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20 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

do art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento... de dezembro de 2004, quando tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda... para empréstimo nas entidades de que trata o caput do art. 6o. § 2o No caso de tomado...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2 do art. 9 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995... estabelecidas para aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art. 1 da Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 1 No... do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda re...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

sobre o capital próprio - JCP, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2o do art. 9o... da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade.... 2º da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 8o da L...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2014.

, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 26... Mobiliários, será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as disposições previstas no art. 1º da Lei 11.033... e valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2014

, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 26... art. 1º da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real... durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto so...

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

alíquota de 15% (R$ 124.104,37), nos termos do artigo 9º, 2º, da Lei 9.249/95.... da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. Após essa data, foi resguardado o direito adquirido a aposentadoria... cumprido os requisitos para obtê-la (artigo 187 do Decreto n.º 3.048/99), sendo que para aqueles filiados ao Re...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

do anocalendário de 2002.De acordo com o artigo 9º, 2º, da Lei 9.249/95, os juros pagos ou creditados individualizadamente... do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 2. É firme o entendimento jurisprudencial, no sentido... PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. 1. Conforme pr...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser... tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as disposições previstas no art. 1º da Lei 11.033, de 21 de dezembro... aplicação dos recursos de que trata o art. 5º da Lei 11.053, de 2004, ...

Pg. 51. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/02/2014

a distribuição de juros pelas pessoas jurídicas, sob alíquota de 15%, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 9º da Lei ... 9.249/95. 2. O Pleno deste Eg. TRF-5ª Região, na Sessão de 19 de setembro de 2012, em sede de incidente... de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano, não tend...

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