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21 de dezembro de 2014
Artigo 10 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Art. 10 do Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Art 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete:

I - Dirigir e supervisionar os serviços do órgão central e dos órgãos regionais, ministrando-lhes instruções ou expedindo-lhes ordens de serviço;

II - Emitir parecer sôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame pelo Ministro da Fazenda;

III - Prestar permanente assistência jurídica ao Ministro da Fazenda;

IV - Examinar:

a) as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento incumba ou dependa de autorização do Ministro da Fazenda;

b) os anteprojetos de leis e projetos de regulamentos e de instruções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de serviços a cargo do Ministério da Fazenda; e

c) a legalidade dos acordos, ajustes ou esquemas referentes à dívida pública externa.

V - Representar e defender os interesses da Fazenda Nacional podendo delegar competência, para êsse fim, a Procurador da Fazenda Nacional:

a) nos atos constitutivos e nas assembléias de sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional;

b) nos atos, de que participe o Tesouro Nacional, relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades;

c) nos contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e de outro, o Distrito Federal, os Estados os Municípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as sociedades de economia mista, ou entidades estrangeiras, bem como os de concessões; e

d) em outros atos, quando o determinar o Ministro da Fazenda ou se assim dispuser lei, decreto ou Regimento.

VI - Designar e dispensar os Procuradores - Representantes da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes, Superior de tarifa e de Terras da União, ou respectivas Câmaras;

VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ver-lhes a lavratura após a provação ministerial das respectivas minutas;

VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional, bem como a declaração de caducidade de concessões, sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas;

IX - Manter entendimentos diretos e constantes com o Procurador-Geral da República e os Subprocuradores Gerais da República, relativamente aos feitos judiciais de interêsse da Fazenda Nacional ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que carecer, bem como a preferência para julgamento, quando o interêsse da Fazenda Nacional o justificar;

X - Coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser prestadas, em mandados de segurança, pelo Ministro da Fazenda, bem como fornecer subsídios para as que devam ser prestadas pelo Presidente da República, em matéria fazendária;

XI - Transmitir ao Procurador-Geral da República, quando expressamente autorizado, em cada caso, pelo Ministro da Fazenda, os elementos justificativos de transigência, desistência ou composição, por parte da União, em causas pendentes que interessem diretamente à Fazenda Nacional;

XII - Exercer a representação e promover a defesa e o contrôle dos interêsses da Fazenda Nacional nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional;

XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao Ministro sempre que tiver conhecimento da sua inobservância ou inexata aplicação, podendo, para êsse fim, proceder a diligências, requisitar elementos ou solicitar informações a todos os órgãos, do Ministério da Fazenda ou a êle subordinados ou vinculados, bem como a qualquer órgão da Administração direta ou autárquica;

XIV - Representar, por sua iniciativa, às autoridades competente sôbre matérias de interêsse da Fazenda Nacional, propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do mesmo interêsse;

XV - Manter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e administrativa, em matéria fazendária, bem como dos seus próprios pareceres;

XVI - Promover:

a) a publicação do Boletim da P. G. F. N. e anualmente, de pareceres selecionados emitidos, pela Procuradoria-Geral e pelas Procuradorias da Fazenda Nacional;

b) inspeções nas Procuradorias da Fazenda Nacional, podendo delegar tal atribuição a Procurador da Fazenda Nacional; e

c) reuniões coletivas dos Procuradores da Fazenda Nacional destinadas ao estudo e debate de assuntos jurídicos de relevante interêsse, ao aperfeiçoamento, e uniformidade dos serviços e à proposição de medidas úteis ou necessárias para a Fazenda Nacional;

XVII - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da P.G.F.N., bem como os Procuradores-Chefes;

XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal lotado ou em exercício no órgão central;

XIX - Aceitar, após a manifestação dos órgãos competentes quanto à conveniência, as doações sem encargos em favor da União, fazendo Iavrar têrmo próprio, que terá fôrça de escritura pública, nas Procuradorias da Fazenda Nacional;

XX - Apresentar ao Ministro da Fazenda, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório das atividades desenvolvidas pela P.G.P.N., no ano anterior, acompanhado de propostas tendentes ao aprimoramento do órgão e à maior eficiência dos seus serviços; e

XXI - Exercer outras atribuições fixadas em lei ou no Regimento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3076020125050133 BA 0000307-60.2012.5.05.0133

de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela... com as reservas previstas na Lei 10.188/2001, conforme elencadas nos artigos a seguir transcritos: Art. 2º Para... Lei 12.693, de 2012) § 2º O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11035420125050132 BA 0001103-54.2012.5.05.0132

A representação da União na assembléia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei 147..., de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) § 2º O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR... da integralização de costas. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) Art. 2º-A...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4683720115050511 BA 0000468-37.2011.5.05.0511

de cotistas ocorrer á na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei n º 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Inclu í... fiduci á ria ” , conforme o par á grafo 3 º artigo 2 º da supracitada lei: § 3 º Os bens e direitos integrantes... autorizado a criar dito fundo com as reservas previstas na Lei 10.188/2001,con...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14667220115050133 BA 0001466-72.2011.5.05.0133

de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei... com as reservas previstas na Lei 10.188/2001,conforme elencadas nos artigos a seguir transcritos: Art. 2º Para... 12.693, de 2012) § 2º O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de ...

Pg. 712. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral.... PARCELAMENTO: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei... (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei 10.406, ...

Pg. 716. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3... de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O parcelament...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7778820125050134 BA 0000777-88.2012.5.05.0134

V do caput do art. 10 do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) § 2º..., de 20120) II – pelos recursos advindos da integralização de cotas. (Incluído pela Lei 12.693, de 20120) Art. 2º... O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata o inciso II do caput do a...

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2014

-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3... do disposto no art. 1.466 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito... de fevereiro de 1967 , e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procur...

Pg. 388. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72... máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei 10.406, de 10 de janeiro..., do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei 8.21...

Pg. 666. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967..., passará a fluir o prazo de 05 (cinco) dias para os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06... 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com f...

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