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01 de novembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Pg. 21. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/10/2014

4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, através dos seus quadros e anexos. Art. 25..., transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto do art. 20 e seu Parágrafo Único da Lei 4.320/64. Art. 32 - Para efeito... as cotas mensais a que tem direito o Poder Legislativo. Art....

Pg. 1043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

ou não-tributária na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais..., § 1º, da Lei . 4.320/64 e artigo 333, inciso I, do CPC. (fls. 192-193, e-STJ). Pleiteia a reconsideração do decisum... dos § § 10. e 20. do art. 39 da Lei 4.320/64, além do art. 16 da referida Lei ...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/08/2014

, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração... de 2014, os efeitos da Portaria 095/2014/SAAF-SEFAZ, publicada no D.O.E de 29/07/2014. Art. 3º. Esta Portaria entra... o Art. 36 do Decreto 6213, de 15/08/2005 e; Considerando o disposto ...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 15/07/2014

, o disposto no caput do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64.../01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para reconhecimento e pagamento, a instauração... - Pela obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, conforme Artigo 198-A ...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/07/2014

do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para... do Decreto n. 1.806/09 e 300/11 e do artigo 67 da Lei n. 8.666/93; R E S O L V E: Art. 1º. Designar servidores para atuarem..., aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/06/2014

pela Lei 9.969 de 02 Agosto de 2013; R E S O L V E: Art. 1º Conceder promoção de Classe na Carreira dos Profissionais... de suas atribuições legais, e considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 239, de 28 de dezembro de 2005...; considerando o disposto na Lei n.º 407 de 30 de junho 2010; R E S O L V ...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/04/2014

de despesa, em afronta ao disposto no caput do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei ... 4320 , de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração de processo de apuração, objetivando... DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, nos termos do Decreto n. 1.806/09 e 300/11 e do...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

, no art. 11 da Portaria MDS 459, de 9 de setembro de 2005, nos arts. 62 e 63 da Lei 4320/1964 e no art. 12 do Decreto.../1998, nos arts. 62 e 63 da Lei 4320/1964 e no art. 11 da Portaria MDS 459, de 9 de setembro de 2005; Data  Tipo  Valor (R... e vinte e cinco reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, a...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/03/2014

, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento... da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração de processo de apuração... pelo Decreto 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto ...

Pg. 56. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/01/2014

à estrutura da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, através... 4.320/64. Art. 32 - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a 02... da Constituição Federal e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000...

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