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28 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50520506120134047000 PR 5052050-61.2013.404.7000

8.112, de 11 de dezembro de 1990." Em acréscimo, o artigo 12 da destacada Lei n.º 8.745/93 esclarece que o contrato... jurídica formal estabelecida entre o Poder Público e o contratado (Lei n.º 8.745/93). 2. O artigo 12 da Lei n.º 8.745/93..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Reg...

Andamento do Processo n. 0051782-88.2004.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0032882-86.2006.4.01.3800 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

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Pg. 210. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

, como previsto no art. 12, § 5º, da Lei n. 8.270"(AR 002248344.2009.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA... relativamente à jornada excedente a 24 horas semanais previstas no art. 1º, a, da Lei 1.234/50, enquanto paga a referida... de Raio x foi reduzida para 10% a partir da edição da Lei 8.270/91,...

Pg. 266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2016

. O art. 12, II, da Lei 8.270/1991 fixa em 10% o adicional de periculosidade, sendo desprovida de amparo legal...

Andamento do Processo n. 2016/0092845-7 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

; 68 da Lei 8.112/90, 193, § 1º, da CLT, ou sucessivamente, 10%, forte no art. 12, II, da Lei 8.270/91, ao defender... o disposto na legislação trabalhista, nos moldes do art. 1º do Decreto-Lei 1.873/81: Art 1º - Os adicionais... a parte embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Outrossim, quanto ao...

Pg. 5428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

. 12, II, da Lei 8.270/91, ao defender a existência de omissão no acórdão, e exposição do servidor a risco de vida restou.... 535, I e II, do Código de Processo Civil; 68 da Lei 8.112/90, 193, § 1º, da CLT, ou sucessivamente, 10%, forte no art..., quanto ao demais artigos de lei apontados por violados e a divergência j...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 66164520114025001 ES 0006616-45.2011.4.02.5001

da possibilidade de restabelecimento de adicional de insalubridade a autora, ora apelante, na forma do art.12 da Lei ... 8.270/91, c/c a CF e a Lei 8.112/90, bem como direito à condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas... NA LEI 8.270/91. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargo...

Andamento do Processo n. 0103081-68.2015.4.02.5101 - 23/05/2016 do TRF-2

por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, pelo art. 12 da Lei 8.270/91, tendo sido mantidos... da jornada cumprida. Por fim, alegou que a autora apenas faz jus aos benefícios da Lei 8.270/91. À fl. 165, a CNEN... (em conformidade com o art. 14, item I, da Lei 6.182, de 11 de dezembro de 1974) e Pe...

Andamento do Processo n. 0002044-08.2016.4.02.5151 - 23/05/2016 do TRF-2

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