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03 de setembro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 20 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

Pg. 49. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 05/08/2015

do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, que impõe, para reconhecimento... do artigo 20 do mesmo Decreto. RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, composta... sobre a execução orçamentária e financeira e dá outras providências; Considerando a ...

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/07/2015

o art. 22º, parágrafo único, inciso I da lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação pertinentes. IV... DA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016 serão... ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE...

Pg. 3. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 15/07/2015

ou contribuição. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. Artigo 12 - O Art. 17, da LRF, considera... nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Artigo 20 - A Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único..., inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exi...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 08/07/2015

ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. Art. 20 A Lei Orçamentária Anual será elaborada nos termos da Lei 4.320... 20 de cada mês, nos termos do art. 168 da Constituição Federal. Art. 23 As operações de créditos aplicam-se as normas..., todos da Lei Complementar 101/2000. Art. 24 As operações de crédito po...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 07/07/2015

, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, que impõe, para reconhecimento e pagamento..., do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, que impõe, para reconhecimento e pagamento... legais, que lhe confere o Art. 37 do Decreto . 6213 de 15/08/2005 e; ...

Pg. 109. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/07/2015

da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO... anteriores e da projeção dos valores para 2016, 2017 e 2018. II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17... Plurianual de 2014 a 2017, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas n...

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/07/2015

da proposta orçamentária de que trata o art. 22º, parágrafo único, inciso I da lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos..., 2016 e 2017. II – DAS PRIORIDADES DA ADMINSTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal... com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. § 1º - Os rec...

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015

da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos... no item I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF). Art. 32 - As obras...Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/07/2015 Art. 19 - A Lei Orçamen...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/06/2015

caput do artigo 18, do Decreto 945, de 12/01/2012, c/c artigo 60 da Lei 4320, de 17/03/64, que impõe, para... pelo inciso III do artigo 139 do Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014 e com base no artigo 67 da Lei Federal 8666/93... DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o A...

Pg. 26. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/06/2015

% da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Art... cálculos. Art. 20 - A Lei Orçamentária Anual será elaborada nos termos da Lei 4.320/64. SEÇÃO III PRINCÍPIOS E LIMITES... dos Orçamentos Anuais deverá atender as normas e anexos estabelecid...

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