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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2016

, conforme previsão do art. 9º, §2º da Lei 9.249/95, totalizando assim o valor líquido de R$ 14.263.038,30 a ser pago... próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido em 2015, nos termos do que determina o art. 9º da Lei 9.249..., a lavratura da ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Le...

Andamento do Processo n. 2016/0134912-9 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal...º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO... dos cooperados. 2. Há isenção de imposto de renda apenas em relação aos atos cooper...

Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995... na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte , do Imposto de Renda devido.... Transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC....

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal sujeita... de contribuinte , do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados , mas não afasta a sua condição de fonte responsável pela... do capital social da cooperativa se enquadram perfeitamente ...

Andamento do Processo n. 0016867-50.2010.4.02.5101 - 02/06/2016 do TRF-2

a sua tese de inclusão do IR-fonte no somatório da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei 9.249/95, via de consequência... em sua contestação, pautada basicamente na transcrição de um acórdão administrativo, o artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.249/95, não só..., conforme autorizado pelo artigo 9º, § 9º, da Lei ...

Pg. 400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016

, “pois a prevalecer a sua tese de inclusão do IR-fonte no somatório da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei 9.249/95, via... ao seu capital social, conforme autorizado pelo artigo 9º, § 9º, da Lei n. 9.249/1995. Aduz que, em sequência... da empresa, portanto, cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mas si...

Pg. 33. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2016

por cento) nos termos do §2º do artigo 9º da Lei 9.249/95, corresponde a R$ 18.483.559,01 (dezoito milhões, quatrocentos..., nos termos do artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presença...: Convocação regularmente enviada a todos os Conselheiros da Companhia...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

a dedução do imposto de renda na fonte (“IRRF”) de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da lei 9.249/95, no valor... com omissão das assinaturas dos Senhores Acionistas, conforme faculta o artigo 130, §§1º e 2º da Lei 6.404/76. As publicações... LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, COMO FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAF...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2016

do § 2º do artigo 9º da lei 9.249/95, o valor líquido de R$ 1.103.814,34 (um milhão, cento e três mil, oitocentos..."). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 ("Lei das S... faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404, de 15.12.1976) 1. DATA, HORA ...

Pg. 36. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2016

preferenciais ou, após a dedução do imposto de renda na fonte de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei 9.249/95, o valor... dos parágrafos 1º e 2º do art. 130 da Lei 6.404/76. Em seguida, passou-se ao exame e discussão da matéria constante..., que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, ...

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