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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362995 AL 2013/0009417-8

, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido... 09/12/2014 - 9/12/2014 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1344146 CE 2012/0193819-0

em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme a regra do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 5. Uma vez... pelas demais instituições financeiras. 2. O art. 182, caput, do RIR/1999 determina, regra geral, a isenção de Imposto de Renda... 09/12/2014 - 9/12/2014 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES TRIBUTÁRIO. IMPOS...

Pg. 792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

patrimonial em seu favor, conforme a regra do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 5. Uma vez que o acréscimo patrimonial dos sócios... do recolhimento, na condição de contribuinte , do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados , mas não afasta... quotistas se enquadra perfeitamente no conceito de renda, enquanto ...

Pg. 793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE JUROS (ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO) SOBRE A QUOTA... de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-pa...

Pg. 40. ADMINISTRATIVO. DJMG DJMG de 24/11/2014

retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser... com as regras estabelecidas para aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art. 1º da Lei 11.033, de 21 de dezembro... de 2004. Vigência (Vide Lei 13.043, de 2014) § 1º No caso de pesso...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

do art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento... de dezembro de 2004, quando tenham como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda... para empréstimo nas entidades de que trata o caput do art. 6o. § 2o No caso de tomado...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2 do art. 9 da Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995... estabelecidas para aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art. 1 da Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 1 No... do contrato de empréstimo, é isento do imposto sobre a renda re...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

sobre o capital próprio - JCP, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2o do art. 9o... da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento, ou entidade.... 2º da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e no art. 8o da L...

LEI Nº 13.043, DE 13 NOVEMBRO DE 2014.

de que trata o § 2o do art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube... como parte emprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda, e como parte tomadora: Vigência (Vide Lei ... sujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com o dispo...

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