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30 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Pg. 3810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei... definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte, do Imposto de Renda... na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuin...

Pg. 3811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Precedente: REsp. n. 1.362.995 - AL, Segunda Turma, Rel... previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal... TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 1º/06/2015.) "PROCESSUAL CIVIL E...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2015

preferenciais ou, após a dedução do imposto de renda na fonte de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da lei 9.249/95, o valor... 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404, DE 15.12.1976 (“LSA”) 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 24 de junho de 2015, às 11h00... face ao disposto no § 4º do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do d...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1486624 PB 2014/0258927-9

do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Precedente: REsp. n.../2015 Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA... DA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO PRÓPRIO OU T...

Pg. 5144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2015

do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Precedente: REsp. n... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA... DA COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486624 PB 2014/0258927-9

em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Transcrevo... expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal sujeita... pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor,...

Pg. 4854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995... ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (faixa de isenção legal), consoante o art 24. parágrafo 3º, da Lei n° 5.764/71. 2... permissivo do art. 105, III, "a" , da Constituição Federal...

Pg. 4855. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2015

, devido pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei... definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte , do Imposto de Renda... da sua própria natureza já que se constituem em sociedades de pessoas (a...

Pg. 62. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2015

do pagamento ou crédito ao beneficiário, conforme dispõe o artigo 9º, §2º, da Lei no 9.249/95. O Estado de São Paulo..., o montante de R$ 370.620, com base no artigo 152-parágrafo segundo-da Lei 6.404/76 e Parecer CODEC 057/2003. 13... o artigo 163 da Lei 6.404, de 15 de dezembro rio dos Auditores Independent...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473936 RS 2014/0200384-0

em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6... a regra do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 5. Uma vez que o acréscimo patrimonial dos sócios quotistas se enquadra... em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. ...

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