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12 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2016

, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art. 57 e 58 , II , Lei 8.443 /1992), a qual será atualizada... ensejar o julgamento pela sua irregularidade e a aplicação da multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /92... atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o...

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2015

, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa (art. 58 , I e II , Lei 8.443... recolhimento (art. 12 , II , Lei 8.443 /1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor... e 58 , Lei 8.443 /1992); c) julgamento pela irregularidade da...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

8.443 , de 16 de julho de 1992, a qual sujeita os infratores à sanção prevista no inciso II do art. 58 do mesmo diploma... ou regulamentar de natureza contábil, financeira e orçamentária de que trata a alínea b , inciso III do art. 16 da Lei ... do Anexo II da Portaria 40, de 30 de abril de 2013, e nos incisos I ...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

, com fundamento no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, a qual será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão... aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 106.000,00, com fundamento no art. 57 , da Lei 8.443 /1992, e R$ 20.000,00... art. 22 , III , da Lei 8.443 /1992, fica NOTIFICADA Edinalva de Nazaré d...

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

pelo relator e com fundamento nos artigos 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c 235, 237 e 250, §§ 1º e 2º, do Regimento... aos responsáveis abaixo, individualmente, a multa prevista no art. 58 , II , da Lei 8.443 /1992, fixando-lhes o prazo...  5.000,004.  9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28 , inciso...

Pg. 212. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

art. 58 , II , da Lei 8.443 /92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar..., com fundamento nos artigos 1º , inciso II , da Lei 8.443 /1992; 241 e 250, inciso II, do Regimento Interno, e art. 59...; 28, inciso II; 46; 57; 58, inciso IV; e 60 da Lei 8.443 /1992, c/c os ar...

Pg. 214. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

, incisos I e II ; 17 ; 18 e 23 , incisos I e II , da Lei 8.443 /1992, em: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas... -Plenário, que passa a ser a seguinte: "9.4. com base no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, aplicar a Arnaldo de Oliveira...) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o T...

Pg. 203. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

. Inês da Silva Magalhães a multa prevista no art. 58 , II , da Lei 8.443 /1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais... ao responsável; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28 , II , da Lei 8.443 /1992, a cobrança judicial... Suassuna, com fulcro nos artigos 32 , inciso I , e 33 da Lei 8.443 /1992, para, ...

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

reais) prevista no art. 58 , II , da Lei 8.443 /1992, e 268, inciso II, do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15... (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea... os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em: 9....

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2015

(art. 58 , II , Lei 8.443 /1992), que será atualizada monetariamente desde a data do Acórdão 2353/2014-TCU-Plenário... das razões de justificativa poderá ensejar: a) imputação de multa (art. 58 , Lei 8.443 /1992), b) declaração de inidoneidade... ensejar: a) imputação de multa (art. 58 , Lei 8.443 /1992), b) declaraçã...

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