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23 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. A Lei 8.270/91, por sua vez, traz..., contato com medicamentos. Pois bem. A Lei 8.112/90, na subseção IV, em seu artigo 68, assim estabelece: Subseção IV..., a matéria restou regulamentada pelo artigo 72 da Lei 8.112/90, que assim ...

Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, conforme aplicação analógica da Súmula 191 do TST e dos ditames da Lei 8.270/91, em seu art. 12, §3º: O adicional..., III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região FICAM INTIMADAS... de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido...

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, o Decreto 877/93 estabeleceu:"Art. 1° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei8.270.... DESCABIMENTO. - A gratificação por trabalho com raio-x, foi instituída pela Lei 1.234/50, a qual, em seu artigo 1º, estabeleceu..., de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civ...

Pg. 2477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. 12 da Lei8.270, de 17 de dezembro de 1991, e determinou o pagamento com efeitos financeiros retroativamente à edição... o pagamento de tal verba retroativamente a dezembro de 1991, devidamente corrigida, por imposição do artigo 6º do Decreto... em julho de 1993, com o pagamento administrativo retroativamente a de...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

. 8.112, de 11/12/1990 c/c o artigo 12, caput, incisos I e II, da Lei . 8.270, de 17/12/1991; CONSIDERANDO... que disciplinam a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, consoante o disposto nos artigos 68 a 70 da Lei..., 739 , Bairro do Recife, Recife/PECEP: 50030902Telefone(s) : (81) 3225320...

Pg. 756. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. 12 da Lei n.º 8.270/91), tendo sido mantidos os dispositivos alusivos ao monitoramento individual dos trabalhos... 1.234/50. JORNADA DE TRABALHO DE 24H. I - A Lei n.º 8.112/90, bem como a Lei n.º 8.270/91, não ab-rogaram a Lei n.º 1.234... integridade física, conforme exigido no § 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, ac...

Pg. 288. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

diferenciadas estabelecidas por leis especiais, como no caso a Lei 1.234/50. Na mesma linha, o caput do artigo 19 da Lei ... especiais (§ 2º), de modo que seu artigo 253 não revogou a Lei 1.234/50: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada... de fundamento a assertiva da parte ré de que a ressalva contida no parág...

Pg. 3400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

aos artigos 219, 333 e 535 do Código de Processo Civil, 68, 69 e 70 da Lei 8.112/1990, 12 da Lei 8.270/91, 195 da CLT, 53... seja estipulada nos termos do artigo 5º da Lei 11.960/2009. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 535 do CPC... da Lei 9.784/1999, 1º-F da Lei 9.494/97. Sustenta, além de negativa de...

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/10/2014

, do parágrafo 3, do artigo 12 da Lei N°. 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Regulamenta pagamento de Insalubridade para trabalhadores... o fornecimento, de forma gratuita, dos EPIs necessários ao desenvolvimento da atividade da autora (artigo 166 da CLT), de forma... a atender ao direito à saúde, segurança e higiene la...

Pg. 36. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/10/2014

(regime geral). O artigo 12, da Lei Federal 8.270/91 é claro ao apontar que o regramento é dirigido aos servidores... de indenização, de forma que o Decreto 9.492/2008 (Regulamento do Manausmed), em seu art. 17, inc. II, estabelece.... a.3) Do adicional de insalubridade. Inicialmente, deve-se afastar a aplicação...

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