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25 de maio de 2015
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 2493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

Pg. 2493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015 "PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 147..., com a ressalva contida no art. 15 da referida EC 20/98, que os arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 mantêm a sua vigência até... que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há...

Pg. 2497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

Regional Federal da 3ª Região decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 147/67. DECLARATÓRIA RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO.../1981. Quanto à nocividade do referido agente, o Decreto 2.172, de 05/03/1997, revogou os Decretos nºs 83.080/79 e 53.831... do trabalhador o nível de ruído superior a 90dB. Entretanto, com a pu...

Pg. 2510. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

a qualquer período. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. DECRETO-LEI 147/67... de atividade exercida e das relações de agentes nocivos previstos no Quadro referido pelo artigo 2º do Decreto 53.831/64..., nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e nos Anexos IV do Decret...

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

o Decreto-Lei 147, de 03 de fevereiro de 1967, trata da competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, onde.... 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n.º 11.419/06 Art. 1º do Provimento n.º 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região...: (...) II - Apurar e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ati...

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3... Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para adjudicação do bem pela exeqüente, contados a partir da arrematação... de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Inter...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

Ativa da União, nos termos da Lei 6.830 /1980 e do Decreto-Lei 147 /67. O recolhimento deverá ser realizado por meio... DE OBRA LTDA, CNPJ 07.544.068/0001-80, por encontrar-se em local incerto e não sabido. Fica, portanto, notificada... de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, na forma previ...

Pg. 74. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/05/2015

dívida ativa, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 62, Decreto-lei n. 147/67), a certidão municipal onde...-64.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: M.C.S. e outro - ALIMENTANT: T.A.S. -Intime... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: A.A...

Pg. 53. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2015

. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147... ÚNICO: Portaria PGFN 79 DE 03/02/2014 Publicado no DO em 6 fev 2014 Disciplina o parcelamento do valor..., de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

Federal, conforme determina o artigo 21 do Decreto-Lei 147/1967.Após, cite-se. 0006941-52.2015.403.6100 - MANUEL SILVA REGO... 559.937, declarou a inconstitucionalidade de expressão contida no inciso I, do art. 7º da Lei 10.865/04... de tributos, consoante preconiza o artigo 170-A, acrescentado ao Código Trib...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

de citação da União Federal, nos termos do artigo 21, do Decreto-Lei 147/67.Providencie o Advogado da autora a declaração... aqueles previstos na legislação processual administrativa fiscal especial, composta pela Lei n. 9.430/96 e o Decreto 70.235..., o controle jurisdicional, mediante provocação da parte inter...

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