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09 de fevereiro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1499009520055080014 0149900-95.2005.5.08.0014

8.080/90 (art. 15, XXI, art. 18, XII), e que, segundo o art. 24, parágrafo único, da referida Lei, não há... qualquer ilegalidade no convênio firmado entre a reclamada e o litisconsorte. Cita os arts. 25 e 26, § 2º, da Lei 8.080/90, para... de Belém) a forma de contratação da mão-de-obra (art. 4º, Decreto 3.189/99,...

RECURSO DE REVISTA: RR 2261420125030151

da Lei 8.080 /90 e 71 , § 1º , 116 da Lei 8.666 /93, contrariedade à Súmula/TST 331, à Orientação... da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666... de violação aos artigos 5º , caput e II, 37, XXI, § 6º, 97, 197 e 199, caput e § 1º, da...

Pg. 131. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/12/2015

3.2. O Edital e seus anexos, assim como outras informações, poderão ser obtidos no sítio eletrônico http://www. rio.rj.gov.br/web/sms até 03 dia 3.3. s anteriores à data fixada para apresentação da

Pg. 138. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/12/2015

5. DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 5.1 O Responsável técnico da CONTRATADA deverá ser médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM, conforme Art. 8º Caput da Lei 10.216/2001. 6 . DA

Pg. 1411. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2015

, XXI, § 6º, 97, 197 e 199, caput e § 1º, da Constituição Federal , 18 , X , 24 e 26 da Lei 8.080 /90 e 71 , § 1º , 116... da Lei 8.666 /93, contrariedade à Súmula/TST 331, à Orientação.... DESPROVIMENTO. Embargos conhecidos e desprovidos, pois ausentes vícios a serem sanados . Processo AIRR- 0000222...

Pg. 309. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2015

Caieiras, 15 de Dezembro de 2015. DR. ROBERTO HAMAMOTO Prefeito Municipal TERMO DE ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2015 A Senhora Pregoeira do Município de Caieiras, resolve ADJUDICAR, a

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/12/2015

de Lei . 8.080/90; VI. Relação da equipe medica e técnica, com as respectivas formações profissionais e números... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal nos termos da Lei . 8.036... cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS, nos termos ...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/12/2015

somado aos procedimentos vinculados. Por força do artigo 26 da Lei 8080/90, os preços são previamente fixados pelo Gestor... do Rio de Janeiro. Os contratos, em todas as suas espécies, serão de direito público, regidos pela Lei 8666/93, pela... os prazos previstos em lei b) não utilizar nem permitir que terceiros util...

Andamento do Processo n. 2015/0283247-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/12/2015 do STJ

de 2002 e do disposto nos arts. 2º, § 2º, 22 e 26 da Lei n. 8.080/90, além de divergência jurisprudencial, notadamente no..., § 2º, 22 e 26 da Lei 8.080/90, percebe-se que, na espécie, a controvérsia foi dirimida com base em fundamento.... Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e art. 269 do CPC, e art. 21 e s...

Pg. 2963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015

nos arts. 2º , § 2º , 22 e 26 da Lei n. 8.080 /90, além de divergência jurisprudencial, notadamente no que tange à aplicação... estipulação da verba honorária. É o relatório. Decido. No que tange à apontada violação dos arts. 2º , § 2º , 22 e 26 da Lei... 8.080 /90, percebe-se que, na espécie, a controvérsia foi dirim...

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