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25 de agosto de 2016
Artigo 42 do Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Art. 42 do Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não poderão ser superiores a doze por cento (12%) do valor do bem, quando este for de preço até cinqüenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de preço superior a esse limite.

§ 1º As associações civis de fins não lucrativos e as sociedades mercantis, que organizarem consórcio para aquisição de bens de seu comércio ou fabrico, somente poderão cobrar as despesas de administração efetiva e comprovadamente realizadas com a gestão do consórcio, no máximo até à metade das taxas estabelecidas neste artigo.

§ 2º Será permitida a cobrança, no ato de inscrição do consorciado, de quantia até um por cento (1%) do preço do bem, que será devolvida, se não completado o grupo, ou compensada na taxa de administração, se constituída o consórcio.

Andamento do Processo n. 2007/0255914-9 - Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

. PARÂMETROS LEGAIS. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951/72 QUE REGULAMENTA A LEI 5.768/71. 1. O artigo 18 da Lei 7.347/85... dos princípios consumeristas. 9. Os limites das taxas de administração de consórcio, estabelecidos no artigo 42 do Decreto ... do Decreto 70.951/72. Nos grupos de consórcio que já se tenha...

Pg. 6387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

. PARÂMETROS LEGAIS. ARTIGO 42 DO DECRETO 70.951/72 QUE REGULAMENTA A LEI 5.768/71. 1. O artigo 18 da Lei 7.347/85... especial. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (4385) RECURSO ESPECIAL 1.001.200... FISCHER , DJ de 26.09.2005) Diante do exposto, nos termos do art. 255...

Pg. 6388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

das taxas de administração de consórcio, estabelecidos no artigo 42 do Decreto 70.951/72 que regulamenta a Lei 5.768... a cobrança de taxa de administração acima dos patamares exigidos pelo artigo 42 do Decreto 70.951/72. Nos grupos... caso em comento, a natureza dos interesses tutelados qualifica-se como ind...

Pg. 2675. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/08/2016

. Limitação a 10% do valor das parcelas pagas. Aplicação analógica do art. 42, Decreto n.° 70.951/72. A taxa de adesão... a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 394 do CC, 33 da lei 8.177/91, 7º e 8º..., sob o rito do recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/73, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006186100 RS

. 42, caput, do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n. 541.184-PB, relatado pela Min. Nancy Andrighi... da data fixada para complementação da cota. Diante do resultado, sem sucumbência, com fundamento no art. 55 da lei ...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006186100 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RCF 71006186100 ( CNJ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006123095 RS

salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n. 541.184-PB, relatado pela Min... previsto nos artigos 22 e 30 da lei 11.795/08, visto que o contrato foi firmado após o advento da referida lei. No..., sem sucumbência, com fundamento no art. 55 da lei 9099/95. É o voto. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112293620128260066 SP 0011229-36.2012.8.26.0066

% por ferir o art. 51, IV, do CDC. Aplicação do art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71..., 293, 460, 462, 515 e 535, II, do Código de Processo Civil; 7º e 8º da Lei n. 5.768/71; 39 e 42 do Decreto n. 70.951/72... expressa no artigo 12 da Lei 1.060/50 tendo em vista a condição da requere...

Projudi - 15/08/2016 do TJGO

entregue, realizada nos termos do artigo 2º , § 2º , do Decreto - Lei 911 /69, bem como da Súmula 72 do Superior Tribunal... /95 c/c artigo 27 da Lei 12.153 /09. Decido. HOMOLOGO , por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos... com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , III , b , do CPC...

Andamento do Processo n. 1002183-84.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 15/08/2016 do TJSP

da Lei 11.795/08.Com efeito, a norma do artigo 42 do Decreto 70.951/72, que limitava a taxa de administração... nos contratos de consórcio, não mais prevalecendo o regime legal do Decreto 70.951/72, posto que já havia sido revogado... Salomão, 2ª Seção, j. 09.06.2010). 2 O Decreto 70.951/72 foi derrogado pela...

Pg. 71. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2016

a redução a um patamar compatível com o tipo de serviço e a legislação vigente (artigo 42, Decreto 70.951/72). 4... alegação de dano, ante a retirada do consorciado - artigo 53, do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo raciocínio se aplica à..., também não há vedação no CDC para sua aplicação, conforme se verific...

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