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10 de dezembro de 2016
Artigo 16 do Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Art. 16 do Decreto 60459/67

Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 16. Compete ao IRB realizar sorteios e concorrências públicas para colocação dos seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos Órgãos do Poder Público da Administração Direta e Indireta, bem como os de bens de terceiros que garantam operações dos ditos órgãos. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 1º Os riscos tarifados serão distribuídos mediante sorteio e os não tarifados mediante concorrência pública. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 2º Tanto para o sorteio, quanto para a concorrência, deverá o IRB: (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

a) determinar anualmente as faixas de cobertura do mercado nacional, para cada ramo ou modalidade de seguro; (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

b) fixar o limite de aceitação das sociedades, de acordo com a respectiva situação econômico-financeira e o índice de resseguro que comportarem; (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

c) estabelecer as normas do respectivo processamento, disciplinando também os casos de distribuição em cosseguro. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 3º Na formalização dos seguros previstos neste artigo é vedada a interveniência de corretores ou intermediários, no ato da contratação e enquanto vigorar o ajuste, admitindo-se, todavia, que a entidade segurada contrate serviços de assistência técnica de empresa administradora de seguros. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 4º A remuneração dos serviços de assistência técnica prevista no parágrafo anterior não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do prêmio do seguro e será paga a título de prestação de serviços, na forma de disposições tarifárias em vigor, aprovadas pela SUSEP. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 5º A assistência técnica somente poderá ser prestada por empresa que tenha sede no País e que, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital votante, pertença a brasileiros. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 6º Consideram-se órgãos da administração pública indireta para os fins de aplicação do art. 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das autarquias e empresas públicas, as fundações e sociedades de economia mista quando criadas por lei federal. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

Andamento do Processo n. 960.434 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

º DA LEI 8.666/93 C/C § 3º DO ART. 16 DO DECRETO 60.459/67. ANÁLISE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO... do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Argui a inconstitucionalidade da Lei 8.429/92. Sustenta...) ORIGEM : 20130186898 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN...

Andamento do Processo n. 960.434 - Recurso Extraordinário - 30/11/2016 do STF

DO ART. 16 DO DECRETO 60.459/67. ANÁLISE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO QUANTO A TRÊS DEMANDADOS. CARACTERIZAÇÃO...) ORIGEM : 20130186898 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : R... LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 22, I, CF). REJEIÇÃO. MÉRITO: PREJUDI...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

AO ART. 3º DA LEI N° 8.666/93 C/C § 3º DO ART. 16 DO DECRETO 60.459/67. ANÁLISE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO... a violação do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Argui a inconstitucionalidade da Lei 8.429/92. Sustenta...Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016 PROCED. : RIO GRANDE DO...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2016

IRREGULARIDADES. EVIDÊNCIA DO DOLO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N° 8.666/93 C/C § 3º DO ART. 16 DO DECRETO 60.459/67. ANÁLISE... Maria da Fonseca aponta a violação do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal. Argui a inconstitucionalidade da Lei .... MÉRITO: PREJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069563146 RS

, havendo vedação legal para que empresas corretoras de seguros contratem com o Poder Público, conforme art. 16 do Decreto...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069563146 RS LFC 70069563146 ( CNJ: 0166508-67.2016.8.21.7000) 2016/Cível... estabelecidas no instrumento convocatório (cláusulas 3.2 e 8.2). Conforme o ar...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2016

DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n.º 60.459, de 13 de março... anexo ao Decreto 4.378, de 16 de setembro de 2002, e usando a prerrogativa do inciso III do artigo 7º do Decreto ... DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere o artigo 1...

Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

10. Ata n° 10/2015 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/3/2015 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0598-10/15-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Inteiro Teor. : 1179620111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 011.796/2011-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 011.796/2011-1 Natureza: Representação Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) Interessado:

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/03/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANTU ESTADO DO PARANÁ CNPJ nº 77.845.394/0001-03 Rua Bahia, 85 - CEP 87.330-000 AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO nº 023/2015 TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2015 – PMNC

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1005408219985010031 100540-82.1998.5.01.0031

PROC. Nº TST- ED -AIRR-1005/1998-031-01-40.0 fls.1 PROC. Nº TST- ED -AIRR-1005/1998-031-01-40.0 A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMDN /djr PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO

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