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23 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica [...]" . A Lei 8.270/91, em seu artigo 12... específica". 3. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos... n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade esti...

Pg. 344. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) em seus vencimentos. A regra do art. 12 da Lei 8.270/91 impôs... NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VPNI. LEI N.º 8.270/91. Lide na qual o autor pretende a manutenção do percentual máximo... CIVEL 623422 2009.51.01.011985-2 CNJ : 0011985-79.2009.4.02.5101 RELATOR ...

Pg. 604. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

da Lei 8.270/91, c/c a CF e a Lei 8.112/90, bem como direito à condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas..... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. VANTAGEM PESSOAL PREVISTA NA LEI 8.270/91. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge..., pois nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição F...

Pg. 463. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

em legislação específica". 2. O art. 12 da Lei n.º 8.270/91 estabelece que os adicionais de insalubridade e periculosidade serão... com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991, desde que a atividade estivesse inclusa nos quadros do Ministério do Trabalho... 85/STJ. 1. A Lei n.º 8.112/90, em seu art. 70, regulado pel...

Pg. 464. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, DJU 14.8.2006, p. 12). Observo que a Lei 8.270/91, em seu artigo 12, II determina que o adicional...-77.2007.4.03.6103/SP, DJe 17/12/2012) Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso análogo, "se o laudo... insculpida no art. 1-F Lei 9.494/1997, com a redação d...

Pg. 74. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/07/2014

° 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Alternativamente requer o pagamento relativo ao adicional de insalubridade (7... sobre a gratificação natalina está amparado pelo art. 17, inc. II, do Decreto 9.492/2008 (Regulamento do MANAUSMED). Às fls. 177... principal, vejo impossível prosperar o alegado pelo Autor. Vê-se que...

Pg. 78. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/07/2014

, considerando a Lei8.270, de 17 de dezembro de 1991. Alternativamente requer o pagamento relativo ao adicional.... Quanto ao pedido principal, vejo impossível prosperar o alegado pelo Autor. Vê-se que a Lei8.270/1991 dispõe... da referida Lei Federal n. 8.270/91, ao tratar dos percentuais de insalubridade e pe...

Recurso Ordinário: RO 1384720135010037 RJ

o adicional de insalubridade incidente sobre a base de cálculo estabelecida no § 3o do art. 12 da Lei no 8.270/1991... art. 192 da CLT, e a regulação da matéria por lei própria. 02. Aos Agentes de Combate a Endemias da Fundação Nacional... de Saúde, cuja remuneração é regulada por legislação específica, nos termos do ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140215446 SC 2014.021544-6 (Decisão Monocrática)

da Lei n.º 8.270 /91 (que regulamenta o art. 70 da Lei n.º 8.112 /90), para remunerar insalubridade em grau médio..., na forma da lei;" Igualmente, o art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , determinava que o disposto no art. 7º , XXIII... de direitos aplicáveis aos servidores "(STF, ARE n.º 723.492, Rel. Min. Gilma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11939120088020049 AL 0001193-91.2008.8.02.0049

públicos federais passaram a fazer jus ao adicional de insalubridade com o advento da Lei n.º 8.270, de 17/12/1991.... 70, regulado pelo art. 12 da Lei n.º 8.270/961, dispõe que "na concessão dos adicionais de atividades penosas... RETROATIVO. POSSIBILIDADE.  DESDE O ADVENTO DA LEI N.º 8.270/91 E NÃO DO LAUDO PERICIAL...

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