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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 9, § 2 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95

Lei nº 9.249 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Andamento do Processo n. 2016/0196803-4 - Recurso Especial - 26/09/2016 do STJ

tributação dos lucros ou dividendos . Não se aplica o art. 9º, §§ 2º e 3º, II, nem o art. 10 da Lei 9.249, de 1995, uma vez... próprio (art. 9º, §§ 2º e 3º, II, da Lei 9.249/1995) assiste razão à recorrente. A jurisprudência do STJ é firme no.../1973, 2º e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988, 21 da Lei 8.981/1995, e 9º,...

Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

ou dividendos . Não se aplica o art. 9º, §§2º e 3º, II, nem o art. 10 da Lei 9.249, de 1995, uma vez que a impetrante percebeu.../RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11.5.2009). Quanto aos artigos 2º e 3º, §§ 2º e 3º, da Lei 7.713/1988... que a apuração do imposto de renda incidente sobre a variação entre ...

Pg. 4770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

aos dividendos (art. 10 da Lei 9.249/1995) e aos juros sobre capital próprio (art. 9º, §§ 2º e 3º, II, da Lei 9.249/1995) assiste... razão à recorrente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos... DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCI...

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2016

, conforme previsão do art. 9º, §2º da Lei 9.249/95, totalizando assim o valor líquido de R$ 14.263.038,30 a ser pago... próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido em 2015, nos termos do que determina o art. 9º da Lei 9.249..., a lavratura da ata na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º da Le...

Andamento do Processo n. 2016/0134912-9 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal...º, § 2º, da Lei 9.249/1995. Transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO... dos cooperados. 2. Há isenção de imposto de renda apenas em relação aos atos cooper...

Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995... na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte , do Imposto de Renda devido.... Transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC....

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

expressa no art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal sujeita... de contribuinte , do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados , mas não afasta a sua condição de fonte responsável pela... do capital social da cooperativa se enquadram perfeitamente ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1362995 AL 2013/0009417-8

no art. 9º , § 2º , da Lei 9.2491995. 6. Com efeito, assim como o vencimento percebido pelo policial federal sujeita... E OUTRO (S) PAULO DE TARSO DA COSTA SILVA ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Física... entre as cooperativas e seus associados, o acórdão viola expressa e li...

Andamento do Processo n. 0016867-50.2010.4.02.5101 - 02/06/2016 do TRF-2

a sua tese de inclusão do IR-fonte no somatório da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei 9.249/95, via de consequência... em sua contestação, pautada basicamente na transcrição de um acórdão administrativo, o artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.249/95, não só..., conforme autorizado pelo artigo 9º, § 9º, da Lei ...

Pg. 400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016

, “pois a prevalecer a sua tese de inclusão do IR-fonte no somatório da dedutibilidade prevista no art. 9º da Lei 9.249/95, via... ao seu capital social, conforme autorizado pelo artigo 9º, § 9º, da Lei n. 9.249/1995. Aduz que, em sequência... da empresa, portanto, cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mas si...

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