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30 de março de 2015
Artigo 256 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 256 da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50062921420134047112 RS 5006292-14.2013.404.7112

ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 (antigo..., falecido em 09/11/1962, era a Lei 3.373/58, que determinava o seguinte: Art 3° 0 Seguro Social obrigatório garante... se equipararia à de filha solteira não ocupante de cargo público, prevista no ...

Pg. 292. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2015

que regula a pensão por morte do mesmo é a Lei 3.373/58 que reconhecia, em seu art. 5º, parágrafo único, a percepção... na hipótese prevista pelo art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Não é outro o entendimento nos Tribunais, conforme segue.../58, que dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e à sua ...

Pg. 869. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à...-se a complementar a Lei 1.711/58, conforme se depreende de seu preâmbulo: ―Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário... -LEI 3.378/58 - REVOGAÇÃO PELA LEI 8.112/90 I - O direito d...

Pg. 21. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2014

em 14.09.2012. Alegam as autoras que os arts. 4º. e 5º. da Lei no. 3.373/58 c/c arts. 161 e 256 da Lei no. 1.711/52 asseguraram-lhes o direito à pensão por morte....Pg. 21. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2014 ―O citado artigo 3º. da Emenda no... artigo 6º. Ressalvou situação alc...

Pg. 846. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.A Lei 1.711/52 foi expressamente... revogada pela Lei 8.112/90 (art. 253).Conforme a Lei 3.373/58, a esposa, o marido inválido, a mãe viúva e o pai inválido faziam... decorrido o prazo sem o efetivo pagamento (art. 475-J e seguint...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1420003 RS 2013/0388163-0

e 256 da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência ."   Assim dispôs o normativo..., posteriormente convertida na Lei 9.528⁄97, a qual veio a modificar o art. 103 da Lei 8.213⁄91... para o direito de se pleitear ação revisional, não deve a nova redação do art. 103 da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1420003 RS 2013/0388163-0

DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI:001711 ANO:1952 ART:00161 INC:00002 ART:00256 LEG:FED LEI:003373 ANO:1958 ART:00003... quando tinha natureza jurídica de autarquia federal submete o servidor ao regime estatutário, nos termos da Lei n. 1.711/52. REsp... - SEGUNDA TURMA DJe 15/09/2014 - 15/9/2014 CPC-73 LEG:FED LEI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50128462420144040000 5012846-24.2014.404.0000

. 161 e 256 da Lei 1.711/1952, encontra-se revogada por força do art. 253 da Lei 8.112/1990 (Ficam revogadas a Lei... 1.711, de 28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 201151010025360

sobre o Plano de Assistência ao Funcionário Público e sua família, a que se referiam os arts.161 a 256 da lei 1711/52, então... com sua mãe, conforme consta dos autos. 3 - De acordo com o artigo 5º da Lei 3.373/58, fará jus à pensão temporária... maior, recebendo a pensão nos termos da Lei 3.373/1958, juntamente...

Pg. 138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

da Lei 1.711/52. Para fins de pagamento de pensão aos beneficiários, os artigos 4º. e 5º. da Lei 3.373/58 dispõem...), aplicam-se ao caso a Lei 1.711/52, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, bem como a Lei 3.373/58... da pensão faleceu sob a égide da Lei 3.373/58; que o artigo 3º. D...

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