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26 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

, inciso II; e 45 da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII; 259, inciso II; 261; e 262 do Regimento Interno; 8º e 10...; 39, inciso II; e 45 da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII; 259, inciso II; 261; e 262 do Regimento Interno; 8º e 10... Federal de 1988; 1º, inciso V; 39, inciso II; e 45 da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII; 25...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

suas contas, condenando-o ao pagamento de multa (art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992), no valor de R$ 10.000,00, fixando... desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante... DE 2016 TC 004.486/2014-5- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

a multa prevista no art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, fixando-lhes... do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações e não..., ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 , i...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

) multa no valor de R$ 13.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em face... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso II... (142.838.833-87); 9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alín...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

art. 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de irregularidades que afetaram..., 16, inciso III, alíneas c e d, e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei...-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, nos termos do art. 16 , § 3º , d...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

inovadoras Ltda., com base no art. 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, rejeitá-los; 9.2... Ribeiro a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando... das demais medidas legais; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, ...

Andamento do Processo n. 0001326-67.2016.4.02.5003 - 1ª Vf São Mateus - 20/09/2016 do TRF-2

dano ao erário, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, III da Lei 8.443, de 1992. Como aponta o Ministério Público... procedente a representação, aplicou aos Réus, ora Agravados, multa com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 ("Art... o art. 16 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, havendo fundados i...

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2016

Agravados, multa com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 ("Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr... e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”), e no artigo 7º da Lei 8.429/94 (“Art. 7º... de bens deve ser suficiente para garantir a repercussão patrimonial das sanções do art....

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2016

Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União...), nos termos dos art. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 17 da Lei 8.443/92; 9.2. acolher as razões de justificativas do Sr. Antonio.... considerar ilegal, nos termos do art. 39, inciso II, da Lei ...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2016

, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com base nos artigos 58, inciso II, da Lei 8.443/1992..., 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Srs.... com fundamento no art. 34 da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 277, in...

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