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21 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

de R$ 6.000,00, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a qual será atualizada monetariamente desde a data... de ambas as partes. Fundamento Legal: artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria... de ambas as partes. Fundamento Legal: artigo 79, inciso...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 19/01/2017

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 19/01/2017 art. 29, II, da Lei 8.666/93, exige... de regra, uma restrição à competitividade. (...)” (grifo nosso) Acórdão: 9.4. Com fundamento no art. 58, inc. II, da Lei ... conflito das normas editalícias com o que dispõe o art. 40, incisos II e X, art. ...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2016

art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.6. aplicar ao senhor Luiz Carlos Chaves da Silva (CPF 630.946.904-59) multa no... valor de R$ 12.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.7. aplicar ao senhor Eudes Dutra de Lima... (CPF 219.875.644-72) multa no valor de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 58,...

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2016

"a", da Resolução 170/2004; 9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança.... Antônio José Castelo Branco Medeiros, ex-secretário da Seduc/PI, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/92, c/c... da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixa...

Pg. 313. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança... II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes... da Lei 9.615/1998, alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva); ACORDAM ...

Pg. 319. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

no art. 58, incisos II e III, da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixandolhes o prazo.... ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 45 da Lei.... Processo TC 029.248/2016-7 2. Grupo I - Classe VII - Desestatização 3. Int...

Pg. 300. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

relativa à To mada de Preços 2012.01.11.002), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores... das dívidas, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; 9.4. considerar graves.../SE, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que adote as providências abaixo de...

Pg. 320. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando..., da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso I, do RI/TCU, fixar a responsabilidade solidária dos responsáveis abaixo... e art. 45 da Lei 8.443/1992, ao Departamento Regional do Serviço Nacional de A...

Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em: 9.1. rejeitar as justificativas de Reinaldo...Pg. 290. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016 9.2. determinar à SeinfraPetróleo que: 9.2.1. reavalie, à... ambiental da Rodovia BR-174/MT, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Un...

Pg. 330. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho.... 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais... e vinte e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos); 9.2...

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