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22 de dezembro de 2014
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 290. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

que entender necessárias, tendo em vista a sua atribuição legal estabelecida pelo inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 147.../1967. Com a expedição do ofício e juntada de comprovação de recebimento nos autos, certifique-se o trânsito em julgado..., beneficiando as duas partes, tanto que a Lei n° 6.830/80 estende o b...

Pg. 291. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

o disposto pelo inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 147/1967. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE." VALOR DAS CUSTAS: R... de execução fiscal é medida geradora de economia processual, beneficiando as duas partes, tanto que a Lei n° 6.830/80...-se cópia deste despacho ao processo que servirá de principal ( 2064-74....

Pg. 292. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/12/2014

pelo inciso II do art. 1º do Decreto-lei 147/1967. Com a expedição do ofício e juntada de comprovação de recebimento...-95.2014.4.01.3908. Preceitua o art. 10, da Lei 9.099/1995: "Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção... FERREIRA DE ARAÚJO, para a cobrança de valores decorrentes da...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3076020125050133 BA 0000307-60.2012.5.05.0133

de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela... de 1974; b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei 1.940, de 25 de maio de 1982; c) Programa... de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11035420125050132 BA 0001103-54.2012.5.05.0132

A representação da União na assembléia de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei 147..., de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei 12.693, de 2012) § 2º O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR... pela Lei 6.168, de 9 de dezembro de 1974; b) Fundo de Investimento Social ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4683720115050511 BA 0000468-37.2011.5.05.0511

de cotistas ocorrer á na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei n º 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Inclu í... pela Lei n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974; b) Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei n º...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4683720115050511 BA 0000468-37.2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14667220115050133 BA 0001466-72.2011.5.05.0133

de cotistas ocorrerá na forma do inciso V do caput do art. 10 do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei...; b) Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei 1.940, de 25 de maio de 1982; c) Programa... 12.693, de 2012) I – pelos bens e direitos adquiridos pela CEF n...

Pg. 5089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

147/67)." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 197/201, e-STJ). Nas razões do especial, a recorrente alega, em preliminar, violação do artigo 535 do... e a apuração de bens penhoráveis (art. 16, 1, letra 'b', da Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -Decreto-Lei... MARTINS Relator (39...

Pg. 881. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

legalmente competência para inscrever débito em dívida ativa da mesma forma que o Procurador da Fazenda Nacional (DL 147/1967... na dívida ativa das autarquias que representa nos termos da Lei 10.480/2002: Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete... do crédito decorrente do Processo Administrativo 15375.001387...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 558122 SP 2014/0180819-9

, portanto, a norma prevista no parágrafo único do art. 21 do Decreto-lei 147/67; (ii) a autora não instruiu a petição inicial com a prova... parágrafo único do art. 21 do Decreto-lei 147/67; (ii) a autora não instruiu a petição inicial com a prova cabal...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 558122 SP 2014/0180819-9 AGRAV...

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