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21 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47..., do Decreto 6.317, de 20 de dezembro de 2007, tendo em vista o Art. 5º da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 e tendo... Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei 5.172, ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso III do art. 3º... e 206 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei 147... INTERPRETATIVO 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a aplicação ...

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, do artigo 11 da Lei 2.642/55 e do artigo 30 do Decreto-Lei 147/67. Frise-se, ademais, que restou consignado no artigo..., do CPC; artigo 74, §12, inciso II, alínea ―a‖, da Lei 9.430/96, com redação dada pelos artigos 49 da Lei 10.637.../2002 e 4º da Lei 11.051/2004; e artigos 123 e 170 do CTN. Contrarr...

Pg. 84. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

e do artigo 30 do Decreto-Lei 147/67. Frise-se, ademais, que restou consignado no artigo 73 da referida lei complementar..., anteriormente à Constituição Federal de 1988 foi por esta recepcionada como lei ordinária. 3. Em que pese a Lei Complementar ... 8.112/90, afastando, assim, a incidência do artigo 1º da ...

Pg. 147. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII... Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para adjudicação do bem pela exequente, contados a partir... de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 2...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147...) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. Designo os dias 29 de janeiro e 12 de fevereiro de 2015, a partir das 9h00min às 13h00min (horário... como leiloeira oficial urbano o Sr.ª. CIRLEI F. BALBNO DA S...

Procuradores da Fazenda Nacional não têm direito a férias anuais de 60 dias

protegidas pelo “Decreto-Lei 147/67, pelas leis federais 2.123/53 e 4.069/62, pela Lei Complementar 73/96 e, subsidiariamente... no artigo 26 da Lei Complementar 73/93, que revogou o Decreto-Lei 147/1967, aponta o relatório. Ainda de acordo com a 2ª...Procuradores da Fazenda Nacional não têm direito a férias anuais de...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente - art 62, Decreto Lei n. 147/1967. d) CCIR do INCRA em relação a imóvel...

Pg. 1133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do Decreto-Lei 147/67. 2.... NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 11, 13, III, E 14, § 3º, DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE... autoridade coatora. Precedente: RMS 23.799/PE, Rel. Min. L...

Pg. 1134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

. 16, I, "b", do Decreto-Lei 147/67, promoveu diligências objetivando ter acesso a informações de natureza patrimonial..., Terceira Seção, DJ 28/4/03; MS 5.636/DF, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, Terceira Seção, DJ 15/3/99. 5. A instauração...-Geral da Advocacia da União (art. 5º, VI, da Lei Complementar 73/93), a quem compet...

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