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21 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

$ 3.000,00 (art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992), que será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão 2249/2013...Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014 mento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante.... 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais ...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

II do art. 58 da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, multas individuais de R$ 7.000,00..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas... art. 25 da Lei 8.443/92 c/c o art. 216 do RI/TCU e aplicação subsidiária ...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

. Sra. Leda Borges de Moura, ex-Prefeita de Valparaíso de Goiás, a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor... o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, autorizar..., diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, ...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

Zito dos Santos (CPF 027.386.267-77) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II..., 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Sérgio Monteiro Soares (CPF.... autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410758 CE 2013/0346356-1

, alegam que lhes foi aplicado, com esteio no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, a título de sanção disciplinar, multa... art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e, por via reflexa, o art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal, por ter... recorrido negado "vigência à lei federal consubstanciada no art. 58, in...

Pg. 2074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 58, II, DA LEI 8.443/92 CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282... : UNIÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS. MULTA APLICADA PELO TCU. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC... E 356/STF. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 24, IV, 25, CAPUT, e 57, II, DA LEI 8...

Pg. 2076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

do procedimento, alegam que lhes foi aplicado, com esteio no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, a título de sanção disciplinar... consubstanciada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e, por via reflexa, o art. 71, inciso VIII, da Constituição Federal.../c 71, inciso VIII, da Constituição Federal; 535, do ...

Pg. 2077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

suscitada violação do 58, II, da Lei 8.443/92, verifica-se que, não obstante a oposição dos aclaratórios na origem... a cargo do Tribunal de Contas da União ocorreu em 10/9/2005, o reconhecimento da prescrição quinquenal é medida... clara e fundamentada sobre alegação de violação aos arts. 24, IV, 25, caput e 57, II, ...

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

, com fundamento nos arts. 1º, inciso IX, 58, incisos II e IV, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais.... 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; 9.7. determinar à... da Concorrência 2/2009/SRH/CCC contendo impropriedades que contrari...

Pg. 191. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00, em decorrência da elaboração do termo... Dias (CPF: 434.333.591-72), deixando, entretanto, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443... solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade pre...

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