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01 de novembro de 2014
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 5105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

máximo legalmente permitido, in casu, de 10%, nos termos do caput do art. 42 do Decreto 70.951/72, devendo ser... 975.610 - RS (2007/0183098-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CONPROF ADMINISTRADORA...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, caput, do Decreto n. 70.951/72). Assim, ausente regulamentação de referido órgão quanto ao máximo das taxas de administração... cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite (artigo 42... a taxa de administração ultrapassar 10%, nos termos do artigo 42, ca...

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

de administração deve limitar-se a 10%, por força do previsto no art. 42 do Decreto n. 70.951/72" (fls. 74/75). Em suas razões... fixar a taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não... PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (4219) RECLAMAÇÃO 21723 - SC...

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

do Dec. 70.951/72, em 10 % (dez por cento). Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins..., SEGURO CONTRATADO E TAXA DE ADESÃO Cabível a retenção de taxa de administração, desde que limitada nos termos do art. 42... ao grupo de consórcio, o que não ocorreu. (TJMG -APELAÇÃO CÍVEL 1.0702.08.5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000462720138260019 SP 3000046-27.2013.8.26.0019

A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951/72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO... liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91, do artigo 34... de administração, conforme preleciona o artigo 33 da Lei 8.177/91, artigo 34 do...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/10/2014

DE ADMINISTRAÇÃO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO AINDA VIGENTE ART. 42, DO DECRETO 70.951/72. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. TAXA... ART. 42, DO DECRETO 70.951/72. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. TAXA DE ADESÃO. MESMA NATUREZA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.... “Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da...

Apelação: APL 12036285 PR 1203628-5 (Acórdão)

%. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951/72. INAPLICABILIDADE. LIBERDADE PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO NA FIXAÇÃO... do Decreto Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1203626-1 e 1203628-5 ­ fl. 3 70.951/72, com a repetição... ao apelante quanto à ilegalidade da taxa de administração, fixada...

Apelação: APL 12036261 PR 1203626-1 (Acórdão)

%. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951/72. INAPLICABILIDADE. LIBERDADE PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO NA FIXAÇÃO... do Decreto Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1203626-1 e 1203628-5 ­ fl. 3 70.951/72, com a repetição... ao apelante quanto à ilegalidade da taxa de administração, fixada...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/10/2014

em consórcio em caso desfazimento do contrato e a aplicação do artigo 42 do Decreto n. 70.951/72 quanto ao limite..., Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi... do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não h...

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

pelos serviços que presta na organização e gestão dos interesses do grupo. Conforme preceitua o artigo 42 do Decreto 70.951/72..., o valor da taxa de administração não deve exceder 10%, senão vejamos: Art 42. As despesas de administração cobradas pela... legal previsto no DEC.70.951/72, estará caracterizada a práti...

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