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26 de novembro de 2014
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Apelação: APL 10094689 PR 1009468-9 (Acórdão)

%. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951/72. INAPLICABILIDADE. LIBERDADE PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO NA FIXAÇÃO... DO ARTIGO 330, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 70.951/72.... LIMITAÇÃO TAXA /72. 70.951/72 ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378676 RS 2013/0109554-0

, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 42 do Decreto n. 70.951/1972 e 33 da Lei n. 8.177..., além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 42 do Decreto n. 70.951/1972 e 33 da Lei n. 8.177/1991. Sustenta..., Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/201...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1230761 RS 2011/0008886-0

de 10%, nos termos do caput do art. 42 do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, sendo nula de pleno... de administração não pode exceder o percentual de 10%, nos termos do caput do art. 42 do Decreto 70.951/72, que regulamentou.../2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado p...

Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

o percentual de 10%, nos termos do caput do art. 42 do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71... consorcial está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. NULIDADE...Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 (2265) RECURSO ESPECIAL...

Pg. 4418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 42 do Decreto n. 70.951/1972 e 33 da Lei n. 8.177/1991. Sustenta, em síntese, a legalidade.... 223/260), fundamentadas no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, a recorrente aponta, além de dissídio... (art. 543-C do CPC), a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou a orientaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 260426820088260564 SP 0026042-68.2008.8.26.0564

que, atualmente, não mais vige o art. 42 do Decreto 70.951 /72, visto que ocorreu modificação legislativa e, atualmente, cabe... de cada prestação (Decreto 70.951 /72), por ser anterior à Lei 11.795 /2008, eis que patente a abusividade na taxa... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000728770 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Apelação: APL 11001508 PR 1100150-8 (Acórdão)

% - POSSIBILIDADE - ART. 42 DO DECRETO 70.951/72 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO DE ADESÃO, EM DESRESPEITO... de consumo, o entendimento desse Tribunal é de que deve prevalecer o percentual legal de 10%, conforme Decreto-Lei 70.951/72... fundamental (art. 5º, XXXII), e, também, e mesmo como conseqüên...

Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

, violação dos arts. 42 do Decreto 70.951/72; 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 122 do Código Civil; e 3º, V, da Lei...Pg. 4788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 503.635 - RS (2014/0088751-2... art. 3º, V, da Lei 1.060/50, tido por violado. E a parte recorrente não o...

Pg. 4789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2014

DE ADMINISTRAÇÃO LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951/72. SUPOSTA AUSÊNCIA... a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/93 e artigo 12, §3º, do regulamento... de administração . 3. Registre-se que a norma de regência (artigo 8º, ...

Apelação: APL 80088620128260602 SP 0008008-86.2012.8.26.0602

% (dez por cento), nos termos do artigo 42 do Decreto n.º 70.951/72 Desacolhimento Adoção de teses fixadas no julgamento... do REsp 1.114.606-PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. 13/06/2012, STJ), na forma do art. 543-C do CPC... ao consumidor, na hipótese de inadimplemento do fornecedor Reciprocidade previs...

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