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30 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 163. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209... em Sessão da 1ª Câmara, com base nos arts. 26, 27, 28, inciso II, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões..., inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inci...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, respectivamente, nos valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais..., nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.16. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto...: 049.949.284-60), com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da ...

Pg. 164. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, inciso II; 57; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas "a" e "b... III; 28, inciso II; 57; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, incisos II e III; e 214, inciso III... em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/199...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

nos arts. 28, inciso II, 58, inciso II, e 60 da Lei 8.443/1992 e art. 237, inciso II, e 270 do Regimento Interno... Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443... conferida pelo Acórdão 105/2013 - Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de C...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

), individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhes... de Licitações do Sesi; 9.4. aplicar ao Sr. Rodrigo Costa da Rocha Loures a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443... em comparação à realização de um nova licitação; 9.5. autori...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2014

$ 1.850,00 (art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992), que será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão 8343/2010-TCU..., código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 10.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será... desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

da proporcionalidade e da razoabilidade, a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 aos responsáveis... ao Programa Brasil Alfabetizado executado no município de Granja/CE, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 8.443/1992.... Interessado: Tribunal de Contas da União. 1.2. Órgão/Ent...

Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

reais), com base nos art. 58, inciso II da Lei 8.443/92.‖ Às fls. 14/18, a Juíza Titular da 8ª Vara Federal de Execuções... de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ―b‖, c/c o art.... 19 da Lei 8843/92, julgou irregulares as contas e determinou o re...

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), fixando... atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.9. determinar ao Inmetro a adoção..., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágra...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento... Evaldo Gomes Bastos, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais... do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial dos v...

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