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25 de setembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Andamento do Processo n. 0153470-98.2015.4.02.5152 - 23/09/2016 do TRF-2

a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.” Complementando a regulamentação da matéria, a Lei 8.270/91 dispõe... caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para... advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 1...

Pg. 2085. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.” Complementando a regulamentação da matéria, a Lei 8.270/91... o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001... de insalubridade encontra-se previsto no art. 68 da Lei 8.112/90, que as...

Andamento do Processo n. 0040356-88.2014.8.03.0001 - 22/09/2016 do TJAP

foi regulamentado pela lei 8.270/91, que em seu art. 12 estabelece que os "servidores civis da União, das autarquias... 066/93, adota-se a lei 8.112/90, regulamentada pela lei 8.270/91. Para a percepção de insalubridade é necessária perícia... âmbito Estadual, está previsto na Lei 066/93, artigo 75 que dispõe "os serv...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/09/2016

8.270/91, que em seu art. 12 estabelece que os "servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas... 8.112/90, regulamentada pela lei 8.270/91. Para a percepção de insalubridade é necessária perícia técnica no local... na Lei 066/93, artigo 75 que dispõe "os servidores que trabalham com habitualidade ...

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específica". 2. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão... da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério do Trabalho.... 1. A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 70, regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270/961, dis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024740620158260032 SP 1002474-06.2015.8.26.0032

com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério..., em seu art. 70, regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270/961, dispõe que "na concessão dos adicionais de atividades penosas... RETROATIVO. POSSIBILIDADE. DESDE O ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91 E NÃO DO LAUDO...

Andamento do Processo n. 0004352-24.2014.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 21/09/2016 do TRF-3

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Pg. 270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 8.270 /91 e Decreto 877 /93, é devido a todos os servidores... por seus procuradores autárquicos (Lei Complementar 73 /93, art. 17 , inciso I ). Logo, desnecessária a presença da União... do local e das condições de trabalho. Ademais, ressalta-se que o art. 50 da Lei 8...

Pg. 271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

o art. 12, § 1° da Lei8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias... art. 68, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90, não abrange a gratificação de raio X, cuja natureza é distinta. Precedente. 3....- A vedação à percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e de insalubr...

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