Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Andamento do Processo n. 1.009.983 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/11/2016 do STF

em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento.... 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE JUROS (ATÉ O LIMITE... interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre...

Pg. 35. Supremo Tribunal Federal STF de 29/11/2016

art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal sujeita-se à.... SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO DE JUROS (ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO) SOBRE A QUOTA-PARTE..., a isenção de Imposto de Renda sobre atividades econômicas das sociedades co...

Pg. 3. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2016

a dedução do imposto de renda na fonte (“IRRF”) de 15%, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei . 9.249/95, o valor..., a custo contábil, conforme previsto no Artigo 22 da Lei 9.249/95 e nos termos dos Artigos 173 e 174 da Lei 6.404/76..., conforme faculta o Artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 2) e a contrata...

Andamento do Processo n. 0010715-55.2015.403.6144 - 17/11/2016 do TRF-3

prevista no art. 668 (Lei 9.249, de 1995, art. 9º, 2º). 3º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica..., de 1995, art. 9º, 1º, e Lei 9.430, de 1996, art. 78). 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma... 6.404, de 1976, semprejuízo do disposto no 2º (Lei 9.249, de 1995, ar...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2016

prevista no art. 668 (Lei 9.249, de 1995, art. 9º, 2º). 3º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica..., de 1995, art. 9º, 1º, e Lei 9.430, de 1996, art. 78). 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto na forma... 6.404, de 1976, semprejuízo do disposto no 2º (Lei 9.249, de 1995,...

Andamento do Processo n. 0022437-24.2015.403.6100 - 08/11/2016 do TRF-3

do art. 9º, 2º, da Lei n. 9.249/95, a disponibilidade do valor dos JCP pelas investidoras surge no momento emque são... de 2010, na forma do art. 9º da Lei 9.249/1995. Emsíntese, a parte-impetrante informa que, em30/09/2015, aprovou... de JCP apenas no mesmo ano calendário de sua apuração (regime de competência). Afir...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2016

. Na forma do art. 9º, 2º, da Lei n. 9.249/95, a disponibilidade do valor dos JCP pelas investidoras surge no momento emque... representambenefício concedido pelo art. 9º da Lei 9.249/1995, de modo que são dedutíveis como despesa na apuração do lucro... há décadas ao IRPJ e à CSLL, motivo pelo qual o art. 9º da Lei 9.2...

Andamento do Processo n. 2016/0196803-4 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

tributação dos lucros ou dividendos . Não se aplica o art. 9º, §§ 2º e 3º, II, nem o art. 10 da Lei 9.249, de 1995, uma vez... próprio (art. 9º, §§ 2º e 3º, II, da Lei 9.249/1995) assiste razão à recorrente. A jurisprudência do STJ é firme no.../1973, 2º e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988, 21 da Lei 8.981/1995, e 9º,...

Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

ou dividendos . Não se aplica o art. 9º, §§2º e 3º, II, nem o art. 10 da Lei 9.249, de 1995, uma vez que a impetrante percebeu.../RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2009). Quanto aos artigos 2º e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988... que a apuração do imposto de renda incidente sobre a variação entre ...

Pg. 4770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

aos dividendos (art. 10 da Lei 9.249/1995) e aos juros sobre capital próprio (art. 9º, §§ 2º e 3º, II, da Lei 9.249/1995) assiste... razão à recorrente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos... DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCI...

×