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02 de setembro de 2014
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

, Dec-Lei n. 147/67). d. CCIR do INCRA em relação a imóvel rural, e. certidão do depositário público. 7. Em caso de haver.... Desta forma, defiro o pedido retro para decretar a despersonalização da pessoa jurídica com a inclusão dos sócios no polo...

Pg. 219. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral...) dias para os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para.... PARCELAMENTO: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição ...

Pg. 406. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral..., e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O parcelamento do valor correspondente à... (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei 10.40...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto 70.235, de 6 de março... de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei ... de fevereiro de 2005. Recurso conhecido e provido parcialmente pa...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, e da Lei 6.830, de 1980, parecem configurar uma evolução das ideias contidas no art. 20 do Decreto-lei 147, de 3... desta quando da escolha do administrado. 12.2. Além disso, tem-se que as disposições do Decreto-lei 1.737, de 1979... de fevereiro de 1967 (abaixo transcrito), relativas às consequências da pro...

Pg. 1237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

o disposto no Decreto-Lei 147/1967 (fls. 51/2). A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à... em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/50. Precedentes. 2. Contra a Fazenda Pública..., a prescrição é disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32 que, em seu art. ...

Pg. 1238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

se aplica ao caso, o disposto no artigo 21, do Decreto-Lei 147/67 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda... e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos... 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale rec...

Pg. 1244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

agravo retido pelo INSS, sendo requerida a nulidade processual, observado o disposto no Decreto-Lei 147/1967. A r. sentença... 27.02.2007, p. 413. Também não se aplica ao caso, o disposto no artigo 21, do Decreto-Lei 147/67 - Lei Orgânica.... O artigo 74 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, estabele...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

-lei 147/67. Prazo:10(dez) dias. Intime-se. 0014905-33.2014.403.6100 - AUGUSTO BARBOSA NETO X EUNICE PASCHOALI BARBOSA(SP... CÍVEL Dr. MAURICIO KATO - JUIZ TITULAR Belª.DENISE CRISTINA CALEGARI-DIRETORA DE SECRETARIA Expediente 4250... dos documentos de fls. 17/103 para instrução do mandado de citação da União Feder...

Pg. 32. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/08/2014

(art. 62, Decreto-lei n. 147/67); (IV) prova da quitação do ‘Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis”, doação...) certidão negativa de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 62, Decreto-lei n. 147... pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos da Lei 1060/50. Oficie-se...

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