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27 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 279. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:...  5.007,45 (crédito)  22.2.2000  9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança.......

Pg. 323. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em: 9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão...-63), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais... da legislação em vigor; 9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, ...

Pg. 326. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

" e "c", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, condenando... na legislação em vigor; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança..., nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judi...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

básicos da licitação”. O Tribunal, então, decidiu: a) aplicar ao referido gestor multa do art. 58, inciso II, da Lei... senda, é a orientação emanada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que por intermédio da Nota Técnica 2..., art. 1º; Lei 8.248/1991, art. 3º, § 3º; Decreto 3.555/2000, anexo II; Decreto ...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

. autorizar, desde logo, com fulcro no artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não... da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno..., § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; 9.2....

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 6º, do Regimento Interno, em: 9.1. considerar prejudicada a apreciação... Santana, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando... "a" e "b"; e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209,...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas... as notificações, e 9.4. enviar, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 5.000,00 em razão da movimentação irregular de contas..., diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992..., herdeira do responsável Paulo Roberto Saldanha Vianna, com fundamento nos artigos 32, in...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo... das dívidas, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.7. encaminhar, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443... em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso...

Andamento do Processo n. 0003028-27.2012.4.05.8100 - Ac - 20/07/2016 do TRF-5

em acórdão do TCU, objetivando o pagamento de multa, fixada com base no art. 58, II, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU...) foi ajuizada em janeiro/2012, ao passo que o referido acórdão do Tribunal de Contas da União foi publicado em abril.... ART. 37, § 5º, DA CF/88. SENTIDO E ALCANCE. RE 669.069/MG (REPERCUS...

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