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07 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

procedente; 9.2. aplicar ao Sr. Gil Lúcio Almeida, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, multa no valor... do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V e 39, I, da Lei 8.443/1992..., ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimen...

Pg. 2152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

imposta com base na infração ao artigo 58, II, da Lei 8.443/1992. Recebido o recurso, com contra-razões, vieram... do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I... de segurança. Competência do Tribunal de Contas da União. Violação da coisa...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

(três mil reais), prevista no art. 58 , II , da Lei 8.443 /1992, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar..., na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 /1992... Câmara, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alínea c ...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

, pode ensejar a aplicação de multa ao responsável, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei 8443, de 1992; 9.6..., inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992..., com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 243 e ...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias... na execução do Contrato 24/2014, o que afronta o disposto no art. 13 da Lei 11.947/2009 e nos arts. 12, § 1º, inciso II..., a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, in...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da, dívida caso não atendida a notificação; 9.4... e Representação Ltda. a multa prevista no art. 58, II da Lei 8....

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º..."; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (...)", leia-se: "9. (...) com fundamento..., por unanimidade e com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.44...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

parcialmente procedente; 9.2. aplicar ao Sr. Luiz Borges da Cruz a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no..., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, e 19 da Lei 8.443/1992, irregulares as contas dos Srs. Elmo..., com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei n. 8.443...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

de Rondônia, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação..., da Constituição Federal, 1 , inciso V, e 39, inciso II, d...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (peça 13, p. 31), com fundamento no art. 27 da Lei 8.443, de 16..., inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do presente... do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacion...

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