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04 de agosto de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 1261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

ionizante não se confunde com a gratificação de raio x, e tal consideração é corroborada pela própria Lei 8.270/91... e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para... Conjunto 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I. FICAM INTIMADAS AS PARTES...

Pg. 1263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

se confunde com a gratificação de raio x, e tal consideração é corroborada pela própria Lei 8.270/91, que, em seu art... deverá se dar na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal... do FONAJEF. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por ...

Pg. 1265. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

8.270/91, que, em seu art. 12, ao disciplinar o pagamento de adicionais aos servidores públicos federais civis... diversos, a gratificação de raio x do adicional de radiação ionizante. Veja-se: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias... Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Pr...

Pg. 432. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

na exposição a essas radiações, desde que comprovem tais condições. Inteligência do art. 68 da Lei 8.112 /90 e do art. 12 , § 1º... da Lei 8.270 /91. 3. É verdade que cabe ao juiz, destinatário da prova, em sintonia com o sistema da persuasão... da TAH, com fluência a partir do vencimento, para as competências a...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

º , da Lei 4.345 /64, alterada pela Lei 6.786/80, na forma prevista no artigo 12 , parágrafos 2º e 3º da Lei ... 8.270 /91 e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), conforme Lei ... de Secretária Administrativa, FG-3, na forma prevista no artigo 15 da Lei 9....

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

Lei 6.786/80, na forma prevista no artigo 12, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.270/91 e a Gratificação de Desempenho... da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS), conforme artigo 67 da Lei 11.784..., 10% (dez por cento) de Gratificação de Raios X, com base no artig...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, alterada pela Lei 6.786/80, na forma prevista no artigo 12, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.270/91 e a Gratificação... por Tempo de Serviço, 10% (Dez por cento) de Gratificação de Raio X, com base no artigo 34, parágrafo 1º da Lei 4.345/64... Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/07/2015

da Administração Pública quanto à questão, cujo art. 68 foi regulamentado pela lei 8.270/91, que em seu art. 12 estabelece..., para as omissões da Lei 066/93, adota-se a lei 8.112/90, regulamentada pela lei 8.270/91. O Autor trouxe, em amparo à... de inspeção do local de trabalho. No âmbito Estadual, está previsto na ...

Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

considerações são corroboradas pela própria Lei 8.270 /91, que, em seu art. 12 , ao disciplinar o pagamento de adicionais... do art. 1º do Provimento Conjunto 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I. FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS.... 55 da Lei 9.099 /95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada di...

Pg. 123. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/07/2015

as situações estabelecidas em legislação específica". 2. O art. 12 da Lei n.º 8.27091 estabelece que os adicionais... DO DECRETO 20.910 ⁄32 E SÚMULAN.º 85⁄STJ. 1. A Lei n.º 8.112 ⁄90, em seu art. 70 , regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270... 8.27091 E NÃO DO LAUDO PERICIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. AR...

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