Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

A necessidade da luta conjunta em torno das conseqüências jurídicas do reconhecimento do cargo do Oficial de Justiça como atividade de risco

ou exercem atividade perigosa, fazem jus ao pagamento de um adicional sobre o vencimento. A seu turno, a Lei 8.270/91... pelo contrário. Neste caso, as providências se tornam ainda mais necessárias e de natureza cogente. A Lei 8.112/90, em seu art... de Justiça. Nos termos do art. 68 da Lei 8.112/90, os servi...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 68 DA LEI 8112/90. ARTIGO 12 DA LEI 8270/91. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - Cuida... a função de fiscalização ambiental. II - O art. 68, da Lei 8.112/90 e o art. 12, II, da Lei 8.270/91, determinam...Pg. 12. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de ...

Pg. 324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

da interpretação sistemática do art. 12 da Lei 8.270/1991. Os adicionais de insalubridade são previstos no art. 68 da Lei 8.112.../90, e seus percentuais são estabelecidos no art. 12 da Lei 8.270/91, in verbis: Lei 8.112/90: Art. 68. Os servidores... ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos ...

Pg. 325. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

com os critérios de atualização da revisão geral anual. Nos termos do § 5º do art. 12 da Lei 8.270/91, os valores referentes... Identificada - instituída pelo § 4º do art. 12 da Lei 8.270/91, para que tal vantagem passasse a 30% (trinta por cento.... Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERA...

Pg. 1158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

estabelecido na Lei 8.270/1991, art. 12, inciso II; bem como seja o réu compelido a proceder ao recolhimento de contribuição... temporária de excepcional interesse público, consoante prevê o inciso IX do artigo 37 da Carta Magna, regulamento pela Lei ... a súmula 363 do TST nem o art. 19-A da Lei 8.036/90, cuj...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145553420118260132 SP 0014555-34.2011.8.26.0132

de insalubridade com o advento da Lei n.º 8.270 , de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros..., em seu art. 70 , regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270 /961, dispõe que "na concessão dos adicionais de atividades.... 12 da Lei n.º 8.270 /91 estabelece que os adicionais de insalubridade e pericu...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/01/2016

E DO ART. 12 DA LEI 8.270/91. CONSIDERANDO, ENTÃO, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO TOCANTE AO GRAU..., 90 E SS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NO ART. 68 E SS DA LEI FEDERAL 8.112/90, NO ART. 12 DA LEI... ATRIBUÍDO, AO FINAL, O PERCENTUAL CORRETO DO ALUDIDO ADICIONAL, NOS MOLDES DA LE...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14193820105080008 0001419-38.2010.5.08.0008

. 12 da Lei 8.270/91 . Esta foi a primeira substancial mudança no panorama fático-jurídico que por si já autoriza... de raio-x só passou a ser exigível com o advento da Lei 8.270/91, que por sua vez passou a prevê-lo no percentual de 10... com a Lei 8.270/91, por sua vez, a título de decisão judicial transitada em julg...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA: RMA 330006620085080000 0033000-66.2008.5.08.0000

em julho/3003 (fl. 50), que foi complementado em 12.08.2003 à fl. 61. Ressalta que o art. 12 e incisos da Lei 8.270...). Quanto ao efeito retroativo , reporto-me à disposição do art. 12 da Lei 8.270 de 17.12.1991: ‘Os servidores civis da União... de adicional de insalubridade, com amparo no art. 68 da Lei 8.1...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20003591520098220000 RO 2000359-15.2009.822.0000

estabelecidas em legislação específica. O art. 12 da Lei n. 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade..., como se observa do seguinte julgado: A Lei n. 8.112/90, em seu art. 70, regulado pelo art. 12 da Lei n. 8.270/961, dispõe... pelo art. 17 da Lei n. 1.068/2002, que alterou a estrutura...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11673655/artigo-12-da-lei-n-8270-de-17-de-dezembro-de-1991

ou