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26 de outubro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3° (Vetado) .

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

pela recorrida no âmbito do SUS. Alega o recorrente, em síntese, violação ao artigo 26 da Lei 8.080/90, uma vez que está.... O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos do art. 541 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos... específicos do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, admito o recurso...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

do artigo 26, da Lei8.080/90, constante da Tabela de Medicamentos, Órtese, Prótese e Materiais Especiais do SUS... Federal, nos termos do art. 7º da Lei 8.036, de 11/05/90; 3- Declaração de que a empresa não tem, em seu quadro funcional..., de acordo com o artigo 109, §3º da Lei 8.666/93, de 16/10 a 22/10. AVIS...

APELAÇÃO: APL 1396322420098190001 RJ 0139632-24.2009.8.19.0001

DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO SUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI 8080/90. PROVIMENTO DOS RECURSOS APENAS... PRIVADA. DIREITO GARANTIDO PELA LEI 8080/90. VALOR DO RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... DA SAÚDE, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....

Pg. 22. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/10/2014

-se que a Corte a quo não analisou a questão devolvida à luz do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.080/90. Impõe-se o não... dos Tribunais Superiores, pois tais enunciados não estão inseridos no conceito de "lei federal", nos termos do art. 105, III..., pois esta não se enquadra no conceito de lei previsto no artigo 105,...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

, a inteleção aplicada aos contratos em geral (Lei 8.080/90, art. 26, §§ 1º e 2º). V. Inconteste, o fator de divisão a ser... do percentual de 46,68%, relativo ao IGP-DI de junho de 1994 (§5º, do art. 15, da Lei 8.880/94), para somente.... Quanto ao mérito recursal, a Lei 9.069, de 30 de junho de 1994 (convers...

Pg. 6. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/10/2014

do gestor local. - Considerando a Portaria 1101 de 12/06/2002 o disposto no Capítulo III, artigo 26 da Lei 8.080/90...,REGIÃO DE SAÚDE EM BELÉM, NO AUDITÓRIO DA UEPA Fundamento Legal: LEI N.5.810/94 ART.145 Origem: CASTANHAL/PÁ - BRASIL... do Programa Nacional de Controle da Dengue/MS, em Belém Fundamento Legal: LE...

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/10/2014

da capacidade instalada destes entes privados. Daí porque o art. 24 da Lei 8080/90 estabelece... do SUS, quis a Constituição e a Lei 8080/90, que a iniciativa privada (com ou sem fins lucrativos) ocupasse o papel... di Pietro, ao analisar o art. 199, § 1º da CF: [...] “A Lei 8080, de 19.9.90, que disciplina o...

Pg. 219. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

e XI, 26, §4º, e 28, caput e §2º, todos da Lei 8.080/90, conclui-se pela impossibilidade de acumulação dos cargos... aplicável na sua área de atuação, em especial a Lei 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, DA LEI 8.429/92. ATO QUE ATE...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2014

EM ESPECIALIDADE, nos termos do artigo 26, da Lei8.080/90, constante da Tabela de Medicamentos, Órtese, Prótese e Materiais... DE LICITAÇÃO N.º 003/14 Ratifico a dispensa de Licitação, com fundamento no Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93....cordeiropolis.sp.gov.br). Não serão enviados editais pelo co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50373358220114047000 PR 5037335-82.2011.404.7000

a competência para fixar os valores de que trata o artigo 26 c/c artigo 9.º, inciso I, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro..., QUE QUE FIXOU A CORREÇÃO EM 25%. ART. 26, DA LEI N.º 8.080/90. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIRETOR NACIONAL DO SUS... desde que devidamente comprovados". À época, tomou-se como fundame...

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