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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 1. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 08/12/2016

, e art. 65, inciso I, alínea “b” c/c art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93, nos artigos 24, 25 e 26 da Lei n. 8.080/90... , consubstanciada pelo art. 24, II da Lei Federal n. 8666/93 e, com fundamento no artigo 26 e legislação complementar... , consubstanciada pelo art. 24, II da Lei Federal n. 8666/93 e, com fundamento...

Andamento do Processo n. 2016/0089967-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

art. 26 da Lei 8080/90"(fl. 283e); e) impossibilidade de condenação genérica. Ao final, requer"seja admitido e provido... aos artigos 2 , § 1 , 7º, II, IV e XIII, 36, § 2º, e 52, todos da Lei 8080/90, bem como ao art. 460 e seu parágrafo único... os arts. 2º, § 1º, 36, § 2º, e 52, da Lei 8.080/90 e o art. 460, parágra...

Andamento do Processo n. 2016/0294518-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

o pagamento das despesas que unilateralmente arbitrou, conforme art. 26 da Lei 8080 /90"(fl. 182e). Ao final, requer... infraconstitucionais indicados, artigos 2 , § 1 , 20 a 25 , 36, § 2º, e 52, todos da Lei 8080 /90, seja reformado o v. acórdão recorrido... como dispositivos da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do...

Pg. 2898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

que unilateralmente arbitrou, conforme art. 26 da Lei 8080/90" (fl. 283e); e) impossibilidade de condenação genérica... recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 2º, § 1º, 36, § 2º, e 52, da Lei 8.080/90 e o art. 460, parágrafo único, 535... aos dispositivos infraconstitucionais indicados aos artigos 2 , § 1 ...

Pg. 3135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

arbitrou, conforme art. 26 da Lei 8080/90" (fl. 182e). Ao final, requer "seja admitido e provido o presente recurso... que o acórdão recorrido violou os arts. 2º, § 1º, 20 a 25, 36, § 2º, e 52, da Lei 8.080/90 e o art. 535, II, do CPC/73..., 36, § 2°, e 52, todos da Lei 8080/90, seja reformado o v. acórdão recorrido, ...

Pg. 55. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 06/12/2016

, realizada em 16/11/2016, cuja finalidade foi comemorar os 26 anos da Lei Federal 8.080, de1990, que regulamentou... Arlen Santiago, declara aberta a reunião e, nos termos do § 1º do art. 132 do Regimento Interno, dispensa a leitura da ata... os seguintes requerimentos: 7.383/2016, do deputado Arlen Santiago, em...

Pg. 86. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 05/12/2016

, e os arts. 18, inciso I, e 17, inciso III da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Município... complementar, especialmente o que estabelecem os arts. 17, inciso X, 24 a 26 e 43 da Lei 8.080, de 1990; considerando... e ainda em consonância com a Lei federal que criou os conselhos de saúde 8.142/90...

Inteiro Teor. Apelação: AC 13704120114025107 RJ 0001370-41.2011.4.02.5107

, 18 e 26 , § 2º , da Lei 8.080 /1990 [14] e arts. 3º e 4º da Lei 10.216 /2001 [15] . O Procurador Regional Celso...] e arts. 16 a 18 da Lei 8.080 /1990 [6] . Mas não significa que todos os entes tenham que realizar os mesmos serviços..., em situação degradante e desumana, mas, em que pese a força executiva da...

Andamento do Processo n. 2012/0083860-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

/73, bem como aos arts. 17, 18 e 26 da Lei 8.080/90. Defende: (a) que o acórdão impugnado deixou de se pronunciar sobre 4..., inciso III e 18, inciso I da Lei 8080/90, diante da supremacia das normas constitucionais. O paciente, por apresentar... ESPECIAL 170.058 - RJ (2012/0083860-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUN...

Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

, 18 e 26 da Lei 8.080/90. Defende: (a) que o acórdão impugnado deixou de se pronunciar sobre 4. Contrarrazões... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 8. Quanto ao art. 535 do CPC/73 não há...

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