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20 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido... de irradiação ionizante, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 8.270/91 e Decreto 877/93, é devido a todos os servidores... devido em razão do local e das condições de trabalho. Ainda, ress...

Pg. 111. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

a outro ente estatal ou legislação aplicada à iniciativa privada (regime geral). O artigo 12, da lei federal 8.270/91 é...-se afastar a aplicação da Lei n. 8.270/1991, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, relativos...-se, então pela não aplicação da lei federal n. 8.270/1991, bem como...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

, (...). ”. (sic – fls. 172/173) Acrescenta que, com fundamento nos artigos 12 da Lei 8.270/1991, 193 e 194 da CLT..., afirma que há “aparente contradição” entre o caput e o § 3º do art. 17 da Lei Federal 11.416/2006 (fl. 181), e indaga... que a “solução para a aparente antinomia entre o caput e o § 3º do art. 17 da...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

que, pela situação descrita acima, deveriam perceber, nos termos do artigo 1º da Lei 1.234/50 e o artigo 12 da Lei ... dito, afirma não ser admissível, perante os termos do artigo 68, 1º, da Lei 8.112/90, o recebimento cumulado..., nos termos do artigo 149, III, Provimento 64, de 28.4.2005, da Corregedoria ...

Pg. 1678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

e VI, 68, 73 e 75 da Lei 8.112/90, 57 da Lei 8.213/91 e 12, II, da Lei 8.270/91, defendendo, em suma, o seu direito à... a devida compensação. 4. Quanto ao adicional de horas extras, nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada... alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.1...

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/12/2014

que ser com base no piso profissional ou sobre o salário mínimo. Não me convence o argumento que o § 3º do art. 12 da Lei... 8.270/91 é dirigido a empregados públicos. A norma legal prevê que o adicional de insalubridade será pago...Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/12/2014...

Pg. 771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

adicional foi reduzido para 10%. Sustenta, com base no art. 12, § 5º, da Lei 8.270/91, que teria direito à manutenção... ou dúvida, bem como no caso de erro material, conforme inteligência do art. 48 da Lei 9.099/95. No caso em apreço, constato... atualizadas e acrescidas de juros de mora. Dispensado o relatório...

Pg. 772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

conforme NR-15 (Referências Técnicas) e ao Art. 12 da lei 8.270/91 (Aspecto Legal)‖, constatado de acordo com os resultados... descabida do art. 28, inciso II, da Lei 8.906/94, encaminhando o seu pedido para julgamento pela 1ª Câmara Especializada... da Lei . 9.099/95, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Rec...

Pg. 270. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/12/2014

Pública. 4. Nos termos do art. 12, caput e inciso I, da Lei 8.270/91, o servidor público tem direito à percepção... do art. 1 da Lei n° 9.873/99, incide a prescrição no processo administrativo para apuração de infração à legislação... estatuídos pelas Leis n° 8.112/90 e n° 8.270/91, uma vez que apenas especificou o...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário: REEX 50438898720124047100 RS 5043889-87.2012.404.7100

, se em grau mínimo, médio ou máximo, conforme preceitua o art. 12, inciso 'I' da Lei 8.270/91, deve ser precedido..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência.... Os juros incidem desde a citação, na forma da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, que alte...

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