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25 de junho de 2016
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Andamento do Processo n. 0022783-14.2011.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 24/06/2016 do TRF-3

, está expressamente prevista no artigo 13 do Decreto-Lei 147/67. 3. A expedição de certidão positiva comefeito.../REMESSA NECESSÁRIA 0022783-14.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.022783-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR... autuada sob o 0007908-56.1900.4.02.5001 e 000790771.1900.4.02.5001(fls. 31/32). 5...

Pg. 209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

de execução fiscal, está expressamente prevista no artigo 13 do Decreto-Lei 147/67. 3. A expedição de certidão positiva... NECESSÁRIA 0022783-14.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.022783-2/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NERY JUNIOR  APELANTE... da Execução Fiscal autuada sob o 0007908-56.1900.4.02.5001 e 0007907...

Andamento do Processo n. 0010055-83.2016.5.15.0138 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-15

sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147 /67, Leis Federais n. 8212 e 8213 /91, Instrução Normativa RFB... proporcionais (Súmula 386 do STJ); - FGTS acrescido da multa de 40% (Lei Federal n. 8036 /90 e Decreto 99684 /90... e atualização monetária seguem as Leis Federais n. 8177/91, 8660/93, ...

Andamento do Processo n. 0010134-62.2016.5.15.0138 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-15

decorrente dos salários solvidos no curso do contrato, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91... e Decreto 99684/90). O imposto sobre a renda deverá ser calculado na conformidade da Lei Federal n. 12.350 editada aos 20... Federais n. 8177/91, 8660/93, art. 883 da CLT, Decreto-lei n. 2322/87, ...

Andamento do Processo n. 0010253-23.2016.5.15.0138 - Arrest - 23/06/2016 do TRT-15

Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91, Instrução Normativa RFB n. 1080/2000, Lei Federal n. 11941/2009... definido em lei. Todos os pedidos sofrem a incidência de tributos, com exceção das seguintes verbas: -aviso prévio- O Decreto... acrescido da multa de 40% (Lei Federal n. 8036/90 e Decreto 99684/9...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral... na Lei 11.775/2008 ou na Lei 12.844/2014, o devedor deverá, previamente, solicitar ao Banco do Brasil, de forma...Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016 RESOLUÇÃO DE HOMOLOG...

Pg. 7252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

ao reclamante no lapso contrato de emprego sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67,... Federal n. 8036/90 e Decreto 99684/90). O imposto sobre a renda deverá ser calculado na conformidade da Lei Federal n. 12.350.... E com a edição da Lei Federal n. 8137/90 que definiu crimes contra a or...

Pg. 7258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

dos salários solvidos no curso do contrato, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91, Instrução Normativa... RFB n. 1080/2000, Lei Federal n. 11941/2009 e Comunicado TRT - 15ª Região - GP - CR n. 02/2009. TUTELA CAUTELAR...

Pg. 7269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

do contrato, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91, Instrução Normativa RFB n. 1080/2000, Lei... PREVIDENCIÁRIOS Os artigos 45 e 46 da Lei Federal n. 8212/91 que tratam de prescrição e decadência do crédito previdenciário foram...

Andamento do Processo n. 0013723-96.2010.403.6182 - 21/06/2016 do TRF-3

de 1964, o artigo 32 do Decreto-lei n.º 147, de 3 de fevereiro de 1967, o artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 5421, de 25..., a aplicação da SELIC, da multa, dos juros moratórios, bemcomo do encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Os embargos à execução...), não havendo qualquer excesso na sua fixação. Por fim, no tocante ao...

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