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31 de janeiro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Pg. 2. Federação Goiana de Municípios FGM de 22/01/2015

imprevisíveis e urgentes, na forma da Lei 4.320/64. Art. 17 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas... nos moldes da Lei 4.320/64. Art. 21 - As informações complementares serão compostas por demonstrativos contendo: I - Tabela... - Inversões Financeiras 6 - Amortizações da Dívida CAPÍTUL...

Pg. 5. Federação Goiana de Municípios FGM de 12/01/2015

imprevisíveis e urgentes, na forma da Lei 4.320/64. Art. 17 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas... nos moldes da Lei 4.320/64. Art. 21 - As informações complementares serão compostas por demonstrativos contendo: I - Tabela de Evolução da Receita prevista e arrecadada nos últimos três...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 06/01/2015

, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, que impõe, para reconhecimento e pagamento, a instauração de processo... 4320, de 17/03/64, que impõe, para reconhecimento e pagamento, a instauração de processo de apuração, objetivando..., pelos motivos apresentados. Considerando odisposto no caput do artigo 18, do Decr...

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/12/2014

orçamentária de que trata o art. 22º, parágrafo único, inciso I da lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos... – DAS PRIORIDADES DA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17º - As prioridades e metas da Administração Municipal para... e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estimados da Lei Orçamentária para...

Pg. 87. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art... em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 19 - A Lei... posteriores, as quais deverão estar anexadas os Anexos exigidos nas...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 18/12/2014

o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos pela legislação pertinente... DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Artigo 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro... DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Artigo 13 - O § 2º, inciso II, do Art....

Pg. 22. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/12/2014

, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, através dos seus quadros e anexos. Art. 25... mensais a que tem direito o Poder Legislativo. Art. 24 - O Orçamento Anual obedecerá à estrutura da Lei Federal 4.320..., transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto do art. 20 e seu ...

Pg. 39. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 05/12/2014

o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO... da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento e a conservação... - STN. Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será el...

Pg. 33. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/11/2014

o Poder Legislativo. Art. 24 - O Orçamento Anual obedecerá à estrutura da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964... outras, ressalvado o disposto do art. 20 e seu Parágrafo Único da Lei 4.320/64. Art. 32 - Para efeito de classificação da despesa... financeiro, respeitando-se as disposições do art. 169 da Constit...

Pg. 84. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 07/11/2014

com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO... do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 33 - As obras em andamento... com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os recursos estima...

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