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06 de dezembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Andamento do Processo n. 0017687-13.2014.403.6100 - 06/12/2016 do TRF-3

e limites fixados emregulamento.Por sua vez, o art. 12 da Lei 8.270 /91 estabelece:Art. 12 . Os servidores civis..., décimos terceiros salários, nos termos do 2º do art. 49 c/c art. 61 , IV , ambos da Lei 8.112 /90. A inicial foi... a 71 da Lei 8.112 /90:Art. 68 . Os servidores que trabalhemcomhabitualidade e...

Andamento do Processo n. 0010098-33.2015.403.6100 - 06/12/2016 do TRF-3

cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados emregulamento.Por sua vez, o art. 12 da Lei 8.270... (art. 1º do Decreto 20.910 /32).Passo à análise do mérito.Dispõemos arts. 68 a 71 da Lei 8.112 /90:Art. 68... /91 estabelece:Art. 12 . Os servidores civis da União, das autarquia...

Andamento do Processo n. 0023339-45.2013.403.6100 - 06/12/2016 do TRF-3

ionizante previsto no 1º do artigo 12 da Lei 8.270 /91 e regulamentado pelo Decreto 877 /93 remunera os servidores... do artigo 3º do aludido Decreto 20.910 /32, abrangeria somente as prestações pecuniárias. In verbis:Art. 3º... de insalubridade ou periculosidade, emface do 1º do artigo 68 da Lei 8.112 /90...

Andamento do Processo n. 0004353-09.2014.403.6100 - 06/12/2016 do TRF-3

ionizante previsto no 1º do artigo 12 da Lei 8.270 /91 e regulamentado pelo Decreto 877 /93 remunera os DIÁRIO... do artigo 3º do aludido Decreto 20.910 /32, abrangeria somente as prestações pecuniárias. In verbis:Art. 3º... de insalubridade ou periculosidade, emface do 1º do artigo 68 da Lei 8.112 /90.De ...

Pg. 50. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

, nos termos, condições e limites fixados emregulamento.Por sua vez, o art. 12 da Lei 8.270 /91 estabelece:Art. 12... acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, nos termos do 2º do art. 49 c/c art. 61 , IV , ambos da Lei 8.112 /90....DECIDO.Dispõemos arts. 68 a 71 da Lei 8.112 /90:Art. 68 . Os servidores q...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

, nos termos, condições e limites fixados emregulamento.Por sua vez, o art. 12 da Lei 8.270/91 estabelece:Art. 12..., disciplinada pelo artigo 22, inciso I, da Lei n.º 8.212/1991. Sustenta que os pagamentos efetuados sobre as parcelas mencionadas...Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

de irradiação ionizante previsto no 1º do artigo 12 da Lei 8.270 /91 e regulamentado pelo Decreto 877 /93 remunera... de curso ou concurso. (Incluído pela Lei 11.314 de 2006)(...) Art. 68. Os servidores que trabalhemcomhabitualidade... 1º do artigo 68 da Lei 8.112 /90.Destarte, faz jus a parte autora ao pa...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

1º do artigo 12 da Lei 8.270 /91 e regulamentado pelo Decreto 877 /93 remunera os DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/12/2016 64/440..., 11.02.2009, DJe - 053, 20.03.2009, p. 01099) Dispõe a Lei 8.112 /90 sobre as verbas pecuniárias nos seguintes termos:Art..., sob o mesmo...

Pg. 273. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2016

: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 12, INC.I DA LEI 8.270/90. HABITUALIDADE. ANEXO 13 DA NORMA... hidrocarbonetos aromáticos. Por essas razões, na forma do inciso I , do art. 12 , da Lei 8.270 /91, e Anexo 13, da Norma... ao adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o ...

Andamento do Processo n. 0080912-41.2014.5.22.0103 - RO - 05/12/2016 do TRT-22

e o art. 12 da Lei 8.270/91, Leis específicas para os servidores públicos federais estatutários, como o ora Recorrido... art. 68 da Lei 8.112, de 1990 e o art. 12 da Lei 8.270/91, Leis específicas para os servidores públicos federais..., de 24.08.2001, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e O...

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