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22 de maio de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 2065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

. NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI 8080/90. PROVIMENTO DOS RECURSOS APENAS NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS... FEDERATIVOS AO REEMBOLSO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. DIREITO GARANTIDO PELA LEI 8080/90..., em Recurso Especial, violação dos arts. 267, VI do CPC; 2º, §1º, 36, §2º e...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 21/05/2015

. 65, inciso I, alínea “a” c/c art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93, nos arts. 24, 25 e 26 da Lei Federal n. 8080/90..., da Constituição Federal, da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93, Lei Federal n. 8.080, de 19/9/90, Lei Municipal n. 3.452, de 11/5... Nogueira. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93, Lei Mun...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/05/2015

da Lei 8080/90, os valores de retribuição são previamente fixados pelo Gestor do SUS, com base no valor atual da Tabela... os procedimentos realizados dentro dos padrões de qualidade exigidos neste TERMO DE REFERÊNCIA. 11.3. Por força do artigo 26...Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ ...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/05/2015

SUS, nos termos do parágrafo quarto do artigo 26 de Lei . 8.080/90; V. Relação da equipe medica e técnica... Caixa Econômica Federal nos termos da Lei . 8.036, de 11 de maio de 1990; IX. Certidões Negativas de Falência... de janeiro, conforme disposto no art. 2º do decreto 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração fi...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/05/2015

DO ARTIGO 172, § 2º DO CPC.4 - DISPÕE O CAPÍTULO III, ARTIGO 26 DA LEI NO 8.080/90, DENTRE OUTROS, QUE OS PARÂMETROS...Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/05/2015 UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO -> 1 VALDEMAR CALUMBY...)-SE O(A) (S) REQUERIDO(A)(S), PARA RESPONDER, NO PRAZO DE LEI, QUERENDO. DEVE C...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/05/2015

da Lei 8080/90, os valores de retribuição são previamente fixados pelo Gestor do SUS, com base no valor atual da Tabela... os procedimentos realizados dentro dos padrões de qualidade exigidos neste TERMO DE REFERÊNCIA. 11.3. Por força do artigo 26..., conforme o prescrito no parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Fe...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/05/2015

SUS, nos termos do parágrafo quarto do artigo 26 de Lei . 8.080/90; V. Relação da equipe medica e técnica... Caixa Econômica Federal nos termos da Lei . 8.036, de 11 de maio de 1990; IX. Certidões Negativas de Falência... de janeiro, conforme disposto no art. 2º do decreto 18.345 de 01.02.2000, ou Declaração fi...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 08/05/2015

, assessoramento ou função de confiança no Sistema Único de Saúde, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei 8.080/90; Que não... ANEXO VII CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO 001/2015 LEI N° 422 de 13 de abril de 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO... a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/05/2015

CAPÍTULO III, ARTIGO 26 DA LEI NO 8.080/90, DENTRE OUTROS, QUE OS PARÂMETROS DE COBERTURA ASSISTENCIAL SEJAM... DA DESPESA, POR FERIR O DISPOSTO NO ART. 63 DA LEI 4.320, DE 1964. DETERMINO O SEGUINTE: 1 – OFICIE-SE IMEDIATAMENTE... PRESTADORA, COMO DETERMINA A LEI. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SE ABSTER DE FAZER PA...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50318958220144047200 SC 5031895-82.2014.404.7200

termos "(a) reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei 8.080/1990... o art. 26 da Lei 8.080/1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços respectivos... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, d...

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