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04 de setembro de 2015
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Medida Provisória 561, de 2012) 2º... e 4o deste artigo, observando-se: (Redação dada pela Lei 11.474, de 2007)I - o decurso do prazo contratual... do Arrendamento Residencial; ou (Incluído pela Lei 11.474, de 2007)II - a cri...

Pg. 488. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Medida... exercidas no âmbito do Programa. (Incluído pela Lei 10.859, de 2004) 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento..., ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Pro...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2015

, no art. 17, parágrafo único da Lei 4.069/1962 e no art. 30 do Decreto-lei 147/1967. No segundo caso, a questão... do Decreto-lei 147/1967 está em vigor e se a equiparação por ele estabelecida entre os Procuradores da Fazenda...-se o direito a férias de sessenta dias dos Procuradores da Fazenda Nacional, com ...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2015

fins de inscrição em DAU, no prazo de que trata o art. 22 do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967. Art. 4º... como ajuizamento de execução fiscal, com penhora ou arresto de bens, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei 1.025, de 21..., e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB 504, de 03 de ...

Pg. 471. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL 477/2004. DECRETO-LEI 147/67. NECESSIDADE DE CERTIDÃO CONJUNTA DE QUITAÇÃO..., conforme previsto no Decreto-Lei 147/67. 3 – Com a edição do Decreto 5.586/05, a prova de regularidade fiscal... pela MP 206/2004 e convertido na Lei 11.033/2004. 2 – Não obstante ter a In...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

, inclusive procuração, para instrução do mandado de citação da União Federal, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147.../67 do Código de Processo Civil. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 54. 22ª VARA CÍVEL DR. JOSÉ HENRIQUE... PRESCENDO JUIZ FEDERAL TITULAR BEL(A) MÔNICA RAQUEL BARBOSA DIRETORA DE SEC...

Pg. 110. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2015

do art. 1º do Decreto-Lei 147 /1967. Com a expedição do ofício, estando certificado o trânsito em julgado (fl. 179-v...), dêse vistas ao MPF para fins do disposto no art. 15 da Lei 7.347 /85. Publique-se." Numeração única: 251...

Pg. 313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

Ativa da União são de competência da PGFN, conforme preveem os artigos 62 do Decreto-Lei n. 147 /67, e artigo 12 da Lei... a fazer com relação à adoção da prática de qualquer ato relativo ao débito inscrito em DAU sob o 7040502063006... Complementar n. 73 /93, c/c o artigo 2º da Lei n. 6.830 /80. Assim, as autorida...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21302576020158260000 SP 2130257-60.2015.8.26.0000

de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25... Encargo Legal previsto no Decreto-lei 1.025/69 - Classificação como crédito quirografário Questão já pacificada nesta Corte... que o crédito referente a encargo legal previsto no Decreto-lei 1.025...

Lista de documentos para lavratura de escritura pública

-lei 147 , de 03/02/1967 (Dívida Ativa da União); Lei Federal 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil);  Lei... (Genérica, para Pessoa Física e Jurídica) [Algumas  referências : Lei Federal 10.406/2002 ( Código Civil );  Decreto... Federal 6.015 , de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP);  Le...

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