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29 de julho de 2014
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004824959 RS

, quando presente contrato de valor superior a 50 salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72... por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95.             Acrescento que a posição... nos artigos 22 e 30 da lei 11.795/08, visto que o contra to foi firmado em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28685419998020001 AL 0002868-54.1999.8.02.0001

superior ao percentual previsto no art. 42 do Decreto . 70.951 /72. Contudo, sua incidência deve se restringir... reduzida nos termos do art. 51 , IV do Código de Defesa do Consumidor . (TJMG, Apelação Cível 1.0035.05.053369-0/001...Inteiro Teor. Apelação: APL 28685419998020001 AL 0002868-54.1999.8.02.0001 Apelaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059180687 RS

imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951/72, visto que aludido dispositivo diz respeito aos consórcios de bens móveis..., conforme Circular do BACEN 2.766/97, art. 12, § 3º. Precedente deste Tribunal. Tendo as penalidades incidência fundamentada....             No que tange aos bens imóveis, o art. 47 do mencionad...

Apelação Cível: AC 70060008836 RS

que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa que atribui... DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.114.604/PR. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há amparo para... CONSÓRCIO LTDA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060008836 RS

que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72, havendo, em verdade, expressa disposição... do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa que atribui ao Banco Central a discricionariedade de estabelecer..., DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto  70.951/72 foi derrogado pelas c...

Pg. 3453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

que o art. 42 do Decreto 70.951/72 está derrogado em razão da Lei 8.177/91. No particular, o BACEN, ao exercer... a aplicação do Decreto 70.951/72, que perdeu eficácia, porquanto anterior à edição da referida Lei. Consequentemente... de administração, e que, por óbvio, já não se vinculavam ao Decreto 70.95...

Pg. 2824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

em percentuais superiores aos estabelecidos pelo caput do art. 42 do Decreto 70.951/72" (fl. 265 e-STJ). Ao final, requer...) Com base na Lei 5.768/71, foi editado o Decreto 70.951/72, cujos arts. 42 e 39 estabeleceram as seguintes diretrizes... desta Corte, cumprindo o rito do art. 543-C do CPC e da Resoluçã...

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

, o BACEN expediu portaria na qual afirma expressamente que o art. 42 do Decreto 70.951/72 está derrogado em razão... a cobrança de taxas de administração nos moldes atuais, impedindo a aplicação do Decreto 70.951/72, que perdeu eficácia... ao Decreto 70.951/72. No caso, não há nenhuma abusividade do órgão reg...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70050674985 RS

5.768/71 E ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 70.951/72). REVISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO SIMPLES... Ltda., para:   a) CONDENAR a ré a restituir, no prazo estabelecido pelo art. 48 da Circular 2.196/92, aos consorciados..., pois tal entendimento vai de encontro com o artigo 5º, inciso XXI da CF/8...

Pg. 1802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

) ao ano, invocando a disposição do art. 42 do Decreto 70.951/72. O acórdão, anexado às fls. 58/60, está assim ementado.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (3410) RECLAMAÇÃO 18.545 - MS (2014/0134167-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO... Resolução STJ n.º 12/2009, por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS...

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