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01 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2015

nos arts. 12, § 3º, 53, § 4º, 55, caput e § 2º, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer da presente denúncia..., quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, e 53 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 143.... FERNANDA DA CUNHA MORAES Promotora de Justiça Trib...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

a multa (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 6.000,00, aplicada mediante o Acórdão 1816/2013-TCU-Segunda... 8.443/1992 para, no mérito, rejeitá-los. Fica Vossa Senhoria notificado a recolher a multa (art. 58, inciso II, da Lei... de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992)...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

da legislação em vigor: 9.1.1. art. 58, incisos II e III, da Lei n. 8.443/1992, ao Srs. Cláudio Alves Porto, no valor... no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Departamento..., por inexigibilidade, afronta o art. 25, inciso II, e o art. 26, parágrafo ...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em: 9.1. manter o juízo... das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 28, inciso II; 43; e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c... pelo Relator, em: 9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/19...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

ao responsável, no valor de R$ 40.000,00, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92; ACORDAM os Ministros do Tribunal... as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer, com fulcro no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 232..., constante do art. 37 da Constituição Federal, e no art. 43, incis...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

a respectiva notificação, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, a cobrança judicial do correspondente valor... do Acórdão 205/2014 - Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285...-66), individualmente, a multa prevista no art. 58 , inciso II , da Le...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2015

, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143... do Contrato 9/2009, e aplicar-lhe a multa prevista no art. 43, parágrafo único, c/c o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no..., caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso I...

Pg. 247. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2015

apresentadas, de forma que pode ser aplicada ao responsável a multa prevista no inc II do art. 58 da Lei8.443/92... houve manifestação de sua intenção de recorrer na sessão de julgamento. (ex vi Art. 4º, XX, da Lei 10.520/02... “B”, 270 mm entre flanges; procedimento em conformidade com a Lei Federal . 10.520...

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

as razões de justificativa dos recorrentes, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992... com ressalva as contas de Shydney Jorge Rosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei 8.443... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da...

Pg. 220. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, julgar irregulares as contas do Sr..., § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b... a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos d...

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