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30 de agosto de 2014
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Pg. 3214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

, e que, por óbvio, já não se vinculavam ao Decreto 70.951/72. No caso, não há nenhuma abusividade do órgão regulador... com a gestão do grupo." 5) Em novembro de 2006, o BACEN expediu portaria na qual afirma expressamente que o art. 42 do Decreto... 70.951/72 está derrogado em razão da Lei 8.177/91. No partic...

Pg. 3238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

expressamente que o art. 42 do Decreto 70.951/72 está derrogado em razão da Lei 8.177/91. No particular, o BACEN..., impedindo a aplicação do Decreto 70.951/72, que perdeu eficácia, porquanto anterior à edição da referida Lei. Consequentemente, plena a regulamentação da Lei 8.177/91 pelo BACEN por... neste...

Apelação Cível: AC 70060379856 RS

normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.114.604/PR. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há... do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Mas deve a administradora d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518120003810001 MG

o caput do art. 42 do Decreto n. 70.951/72 que "as despesas de administração cobradas pela sociedade de fins... possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto 70.951/72... o qual a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.951/72, não se apli...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058733635 RS

na limitação imposta pelo art. 42 do Decreto   70.951/72, visto que aludido dispositivo diz respeito aos consórcios de bens... do BACEN 2.766/97, art. 12, § 3º. Precedente deste Tribunal.   NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.   Apelação... móveis.             No que tange aos bens imóveis, o art. 47 do mencio...

Pg. 4292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

, 42 do Decreto 70951/72; e; 122 do Código Civil, sob o argumento de que é devida a imediata restituição das valores pagos... de declaração como entender de direito. Publique-se intimem-se Brasília-DF, 1º de agosto de 2014. Ministro ANTONIO... CARLOS FERREIRA Relator (2458) RECURSO ESPECIAL 1.390.795 - RS (2013/0199...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518120071692001 MG

CONTRATUAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. ART. 42 DO DECRETO . 70.951/72. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em caso... do Consumidor. Conforme preceitua o art. 42, do Decreto . 70.951/72, a taxa de administração não poderá ser superior..., assim, como que o quantum debeatur depende apenas de simples cálculos aritméticos e ...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/08/2014

. II , DO CPC . PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. HIGIDEZ... de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada a prática... de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei 167 de...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004818548 RS

de sorteio, conforme previsto nos artigos 22 e 30 da lei 11.795/08, visto que o contra to foi firmado em 18/06/2012, após... de administração nos consórcios, quando presente contrato de valor superior a 50 salários mínimos, nos termos do art. 42, caput..., do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n. 541.184-PB, rel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054328968 RS

de administração superior a 10% por ferir o art. 51, IV, do CDC. Aplicação do art. 42, caput, do Decreto 70.951/72... mereça parcial provimento.             Segundo o art. 2º do Decreto Lei 911/69, que regulamenta a venda de bens garantidos... DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o artigo. 2º do Decreto Lei...

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