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24 de outubro de 2014
Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei 147/67

Decreto Lei nº 147 de 03 de Fevereiro de 1967

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

Pg. 2231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

ao patrimônio da União, mediante termos lavrados na forma do art. 13, VI, do Decreto-Lei147, de 3 de fevereiro de 1967... novamente a incursão em documentos já históricos, para demonstrar que, mais uma vez, razão não assiste à União. A Lei 8.029..., com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 5.421, de 25 de abri...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

sua citação, trazendo a contrafé. Após, cite-se. 7) Nos termos do art. 282, VII do CPC e do artigo 21, do Decreto-Lei 147... que a parte autora preenche o requisito de idade previsto no artigo 71 da Lei 10.741/03. 3) Apresente certidões..., de 03/02/1967, promova a parte autora a citação da União Federal, trazen...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei ... 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda... art. 98 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º O par...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento... a fluir o prazo de 05 (cinco) dias para os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06... de Estado da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 24 de ju...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, para instrução do mandado de citação da União Federal, nos termos do artigo 21 do Decreto-lei 147/67. Defiro...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

Ativa da União, nos termos da Lei 6.830/1980 e do Decreto-Lei 147/67. O recolhimento deverá ser realizado por meio de Guia... como incurso no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 à pena de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento...-43.2014.5.01.1000 -SLG); b) fund. legal: art. 17, II, "a" da Le...

Pg. 419. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e dos incisos XIII e XVII do art. 72 do Regimento Interno... os embargos previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para adjudicação do bem... da Fazenda, e com fundamento no art. 98 da Lei 8.212, de 24 d...

Pg. 426. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10, inciso I, do Decreto- Lei 147, de 3 de fevereiro... previstos no art. 746 do CPC (alterado pela Lei 11.382/06); e o prazo de 30 (trinta) dias para adjudicação do bem pela... pela Portaria 275, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47..., do Decreto 6.317, de 20 de dezembro de 2007, tendo em vista o Art. 5º da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 e tendo... Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei 5.172, ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei 1.715, de 22 de novembro de 1979, no inciso III do art. 3º... e 206 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei 147... INTERPRETATIVO 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a aplicação ...

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