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23 de julho de 2014
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

. Fundamento Legal: - Constituição Federal, arts. 37, inciso II, e 71, inciso III. - Lei 1.711, de 28/10/1952, arts. 161..., 242 e 256. - Lei 3.373, de 12/03/1958, arts. 5º, parágrafo único, e 6º. - Lei 6.782, de 19/05/1980. - Lei 8.112... na Lei 10.683/2003, art. 2º, inc. I, a líneas 'a' e 'c', realize est...

Pg. 128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2014

a Lei 3.373/58, que cuidou do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que aludem os artigos 161 e 256..., da Lei 1.711/1952, que preconiza que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária... na Lei 9.494/97, art. 1º-F, corrigidos monetariamente de acordo com o M...

Pg. 2292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2014

e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711/52. Ressalte-se, a propósito, que, conforme o documento de fl... tal norma, portanto, ser aplicada ao caso em questão. Pois bem. A Lei 3.373/58 assim dispõe: Art 3º O Seguro Social...::330). Nessa linha, aplica-se ao caso a Lei 3.373/58, que disp...

Pg. 319. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2014

, 3.373/1958 e 6.697/1979; (iii) haver violação à literal disposição da Lei 1.711/1952, arts. 160, 161, 241, 242 e 256..., entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. 59 59 59 59 Advoga a violação literal da Lei 1.711/1952, arts... devolvido à cognição” do STJ, no Agravo contra a inadmissibilid...

Pg. 321. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2014

. GUARDA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 160,161, 241 e 256 DA LEI 1.711/1952 C/C ART. 4º E 5º, DA LEI 3.373/1958..., pois violados, literalmente, os arts. 160, 161, 241 e 256 da Lei 1.711/1952 e arts. 4º e 5º da Lei 3.373/1958. 70... só se justifica quando comprovada a dependência econômica. VIII - Segundo...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2014

, mesmo porque toda a sociedade pagará por um benefício indevido. XII - Configurada a violação aos arts. 160,161, 241 e 256 da Lei 1.711/1952..., os arts. 4º e 5º da Lei 3.373/1958. XIII - Pedido julgado procedente, na ação rescisória. Acórdão rescindendo... critérios definidos em lei, a dependência econômica da ...

Pg. 323. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2014

, com base no art. 138 da Lei 1711/1952. ... A União Federal ajuizou, então, ação rescisória 2006.02.01.013011-0.... A Terceira seção Especializada julgou procedente o pedido rescisório pela violação dos arts. 106,161,241 e 256 da Lei 1711/52... sob guarda judicial não estaria listado no rol taxativo da Lei ...

Pg. 325. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2014

. Aduz ausente a violação das Leis 1711/58, 3373/58 e art. 24,§ 2º da Lei 6697/79, pois o acórdão rescindido não... 1711/52 e os arts. 4º e 5º da Lei 3373/58, não teria desenvolvido as premissas em que se baseou para.... - Violação do art. 485, V, do CPC, art. 24, § 2º da Lei 6.697/79, art. 334, incisos III...

Pg. 326. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2014

do voto rescindendo, onde se verifica a análise dos arts. 160, 161, 241 e 256 da Lei 1.711/52 e arts. 4º e 5º da Lei ... literal a qualquer disposição da Lei 1.711/1952, arts. 160, 161, 241, 242 e 256; da Lei 3.373/1958, arts. 4º e 5º... absolutamente incompentete). Nesta rescisória a autora alega, em sínte...

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz... permanente.Art 6º Na distribuição das pensões, serão observadas as seguintes normas: (Vide Lei 5.703, de 1971)I - Quando ocorrer... pelo Presidente do Instituto, após aprovação do Conselh...

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