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23 de abril de 2014
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

, no art. 11 da Portaria MDS 459, de 9 de setembro de 2005, nos arts. 62 e 63 da Lei 4320/1964 e no art. 12 do Decreto.../1998, nos arts. 62 e 63 da Lei 4320/1964 e no art. 11 da Portaria MDS 459, de 9 de setembro de 2005; Data  Tipo  Valor (R... e vinte e cinco reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 25, caput, da Lei n 8.666/93 atualizada...

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Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/03/2014

, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento... da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração de processo de apuração... pelo Decreto 2.191, de 13 de março de 2014 e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1.040...

Pg. 56. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/01/2014

à estrutura da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, através... 4.320/64. Art. 32 - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a 02... da Constituição Federal e da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 21- O Orçamento Municipal poderá...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/01/2014

artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração de processo..., que referenciado expediente trata de despesa, em afronta ao disposto no caput do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c... causa, seja por ação ou omissão, nos termos do artigo 20 do mesmo Decreto. RESOLVE: I – Instituir Comissão...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 23/12/2013

, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento... gerais ou específicos; CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000..., nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/11/2013

de despesa, em afronta ao disposto no caput do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320...) parcelas, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 41, da Lei 7.098/98 e portaria 269/2013; 4. O não...,(E-process) que poderá ser visualizado através do E-Process 5225956/2013, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 468...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/11/2013

/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, o que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração.... AGÊNCIAFAZENDÁRIADE CONFRESA COMUNICADO Comunicado 01/2013 - Conforme § 5-A do Art. 198-A do RICMS, informamos... - Conforme § 5-A do Art. 198-A do RICMS, informamos a pedido do produtor a relação das NFP inutilizadas de 5314 a 5500...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 07/11/2013

da Lei . 4320, de 17/03/64, que impõe, para seu reconhecimento e pagamento, a instauração de processo de apuração... que nos termos do artigo 170 da Lei Complementar . 04, de 15-10-90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço.../SEFAZ, cujo objeto locação de imóvel no município de Juruena. Leia-se: Art. 1º Designar a servidora ANGELA MARIA DORILEO...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/09/2013

, em afronta ao disposto no caput do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64... orçamentária e financeira do exercício de 2012 e dá outras providências; Considerando Comunicação Interna de . 107/2013... do artigo 20 do mesmo Decreto. RESOLVE: I – Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, composta pelas servidoras...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/08/2013

o disposto nos arts. 730, 648 e 20, §4°do Código d e Processo Civil, bem como os arts 58, 62, 63, e 64 da Lei 4.320/64.... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013). Grifos acrescidos. "RECURSO ESPECIAL. RITO... DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA...

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