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05 de setembro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2015

/93 e sobre o anexo II, da Lei n.º 8.460/92, fazendo menção aos artigos 12 e 22, da Lei n.º 8.270/91, argumentando... neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei 8.270, de 17.12.91... Lei 8.112/90 e fundamentam-se no art. 1º, alínea 'a', da Lei 1.234/50 para...

Pg. 222. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2015

parcialmente no que concerne ao percentual da gratificação por trabalhos com raios x (art. 12 da Lei n.º 8.270/91), tendo sido.... 4. A Lei n.º 8.112/90, bem como a Lei n.º 8.270/91, não ab-rogaram a Lei n.º 1.234/50. Esta foi apenas revogada... a redução da carga horária semanal de trabalho da autora, obedecendo ao p...

Pg. 1461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2015

a que submetidos os servidores públicos (Artigos 68 e 70, da Lei 8.112/1990), nos percentuais definidos pelo Artigo 12..., da Lei 8.270/1991, encontram-se definidas e regulamentadas nas Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16... DOS SERVIDORES BENEFICIADOS AO SINDICATO AUTOR. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEIS Nos ...

Pg. 57. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/09/2015

ao recebimento da referida gratificação, nos termos do § 2º do art. 12 do da Lei 8.270/91. Contudo, deve ser... horas” e como tal, faz jus ao recebimento da gratificação de raio-x, instituída pela Lei 8.270/91. Entretanto... nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50591476920144047100 RS 5059147-69.2014.404.7100

. IMPOSSIBILIDADE. - O adicional de insalubridade encontra amparo legal no artigo 12 da Lei 8.270/91: Os servidores civis...

Pg. 31. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

previsto no 1º do artigo 12 da Lei 8.270/91 e regulamentado pelo Decreto 877/93 remunera os servidores..., DJe - 053, 20.03.2009, p. 01099)Dispõe a Lei 8.112/90 sobre as verbas pecuniárias nos seguintes termos:Art. 49. Além... natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído...

Pg. 436. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

de dezembro de 1991, conforme disposto no art. 26 do mesmo diploma. 6. De acordo com o art. 12 da Lei 8.270 /91, o adicional.... 68 da Lei 8112 /90, regulamentado pela Lei 8.270 , de 17 de dezembro de 1991, com efeitos retroativos a 1º... por cento) do valor da condenação, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n...

Pg. 1384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

e seu percentual foi alterado pela Lei 8.270/1991, art. 12, § 2º, para 10% sobre o vencimento. A norma de regência estipula... exposição de irradiação ionizante, sem receber o correspondente adicional previsto na Lei 8.270/1991 e Decreto 877/93... JOSE DOS SANTOS Diretor de Secretaria SENTENÇA TIPO A Dispensa...

Pg. 1385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

de periculosidade. Ademais, a Lei 8.270/1991 ao definir as hipóteses de incidência nos parágrafos 1º e 2º, do art... de irradiação ionizante, regulamentado na Lei 8.270/1991 e no Decreto Federal 877/1993, é devido em virtude do local... a que pertençam. Já a gratificação por trabalhos desenvolvidos com Raio-X ou su...

Pg. 1386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

previsto no art. 12 da Lei 8.270/1991, §1º, é necessária a constatação por meio de laudo pericial que estabeleça... ionizante no valor de 20% sobre os vencimentos (§3º, art. 12, da Lei 8.270/1991), lembrando ainda que poderá haver... de pagamento na forma do art. 17, da Lei 10.259/01 (Enunciados 52 e 53, das ...

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