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21 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2014.

, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 26... Mobiliários, será tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as disposições previstas no art. 1º da Lei 11.033... e valores mobiliários sujeitos à tributação pelo imposto sobre ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2014

, quando o emprestador não for sujeito à retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 26... art. 1º da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004. § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real... durante o decurso do contrato de empréstimo, é isento do imposto so...

Pg. 295. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

alíquota de 15% (R$ 124.104,37), nos termos do artigo 9º, 2º, da Lei 9.249/95.... da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. Após essa data, foi resguardado o direito adquirido a aposentadoria... cumprido os requisitos para obtê-la (artigo 187 do Decreto n.º 3.048/99), sendo que para aqueles filiados ao Re...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2014

do anocalendário de 2002.De acordo com o artigo 9º, 2º, da Lei 9.249/95, os juros pagos ou creditados individualizadamente... do lustro prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 2. É firme o entendimento jurisprudencial, no sentido... PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. 1. Conforme pr...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JUNHO DE 2014.

retenção do imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ser... tributada pelo imposto sobre a renda de acordo com as disposições previstas no art. 1º da Lei 11.033, de 21 de dezembro... aplicação dos recursos de que trata o art. 5º da Lei 11.053, de 2004, ...

Pg. 51. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/02/2014

a distribuição de juros pelas pessoas jurídicas, sob alíquota de 15%, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 9º da Lei ... 9.249/95. 2. O Pleno deste Eg. TRF-5ª Região, na Sessão de 19 de setembro de 2012, em sede de incidente... de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano, não tend...

AR - Ação Rescisoria: AR 61211420134050000

a distribuição de juros pelas pessoas jurídicas, sob alíquota de 15%, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 9...º da Lei 9.249/95. 2. O Pleno deste Eg. TRF-5ª Região, na Sessão de 19 de setembro de 2012, em sede de incidente...-24 PAR-3 ***** CTN-66 Codigo Tributario Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-196...

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2013

dos recursos, desde que limitadamente à alíquota de 15%. Como a alíquota estabelecida no art. 9º, 2º, da Lei 9.249/95... sua intervenção, vindo os autos conclusos.É O RELATÓRIO.DECIDO.A segurança deve ser denegada.Nos termos do art. 9º, 2º, da Lei ... 9.249/95, os juros pagos a acionistas a título de remuneração ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5511 RS 2007.71.02.005511-0

ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma prevista no art. 668 (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 2º ). § 3º..., sem prejuízo do disposto no § 2º (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 7º ). § 4º Para os fins de cálculo da remuneração prevista... a serem pagos ou creditados (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5511 RS 2007.71.02.005511-0

ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma prevista no art. 668 (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 2º ). § 3º..., sem prejuízo do disposto no § 2º (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º , § 7º ). § 4º Para os fins de cálculo da remuneração prevista... a serem pagos ou creditados (Lei n.º 9.249 , de 1995, art. 9º ...

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