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27 de março de 2015
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, sem contudo aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.3. considerar cumpridas as determinações... pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no artigo 47 da Lei 8.443/1992, determinar à Secretaria de Infraestrutura Rodoviária... e com fundamento nos arts. 32 e 35, inc. III, da Lei 8.443/199...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

aos Srs. Osvaldo Leôncio da Silva Filho e Severo Maria Eulálio Filho a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei... nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; 9.2. admitir.... autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notific...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

e Silnei Correia, individualmente, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte... em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas; 9.7.... com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, declarar a inidoneidade...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

), com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU; 9.6... e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III, alíneas "a" e "b"; e 268, inciso II..., com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992; 9.3...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, código 13901-7, a multa aplicada por este Tribunal no valor de R$ 10.000,00 (art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992), que será... atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992... no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO Marcos Antônio do...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

, individualmente, a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil... do § 3º, do art. 16, da Lei 8.443, de 1992; e 9.12.2. à Câmara Municipal de Feira de Santana/BA; ao Tribunal de Contas..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

(art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor...-lei 200/1967 c/c o art. 16, III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar...$ 160.077,69; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) ju...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2015

do Município de Engenheiro Coelho/SP; 9.3. com fundamento no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/92, aplicar ao responsável...; 26; 28, inciso II; e 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento...; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inci...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2015

; 58, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os artigos 235, caput,e 237, inciso VII e parágrafo único do Regimento Interno... do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 6/2015 - 1ª Câmara... os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, c...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2015

em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c..., Elisângela Souza Campos e Rosemary Paulino de Freitas a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, nos valores..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a co...

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