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26 de setembro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

em comemoração aos 26 anos da Lei8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde... no dia 19 de setembro de 2016 em Assembleia ou Câmara Legislativados estados e Câmara de Vereadores dos municípios...Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 16/09/2016

, nos artigos 24, 25 e 26 da Lei n. 8080/90, assim como na Justificativa anexa ao Processo Administrativo n. 52449/2013-13... Pública e a Empresa Matosul Agroindustrial Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666, de 21/6/93. OBJETO... e Recuperação dos Hansenianos - Hospitalares São Julião. FUNDAMENTO L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1909180220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA

, assim como a Lei Federal . 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde (SUS), reconhece o direito à saúde (art. 2º.... Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei . 8.080/90, a responsabilidade... e aos Municípios, a garantia à saúde e à vida da autora. Artigos 6º ...

Andamento do Processo n. 2012/0207023-1 - Edcl / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

, conforme previsto no art. 26, § 2º, da Lei 8.080/90. Confira-se o citado dispositivo legal: Art. 26. Os critérios.... 26, § 2o, da Lei 8.080/90. 3. O conceito de equilíbrio financeiro não está ligado à obrigatoriedade de indexação...e). Por fim, aponta violação aos arts. 55, III, e 65, II, d da Lei 8.666/93 e 2...

Pg. 3462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

-financeiro do contrato, conforme previsto no art. 26 , § 2o , da Lei 8.080 /90.... MAGALHÃES Relatora (3024) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.347.128 - RJ (2012/0207023-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES... a do permissivo constitucional, interposto pelo INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPÍNOLA, em 19/04/2014, contra...

Pg. 3464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

, I, do CPC" (fls. 607/608e). Por fim, aponta violação aos arts. 55, III, e 65, II, d da Lei 8.666/93 e 26 da Lei 8.080... de vigência ao premencionado artigo de lei Federal, uma vez que o Tribunal local deixou de se pronunciar sobre os fatos... reparada porque houve a desconsideração ao princípio da congruência" (fl. ...

Pg. 3465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

, conforme previsto no art. 26, § 2º, da Lei 8.080/90. Confira-se o citado dispositivo legal: Art. 26. Os critérios..., formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

TURMA, DJe de 03/02/2014). No que tange à alegada ofensa ao art. 26 da Lei 8.080 /90, em que o recorrente pleiteia.... FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 76 DO CÓDIGO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50395812620164040000 5039581-26.2016.404.0000

a: (a) reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei 8.080, de 1990... de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997... para determinar que o provimento judicial deve ter efeito reg...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50395812620164040000 5039581-26.2016.404.0000

de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei 8.080 , de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo.... 26 da Lei 8.080 , de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo-se ao pagamento dos serviços respectivos... deve ter efeito regional, nos termos do art. 16 da Lei 7.347 /85 (fls. 1...

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