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29 de julho de 2014
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 386. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72...° do art. 2° do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/11/1942 c/c do art. 98, inciso II e § 11°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991... da arrematação (art. 24 do Decreto 21.981 de 19/10/32), a ser paga p...

Pg. 389. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72..., passará a fluir o prazo de 05 (cinco) dias para os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06..., do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei 8...

Pg. 391. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

DA FAZENDA NACIONAL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro... de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24 do Decreto 21.981 de 19/10/32), a ser paga... art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para ...

Pg. 397. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3... de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O pa...

Pg. 400. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3... de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O pa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 504306 01438-2005-113-03-00-6

do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967 , o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25 de abril de 1968 , o art.... 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969 , e o art. 3º do Decreto-lei 1.569, de 8 de agosto de 1977..., a verba prevista no artigo 1º. do Decreto-lei 1025/69, tem natureza de hono...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 694506 00043-2006-109-03-00-8

de que tratam o art. 21 da Llei 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei no. 147, de 3 de fevereiro de 1967... – INDEVIDOS. O encargo de 20%, previsto no Decreto-lei n. 1.025, de 21-10-69 e cobrado na execução fiscal, serve à satisfação... de honorários advocatícios (art. 3 o . do Decreto-lei n. 1....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 572406 00766-2006-044-03-00-6

do encargo de que tratam o art. 21 da lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro... de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei 1.205, de 21..., instituído pela Lei 10.684/03” . Afirmam que “A sociedade Recorrente c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 575106 00385-2006-068-03-00-7

de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1 o , inciso II, da Lei no 5.421, de 25..., a verba prevista no artigo 1 o . do Decreto-lei 1025/69, tem natureza de honorários advocatícios , previamente lançados... na conta, conforme disposição expressa do artigo 3 o . do Decreto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 170107 01102-2006-103-03-00-7

de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967 , o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421..., de 25 de abril de 1968 , o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969 , e o art. 3º do Decreto-lei 1.569..., a verba prevista no artigo 1º. do Decreto-Lei 1025/69, tem natureza d...

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