Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/12/2014

com ressalvas as contas prestadas pelo Senhor Marco Antônio Alves da Silva, com base no art. 21, caput, da Lei Estadual ...$ 2.000,00 (dois mil reais) ao responsável, Senhor Marco Antônio Alves da Silva, com base no art. 67, I, da Lei 8.258/2005... (seção IV, item 3.4, do RI); a.5) passivo financeiro (restos a pa...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/12/2014

houve a inscrição de R$ 138,4 bilhões de despesas primárias em restos a pagar, nos termos do art. 36 da Lei 4.320/1964, c... dentro da práxis do mercado financeiro, devidamente fundamentado, nos termos do caput do art. 29 da Lei Complementar 108... caput do art. 29 da Lei Complementar 108/2001; 9.2. firmar o ent...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613601 PI 2014/0284289-0

comprovados, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram... e por outros prejuízos regularmente comprovados, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320... DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-PREFEITO. DESNECESSIDADE. GARANTIA DO...

Pg. 3265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

Pg. 3265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014 imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964... 1366694/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/04/2013). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL..., Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). 3....

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2014

determinam o art. 36 e o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 4.320/1964. Permitir a caracterização dos restos..., inclusive daquelas inscritas em restos a pagar não processados, em atendimento ao art. 63 da Lei n.º 4.320/1964. Permitir... a pagar em processados e não processados, conforme determina o parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120886414 SC 2012.088641-4 (Acórdão)

junto aos seus credores, na forma do art. 36 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito... e da Lei 4.320/64, referentes à assunção de despesas, sem disponibilidade financeira, no montante de R$ 139.677,76..., em desconformidade aos arts. 60 e 83 da Lei Federal n. 4.320/64, além d...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 04/12/2014

anterior de que trata o §6 do art. 12 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Subseção III Dos Auxílios Art. 38.... A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no §6º do art. 12 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, somente... nos arts. 35, 36 e 38 desta Lei, a transferência de recursos prevista ...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

, foram então incluídos, nos exercícios seguintes, nos restos a pagar, por força do art. 36, da Lei . 4.320/640. 3... 2º DO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. 1. Repele-se a alegação da União de impropriedade do recebimento da apelação apenas... a confirmar a sua situação de regularidade no SIAFI/ CAUC. 7. O artigo 26 da...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 813883 CE

a pagar, por força do art. 36, da Lei . 4.320/640. 3. O Decreto 6.625/2008 prorrogou o prazo de validade... correspondentes, foram então incluídos, nos exercícios seguintes, nos restos a pagar, por força do art. 36, da Lei ... SOCIAL. PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. 1. Repele-se a alegação da Uni...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379978 RS 2013/0100411-7

OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 25, 51, § 2º, e 52, § 2º, LC 101/00, 36, CAPUT, DA LEI 4.320/64, E DECRETO... 101/00, 36, CAPUT, DA LEI 4.320/64, E DECRETO 6.625/08. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF... violação aos arts. 25, 51, § 2º, e 52, § 2º, da Lei Complementar 101/00...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11665734/artigo-36-da-lei-n-4320-de-17-de-marco-de-1964