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29 de junho de 2016
Artigo 10 do Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Art. 10 do Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Art 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete:

I - Dirigir e supervisionar os serviços do órgão central e dos órgãos regionais, ministrando-lhes instruções ou expedindo-lhes ordens de serviço;

II - Emitir parecer sôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame pelo Ministro da Fazenda;

III - Prestar permanente assistência jurídica ao Ministro da Fazenda;

IV - Examinar:

a) as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento incumba ou dependa de autorização do Ministro da Fazenda;

b) os anteprojetos de leis e projetos de regulamentos e de instruções que devam ser expedidos para execução das leis de Fazenda e para a realização de serviços a cargo do Ministério da Fazenda; e

c) a legalidade dos acordos, ajustes ou esquemas referentes à dívida pública externa.

V - Representar e defender os interesses da Fazenda Nacional podendo delegar competência, para êsse fim, a Procurador da Fazenda Nacional:

a) nos atos constitutivos e nas assembléias de sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional;

b) nos atos, de que participe o Tesouro Nacional, relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedades;

c) nos contratos acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, em que intervenha, ou seja parte, de um lado, a União, e de outro, o Distrito Federal, os Estados os Municípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as sociedades de economia mista, ou entidades estrangeiras, bem como os de concessões; e

d) em outros atos, quando o determinar o Ministro da Fazenda ou se assim dispuser lei, decreto ou Regimento.

VI - Designar e dispensar os Procuradores - Representantes da Fazenda Nacional junto aos Conselhos de Contribuintes, Superior de tarifa e de Terras da União, ou respectivas Câmaras;

VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ver-lhes a lavratura após a provação ministerial das respectivas minutas;

VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a Fazenda Nacional, bem como a declaração de caducidade de concessões, sempre que tiver conhecimento do inadimplemento de suas cláusulas;

IX - Manter entendimentos diretos e constantes com o Procurador-Geral da República e os Subprocuradores Gerais da República, relativamente aos feitos judiciais de interêsse da Fazenda Nacional ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que carecer, bem como a preferência para julgamento, quando o interêsse da Fazenda Nacional o justificar;

X - Coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser prestadas, em mandados de segurança, pelo Ministro da Fazenda, bem como fornecer subsídios para as que devam ser prestadas pelo Presidente da República, em matéria fazendária;

XI - Transmitir ao Procurador-Geral da República, quando expressamente autorizado, em cada caso, pelo Ministro da Fazenda, os elementos justificativos de transigência, desistência ou composição, por parte da União, em causas pendentes que interessem diretamente à Fazenda Nacional;

XII - Exercer a representação e promover a defesa e o contrôle dos interêsses da Fazenda Nacional nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional;

XIII - Zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, representando ao Ministro sempre que tiver conhecimento da sua inobservância ou inexata aplicação, podendo, para êsse fim, proceder a diligências, requisitar elementos ou solicitar informações a todos os órgãos, do Ministério da Fazenda ou a êle subordinados ou vinculados, bem como a qualquer órgão da Administração direta ou autárquica;

XIV - Representar, por sua iniciativa, às autoridades competente sôbre matérias de interêsse da Fazenda Nacional, propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do mesmo interêsse;

XV - Manter ementários atualizados da legislação e da jurisprudência judiciária e administrativa, em matéria fazendária, bem como dos seus próprios pareceres;

XVI - Promover:

a) a publicação do Boletim da P. G. F. N. e anualmente, de pareceres selecionados emitidos, pela Procuradoria-Geral e pelas Procuradorias da Fazenda Nacional;

b) inspeções nas Procuradorias da Fazenda Nacional, podendo delegar tal atribuição a Procurador da Fazenda Nacional; e

c) reuniões coletivas dos Procuradores da Fazenda Nacional destinadas ao estudo e debate de assuntos jurídicos de relevante interêsse, ao aperfeiçoamento, e uniformidade dos serviços e à proposição de medidas úteis ou necessárias para a Fazenda Nacional;

XVII - Designar e dispensar os ocupantes de funções gratificadas do órgão central da P.G.F.N., bem como os Procuradores-Chefes;

XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal lotado ou em exercício no órgão central;

XIX - Aceitar, após a manifestação dos órgãos competentes quanto à conveniência, as doações sem encargos em favor da União, fazendo Iavrar têrmo próprio, que terá fôrça de escritura pública, nas Procuradorias da Fazenda Nacional;

XX - Apresentar ao Ministro da Fazenda, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório das atividades desenvolvidas pela P.G.P.N., no ano anterior, acompanhado de propostas tendentes ao aprimoramento do órgão e à maior eficiência dos seus serviços; e

XXI - Exercer outras atribuições fixadas em lei ou no Regimento.

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral..., de 2016 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto..., de 10 de junho de 2016, do Ministério da Fazenda, e considerando o dispost...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147...) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada... das execuções referentes ao FGTS, poderá o arrematante, com base no artigo...

Pg. 58. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/05/2016

. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147..., de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda... art. 98 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º O parc...

Edital de Leilão e de Intimação 03/2016 - 09/05/2016 do TRF-5

uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos... da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado... de Processo Civil). Na forma do art. 32, § 1º da Lei 6.830/80-Lei da Execu...

Pg. 52. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/05/2016

da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII... arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).... de junho de 2009, d...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2016

, do Decreto-Lei 147 , de 3 de fevereiro de 1967 , e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno... do parcelamento será de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 (Código... o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei 10.522 , de 19 de ju...

Pg. 1733. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/04/2016

Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967... a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, (redação atualizada), combinado com a Portaria PGFN 79 de 03/02/2014, (DOU..., poderá o arrematante, com base no artigo 98, § 11, da Lei 8.212/91, com...

Andamento do Processo n. 0001927-61.2012.8.24.0058 - Execução Fiscal - 04/04/2016 do TJSC

Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967... a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, (redação atualizada), combinado com a Portaria PGFN 79 de 03/02/2014, (DOU ... o arrematante, com base no artigo 98, § 11, da Lei 8.212/91, com reda...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2016

N 823- nomear em carater efetivo de acordo com o artigo 9, inciso I e artigo 10 da lei n. 8112/90, RAFAEL ROMERO NICOLINO, habilitado(a) em Concurso Publico de Provas e Titulos, no cargo de Professor

Pg. 1742. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/04/2016

-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967 , e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral... de 04 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11... Nacional. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuiçã...

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