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20 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Pg. 51. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/02/2014

a distribuição de juros pelas pessoas jurídicas, sob alíquota de 15%, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 9º da Lei ... 9.249/95. 2. O Pleno deste Eg. TRF-5ª Região, na Sessão de 19 de setembro de 2012, em sede de incidente... de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano, não tendo o art. 182, § 2º do Decreto . 3.000/99...

AR - Ação Rescisoria: AR 61211420134050000

a distribuição de juros pelas pessoas jurídicas, sob alíquota de 15%, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 9...º da Lei 9.249/95. 2. O Pleno deste Eg. TRF-5ª Região, na Sessão de 19 de setembro de 2012, em sede de incidente...-24 PAR-3 ***** CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-43 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-9249 ANO-1995...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2013

dos recursos, desde que limitadamente à alíquota de 15%. Como a alíquota estabelecida no art. 9º, 2º, da Lei 9.249/95... sua intervenção, vindo os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.A segurança deve ser denegada.Nos termos do art. 9º, 2º, da Lei ... 9.249/95, os juros pagos a acionistas a título de remuneração do capital próprio (JCP) estão sujeitos à incidência...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5511 RS 2007.71.02.005511-0

ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma prevista no art. 668 (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 2º ). § 3º..., sem prejuízo do disposto no § 2º (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 7º ). § 4º Para os fins de cálculo da remuneração prevista... a serem pagos ou creditados (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 1º , e Lei n.º 9.430 , de 1996, art. 78 ). § 2º Os juros...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5511 RS 2007.71.02.005511-0

ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma prevista no art. 668 (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 2º ). § 3º..., sem prejuízo do disposto no § 2º (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 7º ). § 4º Para os fins de cálculo da remuneração prevista... a serem pagos ou creditados (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 1º , e Lei n.º 9.430 , de 1996, art. 78 ). § 2º Os juros...

AR - Ação Rescisoria: AR 61211420134050000

ANO-1995 ART- 9 PAR-2 PAR-3 LEG-FED SUM- 343 (STF) LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 ART- 182 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 5764 ANO... , e ao parágrafo 2º, art. 174 , ambos da CF/88 , como também ao parágrafo 3º, art. 24 , da Lei 5764 /714... ART-478 ART-479 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 43 INC-1 INC-2 LEG-FED LEI- 9249...

AC - Apelação Civel: AC 118564620114058100

- 10883 ANO-2003 LEG-FED LEI- 10637 ANO-2002 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART- 9 PAR-2 ART- 10 PAR-7 Desembargador Federal Élio... -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO...-2002 ART- 1007 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 12 INC-5 ART- 22 INC-3 LET- F LEG-FED LEI- 6404 ANO-1976 ART-202 ***** CTN...

Pg. 898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/07/2013

do artigo 9º, §2º da Lei 9.249/95. Pede a condenação com relação ao delito insculpido no art. 297, §4º do CP. Às fls. 169/171... da punibilidade, nos termos do art. 9º, §2º da Lei 10.684/03. - ART. 297, §4º DO CÓDIGO PENAL No que concerne ao delito..., com a nova redação dada pela Lei . 11.719/2008, ou seja, aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide...

AC - Apelação Civel: AC 15063220124058401

- 9249 ANO-1995 ART- 9 PAR-2 PAR-3 LEG-FED LEI- 10352 ANO-2001 LEG-FED LCP -104 ANO-2001 ***** CTN-66 Código Tributário... ao tratamento jurídico especial previsto na Constituição Federal alínea c do inciso III do art. 146 e no parágrafo 2º do art... Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 43 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 LEG-FED DEC- 3000 ANO-1999 ART- 182 PAR-1 PAR-2 LEG-FED...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70053878146 RS

(Lei n º  9.249, de 1995, art. 9 º , § 2 º ). § 1 º O imposto retido na fonte será considerado (Lei n º 9.249, de 1995... ou acionistas (Lei n º 9.249, de 1995, art. 9 º , § 6 º ).”                Assim, devida a parcela de juros sobre capital... de Renda – RIR/99 (Decreto 3.000/99), no seu art. 668, determina a incidência de imposto de renda sobre o valor...

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