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10 de fevereiro de 2016
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

Federal e municípios, dedica ao tema. O art. 113 da Lei 4.320/1964, dispõe que, dentre outras atribuições, compete... 4.320/64: (...) Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro : I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele... disposta no artigo 5º da Lei 8.666/93, a saber: “Art. 5º Todos os valore...

Apelação: APL 13704053 PR 1370405-3 (Acórdão)

seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320 /1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. 3... do art. 58 , da Lei 4.320 /641, não podendo o credor ficar na dependência apenas dos atos da Administração para perceber... das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo únic...

Andamento do Processo n. 0030535-62.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 11/01/2016 do TRF-3

. 35, 36 e 37 da Lei 4.320/64, que prevêem que os valores empenhados no ano de 2009 e não quitados até 31 de dezembro... da matéria, transcrevo as normas legais pertinentes: Artigo 25 da LC 101/2000 "Art. 25. Para efeito desta Lei... de direito financeiro e é exceção à regra, estando limitada às situações previstas ...

Pg. 627. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

vista o disposto nos arts. 35, 36 e 37 da Lei 4.320/64, que prevêem que os valores empenhados no ano de 2009 e não..., PARÁGRAFO 3º, DA LC 101/2000, E 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 10.522/2002. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. O art. 26... da Lei . 10.522, de 2002, exclui do alcance das restrições registrad...

Andamento do Processo n. 0700074-65.2013.8.02.0021 - Recurso Especial / Apelação - 05/01/2016 do TJAL

, do Código de Processo Civil , bem como os artigos 34 , 35 , 36 , 60 e 92 , da Lei n.º 4.320 /64. Devidamente intimada... 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , bem como aos artigos 34 , 35 , 36 , 60 e 92 , da Lei n.º 4.320 /64... sob o n.º 0700074-65.2013.8.02.0021, interposto pelo Município de Maribondo, co...

Andamento do Processo n. 0700182-31.2012.8.02.0021 - Recurso Especial / Apelação - 05/01/2016 do TJAL

Civil , bem como os artigos 34 , 35 , 36 , 60 e 92 , da Lei n.º 4.320 /64. Devidamente intimados, os Recorridos... , bem como aos artigos 34 , 35 , 36 , 60 e 92 , da Lei n.º 4.320 /64. De um perscrutar necessário do Acórdão guerreado... de direito. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essen...

Pg. 101. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/01/2016

Civil , bem como os artigos 34 , 35 , 36 , 60 e 92 , da Lei n.º 4.320 /64. Devidamente intimada, a parte Recorrida deixou... , do Código de Processo Civil , bem como aos artigos 34 , 35 , 36 , 60 e 92 , da Lei n.º 4.320 /64. De um perscrutar... limita-se à matéria de direito. A par de tais considerações, portanto, ent...

Pg. 104. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/01/2016

333 , inciso I , 21 e 267 , inciso V , do Código de Processo Civil , bem como os artigos 34 , 35 , 36 , 60 e 92 , da Lei n.º... , inciso I , 21 e 267 , inciso V , do Código de Processo Civil , bem como aos artigos 34 , 35 , 36 , 60 e 92 , da Lei n.º... Especial tombado sob o n.º 0700182-31.2012.8.02.0021 , interposto ...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 30/12/2015

DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições Constitucionais, legais e com base no artigo 36 da Lei Federal 4.320 /64... e artigos 42 e 43 da Lei Complementar 101 e artigo 70 do Decreto 93.872 /86,e CONSIDERANDO a necessidade de manter... OFICIAIS Em, 30 de dezembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO DECRETO 272/...

Portaria n. 439/2015 - 14 de dezembro de 2015 do TRE-RN

de preços gerenciadas pelo TRE/RN; a inscrição de despesas como “Restos a Pagar”, definidas no art. 36 , da Lei 4.320... , de 17 de março de 1964, e nos arts. 67 e 68 , do Decreto 93.872 , de 23 de dezembro de 1986, bem... e fiscalização a que se refere o art. 67 da Lei 8.666 /1993, de elaborar e expedir comu...

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