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17 de abril de 2014
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1142253 DF 2009/0100534-1

a retroativa, não pode alterar os parâmetros de concessão do benefício previstos no art. 4º, da Lei n. 3.373⁄58, que fixou... insertas nos arts. 161, II, e 256 da Lei n. 1.711⁄1952 e nos arts. 4º e 5º da Lei n. 3.373⁄1958, pois eram as normas.... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CUJA DATA DO INFORTÚNIO É ANTERIOR À LEI 9.032 DE 1995. EMBARGOS ACOLHIDOS...

Pg. 538. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2014

, a que se referiam os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/1952, hoje Lei n. 8.112/90, na parte que diz respeito à Previdência...), por violação a literal disposição de lei, nos termos do art. 485, V, do CPC. Narra a autora que, desde 04/05/1980, é beneficiária... a condição de filha maior solteira, nos termos do art. 5º, inciso II, alínea 'a' da Lei 3.373/58. Em 05/08/1982, a autora...

Pg. 398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2013

os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52. No que tange a esta questão, o seu deslinde crucial reside na possibilidade ou não... MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. LEI 8.112/90. DECISÃO RESCINDENDA DE ACORDO... do TJ/RS) – DJE 13/04/2012). Assim, é inaplicável a Lei 8.112/90 ao caso ora em exame, visto ser posterior...

Pg. 399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2013

ao Funcionário e à sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, assegura pensão à filha maior.... SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI 3.373 DE 12/03/1958, ART. 5º, II, A, § ÚNICO. FILHA CASADA OU DIVORCIADA... do art. 5º, da Lei 3.373/1958 , apenas filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, tem direito à percepção...

Pg. 2019. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2013

. 160,161, 241 e 256 DA LEI 1.711/1952 C/C ART. 4º E 5º, DA LEI 3.373/1958 E ART. 24 § 2º, DA LEI 6.697/1979... em dispositivo do art. 24, § 2º, da Lei 6.697/1979. II – Não há que se falar em inépcia da inicial em razão de não ter sido... - Página::176.) ―PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, V, CPC...

Pg. 2020. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2013

por um benefício indevido. XII – Configurada a violação aos arts. 160,161, 241 e 256 da Lei 1.711/1952, os arts. 4º e 5º da Lei... a menor sob guarda só se justifica quando comprovada a dependência econômica. VIII – Segundo o art. 241, da Lei 1711/1952... eletronicamente art. 1º, §2º, III, a, da Lei 11.419/2006) VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA Juiz Federal Vara Federal de Três Rios...

Pg. 1212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2013

ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (antigo Estatuto... do Ceará, regido ao tempo do seu óbito, pela Lei 1.711/52, sendo a legislação aplicável quanto à pensão a Lei 3.373/58.... - Segundo se depreende da leitura do art. 5º, II, da Lei 3.373/58, tem direito à pensão temporária o filho...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2013

, observados os artigos 161 e 256 da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, passam a ser reguladas pelo disposto nesta... - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13, inciso III, da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, torna..., atendeu ao art. 27 da Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, no que concerne à elaboração de seu Plano de Manejo...

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Pg. 1380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2013

ao Funcionário e sua Família", na parte que diz respeito à Previdência a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711..., de 28 de outubro de 1952 (anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), em vigor à época da morte... de filha maior solteira, prevista no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58. Nesse quadro, é sintomática...

Pg. 54. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2013

de Assistência ao Funcionário e à sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, assegura pensão à..., pois a única hipótese de não cumulação prevista na Lei 3.373/58 é a de cargo público permanente, o que não é o seu caso... DO RIO DE JANEIRO 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0040154-71.2012.4.02.5101 (2012.51.01.040154-4) CONCLUSÃO...

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