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03 de setembro de 2015
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2015

, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711 (revogada pela Lei 8112/90), de 28 de outubro de 1952, na parte que diz... do que se encontra separada judicialmente. Nos termos do art. 5º, II, a, da Lei 3.373/58, para o recebimento de pensão temporária... Filho) MÉRITONos termos da Súmula 340, do STJ, A lei aplic...

Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

e sua família, a que se referiam os arts. 161 a 256, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários... Públicos Civis da União, então vigente). O art. 5º, da Lei 3.378/58, para os efeitos do pagamento da pensão..., assim considerava família do segurado: ―Para os efeitos do artigo anterior, con...

Pg. 528. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

2006.011-0, e, bem assim, qualquer violação literal à Lei 1.711 /1952, arts. 160 , 161 , 241 , 242 e 256 ; da Lei ...-se a aplicação da súmula 343 do STF. O julgado adotou interpretação razoável, com respaldo nas Leis 1711 /52, 6697 /79... (ofensa à coisa julgada), V (violação a literal disposição de lei), VII...

Pg. 331. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

desta 3ª Seção, AR 2006.011-0, e, bem assim, qualquer violação literal à Lei 1.711/1952, arts. 160, 161, 241, 242 e 256... que a interpretação conjugada dos arts. 241 da lei 1.711/1952 e 24, § 2º, da Lei 6.697/1979, poderia até possibilitar...; da Lei 3.373/1958, arts. 4º e 5º; da Lei 6.697/1979, art...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50062921420134047112 RS 5006292-14.2013.404.7112

ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (antigo..., falecido em 09/11/1962, era a Lei 3.373/58, que determinava o seguinte: Art 3° 0 Seguro Social obrigatório garante... se equipararia à de filha solteira não ocupante de cargo público, prevista no ...

Pg. 292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2015

que regula a pensão por morte do mesmo é a Lei 3.373/58 que reconhecia, em seu art. 5º, parágrafo único, a percepção... na hipótese prevista pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Não é outro o entendimento nos Tribunais, conforme segue.../58, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e à sua ...

Pg. 869. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à...-se a complementar a Lei 1.711/58, conforme se depreende de seu preâmbulo: ―Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário... -LEI 3.378/58 - REVOGAÇÃO PELA LEI 8.112/90 I - O direito d...

Pg. 21. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2014

em 14.09.2012. Alegam as autoras que os arts. 4º. e 5º. da Lei no. 3.373/58 c/c arts. 161 e 256 da Lei no. 1.711/52 asseguraram-lhes o direito à pensão por morte....Pg. 21. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2014 ―O citado artigo 3º. da Emenda no... artigo 6º. Ressalvou situação alc...

Pg. 846. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.A Lei 1.711/52 foi expressamente... revogada pela Lei 8.112/90 (art. 253).Conforme a Lei 3.373/58, a esposa, o marido inválido, a mãe viúva e o pai inválido faziam... decorrido o prazo sem o efetivo pagamento (art. 475-J e seguint...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1420003 RS 2013/0388163-0

e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência ."   Assim dispôs o normativo..., posteriormente convertida na Lei 9.528⁄97, a qual veio a modificar o art. 103 da Lei 8.213⁄91... para o direito de se pleitear ação revisional, não deve a nova redação do art. 103 da Lei ...

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