Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

expressamente que o art. 42 do Decreto 70.951/72 está derrogado em razão da Lei 8.177/91. No particular, o BACEN, ao exercer..., impedindo a aplicação do Decreto 70.951/72, que perdeu eficácia, porquanto anterior à edição da Lei. Com base nessa...-se a Circular 2.766/97: “Art. 34. A taxa de administração s...

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

administradora ultrapassar o percentual de 10%(DEZ POR CENTO), nos exatos termos do artigo 42, do decreto 70.951, de 09 de agosto.... 42 DO DECRETO 70.951/1972. (TJBA ¿ JE 0024326-76.2009.805.0201-1 ¿ Relª Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas...Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015 ad...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

) previsto no artigo 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, tratando-se de cláusula nula... ART. 42, INC. III, DO DEC-LEI N.º 3.688/41 - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA... fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art. 46. O julgame...

Pg. 196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

-Inaplicabilidade do artigo 42 do Decreto : 70951/72 por analogia - Outorga ao BACEN, da competência para regulamentar a matéria... estabelecidos pelo artigo 42, § 1º, do Decreto n. 70951/72 - Descabimento Inexistência de abusividade ou ilegalidade na fixação... para fixar a respectiva taxa de administração, nos ter...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/12/2014

DO ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951, DE 09.08.1972, DISPÕE QUE AS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO COBRADAS PELA SOCIEDADE DE FINS... LEGAL PREVISTO NO ART. 42 DO DEC. 70.951/72, ESTARÁ CARACTERIZADA A PRÁTICA ABUSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO... COM A SEGURADORA (GRIFO NOSSO). 6) INDEPENDENTE DE DERROGAÇÃO OU NÃO DO DECR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058588948 RS

pactuada no contrato. Inaplicabilidade do art. 42 do Decreto-lei 70.951/72 ao consórcio de bens imóveis. Circular .... 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa que atribui ao Banco Central a discricionariedade... Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto ...

RECLAMAÇÃO: Rcl 21722 SC 2014/0274227-5

. 42, DO DECRETO 70.951/72. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. TAXA DE ADESÃO. MESMA NATUREZA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DUPLICIDADE.../2010) e 2) O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel... DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL....

Pg. 1122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2014

DE ADMINISTRAÇÃO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO AINDA VIGENTE ART. 42, DO DECRETO 70.951/72. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE... mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95)" (fl. 78, e-STJ). Aduz a reclamante, em síntese... do Recurso Especial 1.114.604/PR, desta relatoria, decidido sob o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391075 PE 2013/0086380-2

- ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO70.951/72 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR... DO ART. 42 DO DECRETO70.951/72 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RESTITUÍDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO... 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares post...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1258842 GO 2011/0073485-4

REDUTÍVEL. A taxa de administração deve ser fixada dentro dos parâmetros traçados pelo art. 42, caput, do Decreto 70.951... Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... REDUTÍVEL. A taxa de administração deve ser fixada dentro dos parâmet...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11674718/artigo-42-do-decreto-n-70951-de-09-de-agosto-de-1972