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01 de maio de 2016
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

Andamento do Processo n. 0121267-51.2015.4.02.5001 - 28/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 27 -

Pg. 42. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2016

à pensão vitalícia, prevista no art. 217, I, "c", da mesma Lei 8112/90, visto ostentar a qualidade de companheira do falecido, conforme demonstra a sentença que reconheceu a união estável entre

Apelação: APL 14746986 PR 1474698-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos recursos de apelação da Paranaprevidência e do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1474...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2835 SC 2001.72.01.002835-2

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STJ. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO RECONHECIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Considerando o teor do julgamento proferido no âmbito do Super...

Pg. 651. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2016

admite a interposição de embargos declaratórios para fins de rediscussão da matéria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2835 SC 2001.72.01.002835-2

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2001.72.01.002835-2/SC RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União APELADO : MARIA FERREIRA DA

Embargos Infringentes: EI 1098671903 PR 1098671-9/03 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher ambos os embargos infringentes, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PLEITO DE R...

Embargos Infringentes: EI 1098671902 PR 1098671-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher ambos os embargos infringentes, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - PLEITO DE R...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 1098671903 PR 1098671-9/03 (Acórdão)

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL Nº 1.098.6719/02 E 1.098.671-9/03, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE (1): PARANÁPREVIDÊNCIA SERVIÇO

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 1098671902 PR 1098671-9/02 (Acórdão)

EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL Nº 1.098.6719/02 E 1.098.671-9/03, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE (1): PARANÁPREVIDÊNCIA SERVIÇO

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