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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Pg. 8. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/12/2016

% nos termos do § 2º do artigo 9º da lei 9.249/95, correspondentes a R$ 0,437561 (quarenta e três centavos) por ação... mínimos obrigatórios do exercício social de 2016, conforme § 7º do artigo 9, da Lei 9.249/95, correspondente a R$ 0,476711...), nos termos do artigo 71, § 2º, e artigo 124, § 4º, ambos da Lei 6....

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2016

do § 2º do artigo 9° da lei 9.249/ 95, correspondentes a R$ 0,451862 (quarenta e cinco centavos) por ação. Farão jus... disposto no artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S... obrigatórios do exercício social de 2016, conforme § 7º do artigo 9, da Lei 9.249...

Andamento do Processo n. 1.009.983 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2016 do STF

em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento.... 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE JUROS (ATÉ O LIMITE... interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016

art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal sujeita-se à.... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE JUROS (ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO) SOBRE A QUOTA-PARTE..., a isenção de Imposto de Renda sobre atividades econômicas das sociedades co...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2016

a dedução do imposto de renda na fonte (“IRRF”) de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei . 9.249/95, o valor..., a custo contábil, conforme previsto no Artigo 22 da Lei 9.249/95 e nos termos dos Artigos 173 e 174 da Lei 6.404/76..., conforme faculta o Artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 2) e a contrata...

Andamento do Processo n. 0010715-55.2015.403.6144 - 17/11/2016 do TRF-3

prevista no art. 668 (Lei 9.249, de 1995, art. 9º, 2º). 3º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica..., de 1995, art. 9º, 1º, e Lei 9.430, de 1996, art. 78). 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma... 6.404, de 1976, semprejuízo do disposto no 2º (Lei 9.249, de 1995, ar...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2016

prevista no art. 668 (Lei 9.249, de 1995, art. 9º, 2º). 3º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica..., de 1995, art. 9º, 1º, e Lei 9.430, de 1996, art. 78). 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma... 6.404, de 1976, semprejuízo do disposto no 2º (Lei 9.249, de 1995,...

Andamento do Processo n. 0022437-24.2015.403.6100 - 08/11/2016 do TRF-3

do art. 9º, 2º, da Lei n. 9.249/95, a disponibilidade do valor dos JCP pelas investidoras surge no momento emque são... de 2010, na forma do art. 9º da Lei 9.249/1995. Emsíntese, a parte-impetrante informa que, em30/09/2015, aprovou... de JCP apenas no mesmo ano calendário de sua apuração (regime de competência). Afir...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2016

. Na forma do art. 9º, 2º, da Lei n. 9.249/95, a disponibilidade do valor dos JCP pelas investidoras surge no momento emque... representambenefício concedido pelo art. 9º da Lei 9.249/1995, de modo que são dedutíveis como despesa na apuração do lucro... há décadas ao IRPJ e à CSLL, motivo pelo qual o art. 9º da Lei 9.2...

Andamento do Processo n. 2016/0196803-4 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

tributação dos lucros ou dividendos . Não se aplica o art. 9º, §§ 2º e 3º, II, nem o art. 10 da Lei 9.249, de 1995, uma vez... próprio (art. 9º, §§ 2º e 3º, II, da Lei 9.249/1995) assiste razão à recorrente. A jurisprudência do STJ é firme no.../1973, 2º e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988, 21 da Lei 8.981/1995, e 9º,...

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