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01 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 202, incisos I e II... Ribeiro Monteiro, ex-prefeito de Itarema/CE, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443..., incisos I e III, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 202, incisos I...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

valor de R$ 2.400,00 (art. 58 , inciso II , Lei 8.443 /1992), que será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão...$ 580.174,99; b) imputação de multa (artigos 57 e 58 , Lei 8.443 /1992); c) julgamento pela irregularidade das contas...) Fundamento Legal: artigo 57 , inciso II , da Lei 8.666 , de 1993 e art ...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU..., com fundamento no disposto pelo art. 16, inciso III, alíneas b e c , da Lei 8.443/1992, em decorrência da falta de comprovação..., com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas b e c , da Lei 8.443...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

de Paranaíba/MS, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 58, II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o artigo 268, II... não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;" "9.5..., aplicou à recorrente a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, em caso de impossibilidade da adoção da medida... preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso I, e 33, ambos da Lei 8.443, de 1992... Sudeste MG - campus Barbacena, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 28, inciso II e 58, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c..., 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá...; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19, caput ; 23, inciso III, alín...

Pg. 471. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, 23, inciso III, 28, inciso II, 46 e 58, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c..., da Lei 8.443/1992. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões... expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443...

Pg. 472. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

relatora e com fundamento nos arts. 26; 28, inciso II; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 239, 243 e 250... relatora e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. não conhecer dos embargos; 9.2. dar ciência... de Capela/SE. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

mantida (art. 58 , inciso II , Lei 8.443 /1992), que será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão, até a data.... 10, § 1º, e 12, incisos I e II, Lei 8.443/1992, c/c art. 202, incisos I e II, do RI/TCU), abatendo-se montante... DE JULHO DE 2014 TC 019.859/2013-9 - Em razão do disposto no art. 22 , III , da L...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo... a que se refere o item 9.1 deste Acórdão, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendida..., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, o Sr....

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