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22 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 526. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

específica. Foi editada, para essa finalidade, a Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que assim dispôs:Art. 12..., assim dispunham os arts. 61 e 68 da Lei 8.112/90:Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão..., nos termos do artigo 158, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cu...

Pg. 142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

da Lei 8.112/90, do art. 12, §§ 1º a 4º, I e II, da Lei 8.270/91, e do Decreto 877/93, faziam jus, até o mês de junho de 2000, à contraprestação pecuniária 142... Diretor(a) de secretaria ( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC ) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... legais. Instruem a inicial com p...

Pg. 143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis... de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1º, da Lei 8.270/91), verbis: ―Art. 1° O adicional de irradiação..., que em dezembro de 2000 passou a ser servidor aposentado do Ministério do Plan...

Pg. 2691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

a regulamentação da matéria, a Lei 8.270/91 dispõe, em seu art. 12, que: ―Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias..., na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001). Trata... que tal direito foi reconhecido pela Portaria 1313, de 31/10/2...

Pg. 2820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

pericial, que estabelece, nos termos do art. 12 da Lei 8.270/91, a insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo... REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) SENTENÇA – TIPO A Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95..., aplicável subsidiariamente aos JEF‘s por força do art. 1º, da Lei 10.259/01. ...

Pg. 46. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

concessão de adicional de insalubridade, na forma do artigo 12 da Lei 8.270 /91, c/c a CF e a Lei 8.112 /90, bem... insalubre. Pois bem. A Lei 8.112 /90, na subseção IV , em seu artigo 68 , assim estabelece: “Subseção IV Dos Adicionais... de doenças infectocontagiosas, bem como que recebeu adicional de insalu...

Pg. 1073. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

SENTENÇA. O Adicional de Insalubridade, previsto no art. 68, da Lei 8.112/90 e no art. 12 da Lei 8.270/91, deve ser pago... parte autora, eis que já há pagamento para a requerente. Com efeito, as Portarias de 579 a 582, todas de 07 de outubro... o trabalho em condições insalubres, consoante teor do disposto n...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

nos artigos 269, IV e 219, §5º, do CPC, art. 1º do Decreto 20.910/32, bem como art. 12, da lei 8.270/91. Contrarrazões às fls.... 8.213/91, art. 20, incisos I e II). (REsp 1.112.827/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.05.10; REsp 465.690/RS, Rel. Min..., o acórdão recorrido não tratou da matéria concernente a todos ...

Pg. 693. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

editada, para essa finalidade, a Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que assim dispôs:Art. 12. Os servidores civis... por intermédio da Lei 8.270/91, que regulamentou, dentre outras coisas, a percepção do adicional de periculosidade aos servidores... públicos civis. Segundo o art. 12, inciso II, da mencionada ...

Pg. 695. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

97.458/89, repetido pela Lei 8.270/91.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União... ao pagamento do adicional de periculosidade de 10% (dez por cento), tal como previsto no artigo 12, inciso II, da Lei ... do art. 57 da Lei n. 8.213/91, a caracterização do tempo especial, para o ...

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