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01 de setembro de 2014
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 611. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2014

aos conceitos definidos nos artigos 35, inciso II, e 36 da Lei 4.320/64, considera restos a pagar como despesas... nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (p. ex., art. 40 da Lei 12.017/2009). O artigo 212 da Constituição Federal é... de recursos federais, à luz do artigo 25, inciso IV, alínea b, da Lei de Responsa...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de Investimentos as normas gerais da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução... - RPPM, criada pela Lei complementar 1.010, de 1º de junho de 2007. Artigo 30 - Na ocorrência de despesas resultantes...-se as disposições do artigo 16 da Lei complementar federal 10...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/07/2014

. 36 da Lei Federal 4.320/64 regulamentada pelo Decreto 62.115/68. Id: 1701450 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO... do art. 26 da Lei 8.666/93 o presente ato de dispensa de licitação, referente à prestação de serviços de confecção... no § 2º do art. 1º do Decreto 44.567, de 16 de janeiro de 2014, e tendo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50551820118020000 AL 0005055-18.2011.8.02.0000

aparente de afronta aos arts.: 35 , 36 e 38 da Lei 4.320 /64. Aduziu que a possibilidade da assistência litisconsorcial no... pelo ordenamento pátrio, senão vejamos: Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo... ou qualidade da parte. Art. 83. Intervindo como fiscal da...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/07/2014

Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrações contábeis... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 26 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000..., a maioria do capital social com direito a voto e integrantes...

Pg. 151. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2014

empenhados (art. 58 da Lei 4.320/64); que, tratando-se de valores empenhados de exercício financeiro findo, seriam restos.... 36 e 37 da Lei 4.320/64, concernentes à figura dos restos a pagar. O art. 36 estatui: "Consideram-se Restos a Pagar... a pagar, inclusive por dotação orçamentária específica (arts. 36 e 3...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2014

gerais da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento.... SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 26 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal 101, de 4... Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007. Artigo 30 - Na ocorrência ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090566127 SC 2009.056612-7 (Acórdão)

do implemento da condição (arts. 58 e 63 da Lei n. 4.320/1964). Em relação à expressão "restos a pagar ", o art. 36 da Lei n... do orçamento público. A Lei n. 4.320/1964 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária em seu art. 2º: A Lei.... 4.320/1.964 assim a define : Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar ...

Pg. 3694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

especial, aponta a União que houve violação dos artigos 36 da Lei 4.320/1964 e 68 do Decreto 93.872/1986, na medida...Pg. 3694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014 CAUC, justificando a cessação dos repasses financeiros, padece... que os restos a pagar não processados e inscritos nos exercícios financeiros d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10443100014788001 MG

da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. 3. Tal inadimplemento também fere o princípio... da moralidade. De acordo com o que reza o artigo 10, inciso I da Lei 14.939/03, a Fazenda Pública é isenta... normativa do disposto no art. 5º da Lei n.º 11.960/09, que alterou o índice de atualiz...

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