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29 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do pagamento da VPNI alicerçada no artigo 12, § 5º da Lei 8.270/91, a partir da folha de dezembro de 2012, bem como, para... do percentual de insalubridade previsto no artigo 12, § 5º da Lei 8.270/91, incorporado como rubrica “DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUC...Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Regi...

Pg. 162. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, embora o próprio título executivo fizesse referência ao artigo 12, § 5º da Lei 8.270/91, como fundamento do pagamento... (art. 68). 3. Com o advento da Lei 8.270/91, verificou-se a redução dos mencionados percentuais, para “cinco, dez...” (art. 12, §5º). 4. Inexiste qualquer irregularidade nas alterações promovida...

Pg. 1101. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

gratificação no percentual de 10% incidente sobre o vencimento do servidor (art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei 8.270/91). Condeno... do erário, expeça-se também RPV em favor da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos da art. 12, § 1º, da Lei 10.259... ou extensão de vantagens a servidor público. Sem custas e sem hono...

Pg. 1109. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

de 10% incidente sobre o vencimento do servidor (art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei 8.270/91). Condeno a UFU ainda a pagar... a servidor público. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se RPV em favor..., consoante disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Proceda a S...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

de irradiação ionizante de que trata o art. 12, 1 da Lei n 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis... por trabalho com Raio-X.A gratificação por trabalho com Raio-X foi instituída pela Lei 1.234/50, a qual, em seu artigo 1º... contida na Lei 8.112/90:Art. 12. Os servidores civis da União,...

Pg. 2868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

a regulamentação da matéria, a Lei 8.270/91 dispõe, em seu art. 12, que: ―Art. 12. Os servidores civis da União... advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único... do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê...

Pg. 178. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2014

com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida". - A Lei 8.270/91, em seu art. 12, disciplina que a concessão... da Informação, com o pagamento dos valores retroativos. - O art. 68 da Lei 8.112/90 estabelece que o adicional...), nos termos do art. 48, § 1º, da citada lei. Precedente desta eg. 2ª Turma: A...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica [...]" . A Lei 8.270/91, em seu artigo 12... específica". 3. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos... n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade esti...

Pg. 344. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) em seus vencimentos. A regra do art. 12 da Lei 8.270/91 impôs... NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VPNI. LEI N.º 8.270/91. Lide na qual o autor pretende a manutenção do percentual máximo... CIVEL 623422 2009.51.01.011985-2 CNJ : 0011985-79.2009.4.02.5101 RELATOR ...

Pg. 604. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

da Lei 8.270/91, c/c a CF e a Lei 8.112/90, bem como direito à condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas..... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI 8.270/91. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge..., pois nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição F...

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