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03 de março de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6327920135090459

-de-obra, pois realizada em desrespeito aos art. 24 a 26 da Lei 8080/90, art. 199, §1º da CF.      Não bastasse...) artigo 5º, inciso LIV; artigo 37, inciso II da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71... Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/02/2015

. 8.666/93, nos artigos 24, 25 e 26 da Lei n. 8080/90, no Ofício n. 16.234/2014/DGE/SES/MS..., nas Leis Federais ns. 8.080, de 19/9/90, e 8.666, de 21/6/93, na Portaria do Ministério da Saúde GM n. 1.034, de 5/5... e seguinte, nas Leis Federais ns. 8.080, de 19/9/90, e 8.666, de 21/6/93, na Portaria do Ministério da Sa...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/02/2015

e 26 da Lei n. 8080/90, no Ofício n. 16.234/2014/DGE/SES/MS e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie... do Câncer. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I alínea “b” c/c art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93, nos artigos 24, 25 e 26... São Julião. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b” c/c art. 116 da L...

Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

a intermediação de mão-de-obra, pois realizada em desrespeito aos art. 24 a 26 da Lei 8080/90, art. 199, §1º da CF. Não.... - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; artigo 319, 320...Pg. 1800. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015 - viola...

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/02/2015

do artigo 26 de Lei . 8.080/90; V. Relação da equipe médica e dos demais profissionais de saúde de nível superior... (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal nos termos da Lei . 8.036, de 11 de maio de 1990; IX. Certidões Negativas... de 31.08.2005 (Lei 8.666/93, Art. 29 , III); XII. Prova de Regularidade ...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/02/2015

neste TERMO DE REFERÊNCIA. Por força do artigo 26 da Lei 8080/90, os valores de retribuição são previamente fixados..., em especial os seus artigos 196 e seguintes; a Lei . 8.080/90; as normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos..., especialmente a Lei . 8.666/93 e suas alterações, pela Lei . 8.080/9...

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/02/2015

do parágrafo quarto do artigo 26 de Lei . 8.080/90; V. Relação da equipe médica e dos demais profissionais de saúde... da Lei . 8.036, de 11 de maio de 1990; IX. Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial, expedidas... – modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGF/ RFB 2 de 31.08.2005 (Lei 8666/93, ...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/02/2015

neste TERMO DE REFERÊNCIA. Por força do artigo 26 da Lei 8080/90, os valores de retribuição são previamente fixados... médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM, conforme Art. 8º Caput da Lei 10.216/2001.... Assistência de otorrinolaringológica; 18. Assistência clínica de infectologia; 19. A...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015

, e ainda o que dispõe nos artigos 24 e 26 da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, tornar público a Realização CHAMADA PÚBLICA n.º..., em cumprimento aos ditames contidos na Lei Federal n.º 8.666 , de 21/06/93, e suas alterações em vigor, o disposto... na Lei Federal N.º 8666 , de 21/06/93, e suas alterações em vigor, t...

Pg. 17. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/02/2015

o de dezembro de 2006, e ainda o que dispõe nos artigos 24 e 26 da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, tornar público a Suspensão... da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, tornar público a Suspensão da Realização CHAMADA PÚBLICA n.º 001/2015 para... e Contratos, o contido na Portaria MS/GM . 3.277, de 22 de dezembro...

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