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22 de maio de 2015
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Pg. 60. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 25/02/2015

em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA... e da projeção dos valores para 2015, 2016 e 2017. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas... de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecid...

Pg. 15. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 20/02/2015

com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO..., 2016 e 2017. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração... com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estima...

Pg. 2. Federação Goiana de Municípios FGM de 22/01/2015

imprevisíveis e urgentes, na forma da Lei 4.320/64. Art. 17 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas... nos moldes da Lei 4.320/64. Art. 21 - As informações complementares serão compostas por demonstrativos contendo: I - Tabela... - Inversões Financeiras 6 - Amortizações da Dívida CAPÍTUL...

Pg. 5. Federação Goiana de Municípios FGM de 12/01/2015

imprevisíveis e urgentes, na forma da Lei 4.320/64. Art. 17 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas... nos moldes da Lei 4.320/64. Art. 21 - As informações complementares serão compostas por demonstrativos contendo: I - Tabela de Evolução da Receita prevista e arrecadada nos últimos três...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/01/2015

, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, que impõe, para reconhecimento e pagamento, a instauração de processo... 4320, de 17/03/64, que impõe, para reconhecimento e pagamento, a instauração de processo de apuração, objetivando..., pelos motivos apresentados. Considerando odisposto no caput do artigo 18, do Decr...

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/12/2014

orçamentária de que trata o art. 22º, parágrafo único, inciso I da lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos... – DAS PRIORIDADES DA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17º - As prioridades e metas da Administração Municipal para... e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estimados da Lei Orçamentária para...

Pg. 87. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art... em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei... posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 18/12/2014

o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos pela legislação pertinente... DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Artigo 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro... DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Artigo 13 - O § 2º, inciso II, do Art....

Pg. 22. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/12/2014

, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, através dos seus quadros e anexos. Art. 25... mensais a que tem direito o Poder Legislativo. Art. 24 - O Orçamento Anual obedecerá à estrutura da Lei Federal 4.320..., transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto do art. 20 e seu ...

Pg. 39. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 05/12/2014

o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO... da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação... - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será el...

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