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19 de abril de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 3622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

DE VENCIMENTOS". 1. Há a incidência do percentual de 28,86% sobre as rubricas "Vantagem Pessoal -art. 12 da Lei 8.216/91..." e "Diferença de Vencimentos/Proventos - art. 22 da Lei 8.270/91". Precedentes desta Eg. Corte (TRF2, 6º Turma Esp., AC ... da Lei 8.627/1993, do art. 12 da Lei 8.270/1991 e do art. 22 da Le...

Pg. 3623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

, da Lei 8.270/1991 e de vencimento básico da rubrica "Diferença de vencimentos" prevista no art. 22 da Lei 8.216/1991... limita-se a fazer indicação genérica de violação a artigos de lei federal, desacompanhada de qualquer argumentação jurídica... do acórdão recorrido, em especial a natureza de vantagem pessoal do "ad...

Pg. 939. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

'. 3. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos.... Lei n. 8.112/90, arts. 68 a 70. Base de cálculo: vencimento. Vigência. Lei n. 8.270/91, art. 12. N ecessidade... estabelecidas em legislação específica." (artigo 70 da Lei 8.112/90). 2. Por força d...

Pg. 940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. 8.112/90, c. c. o art. 12 da Lei n. 8.270/91: (...) SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CAMPO DE ATUAÇÃO... da letra do artigo 68, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90, inocorre redução vencimental. 5. "É inadmissível o recurso... DA LEI 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.270/91. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATU...

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

, pois o adicional de periculosidade previsto no art. 68 da Lei n. 8.112/90 é regulado pelo art. 12 da Lei n. 8.270/91, o qual remete...: vencimento. Vigência. Lei n. 8.270/91, art. 12. N ecessidade de comprovação de habitualidade e permanência. O pagamento... da eficácia dessas disposições a partir da vigência da Lei ...

Pg. 948. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

específica'. 3. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão... com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério do Trabalho.... PERCENTUAIS. ARTIGO 70 DA LEI 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.270/...

Pg. 950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

da vigência da Lei n. 8.270/91: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91. REGULAMENTAÇÃO... de insalubridade ou periculosidade. Lei n. 8.112/90, arts. 68 a 70. Base de cálculo: vencimento. Vigência. Lei n. 8.270/91... (Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a partir de 30.06.09, L...

Pg. 951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

as situações estabelecidas em legislação específica'. 3. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais... ao adicional de insalubridade com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros.... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS. ARTIGO 70 DA LEI 8.112/...

Pg. 954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. 12, II, § 3º, da Lei n. 8.270/91 (fls. 2/12). A ação foi ajuizada em 22.03.05. O Juízo a quo julgou improcedente... da Lei Estadual 6.376/2000. 2. Na ausência de expressa previsão legal, não fazem jus os demais servidores de nível... e emergência criada pela Lei Estadual 6.182/2000, devida, nos termos da lei, somente...

Pg. 957. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

não se confunde com aquele dos trabalhadores celetistas, bem como estar previsto no art. 12 da Lei n. 8.270/91... Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (fl. 21). Portanto, a pretensão do apelante regula-se pela Lei n. 8.270/91..., nos termos do § 1º do art. 193 da CLT (fls. 2/12). A ação foi ajuizada em 19.06.09,...

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