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01 de fevereiro de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 1. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/01/2015

. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei Federal n. 8.666 de 21/06/93 nos artigos 24, 25 e 26 da Lei n. 8080/90... nos artigos 24, 25 e 26 da Lei n. 8080/90, na justificativa anexa ao Processo Administrativo n. 63901/2009-97... pertinentes, em 22.12.2014,foiRatificada porinexigibilidade de licitação, consubstanciada pe...

Pg. 33. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/01/2015

o equilíbrio econômico – financeiro do contrato, nos termos do art. 26 da lei 8080/90 e das normas gerais da Lei federal... e 87, da Lei 8666/93 e às penalidades previstas nos art, 98, 99, 100 e 102 da Lei 9.044 de 25/11/87, de acordo..., nos termos do inciso II do art. 57 da lei 8666/93. 15.1. A parte que não se inte...

Pg. 72. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/01/2015

o equilíbrio econômico – financeiro do contrato, nos termos do art. 26 da lei 8080/90 e das normas gerais da Lei federal.... 86 e 87, da Lei 8666/93 e às penalidades previstas nos art, 98, 99, 100 e 102 da Lei 9.044 de 25/11/87, de acordo..., nos termos do inciso II do art. 57 da lei 8666/93. 15.1. A parte que não se ...

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 17/12/2014

e atribuições conferidas pela Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990... de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8142... o que estabelecem os arts. 17, inciso X, 24 a 26 e 43 da Lei 8.080, de 199...

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 17/12/2014

o que estabelecem os arts. 17, inciso X, 24 a 26 e 43 da Lei 8.080, de 1990; e Considerando o contido no art. 16, inciso XIV... e atribuições conferidas pela Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990... conferidas pela Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

com fulcro nos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/1990, observe que os instrumentos contratuais devem conter objetos limitados..., nos termos dos arts. 1º, inciso II, e 41 a 43 da Lei 8.443/1992, em: 9.1.determinar, com fundamento no art. 250, inciso II... Gomes de Oliveira Santos Ramos, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Org...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 136893720138190007 RJ 0013689-37.2013.8.19.0007

- "A competência para fixar os valores de que trata o artigo 26 da Lei 8.080 /90 é da direção nacional do SUS - e não... o réu no pagamento das custas, na forma do art. 17 da Lei 3.350 /99. Os Embargos de Declaração de fls. 118... de eficácia adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o arti...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50276214420144040000 5027621-44.2014.404.0000

a reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... Flores Lenz, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20140110299855 DF 0003959-58.2010.8.07.0001

, 286, 460 e parágrafo único do CPC; artigos, 39, VI do CDC; arts. 2º, 22 e 26 da Lei 8.080/90. (folhas 188/193...; artigos, 39, VI do CDC; arts. 2º, 22 e 26 da Lei 8.080/90. (folhas 188/193). Analiso conjuntamente ambos os recursos... Federal e artigos 204 e seguintes da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Cabe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21800162720148260000 SP 2180016-27.2014.8.26.0000

implica ofensa aos artigos 4º, § 2º, 19-M, inciso II, 24, caput e parágrafo único, e 26, todos da Lei 8.080/1990, bem... 2180016-27.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é... E OSWALDO LUIZ PALU. São Paulo, 26 de novembro de 2014. REBOUÇAS DE CARVALHO...

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