Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

dos interesses da Fazenda Nacional (art. 131, § 3º, da CF/88 combinado como art. 15 do Decreto-Lei n.º 147/67), foi intimada... nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei 9.718/98. 5. Não há maiores debates a seremtravados uma vez... SARAIVA Relator para Acórdão 00034 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010092...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1416005720075170101

do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro de 1967 , o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25 de abril de 1968 , o art. 1º... principal, nos termos do art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969 ; art. 3º do Decreto-lei 1.645/78; art... do Decreto-lei 1.025, de 21 de outubro de 1969 , e o art. 3º do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 40005720085170004

de que tratam o art. 21 da lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147, de 3 de fevereiro... de 1967, o art. 1º, inciso II, da Lei 5.421, de 25 de abril de 1968, o art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21... pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.   O Decr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 16007220105170013

o art. 21 da lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, o art. 32 do Decreto-lei 147 , de 3 de fevereiro de 1967, o art. 1º..., a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. O Decreto-Lei 1645 , de 11 de dezembro de 1978, por sua vez... , inciso II , da Lei 5.421 , de 25 de abril de 1968, o art. 1º d...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/01/2017

Procuradoria da Fazenda Nacional competente - artigo 62, Dec-Lei n. 147/67). c. CCIR do INCRA em relação a imóvel rural, d... ao aluguel dos meses de fevereiro e março de 2003 (com vencimento nos meses seguintes/ subsequentes). 2.Em que pese...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

da Fazenda Nacional, no uso da atribuição conferida pelo art. 10, inciso V, letra D, do Decreto-Lei 147, de 03 de fevereiro... da competência que lhe foi delegada pelo Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na forma do disposto no art. 1º, inciso... de 1967, e, tendo em vista o art. 55 da Lei 9.784, de 29 ...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2017

147, de 03 de fevereiro de 1967, e, tendo em vista o Processo 00688.000966/2016-31/CCAF/AGU, resolve: Art. 1º Delegar...-Geral da Fazenda Nacional, substituto no uso da atribuição conferida pelo art. 10, inciso V, letra D, do Decreto-Lei ..., no art. 10, do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 e na Portar...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2017

, do Decreto-Lei 147, de 03 de fevereiro de 1967, e, tendo em vista o Processo 00688.000966/2016-31/CCAF/AGU... no art. 5º do Decreto 7.696, de 6 de março de 2012, e tendo em vista os termos do inciso II, do art. 3º, da Lei ..., com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991,...

Pg. 429. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

da União, em nome dos proprietários do imóvel, nos termos do art. 62, do Decreto-lei 147/67 c/c Portaria Conjunta PGFN... as seguintes certidões fiscais: I - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural vigente, quitado, nos termos do art. 22 da Lei ... aos cinco últimos exercícios, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei...

Pg. 1210. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Dec.-Lei 147/67); IV – o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural...

×