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26 de julho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/07/2016

de encaminhamento da proposta Orçamentária de que trata o Artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I... integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial.... MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO Artigo 1...

Andamento do Processo n. 2014/0016000-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/06/2016 do STJ

como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas... ou não tributária na Lei no 4.320. de 17 de março de 1964,1 com as alterações posteriores, que estatui normas gerais... (cinco mil reais), ressalvadas as hipóteses estabelecidas em decreto. (...

Pg. 1610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2016

definida como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores... como tributária ou não tributária na Lei no 4.320. de 17 de marco de 1964,1 com as alterações posteriores, que estatui... normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/04/2016

, moralidade e impessoalidade), c/c arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/1964 (liquidação de despesas); art. 20, da IN n. 01/1997... (princípios da eficiência, moralidade e legalidade); arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64, art. 20, da IN n. 01/1997-STN... da eficiência, moralidade e legalidade); arts. 62 e 63 da ...

Pg. 47. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/04/2016

no parágrafo único do art. 20 da Lei 4.320 , de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho. Art. 5º... correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para... do Maranhão, 29 de março de 2016. LUZIVETE BOTELHO DA SILVA - Prefeita Mun...

Pg. 43. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/03/2016

4.320 , de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho . Art. 5º E sta Lei entra em vigor na data... desta. Art. 17 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18º Revogam-se as disposições em contrário... do art. 35, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Par...

Pg. 44. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/01/2016

Federal 4.320, de 17 de março de 1964 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender despesas com o programa... autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei 4.320, de 17.03.1964, com abertura... a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância ...

Pg. 51. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/12/2015

, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto do art. 20 e seu Parágrafo Único da Lei 4.320/64. Art. 32 - Para... legislação; IV - Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração. Art. 31 - A Lei de Orçamento não..., das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento d...

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 05/08/2015

19101 SESP  248  5.436.338  0  5.436.338 35.364  0  35.364  5.471.702  19101 SESP  249  0  0  0 63.166  428.723  491.888  491.888  19301 DETRAN/ MT  240  0  0  0 0  1.138.820  1.138.820  1.138.820 

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/07/2015

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base se cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE

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