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04 de dezembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Andamento do Processo n. 2015/0020788-5 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

do Estado de São Paulo alega violação ao aos artigos 39, j 20 da Lei no 4320/64 e 2O, 1 1O, da Lei 6.830/80; além... publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista... do Município de Rio Pardo/RS por infringência de Normas de Administração Financeira e Or...

Pg. 2668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

Pg. 2668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016 artigos 39, j 20 da Lei no 4320/64 e 2O, 1 1O, da Lei 6.830/80... (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele...-prefeito do Município de Rio Pardo/RS por infringência de Normas de Ad...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/10/2016

de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal nO 4.320/64... Municipal 680/99, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença para Tratar de Assuntos Particulares, de acordo com a Lei Complementar... foram conferidas pela Lei Orçamentária n° 2181/2015 de 1...

Pg. 9. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 19/09/2016

exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Artigo 20 - A Proposta Orçamentária de que trata o art. 22..., Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos pela legislação pertinente, e será... em cada Entidade da Administração Municipal. Artigo 19 - A Lei Orçamentária ...

Pg. 36. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/09/2016

constantes de Artigo 43 da Lei Federal 4.320 /1964. Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2017 poderá destinar... da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22 , Parágrafo Único , inciso I da Lei 4.320 /1964, conterá todos os Anexos... (art. 43 da Lei Federal 4.320/64) § 1º - Os recursos da Reserva de Conting...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/08/2016

Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos..., tudo em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Art. 20 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta... Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual ...

Pg. 37. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/07/2016

de encaminhamento da proposta Orçamentária de que trata o Artigo 22, parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I... integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial.... MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO Artigo 1...

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 15/07/2016

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2017.... 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. IV... o equilíbrio das contas públicas. III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 18 - ...

Pg. 17. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/07/2016

Orçamentária Anual será elaborada nos termos da Lei 4.320 /64 e na legislação abaixo: I- Portaria STN 163; II... execução; II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 20 A Lei... e 37 quanto às vedações, todos da Lei Complementar 101 /2000. Art. 24 ...

Pg. 86. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/07/2016

de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente... MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016 estão... definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis c...

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