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02 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Andamento do Processo n. 0004105-65.2011.4.02.5101 - 22ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

do artigo 68 da Lei 8.112/90, c/c artigo 12, inciso II, da Lei 8.270/91, o adicional de periculosidade corresponde... em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto . 22.626/33 não... concreta das Leis 8.112/90 e 8.270/91 no âmbito do s...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

prevista no artigo 12 , parágrafos 2º e 3º da Lei 8.270 /91 e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência... (Hum Terço) do valor do seu cargo efetivo, obedecido o disposto no artigo 1º da Lei 10.887 de 18.06.2004 e na forma...) de Gratificação de Raios X, com base no artigo 34 , parágrafo 1º da Lei ...

Pg. 12. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

expostas à radiação, independentemente da função exercida (art. 12 , 1º , da Lei 8.270 /91 e Decreto 877 /93). Ou seja, é... pecuniárias que tenhamo mesmo título ou fundamento (art. 50 da Lei 8.112 /90). Por seu turno, o 1º do art. 68 da Lei ... DISTINTAS. 1. O art. 68 , 1º , da Lei 8.112 /90, veda a per...

Pg. 13. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

radioativos. 2. Adicional de periculosidade. Alteração para vantagem pessoal. Art. 12 , 4º , da Lei 8.270 /91..., nos termos do 1º do art. 12 da Lei 8.270 /91 e Decreto 877 /93, é devido a todos os servidores que exerçamatividades... DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 11.960 /09, A QUAL ALTEROU O DISPO...

Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

expostas à radiação, independentemente da função exercida (art. 12 , 1º , da Lei 8.270 /91 e Decreto 877 /93... comfundamento no artigo 85 , 2º e 8º, do CPC .Custas na forma da lei.Após o trânsito emjulgado, e emnada mais sendo requerido...Pg. 14. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

8.270 /91:Art. 12 . Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais..., remetendo a sua concessão à utilização da legislação específica. A Lei 8.270 /91, ao regulamentar a matéria, determinou....Sobre o assunto, determina a Lei 8.112 /90:Art. 68 . Os servidores que ...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

pelo art. 12 da Lei 8.270/91, de 17/12/1991 que fixou umpercentual de 10% comincidência sobre o vencimento do cargo... da Lei n.º 8.112 /90 e no art. 12 da Lei n.º 8.270 /91, deve ser pago aos servidores que trabalhem comhabitualidade... sobre o vencimento do cargo efetivo. 3. O art. 12 da Lei n.º 8.270 /91 deverá ...

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

, ainda, ofensa a artigo 68 da lei 8112 /90 e ao artigo 12 da lei 8270 /1991.Contestação juntada às fls. 68/114... e seguintes da Lei n. 8.112 /90, 12 da Lei n. 8.270 /01:Art. 68. Os servidores que trabalhemcom habitualidade emlocais insalubres..., de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situaçõ...

Pg. 619. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

8.112 /90, c/c artigo 12 , inciso II , da Lei 8.270 /91, o adicional de periculosidade corresponde a um acréscimo... das Leis 8.112 /90 e 8.270 /91 no âmbito do se rviço público federal. 4. Na presente hipótese, não foi demonstrada...Pg. 619. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Andamento do Processo n. 0007325-47.2006.8.16.0017 - Declaratoria - 27/04/2016 do TJPR

001. DECLARATORIA - 0007325-47.2006.8.16.0017 - MARIA ANGELA MOREIRA DA COSTA X UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA-Ciencia às partes: Vistos e examinados estes autos de AÇÃO ORDINÁRIA n.

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