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20 de agosto de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 219. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

o art. 12, parágrafo 5º, da Lei 8.270/91, bem como a se abster de proceder a descontos em sua remuneração, a título... art. 12, parágrafo 5º, da Lei 8.270/91, o pagamento da vantagem pessoal ali referida tem como premissa anterior... sendo efetivado com a indevida incidência art. 12, parágrafo 5º, da Lei 8.27...

Pg. 220. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

Nominalmente Identificada – VPNI - de que trata o art. 12, parágrafo 5º, da Lei 8.270/91, bem como a restituir os valores..., ao perceber o valor de seus vencimentos, com inclusão da vantagem pessoa, instituída pelo art. 12, parágrafo 5º, da Lei 8.270... e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c ar...

Pg. 135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2014

. 12 da Lei 8270/91, em termos percentuais incidentes sobre o vencimento básico, na dependência do grau de insalubridade... aos órgãos/entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8213/91... com o disposto no art. 57 da Lei 8213/91, na redação dada pela Lei 9032...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2014

E 196 DA CLT.1. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão... da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério do Trabalho.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. REGULAMENTAÇÃO...

Pg. 70. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2014

. 72, caput, art. 72, §único e art. 79, todos da Lei 8.112/90, bem como ao art. 12, da Lei 8.270/91; art. 19 da lei 8.112.../90; Decreto 877/93; art. 12, da Lei 8.270/1991; art. 1º, §1º, inc. II e art. 26, caput, e §1º, da Lei 8.691/93... - ART. 20, § 4º C/C ALÍNEAS DO §3º. 1 - A Lei 1.234/50 é uma lei especial em rela...

Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

, * incidir na forma prevista no art. l0-F, da Lei n' 9.494/97,* com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 12. Honorários... da Lei 1.873/1981; 12 da Lei 8.270/1991; 193 da CLT; 1º da Lei 7.369/1985; Norma Regulamentadora 16 do Ministério...Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014 em relação.à hora no...

Pg. 2720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

. 460 do CPC; 57 da Lei 8.213/1991; 70 da Lei 8.112/1990; 1° da Lei 1.873/1981; 12 da Lei 8.270/1991; 193 da CLT; e 1...Pg. 2720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014 do Trabalho, aprovada pela Portaria 3.214/1978 e pelo Decreto... 93.412/1986, uma vez que Decretos, Portarias, Circulares e Resoluções não estã...

Pg. 1084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2014

artigo 12 da Lei 8.270/1991, uma vez que os valores de adicional de insalubridade indicados nas fichas financeiras de fls... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 1º JUIZADO ESPECIAL F...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

/1990, do art. 1º da Lei 1.873/1981, do art. 12 da Lei 8.270/1991, do art. 193 da CLT, do art. 1º da Lei 7.369/1985... executado. Destarte, apresenta-se incabível a aplicação analógica do art. 57 da Lei 8.213/91, posto que, como já dito, há... prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da nova Lei. 8. Hono...

Pg. 2294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

recursal. Quanto a apontada violação dos arts. 68 e 70 da Lei 8.112/1990, art. 1º da Lei 1.873/1981, art. 12 da Lei 8.270/1991..., art. 193 da CLT e art. 1º da Lei 7.369/1985, o entendimento firmado no STJ é no sentido de que o rol das atividades... DA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribuna...

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