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30 de março de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 59. TCE/MS TCE-MS de 26/03/2015

. 24, ART. 25 E ART. 26, DA LEI 8.080/90) E DESDE QUE RESPEITADAS ÀS NORMAS DE DIREITO PÚ-BLICO (ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA LEI 8.080/90). “SISTEMA DE CRE-DENCIAMENTO” CRIADO PARA ATENDER SITUAÇÕES NÃO EXPLICITAMENTE PREVISTAS..., CPF: 562.352.671-34 com fulcro no Artigo 21, Inciso I, da Lei Complementar 160...

Pg. 1749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

aponta ofensa aos arts. 2o., § 2o.; 22 e 26 da Lei 8.080/90 defendendo, em suma, que cabe ao particular a responsabilidade... e 26 da Lei 8.080/90, constata-se que o acórdão impugnado não analisou a questão sob a ótica dos referidos dispositivos... FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, e...

Pg. 141. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

-SONOGRAFIA E TOMOGRAFIA, COM OS RESPECTIVOS LAUDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI . 8.080/90, PARA OS MUNÍCIPES..., hei por bem, com base no inciso VI, do artigo 43, da Lei Federal . 8.666/93, de 21/06/1993, Homologar e Adjudicar... - Processo 63/2015, Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alim...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/03/2015

26 de Lei . 8.080/90; V. Relação da equipe medica e técnica, com as respectivas formações profissionais e números... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal nos termos da Lei ... data da publicação do Edital, em consonância com o disposto no art. 9º, I...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/03/2015

de qualidade exigidos neste TERMO DE REFERÊNCIA. Por força do artigo 26 da Lei 8080 /90, os valores de retribuição são... Regional de Medicina – CRM, conforme Art. 8º Caput da Lei 10.216 /2001, com capacitação técnica específica em Radiologia... em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Portaria/MS 1327...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/03/2015

dos padrões de qualidade exigidos neste TERMO DE REFERÊNCIA. Por força do artigo 26 da Lei 8080/90, os valores de retribuição... 1.821/07, que aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda... resultar em rescisão. As contratadas ou conveniadas deverão manter ...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/03/2015

26 de Lei . 8.080/90; V. Relação da equipe medica e técnica, com as respectivas formações profissionais e números... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal nos termos da Lei ... data da publicação do Edital, em consonância com o disposto no art. 9º, I...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/03/2015

de qualidade exigidos neste TERMO DE REFERÊNCIA. Por força do artigo 26 da Lei 8080/90, os valores de retribuição são... Conselho Regional de Medicina – CRM, conforme Art. 8º Caput da Lei 10.216/2001, com capacitação técnica específica... em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Portaria/MS 1327 de 11 ...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/03/2015

dos padrões de qualidade exigidos neste TERMO DE REFERÊNCIA. Por força do artigo 26 da Lei 8080/90, os valores de retribuição... 1.821/07, que aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda... resultar em rescisão. As contratadas ou conveniadas deverão manter ...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/03/2015

26 de Lei . 8.080/90; V. Relação da equipe medica e técnica, com as respectivas formações profissionais e números... de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal nos termos da Lei ... data da publicação do Edital, em consonância com o disposto no art. 9º, I...

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