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21 de abril de 2014
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

superior a 10% por ferir o art. 51, IV, do CDC. Aplicação do art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.177/91... e da Circular n.º 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior...

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, § 2º e 51, IV, do CDC e 122 do CC, 42 do Dec. 70.951/1972. Não merece reforma a decisão agravada. Primeiro...Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014 Relator (2368) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 443.630 - RS..., por força do que dispõe o artigo 53, § 2º, do CDC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056616857 RS

. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951 /72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO... do Decreto lei 70.951/72. No caso, aplica-se o art. 33 da lei 8.177 /91 e a Circular 2.766/97 do BACEN (artigo... pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a limitação imposta pelo caput do art. 42 do Decreto 70.951 /72...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

. INACOLHIMENTO. ENCARGOS COBRADOS DE ACORDO COM A EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 , § 2º , DO DECRETO N. 70.951 /1972. RECURSO...” (Decreto n. 70.951 /1972, art. 42 , § 2º ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELO DO AUTOR. CONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DA TAXA... de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo está amparado no art. 527 , III , c/c art. 558 , ambos do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1050164501 PR 1050164-5/01 (Acórdão)

EM 10% - POSSIBILIDADE ­ ART. 42 DO DECRETO 70.951/72 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO DE ADESÃO...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1050164501 PR 1050164-5/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1050164... ­ VIA INADEQUADA ­ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC ­ EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos...

Pg. 3478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

% por ferir o art. 51, IV, do CDC. Aplicação do art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71. 5. CLÁUSULA... do devedor, é admitida a repetição simples, afastada a previsão contida no parágrafo único do art. 42 do CDC. 7. COMPENSAÇÃO... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inadmissível a compensação da verba honorária, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 4.215/63...

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Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

inferior a 50 salários mínimos, encontra previsão no art. 42 caput do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71... na Lei 5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72, em seu art. 42, caput e § 1º." Desta forma, deve ser mantida a taxa... e aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50....

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130137242 SC 2013.013724-2 (Acórdão)

DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. ART. 42 DO DECRETO 70.951/72. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A 2ª Seção do Superior Tribunal..., mantendo a limitação imposta pelo Decreto 70.951/72, diante da lacuna legislativa do Bacen no sentido de limitar... 51, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e Decreto n. 70.951/72. Nas contrarrazões foi asseverado que não haveria...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2014

DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. REDUÇÃO À 10%. "Conforme entendimento deste Tribunal... do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, impondo-se a exclusão..., havendo cláusula contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2014

DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. REDUÇÃO À 10%. "Conforme... previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, impondo... Luz Varella, j. 14-9-2009)....Adiante, com supedâneo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5°, inciso LXXIV...

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