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29 de julho de 2015
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 209734620128260554 SP 0020973-46.2012.8.26.0554

da data em que ocorreu a conversa telefônica. Alega que, nos termos do Decreto n. 70.951/72, artigo 42, a taxa... que as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixá-las, nos termos da Lei 11.795/08 e Circular 3.432/09... e Circular 3.432/09 do BACEN. A esse respeito, os julgados abaixo: “AGRAVO R...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 8334503420138120001 MS 0833450-34.2013.8.12.0001

abusiva e desproporcional, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do valor do bem, nos termos do artigo 42 do Decreto .... Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 -O Decreto 70.951/72 foi... 70.951/72. Sustenta que os juros legais devem incidir desde a citação, em...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/07/2015

que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora... sido desrespeitado o disposto no art. 15 da Lei . 9.492 /97, dado que o instrumento de protesto não registra... ao credor fiduciário, a este bastará que tente, por uma única vez a notificaçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064682008 RS

, pois que inexiste lacuna normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72. Existência... 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177... de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177 /91 e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063757975 RS

, pois que inexiste lacuna normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72... analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa que atribui ao Banco Central... Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064383896 RS

imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951 /72, visto que aludido dispositivo diz respeito aos consórcios de bens móveis... consiste na remuneração do administrador do grupo de consórcio, conforme Circular do BACEN 2.766/97, art. 12, § 3º.... No que tange aos bens imóveis, o art. 47 do mencionado Decreto dispôs que ...

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

patamar de 11% (onze por cento), em virtude de sua proporcionalidade e validade, conforme art. 42 do Decreto 70.951/72... a parcela de 63, até a data de 17 de agosto de 2009, e a partir de então teve sua participação cancelada. Sustentou... do Superior Tribunal de Justiça; c) inversão do ônus da prova; d) decretaçã...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005273545 RS

mínimos, nos termos do art. 42 , caput, do Dec. 70.951 /72 (nesse sentido, o Resp n. 541.184-PB, relatado pela Min. Nancy.... Diante do resultado, sem sucumbência, nos termos do art. 55 da lei 9.099 /95. É o voto. Dr.ª Fabiana Zilles - De acordo...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005273545 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1738735220118260100 SP 0173873-52.2011.8.26.0100

prevê obrigação abusiva, em afronta ao artigo 42 do Decreto 70.951 /72. A matéria ora analisada já foi objeto de debate... prevê obrigação abusiva, em afronta ao artigo 42 do Decreto 70.951 /72. A matéria ora analisada já foi objeto de debate... taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177 /91 e da Cir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70029001468 RS

de mercado. Afirmou a impossibilidade de limitação da taxa de administração com base na expressão do art. 42 , do Decreto... 70.951 /72, por que este texto legal encontra-se revogado. Garantiu que a competência normativa sobre os consórcios..., com fundamento no art. 543-C , do CPC , em virtude de decisão proferida no...

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