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14 de fevereiro de 2016
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2835 SC 2001.72.01.002835-2

1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, a Lei 3.373, de 12 de março de 1958... que, regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/52, dispuseram sobre a assistência ao funcionário público e sua família... dos requisitos para a concessão almejada. 4. No momento temporal do passam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2835 SC 2001.72.01.002835-2

que, regulamentando os artigos 161 e 256 da Lei 1.711 /52, dispuseram sobre a assistência ao funcionário público e sua família... do passamento do instituidor da pensão, vigia a Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação... complementar, a Lei 3.373 , de 12 de março de 1958 que, regulamenta...

Embargos Infringentes: EI 1098671903 PR 1098671-9/03 (Acórdão)

e sua Família, a que se referem os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/52, impõe-se reconhecer que, com a morte do beneficiário...-se atentar para a Lei Estadual 12398/1998, que, sobre os dependentes dispõe, no artigo 42: Art. 42. São dependentes..., o benefício de pensão por morte percebido até então, por força do d...

Embargos Infringentes: EI 1098671902 PR 1098671-9/02 (Acórdão)

e sua Família, a que se referem os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/52, impõe-se reconhecer que, com a morte do beneficiário...-se atentar para a Lei Estadual 12398/1998, que, sobre os dependentes dispõe, no artigo 42: Art. 42. São dependentes..., o benefício de pensão por morte percebido até então, por força do d...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 1098671903 PR 1098671-9/03 (Acórdão)

ao Funcionário e sua Família, a que se referem os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/52, impõe-se reconhecer... o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 3.373/58. 4. Recurso improvido.” (STJ - REsp: 536139 PR 2003/0078124-3... com estes (...). Com efeito, a opção política adotada pelo legislador estadual encontra ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 1098671902 PR 1098671-9/02 (Acórdão)

ao Funcionário e sua Família, a que se referem os artigos 161 e 256 da Lei 1.711/52, impõe-se reconhecer... o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 3.373/58. 4. Recurso improvido.” (STJ - REsp: 536139 PR 2003/0078124-3... com estes (...). Com efeito, a opção política adotada pelo legislador estadual encontra ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50677650320144047100 RS 5067765-03.2014.404.7100

de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, a Lei 3.373, de 12 de março de 1958 que, regulamentando os artigos... 161 e 256 da Lei 1.711/52, dispuseram sobre a assistência ao funcionário público e sua família, na parte que diz...ª Turma, DJ 14/05/2007) No momento temporal do passamento do instituid...

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2015

, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711 (revogada pela Lei 8112/90), de 28 de outubro de 1952, na parte que diz... do que se encontra separada judicialmente. Nos termos do art. 5º, II, a, da Lei 3.373/58, para o recebimento de pensão temporária... Filho) MÉRITONos termos da Súmula 340, do STJ, A lei aplic...

Pg. 459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

e sua família, a que se referiam os arts. 161 a 256, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários... Públicos Civis da União, então vigente). O art. 5º, da Lei 3.378/58, para os efeitos do pagamento da pensão..., assim considerava família do segurado: ―Para os efeitos do artigo anterior, con...

Pg. 528. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

2006.011-0, e, bem assim, qualquer violação literal à Lei 1.711 /1952, arts. 160 , 161 , 241 , 242 e 256 ; da Lei ...-se a aplicação da súmula 343 do STF. O julgado adotou interpretação razoável, com respaldo nas Leis 1711 /52, 6697 /79... (ofensa à coisa julgada), V (violação a literal disposição de lei), VII...

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