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29 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

a dedução do imposto de renda na fonte (“IRRF”) de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da lei 9.249/95, no valor... com omissão das assinaturas dos Senhores Acionistas, conforme faculta o artigo 130, §§1º e 2º da Lei 6.404/76. As publicações... LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, COMO FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAF...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2016

do § 2º do artigo 9º da lei 9.249/95, o valor líquido de R$ 1.103.814,34 (um milhão, cento e três mil, oitocentos..."). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 ("Lei das S... faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976) 1. DATA, HORA ...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

preferenciais ou, após a dedução do imposto de renda na fonte de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei 9.249/95, o valor... dos parágrafos 1º e 2º do art. 130 da Lei 6.404/76. Em seguida, passou-se ao exame e discussão da matéria constante..., que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, ...

Andamento do Processo n. 0011336-87.2015.403.6100 - 04/05/2016 do TRF-3

do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, de acordo como artigo 9º, 2º, da Lei 9.249/95 e do artigo 668... tributário, incumbindo-lhe da retenção e recolhimento dos valores devidos a este título.O 2º do artigo 9º da Lei 9.249..., mediante transmissão de Declaração de Compensação, nos termos do art. 74, da Lei n...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

%, de acordo como artigo 9º, 2º, da Lei 9.249/95 e do artigo 668 do Decreto n.º 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda... do art. 74, da Lei n.º 9430/96 e alterações posteriores, o imposto de renda que seria devido pela fonte pagadora... emcontabilidade a cumprimento da exigência legal - exame de suficiência. - O a...

Pg. 41. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2016

a dedução do imposto de renda na fonte de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei 9.249/95, o valor líquido de R... sua publicação, nos termos do §4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76 (“LSA”); e (2) Demonstrações Financeiras: relativas ao exercício... Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 197...

Andamento do Processo n. 0008500-10.2016.403.6100 - 02/05/2016 do TRF-3

emquestão, já recolhido, comfundamento no artigo 9º, 2º e 4º, da Lei 9.249/1995, quando do pagamento dos juros... da União sob 80.2.15.014434-08.É a síntese do pedido. Fundamento e decido.O inciso III do artigo 7.º da Lei n.º..., sob condição resolutória de sua ulterior homologação (artigo 74, 2º, da Lei 9430/96...

Pg. 48. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

emquestão, já recolhido, comfundamento no artigo 9º, 2º e 4º, da Lei 9.249/1995, quando do pagamento dos juros sobre capital... da União sob 80.2.15.014434-08.É a síntese do pedido. Fundamento e decido.O inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016..., sob condição resolutória de sua ulterior homologação (artigo 7...

Pg. 85. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2016

COMSA S.A. DO BRASIL CNPJ nº 13.134.415/0001-08 Demonstrações Financeiras Demonstração dos Resultados Balanços Patrimoniais em 31 de Dezembro de 2015 e 2014 (Em Reais - R$) Exercícios findos em 31 de

Pg. 107. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2016

Tecnisa S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 08.065.557/0001-12 - NIRE 35.300.331.613 Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 20 de maio de 2014 1. Data, Hora e Local: Aos 20 (vinte)

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