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05 de dezembro de 2016
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Andamento do Processo n. 2012/0062808-5 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

(Lei n. 4.320/64, art. 39 § 50 e Decreto-Lei n. 147/67, art. 10 1). Quanto à execução, a atual Constituição da República.... 6.830180, Lei n. 4.320/64 e Decreto-Lei n. 147/167, foi plenamente tratada na r. decisão recorrida e durante todo o curso...-tributários deveriam ter sido inscritos da dívida ativa pela Procurad...

Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

Nacional (Lei n. 4.320/64, art. 39 § 50 e Decreto-Lei n. 147/67, art. 10 1). Quanto à execução, a atual Constituição.... 6.830180, Lei n. 4.320/64 e Decreto-Lei n. 147/167, foi plenamente tratada na r. decisão recorrida...Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016 parte não indicou precisamente quais dis...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

Printec Tecnologia da Impressão LTDA. Fundamento Legal: LEI 8666/93 Decreto-lei 147/67, Decreto 99.244/90 IN 2/2008...: artigo 65, Inciso II, letra "d" e 5º da Lei 8666/1993. ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA EDITAL 153, DE 1º... Edital do Pregão eletrônico SRRF01 05/2016 e seus anexos, para as Agências Modelo ...

Andamento do Processo n. 0005884-56.2016.403.6102 - 02/12/2016 do TRF-3

, comas modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre que, coma entrada... O pagamento da dívida Ativa da União, emação executiva (Decreto-lei 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito coma... .Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o ...

Pg. 115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

147, de 3 de fevereiro de 1967; Ocorre que, coma entrada emvigor da Lei n. 7.711?88, foi criado o Fundo Especial... a ser pagas pelo executado. Lei 5.421?68:Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União, emação executiva (Decreto-lei ... na forma do art. 21 da Lei 4.439, de 27 de outubro de 1964, comas modificações...

Pg. 127. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/12/2016

da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei . 147/67); d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido... - OAB:5911-B/MT Processo n.º 2265-65.2016 (Cód. 210235) VISTOS, ETC. Recebo os presentes embargos e, por conseguinte... REQUERIDA: GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA - OAB:153.282, WALESKA MALVINA...

Andamento do Processo n. 0018595-02.2016.403.6100 - 01/12/2016 do TRF-3

iniciais. Forneça o autor cópia integral dos autos para citação da União, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147 /67.... Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Subseção Judiciária de São Paulo 21ª Vara Cível Expediente 4813 Procedimento Comum...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

iniciais. Forneça o autor cópia integral dos autos para citação da União, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147/67..., sob a alegação de que seu veículo fora vendido emdata anterior a cometimento das infrações de trânsito. Entretanto, a lei ..., da Portaria 35/2016, por ordemdo MM. Juiz Federal Dr. Heraldo G...

Pg. 11098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/12/2016

ao reclamante no lapso contrato de emprego sem registro na caderneta de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis... Tributário Nacional); - FGTS acrescido da multa de 40% (Lei Federal n. 8036/90 e Decreto 99684/90). O imposto... e atualização monetária seguem as Leis Federais n. 8177/91, 8660/93, art. 883 da CL...

Andamento do Processo n. 5721-14.2013.4.01.3200 - Execução Fiscal - 30/11/2016 do TRF-1

pelo inciso II do art. 1º do Decreto-Lei 147/1967. Sem honorários advocatícios. Com a comprovação de pagamento ou após... e 16 da Lei 9.289/1996, OFICIE-SE a Procuradoria da Fazenda Nacional, ficando a seu cargo a eventual apuração...

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