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01 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 115. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

2.439/2011-TCU-Plenário, e aplicar-lhe a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c o art. 268, inciso II... do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; 9.5. autorizar, desde logo, com fundamento... expostas pelo relator e com fundamento no art. 58, inciso V, da Lei 8...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

ao Sr. José Uilson Silva Brito a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00... e Maklelma Braga Brito a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais..., inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fi...

Pg. 121. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443, de 1992, para aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso..., nos termos art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992. 10. Ata n° 37/2014 - Plenário. 11. Data da Sessão: 24/9/2014... do Nordeste a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor d...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92. Considerando que a notificação do responsável ocorreu em 30/10/2013 (peça 46... do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/92, em não conhecer...  FC 02     Seção de Faturas              1  Chefe  CC 01           Tribunal ...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

revel o Sr. Francisco Araújo Galeno, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.2. julgar..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas constantes... do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendidas as notific...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

de deliberação, com fundamento nos arts. 16, II, e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas do sr. Edmundo Soares do Nascimento Filho..., dando-lhe quitação; 9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 16, I, e 23, I, da Lei 8.443/1992, as contas... dos Loureiros/RS; 9.3. aplicar, ao responsável, a multa prevista no a...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, individualmente, aos Srs. Francisco Pereira..., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para condená..., nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992; 9....

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2014

. aplicar aos Srs. Luiz Francisco de Assis Salgado e Amilcar Campana Neto, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92...-5; 9.2. com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei 8.443/92, determinar à SecobInfraurbana que promova a citação.... autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2014

valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe..., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208 do Regimento...), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da L...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, aplicar multa ao Sr. Ulisses Assad, no valor de R$ 15.000,00... art. 47 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno, que constitua processos específicos...) - celebrado com a empresa Constran S/A Construções e Comércio. 9.3 com fu...

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