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25 de junho de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Andamento do Processo n. 2012/0072338-3 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de Saúde - SUS, não havendo falar em ofensa ao disposto nos arts. 26 da Lei 8.080/90, 136, inciso IV, do Decreto ... 99.244/90 e 2º, inciso IV, do Decreto 5.839/06. 2. Afastada a ilegalidade da Portaria MS/SAS 158/04, permanece hígida... pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito...

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não havendo falar em ofensa ao disposto nos arts. 26 da Lei 8.080/90..., 136, inciso IV, do Decreto 99.244/90 e 2º, inciso IV, do Decreto 5.839/06. 2. Afastada a ilegalidade da Portaria MS.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. 1. A Portaria M...

Andamento do Processo n. 2016/0132039-5 - Agravo / Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

fundamento legal no art. 26 da Lei 8.080/99, o qual remete os serviços prestados pela iniciativa privada às normas... recorrente violação ao art. 26 da Lei 8.080/90, argumentando o seguinte: "Conforme se vislumbra de análise documental... assegurado pelo art. 26 § 2º da Lei 8.080/90, vai de encontro também às vedaç...

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

cirúrgicos encontra fundamento legal no art. 26 da Lei 8.080/99, o qual remete os serviços prestados pela iniciativa... Especial, aduz a parte recorrente violação ao art. 26 da Lei 8.080/90, argumentando o seguinte: "Conforme se vislumbra... do particular ao percebimento da contraprestação – Legalidade da limitação...

Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/06/2016

assegurado pelo art. 26 § 2º da Lei 8.080 /90, vai de encontro também às vedações que orientam o processo orçamentário... da Lei 8.080 /90, pugna o ente público municipal pela reforma do acórdão vergastado para fins de isentar o município de arcar... comprometer a execução das atividades prestadas pelo ente municipal....

Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 16/06/2016

conferidas pela Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8142, de 28 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO... de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8142, de 28... da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Município e, su...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 16/06/2016

de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8142, de 28... da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, compete ao Município e, supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços... pela Lei 8080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8142, ...

APELAÇÃO: APL 3328929520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

- PAGAMENTO DEVIDO APENAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ESTADO, OBEDECIDA A TABELA DO SUS. ART. 26 DA LEI 8.080/90. ACERTO DO JULGADO. 6- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO E ARCAR COM OS CUSTOS. 2- PRETENSÃO AUTORAL APOIADA NA REGRA DO ART. 24 DA LEI 8080/90. 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3328929520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

DA INTIMAÇÃO DO ESTADO, OBEDECIDA A TABELA DO SUS. ART. 26 DA LEI 8.080/90. ACERTO DO JULGADO. 6-PROVIMENTO PARCIAL... ao interesse individual de lucro da parte autora, valendo ressaltar os ditames do art. 26 da supracitada Lei 8080/90: Art. 26... E ARCAR COM OS CUSTOS. 2-PRETENSÃO AUTORAL APOIADA NA REGRA DO AR...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

e nos artigos 24, 25 e 26 da Lei . 8.080/90 e obedecidas às normas gerais da Lei 8.666/93, especialmente no artigo 25... - FNDE/PNAE destinado as Unidades da Rede Municipal. Embasamento Legal: Art. 25 da Lei Federal n.º 8.666/93. Valor total: R... público RATIFICAÇÂO do Processo 024/2016, Inexigibilidade 05/20...

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