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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Apelação: APL 10693175 PR 1069317-5 (Acórdão)

36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. 3. Tal inadimplemento também fere... à ausência de licitação e de procedimento de dispensa, o parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93 determina...-se que cabe à própria Administração fiscalizar o cumprimento do contrato, a teor do q...

Andamento do Processo n. 0808697-22.2011.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

de Justiça.". No tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, quando da incidência dos tetos constitucionais... do CPC/1973 e ao artigo 124, VI, da Lei 9.279/96. É o breve Relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observa... publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de a...

Pg. 446. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

, inciso II e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o artigo 1º do Decreto n° 20.910/1932, os artigos 36 a 38 da Lei... DA LEI COMPLEMENTAR 68/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO... n° 4.320/964, os artigos 67 e 68 do Decreto n° 93.872/1986 e os arti...

Pg. 122. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

de entendimento está contemplada pelo conteúdo dos artigos 35 e 36 da Lei 4.320/64: (...) Art. 35. Pertencem ao exercício..., da Lei Federal 4.320/1964; artigo 127, inciso IV, da Resolução TCEES 182/2002; Parecer Consulta TCEES 028/2004... semelhante está disposta no artigo 5º da Lei 8.666/93, a saber: ...

Pg. 134. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

. A meu ver, essa linha de entendimento está contemplada pelo conteúdo dos artigos 35 e 36 da Lei 4.320/64: (...) Art. 35... ao tema. O art. 113 da Lei 4.320/1964, dispõe que, dentre outras atribuições, compete ao Conselho Técnico de Economia... para o erário ”. Proibição semelhante está disposta no artigo 5º da ...

Pg. 139. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/07/2016

financeiro orçamentário. A meu ver, essa linha de entendimento atende ao conteúdo do artigo 36 da Lei 4.320/64... patrimonial, sob a ótica da Lei 4.320/1964, ao fim do exercício, um superávit financeiro (ativo financeiro – passivo... ou não do art. 42 da LRF.” Conforme o art. 113 da Lei 4.320/1964, dentre out...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10693175 PR 1069317-5 (Acórdão)

, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento...). Primeiramente, no tocante à ausência de licitação e de procedimento de dispensa, o parágrafo único do artigo 59 da Lei ... ou extintivo do direito do apelado, conforme explicita o artigo 333,...

Andamento do Processo n. 2015/0220959-1 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

e seus §§ 1º e 3º, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, artigos 35, 36, 37, 38 e 58, da Lei Federal 4.320, de 17... de agosto de 2011; os artigos 58 e 63 da Lei Federal 12.708, de 17 de agosto de 2012; § 3º do art. 25 da Lei Federal... de março de 1964, do § 1º do art. 3º, inciso I do art. 5º e o inciso I do ...

Pg. 3094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

e seus §§1º e 3º, da Lei 8666, de 21 de junho de 1993, artigos 35, 36, 37, 38 e 58, da Lei Federal 4.320, de 17... de 2011; os artigos 58 e 63 da Lei Federal 12.708, de 17 de agosto de 2012; §3º do art. 25 da Lei Federal... de março de 1964, do §1º do art. 3º, inciso I do art. 5º e o inciso I do §1º do mesmo ...

Andamento do Processo n. 2016/0158303-2 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

, parágrafo único, da Lei n.º 4.320/64. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II... de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016...% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no ar...

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