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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 694, de 2015) (Produção de efeitos)

Andamento do Processo n. 0029157-71.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2015 do TRF-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029157-71.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.029157-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2015

DISCUS DENTAL BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. C.N.P.J. 07.712.826/0001-22 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS EXERCÍCIOS FINDOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014 E 31 DE DEZEMBRO DE 2013 (Em milhares

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2015

CCR S.A. CNPJ/MF nº 02.846.056/0001-97 - NIRE nº 35.300.158.334 - COMPANHIA ABERTA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015 1. DATA, HORA E LOCAL : Em 14 de

Pg. 225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2015

4. No caso concreto dos autos, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que as pessoas contra quem se formulou o pedido de redirecionamento gerenciavam a sociedade no

Andamento do Processo n. 2013/0343664-1 - Recurso Especial - 14/12/2015 do STJ

983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 5. Na forma do art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.249/95... dessa mesma disponibilidade, consoante o art. 9º, § 9º, da Lei n. 9.249/95. 6. Sendo assim, havendo disponibilidade..., § 4º, da Instrução Normativa SRF n. 11/96 perante o art. 9º, § 9º, da Le...

Pg. 3824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2015

. Na forma do art. 9º, §2º, da Lei n. 9.249/95, a disponibilidade do valor dos JCP pelas investidoras surge no momento... do devido na declaração) como consequência dessa mesma disponibilidade, consoante o art. 9º, §9º, da Lei n. 9.249/95. 6. Sendo assim, havendo disponibilidade econômica/jurídica, o valor, ainda que.....

Andamento do Processo n. 0011986-93.2011.4.02.5101 - 25/11/2015 do TRF-2

pagadora, do IRRF devido à alíquota de 15%, tal como previsto no art. 9º , § 2º , da Lei 9.249 /1995. Como se vê da fl... do Lucro Real, aplicou ao valor do IRRF pela COELBA o tratamento previsto no art. 9º , I, § 3º da Lei 9.249 /1995..., a contribuinte beneficiária dos rendimentos apurou base negativa de cálcu...

Pg. 730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2015

devido à alíquota de 15%, tal como previsto no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Como se vê da fl. 131, a COELBA teria... pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Já o art. 128 do CTN dispõe que a lei pode atribuir... de pagamento ou crédito a pessoas jurídicas de juros sobre o capital próprio ano-cale...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50218860720134047100 RS 5021886-07.2013.404.7100

), prequestionando-se, expressamente o artigo 9º, parágrafos 2º e 3º, inciso II, e artigo 10º, ambos da Lei 9.249/1995..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... por Juiz Federal LUIZ CARLOS CERVI, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da L...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2015

$ 0,05436209782 por ação ou, após a dedução do imposto de renda na fonte (“IRRF”) de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da lei ... DE SUMÁRIO, COMO FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404/76 (“LSA”) 1. DATA, HORA E LOCAL : Em 29 de abril..., em conformidade com o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.4...

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