Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/ Ressarcimento de Crédito

ao limite legal previsto no artigo 42, do Decreto 70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora... com as custa judiciais e nem com os honorários advocatícios. Conforme o art. 4º da citada Lei, para que a parte... das parcelas já pagas é totalmente abusiva - “Artigo 12º, IX, 4 – participante desi...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/02/2015

8.177/91 e 42 do Decreto 70.951/72. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. No tocante à alegada violação ao art. 535 do CPC... constitucional, no que tange à aventada violação aos arts. 33 da Lei n.º 8.177/91 e 42 do Decreto 70.951/72, por óbice.... 42 do Decreto n. 70.951/72 deixou de ser analisada porque a contes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1937799120128260100 SP 0193779-91.2012.8.26.0100

. 42 DO DECRETO 70.951/72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91, do artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/93 e do artigo 12... de fixação do percentual da taxa de administração, conforme prelecion...

Pg. 3942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

do permissivo constitucional, a recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 42 do Decreto 70.951/72... DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. REsp. 1.114.604-PR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.... ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130710115352 DF 0011190-16.2013.8.07.0007

e pelo serviço prestado, além de estar em conformidade com os parâmetros fixados no art. 42 do Decreto 70.951/72. 4... de sucumbência suspensa em relação à autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.050/60, posto que beneficiário... liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da ...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/02/2015

em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva... de consórcio (art. 12, § 3º da Circular do BACEN n.º 2.766/97). - Se houver cláusula contratual que fixe a taxa de administração... de consórcio administrado pela apelante ( 0016294942-1) - fls., 12/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 594556720128260100 SP 0059455-67.2012.8.26.0100

a taxa de administração a 10% sobre o valor do bem (artigo 42 do Decreto 70.951/1972) versa exclusivamente... ré pelos serviços ofertados (§ 3º, do artigo 5º da Lei 11.795/2008), preço com PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... a sua retirada do grupo de consórcio. Ademais, o parágrafo 2º do artigo 53, do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35794620128260224 SP 0003579-46.2012.8.26.0224

(artigo 42 do Decreto 70.951/1972) versa exclusivamente sobre consórcio de bens móveis, o que não é o caso dos autos. Houve... de administração, que nada mais é que a remuneração da empresa ré pelos serviços ofertados (§ 3º, do artigo 5º da Lei ... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000090701 ACÓRDÃO Vistos, rel...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2015

a aplicação, nos contratos de consórcio, do artigo 42 do Decreto n. 70.951/1972, que estabelece limites para taxas... assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC... Especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de Proces...

Pg. 8633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no artigo 42, do Dec.... 70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe a exclusão do percentual... a reexame do órgão julgador, por força do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, o ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11674718/artigo-42-do-decreto-n-70951-de-09-de-agosto-de-1972