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23 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, para instrução do mandado de citação da União Federal, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147/67. Defiro...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

Ativa da União, nos termos da Lei 6.830/1980 e do Decreto-Lei 147/67. O recolhimento deverá ser realizado por meio de Guia... como incurso no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 à pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento...-43.2014.5.01.1000 -SLG); b) fund. legal: art. 17, II, "a" da Le...

Pg. 419. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno... os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para adjudicação do bem... da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 24 d...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro... previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para adjudicação do bem pela... pela Portaria 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47..., do Decreto 6.317, de 20 de dezembro de 2007, tendo em vista o Art. 5º da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 e tendo... Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei 5.172, ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso III do art. 3º... e 206 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei 147... INTERPRETATIVO 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a aplicação ...

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, do artigo 11 da Lei 2.642/55 e do artigo 30 do Decreto-Lei 147/67. Frise-se, ademais, que restou consignado no artigo..., do CPC; artigo 74, §12, inciso II, alínea ―a‖, da Lei 9.430/96, com redação dada pelos artigos 49 da Lei 10.637.../2002 e 4º da Lei 11.051/2004; e artigos 123 e 170 do CTN. Contrarr...

Pg. 84. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

e do artigo 30 do Decreto-Lei 147/67. Frise-se, ademais, que restou consignado no artigo 73 da referida lei complementar..., anteriormente à Constituição Federal de 1988 foi por esta recepcionada como lei ordinária. 3. Em que pese a Lei Complementar ... 8.112/90, afastando, assim, a incidência do artigo 1º da ...

Pg. 147. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII... Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para adjudicação do bem pela exequente, contados a partir... de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 2...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2014

de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147...) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. Designo os dias 29 de janeiro e 12 de fevereiro de 2015, a partir das 9h00min às 13h00min (horário... como leiloeira oficial urbano o Sr.ª. CIRLEI F. BALBNO DA S...

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