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26 de julho de 2014
Artigo 26 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 26 da Lei 8080/63

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.

§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

§ 3º (Vetado) .

§ 4º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

Pg. 239. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

EM ESPECIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA DE MEDICAMENTOS, ÓRTESE, PRÓTESE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESE E PRÓTESE... Coronel Domiciano, 92 - Centro - Cachoeira Paulista - SP. Valor do Edital: R$ 1...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

CIRURGICOS DO APARELHO DA VISÃO E CONSULTAS EM ESPECIALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA...-SONOGRAFIA E TOMOGRAFIA COM OS RESPECTIVOS LAUDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26, DA LEI8.080/90, CONSTANTE DA TABELA... o art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8666/93 e alteraçõe...

Pg. 196. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/07/2014

, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.080/90. Impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento... no conceito de "lei federal", nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal". (Precedentes). 4. Agravo regimental... de enunciado de súmula não enseja o recurso especial, pois esta não se enquad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10557120105040301 RS 0001055-71.2010.5.04.0301

, da CF, e a Lei 8.080/90. Entende que a decisão afronta aos artigos 18, X, e 24, parágrafo único, da Lei 8.080/90, e 5º.... Inclusive, o artigo 18, X da Lei 8080/90 estabelece que cabe à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) controlar e avaliar... ou 26 da Lei 8.080/90 (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0000564-52.201...

Pg. 2882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

especial se fez à consideração de que: a) quanto aos artigos 2º, § 2º, 22 e 26 da Lei 8.080/90, não foram objeto... afronta dos artigos 2º, § 2º, 22 e 26 da Lei 8.080/90, 884 do CC e 39, VI do CDC, nota-se, pela leitura dos autos... parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violaç...

Pg. 3440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

Civil. “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” 5. Artigo 26, caput da Lei 8080/90..., instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8080/90 e Lei 8142/90, constitui-se num.... “Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâme...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2014

automaticamente do disposto no art. 18, X e XI, da Lei 8.080/1990, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São... Paulo: “A Lei 8.080/90 estabelece que conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas... Lei n.º 8.080/90, de modo que o Município, na qualidade de co-ge...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2014

com TERCEIROS, notadamente, quando este terceiro for conveniado ao SUS.A Lei . 8.080/90 “Dispõe sobre as condições para... outras providências”. (...) “Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial..., vista à parte Requerente para manifestação em 10 (dez) d...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1428878 RS 2014/0003762-8

de remuneração de serviços a que se refere o art. 26 da Lei 8.080, de 1990, aplicando-se o índice de 9,56%, procedendo.../0003762-8 EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.428.878 - RS (2014⁄0003762-8)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS...(Data do Julgamento).   MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator     EDcl no AgRg n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50589029220134047100 RS 5058902-92.2013.404.7100

a reajustar os valores da tabela de remuneração de serviços, referida no art. 26 da Lei 8.080, de 1990, pela aplicação..., todos do Código de Processo Civil (CPC). Espécie isenta de custas, na forma do artigo 7º da Lei 9.289/96. Publique-se. Registre... Thompson Flores Lenz, Relator , na forma do artigo 1º, inci...

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