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25 de junho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 24/06/2016

pela lei 8.270/91, que em seu art. 12 estabelece que os "servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas... ou Lei Federal 8.270/91. Discorreu sobre princípios constitucionais e ausência de amparo legal para a fixação do adicional... referente ao adicional de insalubridade, adota-se as normas da lei...

Apelação: APL 10032779420148260073 SP 1003277-94.2014.8.26.0073

, da Lei n. 8.270/91, conforme decidido no Mandado de Injunção n. 0095326-70.2012.8.26.0000. LEI 11.960/09... em seu percentual máximo – Admissibilidade, em parte - Constatação pela perícia – Benefício que deverá ser pago de acordo com o art. 12... qual aplica-se, nesta fase processual, a Lei n. 11.960/09, até que s...

Andamento do Processo n. 0003325-79.2009.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/06/2016 do TRF-3

em razão do serviço. Já o adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 8.270/91..., e o § 1º do art. 68 da Lei 8.112/90 veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando..., que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; percentual de 0,5% ao m...

Andamento do Processo n. 0016657-92.2009.4.03.6301 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-3

da Lei 8.270/91 e Decreto 877/93, é devido a todos os servidores que exerçamatividades emáreas expostas à radiação.... 2.- O art. 50 da Lei 8.112/90 veda a percepção cumulativa apenas de vantagens pecuniárias que tenhamo mesmo título... ou fundamento, e o § 1º do art. 68 da Lei 8.112/90 veda a cumulação do...

Andamento do Processo n. 0000823-21.2015.5.20.0016 - RO - 23/06/2016 do TRT-20

por cento), fixado no inciso I, do art. 12, da Lei Federal n.º 8.270/91, em razão das disposições do § 1º, do art. 90, Lei... da insalubridade, aduz, ainda, que deve ser observado o disposto no art. 12, da Lei Federal n.º 8.270/91, que dispõe... n.º 8.270/91, em razão das disposições do § 1º, do art. 90, Lei Complemen...

Pg. 845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 8.270/91 e Decreto 877/93, é devido... por eles exercida. Ou seja, é devido emrazão do local e das condições de trabalho. 2.- O art. 50 da Lei 8.112/90 veda a percepção... cumulativa apenas de vantagens pecuniárias que tenhamo mesmo tí...

Pg. 1025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

do art. 12 da Lei 8.270/91 e Decreto 877/93, é devido a todos os servidores que exerçamatividades emáreas expostas... de trabalho. 2.- O art. 50 da Lei 8.112/90 veda a percepção cumulativa apenas de vantagens pecuniárias que tenhamo... mesmo título ou fundamento, e o § 1º do art. 68 da Lei 8.112/90 veda a ...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/06/2016

der observado o disposto no art. 12, da Lei Federal n.º 8.270/91, que dispõe sobre reajuste da remuneração... que, em sendo reconhecida a insalubridade em grau máximo, o percentual para fins de pagamento é o fixado na Lei Complementar . 304/2011... é devido de forma integral, ainda que a atividade não seja prestada ...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/06/2016

médio, é de ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento), fixado no inciso I, do art. 12, da Lei Federal n.º 8.270/91..., em razão das disposições do § 1°, do art. 90, Lei Complementar . 304/2011, Estatuto dos Servidores Públicos... que a obreira não requereu, na forma do Art. 95 da Lei Complementar 304/2011 ...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/06/2016

adicional. Quanto ao percentual da insalubridade, aduz, ainda, que deve ser observado o disposto no art. 12, da Lei Federal n.º... 8.270/91, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos: Art. 12. Os servidores civis da União... de que o referido valor deve ter como base de cálculo, não o salário mí...

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