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02 de setembro de 2015
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 5671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

a aplicação do art. 42 do Decreto n. 70.951/72 para determinar que as administradoras de consórcio podem estabelecer... do Decreto n. 70.951/72, em razão da sua revogação pelo art. 33 da Lei n. 8.177/91. Contrarrazões apresentadas às fls. 286... pelo acórdão recorrido, que teria limitado a taxa de administração de ofí...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064957830 RS

seguido, de duas parcelas. A partir de uma interpretação analógica ao disposto no art. 42, do Decreto 70.951/72, a taxa... estabelecidos no §3º do art. 20 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70028289593, Sexta Câmara Cível, Tribunal... das partes, com fulcro no art. 20, § 4º c/c art. 21 do CPC, possibilita...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051300085 RS

. Em novembro de 2006, o BACEN expediu portaria afirmando expressamente que o art. 42 do Decreto 70.951/72 estaria derrogado... de taxas de administração nos moldes atuais, impedindo a aplicação do Decreto 70.951/72, que perdeu eficácia... que dispuseram sobre as taxas de administração, já não se vinculava, por ó...

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. Mantida a decisão recorrida" (e-STJ, fl. 206). A parte recorrente aduz negativa de vigência aos arts. 42 do Decreto n.... 70.951/72 e 33 da Lei n. 8.177/91, bem como divergência jurisprudencial no sentido de inexistência de abusividade... - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de...

Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

). A parte recorrente aduz negativa de vigência dos arts. 42 do Decreto n. 70.951/72 e 33 da Lei n. 8.177/91 e divergência...Pg. 3426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 CONSÓRCIOS LTDA. com fundamento no art. 105, inciso III... o enriquecimento sem causa e nos princípios insculpidos No CODECON. Compensação...

Pg. 4904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

DA RÉ. O recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 42 do Decreto 70.951/72 e 33 da Lei..., interposto por SPONCHIADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c... da lei n. 11.795/09). Taxa de administração. Redimensionada a taxa de administra...

Pg. 7119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

de administração pelas administradoras de consórcio ante a inaplicabilidade do art. 42 do Decreto n. 70.951/72. Assim posta...Pg. 7119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015 Ltda, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105... ofensa aos artigos 331 e 535, II, do Código de Processo Civil e 33 da Le...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/08/2015

LEGAIS. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951/72 QUE REGULAMENTA A LEI 5.768/71. 4.O interesse processual da Associação... possível a incidência no caso concreto da regra de inversão do ônus probatório prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código... de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar a defesa do consumidor em Ju...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065928780 RS

normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa.... Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi... de Recurso Especial, na forma do art. 543-C do CPC, relativamente aos con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065928780 RS

, pois que inexiste lacuna normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72. Existência.../RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951 /72... DE RESERVA. ART. 14 DA CIRCULAR 3.432/09 BACEN. O fundo de res...

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