratar o art. 42 da Lei... o disposto no § 8º do art. 2º, da Lei de Execuções Fiscais, o qual é reproduzido na Súmula 392 do STJ (decorrente... do REsp 1045472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), sendo que, sem prév...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2015

crime de responsabilidade fiscal, violando o que estabelece os arts. 34, 35 e 36 da Lei n.º 4.320/1964 que estatui normas... gerais de direito financeiro, além de maltratar o art. 42 da Lei Complementar n.º 101/2002 que trata das finanças públicas... Relator 3 __________________________________________________________...

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