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04 de setembro de 2015
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 31/08/2015

Federal n. 8.666/93, nos arts. 24, 25 e 26 da Lei Federal n. 8080/90, assim como na justificativa anexa ao Processo... e 26 da Lei n. 8080/90, assim como na Justificativa anexa ao Processo Administrativo n. 85384/2012-76... da Lei Federal n. 8.080/90, assim como na justificativa anexa ao Processo Administrativo n. 772...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

ao serviço de saúde, mas não sua gestão operacional. A Lei8.080, de 19.9.90, que disciplina o Sistema Único de Saúde...Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015..., prevê, nos arts. 24 a 26, a participação complementar, só admitindo-a quan...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2015

01/2015, com fundamento na Lei 8666/93 e nos artigos 24 e 26 da Lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para... – ME., itens:- 04; 06; 09; 10; 11; 12; 19; 21; 26; 30; 33; 34; 36; 39;40;42; 46; 49; 53;57; 58; 60; 62; 63; 64;65; 71;73... do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araras - Lei Complementar ...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 11/08/2015

do Contrato”. EMBASAMENTO LEGAL: Nos termos do art. 199, §1°, CF, c/c arts. 24, 25 e 26 da Lei 8.080/19-09-1990. PROCESSO.../06/2015, passando o prazo de conclusão para o dia 30/09/2015. EMBASAMENTO LEGAL: Nos termos do art. 57, §1°, inc. I... e III da Lei 8.666/93. PROCESSO 002.081002.14.9 Porto Alegre, 24 de julho d...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/08/2015

a 26 da Lei 8.080/1990. Entretanto, isso não significa que, transferindo a execução dos serviços públicos de saúde... dispõe o art. 67 da Lei 8.666/1993, sendo certo que aí se inclui também a observância da legislação trabalhista..., caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 220477120148190066 RJ 0022047-71.2014.8.19.0066

para fixar os valores de que trata o artigo 26 da Lei 8.080/90 é da direção nacional do SUS - e não do Conselho... adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85, alterado pela Lei 9.494/97... disposto nos artigos 10, inciso X, e 17, inciso IX, da lei estadual 3...

Pg. 249. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2015

, 196, 197 e 198, todos da CRFB/88 e violação ao art. 6° da Lei 10.216/01 e aos arts. 2° § 1°, 24 § ú, 25, 26, 36 § 2...° e 52 da Lei 8.080/90. Nestes termos apresentados a finalidade única dos embargos declaratórios é o reexame da matéria... DE INSTRUMENTO 0034564-78.2015.8.19.0000 DESPACHO Solicitem-se as informaç...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/07/2015

por praticar preços vis na remuneração das internações em psiquiatria, em afronta ao art. 26 da Lei 8080/1990. Conclui..., considerando-se a Lei Complementar 75/1993 e o Ofício PRT/1ª Região 214/13-GAB, de 11/03/2013. É o relatório... Votos Acórdão DEJT Processo RO-0010966-80.2013.5.01.0012 Relator MARCELO AN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 78859420148190026 RJ 0007885-94.2014.8.19.0026

- "A competência para fixar os valores de que trata o artigo 26 da Lei 8.080/90 é da direção nacional do SUS - e não do Conselho... adstritos à competência territorial do órgão prolator, conforme o artigo 16 da Lei 7.347/85, 4 alterado pela Lei 9.494..., conforme disposto nos artigos 10, inciso X, e 17, incis...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

tabela do SUS prevista no artigo 26 da Lei 8.080/90, sob pena de desequilibrar todo o orçamento normalmente já..., conforme previsto no artigo 24 da Lei 8.080/90. Assim sendo, somente na impossibilidade de atendimento pela rede pública..., que fixo em R$ 2000,00 para requerida, observando-se o artigo 12 da Lei 1...

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