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20 de dezembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Pg. 87. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art... em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei... posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 18/12/2014

o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos pela legislação pertinente... DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Artigo 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro... DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Artigo 13 - O § 2º, inciso II, do Art....

Pg. 39. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 05/12/2014

o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO... da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação... - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será el...

Pg. 84. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 07/11/2014

com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO... do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento... com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estima...

Pg. 16. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/11/2014

Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação... "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter... DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Art. 1...

Pg. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/10/2014

4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, através dos seus quadros e anexos. Art. 25..., transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto do art. 20 e seu Parágrafo Único da Lei 4.320/64. Art. 32 - Para efeito... as cotas mensais a que tem direito o Poder Legislativo. Art....

Pg. 13. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 02/10/2014

MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2015 serão definidas... da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320... e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis co...

Pg. 58. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/09/2014

, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I – Quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária... nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2011 e 2013. II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL Artigo 17... no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e no...

Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

ou não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais..., § 1º, da Lei . 4.320/64 e artigo 333, inciso I, do CPC. (fls. 192-193, e-STJ). Pleiteia a reconsideração do decisum... dos § § 10. e 20. do art. 39 da Lei 4.320/64, além do art. 16 da referida Lei ...

Pg. 28. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 02/09/2014

de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa... ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art... nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 - A Mensagem d...

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