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24 de abril de 2014
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. REDUÇÃO À 10%. "Conforme... legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio.... Robson Luz Varella, j. 14-9-2009)....Adiante, com supedâneo nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950, no art. 5...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, DO CPC . PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. HIGIDEZ DO DECISUM... em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva... citação dos réus , no entanto deixou de realizar o comando judicial.ISTO POSTO, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, INC. II , DO CPC . PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72... de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada... própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei 167 de 14.02.67), crédito...

Apelação Cível: AC 70058655085 RS

do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa que atribui ao Banco Central... DEPOIS DE REALIZADO SORTEIO PARA TANTO NO GRUPO CONSORTIL. ART. 22 11.795/08. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado.... CIRCULAR DO BACEN FACULTANDO A ESTIPULAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058655085 RS

, pois que inexiste lacuna normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência... do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72, havendo, em verdade, expressa disposição normativa, a qual confere ao Banco... - O Decreto  70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei ...

Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

superior a 10% por ferir o art. 51, IV, do CDC. Aplicação do art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.177/91... e da Circular n.º 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior...

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, § 2º e 51, IV, do CDC e 122 do CC, 42 do Dec. 70.951/1972. Não merece reforma a decisão agravada. Primeiro...Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014 Relator (2368) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 443.630 - RS..., por força do que dispõe o artigo 53, § 2º, do CDC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056616857 RS

. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951 /72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO... do Decreto lei 70.951/72. No caso, aplica-se o art. 33 da lei 8.177 /91 e a Circular 2.766/97 do BACEN (artigo... pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a limitação imposta pelo caput do art. 42 do Decreto 70.951 /72...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058647918 RS

.             Quanto à taxa de administração, não há falar na limitação imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951/72, visto que aludido... expressamente pactuada no contrato. Inaplicabilidade do art. 42 do Decreto-lei 70.951/72 ao consórcio de bens imóveis. Circular... na remuneração do administrador do grupo de consórcio, conforme Circular do BACEN 2.766/97, art. 12, § 3º. Precedente...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

. INACOLHIMENTO. ENCARGOS COBRADOS DE ACORDO COM A EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 , § 2º , DO DECRETO N. 70.951 /1972. RECURSO...” (Decreto n. 70.951 /1972, art. 42 , § 2º ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELO DO AUTOR. CONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DA TAXA... de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo está amparado no art. 527 , III , c/c art. 558 , ambos do Código de Processo Civil...

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