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24 de agosto de 2016
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Andamento do Processo n. 2016/0047849-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 35 e 36 da Lei n. 4.320/64; 1º, 42 e 73 da Lei... administrativa. Cancelamento de empenhos não liquidados. Cumprimento ao art. 22 do Decreto Municipal 44.289/2004... anulados referiam-se a dívidas por bens e serviços já prestados (fls. 706)...

Pg. 3565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

nos arts. 35 e 36 da Lei n. 4.320/64; 1º, 42 e 73 da Lei Complementar n. 101/2000; 10, caput, e 11, caput, da Lei n... prestados (fls. 706), com evidente afronta ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. (3) ter... da Lei de Responsabilidade Fiscal." Prospera a pretensão recursal no qu...

Andamento do Processo n. 2011/0270817-3 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

regularmente comprovados, contato que não lhe seja imputável') e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca.... CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. IV – A exigência... interposto pelo Estado de Pernambuco , com amparo no art. 105, III, a, d...

Pg. 2502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

comprovados, contato que não lhe seja imputável') e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram.... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 17/4/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 557... nas razões recursais. No tocante à argüida ofensa ao art. 5.º, incisos L...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/08/2016

. A meu ver, essa linha de entendimento está contemplada pelo conteúdo dos artigos 35 e 36 da Lei 4.320/64: (...) Art. 35... ao tema. O art. 113 da Lei 4.320/1964, dispõe que, dentre outras atribuições, compete ao Conselho Técnico de Economia..., sem vantagens para o erário”. Proibição semelhante está disposta no...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/08/2016

. A meu ver, essa linha de entendimento atende ao conteúdo do artigo 36 da Lei 4.320/64, que estatui normas gerais... acima observa a Lei 4.320/1964, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e as Normas....” Conforme o art. 113 da Lei 4.320/1964, dentre outras atribuições, compete...

Pg. 66. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/08/2016

suficiente para pagamento dos restos a pagar (art. 36, Anexo 17, da Lei 4.320/64 e art. art. 1.º, § 1.º da Lei....º, § 2.º, da Instrução Normativa TCE/MA n.º 17, de 26 de março de 2008 (art. 53, parágrafo único, da Lei 8.258/2005..., do Regimento Interno do TCE/MA, art. 53, parágrafo único da Lei Estadual n.º 8.258...

Pg. 67. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/08/2016

dos restos a pagar (art. 36, Anexo 17, da Lei 4.320/64 e art. 1.º, § 1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal/seção IV - item... previsto no art. 4º da Lei 352/2010 – Lei do orçamento (arts. 42, 43 e 7º da Lei 4.320/1964/seção IV - item 1.2.4... do Maranhão, no uso da competência que lhe conferem o art. 172, I, da ...

Pg. 68. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/08/2016

)ausência de disponibilidade financeiro suficiente para pagamento dos restos a pagar (art. 36, Anexo 17, da Lei 4.320/64 e art... – Lei do orçamento (arts. 42, 43 e 7º da Lei 4.320/1964/seção IV - item 1.2.4 do Relatório de Informação Técnica n.º... uso da competência que lhe conferem o art. 172, I, da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90004283520108260014 SP 9000428-35.2010.8.26.0014

. 585, inciso VI do CPC, art. 36, §2º da Lei Federal 4.320/1964, combinados com os arts. 2º da Lei 6.830/1980 e 247... a cobrança de débito de natureza não-tributária a que se refere a Lei 4.320/1964, ou seja, a reposição de importância paga... (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), expressamente...

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