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02 de setembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 274. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/08/2014

, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI 8080/90. PROVIMENTO DOS RECURSOS APENAS NESTE PARTICULAR, NA FORMA DO §1º A DO ARTIGO 557... do prazo legal. O art. 26, II, 3 e III, 1, da Lei 285/79, que previa o pecúlio post mortem. A Lei Federal 9.717/98... inclui o pagamento da referida taxa, nos termos e conteúdo dos artigos...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, nos termos do Artigo 26, da Lei Federal 8.080/90. 4.3. ... O Edital encontra-se a disposição na Diretoria de Compras... - Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Complementar 123/2006 e Lei 10.926/2010 (Lei Geral... pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Fundamento: Lei Feder...

Pg. 1143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

os valores de que trata o artigo 26 da Lei 8.080/90 é da direção nacional do sus - e não do Conselho Nacional de Saúde... competência territorial do órgão prolator, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85, alterado pela Lei 9.494/97. Precedente...$ 2.750,00), observada a prescrição quinquenal e os índices de cor...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50325639620134047100 RS 5032563-96.2013.404.7100

condenada a reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela... de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo... o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%,...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50269223020134047100 RS 5026922-30.2013.404.7100

. Neste diapasão destaco o artigo 26, da Lei 8.080/1990, verbis : 'Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração.... 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços respectivos... 26 da Lei 8.080/90 é da direção nacional do SUS - e não do Conselho Naciona...

Pg. 702. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2014

, por violar os artigos 24 e 26 da Lei n.º 8.080/90 e 9º, inciso II, da Portaria/GM-MS 1034/2010; d) a decisão agravada é... do artigo 11 da Lei n.º 7.347/85; c) não é possível outra forma de remuneração pelos serviços da recorrida, senão por meio...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50570373420134047100 RS 5057037-34.2013.404.7100

destaco o artigo 26, da Lei 8.080/1990, verbis : 'Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços... de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56%, com conseqüente pagamento... de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 199...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50434097520134047100 RS 5043409-75.2013.404.7100

a aprová-los. Neste diapasão destaco o artigo 26, da Lei 8.080/1990, verbis : 'Art. 26. Os critérios e valores para... de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56... de que trata o artigo 26 da Lei 8.080/90 é da direção nacional do SUS - e não do Con...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50397895520134047100 RS 5039789-55.2013.404.7100

o artigo 26, da Lei 8.080/1990, verbis : 'Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros... da tabela de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56... de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplican...

Pg. 239. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

EM ESPECIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA DE MEDICAMENTOS, ÓRTESE, PRÓTESE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESE E PRÓTESE... Coronel Domiciano, 92 - Centro - Cachoeira Paulista - SP. Valor do Edital: R$ 1...

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