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30 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 190. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

instrução do mandado de citação da União, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147/67. Prazo: 10 (dez) dias. Intime.... O artigo 98 da Lei. 10.707/2003 c/c Instrução Normativa STD 02/2009 e Resolução 134/2010 do Conselho da Justiça... preenchimento do código de recolhimento da DARF, em que constou o 2172 , qua...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014 21 do Decreto-lei 147/67... BARBOSA DIRETORA DE SECRETARIA Expediente 8964 EMBARGOS A EXECUCAO 0018979-38.2011.403.6100 - (DISTRIBUÍDO... do Agravo de Instrumento 0009033-04.2014.403.0000, sobrestado em Secretaria. Int. E...

Pg. 463. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147... para os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para..., de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimen...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

de inscrição de dívida ativa da União (fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente - art. 62, Decreto Lei n.... 147/1967. d) CCIR do INCRA em relação a imóvel rural; e) Certidão do depositário público. 4.Em caso de haver bem gravado...-se para retirar o alvará no prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual d...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

e do artigo 30 do Decreto-Lei 147/67. Frise-se, ademais, que restou consignado no artigo 73 da referida lei complementar.... CONSTITUCIONALIDADE DA MP 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI 9.527/97. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - É sabido... Lei 8.112/90, afastando, assim, a incidência do artigo 1º da Lei 2.123...

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

2.123/53, do artigo 11 da Lei 2.642/55 e do artigo 30 do Decreto-Lei 147/67. Frise-se, ademais, que restou... como lei ordinária. V - Em que pese a Lei Complementar 73/93 não ter revogado expressamente nenhum dos dispositivos..., quanto àqueles estipulou que teriam seus direitos regidos pela Lei 8.112/90, ...

Pg. 65. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

do Decreto-Lei n. 147/67 e art. 12 da LC n. 13/93). 4. Tratando se de débito não inscrito em dívida ativa, compete à Delegacia... da Receita Federal do domicílio do impetrante, por ser o executor da lei e o ordenador da correção da apontada ilegalidade... sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ROMS...

Pg. 643. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno... ao da avaliação, independente da publicação de edital pela imprensa (§§ 1° e 2° do art. 2° do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/11/1942 c/c...: Em caso de arrematação a comissão do leiloeiro é de 5% (cinco por ce...

Pg. 646. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3... de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..., aprovado pela Portaria 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado ...

Pg. 675. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII... pela Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para adjudicação do bem pela exequente, contados a partir... de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da...

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