Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3° (Vetado) .

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50277494120134047100 RS 5027749-41.2013.404.7100

os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice... a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços... da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56%, com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50307157420134047100 RS 5030715-74.2013.404.7100

os valores da tabela de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice... o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços... a: (a) reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o a...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50277494120134047100 RS 5027749-41.2013.404.7100

de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56%, com conseqüente... de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo... da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50307157420134047100 RS 5030715-74.2013.404.7100

de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56%, com conseqüente pagamento... a: (a) reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990... de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-s...

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

pela recorrida no âmbito do SUS. Alega o recorrente, em síntese, violação ao artigo 26 da Lei 8.080/90, uma vez que está.... O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos do art. 541 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos... específicos do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, admito o recurso...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

do artigo 26, da Lei8.080/90, constante da Tabela de Medicamentos, Órtese, Prótese e Materiais Especiais do SUS... Federal, nos termos do art. 7º da Lei 8.036, de 11/05/90; 3- Declaração de que a empresa não tem, em seu quadro funcional..., de acordo com o artigo 109, §3º da Lei 8.666/93, de 16/10 a 22/10. AVIS...

APELAÇÃO: APL 1396322420098190001 RJ 0139632-24.2009.8.19.0001

DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO SUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI 8080/90. PROVIMENTO DOS RECURSOS APENAS... PRIVADA. DIREITO GARANTIDO PELA LEI 8080/90. VALOR DO RESSARCIMENTO QUE DEVERÁ SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA... DA SAÚDE, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....

Pg. 22. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 10/10/2014

-se que a Corte a quo não analisou a questão devolvida à luz do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.080/90. Impõe-se o não... dos Tribunais Superiores, pois tais enunciados não estão inseridos no conceito de "lei federal", nos termos do art. 105, III..., pois esta não se enquadra no conceito de lei previsto no artigo 105,...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

, a inteleção aplicada aos contratos em geral (Lei 8.080/90, art. 26, §§ 1º e 2º). V. Inconteste, o fator de divisão a ser... do percentual de 46,68%, relativo ao IGP-DI de junho de 1994 (§5º, do art. 15, da Lei 8.880/94), para somente.... Quanto ao mérito recursal, a Lei 9.069, de 30 de junho de 1994 (convers...

Pg. 6. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/10/2014

do gestor local. - Considerando a Portaria 1101 de 12/06/2002 o disposto no Capítulo III, artigo 26 da Lei 8.080/90...,REGIÃO DE SAÚDE EM BELÉM, NO AUDITÓRIO DA UEPA Fundamento Legal: LEI N.5.810/94 ART.145 Origem: CASTANHAL/PÁ - BRASIL... do Programa Nacional de Controle da Dengue/MS, em Belém Fundamento Legal: LE...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11670301/artigo-26-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990