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30 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

, considerá-la procedente; 9.2 aplicar ao Sr. Flávio Prada a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c... autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida... ao Sr. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, com fundamento no art. 58, ...

Pg. 206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

. 58, inciso II, da Lei8443/92, contra a qual se insurge nesta demanda. Afirma que não houve individualização...Pg. 206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015 ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x....). . PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 29ª Vara Feder...

Pg. 208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 156... adquiridos por meio de licitação pública, contrariando os arts. 2º e 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993; 4.1.2... XXI, da Constituição Federal e os arts. 2º e 24, inciso II, da Lei ...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

as contas de Giancarlos Oliveira Albuquerque (com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992..., com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a Maria da Natividade Costa da Conceição multa no valor de R..., alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

III, da Lei 8.443/1992; 9.13. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8443/1992;..., da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. considerar legal, de forma...  26.418,48  16/7/2010  9.10. ap...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

a aplicação de multa por este Tribunal com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992; 9.4. determinar à Secex-PE..., a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, e 250, II, do Regimento Interno.... 46 da Lei 8.112/1990; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II,...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

, sem causa justificada, pode ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92; 9.5. encaminhar..., e com fundamento nos arts. 12, § 3º, IV; 46; 58, inciso II; 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso V; 237, inciso... nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, 230, 2...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo... nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; 9.6. considerar graves..., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8....

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

reais), nos termos do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar..., inciso II, 8º, 41, inciso II, 47, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 143, inciso V, alínea "g", do Regimento Interno...; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, al...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2015

do Sescoop/SE, respectivamente, a multa prevista no art. 58, incisos II da Lei 8.443/1992, no valor individual de R..., na forma da legislação em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992... os presentes autos com fulcro no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do Tribu...

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