Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

$ 8.000,00 (art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992), que será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão 1.679/2014-TCU... monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo... de processo de contas anuais (art. 15, Lei 8.443/1992); d) inabilita...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/02/2015

, sujeitando o ordenador de despesas à multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/92. §1º Caso seja apenado... no parágrafo único do art. 1º poderá implicar atraso na remessa do Relatório de Gestão ao Tribunal de Contas da União... ao Tribunal de Contas da União. V - Informações sobre a atuação da unidade d...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2015

-se, pois, que a multa a ser executada aplicada pelo Tribunal de Contas da União, prevista no art. 58 , II , da Lei 8.443..., nos termos do artigo 39 , § 2º da Lei 4.320 /1964 c/c artigo 19 da Lei 8.443 /92, prescindem de CDA, razão pela.... Divergência jurisprudencial. 2. Artigo 71 , § 3º da Constituição Fede...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2015

deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação; e 9.9. enviar cópia..., da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, nos valores a seguir especificados..., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, capu...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015

, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas... art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. com fundamento nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c.... Ao Sr. Edson Luis de França, com fulcro nos arts. 57 e 58, inciso II, da L...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

Gonçalves, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento... na legislação em vigor; 9.9. com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança... art. 43, inc. I, da Lei 8.443/92, conclua o serviço de digitalizaçã...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes.... autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não.... 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno, em: 9...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

do Nascimento Costa e Solange Monteiro, individualmente, a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c... de multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do RI/TCU, no valor de R... judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do a...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2015

, na forma da legislação vigente, nos termos dos arts. 22, 24, 43, inciso II, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c arts..., da Lei 8.443/1992, c/c art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU; 9.7. dar ciência desta deliberação à Universidade... os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 2...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2015

, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, a João Batista Franco, no valor individual..., na forma da legislação em vigor; 9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992...Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2015 9.6. aplicar mult...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11674991/inciso-ii-do-artigo-58-da-lei-n-8443-de-16-de-julho-de-1992