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21 de dezembro de 2014
Artigo 16 do Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Art. 16 do Decreto 60459/67

Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 16. Compete ao IRB realizar sorteios e concorrências públicas para colocação dos seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos Órgãos do Poder Público da Administração Direta e Indireta, bem como os de bens de terceiros que garantam operações dos ditos órgãos. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 1º Os riscos tarifados serão distribuídos mediante sorteio e os não tarifados mediante concorrência pública. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 2º Tanto para o sorteio, quanto para a concorrência, deverá o IRB: (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

a) determinar anualmente as faixas de cobertura do mercado nacional, para cada ramo ou modalidade de seguro; (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

b) fixar o limite de aceitação das sociedades, de acordo com a respectiva situação econômico-financeira e o índice de resseguro que comportarem; (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

c) estabelecer as normas do respectivo processamento, disciplinando também os casos de distribuição em cosseguro. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 3º Na formalização dos seguros previstos neste artigo é vedada a interveniência de corretores ou intermediários, no ato da contratação e enquanto vigorar o ajuste, admitindo-se, todavia, que a entidade segurada contrate serviços de assistência técnica de empresa administradora de seguros. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 4º A remuneração dos serviços de assistência técnica prevista no parágrafo anterior não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do prêmio do seguro e será paga a título de prestação de serviços, na forma de disposições tarifárias em vigor, aprovadas pela SUSEP. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 5º A assistência técnica somente poderá ser prestada por empresa que tenha sede no País e que, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital votante, pertença a brasileiros. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 6º Consideram-se órgãos da administração pública indireta para os fins de aplicação do art. 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das autarquias e empresas públicas, as fundações e sociedades de economia mista quando criadas por lei federal. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1005408219985010031 100540-82.1998.5.01.0031

do Decreto 60.459 /67; a natureza jurídica do Banerj; e, a circunstância de o Banerj Seguros ter sido instado a juntar... da preposta sobre ter se submetido ou não a concurso público; a aplicabilidade do artigo 73 do Decreto 73/66 e artigo 16..., a revista encontra óbice ante o consubstanciado na Súmula 363 dest...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2012

o disposto no art. 16 do Decreto 60.459/1967, com a redação dada pelo Decreto 93.871/1986, "Na formalização dos seguros...: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (26.989.350/0001-16). 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4... RELAÇÃO 49/2012 - Plenário Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQU...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2012

que lhe fora adjudicado com a licitação. Este percentual aproxima-se do valor da comissão de corretagem e já vinha previsto em ato normativo que previa a participação de assessores técnicos em

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2002

lotéricos e a Caixa Seguros, contrariando o disposto no § 3º do art. 16 do Decreto n. 60.459, de 13.3.67... de corretora nas apólices estipuladas pela Caixa é indevida, tendo em vista a vedação imposta no § 3º do art. 16 do Decreto... n. 60.459/67. Ademais, houve falhas no processo de escolha da Fenae Corretora de Seg...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2002

. 16 do Decreto n. 60.459, de 13.3.67, com a redação dada pelo Decreto 93.871, de 23.12.86, dispõe que: "Art. 16. Compete... a incidência do § 3º do art. 16 do Decreto n. 60.459/67 (alterado pelo Decreto 93.871/86). 2.3.8A concorrência pública... do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, além das autarquias e em...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2002

Os artigos 7º e 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13 de março de 1967, passam a vigorar com a seguinte... assistência técnica. Cabe, a propósito, citar, como exemplo, o art. 16 do Decreto 60.549, de 13 de março de 1967..., como fundamentação legal para esta prática, o disposto no art. 16 do Decreto 60...

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2002

da intermediação consubstancia-se na proibição contida no art. 16 do Decreto n.º 60.459, de 13.3.67, com a redação dada... pelo Decreto n.º 93.871, de 23.12.86, caput e § 3º. O decreto veda a interveniência de corretores ou intermediários, no ato...Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2002 Orçamento ...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2002

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2002 trariando o disposto no § 3º do art. 16 do Decreto n.º... 60.459, de 13.3.67, e sem que os princípios licitatórios tenham sido observados. 8.4.cancelar a nota de sigiloso... Ordinária, de acordo com o artigo 77, 1º a 5º, do Regimento Interno, aprovado pela Res...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2002

60.459/67 com aquela dada pelo Decreto 93.871/86. 21. Cabe consignar que o Decreto 60.459/67, que regulamentou... do Decreto-lei 73/66, alterado pelo Decreto-lei 296/67, c/c o art. 16, §§ 3º e 6º do Decreto 93.871/86... expressivos. Note-se que o artigo do Decreto-lei 73/66, que define a atribuiçã...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2003

regulamentado pelo art. 16 do Decreto60.459/67, o qual não foi alterado com a edição do Decreto n° 61.867/67. Reproduziremos... omissis. b) art. 16 do Decreto60.459/67: 'Compete ao IRB realizar sorteios e concorrências públicas para colocação... da Lei 7.827/89, que institui os Fundos Constitucionais do Nor...

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