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22 de maio de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 2169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

se enquadrar no parágrafo 2º, do artigo 12 da Lei 8270/91 (dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos... reduzida, nos termos do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei 81.384/78, bem como o pagamento da Gratificação..., seja reconhecido o direito à jornada de trabalho reduzida, nos termos do inciso I do ...

Pg. 67. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

que a ação apontada tratava do pagamento da vantagem pessoal prevista no artigo 12, §4º da Lei 8.270/91. Pretende... e décimo terceiro salário. A respeito da jornada de trabalho do servidor estatutário, dispõe o artigo 19 da Lei 8.112/90... 0008421-19.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008421-3) Autor: MARCO ANTONIO ...

Pg. 68. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

de 20.07.1993: Art. 1º O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei8.270, de 17 de dezembro..., respectivamente. (Redação dada pela Lei 8.270, de 17.12.91) § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete... interesse da Administração. (Redação dada pela Lei 9.52...

Pg. 1399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2015

, por equívoco, efetuou o pagamento da vantagem do art. 12, § 4º da Lei 8.270/91 indevidamente. 3 - O art. 54 da Lei... DE PERICULOSIDADE - LEI 8.270/91 - TRANSFORMAÇÃO DA VERBA EM VPNI DE CARÁTER TRANSITÓRIO - LEI 9.527/97 -REESTRUTURAÇÃO..., AINDA QUE TENHA HAVIDO BO -FÉ - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DESCONTO -NEC...

Pg. 1400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/05/2015

da isonomia. 11 - Na hipótese, a vantagem do art. 12, § 4º da Lei 8.270/91 foi paga indevidamente no período de dezembro... fosse tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, conforme determina o art. 114 da Lei 8.112/90, sob pena... - Os descontos em folha de pagamento, para fins de reposição de v...

Pg. 2015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

, o Adicional de Irradiação Ionizante registra sua base legal no § 1º do artigo 12, da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991.... A Gratificação de Raio-X encontra-se prevista na alínea ―c‖ do artigo 1º da Lei 1.234, de 14 de dezembro de 1950, regulamentada... ao caso do artigo 68, § 1º, da Lei 8.112/90, que veda a...

Pg. 243. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/05/2015

INSALUBRES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91. SENTENÇA REFORMADA... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) 3. O ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91, É CLARO QUANDO DISPÕE QUE OS PERCENTUAIS ALI... frisar, por derradeiro, tratar-se da aplicação do art. 73, caput, da Lei Est...

Pg. 899. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

do art. 68 da Lei 8.112/90 e do art. 12, I da Lei 8.270/91. A retroação deverá remontar a janeiro de 2002... maneira: aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/9, até que sobrevenha... do ofício requisitório, desde que requerido pelo interessado, nos termos do disp...

Pg. 13. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/05/2015

), nos termos do art. 12, inciso I, da Lei 8.270/91, durante todo o período de duração do contrato em foco..., com base no art. 20, § 2º, da Lei 10.522 de 19/07/2002 (como nova redação dada pela Lei 11.033/04), a extinção... da ausência de prejuízo para esta (neste sentido STJ, Resp 75057) homologo o pedido de de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8026238520148020000 AL 0802623-85.2014.8.02.0000

DE INSALUBRIDADE. (...) 3. O ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91, É CLARO QUANDO DISPÕE QUE OS PERCENTUAIS ALI FIXADOS, INCLUÍDA... PREVISÃO LEGAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DO ART. 73, CAPUT, DA LEI ESTADUAL 5.247/91, QUE VOLTOU A VIGER... como de grau máximo de acordo com o que estabelece o Art. 1º O art. 73...

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