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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Andamento do Processo n. 2016/0040717-3 - Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

6.170/07, 68, §§ 1º e 2º, do Decreto 93.872/86, 5º, 116, §§ 1º e 3º, da Lei 8.666/93, 35, 36, 37, 38 e 58 da Lei 4.320... nos sistemas SIAFI e CADIN deve ter seus efeitos suspensos, nos termos do art. 26 da Lei 10.522/02. Com efeito..., Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção ...

Pg. 3196. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

e §§ 1º e 2º, do Decreto 93.872/86, 5º, 116, §§ 1º e 3º, da Lei 8.666/93, 35, 36, 37, 38 e 58 da Lei 4.320/64, 3º, § 1º... publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com... previstas na LC n° 101/2000 e Lei n° 10.522/2002. 2. As exceções previstas na...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 23/06/2016

” (Art. 35 c/c 36 da Lei 4.320/64). Decidiu, também, a Segunda Câmara, unânime , pela não aplicação de multa à gestora... de Contas, pelo julgamento de regularidade com ressalvas , com fundamento no art. 122, II da Lei Estadual n.º 5.888/09.... PRESENÇA DE FALHAS QUE ENSEJAM JUÍZO DE REGULARIDADE COM RESSALVAS ÀS CO...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/06/2016

orçamentário. A meu ver, essa linha de entendimento atende ao conteúdo do artigo 36 da Lei 4.320/64, que estatui normas..., sob a ótica da Lei 4.320/1964, ao fim do exercício, um superávit financeiro (ativo financeiro – passivo financeiro... da LRF.” Conforme o art. 113 da Lei 4.320/1964, dentre outras atribu...

Andamento do Processo n. 0000476-95.2012.8.17.0510 do dia 16/06/2016 do DJPE

em análise, nos termos dos artigos 34 a 36, da Lei 4.320, de 17.03.1964 e 42, da LC 101/2000, de forma... Regimento Interno TJPE art. 66, III Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior... por gozarem os autores da isenção disposta no art. 12 da Lei 1060/50. Após o...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/06/2016

correspondente ao débito em análise, nos termos dos artigos 34 a 36, da Lei 4.320, de 17.03.1964 e 42, da LC 101/2000..., será suspenso por gozarem os autores da isenção disposta no art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, baixem... Júnior Reexame Necessário e Apelação cível 0411496-1 - Comarca de ...

Andamento do Processo n. 0700066-88.2013.8.02.0021 - Recurso Especial / Apelação - 13/06/2016 do TJAL

de Processo Civil de 1973; os artigos 34, 35, incisos I e II, 36, 60 e 92, da Lei n.º 4.320/64; o artigo 19, da Lei Complementar... de 1973, bem como aos artigos 34, 35, incisos I e II, 36, 60 e 92, da Lei n.º 4.320/64 e ao artigo 19, da Lei Complementar... Civil de 1973, artigos 34, 35, incisos I e II, 36, 60 e 92, d...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/06/2016

com o assunto. A meu ver, essa linha de entendimento está contemplada pelo conteúdo dos artigos 35 e 36 da Lei 4.320/64..., dedica ao tema. O art. 113 da Lei 4.320/1964, dispõe que, dentre outras atribuições, compete ao Conselho Técnico..., sem vantagens para o erário”. Proibição semelhante está disposta no arti...

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2016

e 92, da Lei n.º 4.320/64; o artigo 19, da Lei Complementar 101/2000; e, por fim, o artigo 1º- F, da Lei 9.494/97... tombado sob o n.º 0700066-88.2013.8.02.0021, interposto pelo Município de Maribondo, com fulcro no artigo 105, inciso III... legais: artigo 20, §4º, e 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973; ...

Pg. 30. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2016

Civil de 1973, bem como aos artigos 34, 35, incisos I e II, 36, 60 e 92, da Lei n.º 4.320/64 e ao artigo 19, da Lei.... Alega, ainda, a ocorrência de ofensa ao artigo 1º- F, da Lei 9.494/97, haja vista que o débito em questão seria anterior... ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA VPNI JÁ...

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