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19 de abril de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2014

DA LEI FEDERAL 8.270/91, E NO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL N° 97.458/1989, A INSALUBRIDADE DEVERÁ SER AVALIADA CONFORME... NO ART, 90 E SS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, NO ART. 68 E SS DA LEI FEDERAL 8.112/90, NO ART. 12... DO ART. 269, III, DO CPC. ASSIM, EXTINGO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 128. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, o qual consignou que aqueles que percebiam o adicional de periculosidade antes da edição da Lei n. 8.270/1991 devem manter... do art. 12 da referida Lei (10% no caso de periculosidade) deve ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente..., ao art. 15, § 2º, da Lei n. 9.527/1993, aos artigos 3º e 8º da Lei n. 9.624/1998 e art. 7º da Lei n. 9.640/1998. Decido...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

prevista no artigo 12, parágrafo 2 e 3 da Lei 8.270/91, da Gratificação de Desempenho de Médico da Carreira... como Pregoeiro e Equipe de Apoio, de acordo com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, os servidores na forma abaixo: PREGOEIRO...; da Gratificação de Raios - X, com base no artigo 34, parágrafo 1 da Lei 4.345/64, alterada pela Lei 6.786/80, e na forma...

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Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

, de 11 de dezembro de 1990,e pelo artigo 12 da Lei numero 8.270 de 17 de dezembro de 1991.” A Administração.... ARTIGO 70 DA LEI 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.270/91. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME... já firmou entendimento no sentido de que a Lei 8270/91, que regulamentou o art. 70 do RJU, dispôs sobre os percentuais...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

8.270/91, que regulamentou o artigo 70 da Lei 8.112/90, o pagamento do adicional por insalubridade aos servidores... da Lei numero 8.270 de 17 de dezembro de 1991. Em razão da manifesta improcedência do pedido autoral de que seja declarado... insalubre em grau médio (10%), de acordo com os artigos 68 a 70 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,e pelo artigo 12...

Pg. 99. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

da concessão do adicional de insalubridade previsto no art. 12, § 5º, da Lei 8.270/91, e, ao final, a declaração de nulidade... eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n.º 11.419/06 Art. 1º do Provimento n.º 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª... e da segurança jurídica. Aduz que os tribunais vêm interpretando o art. 46 da Lei 8.112/90, considerando a regra prevista no art...

Pg. 1667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 3º, 7º da Lei Estadual 432/85; 12, da Lei 8.270... de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça... não merece prosperar. Quanto à apontada afronta ao art. 7º, incisos IV e XXIII, da CF/88, não se pode conhecer do Recurso...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

art. 12, parágrafos 2º e 3º da Lei 8270/91 e demais vantagens a que fizer jus. (Processo SIPAR: 33433.000284/2014-15... de 07/06/1994. Pensão concedida com fundamento no Art. 217, Inciso I, Alínea "a" da Lei n.º 8.112/90, obedecido o disposto... no Art. 2º, Incisos I e II da Lei n.º 10.887/2004. (Processo n.º 25410.000899/2014). LUIZ ANTONIO SANTINI RODRIGUES...

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Pg. 499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

, um percentual de 10% sobre o vencimento do cargo, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei 8.270/91, e mais uma verba de 20..., em seu art. 2º, extinguiu a gratificação do art. 17 da Lei 8.270/91, transformando a respectiva importância paga... (09.11.1992), o Autor já havia perdido a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. Além disso...

Pg. 909. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2014

básico, por força do art. 12, II, da Lei 8.270/1991, com termo inicial em 26/05/2010, conforme atesta o laudo... no percentual de 10% sobre o vencimento básico, por força do art. 12, II, da Lei 8.270/1991, com termo inicial em 26... de adicional de periculosidade no percentual de 10% sobre o vencimento básico, por força do art. 12, II, da Lei 8.270...

ou

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