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18 de janeiro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/01/2017

36, da Lei Federal n.º 4.320/64, que considera Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31... dos requisitos estabelecidos pelo art.63, da Lei Federal n.º 4.320/64; considerando , por fim, a possibilidade... cronológica; considerando o disposto no art.42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Co...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/01/2017

dos restos a pagar (Art. 36, Anexo 17, da Lei 4.320/64 e art. 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal/seção IV - item... Normativa TCE/MA n.º 17, de 26 de março de 2008 (art. 48, caput, da Lei Complementar n.º 101/2000,art. 53, parágrafo único... e do art. 4.°, § 2.°, da Instrução Normativa TCE/MA n.° 17, de 26 de m...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/01/2017

”, conforme definido nos arts. 36 e 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e 67 a 70 do Decreto 93.872, de 23... da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200/67, que preveem normas gerais... de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei 4.320, de 1964, e 4...

Pg. 51. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 04/01/2017

“Restos a Pagar” definidas no artigo 36 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; VI - conceder ajuda de custo... o art. 78 da Lei4.320/64 e arts. 74 e 75 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que as políticas públicas no... dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o art. 11, do Decreto Lei 200/67; CO...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2017

a Pagar", conforme definido nos arts. 36 e 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e 67 a 70 do Decreto 93.872, de 23... de dezembro de 1986; j) conceder suprimento de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei 4.320, de 1964, e 45... Federal, no art. 1º, inciso XIV, da Lei 8.443, de 16 de julho de...

Pg. 4. Federação Goiana de Municípios FGM de 02/01/2017

a situação de restos a pagar; CONSIDERANDO que o enunciado do artigo 36 da Lei 4.320/64, define como restos a pagar.... 37 da Constituição Federal, artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, caput do artigo 70 do Decreto Federal 93.872/86..., artigo 206, § 5º, I, Lei Substantiva Civil, inciso X, no art. 67 e artig...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/12/2016

/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35, 67 ao 70 do Decreto 93.872/86, Decreto 6.708/2008 e o Decreto Federal 20.910/32, e... DA SILVA AGUIAR , no uso de suas atribuições legais e de Competência que lhes são conferidas por Lei. R E S O L V E Art... e de Competência que lhes são conferidas por Lei. R E S O L V E...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/12/2016

de Responsabilidade Fiscal 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35, 67 ao 70 do Decreto 93.872/86, Decreto 6.708... Residencial Alphaville. D E C R E T A: Art. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 5º do Decreto n.º 7.229/2016, passando.../2008 e o Decreto Federal 20.910/32, e Considerando que a nota de...

Pg. 129. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/12/2016

COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92, DA LEI FEDERAL 4.320/64, DECRETA: Art. 1º . Ficam cancelados os Restos a Pagar Processados..., Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução 14.000.00.000.0000.0000     Secretaria Municipal de Finanças... DECRETA: Art. 1º. O presente decreto visa regulamentar a Lei n.º 4.071/2016 que...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2016

de Responsabilidade Fiscal 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35, 67 ao 70 do Decreto 93.872/86, Decreto 6.708/2008..., nos termos da Lei Municipal 2.495, de 26 de março de 2014. Art. 2º - Determino a instauração de Processo Administrativo... 2.495, de 26 de março de 2014, que criou o Serviço Autônom...

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