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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

Andamento do Processo n. 2016/0190874-9 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei n. 1.711/52, na parte... mais os requisitos legais, no prazo que dispõe a Lei n. 9.784/99, artigo 5º. O prazo decadencial para revisão de benefício... regional contrariou o art. 54 da Lei 9.784/99, alegando em síntese...

Pg. 3737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei n. 1.711/52, na parte... regional contrariou o art. 54 da Lei 9.784/99, alegando em síntese que o prazo para a Administração rever a concessão... 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativ...

Andamento do Processo n. 0139685-09.2014.4.02.5151/01 - 31/08/2016 do TRF-2

ao antigo Plano de Assistência ao Funcionário Público e sua Família, a que se referia a Lei 1.711/52 correspondente à... sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e à sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52... os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, assegura pensão à filha maior, solteira, nã...

Pg. 1508. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2016

de Assistência ao Funcionário Publico e sua Família, a que se referia a Lei 1.711/52 correspondente à antiga lei... do Funcionalismo Público: Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei 5.703, de 1971) I... de Assistência ao Funcionário e à sua Família, a que se referem...

Pg. 1509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2016

de Assistência ao Funcionário e à sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52, assegura pensão à filha maior..., II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte... a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95. Concedida a gr...

Andamento do Processo n. 0006672-11.2014.4.02.5151/01 - 26/08/2016 do TRF-2

o Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, então o estatuto... revogado pelo Decreto - Lei 956, de 13 de outubro de 1969 e publicado em 17 do mesmo mês: Art. 11. Ficam revogados... o Decreto-lei 3.769, de 28 de outubro de 1941, a Lei 5.235, de 2...

Pg. 2141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

o Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, então.... Este mesmo benefício foi revogado pelo Decreto - Lei 956, de 13 de outubro de 1969 e publicado em 17 do mesmo mês: Art. 11. Ficam... revogados o Decreto-lei 3.769, de 28 de outubro de 1941, a Le...

Andamento do Processo n. 0005004-37.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 10/08/2016 do TRF-3

respeito à Previdência a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (anterior Estatuto... da pensão ora pleiteada. Comrelação ao tema, dispõe o artigo 5º da Lei n.º 3.373/58: "Art 5º Para os efeitos do artigo..., emsíntese, que possui o direito à pensão de servidor público federal, com...

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

1.711, de 28 de outubro de 1952 (anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), em vigor à época... somente se dá no caso de novo casamento(art. 1708 do Código Civil). 3. A Lei 3.373/58, que dispôs sobre o "Plano... FALECIDA. LEI 3.373/58, VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. DE...

Andamento do Processo n. 0008292-61.2009.403.6103 - 02/08/2016 do TRF-3

da União, autarquias e fundações públicas federais, emseu art. 253 expressamente revogou a Lei 1.711/52 e respectiva... da Lei 3373/58 foi a de estabelecer as diretrizes básicas para a aplicabilidade dos arts. 161 e 256, da Lei 1711/52... (fl. 10).O pecúlio especial era previsto na Lei 3.373/58, que regula...

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