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28 de novembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487515 RS 2014/0263150-3

, violação aos arts. 12 da Lei 8.270/1991; 68 e 69 da Lei 8.112/1990, sob o argumento de que, em suma, faz jus ao direito... que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 12 da Lei 8.270/1991; 68 e 69 da Lei 8.112/1990...RECURSO ESPECIAL REsp 1487515 RS 2014/0263150-3 RECURSO ESPECIAL 1.487.51...

Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

aos arts. 12 da Lei 8.270/1991; 68 e 69 da Lei 8.112/1990, sob o argumento de que, em suma, faz jus ao direito...Pg. 3939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

as teses apresentadas pelo autor e seus fundamentos jurídicos. Inaplicável ao caso a Lei Federal n. 8.270/91, pois o próprio... como o artigo 3º, parágrafo único, da Resolução 541, que permite ao juiz aumentar em até 3 (três) vezes o teto de R... artigo 12 transcrito às fls. 47 deixa claro que sua aplicação é restr...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/11/2014

. 12, da Lei n. 8.270/91. Por fim, pede que seja negado provimento ao recurso. Sem intervenção obrigatória do Parquet... de custas por força do disposto no artigo 2º, inciso III da Lei Estadual 1.422/2001. Sentença não sujeita a reexame..., I, da Lei Complementar 80/1990 cumulado com art. 5º, §5º, da Lei 1.060...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/11/2014

ser aplicado o art. 70, da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 12, da Lei n. 8.270/91. Por fim, pede que seja negado provimento.... Inobservância do art. 511, caput, do CPC, bem como da previsão inserta na Lei Estadual 1.422/2011 (Tabela J - Taxa... a exigibilidade em vista da gratuidade deferida à p. 15. Isenta de custas ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613133 RS 2014/0291043-4

° do Decreto 20.910/32, 12 da Lei 8.270/91, 68 e 69 da Lei 8.112/90. Foi o Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de origem... constitucional, no qual se alega violação aos arts. 1° e 3° do Decreto 20.910/32, 12 da Lei 8.270/91, 68 e 69 da Lei 8.112/90. Foi...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 613133 RS 2014/0291043-4...

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

. O adicional de irradiação ionizante está previsto no artigo 12 da Lei n. 8.270/91, regulamentado pelo Decreto n. 877/93... na contratação de professor pela UFRJ no caso ora em exame. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.... O artigo 2º do regulamento prevê que o adicional de irradiação ...

Pg. 3728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

qual se alega violação aos arts. 1° e 3° do Decreto 20.910/32, 12 da Lei 8.270/91, 68 e 69 da Lei 8.112/90. Foi o Recurso... ESPECIAL 613.133 - RS (2014/0291043-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : OTAVIO LEITE GASTAL... Recurso Especial manifestado com base no art. 105, III, a, da Constituição Fed...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/11/2014

públicos civis da União, devendo ser aplicado o art. 70, da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 12, da Lei n. 8.270/91. Por fim... artigo 2º, inciso III da Lei Estadual 1.422/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo.../2012). 4. Quanto à alegada violação ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92, verif...

Pg. 998. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, regulamentou a Lei 8.270/91 (art. 12, § 1º), e dispôs sobre a concessão do adicional de irradiação ionizante da seguinte... forma: Art. 1° O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, § 1° da Lei8.270, de 17 de dezembro... ao ajuizamento da demanda (15/12/2013), com fulcro no art. 1º do Decreto ...

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