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01 de junho de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

e nos artigos 24, 25 e 26 da Lei . 8.080/90 e obedecidas às normas gerais da Lei 8.666/93, especialmente no artigo 25... - FNDE/PNAE destinado as Unidades da Rede Municipal. Embasamento Legal: Art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93. Valor total: R... público RATIFICAÇÂO do Processo 024/2016, Inexigibilidade 05/20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 506025620018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

previsto no § 1°, do art. 26, da lei 8080/90 prevê, como um dos componentes da equação para se encontrar o valor do custo... o percentual correspondente ao Imposto sobre Serviços- ISS cobrado pela Municipalidade”. Note-se, a Lei 8.080/1990, mencionada...° da Lei 8080/90, para se apurar se da remuneração de serviços...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 24/05/2016

da Lei Federal n. 8.666 , de 21/6/93, nos arts. 24 , 25 e 26 da Lei n. 8.080 /90, na Lei n. 5.359, de 28/7/2014.... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I alínea b c/c art. 116 Lei Federal n. 8.666 /93, nos artigos 24 , 25 e 26 da Lei n...: nas disposições da Constituição Federal , na Lei Orgânica da Saúde, na Lei Federa...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 23/05/2016

, nos artigos 24, 25 e 26 da Lei n. 8080/90, na Justificativa anexa ao Processo Administrativo n. 93340/2014-18.... 12.687, de 18/7/2012, Lei Federal n. 8.666, artigo 55, de 21/6/93, a Lei Municipal 3.452, de 11/5/98 no seu art. 1° inciso..., em especial aos arts. 196 e seguintes; na Lei Federal n. 8.080/90, na Lei Fed...

Andamento do Processo n. 2012/0207023-1 - Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

do contrato, conforme previsto no art. 26, § 2o, da Lei 8.080/90. 3. O conceito de equilíbrio financeiro não está... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto no art. 26, § 2º, da Lei 8.080/90. Confira-se o citado...). No que tange à alegada ofensa ao art. 26 da Lei 8.080/90, em que o reco...

Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

suficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme previsto no art. 26, § 2o, da Lei 8.080/90. 3... SPÍNOLA, em 19/04/2014, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO. DIREITO... de cumprir o ônus previsto no art. 333, inciso I, do CPC. 7. As Por...

Pg. 4444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

" (fls. 607/608e). Por fim, aponta violação aos arts. 55, III, e 65, II, d da Lei 8.666/93 e 26 da Lei 8.080/90... ao premencionado artigo de lei Federal, uma vez que o Tribunal local deixou de se pronunciar sobre os fatos...Pg. 4444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016 a inserção do art. 333, I, do CPC, que...

Pg. 4445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

do contrato, conforme previsto no art. 26, § 2º, da Lei 8.080/90. Confira-se o citado dispositivo legal: Art. 26..., valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único...

Pg. 18. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/05/2016

, concordata, dissolução ou liquidação; e) Não cumpram o disposto no art. 26 parágrafo 4º da Lei Federal 8080/90; f) Não... cumpram o disposto no art. 9º da Lei 8.666/93 e alterações. 6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO 6.1... no artigo 88 da Lei no. 8.666/93; c) Sejam declaradas inidôneas em qualquer es...

Pg. 22. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/05/2016

), possuem pleno conhecimento do disposto no parágrafo 4º, do artigo 26, da Lei Federal n.º 8.080/90, para tanto... do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei N.º 9.854/99, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho..., na forma dos § 2 º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência impresci...

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