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29 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

o adicional de irradiação ionizante foi previsto pelo artigo 12, 1º da Lei 8.270/91:Art. 12. Os servidores civis... O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, 1 da Lei n 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido... ionizante, a Lei 8.270/91 em seu artigo 12 reduziu o percentual a ser pago a ...

Pg. 78. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, nos termos do 1º do art. 12 da Lei 8.270/91 e Decreto 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam atividades.... Adicional de periculosidade. Alteração para vantagem pessoal. Art. 12, 4º, da Lei 8.270/91. Percepção... e das condições de trabalho. IV - O art. 50 da Lei 8.112/90 veda a percepção cumu...

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica". 3. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece... passaram a fazer jus ao adicional de insalubridade com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade.... ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ARTS. 195 E...

Pg. 2839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, pois, ainda que provocado, o Tribunal local não se manifestou explicitamente sobre os "arts. 68 da Lei 8.112/90; 12 da Lei 8.270/91; 4º, 5.../2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela...) a partir da MP 2.180-35/2001 e até a ediç...

Pg. 3201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, indica ofensa aos arts. 12 da Lei 8.270/91, 68 da Lei 8.112/90 e, 4º, 5º... manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.... Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência...

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

da Lei 1.234/50 e do art. 12 da Lei 8.270/91.Assim, assevera que a percepção cumulativa das gratificações é direito... do ato administrativo consubstanciado no Boletim Informativo CNEN/Termo de Opção 027, de 26/06/2008.A parte autora... como adicional de irradiação ionizantes e têm direito à férias semestrais...

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

, não cumuláveis, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50 e do art. 12 da Lei 8.270/91.Assim, assevera... decisão final, em cumprimento ao art. 17, 2º, da Resolução COFECI 327/92.Entretanto, assevera que, até o momento... do art. 37, da Constituição Federal.Argumenta, ademais, que a natureza jurídica dos adicion...

Pg. 146. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2015

. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PONTO... DE INSALUBRIDADE. (...) 3. O ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91, É CLARO QUANDO DISPÕE QUE OS PERCENTUAIS ALI FIXADOS, INCLUÍDA..., por derradeiro, tratar-se da aplicação do art. 73, caput, da Lei ...

Pg. 156. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2015

. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PONTO... DE INSALUBRIDADE. (...) 3. O ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91, É CLARO QUANDO DISPÕE QUE OS PERCENTUAIS ALI FIXADOS... RELATIVO À BASE DE CÁLCULO. 1. NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI DIS...

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/03/2015

de insalubridade de titularidade da demandante regulada pelo art. 12, §3º, da Lei 8.270/91. Consigna que considerando... que o legislador ordinário não limitou a aplicação do art. 12, §3º, Lei 8.270/91, tão somente aos servidores estatutários... de Vara do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0011059-14.2014.5...

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