Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50553515920164040000 5055351-59.2016.404.0000

_EXEC_JUD2): (...) a) reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n 8.080... da Lei n. 9494/97, in verbis: Art. 5º O art. 1º-F da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º... de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n.º 11.960/2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50553515920164040000 5055351-59.2016.404.0000

de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo... a que se refere o art. 26 da Lei n 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços... da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º ...

Pg. 1. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 11/01/2017

/93, nos arts. 24,25 e 26 da Lei n. 8.080/90, assim como na Justificativa anexa ao Processo Administrativo n. 106573/2015... Beneficente de Campo Grande - Santa Casa. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b” c/c art. 116 da Lei Federal n. 8.666.... – A Prefeitura Municipal de Campo Grande, considerando o artigo ...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 06/01/2017

Orgânica do Município, e artigos 4º, § 2º e 24 a 26, a Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990, nos termos..., § 1º, da Lei Orgânica do Município, e artigos 4º, § 2º e 24 a 26, a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990... do art. 14° da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa d...

Pg. 51. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2017

do Município, e artigos 4º, § 2º e 24 a 26, a Lei Federal 8080, de 19 de setembro de 1990, nos termos do Despacho...º, da Lei Orgânica do Município, e artigos 4º, § 2º e 24 a 26, a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990..., nos estritos termos do art. 14° da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 30/12/2016

e seguintes; nos arts. 24 a 26, da Lei Federal n. 8.080/90, no art. 57, II c/c 116 da Lei Federal n. 8.666/93.../98, art. 6° da Lei Municipal n. 5.640/2015, Lei Municipal n. 5.710/2016, Decreto n. 7.761/98, e Processo Administrativo n.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666/93, da Lei Municipal n. 3.452/98, art. 6°...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 521808019954036100 SP

naquele município. 4. Referido mecanismo tem respaldo na Lei 8.080/90, a teor da norma contida no artigo 26, caput..., neste ponto, o que disposto no artigo 245 do CPC/1973, in verbis : Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira... DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/06/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/R...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50239873120104047000 PR 5023987-31.2010.404.7000

excluíram o código usado anteriormente, extrapolando a competência atribuída ao SUS, nos termos do art. 26 da Lei 8.080/90... SUS, nos termos do art. 26 da Lei 8.080/90. Nesse sentido:    EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CÓDIGO... com o SUS. 2. Dispõe o art. 26 da Lei 8.080/90 que os critérios ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50239873120104047000 PR 5023987-31.2010.404.7000

os profissionais com ou sem vínculo contratual com o SUS. 2 - Dispõe o art. 26 da Lei 8.080/90 que os critérios... anteriormente, extrapolando a competência atribuída ao SUS, nos termos do art. 26 da Lei 8.080/90.... AUTÔNOMOS EM HOSPITAIS CADASTRADOS NO SUS. PORTARIA 158/04. RESOLUÇÕES 0316/05 E 001/05. LEI ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 127406320158190000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO

FORMA, O AGRAVANTE SE SUBMETE ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 26, §2º DA LEI 8.080... de Janeiro, 26 de julho de 2016. F A B I O D U T R A DESEMBARGADOR PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO..., SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. RECUR...

×