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21 de dezembro de 2014
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

) previsto no artigo 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, tratando-se de cláusula nula... ART. 42, INC. III, DO DEC-LEI N.º 3.688/41 - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA... fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art. 46. O julgame...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

-Inaplicabilidade do artigo 42 do Decreto : 70951/72 por analogia - Outorga ao BACEN, da competência para regulamentar a matéria... estabelecidos pelo artigo 42, § 1º, do Decreto n. 70951/72 - Descabimento Inexistência de abusividade ou ilegalidade na fixação... para fixar a respectiva taxa de administração, nos ter...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/12/2014

DO ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951, DE 09.08.1972, DISPÕE QUE AS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO COBRADAS PELA SOCIEDADE DE FINS... LEGAL PREVISTO NO ART. 42 DO DEC. 70.951/72, ESTARÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA ABUSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO... COM A SEGURADORA (GRIFO NOSSO). 6) INDEPENDENTE DE DERROGAÇÃO OU NÃO DO DECR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058588948 RS

pactuada no contrato. Inaplicabilidade do art. 42 do Decreto-lei 70.951/72 ao consórcio de bens imóveis. Circular .... 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa que atribui ao Banco Central a discricionariedade... Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 21722 SC 2014/0274227-5

. 42, DO DECRETO 70.951/72. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. TAXA DE ADESÃO. MESMA NATUREZA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DUPLICIDADE.../2010) e 2) O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel... DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL....

Pg. 1122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

DE ADMINISTRAÇÃO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO AINDA VIGENTE ART. 42, DO DECRETO 70.951/72. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE... mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95)" (fl. 78, e-STJ). Aduz a reclamante, em síntese... do Recurso Especial 1.114.604/PR, desta relatoria, decidido sob o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391075 PE 2013/0086380-2

- ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO70.951/72 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR... DO ART. 42 DO DECRETO70.951/72 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO... 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares post...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1258842 GO 2011/0073485-4

REDUTÍVEL. A taxa de administração deve ser fixada dentro dos parâmetros traçados pelo art. 42, caput, do Decreto 70.951... Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... REDUTÍVEL. A taxa de administração deve ser fixada dentro dos parâmet...

Pg. 6568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

pelo art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71 (consórcios), justificando...Pg. 6568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014 Ministro MARCO BUZZI Relator (8587) RECURSO ESPECIAL ... de pleno direito, nos termos do estatuído no artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, não...

Pg. 6822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

DE ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA 10% INTERPRETAÇÃO - ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO70.951/72 - CORREÇÃO..., nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a ocorrência da prescrição... ESPECIAL 1.391.075 - PE (2013/0086380-2) RELATOR : MINISTRO ANTON...

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