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29 de junho de 2016
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

APELAÇÃO: AP 2382720137010201 RJ

/1969) - ART. 439, "b". LEI 3.373/58. LEI 1.711/52 - ARTS. 161; 256. STM - Ap 57-35.2009.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO...: DJE - 24/6/2016 CF 1988 - ART. 5º, XXXIX. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ART. 251, "caput". CPPM (DECRETO-LEI 1.002.... REFORMA DA SENTENÇA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO FUNDAMENTA...

Andamento do Processo n. 0037433-77.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TRF-1

e 256 da Lei 1.711/52, estabeleceu que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão... em exame, observa-se que a Lei 3.373/58, ao tratar do plano de previdência do funcionário público previsto nos arts. 161.... A Lei 4.259/63 foi revogada pelo Decreto-Lei 956/69, entretanto, no mom...

Pg. 870. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2016

do funcionário público previsto nos arts. 161 e 256 da Lei 1.711 /52, estabeleceu que a filha solteira, maior de 21 (vinte... instituidor da pensão. 2. No caso em exame, observa-se que a Lei 3.373 /58, ao tratar do plano de previdência... aos ferroviários através da Lei 4.259/63. 3. A Lei 4.259/63 foi revogad...

Andamento do Processo n. 0005731-13.2012.4.01.3000 - Recurso Inominado - 11/05/2016 do TRF-1

, mesmo porque toda a sociedade pagará por um benefício indevido. XII - Configurada a violação aos arts. 160,161, 241 e 256 da Lei 1.711.../1952, os arts. 4º e 5º da Lei 3.373/1958. XIII - Pedido julgado procedente, na ação rescisória. Acórdão rescindendo..., a demonstrar que, na verdade, a autora dependia dos pa...

Pg. 38. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2016

mesmo porque toda a sociedade pagará por um benefício indevido. XII - Configurada a violação aos arts. 160,161, 241 e 256 da Lei 1.711/1952..., os arts. 4º e 5º da Lei 3.373/1958. XIII - Pedido julgado procedente, na ação rescisória. Acórdão rescindendo...

Andamento do Processo n. 0121267-51.2015.4.02.5001 - 28/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 27 -

Pg. 42. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2016

à pensão vitalícia, prevista no art. 217, I, "c", da mesma Lei 8112/90, visto ostentar a qualidade de companheira do falecido, conforme demonstra a sentença que reconheceu a união estável entre

Apelação: APL 14746986 PR 1474698-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos recursos de apelação da Paranaprevidência e do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1474...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2835 SC 2001.72.01.002835-2

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STJ. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Considerando o teor do julgamento proferido no âmbito do Super...

Andamento do Processo n. 2001.72.01.002835-2 do dia 21/01/2016 do TRF-4

que, regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/52, dispuseram sobre a assistência ao funcionário público e sua família, na parte..., de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, a Lei 3.373, de 12 de março de 1958... dos requisitos para a concessão almejada. 4. No momento temporal do pa...

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