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04 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Pg. 62. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

do pagamento ou crédito ao beneficiário, conforme dispõe o artigo 9º, §2º, da Lei no 9.249/95. O Estado de São Paulo..., o montante de R$ 370.620, com base no artigo 152-parágrafo segundo-da Lei 6.404/76 e Parecer CODEC 057/2003. 13... o artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro rio dos Auditores Independent...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473936 RS 2014/0200384-0

em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6... a regra do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 5. Uma vez que o acréscimo patrimonial dos sócios quotistas se enquadra... em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. ...

Pg. 3998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO.../STF. 3. O art. 182, caput, do RIR/1999 determina, regra geral, a isenção de Impo...

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, conforme a regra do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 5. Uma vez que o acréscimo patrimonial dos sócios quotistas.../2014.) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE JUROS (ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO) SOBRE A QUOTA-PARTE... de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte ...

Pg. 14. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/03/2015

a dedução do imposto de renda na fonte (“IRRF”) de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da lei 9.249/95, o valor líquido..., CONFORME FA CULTA O §1º, DO ART. 130, DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, ("LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES"). 1... sob forma de sumário conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da L...

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2015

o artigo 9º, 2º, da Lei 9.249/95.Postergada a apreciação da liminar para após as informações, que foram prestadas às... DO BRASIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF, objetivando afastar o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte à alíquota... o artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF 4/06, suspendend...

Pg. 2082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL..., § 3°, da Lei 5.764/1971, sob o argumento de que não deve incidir imposto de renda sobre a distribuição de juros... E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO...

Pg. 2083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido... pelas demais instituições financeiras. 2. O art. 182, caput, do RIR/1999 determina, regra geral, a isenção de Imposto de Renda... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/12/2014). TR...

Pg. 2084. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

patrimonial em seu favor, conforme a regra do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 5. Uma vez que o acréscimo patrimonial... a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte, do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados, mas não afasta... dos sócios quotistas se enquadra perfeitamente no conceito de rend...

Pg. 6. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2015

por ação ou, após a dedução do imposto de renda na fonte (“IRRF”) de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da lei 9.249...%, nos termos do § 2º do artigo 9º da lei 9.249/95, correspondentes a R$ 0,6006429859 por lote de mil ações ordinárias... sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Le...

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