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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

, e com fundamento nos arts. 1º , inciso V , e 39 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 250, inciso II, e 259, inciso... de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 , inciso I , e 33 da Lei 8.443 /92, e diante... , inciso II , da Lei 8.443 /92, c/c os arts. 209, 210 e 21...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

, nos arts. 1º , inciso V , 39 , inciso II , e 45 da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992, em: 9.1. considerar legais... , da Lei 8.443 , de 16 de julho de 1992; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gean Campos de Barros, com fulcro... nos arts. 1º , inciso I , 16 , inciso III , alíneas b e c , 19 e 23 , da Le...

Pg. 98. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/04/2016

no art. 58 , inciso II da Lei 8.443 /92 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco... a aplicação de qualquer sanção prevista nos artigos 7º e 9º , da Lei 9.717 /98, e dos arts. 1º e 2º , do Decreto ... FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO T...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

ACÓRDÃO Nº 939/2016 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 033.338/2014-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas -Exercício: 2013 3. Responsáveis: Abidias Jose de Sousa Junior

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

9.2 rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Gabriela Martins Cordeiro de Farias (arquiteta), Sra. Juliana Bicalho Messeder de Castro Barbosa (arquiteta), Sr. Pettersson Márcio de

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

ACÓRDÃO Nº 2461/2016 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 1º, I, XIX, e na forma do art. 143, V, 'a', ambos do

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

9.6. determinar ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que em prazo não superior a 90 (noventa) dias, instaure e instrua processo de tomada de contas especial (TCE) relativamente ao CV 2.638/2006 (TP

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

13. Especificação do quorum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e José Múcio Monteiro. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

10. Ata n° 13/2016 - Plenário. 11. Data da Sessão: 20/4/2016 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0933-13/16-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2016

3. Responsáveis: Everest Tecnologia em Serviços Ltda. (13.947.569/0001-00); José Ricardo Pereira da Costa (799.643.467-00); Valter Luiz Potratz (394.914.397-15). 4. Entidade: Município de Piúma/ES.

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