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30 de janeiro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

, data do reinício das atividades do supracitado consultório, com fundamento no art. 68 da Lei 8.112/90, no art. 12..., inciso I, da Lei 8.270/91, e no Laudo Técnico Pericial de 28 de novembro de 2014, fls. 1126/1129. JAIME DE CASSIO... - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de ...

Pg. 1894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

. PORTARIA 3.214/78. ART. 12, I LEI 8.270/91. INVIABILIDADE. VANTAGEM "PROPTER LABOREM". ART. 68, § 2º, DA LEI 8.112/90... tendo por base avaliação, consistente em laudo pericial, que estabelece, nos termos do art. 12 da Lei 8.270/91.... 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEF‘s por força do ar...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

específica, veio o art. 12 da Lei 8.270/1991 preconizar o adicional, nos termos das normas legais e regulamentadores... de insalubridade, observadas as situações estabelecidas em legislação específica (Lei 8.112/1990, art. 70). Por legislação... trabalhista. O art. 194 da Consolidação comete o regulamento ao Min...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12306148 PR 1230614-8 (Acórdão)

DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 68, DA LEI FEDERAL 8.112/90; 12, DA LEI FEDERAL 8.270/91..., § 5º, da CF, ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com art. 7º, da Resolução ... (ART.174 DA LEI 969/93) REMETE AOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINEN...

Pg. 95. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

DA EXPOSIÇÃO ÀS CONDIÇÕES INSALUBRES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PONTO RELATIVO À BASE DE CÁLCULO.... o servidor, conforme previsão do art. 73 da Lei de 5.247/91. Importante frisar, ainda, em pertinente digressão, no..., da Lei Es...

Pg. 96. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

DO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI DISTRITAL 197/91, DIANTE DA INÉRCIA NA APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL, APLICA..., SENDO QUE, EM ASSIM SENDO, OPERA COMO AMPARO LEGAL AO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (...) 3. O ART. 12, § 3º, DA LEI ... sendo feito pelo agravado = recorrido. b) porque o art. ...

Pg. 103. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

INSALUBRES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91. SENTENÇA REFORMADA APENAS... previsão do art. 73 da Lei de 5.247/91. Importante frisar, ainda, em pertinente digressão, no que concerne à questão posta... da Lei Estadual de 6.772/2006, que alteravam a redação do art....

Pg. 104. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91, É CLARO QUANDO DISPÕE QUE OS PERCENTUAIS ALI FIXADOS, INCLUÍDA A GRATIFICAÇÃO... de insalubridade, tal qual vem sendo feito pelo agravado = recorrido. b) porque o art. 73 da Lei n.º 5.247/91, que voltou a virger... 6.772/06, que alterou o art. 73 da Lei Estadual 5.247/91-, afirma que ...

Pg. 112. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PONTO... DE INSALUBRIDADE. (...) 3. O ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91, É CLARO QUANDO DISPÕE QUE OS PERCENTUAIS ALI FIXADOS, INCLUÍDA... RELATIVO À BASE DE CÁLCULO. 1. NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 5º, ...

Pg. 120. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2015

. VENCIMENTO BÁSICO. ART. 12, § 3º, DA LEI 8.270/91. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO PONTO RELATIVO À BASE DE CÁLCULO. 1.... 12, § 3º, DA LEI 8.270/91, É CLARO QUANDO DISPÕE QUE OS PERCENTUAIS ALI FIXADOS, INCLUÍDA A GRATIFICAÇÃO.... NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI DISTRITAL 197/91, DIANTE DA INÉRCIA NA...

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