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24 de maio de 2015
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 678. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

DO DECRETO N 70.951 /72, QUE REGULAMENTA A MATERIA. O ART. 42 DO DECRETO SUSO MENCION ADO ASSIM DISPOE: "ART 42... C/C ART. 42 DO DECRETO N 70.951/72. 3( ...). RECURSOS CONHECIDOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJGO. 6 CAMARA CIVEL... SO CONCRETO, ERAM REGIDOS PELA LEGISLACAO ESPARSA, ESPECIALMENTE PELOS DECRETOS N ...

Apelação: APL 12392219 PR 1239221-9 (Acórdão)

de mora incidem a partir da citação (art. 219, caput, do CPC). Nos termos do artigo 42 do Decreto 70.951/72, impende...Apelação APL 12392219 PR 1239221-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.239.221-9, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL... de Apelação Cível 1.239.221-9, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064395163 RS

contrato. Inaplicabilidade do art. 42 do Decreto-lei 70.951/72 ao consórcio de bens imóveis. Circular 2.766/97..., nos contratos de consórcio, sendo inaplicável a restrição imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951/1972... pactuada no contrato. Inaplicabilidade do art. 42 do Decreto-lei 70.951/72 ao consórcio...

Pg. 1647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

do Decreto 70.951/72, que limitava a taxa de administração nos contratos de consórcio de bens duráveis a 12% para bens... Alexandre Marcondes, nos autos da Apelação Cível 0091147- 98.2009.8.26.0000: “Com efeito, a norma do artigo 42... possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos d...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2015

afastou a aplicação, nos contratos de consórcio, do artigo 42 do Decreto n. 70.951/1972, que estabelece limites para... ou de lance, conforme descrito no art. 22, § 1º, da citada legislação especial. E com a contemplação, atribui... do grupo (caput do mesmo artigo). Logo, não é crível que a autora aderisse, frise-se, ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 24453 MG 2015/0093311-0

de 10% do valor da taxa de administração prevista no art.42 do Decreto 70.951/1972" (fl. 31, e-STJ). Ante o exposto.../2009, o limite de 10% do valor da taxa de administração prevista no art.42 do Decreto 70.951/1972" (fl. 31, e-STJ..., com fundamento no art. 1º, § 2º, da Res. n.º 12/STJ e no art. 34, inciso XVI...

Pg. 1657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

do Decreto 70.951/1972" (fl. 31, e-STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Res. n.º 12/STJ e no art... ao contrato, a que o autor aderiu em 15/04/2009, o limite de 10% do valor da taxa de administração prevista no art.42...Pg. 1657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015 procedimento fora ...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/04/2015

. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951/72. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. REDUÇÃO À 10%. “Conforme entendimento.... 42 do Decreto 70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, impondo-se a exclusão... Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) adotou a sistemática da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063886253 RS

disso, o art. 81 do CDC , aplicável expressamente à ação civil pública pelo teor do art. 21 da Lei 7347 /85... DO CONSUMIDOR . ART. 129 , III , DA CF . LEI COMPLEMENTAR N.º 75 /93 . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES... DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 , DO CPC . SÚMULA 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PET...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12392219 PR 1239221-9 (Acórdão)

da citação (art. 219, caput, do CPC). Nos termos do artigo 42 do Decreto 70.951/72, impende a redução da taxa de administração...Inteiro Teor. Apelação: APL 12392219 PR 1239221-9 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL 1.239.221-9, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO... estes autos de Apelação Cível 1.239.221-9, da 9ª Vara Cível do Fo...

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