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31 de agosto de 2015
Artigo 16 do Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Art. 16 do Decreto 60459/67

Decreto nº 60.459 de 13 de Março de 1967

Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 16. Compete ao IRB realizar sorteios e concorrências públicas para colocação dos seguros dos bens, direitos, créditos e serviços dos Órgãos do Poder Público da Administração Direta e Indireta, bem como os de bens de terceiros que garantam operações dos ditos órgãos. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 1º Os riscos tarifados serão distribuídos mediante sorteio e os não tarifados mediante concorrência pública. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 2º Tanto para o sorteio, quanto para a concorrência, deverá o IRB: (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

a) determinar anualmente as faixas de cobertura do mercado nacional, para cada ramo ou modalidade de seguro; (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

b) fixar o limite de aceitação das sociedades, de acordo com a respectiva situação econômico-financeira e o índice de resseguro que comportarem; (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

c) estabelecer as normas do respectivo processamento, disciplinando também os casos de distribuição em cosseguro. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 3º Na formalização dos seguros previstos neste artigo é vedada a interveniência de corretores ou intermediários, no ato da contratação e enquanto vigorar o ajuste, admitindo-se, todavia, que a entidade segurada contrate serviços de assistência técnica de empresa administradora de seguros. (Redação dada pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 4º A remuneração dos serviços de assistência técnica prevista no parágrafo anterior não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do prêmio do seguro e será paga a título de prestação de serviços, na forma de disposições tarifárias em vigor, aprovadas pela SUSEP. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 5º A assistência técnica somente poderá ser prestada por empresa que tenha sede no País e que, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do seu capital acionário e 2/3 (dois terços) do seu capital votante, pertença a brasileiros. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

§ 6º Consideram-se órgãos da administração pública indireta para os fins de aplicação do art. 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das autarquias e empresas públicas, as fundações e sociedades de economia mista quando criadas por lei federal. (Incluído pelo Decreto nº 93.871, de 1986)

Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

de seguros, ainda que sem vínculo formal direto com a Administração Pública, constitui afronta aos arts. 16, § 3º, do Decreto... 60.459/67, aos princípios da licitação constantes da Lei 8.666/93 e do art. 37, XXI, da Constituição Federal, bem.... Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André L...

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/03/2015

o subitem 3.4 com a seguinte redação: 3.4 - Em conformidade com o art. 16, § 3º do Decreto 60.459/67, com redação.../Fax: (44) 35271363 – 3527-1281 Nova Cantu, Estado do Paraná, 16 de Março de 2.015. AIRTON ANTONIO AGNOLIN Prefeito... e das 13:30 as 17:30 horas. Nova Esperança do Sudoeste, Paraná em 18 de março de ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 1005408219985010031 100540-82.1998.5.01.0031

do Decreto 60.459 /67; a natureza jurídica do Banerj; e, a circunstância de o Banerj Seguros ter sido instado a juntar... da preposta sobre ter se submetido ou não a concurso público; a aplicabilidade do artigo 73 do Decreto 73/66 e artigo 16..., a revista encontra óbice ante o consubstanciado na Súmula 363 dest...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1005408219985010031

ou não a concurso público; a aplicabilidade do artigo 73 do Decreto 73/66 e artigo 16 do Decreto60.459/67... encontra óbice ante o consubstanciado na Súmula 363 deste Colendo Tribunal Superior, e no artigo 37, II, da Carta Magna...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1005408219985010031 fls.4 PROC...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2012

o disposto no art. 16 do Decreto 60.459/1967, com a redação dada pelo Decreto 93.871/1986, "Na formalização dos seguros...: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (26.989.350/0001-16). 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4... RELAÇÃO 49/2012 - Plenário Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQU...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2012

que lhe fora adjudicado com a licitação. Este percentual aproxima-se do valor da comissão de corretagem e já vinha previsto em ato normativo que previa a participação de assessores técnicos em

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1005 1005/1998-031-01-40.0 (TST)

73/66 e artigo 16 do Decreto60.459/67; a natureza jurídica do Banerj; e, a circunstância de o Banerj Seguros ter sido... artigo 896, “a”, da CLT e contrariam o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte... na Súmula 278 desta Corte, sob pena de violação ao que dispõe o artigo...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2002

lotéricos e a Caixa Seguros, contrariando o disposto no § 3º do art. 16 do Decreto n. 60.459, de 13.3.67... de corretora nas apólices estipuladas pela Caixa é indevida, tendo em vista a vedação imposta no § 3º do art. 16 do Decreto... n. 60.459/67. Ademais, houve falhas no processo de escolha da Fenae Corretora de Seg...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2002

. 16 do Decreto n. 60.459, de 13.3.67, com a redação dada pelo Decreto 93.871, de 23.12.86, dispõe que: "Art. 16. Compete... a incidência do § 3º do art. 16 do Decreto n. 60.459/67 (alterado pelo Decreto 93.871/86). 2.3.8A concorrência pública... do Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, além das autarquias e em...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2002

Os artigos 7º e 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13 de março de 1967, passam a vigorar com a seguinte... assistência técnica. Cabe, a propósito, citar, como exemplo, o art. 16 do Decreto 60.549, de 13 de março de 1967..., como fundamentação legal para esta prática, o disposto no art. 16 do Decreto 60...

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