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01 de outubro de 2016
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Andamento do Processo n. 2014/0174784-0 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

de serviço e a legislação vigente (Decreto 70.951/72, art. 42). Logo, irretocável se mostra a redução da taxa.../2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram...Andamento do Processo n. 2014/0174784-0 - Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ (4286) R...

Pg. 4451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, torna-se possível a redução a um patamar compatível com o tipo de serviço e a legislação vigente (Decreto 70.951 /72, art...Pg. 4451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA ADESÃO.... 42 ). Logo, irretocável se mostra a redução da taxa de administração no...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006157960 RS

nos consórcios, quando presente contrato de valor superior a 50 salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72... mediante contemplação da cota excluída, através de sorteio, conforme previsto nos artigos 22 e 30 da lei 11.795/08, visto... da data fixada para complementação da cota. Diante do resu...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006157978 RS

nos consórcios, quando presente contrato de valor superior a 50 salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72... mediante contemplação da cota excluída, através de sorteio, conforme previsto nos artigos 22 e 30 da lei 11.795/08, visto... da data fixada para complementação da cota. Diante do resu...

Andamento do Processo n. 5479556.95 – PROJUDI - 22/09/2016 do TJGO

9.099/95. Acórdão lavrado conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. 5 – Defiro o pedido do evento 30... o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. 6 – Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e decididos... conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. 7– Recurso conhecido e pa...

Pg. 1073. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

art. 42, do Decreto 70.951/72, a taxa de administração deve ser limitada em 10% sobre o valor das parcelas recebidas...Pg. 1073. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016 Processo... NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10153158620168260100 SP 1015315-86.2016.8.26.0100

expressamente prevista nos artigos 389 e 395 do Código Civil e no art. 28, §1º, IV, da Lei 10.931/04 Existência... Inadmissibilidade Taxa de administração Pleito de limitação ao percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 42 do Decreto... n.º 70.951/72 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S...

APELACAO CIVEL: AC 86907520158090160

ao disposto no inciso VI do art. 51 do CDC c/c art. 42 do Decreto 70.951/72. IV - Deve ser afastada a cobrança de cláusula... Franco. APELACAO CIVEL 3A CAMARA CIVEL DJ 2111 de 15/09/2016 - 15/9/2016 APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA...

Andamento do Processo n. 8690-75.2015.8.09.0160 - Apelacao Civel - 15/09/2016 do TJGO

do Decreto 70.951/72. IV - Deve ser afastada a cobrança de cláusula penal quando a administradora de consórcio não demonstra...%, conforme o caso em concreto, é nula de pleno direito, por ofensa ao disposto no inciso VI do art. 51 do CDC c/c art. 42...Andamento do Processo n. 8690-75.2015.8.09.0160 - Apelacao Civel...

Pg. 290. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2016

do CDC c/c art. 42 do Decreto 70.951/72. IV - Deve ser afastada a cobrança de cláusula penal quando a administradora de... ADMINISTRATIVO, adotada pelo artigo 37, § 6º, da CF. 2. De acordo com os art. 33 do CTB, proibida a ultrapassagem...Pg. 290. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2016 MAN...

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