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31 de maio de 2016
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Apelação: APL 4372101 PE

. 34, 35 e 36 da Lei 4320/64 e art. 42 da LC 101/2000). Contra-razões pela manutenção dos termos decisórios (fls. 24... da legalidade ( arts. 34, 35 e 36 da Lei 4320/64 e art. 42 da LC 101/2000). Assim, diante do princípio da dialeticidade... ( arts. 34, 35 e 36 da Lei 4320/64 e art. 42 da LC 101/2000...

Andamento do Processo n. 0000495-02.2015.8.17.0800 do dia 27/05/2016 do DJPE

de exercícios anteriores que não observou rigorosamente o princípio da legalidade (arts. 34, 35 e 36 da Lei 4320/64 e art. 42... de um crédito de exercícios anteriores que não observou rigorosamente o princípio da legalidade (arts. 34, 35 e 36 da Lei 4320.../64 e art. 42 da LC 101/2000). Assim, diante do prin...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

e 36 da Lei 4320 /64 e art. 42 da LC 101 /2000). Contra-razões pela manutenção dos termos decisórios (fls. 24/26...: Diretoria Cível 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL N.º 0437210-1 Juízo de Origem: Vara Única de Itaquitinga Juíza... Prolatora: Dra. Mariana Vieira Sarmento Freire Pimentel Apelante: MUNI...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

e 36 da Lei 4320/64 e art. 42 da LC 101/2000). Assim, diante do princípio da dialeticidade, não basta... ou de decretação de nulidade", conforme exigência expressa do art. 1.010, III, do NCPC/2015. Esse entendimento tem o beneplático... recorrida. Com efeito, o art. 1.010, III, do CPC, que reproduz a mesma exigê...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

o estabelecido pela Lei Federal 4.320/64, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea “b” c/c parágrafo único do artigo... e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual 709/93. Deixo, contudo, de promover o recolhimento dos valores...-os, conforme artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual 709/93, e I...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 30036476720138260366 SP 3003647-67.2013.8.26.0366

, nos termos do art. 58 da Lei 4.320/64, criando para o ente federativo respectivo a obrigação de pagamento pendente... empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas (art. 36 da Lei ... de serviço de impressão e pré-impressão e, consequentemente, o direito ao...

Andamento do Processo n. 0007423-56.2011.4.02.5101 - Apelacao Civel - 19/05/2016 do TRF-2

da Lei 4.320/64, aos artigos 67 e 68 do Decreto 93.872/86 e aos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta 02/2012. É..., e parágrafo único, II, 333, I, e 1.102-A do CPC/1973, ao artigo 1º do Decreto 20.910/32, aos artigos 36, 37 e 38..., alínea a do art. 105, CF/88. Quanto à alegação de contrariedade ao artigo ...

Pg. 111. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2016

do Decreto 20.910/32, aos artigos 36, 37 e 38 da Lei 4.320/64, aos artigos 67 e 68 do Decreto 93.872/86 e aos artigos... na expressão "lei federal" a que alude o inciso III, alínea "a" do art. 105, CF/88. Quanto à alegação de contrariedade... Especial interposto pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ, às fls. 5...

Andamento do Processo n. 0000460-86.2012.4.02.5104 - 02ª Vara Federal de Volta Redonda - 18/05/2016 do TRF-2

AO ART. 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, § 1º, 129, § 1º, E 165 DA LEI 9.279/96. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7... 1.309.529/PR (Tema 544:"O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLI...

Pg. 98. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2016

a 38 da Lei4.320/964, os artigos 67 e 68 do Decreto n° 93.872/1986 e os artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta n° 02... único, inciso II e 333, inciso I, todos do Código de Processo Civil, o artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932, os artigos 36... DE VITORIA/ES DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com ...

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