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31 de maio de 2016
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Andamento do Processo n. 0000026-71.2014.8.24.0031 - Embargos à Execução Fiscal / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 30/05/2016 do TJSC

. 21, caput, da Lei n. 4.439/64, art. 32 do Decreto-lei n. 147/67) e substitui a condenação do devedor em honorários... advocatícios na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-Lei n. 1.645/78), bem como nos embargos... do devedor, na forma da Súmula n. 168 do extinto TFR: ‘o encargo de 20%, do d...

Pg. 1154. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

e/ou judicial da Dívida Ativa da União (art. 21, caput, da Lei n. 4.439/64, art. 32 do Decreto-lei n. 147 /67) e substitui... a condenação do devedor em honorários advocatícios na cobrança executiva da Dívida Ativa da União (art. 3º do Decreto-Lei n.... 1.645 /78), bem como nos embargos do devedor, na forma da Súmula ...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2016

. A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei 147... das execuções referentes ao FGTS, poderá o arrematante, com base no artigo 98, § 11, da Lei 8.212/91, com redação que lhe deu..., desde que a parcela mínima seja de R$ 500,00 (quinhentos reai...

Andamento do Processo n. 5998-90.2015.4.01.3901 - Embargos à Execução Fiscal - 27/05/2016 do TRF-1

, caput da Lei 4.439/64 e art. 32 do Decreto-Lei 147/67). Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução... em honorários, diante da previsão do artigo 3º do Decreto-Lei 1.645/78 c/c artigo 1º do Decreto 1.025/69 (art. 21...

Andamento do Processo n. 1138-12.2016.4.01.3901 - Embargos à Execução - 27/05/2016 do TRF-1

e art. 32 do Decreto-Lei 147/67). Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (n. 6696-33.2014... da previsão do artigo 3º do Decreto-Lei 1.645/78 c/c artigo 1º do Decreto 1.025/69 (art. 21, caput da Lei 4.439/64...

Pg. 147. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

do Decreto-Lei 147/67). Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (n. 7539-32.2013... 4.439/64 e art. 32 do Decreto-Lei 147/67). Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso... do artigo 3º do Decreto-Lei 1.645/78 c/c artigo 1º do Decreto 1.025/69 (ar...

Andamento do Processo n. 0006565-32.2016.403.6100 - 25/05/2016 do TRF-3

Federal , nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147/67, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cite-se. Intime-se. Subseção... Judiciária de São Paulo 21ª Vara Cível Expediente 4692 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0010972-81.2016.403.6100 - 25/05/2016 do TRF-3

, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147/67. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Subseção Judiciária de São Paulo 21ª Vara Cível Expediente 4692 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0011021-25.2016.403.6100 - 25/05/2016 do TRF-3

aditamento se houver, para instrução do mandado de citação da União Federal , nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147.../67. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Subseção Judiciária de São Paulo 21ª Vara Cível Expediente 4692 Procedimento Comum...

Andamento do Processo n. 0029331-95.2014.403.6182 - 25/05/2016 do TRF-3

de que tratamo artigo 21 da Lei n.º 4439, de 27 de outubro de 1964, o artigo 32 do Decreto-lei n.º 147, de 3 de fevereiro... de 1967, o artigo 1º, inciso II, da Lei n.º 5421, de 25 de abril de 1968, o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1025, de 21... constituição do crédito tributário. Assevera, por fim, a ilegalidade da ap...

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