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27 de julho de 2016
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Andamento do Processo n. 0001588-12.2007.8.10.0012 - Recursos - 26/07/2016 do TJMA

previsto no art. 42, § 1º, do Decreto 70.951/72, que é de 6%, razão pela qual faz jus ao ressarcimento da quantia..., DJe 15/6/2010 ).2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... no art. 543-C do CPC/73, havendo aquela corte superior resolvido que, a partir da Lei ...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2016

%, superando o limite previsto no art. 42 , § 1º , do Decreto 70.951 /72, que é de 6%, razão pela qual faz jus... Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ).2 - O Decreto 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente... repetitivos, com fulcro no art. 543-C do CPC /73, havendo aquela corte superior re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66686820098050256

o salário mínimo, e a dez por cento quando de preço superior a esse limite. (art. 42 do Decreto 70.951/72). II- Na espécie..., IV do CDC e ao art. 42 do Decreto 70.951/72, ensejando o afastamento do excedente. III- A compensação ou restituição... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível DECRETO 70.951/72. INOB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65690620068050256

de administração, o percentual a ser refreado encontra-se previsto no art. 42, do Decreto 70.951/72, como corretamente..., o artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor contém específica disciplina da questão, assim dispondo: Art. 53... Cível RELATÓRIO Classe : Apelação 0006569-06.2006.8.05.0256 Foro de Or...

Andamento do Processo n. 1029017-73.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 20/07/2016 do TJSP

). Esta é a determinação contida no Decreto 70.951/72:”Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins... previsto no art. 42 do Dec.70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, o que impõe... parcialmente procedente.Com efeito, na esteira do artigo 30 da Lei...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

contida no Decreto 70.951/72:”Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente... procedente.Com efeito, na esteira do artigo 30 da Lei 11.795/08, não cabe devolução imediata de valores despendidos... da administradora pela formação, organização e administração do grupo de cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069941755 RS

que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa..., Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069402725 RS

na limitação imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951/72, visto que aludido dispositivo diz respeito aos consórcios de bens... Circular do BACEN 2.766/97, art. 12, § 3º. Precedente deste Tribunal. FUNDO DE RESERVA. Sendo formado pelas contribuições... sob a égide da Lei 5.869/73, porquanto o art. 14, do Código ...

Andamento do Processo n. 0520222-60.2013.8.05.0001 - Apelação - 06/07/2016 do TJBA

contrato de valor superior a 50 salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n.... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/08/07). Só a título de informação, o caput do art. 5º da Circular 3.432/09... 30 (trinta) dias após a entrega de todos os créditos devidos, conforme ...

Andamento do Processo n. 0520222-60.2013.8.05.0001 - Apelação - 06/07/2016 do TJBA

contrato de valor superior a 50 salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n.... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/08/07). Só a título de informação, o caput do art. 5º da Circular 3.432/09... 30 (trinta) dias após a entrega de todos os créditos devidos, conforme ...

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