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22 de agosto de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 1143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

os valores de que trata o artigo 26 da Lei 8.080/90 é da direção nacional do sus - e não do Conselho Nacional de Saúde... competência territorial do órgão prolator, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85, alterado pela Lei 9.494/97. Precedente...$ 2.750,00), observada a prescrição quinquenal e os índices de cor...

Pg. 702. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2014

, por violar os artigos 24 e 26 da Lei n.º 8.080/90 e 9º, inciso II, da Portaria/GM-MS 1034/2010; d) a decisão agravada é... do artigo 11 da Lei n.º 7.347/85; c) não é possível outra forma de remuneração pelos serviços da recorrida, senão por meio...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50570373420134047100 RS 5057037-34.2013.404.7100

destaco o artigo 26, da Lei 8.080/1990, verbis : 'Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços... de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56%, com conseqüente pagamento... de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 199...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50434097520134047100 RS 5043409-75.2013.404.7100

a aprová-los. Neste diapasão destaco o artigo 26, da Lei 8.080/1990, verbis : 'Art. 26. Os critérios e valores para... de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56... de que trata o artigo 26 da Lei 8.080/90 é da direção nacional do SUS - e não do Con...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50397895520134047100 RS 5039789-55.2013.404.7100

o artigo 26, da Lei 8.080/1990, verbis : 'Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros... da tabela de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação do índice de 9,56... de serviços a que se refere o art. 26 da Lei n.º 8.080, de 1990, aplican...

Pg. 239. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

EM ESPECIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA DE MEDICAMENTOS, ÓRTESE, PRÓTESE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESE E PRÓTESE... Coronel Domiciano, 92 - Centro - Cachoeira Paulista - SP. Valor do Edital: R$ 1...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

CIRURGICOS DO APARELHO DA VISÃO E CONSULTAS EM ESPECIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA...-SONOGRAFIA E TOMOGRAFIA COM OS RESPECTIVOS LAUDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA... o art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93 e alteraçõe...

Pg. 196. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.080/90. Impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento... no conceito de "lei federal", nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal". (Precedentes). 4. Agravo regimental... de enunciado de súmula não enseja o recurso especial, pois esta não se enquad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10557120105040301 RS 0001055-71.2010.5.04.0301

, da CF, e a Lei 8.080/90. Entende que a decisão afronta aos artigos 18, X, e 24, parágrafo único, da Lei 8.080/90, e 5º.... Inclusive, o artigo 18, X da Lei 8080/90 estabelece que cabe à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) controlar e avaliar... ou 26 da Lei 8.080/90 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000564-52.201...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

especial se fez à consideração de que: a) quanto aos artigos 2º, § 2º, 22 e 26 da Lei 8.080/90, não foram objeto... afronta dos artigos 2º, § 2º, 22 e 26 da Lei 8.080/90, 884 do CC e 39, VI do CDC, nota-se, pela leitura dos autos... parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violaç...

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