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30 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

, podem ensejar a aplicação de multa estabelecida no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992: 9.2.1. subcontratação...), aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos... do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, ...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes..., nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal, bem assim à..., com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2015

, pelo qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa (art. 58, inciso II, da Lei 8.443... da União. A rejeição das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992), b) julgamento..., caracterizando-se à revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2015

da União julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa (art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992) no... datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante... TC 033.434/2011-5- Com base no disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.443/1992...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2015

por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 com fundamento nos arts. 57 e 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, a qual será... - Prazo De Vigência, com amparo no art. 57 , inciso II da Lei 8.666 /93. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro... EM SERGIPE EDITAL 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2015 TC 033.987/2011-4-...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/01/2015

multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/92. §1º Caso seja apenado, o ordenador de despesas poderá valer... de contas especiais cuja instauração foi dispensada nos termos do art. 6º da IN TCU 71/2012; c - quantidade... de tomadas de contas especiais instauradas no exercício, remetidas e não remetidas ...

Pg. 91. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 06/01/2015

de licitação, aplicando-lhe a multa prevista no inciso II do art. 58 da Lei 8.443/92, e ainda cientificar a Secretaria... o pleito do impugnante vale ressaltar o recente julgado do Tribunal de Contas da União, ACÓRDÃO 3291/2014 – TCU, vejamos..., "as condições de comprovação da capacidade técnico profissional da li...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

por este Tribunal, no valor de R$ 4.000,00, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a qual será atualizada...: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992), b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora...) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgament...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

Milanezi e, em consequência, aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992... III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento.... nos termos do art. 16, II, e art. 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares c...

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a Giulliano Ribeiro da Silva a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992... que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992), seu recolhimento aos cofres...; 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, i...

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