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04 de julho de 2015
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

patamar de 11% (onze por cento), em virtude de sua proporcionalidade e validade, conforme art. 42 do Decreto 70.951/72... a parcela de 63, até a data de 17 de agosto de 2009, e a partir de então teve sua participação cancelada. Sustentou... do Superior Tribunal de Justiça; c) inversão do ônus da prova; d) decretaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1738735220118260100 SP 0173873-52.2011.8.26.0100

prevê obrigação abusiva, em afronta ao artigo 42 do Decreto 70.951 /72. A matéria ora analisada já foi objeto de debate... prevê obrigação abusiva, em afronta ao artigo 42 do Decreto 70.951 /72. A matéria ora analisada já foi objeto de debate... taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177 /91 e da Cir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70029001468 RS

de mercado. Afirmou a impossibilidade de limitação da taxa de administração com base na expressão do art. 42 , do Decreto... 70.951 /72, por que este texto legal encontra-se revogado. Garantiu que a competência normativa sobre os consórcios..., com fundamento no art. 543-C , do CPC , em virtude de decisão proferida no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064069057 RS

de consórcio, pois que inexiste lacuna normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72... 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei ... DO FUNDO DE RESERVA. ART. 14 DA CIRCULAR 3.432/09 BACEN. O fund...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10480120134907001 MG

, publicação da súmula em 24/05/2013) Prevê o caput do art. 42 do Decreto n. 70.951/72 que "as despesas de administração..., a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.951/72, não se aplica às administradoras de consórcios... de que a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.95...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1266503 RS 2011/0166809-8

/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel..., DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... de abusividade. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. A partir de uma interpretação...

Pg. 7100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

analógica ao disposto no art. 42, do Decreto 70.951/72, a taxa de administração deve ser limitada em 10% sobre o valor... Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, no...

Pg. 1262. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

estabelecidos pelo artigo 42, § 1º, do Decreto n. 70951/72 - Descabimento - Inexistência de abusividade ou ilegalidade na fixação... de administração nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 42, § 1º, do Decreto n. 70951/72 -Descabimento - Inexistência... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0023/2015 Processo 0000072...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063838916 RS

, pois que inexiste lacuna normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência... - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à.... Inteligência do art. 30 da Lei 11.795/08. JUROS MORATÓRIO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1832629520108260100 SP 0183262-95.2010.8.26.0100

, em afronta ao artigo 42 do Decreto 70.951/72. A matéria ora analisada já foi objeto de debate pela Corte Especial, no... liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91, do artigo 34... de inversão. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. § 2º do art. 1º da Resoluçã...

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