Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

a analisar o valor do adicional de irradiação ionizante devido à parte autora. O art. 12 da Lei 8.270/91 prevê.... O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei n.º 8.112/90, que, em seu art. 68, § 1.º, expressamente consignou... E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40026585020138260073 SP 4002658-50.2013.8.26.0073

legislação diversa daquela a que remeteu. Pois bem, a Lei 8.270/91 estabelece, em seu art. 12: Art. 12... de insalubridade Aplicação do percentual fixado nos termos do art. 12, inc. I, da Lei 8.270/1991, a saber, 10...) - Aplicação do percentual fixado nos termos do artigo 12, I, da Lei n.º 8.270/1991 estabeleci...

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento), desde o início da vigência da Lei 8.270/91, em17/12/1991... original do seu artigo 68, caput, da Lei 8.112/90. 5. De acordo como art. 12 da Lei n. 8.270/91, ao adicional de insalubridade..., a teor do artigo 12, 3º da Lei 8.270/91.Passo a analisar o pedido...

Pg. 437. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

consideradas insalubres no âmbito do serviço público federal. Tal critério foi fixado pela Lei 8.270/91....Adicional a ser concedido (%): Insalubridade: mínimo químico (05%) Lei 8.270/91. No mesmo sentido foi o Laudo..., nos termos do artigo 85, 3º, I, do CPC/15.Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, ...

Pg. 1027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

) e ao art. 12, da lei 8.270/91. Partindo desta premissa, oportuno se faz trazer à colação o teor do art. 12, da Lei... 8.270/1991, cuja redação passo a transcrever: “Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações..., com o acréscimo de todos os consectários legais aplicáveis à espécie. Dis...

Pg. 1028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

nos seus contracheques uma rubrica a título de vantagem pessoal, na forma do art. 12, §5º, da Lei 8.270/91, no valor... DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. I - O § 5º do art. 12... da Lei 8.270/91 transformou em vantagem pessoal nominalmente identificad...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017 Lei 8.270/91 Art. 12..., a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo... o caso do autor (técnico em eletricidade), fazem jus ao adicional de periculosidade....

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10033209420158260073 SP 1003320-94.2015.8.26.0073

de insalubridade Aplicação do percentual fixado nos termos do art. 12, inc. I, da Lei 8.270/1991, a saber, 10% ao grau médio... do percentual fixado nos termos do artigo 12, I, da Lei n.º 8.270/1991 estabelecido no Mandado de Injunção 0095326... Públicos do Município de Avaré (Lei Complementar Municipal 315/1...

Andamento do Processo n. 0003016-04.2012.4.05.8200/01 - Ac - 20/12/2016 do TRF-5

Carreira não gerou violação aos arts. 4º, § 3º, e 12, § 5º, da Lei 8.270/91, conforme constou no Acórdão, nos termos...Andamento do Processo n. 0003016-04.2012.4.05.8200/01 - Ac - 20/12/2016 do TRF-5 AC - 572634/PB - 0003016... da Remuneração dos Embargantes se deu de modo Indevido por parte da referida Lei. (AG000...

Pg. 13. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/12/2016

, e 12, §5º, da Lei 8.270/91, conforme constou no Acórdão, nos termos do Entendimento firmado por este Tribunal... Turma, DJE -Data:: 12/07/2012 - Página: 212 e Embargos Infringentes na Apelação Cível 417910/01, DJU 19.02.2010, Rel...Pg. 13. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de...

×