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27 de abril de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/04/2015

, assessoramento ou função de confiança no SUS, nos termos do parágrafo quarto do artigo 26 de Lei . 8.080/90; V. Relação... de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal nos termos da Lei . 8.036, de 11 de maio de 1990; IX... Regional do Trabalho do estado do Rio de janeiro, conforme disposto no art. 2º...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/04/2015

neste TERMO DE REFERÊNCIA. Por força do artigo 26 da Lei 8080/90, os valores de retribuição são previamente fixados pelo Gestor..., conforme Art. 8º Caput da Lei 10.216/2001, com capacitação técnica específica em Radiologia. DO BANCO DE DADOS... ANVISA - Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde 01/2013). O...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/04/2015

os procedimentos realizados dentro dos padrões de qualidade exigidos neste TERMO DE REFERÊNCIA. Por força do artigo 26 da Lei... 8080/90, os valores de retribuição são previamente fixados pelo Gestor do SUS, com base no valor atual da Tabela...Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/...

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

8.666/93 e do artigo 26, §4º, da Lei 8.080/90. É clara a violação ao princípio da legalidade, o qual diz respeito... ou qualquer procedimento formal de dispensa ou inexigibilidade de licitação como exige expressamente o artigo 26 da Lei ... caracteriza ato improbidade administrativa e atrai as sanções prevista...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2015

PARCIALMENTE O PEDIDO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, EM CONSIDERAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO III, ARTIGO 26 DA LEI NO 8.080/90... DE ADOÇÃO DO MENOR DE IDADE V.S.P. , EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 45 C/C COM O ART. 33 DO ECA. ADVERTÊNCIA: NÃO... DE TERMO, OBEDECIDOS AOS TRÂMITES LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 32 E 33, PARÁGR...

Pg. 233. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2015

DE SAÚDE, tendo para tanto como embasamento legal o disposto na Lei 8080/90, artigos 24 a 26 e Lei 8666/93. A entrega...: Em conformidade com o Art. : 57, § 1º, Inciso II e VI, da Lei Federal : 8.666/93 e suas alterações; 05 - PRAZO: 270 (duzentos...Pg. 233. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2015 TOMAD...

Pg. 3. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/04/2015

8080/90, artigos 24 a 26 e Lei 8666/93. A entrega de documentação e proposta foi prorrogada por 30 (trinta) dias..., arrolar testemunhas e cumprir as demais obrigações processuais, tudo conforme artigo 105 da Lei Orgânica do Município... cometida pelo Chefe do Executivo Municipal: a) ANEXO I - PREGÃO 39/2010 e CONT...

Pg. 7. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 09/04/2015

DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE , tendo para tanto como embasamento legal o disposto na Lei 8080/90..., artigos 24 a 26 e Lei 8666/93. A entrega de documentação e proposta foi prorrogada por 30 (trinta) dias, contados... da transparência, bem como ao que determina a Lei Complementar 10...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 59. TCE/MS TCE-MS de 26/03/2015

. 24, ART. 25 E ART. 26, DA LEI 8.080/90) E DESDE QUE RESPEITADAS ÀS NORMAS DE DIREITO PÚ-BLICO (ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA LEI 8.080/90). “SISTEMA DE CRE-DENCIAMENTO” CRIADO PARA ATENDER SITUAÇÕES NÃO EXPLICITAMENTE PREVISTAS..., CPF: 562.352.671-34 com fulcro no Artigo 21, Inciso I, da Lei Complementar 160...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476504 DF 2014/0211856-5

do SUS. 2. Em seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 2o., § 2o.; 22 e 26 da Lei 8.080/90.... 4. Quanto à alegada violação dos arts. 2o., § 2o.; 22 e 26 da Lei 8.080/90, constata-se que o acórdão impugnado não... do SUS. 2. Em seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 2o., § 2o.; ...

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