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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 633 MG 0000633-79.2006.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXTINÇÃO. LEIS 10.302 /01 E 11.091 /05. REINSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. A Lei n. 10.302 /01 foi expressa em retirar a Gratificação de Atividade Executiva da remuneração dos cargos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596 , de 10 de abril de 1987. 2. A Lei n. 11.091 /05, ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, no entanto, não se pronunciou a respeito do ressurgimento ou reinstituição da GAE. Logo, os referidos servidores não têm direito ao recebimento da pretendida gratificação, inclusive por ser incabível, no ordenamento jurídico pátrio, a repristinação tácita de leis. 3. O STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, mas a eventual alteração legislativa deve preservar o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos/proventos. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7208 BA 0007208-54.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXTINÇÃO. LEIS 10.302 /01 E 11.091 /05. REINSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. A Lei n. 10.302 /01 foi expressa em retirar a Gratificação de Atividade Executiva da remuneração dos cargos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596 , de 10 de abril de 1987. 2. A Lei n. 11.091 /05, ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, no entanto, não se pronunciou a respeito do ressurgimento ou reinstituição da GAE. Logo, os referidos servidores não têm direito ao recebimento da pretendida gratificação, inclusive por ser incabível, no ordenamento jurídico pátrio, a repristinação tácita de leis. 3. O STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, mas a eventual alteração legislativa deve preservar o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos/proventos. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7208 BA 0007208-54.2006.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXTINÇÃO. LEIS 10.302 /01 E 11.091 /05. REINSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. A Lei n. 10.302 /01 foi expressa em retirar a Gratificação de Atividade Executiva da remuneração dos cargos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596 , de 10 de abril de 1987. 2. A Lei n. 11.091 /05, ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, no entanto, não se pronunciou a respeito do ressurgimento ou reinstituição da GAE. Logo, os referidos servidores não têm direito ao recebimento da pretendida gratificação, inclusive por ser incabível, no ordenamento jurídico pátrio, a repristinação tácita de leis. 3. O STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, mas a eventual alteração legislativa deve preservar o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos/proventos. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1259 MG 2006.38.15.001259-5 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXTINÇÃO. LEIS 10.302 /01 E 11.091 /05. REINSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei n. 10.302 /01 foi expressa em retirar a Gratificação de Atividade Executiva da remuneração dos cargos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596 , de 10 de abril de 1987. 2. A Lei n. 11.091 /05, ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, no entanto, não se pronunciou a respeito do ressurgimento ou reinstituição da GAE. Logo, os referidos servidores não têm direito ao recebimento da pretendida gratificação, inclusive por ser incabível, no ordenamento jurídico pátrio, a repristinação tácita de leis. 3. O STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, mas a eventual alteração legislativa deve preservar o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos/proventos. 4. Por aplicação do princípio da proteção à boa-fé, permite-se que o servidor deixe de restituir aos cofres públicos aquilo que já havia recebido a maior. Em nome da boa-fé, afasta-se a aplicação do princípio da legalidade. Precedentes do STJ 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1457 MG 0001457-38.2006.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXTINÇÃO. LEIS 10.302 /01 E 11.091 /05. REINSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O autor Edwaldo Reis Pannain não outorgou instrumento procuratório válido a autorizar a propositura da presente ação em seu nome. Apesar de reiteradamente intimado para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis os prazos que lhe foram concedidos. De ofício é de se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com relação ao nominado autor, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 2. A Lei n. 10.302 /01 foi expressa em retirar a Gratificação de Atividade Executiva da remuneração dos cargos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596 , de 10 de abril de 1987. 3. A Lei n. 11.091 /05, ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, no entanto, não se pronunciou a respeito do ressurgimento ou reinstituição da GAE. Logo, os referidos servidores não têm direito ao recebimento da pretendida gratificação, inclusive por ser incabível, no ordenamento jurídico pátrio, a repristinação tácita de leis. 4. O STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, mas a eventual alteração legislativa deve preservar o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos/proventos. 5. Extinto o processo, de ofício, sem julgamento mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC com relação a Edwaldo Reis Pannain. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1457 MG 0001457-38.2006.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXTINÇÃO. LEIS 10.302 /01 E 11.091 /05. REINSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O autor Edwaldo Reis Pannain não outorgou instrumento procuratório válido a autorizar a propositura da presente ação em seu nome. Apesar de reiteradamente intimado para regularizar sua representação processual, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis os prazos que lhe foram concedidos. De ofício é de se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com relação ao nominado autor, nos termos do art. 267 , IV , do CPC . 2. A Lei n. 10.302 /01 foi expressa em retirar a Gratificação de Atividade Executiva da remuneração dos cargos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596 , de 10 de abril de 1987. 3. A Lei n. 11.091 /05, ao reestruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, no entanto, não se pronunciou a respeito do ressurgimento ou reinstituição da GAE. Logo, os referidos servidores não têm direito ao recebimento da pretendida gratificação, inclusive por ser incabível, no ordenamento jurídico pátrio, a repristinação tácita de leis. 4. O STF firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a determinado regime jurídico, que pode ser alterado no interesse da Administração, mas a eventual alteração legislativa deve preservar o valor da remuneração até então percebida, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos/proventos. 5. Extinto o processo, de ofício, sem julgamento mérito, nos termos do art. 267 , IV , do CPC com relação a Edwaldo Reis Pannain. Apelação a que se nega provimento....

Qual a diferença entre repristinação tácita e efeito repristinatório tácito? - Ariane Fucci Wady

ordenamento jurídico brasileiro a repristinação tácita. Porém, é possível que ocorra um fenômeno semelhante... denominado de efeito repristinatório tácito, descrito no art. 11 , § 2º , da lei 9868 /99 (Lei... contrário. Temos um ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 30/07/2008

TJ-SP - Apelação APL 1203394220108260000 SP 0120339-42.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: Apelação Cível. Pensionista de ex-Policial Militar.A pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou provento do servidor falecido, ante a auto-aplicabilidade do preceito inserto na Carta da Republica .Inaplicabilidade do art. 26 da Lei Estadual nº 452 /74, não recepcionado pela Lei Maior EC nº 41 /03 Indiferença - Repristinação tácita vedada no ordenamento pátrio L. I.C.C., art. 2º , §§ 1º e 3º.Nega-se provimento ao recurso interposto.

TJ-SP - Apelação APL 193797920108260032 SP 0019379-79.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.Carência da ação Preliminar afastada.Pensionista de ex-servidor público municipal - A pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou provento do servidor falecido, ante a auto-aplicabilidade do preceito inserto na Carta da Republica .Inaplicabilidade do art. 120 da Lei nº 2.857 /87, não recepcionado pela Lei Maior EC nº 41 /03 Indiferença - Repristinação tácita vedada no ordenamento pátrio L. I. C.C. , art. 2º , §§ 1º e 3º.Nega-se provimento ao recurso interposto.

TJ-SP - Apelação APL 994093668347 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: Pensionista de ex-policial militar - A pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou provento do servidor falecido, ante a auto- aplicabilidade do preceito inserto na Carta da Republica . Art. 26 da Lei nº 452 /74 - Não recepção pela Lei Maior - EC nº 41 /03 - Indiferença - Repristinação tácita vedada no ordenamento pátrio - L. I.C.C., art.

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