Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 36 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 36 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

de entendimento está contemplada pelo conteúdo dos artigos 35 e 36 da Lei 4.320/64: (...) Art. 35. Pertencem... da Lei 4.320/1964, dispõe que, dentre outras atribuições, compete ao Conselho Técnico de Economia e Finanças... ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmen...

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

pelo conteúdo dos artigos 35 e 36 da Lei 4.320/64: (...) Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele... as contas da União, Estados, Distrito Federal e municípios, dedica ao tema. O art. 113 da Lei 4.320/1964, dispõe... no artigo 5º da Lei 8.666/93, a saber: “Art. 5º Todos os valores, pre...

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

com o assunto. A meu ver, essa linha de entendimento está contemplada pelo conteúdo dos artigos 35 e 36 da Lei 4.320/64... e municípios, dedica ao tema. O art. 113 da Lei 4.320/1964, dispõe que, dentre outras atribuições, compete ao Conselho Técnico... do Município, sem vantagens para o erário”. Proibição semelh...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

da Lei 4.320 /64: (...) Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas... Federal e municípios, dedica ao tema. O art. 113 da Lei 4.320 /1964, dispõe que, dentre outras atribuições, compete... a credores do Município, sem vantagens para o erário”. Proibição semelha...

Andamento do Processo n. 2015/0079453-6 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda, com os artigos 36, 37 e 58, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março.../2007, artigos 5º e incisos dos §§ 1º e 3º, do art. 116 dos artigos da Lei Federal 8.666/1993 e artigos 36, 37 e 58... da Lei Federal 4.320/1964; e III. § 3º do art. 25 da Lei Federal Complement...

Pg. 1680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, artigos 5º e incisos dos §§ 1º e 3º , do art. 116 dos artigos da Lei Federal 8.666 /1993 e artigos 36 , 37 e 58 da Lei... Federal 4.320 /1964; e III. § 3º do art. 25 da Lei Federal Complementar Federal 101/2000 e art. 26 da Lei... exceções previstas no § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101 /2001. 4 ) Apela...

Pg. 1682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, ambos da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, verifica-se a ausência de demonstração precisa...Pg. 1682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 21 de junho de 1993 e, ainda, com os artigos 36 , 37 e 58.... Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 29/04/2016

nos arts. 36 e 37 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e 67 a 70 do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986; II... da Constituição Federal;  CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei  200/67, que preveem normas gerais... de fundos a servidor, nos termos dos arts. 68 da Lei 4.320, de 1964...

Pg. 178. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

P.AUTORA : ANTONIA DE PADUA EUCLIDES P.AUTORA : PAULO SERGIO EUCLIDES GOMES ADVOGADO : ALEXANDRE RAAD P.AUTORA : MARCIA CRISTINA EUCLIDES GOMES REPRES. : ANTONIA DE PADUA EUCLIDES ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2013/0247176-9 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(4525) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.396 - MG (2013/0247176-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ALBERONE DE OLIVEIRA ADVOGADO

×

ou