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05 de julho de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

tabela do SUS prevista no artigo 26 da Lei 8.080/90, sob pena de desequilibrar todo o orçamento normalmente já..., conforme previsto no artigo 24 da Lei 8.080/90. Assim sendo, somente na impossibilidade de atendimento pela rede pública..., que fixo em R$ 2000,00 para requerida, observando-se o artigo 12 da Lei 1...

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2015

neste TERMO DE REFERÊNCIA. Por força do artigo 26 da Lei 8080/90, os valores de retribuição são previamente fixados... de Janeiro. Os contratos, em todas as suas espécies, serão de direito público, regidos pela Lei 8666/93, pela legislação.... As contratadas ou conveniadas deverão manter seus registros contábeis at...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2015

de confiança no SUS, nos termos do artigo 26, §4º de Lei . 8.080/90; VI. Relação da equipe medica e técnica... nos termos da Lei . 8.036, de 11 de maio de 1990; IX. Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial, expedidas... do Edital, em consonância com o disposto no art. 9º, III, da lei Federal 8666/93...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/06/2015

ou função de confiança no SUS, nos termos do artigo 26, §4º de Lei . 8.080/90; VI. Relação da equipe medica e técnica... Federal nos termos da Lei . 8.036, de 11 de maio de 1990; IX. Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial... da publicação do Edital, em consonância com o disposto no art. 9º, III, d...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/06/2015

do artigo 26 da Lei 8080/90, os valores de retribuição são previamente fixados pelo Gestor do SUS, com base no valor atual..., em todas as suas espécies, serão de direito público, regidos pela Lei 8666/93, pela legislação específica do SUS e pela legislação municipal....Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município ...

Pg. 592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

E ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA 2.816/98. LIMITAÇÃO DE PARTOS CIRÚRGICOS. LEGALIDADE. ART. 26 DA LEI 8.080/90.... O imóvel penhorado foi doado pela Prefeitura de Tupi Paulista à empresa Corpav pela Lei Municipal 2.422/92. Porém..., tendo em vista que a donatária não cumpriu as condições estipuladas,...

Pg. 104. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/06/2015

ou função de confiança no SUS, nos termos do artigo 26 , § 4º de Lei . 8.080 /90; VI. Relação da equipe médica e técnica... Federal nos termos da Lei . 8.036 , de 11 de maio de 1990; IX. Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial... da publicação do Edital, em consonância com o disposto no art. 9º , I...

Pg. 106. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/06/2015

do artigo 26 da Lei 8080/90, os valores de retribuição são previamente fixados pelo Gestor do SUS, com base no valor atual..., em todas as suas espécies, serão de direito público, regidos pela Lei 8666/93, pela legislação específica do SUS e pela legislação municipal....; da Resolução – RDC 50 ANVISA, de 21 de f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 515046020128190021 RJ 0051504-60.2012.8.19.0021

privada, eis que não há que se aplicar o previsto no art. 26 da Lei 8.080 /90, visto que não se está diante da hipótese... da súmula deste Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 24 e 25 da Lei 8.080 , de 19/09/1990. Reconhecido o direito...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 515046020128190021 RJ 0051504-60.2012.8.19.0021

de saúde. Súmula 179, TJRJ. Previsão dos artigos 6º e 196 da Constituição da República e da Lei 8080/90. Direito à... a hipossuficientes. Dita solidariedade decorre da Lei 8.080/90, que impôs à União, Estados, Municípios e Distrito Federal o dever... Federal de 1988 e da Lei 8.080/1990, a responsabilidade soli...

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