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26 de abril de 2015
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 2849. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

do art. 42 do Decreto . 70.951/1972. [Art. 42 do Decreto .70.951/1972: As despesas de administração cobradas... que exceda o limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora.... DESLIGAMENTO DE CONSORCIADO SOB ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS DA PR...

Pg. 636. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, tratandose de cláusula nula de pleno direito.... Desacolheram a preliminar e negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível 70014548853, Décima Oitava Câmara Cível.... Vedada é a cobrança de taxa de administração acima do teto máximo de máximo de...

RECLAMAÇÃO: Rcl 21723 SC 2014/0274228-7

iniciais, limitando a taxa de administração "a 10%, por força do previsto no art. 42 do Decreto n. 70.951/72" (fls. 74/75... iniciais, limitando a taxa de administração "a 10%, por força do previsto no art. 42 do Decreto n. 70.951/72" (fls. 74/75... em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado...

Pg. 1100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

procedentes os pedidos iniciais, limitando a taxa de administração "a 10%, por força do previsto no art. 42 do Decreto...Pg. 1100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015 (702) RECLAMAÇÃO 21.723 - SC (2014/0274228-7) RELATOR... n. 70.951/72" (fls. 74/75, e-STJ). Em suas razões, aduziu a reclamante que o refe...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2015

do Decreto 70.951/72 está derrogado em razão da Lei 8.177/91. No particular, o BACEN, ao exercer sua competência... do Decreto 70.951/72, que perdeu eficácia, porquanto anterior à edição da Lei. Com base nessa normatização... de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos te...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2015

PREVALECE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 DO DECRETO N.º 70.951/72. TAL MATÉRIA FOI APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL N.º... DESTE COLEGIADO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE O DECRETO N. 70.951/72 ESTÁ AB ROGADO PELA LEI N. 8.177/91... DO CONSUMIDOR, DEVE SER DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.COM EFEITO, O...

Apelação: APL 12436496 PR 1243649-6 (Acórdão)

desembolso. Juros de mora incidem a partir da citação (art. 219, caput, do CPC). Nos termos do artigo 42 do Decreto ... 70.951/72, impende a redução da taxa de administração para 10% sobre as cotas pagas. Cláusula penal. Afastada a cobrança...Apelação APL 12436496 PR 1243649-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005150024 RS

salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n. 541.184-PB, relatado pela Min... nos artigos 22 e 30 da lei 11.795/08, visto que o contrato foi firmado em 17/11/2011, após o advento da referida lei. No...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005150024 RS RCF 71005150024 (N° C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 369931320128260005 SP 0036993-13.2012.8.26.0005

diploma foi regulamentado pelo Decreto 70.951/72 (e atualmente pela Lei 11.795/2008), que em seu artigo 42 dispõe... ofende o disposto no Decreto 70.951/72 devendo o valor apurado ser repetido. O recurso, isento de preparo (Lei ... de administração, distintamente do regramento que constava no Decreto 70....

Inteiro Teor. Apelação: APL 40025346820138260590 SP 4002534-68.2013.8.26.0590

¼ do valor do bem cuja aquisição é pretendida pelo consumidor. É certo que, atualmente, não mais vige o art. 42 do Decreto..., tal como expressamente prevê o art. 416 do novo Código Civil. O que deve incidir na espécie são os limites determinados pelo Decreto 22.626... remuneração exagerada do capital. O art. 9º do De...

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