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25 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

do artigo 58, inciso II, da Lei 8.443/92, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para... das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. reiterar à..., inciso VIII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 58, inciso VII, da Lei 8....

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

, código 13901-7, a multa aplicada por este Tribunal no valor de R$ 10.000,00 (art. 58, II, Lei 8.443/1992), que será.... Antonio Lopes de Sousa (CPF: 094.095.563-68), nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16... de julho de 1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

contidos nos artigos 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.2. com fulcro no art. 250, inc. II, do Regimento Interno... da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º; 24; 25; 41; 43; 46 e 58, inciso II, da Lei 8.443... contra o Acórdão 697/2007-Plenário. ACORDAM os Ministros do Tri...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos II e III, alíneas "b" e "c", e §§ 2º e 3º 18, 19 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992... II, da Lei 8.443/1992 a José Lúcio Marcelino de Jesus, Haylton Lima Silva Júnior, Damião Fernandes da Silva e Clodomir..., parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedid...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 16, inciso II; 23, inciso II; 32 e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art... e IV e §2º, do Regimento Interno, em: 9.1. com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis..., inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; 9.3. auto...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

como aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais..., desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, no caso de impossibilidade de desconto... de aplicarlhes a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 ...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2014

preconizadas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 5.000 (cinco mil reais) e R$ 2.500,00 (dois mil... a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992..., art. 71, incisos III e IX, Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, 39, II,...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2014

da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, caso não atendida a notificação; 9.6. determinar à Prefeitura..., inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e fixando-lhe o prazo de quinze dias... das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2014

, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Patrícia Maciel Ferraz Castilho; 9.2..., inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992... atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

Barroso Maia, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais..., com fundamento no art. 58, inciso II da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo... pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos artigos 32, I, e 33, ambos da L...

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