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26 de agosto de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 321. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

. Inteligência do art. 68 da Lei 8.112/90 e do art. 12, §1º da Lei 8.270/91. 3. É verdade que cabe ao juiz...

Pg. 323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

com relação à gratificação de raios-X, como se depreende da interpretação sistemática do art. 12 da Lei n.º 8.270/1991... o art. 12, § 2.º, da Lei n. º 8.270/1991, e (iii) das parcelas pretéritas, referentes ao quinquênio anterior à data... de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o vencimento básico do autor, n...

Pg. 1249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

de que trata o art. 12, § 1° da Lei8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias... do adicional de irradiação ionizante previsto no § 1° do art. 12 da Lei8.270/1991. Ele é devido em virtude do local... (2016.51.51.081250-2) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, ...

Pg. 3491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

de cálculo o salário mínimo, gerando assim diferenças salariais em favor da autora. Aduz, que a Lei 8.270 /91 em seu § 3º... na forma do art. 219 do CPC/2015 , contando-se somente os dias uteis) Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei... 10.259 /01 c/c art. 38 da Lei 9.099 /95. Decido. Trata-se de ação pr...

Pg. 3493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

fora dos ditames legais. Ademais, ao contrário do alegado pelo autor, a regra do art. 12 da Lei 8.270 /91 não lhe era..., segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) Portanto, a base.... 1º É concedido, a partir de 1º de dezembro de 1991, reajuste de vinte ...

Pg. 3494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

8.112/90 e a Lei 8.270/91, que dispôs em seu art. 12 o seguinte: “Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias... a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Na hipótese... de insalubridade, deve ser de igual forma prestigiado o princípio da legalid...

Pg. 3497. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

mínimo, gerando assim diferenças salariais em favor da autora. Aduz, que a Lei 8.270 /91 em seu § 3º, art. 12.... 219 do CPC/2015 , contando-se somente os dias uteis) Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259 /01 c/c... art. 38 da Lei 9.099 /95. Decido. Trata-se de ação proposta por MAURILEIA CARVALH...

Pg. 3499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

pelo autor, a regra do art. 12 da Lei 8.270/91 não lhe era aplicável, uma vez que ocupava emprego público, não... sendo abrangido pela referida norma que era restrita aos servidores: Art. 1º É concedido, a partir de 1º de dezembro de 1991... do Juízo Laboral para o julgamento da lide. Incide, na espécie, o art. 8º da ...

Pg. 3500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

estatutário, os vencimentos do autor devem obedecer a legislação de regência, ou seja, a Lei 8.112/90 e a Lei 8.270/91... forma prestigiado o princípio da legalidade. Com efeito, a edição da Lei 13.026/2014, permitiu a transformação... dos empregos ativos criados pelo art. 15, da Lei 11.350/2006, no Cargo de Agente...

Pg. 3501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

de cálculo o salário mínimo, gerando assim diferenças salariais em favor da autora. Aduz, que a Lei 8.270/91 em seu § 3... do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por EDSON DA SILVA BRAGA...º, art. 12, estabelece que os percentuais fixados sobre o adicional de insalub...

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