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01 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 215. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Decreto 877/93, nos seguintes termos:Art. 1 O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, 1 da Lei n 8.270... instituída pela Lei 1.234/50, a qual, em seu artigo 1º, estabeleceu:Art. 1º Todos os servidores da União, civis... carece de amparo tendo em conta o disposto nos artigos 50 e 68, da Lei ...

Pg. 119. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

% (dez por cento), ambos sobre o vencimento básico do autor, com fulcro no artigo 70 da Lei 8.112/90 c/c o artigo 12... da Lei 8.270/91, desde o ingresso do Requerente nos quadros da Requerida, nas parcelas vencidas e vincendas... por outro, possibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prece...

Pg. 121. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, com fulcro no artigo 70 da Lei 8.112/90 c/c o artigo 12 da Lei 8.270/91, desde o ingresso do Requerente... previstos na Lei 1.060/50. De início, verifico a existência de irregularidade quanto à forma para argüir... através de incidente processual em autos apartados, eis que, nos termos do artigo 4.º, §2º da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 49961920128260132 SP 0004996-19.2012.8.26.0132

". 2. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos... n.º 8.112/90, em seu art. 70, regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270/961, dispõe que "na concessão dos adicionais... DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. DESDE O ADVENTO DA LEI N.º 8....

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. 12 da Lei 8.270, de 17.12.1991 e arts. 32 a 41 da Resolução 04, de 14.03.2008, do Conselho da Justiça Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.... deste Tribunal, com efeitos financeiros a partir de 01/09/2014, com fulcro nos arts. 68 e 70 da Lei 8.112, de 11.12.1990, art.... Objeto: Aquisição de materia...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

específica, sendo certo que para os servidores públicos federais já existe a norma do artigo 12 da Lei n. 8.270/1991... quinquenal. No mérito, aduz que a lei determinou que o adicional de insalubridade ficaria sujeito à normatização... que antecedeu à data da propositura desta ação, nos termos do artigo 1º do Decreto ...

Pg. 499. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

estabelecidas em legislação específica. 2. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade... de insalubridade com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério.../32 E SÚMULA N.º 85/STJ. 1. A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 70, r...

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses. A Lei 8.270/91, por sua vez, traz..., contato com medicamentos. Pois bem. A Lei 8.112/90, na subseção IV, em seu artigo 68, assim estabelece: Subseção IV..., a matéria restou regulamentada pelo artigo 72 da Lei 8.112/90, que assim ...

Pg. 91. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, conforme aplicação analógica da Súmula 191 do TST e dos ditames da Lei 8.270/91, em seu art. 12, §3º: O adicional..., III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região FICAM INTIMADAS... de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido...

Pg. 2474. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, o Decreto 877/93 estabeleceu:"Art. 1° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei8.270.... DESCABIMENTO. - A gratificação por trabalho com raio-x, foi instituída pela Lei 1.234/50, a qual, em seu artigo 1º, estabeleceu..., de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civ...

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