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27 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 05/08/2015

19101 SESP  248  5.436.338  0  5.436.338 35.364  0  35.364  5.471.702  19101 SESP  249  0  0  0 63.166  428.723  491.888  491.888  19301 DETRAN/ MT  240  0  0  0 0  1.138.820  1.138.820  1.138.820 

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/07/2015

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base se cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 15/07/2015

Artigo 10 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a

Pg. 4. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/07/2015

IV- A data da autuação do precatório; V- O nome do beneficiário e VI- O valor do precatório a ser pago. §1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no “caput” deste artigo, comunicarão à

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 07/07/2015

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS - GCON/CAC - SAAF/SEFAZ EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 071/2015/SARP/SEFAZ COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA -

Pg. 109. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/07/2015

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/07/2015

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RESULTADO NOMINAL Art. 15º - O cálculo do Resultado nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/06/2015

Processo  Matrícula Nome  Classe  EfeitoFinanceiro  209232/2015  89359 MARLENEANUNCIANASCIMENT  DTO DOO  20.05.2015  249153/2015  46153 SELMAS  NUNES DA DILVA  21.05.2015  274262/2015  114773

Pg. 26. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/06/2015

31 de agosto de 2015, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal. e

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