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27 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 313. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

Júnior e Carlos Eduardo Sanches, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R..., do Regimento Interno do TCU; 9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992... 8.443/1992, c/c o artigo 268, inciso II, do Regimento Interno, com a fixação do ...

Pg. 295. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 8.000,00, R$ 8.000,00, R$ 5.000,00, R$ 5.000,00... art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 30.000,00, R$ 20.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 10.000,00..., alínea c e 19, caput, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.4. condenar a r...

Pg. 306. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

; 16, inciso III, alínea "b"; 18; 19, parágrafo único; 23, incisos II e III; 26; 28, inciso II; 58, incisos I e II, e 46... da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em: 9.1. julgar irregulares.... contratação direta, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 s...

Pg. 307. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer...), individualmente, multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais.... 46 da Lei 8.112/1990; 9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. ...

Pg. 302. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

Antônio dos Santos a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de 10.000 (dez mil) reais, fixando-lhe... nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea c e 19, caput, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.4. condenar..., na forma da legislação em vigor; 9.4. declarar, com fundamento no a...

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c...; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c'; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts..., reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

$ 3.000,00 (art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992), que será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão 2249/2013...Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014 mento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante.... 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais ...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

II do art. 58 da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, multas individuais de R$ 7.000,00..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas... art. 25 da Lei 8.443/92 c/c o art. 216 do RI/TCU e aplicação subsidiária ...

Pg. 171. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

. Sra. Leda Borges de Moura, ex-Prefeita de Valparaíso de Goiás, a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor... o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.2. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, autorizar..., diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, ...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

Zito dos Santos (CPF 027.386.267-77) a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II..., 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Sérgio Monteiro Soares (CPF.... autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a ...

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