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27 de fevereiro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Art. 12 da Lei 8270/91

Lei nº 8.270 de 17 de Dezembro de 1991

Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais:

I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

II - dez por cento, no de periculosidade.

§ 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. (Regulamento)

§ 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento.

§ 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo.

§ 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos.

§ 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos.

Pg. 247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

, o INTEGRAL CUMPRIMENTO do parágrafo 5º do artigo 12 da Lei 8.270/91‖. DECIDO. Dita o artigo 535 do diploma processual civil...)‖ previstos na Lei n. 8.270/91, e que ―o que se pleiteia não é a anterior arguição de direito adquirido e, sim...) previstos na Lei n. 8.270/91. Não prospera, pois, a alegação do embargante, ...

Pg. 269. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/02/2015

de 1990, regulamentados pelo art. 12 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Art. 2º - Os adicionais... Distrital n. 197/1991, que através do disposto no respectivo artigo 5º, incorporou a Lei Federal 8.112/1990... perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos dos artigos 68 a 72 da Le...

Pg. 270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/02/2015

8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentados pelo art. 12 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991. Art. 2º... ou com risco de vida perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei n.º... como a Lei 8.112/90, não estabeleceram o percentual a ser pago aos servi...

Pg. 342. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

revogada parcialmente no que concerne ao percentual da gratificação por trabalhos com raios x (art. 12 da Lei n.º 8.270/91... DE TRABALHO DE 24H. I - A Lei n.º 8.112/90, bem como a Lei n.º 8.270/91, não ab-rogaram a Lei n.º 1.234/50. Esta foi apenas... guarida nos artigos 37 e 38 do Decreto 32.389/53, ao contrário ...

Pg. 1706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

, por equívoco, efetuou o pagamento da vantagem do art. 12, § 4º da Lei 8.270/91 indevidamente. 3 - O art. 54 da Lei 9.784/99... - LEI 8.270/91 - TRANSFORMAÇÃO DA VERBA EM VPNI DE CARÁTER TRANSITÓRIO - LEI 9.527/97 -REESTRUTURAÇÃO... HAVIDO BO -FÉ - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DESCONTO -NECESSIDADE - ART. 46 DA LEI ...

Pg. 1707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

20.910/32, em razão do princípio da isonomia. 11 - Na hipótese, a vantagem do art. 12, § 4º da Lei 8.270/91 foi... da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 13 - Recurso do Autor desprovido e recurso..., deve observar a norma do art. 46 da Lei 8.112/90 que exige, apenas, a prévia com...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2015

as disposições do artigo 12, da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que estabelece os percentuais para o pagamento... e do Processo Administrativo SISDOC no 4245/2013; Considerando que, conforme dispõe o art. 68 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... federais; Considerando o disposto nos artigos 11, inciso VIII e ...

Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

da Lei 8.270/91 (dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos... dos "dispositivos legais invocados". No mérito, defende violação dos arts. 68, 70 e 186, § 2º, da Lei n. 8.112/90, 12...Pg. 2665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015 RECORRENTE : UN...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2015

. 20.910/34, c/c o art. 189 do Código Civil; e 12 da Lei n. 8.270/01. Aduz, no aspecto, que apesar da oposição de embargos... a gratificação no patamar de 40% incidente sobre o salário-base; que houve afronta à Lei n. 7.923/89 e à Lei n. 8.270/91... existência de nova sistemática legal a propósito da forma de pagamento...

Pg. 129. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2015

artigo 12, § 5º da Lei 8.270/91, bem como que se ordene a restituição das quantias já descontadas até o implemento... da Lei 8.270/91, incorporado como rubrica ―DECISÃO JUDICIAL N TRAN JUC AT‖, paga por força de comando judicial inerente..., nos termos da Lei n.º 1060/50. Transitada em julgado, nada sendo requerido, d...

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