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31 de março de 2015
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/03/2015

PREVALECE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 DO DECRETO N.º 70.951/72. TAL MATÉRIA FOI APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL N.º... DESTE COLEGIADO E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE O DECRETO N. 70.951/72 ESTÁ AB ROGADO PELA LEI N. 8.177/91... DO CONSUMIDOR, DEVE SER DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO.COM EFEITO, O...

Apelação: APL 12436496 PR 1243649-6 (Acórdão)

desembolso. Juros de mora incidem a partir da citação (art. 219, caput, do CPC). Nos termos do artigo 42 do Decreto ... 70.951/72, impende a redução da taxa de administração para 10% sobre as cotas pagas. Cláusula penal. Afastada a cobrança...Apelação APL 12436496 PR 1243649-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1....

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005150024 RS

salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n. 541.184-PB, relatado pela Min... nos artigos 22 e 30 da lei 11.795/08, visto que o contrato foi firmado em 17/11/2011, após o advento da referida lei. No...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005150024 RS RCF 71005150024 (N° C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 369931320128260005 SP 0036993-13.2012.8.26.0005

diploma foi regulamentado pelo Decreto 70.951/72 (e atualmente pela Lei 11.795/2008), que em seu artigo 42 dispõe... ofende o disposto no Decreto 70.951/72 devendo o valor apurado ser repetido. O recurso, isento de preparo (Lei ... de administração, distintamente do regramento que constava no Decreto 70....

Inteiro Teor. Apelação: APL 40025346820138260590 SP 4002534-68.2013.8.26.0590

¼ do valor do bem cuja aquisição é pretendida pelo consumidor. É certo que, atualmente, não mais vige o art. 42 do Decreto..., tal como expressamente prevê o art. 416 do novo Código Civil. O que deve incidir na espécie são os limites determinados pelo Decreto 22.626... remuneração exagerada do capital. O art. 9º do De...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12436496 PR 1243649-6 (Acórdão)

desembolso. Juros de mora incidem a partir da citação (art. 219 , caput, do CPC ). Nos termos do artigo 42 do Decreto 70.951...Inteiro Teor. Apelação: APL 12436496 PR 1243649-6 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL 1.243.649-6, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO... estes autos de Apelação Cível 1.243.649-6, da 4ª Vara Cível do Foro...

Pg. 4805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

DO ARTIGO 42 DO DECRETO 70951/72. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1...-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (4322) RECURSO ESPECIAL ... ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., com fundamento no artigo 105, III, "a" e ...

Pg. 4806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

a taxa de administração a ser suportada pelo consorciado/consumidor acima do limite legal previsto no art. 42 do decreto ... 70.951/72, que regulamenta a lei 5.768/71, caracterizada estará a prática abusiva da administradora de consórcio... resulte, pela formação de uma sociedade mais solidária (art. 3º, I, CF), ...

Pg. 4807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

para ações coletivas é de 5 (cinco) anos; 33 da Lei 8.177/1991; 39 e 42 do Decreto 70.951/72; 3º e 12 da Portaria... em sentido contrário constantes do Decreto 70.951/1972. A propósito: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS... de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.117/1991 e da Circ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1235628 RS 2011/0027732-6

exclusiva pelo descumprimento do contrato e (ii) artigos 42, caput, do Decreto 70.951/72; 368 do CCB; 23 e 24 da Lei... exclusiva pelo descumprimento do contrato e (ii) artigos 42, caput, do Decreto 70.951/72; 368 do CCB; 23 e 24 da Lei 8.906... e imprescindíveis à solução do litígio implica violação ao artigo 5...

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