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26 de julho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Andamento do Processo n. 0053842-08.2016.4.02.5151 - 25/07/2016 do TRF-2

, ao contrário do alegado pelo autor, a regra do art. 12 da Lei 8.270/91 não lhe era aplicável, uma vez que ocupava emprego... obedecer a legislação pertinente, agora sim, a Lei 8.112/90 e a Lei 8.270/91, que em seu art. 12 prevê: “Art. 12.... Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei...

Andamento do Processo n. 04/12/2014 – original sem grifos - Pe, Ministro Benedito Gonçalves - 25/07/2016 do TRF-2

vigente CPC/1973; o artigo 26 da Lei 8.870/94; o artigo 103, Parágrafo Único, da Lei 8.213/91; e os artigos 97... aplicadas aos benefícios concedidos no período do 'buraco negro' (art. 144, da Lei 8.213/91) e, com esta revisão, houve... do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, introduzi...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

70/2012; e artigo 12, da Lei 8.270/1991, com os proventos integrais do cargo, acrescidos da Gratificação de Raio-X... da Lei 8.112, de 11/12/1990, resolve: Dispensar o servidor MARCELO PIMENTA MARQUES, matrícula SIAPE 1040204... de Competências 095, de 14/05/2014, do Magnífico Reitor, e tendo em vista o di...

Pg. 579. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

Civil de 1973, nos artigos 5º e 6º da Lei 9.784/1999, no artigo 68 da Lei 8.112/1990, no artigo 12 da Lei 8.270.../1991, nos artigos 4º, 6º e 9º do Decreto 97.458/1989, e nos artigos 2º, 7º e 9º, parágrafo único da Orientação Normativa... MPOG 02/2010 e no artigo 6º do Decreto-Lei 4.657/1942. É o rel...

Pg. 754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

o autor vinculado ao regime estatutário, seu pagamento deve obedecer a legislação pertinente, agora sim, a Lei 8.112/90 e a Lei 8.270/91, que em seu art. 12 prevê:... da Lei 8.270/91 não lhe era aplicável, uma vez que ocupava emprego público, não sendo abrangido pela referida norma que era... restrita aos servidores: ...

Andamento do Processo n. 0063992-83.2014.8.03.0001 - 22/07/2016 do TJAP

quanto à questão, cujo art. 68 foi regulamentado pela lei 8.270/91, que em seu art. 12 estabeleceu que: Art. 12... ". Observa-se que os percentuais são distintos, enquanto a regra do art. 12 da Lei lei 8.270/91, estabelece 10% (dez por cento... do art. 12 da Lei 8.270/91, que prevê o percentual de 10% (dez por cento),...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/07/2016

questão, cujo art. 68 foi regulamentado pela lei 8.270/91, que em seu art. 12 estabeleceu que: Art. 12. "O servidores...-se que os percentuais são distintos, enquanto a regra do art. 12 da Lei lei 8.270/91, estabelece 10% (dez por cento) a Norma.... No âmbito Estadual, está previsto na Lei 066/93, artigo 70 que assim ...

Andamento do Processo n. 0016637-04.2009.4.03.6301 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

o adicional de irradiação ionizante, por sua vez, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 8.270/91 e Decreto 877/93, é... por eles exercida. Ou seja, é devido emrazão do local e das condições de trabalho. 5.- O art. 50 da Lei 8.112/90 veda.../06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97; e per...

Andamento do Processo n. 0015104-84.2016.403.6100 - 21/07/2016 do TRF-3

de insalubridade, previsto para os servidores do Executivo no artigo 12 da Lei 8.270 de 1991, nos mesmos termos das normas... como artigo 11 da Lei 10.855 de 2004, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS é... o caráter propter laborem.O auxílio alimentação, por sua vez, está previsto n...

Andamento do Processo n. 0020074-91.2009.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-2

por meio do art. 22 da Lei 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no... 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei 8.270/1991... original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei 8.270/1991, quant...

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