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22 de dezembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3° (Vetado) .

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

com fulcro nos arts. 24 e 26 da Lei 8.080/1990, observe que os instrumentos contratuais devem conter objetos limitados..., nos termos dos arts. 1º, inciso II, e 41 a 43 da Lei 8.443/1992, em: 9.1.determinar, com fundamento no art. 250, inciso II... Gomes de Oliveira Santos Ramos, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Org...

Inteiro Teor. REEXAME NECESSARIO: REEX 136893720138190007 RJ 0013689-37.2013.8.19.0007

- "A competência para fixar os valores de que trata o artigo 26 da Lei 8.080 /90 é da direção nacional do SUS - e não... o réu no pagamento das custas, na forma do art. 17 da Lei 3.350 /99. Os Embargos de Declaração de fls. 118... de eficácia adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o arti...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50276214420144040000 5027621-44.2014.404.0000

a reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... Flores Lenz, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21800162720148260000 SP 2180016-27.2014.8.26.0000

implica ofensa aos artigos 4º, § 2º, 19-M, inciso II, 24, caput e parágrafo único, e 26, todos da Lei 8.080/1990, bem... 2180016-27.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é... E OSWALDO LUIZ PALU. São Paulo, 26 de novembro de 2014. REBOUÇAS DE CARVALHO...

Pg. 255. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

8080/90, artigos 24 a 26 e Lei 8666/93. A entrega de documentação e proposta tem como marco temporal inicial a data de 01... Administrativo 21.920/2014 - Data/Hora: 08/12/2014 às 10h30min.Leia-se: PREGÃO ELETRONICO 45/2014 - Objeto: aquisição...Pg. 255. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014 PREFEITU...

Pg. 1. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/11/2014

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE , tendo para tanto como embasamento legal o disposto na Lei 8080/90, artigos 24... Mansa. 4-EMBASAMENTO: Lei Federal 8666/93 com redação dada pelas Leis Federais n°s 8.883/94 e 9.648/98. 5- VALOR..., parágrafo primeiro da Lei Federal 8.666/93 e, Cláusula décima terceira - D...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/11/2014

DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE , tendo para tanto como embasamento legal o disposto na Lei 8080/90, artigos 24 a 26 e Lei 8666/93...Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/11/2014 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA... MUNICIPAL DE DUAS BARRAS GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 037 / 14 DE ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611120 RJ 2014/0290837-9

que unilateralmente arbitrou, conforme art. 26 da Lei n. 8080/90. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 126, e-STJ... art. 26 da Lei n. 8080/90. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 126, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade... ESTADUAL 12.685/06 VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO AR...

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, todos da Lei n. 8.080/90. Sustenta, em síntese, que os referidos dispositivos legais vedam expressamente a transferência... ou rendas públicas a utilização de recursos do SUS em finalidades não previstas em lei. Ressalta que a Lei n. 8.080/90... da Lei n. 8080/90. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 126, e-STJ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 454368920148190000 RJ 0045436-89.2014.8.19.0000

. Logo, descabe a alegada violação aos artigos 20 a 26 da Lei 8080/90, aos art. 9º e 39 da Lei estadual 6043/2011... Agostinho. Isso porque a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), notadamente nos seus artigos art. 10 e art. 11, II... do Complexo Penitenciário de Bangu, no Estado do Rio de Janeiro”, nos termos ...

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