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27 de julho de 2016
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Andamento do Processo n. 0000971-43.2007.403.6006 - 27/07/2016 do TRF-3

inepta a petição inicial, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei 147/67. Outrossim, sustentou a incompetência absoluta... na inicial. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição, pois entre a data da publicação do Decreto 30/97 e a propositura..., pelo Decreto emitido pelo Poder Executivo, em30/09/1997, cujo perímetr...

Pg. 236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

a petição inicial, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei 147/67. Outrossim, sustentou a incompetência absoluta... na inicial. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição, pois entre a data da publicação do Decreto 30/97 e a propositura... localizada na Ilha Piloto França, lhes é devida indenização emvirtude da criaç...

Andamento do Processo n. 318-44.1998.811.0010 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2016 do TJMT

da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147/67).” Com efeito... Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147/67). III) intime-se a parte exequente para que no...: FRANCISCO DE CARVALHO -OAB:1792-A/MT Processo . 318-44.1998.811.0010 Códig...

Andamento do Processo n. 0011130-31.2014.5.15.0041 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-15

pelo reclamado ao reclamante no lapso contrato de emprego sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67... ao seguro-desemprego (CF/88 e Lei Federal n. 7998/90); - FGTS acrescido da multa de 40% (Lei Federal n. 8036/90 e Decreto..., Decreto-lei n. 2322/87, Súmulas n. 200, 307 e 381 do Colendo ...

Andamento do Processo n. 0010518-59.2015.5.15.0138 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-15

reclamada à reclamante no lapso contrato de emprego sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67... da multa de 40% (Lei Federal n. 8036/90 e Decreto 99684/90). Os reflexos das prestações deferidas ao autor nas aludidas.... Os juros e atualização monetária seguem as Leis Federais n. 8177/91, ...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2016

ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147/67). III) intime... 147/67).” Com efeito, embora tal omissão não possa ser atribuída ao exequente, o fato é que a ausência de tais...-A ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: FRANCISCO DE CARVALHO -OAB:1792-A/MT Processo...

Pg. 1700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2016

de emprego sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91.... Os juros e atualização monetária seguem as Leis Federais n. 8177/91, 8660/93, art. 883 da CLT, Decreto-lei n. 2322/87... deverá ser calculado na conformidade da Lei Federal n. 12.350 editada aos 20 de...

Pg. 1986. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2016

sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91, Instrução Normativa RFB... as Leis Federais n. 8177/91, 8660/93, art. 883 da CLT, Decreto-lei n. 2322/87, Súmulas n. 200, 307 e 381 do Colendo Tribunal... n. 1080/2000, Lei Federal n. 11941/2009 e Comunicado TRT - ...

Andamento do Processo n. 965.186 - Recurso Extraordinário - 19/07/2016 do STF

de que persiste a equiparação, prevista nas Leis ns. 2.123/53, 2.642/55 e 4.069/62 e no Decreto-Lei n. 147/67... anterior à Constituição Federal de 1988 – em especial as Leis ns. 2.123/1953 e 4.069/62 e o Decreto-Lei n. 147/67... DE 60 DIAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 1.522/1996, CONVERTIDA NA LEI 9.527...

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 19/07/2016

a equiparação, prevista nas Leis ns. 2.123/53, 2.642/55 e 4.069/62 e no Decreto-Lei n. 147/67, entre os membros da Advocacia... Federal de 1988 – em especial as Leis ns. 2.123/1953 e 4.069/62 e o Decreto-Lei n. 147/67 – que, de forma clara, previa... INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 1.522/1996, CONVERTIDA NA LEI 9.52...

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