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24 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486624 PB 2014/0258927-9

em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Transcrevo... expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal sujeita... pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor,...

Pg. 4854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995... ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (faixa de isenção legal), consoante o art 24. parágrafo 3º, da Lei n° 5.764/71. 2... permissivo do art. 105, III, "a" , da Constituição Federal...

Pg. 4855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

, devido pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei... definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte , do Imposto de Renda... da sua própria natureza já que se constituem em sociedades de pessoas (a...

Pg. 62. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

do pagamento ou crédito ao beneficiário, conforme dispõe o artigo 9º, §2º, da Lei no 9.249/95. O Estado de São Paulo..., o montante de R$ 370.620, com base no artigo 152-parágrafo segundo-da Lei 6.404/76 e Parecer CODEC 057/2003. 13... o artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro rio dos Auditores Independent...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473936 RS 2014/0200384-0

em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6... a regra do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 5. Uma vez que o acréscimo patrimonial dos sócios quotistas se enquadra... em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. ...

Pg. 3998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO.../STF. 3. O art. 182, caput, do RIR/1999 determina, regra geral, a isenção de Impo...

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, conforme a regra do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 5. Uma vez que o acréscimo patrimonial dos sócios quotistas.../2014.) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE JUROS (ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO) SOBRE A QUOTA-PARTE... de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte ...

Pg. 14. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/03/2015

a dedução do imposto de renda na fonte (“IRRF”) de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da lei 9.249/95, o valor líquido..., CONFORME FA CULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, ("LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES"). 1... sob forma de sumário conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da L...

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2015

o artigo 9º, 2º, da Lei 9.249/95.Postergada a apreciação da liminar para após as informações, que foram prestadas às... DO BRASIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF, objetivando afastar o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte à alíquota... o artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF 4/06, suspendend...

Pg. 2082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL..., § 3°, da Lei 5.764/1971, sob o argumento de que não deve incidir imposto de renda sobre a distribuição de juros... E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO...

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