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25 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 357. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

por este Tribunal no valor de R$ 5.000,00 (art. 58, II, Lei 8.443/1992), que será atualizada monetariamente... n.º 62/2014. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso I da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 16/04/2015. ASSINAM: Luciana Rodrigues... E ROCHA REFRIGERAÇÃO LTDA. - ME.; c)Objeto: prorrogação até 25/05/2016; d)Fundamento ...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 43, inciso II, e 58, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c... III, 28, inciso II, e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III e § 7º, 210...; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; 57; e 58, inciso IV, da Lei 8...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

de Carvalho e Oscar Cabral de Melo multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R... Cabral de Melo multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil... da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33524 DF - DISTRITO FEDERAL 0000373-20.2015.1.00.0000

II, da Lei 8.443/1992. 1. Preliminar: carência da ação, pela necessidade de dilação probatória. A matéria exige... ocorridas durante sua gestão naquela entidade (na qualidade de Presidente), aplicando-lhe multa fundada no art. 58, inciso II... de deliberação emanada do E. Tribunal de Contas da União, consubstanciada n...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 16/04/2015

( na qualidade de Presidente ), aplicando-lhe multa fundada no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443/1992 . 1. Preliminar..., com aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 no valor de R$ 16.600,00. Nas razões do mandado de segurança... pecuniária imposta até decisão final nesta ação. Defiro o ingresso da Uni...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

nos arts. 12, § 3º; 28, inciso II; 43; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 169, inciso V; 217; 237, inciso VII..." e "d" e §2º; 19; 23, inciso III, alínea "a"; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III...-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos ...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

; 26; 28, inciso II; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, e 217 do Regimento Interno, em: 9.1..., inciso IX; 24; 26; 28, inciso II; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 217 e 268, inciso II, do Regimento... no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992. ...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.9. remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto... e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, da Lei 8.443/1992... da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do ar...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

Brandão de Oliveira Filho e Edmilson da Silva Lima a multa do art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, nos valores...  Edmilson da Silva Lima  R$ 3.000,00  9.3. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, autorizar... único; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513119 CE 2015/0014571-8

recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 14 e 58, II, da Lei n. 8.443/92; art. 25, caput...-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 14 e 58, II, da Lei n. 8.443/92; art. 25, caput, da Lei..., da Lei n. 8.443/92; art. 25, caput, da Lei 8.666/93; arts. 1° e 5...

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