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30 de junho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

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Pg. 1194. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

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Pg. 1195. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

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Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

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Pg. 1197. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2015

Municipal 26 /2002 são os mesmos do art. 12 , da Lei Federal 8.270 , de 17 de dezembro de 1991, incidentes... de insalubridade, prevê no art. 16 do ADCT da Lei Orgânica (página 115): “Art. 16. Até que seja promulgada Lei Complementar... regulamentando a matéria, os adicionais de insalubridade e periculosidade de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1283327 RS 2011/0206692-4

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Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2015

, radioativas ou com risco de vida, desde que comprovem tais condições. Inteligência do art. 68 da Lei 8.112/90 e do art. 12..., inciso I da Lei 8.270/91. Precedente desta Turma. 6. O laudo pericial emitido pelo expert do Juízo comprovou...

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