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30 de janeiro de 2015
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 191. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 23/01/2015

, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com os artigos 36 , 37 e 38 da Lei 4.320 /64; DECRETA... atendido à conta da dotação destinada às despesas de exercícios anteriores, de acordo com o art. 37 da Lei Federal . 4.320... financeiro de 2014. Art. 2º. O limite dos saldos, apurados em ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 21/01/2015

a Pagar, nos termos do art. 36 da Lei4.320/64 ou como Despesas de Exercícios Anteriores. Impende destacar... o que preceitua o art. 60, da Lei 4.320/64; b) impropriedades apuradas em despesas: Constatou... entre 01 de janeiro e 30 de setembro de 2011 - com fundamento no art. 122, II, da Lei Estadual . 5.888/09. ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

", conforme definido nos arts. 36 e 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 67 a 70 do Decreto 93.872... da Lei 4.320/1964 e nos arts. 67 a 70 do Decreto 93.872/1986, resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor... do Decreto-Lei 200/1967, no art. 12 da Lei 9.784/1999, nos arts. 38 e ...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/01/2015

do art. 36 da Lei n. 4.320/64. Ademais, afirma o recorrente que o pagamento de dispêndios de ano anterior, sem o respectivo... como restos a pagar, exigência contida no art. 36 da Lei n.4.320/64. Argumentou que o pagamento de dispêndios do ano... da Administração Pública. Ademais, a própria Lei n.4.320/64, em seu art....

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2015

a Portaria/STN 833, de 16 de dezembro de 2011, os arts. 36 e 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 67... art. 21 da Lei n.º 8.112, de 1990, a presente vacância não gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma lei... a estabilidade prevista no art. 21 da Lei n.º 8.112, de 1990, a prese...

Pg. 32. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 08/01/2015

, especialmente o artigo 36, em combinação com o parágrafo único do artigo 92, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março... nos termos do artigo 63,§2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO que dentre os valores inscritos... estabelecido no parágrafo segundo do artigo 63 da Lei 4.320, de 1...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/01/2015

, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos); 2 - Descumprimento aos arts. 36 e 85 da Lei Federal n. 4.320/64 c... aos arts. 85 e 89 da Lei Federal n. 4.320/1964, em razão da divergência de R$ 198.527,81 (cento e noventa e oito mil.... 85 da Lei Federal n. 4.320/1964, em razão da diferença de R$ 25.14...

Pg. 201. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/01/2015

, contidas na Lei Orgânica do Município de 18 de março de 1990 e art. 36 e seguintes da Lei 4.320/64, Considerando... rescindido o contrato temporário sem direito a qualquer tipo de indenização. 5.8. A desistência do candidato resultará... DE SELEÇÃO PARA ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – ACT . 001/2015 FICHA DE IN...

Pg. 214. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 07/01/2015

DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, e com base no artigo 36 da Lei Federal 4320/64, artigos... 42 e 43 da Lei Complementar 101 e dos artigos 67 a 70 do Decreto 93.872/86; CONSIDERANDO que a União... Civil Brasileiro, Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesm...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2015

definido nos arts. 36 e 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e 67 a 70 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro... suprimento de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei 4.320, de 1964, e 45 do Decreto 93.872, de 1986... o disposto no Art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, no art. 5º, alín...

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