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30 de setembro de 2014
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

pelos serviços que presta na organização e gestão dos interesses do grupo. Conforme preceitua o artigo 42 do Decreto 70.951/72..., o valor da taxa de administração não deve exceder 10%, senão vejamos: Art 42. As despesas de administração cobradas pela... legal previsto no DEC.70.951/72, estará caracterizada a práti...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

artigo 2º, da Lei 11.795/2008; artigo 42, do Decreto 70.951/72; Súmula 35, do STJ; § 1º, do artigo 52; artigo 53... ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), POSTO QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 42 DO DEC. 70.951/72. (TJDF...Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014 PAG...

Pg. 4320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

Pg. 4320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014 Consumidor; 515 do Código de Processo Civil e 42 do Decreto ... 70.951/1972. Afirma a ocorrência de reformatio in pejus. Aduz que lhe foi imposta a totalidade dos ônus da sucumbência... dos elementos ensejadores do dever de indenizar. Por conseguinte, rever ess...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10498120018052001 MG

de taxa de administração previstos no artigo 42 do Decreto n. 70.951/72, inexistindo, assim, qualquer ilicitude no...-se em relação aos juros a suspensão nos moldes do art. 18, "d", da Lei 6.024/74. Deferiu a antecipação dos efeitos...: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os s...

Pg. 1654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

por cento) previsto no art.42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, tratando-se de cláusula... o pedido formulado na inicial. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do art.55, da Lei . 9.099/95. P..., nos termos do art.38, da Lei . 9.099/95, DECIDO. Cuida-se de ação deno...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

% (dez por cento) previsto no art.42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, tratando..., nos termos do art.55, da Lei 9.099/95. P.R.I.C - CUSTAS DO PREPARO: R$ 221,38 - ADV: EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), NEI... o relatório, nos termos do art.38, da Lei . 9.099/95, DECIDO. Cuida-se de...

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

do art. 42 do Decreto 70.951/1972. (TJ-BA; Rec. 0024326-76.2009.805.0201-1; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza... de administração consiste na remuneração do administrador do grupo de consórcio, conforme Circular do BACEN 2.766/97, art. 12, § 3...Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09...

Pg. 185. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/09/2014

previsto no art. 42 do Dec. 70.951/1972, de valores a título de seguro e multa, - e de eventual saldo do fundo de reserva... Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...Pg. 185. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 02/09/2014 / 15 CE/5054 16 / ...

Pg. 3214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

, e que, por óbvio, já não se vinculavam ao Decreto 70.951/72. No caso, não há nenhuma abusividade do órgão regulador... com a gestão do grupo." 5) Em novembro de 2006, o BACEN expediu portaria na qual afirma expressamente que o art. 42 do Decreto... 70.951/72 está derrogado em razão da Lei 8.177/91. No partic...

Pg. 3238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

expressamente que o art. 42 do Decreto 70.951/72 está derrogado em razão da Lei 8.177/91. No particular, o BACEN..., impedindo a aplicação do Decreto 70.951/72, que perdeu eficácia, porquanto anterior à edição da referida Lei. Consequentemente, plena a regulamentação da Lei 8.177/91 pelo BACEN por... neste...

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