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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Andamento do Processo n. 0014217-42.2012.403.6100 - 01/07/2016 do TRF-3

na Lei n.8.080/90:Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial.... 26, 2º, da Lei 8.080/90. 3- O conceito de equilíbrio financeiro não está ligado à obrigatoriedade de indexação... IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, comresolução do mérito (art. 48...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

seja realizado nos moldes pretendidos pela autora. A fixação dos valores por órgão da União é assimtratada na Lei n.8.080/90:Art. 26... probatória, julgo antecipadamente a lide, art. 355, I do CPC.PreliminarmenteQuanto à alegação de ilegitimidade ativa... sembemestar físico e mental. Tanto é assimque o art. 196 coloca...

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

, da Lei 8.080/90. 3- O conceito de equilíbrio financeiro não está ligado à obrigatoriedade de indexação do valor... Portarias, não foram suficientes para manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, conforme previsto no art. 26, 2º... o pedido formulado nesta ação, comresolução do mérito (art. 487, I, do C...

Andamento do Processo n. 1018813-33.2015.8.26.0196 - Mandado de Segurança - 27/06/2016 do TJSP

da Saúde (Lei 8.080/1990].’Artigo 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins... da Saúde [Lei Federal 8.080/1990], o conceito de direção única integra a diretriz de descentralização das ações e serviços... lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (S...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

nosso)’ [Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990].’Artigo 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas... Orgânica do Sistema Único da Saúde [Lei Federal 8.080/1990], o conceito de direção única integra a diretriz... 8.080/1990].Havendo necessidade da complementação dos serviços de saúde para ...

Andamento do Processo n. 2012/0072338-3 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de Saúde - SUS, não havendo falar em ofensa ao disposto nos arts. 26 da Lei 8.080/90, 136, inciso IV, do Decreto ... 99.244/90 e 2º, inciso IV, do Decreto 5.839/06. 2. Afastada a ilegalidade da Portaria MS/SAS 158/04, permanece hígida... pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito...

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não havendo falar em ofensa ao disposto nos arts. 26 da Lei 8.080/90..., 136, inciso IV, do Decreto 99.244/90 e 2º, inciso IV, do Decreto 5.839/06. 2. Afastada a ilegalidade da Portaria MS.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. 1. A Portaria M...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 52124120168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

pelo hospital da rede privada de saúde, mas na forma dos artigos 24 e 26, da Lei 8.080/90. Portanto, presente a plausibilidade... ostentam competência comum de zelar pela saúde pública e em sede infraconstitucional a Lei 8.080/90 renova a obrigação... Agravo de Instrumento 0005212-41.2016.8.19.0000 Relator: D...

Andamento do Processo n. 2016/0132039-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

fundamento legal no art. 26 da Lei 8.080/99, o qual remete os serviços prestados pela iniciativa privada às normas... recorrente violação ao art. 26 da Lei 8.080/90, argumentando o seguinte: "Conforme se vislumbra de análise documental... assegurado pelo art. 26 § 2º da Lei 8.080/90, vai de encontro também às vedaç...

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

cirúrgicos encontra fundamento legal no art. 26 da Lei 8.080/99, o qual remete os serviços prestados pela iniciativa... Especial, aduz a parte recorrente violação ao art. 26 da Lei 8.080/90, argumentando o seguinte: "Conforme se vislumbra... do particular ao percebimento da contraprestação – Legalidade da limitação...

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