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20 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

qüinqüenal por se tratar de aplicação da multa prevista no art. 58, I, da Lei8.443/92 em razão da interrupção..., da Lei 8.443/92 e arts. 24, IV, 25, II, e 57, II, da Lei 8.666/93, argumentando que não possui responsabilidade pela... da Lei 8.443/92, argumentando que o julgamento das contas pelo TCU deve ...

Pg. 3216. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto aos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/92... essa conclusão incide quanto à alegada afronta aos arts. 44 e 58, II, da Lei 8.443/92 e aos arts. 24, IV, e 25, II... é aplicável quanto à suposta afronta ao art. 14 da Lei 8.443/92, pois...

Pg. 177. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

, conferindo-lhe a seguinte redação: "9.5. aplicar, individualmente, com fulcro no inciso II, do art. 58, da Lei 8.443/1992..., multa aos responsáveis abaixo indicados, fixando-lhes, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992..., ante as razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 32, incis...

Pg. 176. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

, inciso VII, da Constituição Federal, 38, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e 232, inciso III, do RITCU... de Furnas Centrais Elétricas S.A., com espeque no art. 58, §1º, da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 6.000,00... 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil r...

Pg. 213. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

referida no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando... atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial dos valores acima... n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Inter...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

em vigor; 9.5. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar a Diogo Nogueira do Casal multa no valor... ao seu item 9.3: "9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992... em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

, alínea "a"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7..., incisos I, II e III; 28, inciso II; 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III..., alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2014

por este Tribunal no valor de R$ 1.850,00 (art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992), que será atualizada monetariamente... (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor..., caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia d...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe..., a contar da data desta publicação, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202... no arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e 19, parágrafo...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2014

, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, nos valores de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R... do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei ..., o Tribunal pode determinar o arquivamento destes autos, nos te...

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