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04 de julho de 2015
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 1726. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Pg. 1726. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015 pelo artigo 2º do Decreto ..., referente a qualquer período. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 147.... Entretanto, com a publicação do Decreto 4.882/03, houve um abrand...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015

da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147/67);Advirto...Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/07/2015 Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Laura Dorilêo... ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Silvia Costa Naves Processo n.º 1260-92.2011.811.0019...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

Procuradoria da Fazenda Nacional competente - art. 62, Decreto Lei n. 147/1967; (D) CCIR do INCRA em relação a imóvel rural...Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015 decorrido sem cumprimento voluntário da sentença...

Pg. 231. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

, tendo em vista o disposto pelo inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 147/1967. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE... não está sujeita à confirmação pelo Tribunal, diante da revogação da Lei 6.825/80 (art. 1º, § 3º) pela Lei 8.197/97...Pg. 231. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de ...

Pg. 1621. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967 , e dos incisos XIII e XVII... da avaliação, nos termos do art. 98 § 7º da Lei 8.212/91, combinado com a Portaria PGFN 79 de 03/02/2014, (DOU 26... proibidos, poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei ...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

4439, de 27 de outubro de 1964, o artigo 32 do Decreto-lei n.º 147, de 3 de fevereiro de 1967, o artigo 1º, inciso II... débito cobrado na execução fiscal.Afasto, igualmente, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.025/69....Dispõe o artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69:É declarada extinta a participaç...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

da Fazenda Nacional - PGFN, estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme o Decreto-Lei147..., da Constituição, e pelo art. 5º da Lei 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei 10.648, de 3 de abril... de responsabilidade exigida pelo do art. 1º, § 2º, da Lei 8.427, de 27 d...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

, estando passível de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme o Decreto-Lei147, de 3.02.1967, e também no... II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei 10.648, de 3... apresentadas no modelo definido pela STN, acompanhadas da declaração de responsab...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

passível de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme o Decreto-Lei147, de 3.02.1967, e também no Cadastro Informativo... da União, conforme o Decreto-Lei147, de 3.02.1967, e também no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor..., da Lei 8.427, de 27 de maio de 1992. Art. 4º Nos casos em que...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

Ativa da União, conforme o Decreto-Lei 147 , de 3.02.1967, e também no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados... pelo art. 87 , parágrafo único , inciso II , da Constituição , e pelo art. 5º da Lei 8.427 , de 27 de maio de 1992..., com redação dada pela Lei 10.648 , de 3 de abril de 2003, resolve: Art....

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