Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

. aplicar ao Sr. Sebastião Ferreira Lisboa a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00..., parágrafo único, da Lei 8.443, de 1992, para aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma lei, no... constante deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.44...

Pg. 185. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

judicial das dívidas constantes deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não... constantes deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação... as razões de justificativa dos recorrentes, aplicando-lhes a multa prevista no ...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2016

prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R... o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443... dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (a...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2016

: 530.284.224-68) a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe...), individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais... em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 1904220132

infração à norma legal, propõe-se aplicação de multa pecuniária, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992..., inciso III, alínea b , da Lei 8.443/1992, e aplicar-lhe a multa do art. 58, inciso II, da citada lei.” 24... atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;” 3. A fal...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO: RMON 2609920136

de aplicação da sanção prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. Valdir Mendes Barranco (CPF 616.746.301-82... a eles atribuídas. Desse modo, será proposta a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992. 51... suas razões de justificativa serem rejeitadas, impondo-se ao Sr. Valdir a sa...

Inteiro Teor. : 12901246

contidos no art. 25, II, c/c art. 13, da Lei n. 8.666/1993. O Tribunal, por meio do Acórdão . 1.886/2007 – 2ª Câmara, após..., inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00. Precedentes mencionados: Acórdãos nºs 1.528/2010, 1.736/2010..., afrontando-se as disposições da Lei Federal 9.717/98 e do art. 5...

Inteiro Teor. : 12027420

multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00. Precedentes mencionados: Acórdãos nºs..., com fundamento nos comandos contidos no art. 25, II, c/c art. 13, da Lei n. 8.666/1993. O Tribunal, por meio do Acórdão . 1.886..., artigos 5º e 37, caput e inciso II, e jurisprudência do Su...

Inteiro Teor. : 11500281

aplicar ao responsável multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00. Precedentes...-se a multa nos termos do art. 73, III, da Lei 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco... aos artigos 145, inciso II, 149-A e 150, inciso I da Lei Maior, in verbis:...

Inteiro Teor. : 12026736

contidos no art. 25, II, c/c art. 13, da Lei n. 8.666/1993. O Tribunal, por meio do Acórdão . 1.886/2007 – 2ª Câmara, após... inciso XI, bem Federal, como o art. artigo 29, 1º da Lei Municipal 1.508/2008 Cabendo, portanto, a devolução... ESTADUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO (LEI COMPLEMENTAR 67/92,...

×