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11 de fevereiro de 2016
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005533682 RS

salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n. 541.184-PB, relatado pela... nos artigos 22 e 30 da lei 11.795/08, visto que o contrato foi firmado em 17/11/2011, após o advento da referida lei. No..., com fundamento no art. 55 da lei 9099/95. É o voto. Dra. Mara Lúcia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10047845720048220007 RO 1004784-57.2004.822.0007

alusivo ao art. 43, inciso V, do Decreto n. 70.951/72, com a redação dada pelo Decreto n. 94.383/87. Incidência..., do Decreto n. 70.951/72, que regulamenta a Lei n. 5.768/71, referente aos consórcios. 2 - Funcionando a multa penal... qualquer abusividade na cobrança da taxa de administração fixada dentro dos parâmetr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021153720048220005 RO 1002115-37.2004.822.0005

de administração fixada dentro dos parâmetros traçados pelo art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71.... Concorda com a redução da multa de 20% para 2%, anotando que não foi comprovado prejuízo reclamado pelo art. 53, § 2º, CDC... penal em 20%, na forma do item 11 do contrato, na regra do a...

Andamento do Processo n. 2010/0201314-6 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

DO DECRETO N. 70.951 /72. ABUSIVIDADE QUE PREJUDICA A CONFIGURAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINGUIR... 70.951 /72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem... 190/89 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ...

Pg. 8351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM ÍNDICE SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL. ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. ABUSIVIDADE... JUDICIAL VÁLIDA. FUNDO DE RESERVA. PERCENTUAL COBRADO EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA 190/89 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA... em ambas as alíneas do art. 105 , inciso III , da Constituição Federal , re...

Apelação Cível: AC 70066816240 RS

aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72. Existência de disposição normativa que atribui... DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. IMPLEMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO PARÁG. 3º DO ART. 26 DA LEI N.º 9.514 /97. REVISÃO... DA CREDORA FIDUCIÁRIA JÁ OCORRIDA. PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PRE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066191263 RS

DE ADMINISTRAÇÃO. A partir de uma interpretação analógica ao disposto no art. 42 , do Decreto 70.951 /72, a taxa... e 2957; Resolução n.º 1.064 do CMN; arts. 1º , 4º e 17 do Decreto n.º 22.626 /33 ; art. 4º da LICC ; arts. 3º , 4º , VI... n.º 9.868 /99 ; art. 5º da MP n.º 1.963-17/00 , reeditada pela MP n.º 2.170/36 ;...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066816240 RS

do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72. Existência de disposição normativa que atribui ao Banco Central... do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72, havendo, em verdade, expressa disposição normativa, a qual confere ao Banco... Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). ...

Andamento do Processo n. 2011/0001375-6 - Recurso Especial - 15/12/2015 do STJ

(5435) RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.601 - RS (2011/0001375-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MARIA DE LURDES CECCAGNO CASSOL ADVOGADO : MAURÍCIO TONON RECORRENTE : SPONCHIADO

Pg. 6850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. BEM IMÓVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS

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