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11 de fevereiro de 2016
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/01/2016

de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147 /67); Advirto... Birck Processo . 596-17.2013.811.0108 Código . 41720 Vistos em correição. Tendo em vista que a última atualização... REQUERIDA: Edy Wilson Piccini, MARIANA CRISTINA CORRÊA DE ANDRADE Pr...

Pg. 463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/01/2016

"a" e "b") e ao Decreto-lei 147/67, de modo a afastar, inclusive, a possibilidade de, por força do Enunciado TST 331, vir...), à Lei 8.212/91 (art. 47), ao Decreto 612/92 (art. 16 e parágrafo único, art. 84, inciso I, alínea "a" e § 10, alíneas... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLCIA. PROVA ...

Pg. 33291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

de emprego sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91, Instrução... proporcionais (Súmula 386 do STJ), e - FGTS acrescido da multa de 40% (Lei Federal n. 8036/90 e Decreto 99684/90). A Súmula 498... calculado na conformidade da Lei Federal n. 12.350 editada ...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2016

. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147, de 3... como daqueles em que expressamente forem proibidos, poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei 8.212/91..., com redação que lhe deu a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, (r...

Andamento do Processo n. 0001272-86.2014.403.6121 - 11/01/2016 do TRF-3

dos documentos que instruema peça exordial, nos termos do artigo 21 do Decreto Lei n.º 147, de 03/02/1967, a fimde que possa ser..., objetivando, emsíntese, a anulação de débito fiscal, bemcomo a suspensão do andamento da Execução Fiscal 314/2013, que tramita... realização do depósito prévio previsto no art. 38 da ...

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

do Decreto Lei n.º 147, de 03/02/1967, a fimde que possa ser providenciada a citação da União Federal .Prazo de 10 (dez... todos os seus direitos perante a Previdência Social ( 3.º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Outrossim, são segurados... obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas que se enquadramemalguns...

Andamento do Processo n. 0013939-48.2008.8.16.0001 - 08/01/2016 do TJPR

- artigo 62, Dec-Lei n. 147/67). c. CCIR do INCRA em relação a imóvel rural, d. certidão do depositário público. 5... Comarca da Capital Cível 10ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 10ª SECRETARIA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -ESTADO DO PARANÁ RELAÇÃO 1/2016...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/01/2016

Procuradoria da Fazenda Nacional competente - artigo 62, Dec-Lei n. 147/67). c. CCIR do INCRA em relação a imóvel rural... DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ RELAÇÃO 263/2015 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM PROCESSO ADILSON DE CASTRO JUNIOR...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

de fevereiro de 1993, na alínea b do inciso IV e no inciso XII do art. 10 do Decreto-Lei n 147 , de 3 de fevereiro de 1967, no... delegada pelo Decreto no 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o servidor BRUNO WALTER COELHO SARAIVA a afastar..., inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 84.287, d...

Andamento do Processo n. 0003448-72.2011.4.02.5118 - 18/12/2015 do TRF-2

de fevereiro de 1967, o art. 1º , inciso II , da Lei 5.421 , de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei 1.025... do encargo de que tratam o art. 21 da lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147 , de 3... , de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei 1.569 , de 8 de ...

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