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01 de junho de 2016
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Inteiro Teor. : 85895120071 BA

) previsto no artigo 42, caput, do Decreto . 70.951/72, que regulamentou a Lei . 5.768/71, tratando-se de cláusula nula.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 85895-1... DE ADMINISTRAÇÃO DE 18,5%. CLAUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. INCIDÊNCIA...

Inteiro Teor. : 48706620081 BA

), previsto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72, ainda que ausente previsão contratual neste sentido. 4. A correção...% (dez por cento), previsto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72, ainda que ausente previsão contratual neste sentido. 4... estabelecido pelo art. 42 do Decreto n.º 70951 /72, que regulamenta a Lei n.º...

Andamento do Processo n. 2015/0296806-1 - Reclamação - 02/05/2016 do STJ

, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi... do Decreto n. 70.951, da 1972, incidente sobre o valor total pago e não sobre o valor da carta de crédito, como pretendido... do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Centr...

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares..., a taxa de administração, mas limitada ao percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.951... - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2167042320088260100 SP 0216704-23.2008.8.26.0100

% por ferir o art. 51, IV, do CDC. Aplicação do art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71... DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei n. 5.768/71; 39 e 42 do Decreto n. 70.951/72; 33 da Lei n. 8.177/91; 406 do Código Civil vigente...: requisito essencial. Art. 2º, § 2º, da Lei 5.474/64. Condição da ação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10512090722483001 MG

e cláusula penal. O caput do art. 42 do Decreto n. 70.951/72 prevê que "as despesas de administração cobradas pela... da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto 70.951/72. Consoante recente entendimento... REGIMENTAL - CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIMITAÇÃO, ESTR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100329066 Araranguá 2010.032906-6

contratual que fixe a taxa de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951.... Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-3-2009). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO REDUZIDA PARA 10%. EXEGESE DO ART. 42 DO DECRETO N.... 70.951 /1972. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. "Isso porque, já pro...

Andamento do Processo n. 0724835-69.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 14/03/2016 do TJDF

superior a 10% (dez por cento)". É certo também que a limitação da taxa de administração, prevista no art. 42 do Decreto... 70.951/72, não se aplica aos consórcios para aquisição de imóvel (STJ, REsp 955.832/RS, Min. Hélio Quaglia, DJ 11/02... do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para decretar a...

Andamento do Processo n. 0724835-69.2015.8.07.0016 - Recurso Inominado - 14/03/2016 do TJDF

superior a 10% (dez por cento)". É certo também que a limitação da taxa de administração, prevista no art. 42 do Decreto... 70.951/72, não se aplica aos consórcios para aquisição de imóvel (STJ, REsp 955.832/RS, Min. Hélio Quaglia, DJ 11/02... do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para decretar a...

Pg. 354. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2016

de administração, prevista no art. 42 do Decreto 70.951 /72, não se aplica aos consórcios para aquisição de imóvel (STJ, REsp.... Diante do exposto, com fulcro no art. 269 , I do CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para decretar... ? pág. 09), a fornecedora deverá arcar com a multa moratória nos ...

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