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04 de dezembro de 2016
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

Andamento do Processo n. 0002133-23.2010.4.03.6312 - 29/11/2016 do TRF-3

ECONÔMICA. GUARDA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 160,161, 241 e 256 DA LEI 1.711/1952 C/C ART. 4º E 5º, DA LEI ... quando comprovada a dependência econômica. VIII– Segundo o art. 241, da Lei 1711/1952, consideravam-se da família... a violação aos arts. 160,161, 241 e 256 da Lei 1.711/1952, os arts. 4º e 5º...

Pg. 623. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

e 256 DA LEI 1.711 /1952 C/C ART. 4º E 5º , DA LEI 3.373 /1958 E ART. 24 § 2º , DA LEI 6.697 /1979 (ANTIGO CÓDIGO... do art. 24 , § 2º , da Lei 6.697 /1979. II – Não há que se falar em inépcia da inicial em razão de não ter sido.... Nesse sentido, o art. 217 da mesma lei: Art. 217. São beneficiários das pe...

Pg. 624. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

– Segundo o art. 241 , da Lei 1711 /1952, consideravam-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos... da Lei 1.711 /1952, os arts. 4º e 5º da Lei 3.373 /1958. XIII – Pedido julgado procedente, na ação rescisória... da edição da Lei 8.112 , de 11/12/1990, é que o nosso ordenamento veio a permitir ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 8985020124036118 SP

os arts. 161 e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União...: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei 5.703, de 1971) I - Para... que regulará a hipótese do recebimento da pensão ora pleiteada. Com relação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 1995920124036118 SP

, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, assegura pensão à filha maior, solteira, não ocupante de cargo público... falecera em 11 de maio de 1984, a Lei que regula a pensão por morte do mesmo é a Lei 3.373/58 que reconhecia, em seu art.... ARTIGO 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.373/58. ALTERAÇÃO DO ES...

Inteiro Teor. Apelação: AC 61599620144025101 RJ 0006159-96.2014.4.02.5101

, qual seja a Lei 3.373, de 12 de março de 1958. Assim dispunha seu artigo 5º: Art 5º Para os efeitos do artigo anterior..., a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, assegura pensão à filha maior, solteira, não ocupante de cargo público... inexistir in casu, o preenchimento dos requisitos legais contidos...

Andamento do Processo n. 0018592-45.2015.4.02.5151 Número Antigo: 2015.51.51.018592-8 - 04/10/2016 do TRF-2

do art. 1º da Lei 10.259 /2001. P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016 ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA Juiz... no art. 42 , § 2º , da Lei 9.099 /95. 02 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às... da fundamentação acima exposta. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 d...

Pg. 1713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2016

e sua Família, a que aludem os artigos 161 e 256 , da Lei 1.711 /1952, que preconiza que a filha solteira, maior de 21...). ”ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... do seu genitor (em 20/04/2012). 2. O art. 5º, parágrafo único, d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50121136820144047110 RS 5012113-68.2014.404.7110

e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos). Por conseguinte, a situação... Para os efeitos do artigo anterior,considera-se família do segurado: (Vide Lei 5.703, de 1971) I - Para percepção... do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, "a filha solteira, maio...

Andamento do Processo n. 2016/0190874-9 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei n. 1.711/52, na parte... mais os requisitos legais, no prazo que dispõe a Lei n. 9.784/99, artigo 5º. O prazo decadencial para revisão de benefício... regional contrariou o art. 54 da Lei 9.784/99, alegando em síntese...

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