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25 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

ou não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais..., § 1º, da Lei . 4.320/64 e artigo 333, inciso I, do CPC. (fls. 192-193, e-STJ). Pleiteia a reconsideração do decisum... dos § § 10. e 20. do art. 39 da Lei 4.320/64, além do art. 16 da referida Lei ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/08/2014

, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração... de 2014, os efeitos da Portaria 095/2014/SAAF-SEFAZ, publicada no D.O.E de 29/07/2014. Art. 3º. Esta Portaria entra... o Art. 36 do Decreto 6213, de 15/08/2005 e; Considerando o disposto ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/07/2014

, o disposto no caput do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64.../01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para reconhecimento e pagamento, a instauração... - Pela obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme Artigo 198-A ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/07/2014

do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para... do Decreto n. 1.806/09 e 300/11 e do artigo 67 da Lei n. 8.666/93; R E S O L V E: Art. 1º. Designar servidores para atuarem..., aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/06/2014

pela Lei 9.969 de 02 Agosto de 2013; R E S O L V E: Art. 1º Conceder promoção de Classe na Carreira dos Profissionais... de suas atribuições legais, e considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 239, de 28 de dezembro de 2005...; considerando o disposto na Lei n.º 407 de 30 de junho 2010; R E S O L V ...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/04/2014

de despesa, em afronta ao disposto no caput do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei ... 4320 , de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração de processo de apuração, objetivando... DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, nos termos do Decreto n. 1.806/09 e 300/11 e do...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

, no art. 11 da Portaria MDS 459, de 9 de setembro de 2005, nos arts. 62 e 63 da Lei 4320/1964 e no art. 12 do Decreto.../1998, nos arts. 62 e 63 da Lei 4320/1964 e no art. 11 da Portaria MDS 459, de 9 de setembro de 2005; Data  Tipo  Valor (R... e vinte e cinco reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, a...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/03/2014

, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento... da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração de processo de apuração... pelo Decreto 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto ...

Pg. 56. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/01/2014

à estrutura da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, através... 4.320/64. Art. 32 - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a 02... da Constituição Federal e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/01/2014

artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração de processo..., que referenciado expediente trata de despesa, em afronta ao disposto no caput do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c... causa, seja por ação ou omissão, nos termos do artigo 20 do mesmo D...

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