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20 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

por este Tribunal, no valor de R$ 4.000,00, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a qual será atualizada...: a) imputação de multa (art. 58, Lei 8.443/1992), b) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora...) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgament...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

Milanezi e, em consequência, aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992... III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento.... nos termos do art. 16, II, e art. 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares c...

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a Giulliano Ribeiro da Silva a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992... que comprovem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992), seu recolhimento aos cofres...; 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, i...

Pg. 38. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

prevista no art. 58, II da Lei 8.443/92 e continua em pleno vigor, com força de título executivo, nos termos do art. 71... constitucional (art. 71, incisos II e VIII); d) os questionamentos do TCU foram dirigidos à maneira como foi implementado... que justificasse a aplicação de multa; b) a ação de improbidade 0014...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais..., da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar ilegais o ato de aposentadoria... nas sansões previstas na Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. 10. Ata ...

Pg. 152. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

, e com fundamento nos arts. 16, inciso II; 18; 23, inciso II; 32 e 35 da Lei 8.443/1992, em: 9.1.conhecer deste recurso de revisão... de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 12, incisos I e II, 43, parágrafo único, 47 e 58..., inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, incisos ...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

$ 25.000,00 (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do Acórdão 1672/2014-TCU-Plenário até..., a essa empresa, por este Tribunal no mencionado Acórdão, no valor de R$ 50.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será... e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, inc...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

art. 38, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no art. 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art..., com amparo no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, e no art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas constantes.... caso não atendidas as notificações, autorizar, desde logo, nos termos do art. 28 ...

Pg. 216. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei ... das razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts... ao mencionado responsável pelo subitem 9.2 do Acórdão 4.811/2009 - TC...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 e do art. 268, II, do Regimento Interno do Tribunal, no valor... nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, caput , parágrafo único, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, relativas..., da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, que adote, no...

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