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26 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 2141320134

, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze... abaixo indicados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, incisos I e II...Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 2141320134 TRIBUNAL DE CONTAS DA UN...

REPRESENTAÇÃO: REPR 2141320134

, com fundamento no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo... art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, multa individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes... revéis, nos termos do art. 12 , § 3º , da Lei 8.443 /1992, Antonio Gl...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2016

-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União... expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1..., reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fu...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2016

prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; 9.5..., pareceres técnicos, com vistas a atender ao disposto...

Andamento do Processo n. 0014219-80.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/06/2016 do TRF-3

de Novaes (CPF 597.007.188-91); 9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, julgar... 8.443/92; 9.4. aplicar, individualmente, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, aos srs. Valmir Prascidelli... único, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas dos srs. Valmir Pr...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2016

prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00, com a fixação... e II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar..., da Lei 8.443, de 1992, as contas do Sr. Abraham Lincoln Dib Bastos para a...

Pg. 334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2016

. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas dos srs.... nos termos dos art. 1o, inciso I; 16, inciso III, alínea "b" e 19 parágrafo único, da Lei 8.443/92, julgar..., com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, aos srs. Valmir Prascidell...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2016

, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (arts. 57 e 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992), a qual será... aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 24.000,00 (art. 57 , da Lei 8.443 /1992), a qual será atualizada desde a data... e 28 , II , Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, Regi...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 271020129

-se os autos à consideração superior, propondo: 179. realizar , com fundamento no art. 43, inc. II, da Lei 8.443/92, c/c arts... identificadas neste processo; 181. realizar , com fundamento no art. 43, inc. II, da Lei 8.443/92, c/c arts. 250, inc. IV... a literalidade do art. 46 da Lei 8.443/92 (‘Verificada a ocorrênci...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 1230920125

respectiva, com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para... Chehoud Ibrahim, Pedro Alcântara Soares Morel e Antônio Carlos Machado, com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992... ou função de confiança previstas nos arts. 58, II, e 60, respectiva...

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