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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Andamento do Processo n. 2016/0132039-5 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

dos partos cirúrgicos encontra fundamento legal no art. 26 da Lei 8.080/99, o qual remete os serviços prestados pela... do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação ao art. 26 da Lei 8.080/90, argumentando o seguinte: 'Conforme... da relação contratual assegurado pelo art. 26 § 2º da Lei 8.080/90, vai de e...

Pg. 3013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

dos partos cirúrgicos encontra fundamento legal no art. 26 da Lei 8.080/99, o qual remete os serviços prestados pela... do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação ao art. 26 da Lei 8.080/90, argumentando o seguinte: 'Conforme... do Município - Direito do particular ao percebimento da contraprestação – Le...

Pg. 3014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

econômico da relação contratual assegurado pelo art. 26 §2º da Lei 8.080/90, vai de encontro também às vedações que orientam... no art. 26, §2.º da Lei 8.080/90, pugna o ente público municipal pela reforma do acórdão vergastado para fins... a saúde pública, esses preceitos constitucionais devem está em consonância as ...

Andamento do Processo n. 0008181-95.2015.403.6126 - 19/08/2016 do TRF-3

na legislação aplicável aos contratos administrativos emgeral. Comefeito, a Lei n. 8.080/1990, na parte que disciplina a prestação... de serviços ao SUS pela iniciativa privada, estatui:Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços....Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra...

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

administrativos emgeral. Comefeito, a Lei n. 8.080/1990, na parte que disciplina a prestação de serviços ao SUS pela iniciativa... privada, estatui:Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial... de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, alterada pel...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2016

MS/GM . 3.277, de 22 de dezembro de 2006, e ainda o que dispõe nos artigos 24 e 26 da Lei 8080 de 19 de setembro... do Prefeito e a Secretaria de Saúde - Solânea/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93, bem... do Contrato Inicial, parágrafo único do contrato inicial, c/c o Art. 57, § 1º,...

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 11/08/2016

MS/GM . 3.277, de 22 de dezembro de 2006, e ainda o que dispõe nos artigos 24 e 26 da Lei 8080 de 19 de setembro... de 2006, e ainda o que dispõe nos artigos 24 e 26 da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, tornar público a realização... que, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02, fará realizar às ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 5645220105040305

, o artigo 18 , X da Lei 8080 /90 estabelece que cabe à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) controlar e avaliar... ou 26 da Lei 8.080 /90. Nessa vereda, subjaz, desde a contratação empreendida, obrigação potencial do efetivo tomador... 8.666 /93, 18 , X , 24 , parágrafo único , da Lei 8.080 /90. - divergência j...

Andamento do Processo n. 0014217-42.2012.403.6100 - 01/07/2016 do TRF-3

na Lei n.8.080/90:Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial.... 26, 2º, da Lei 8.080/90. 3- O conceito de equilíbrio financeiro não está ligado à obrigatoriedade de indexação... IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, comresolução do mérito (art. 48...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

seja realizado nos moldes pretendidos pela autora. A fixação dos valores por órgão da União é assimtratada na Lei n.8.080/90:Art. 26... probatória, julgo antecipadamente a lide, art. 355, I do CPC.PreliminarmenteQuanto à alegação de ilegitimidade ativa... sembemestar físico e mental. Tanto é assimque o art. 196 coloca...

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