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28 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

.  R$ 250.000,00  9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aos responsáveis a seguir... art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992; 9.3. condenar solidariamente os responsáveis e a empresa a seguir... do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.13.2. à Controladoria-Geral da União, para monito...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

, inciso II, da Lei 8.443/92.” (Acórdão 1941/2013-Plenário, TC 025.582/2011-9, relator Ministro José Múcio Monteiro... com a EC 19/98. Vale anotar, inclusive, que por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93 é vedado ao servidor público..., por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

) aplicar aos membros da comissão de licitação a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992; c) encaminhar cópia... do relator, decidiu em relação a essa irregularidade: a) declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992... artigo 12 da Lei n.º 8.429/92. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos...

Pg. 102. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

nos artigos 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno, em: 9.1. conhecer... e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443... da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões ...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2015

cabível, como pugnado pela unidade técnica, a aplicação aos responsáveis da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei... de aplicar aos membros da Comissão de Licitação de Montanhas/RN e à ex-Prefeita, a penalidade insculpida no art. 58, inciso II... observar no art. 21 da Lei 8.666/93. Outro procedimento indisp...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

de justificativa e aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando... e aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo.../76; 9.4. rejeitar as razões de justificativa e aplicar a multa...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco... judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, caso não atendida a notificação; 9.8... prevista no art. 58, incisos II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

art. 43, inciso II, c/c o art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, rejeitar as razões de justificativa e aplicar multa de R... 8.443/1992 e do art. 217, parágrafo 2º, do Regimento Interno/TCU; 9.3. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443... da Área de Controle Financeiro. 9.5. com fulcro no art. 43, inciso I, da ...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2015

relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. julgar... no art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992; 9.3. condenar José Henrique de Araújo Silva ao recolhimento..., alíneas 'b' e 'c'; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2015

$ 41.300,00  27/9/1997  9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial.... 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias..., na forma da legislação em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, nos term...

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