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23 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140602508 SC 2014.060250-8 (Decisão Monocrática)

% dos seu salário, na forma do art. 8o da Lei municipal n. 1.351/01 c/c o art. 12, I, da Lei federal 8.270/91; b) ordenar..., a partir de quando contam-se os acréscimos pelos mesmos índices da caderneta de poupança (art. 1o-F, Lei 9.494/97, pela redação... do art. 269, I e IV, do CPC, para; a) declarar o direito do aut...

Pg. 572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

Pública, por equívoco, efetuou o pagamento da vantagem do art. 12, § 4º da Lei 8.270/91 indevidamente. (...) 4 - Convém... - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI 8.270/91 - TRANSFORMAÇÃO DA VERBA EM VPNI DE CARÁTER TRANSITÓRIO - LEI 9.527/97...Pg. 572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 1188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, II, DO CPC. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 12, § 4º DA LEI 8.270/91. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284..., julgado em 24.9.2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que a concessão de benefícios previdenciários depende... de requerimento administrativo. 10. Ante o exposto, em juízo de retrat...

Pg. 1189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

, do CPC e 12, §4ª da Lei 8.270/91. Contrarrazões às fls. 601-616. O agravante afirma que seu recurso especial satisfaz... unilateralmente alterado pelo Administração Pública, por via legislativa ou nos limites da lei que o autoriza, sem falar... da remuneração, que se preserva, em respeito ao princípio da irredutibili...

Pg. 1190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

violação do artigo 535, II, do CPC. Quanto a possível violação do art. 12, §4ª da Lei 8.270/91, pressupõe-se para sua análise... do STF. 2. A matéria referente aos arts. 620 e 656, I, ambos do CPC; 116 e 154, ambos da Lei 6.404/76 não foram objeto..., NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada a...

Pg. 608. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

. 8.112/90). A Lei n. 8.270/91, em seu art. 12, dispôs que o adicional de periculosidade corresponderia a 10.... 12, da Lei n. 8.270/91; Orientação Normativa SRH/MPOG n. 2/2010; arts. 193 e 194, da Consolidação das Leis do Trabalho... a habitualidade e a intermitência exigidas para pagamento do adicional de periculosid...

Pg. 609. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

. 61 e 68, da Lei n. 8.112/90; art. 12, da Lei n. 8.270/91; Orientação Normativa SRH/MPOG n. 2/2010; arts. 193 e 194... específica (arts. 61, IV, 68 e 70, da Lei n. 8.112/90). A Lei n. 8.270/91, em seu art. 12, dispôs que o adicional... advocatícios, em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido, nos termos ...

Pg. 611. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

, da Lei n. 8.112/90; art. 12, da Lei n. 8.270/91; Orientação Normativa SRH/MPOG n. 2/2010; arts. 193 e 194, da Consolidação..., IV, 68 e 70, da Lei n. 8.112/90). A Lei n. 8.270/91, em seu art. 12, dispôs que o adicional de periculosidade... e do Instituto Chico Mendes‖ (art. 7º, da Lei n. 10.410/02). Embora o IBAMA nã...

Pg. 612. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

de periculosidade (arts. 61 e 68, da Lei n. 8.112/90; art. 12, da Lei n. 8.270/91; Orientação Normativa SRH/MPOG n. 2/2010... a legislação específica (arts. 61, IV, 68 e 70, da Lei n. 8.112/90). A Lei n. 8.270/91, em seu art. 12, dispôs... e honorários advocatícios, em razão do benefício de gratuidade de justiça conce...

Pg. 683. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

exigidas para pagamento do adicional de periculosidade (arts. 61 e 68, da Lei n. 8.112/90; art. 12, da Lei n. 8.270/91...-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960...), nos termos do art. 57, § 2º, da Lei 8.213/91, e, em conformidade com o ...

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