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06 de maio de 2016
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 06/05/2016

do Supremo Tribunal Federal, nas disposições da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93 e Lei Federal n. 8.080, de 19/9/90, Lei... de Doenças Renais Ltda - Pro Renal. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal n. 8.666/93, nos artigos 24, 25 e 26... da Lei n. 8.080/90, na justificativa anexa ao Processo Administrativo n. 9...

Andamento do Processo n. 2016/0057351-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

, ESTADOS E MUNICÍPIOS. Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei . 8.080/90... PREFERENCIAL NO SUS, ALTERNATIVAMENTE EM CLÍNICA PARTICULAR. ART. 24 DA LEI 8.080/1990. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... Alega, ainda, contrariedade aos arts. 2o. § 1o., 24, § único, 25, 2...

Pg. 1329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, ofensa aos arts. 7o., IX, 17, III e 18, I, II e V da Lei 8.080/90, ao argumento de que cabe ao município promover... de Embargos de Declaração. Alega, ainda, contrariedade aos arts. 2o. § 1o., 24, § único, 25, 26, 36, § 2o. e 52 da Lei... 8.080/90, pois o custeio, pelo recorrente, da internação na rede privada é ileg...

Andamento do Processo n.2015 01 1 004046-5 - Monitoria 20110112328484 - 04/05/2016 do TJDF

e 26 da Lei 8.080/90. II. As entidades privadas de saúde só se submetem aos critérios, valores e formas de reajuste... prestados, na linha do que estabelecem os artigos 20 a 22 da Lei 8.080/90. IV. À falta de contrato ou convênio com o Poder..., assim como não induzem à inexistência de vinculação administrativa com de...

Pg. 274. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/05/2016

, da Constituição Federal e dos artigos 4º, § 2º, 8º, 24, 25 e 26 da Lei 8.080/90. II. As entidades privadas de saúde só se submetem... ou limite quanto à remuneração dos serviços prestados, na linha do que estabelecem os artigos 20 a 22 da Lei 8.080/90. IV.... Segundo a inteligência do artigo 1.322 da Lei Civil, a ext...

Andamento do Processo n. 0009765-82.2009.403.6103 - 02/05/2016 do TRF-3

interno pela Comissão Interventora, conduta que estaria vedada pela regra do artigo 26, 4º, da Lei 8.080/90.Afirmamos... emdesrespeito ao art. 36, 2º, da Lei 8080/90.Sustentam, assim, que ambos os contratos (FAEP e CARDIOVISIO) resultaramemlesão... de Jacareí que envie projeto de Lei à Câmara Municipal para a fi...

Andamento do Processo n. 3489-3495.Depoimento de HAMILTON RIBEIRO MOTA - 02/05/2016 do TRF-3

, da Lei 8.080/90. Este preceito legal se refere, efetivamente, aos cargos e funções públicos dos órgãos integrantes... de licitação, na forma do art. 26, da Lei 8.666/93.Às fls. 168 verifica-se a rescisão unilateral realizada... Público (artigo 37, XXI, da Constituição Federal de 1988 e Lei 8.666/93).Emresumo...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

Comissão Interventora, conduta que estaria vedada pela regra do artigo 26, 4º, da Lei 8.080/90.Afirmamos autores... emdesrespeito ao art. 36, 2º, da Lei 8080/90.Sustentam, assim, que ambos os contratos (FAEP e CARDIOVISIO) resultaramemlesão... salários oferecidos, o que justificaria a propositura de projeto de l...

Pg. 364. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2016

se aplica ao caso a proibição contida no artigo 26, 4º, da Lei 8.080/90. Este preceito legal se refere, efetivamente..., que, inclusive, informa a contratação comdispensa de licitação, na forma do art. 26, da Lei 8.666/93.Às fls. 168 verifica... EDNA MARIA LAVISIO, afirmando o caráter emergencial, comdispensa de...

Pg. 56. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/04/2016

SUS, nos termos do parágrafo quarto do artigo 26 de Lei . 8.080/90; V. Relação da equipe medica e técnica..., da lei Federal 8666/93. Conforme art. 2º do Decreto 19.831/2001, também será vedada a participação de entidades..., ou que tenham sido nos últimos 180 dias anteriores à data da publicação do Edital, em conso...

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