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24 de novembro de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3° (Vetado) .

§ 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611120 RJ 2014/0290837-9

que unilateralmente arbitrou, conforme art. 26 da Lei n. 8080/90. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 126, e-STJ... art. 26 da Lei n. 8080/90. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 126, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade... ESTADUAL 12.685/06 VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AFRONTA AO AR...

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2014

, todos da Lei n. 8.080/90. Sustenta, em síntese, que os referidos dispositivos legais vedam expressamente a transferência... ou rendas públicas a utilização de recursos do SUS em finalidades não previstas em lei. Ressalta que a Lei n. 8.080/90... da Lei n. 8080/90. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 126, e-STJ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 454368920148190000 RJ 0045436-89.2014.8.19.0000

. Logo, descabe a alegada violação aos artigos 20 a 26 da Lei 8080/90, aos art. 9º e 39 da Lei estadual 6043/2011... Agostinho. Isso porque a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), notadamente nos seus artigos art. 10 e art. 11, II... do Complexo Penitenciário de Bangu, no Estado do Rio de Janeiro”, nos termos ...

Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2014

8.080/90, art. 26, §§ 1º e 2º). V. Inconteste, o fator de divisão a ser aplicado na conversão dos valores constantes... inexiste nos autos qualquer comprovação que autorize seu reconhecimento. II. Quanto ao mérito recursal, a Lei 9.069, de 30... firmados com o Sistema Único de Saúde, no tocante à livre negociação, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50277494120134047100 RS 5027749-41.2013.404.7100

os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice... a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços... da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56%, com ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50307157420134047100 RS 5030715-74.2013.404.7100

os valores da tabela de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice... o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços... a: (a) reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o a...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50277494120134047100 RS 5027749-41.2013.404.7100

de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56%, com conseqüente... de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo... da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50307157420134047100 RS 5030715-74.2013.404.7100

de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56%, com conseqüente pagamento... a: (a) reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990... de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplicando-s...

Pg. 298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

pela recorrida no âmbito do SUS. Alega o recorrente, em síntese, violação ao artigo 26 da Lei 8.080/90, uma vez que está.... O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos do art. 541 do CPC. Devidamente atendidos os requisitos... específicos do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, admito o recurso...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/10/2014

do artigo 26, da Lei8.080/90, constante da Tabela de Medicamentos, Órtese, Prótese e Materiais Especiais do SUS... Federal, nos termos do art. 7º da Lei 8.036, de 11/05/90; 3- Declaração de que a empresa não tem, em seu quadro funcional..., de acordo com o artigo 109, §3º da Lei 8.666/93, de 16/10 a 22/10. AVIS...

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