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26 de setembro de 2016
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Andamento do Processo n. 0005845-84.2016.403.6126 - 26/09/2016 do TRF-3

a instrução do mandado de citação da União Federal , nos termos do artigo 21 , § 1ºo Decreto-Lei 147 /67, sob pena...-se. Subseção Judiciária de Santo Andre 1ª Vara de Santo André 3ª Vara de Santo André Expediente 6048 Procedimento Comum...

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

de todos os documentos necessários para a instrução do mandado de citação da União Federal, nos termos do artigo 21, § 1ºo Decreto-Lei 147.../67, sob pena de indeferimento da petição inicial, não havendo a necessidade de autenticação conforme artigo 422 do CPC... da existência de outra requisição de pagamento já exped...

Andamento do Processo n. 0020323-78.2016.403.6100 - 23/09/2016 do TRF-3

do mandado de citação da União, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147/67. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Seção... Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária de São Paulo 21ª Vara Cível Expediente 4772 Procedimento Comum...

Pg. 536. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento... previstas na Portaria PGFN n. 79/2014, assim disposta: Portaria PGFN 79 DE 03/02/2014 (Publicado no DO em 6 fev 2014... de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 24...

Pg. 570. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967..., quando autorizado, obedecerá às condições previstas na Portaria PGFN n. 79/2014, assim disposta: Portaria PGFN 79 DE 03/02... 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com ...

Pg. 605. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos..., de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 24 de julho... da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 11. Levada ...

Pg. 639. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria.../2014, assim disposta: Portaria PGFN 79 DE 03/02/2014 (Publicado no DO em 6 fev 2014) -Disciplina o parcelamento..., e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, Res...

Pg. 673. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria ..., assim disposta: Portaria PGFN 79 DE 03/02/2014 (Publicado no DO em 6 fev 2014) -Disciplina o parcelamento do valor... de condições com a melhor of...

Pg. 708. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria.../2014, assim disposta: Portaria PGFN 79 DE 03/02/2014 (Publicado no DO em 6 fev 2014) -Disciplina o parcelamento..., e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, Res...

Pg. 742. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2016

da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII..., obedecerá às condições previstas na Portaria PGFN n. 79/2014, assim disposta: Portaria PGFN 79 DE 03/02/2014... de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 ...

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