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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Andamento do Processo n. 0041768-14.2012.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

, inciso II da Lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (fls. 106); que as alegações do autor são... prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quanto à ausência..., em face da UNIÃO FEDERAL , objetivando a invalidação da decisão do Tribunal de Co...

Pg. 675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

descumprimento de preceitos legais relacionados a certame licitatório, tudo na forma do art. 58 , inciso II da Lei 8.443 /1992 - Lei..., Superintendente do DNIT/RJ no período de 03/05/2006 até 14/01/2009, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei... Orgânica do Tribunal de Contas da União (fls. 10...

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

Queiróz Ferro (CPF: 031.724.814-68) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268... multa, no valor de R$ 5.000,00, fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas... o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.5. autorizar, desde logo, nos termo...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU); 9.2.... Darcir Paulo de Lima (CPF 602.546.101-53) a multa prevista no art. 58, inciso II da Lei 8.443/1992, no valor de R..., e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. ...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443... do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade e com fundamento no art. 93 da Lei Orgânica.... 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de ...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, arts. 260 e 262, § 2º, do Regimento..., inciso III, alíneas "b" e "c"; e §§ 2º e 3º; 19, caput; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443...$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais); data: 24/10/2008; 9.2. co...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do RITCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais... dos fatos, com fundamento nos artigos. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da lei 8.443/1992, combinado... dos fatos, com fundamento nos artigos. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da l...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

/2007, do art. 6º da Instrução Normativa 55/2007 e do inciso II do art. 58 da Lei 8.443/1992; 9.2.3. comunique à...; 28, inciso II; e 57, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em: 9.1... do art. 16 da Lei 8.443/1992. 10. Ata n° 29/2016 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: ...

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2016

, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno, em: 9.1. rever de ofício..., inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar..., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d",...

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2016

; 9.3. determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno... por descumprimento de decisão desta Corte, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VII... do NHU/FUFMS; 9.4. aplicar aos responsáveis abaixo-arrolados a multa respecti...

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