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05 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 58 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Art. 58, inc. II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - Lei 8443/92

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:

II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

ao Sr. Eduardo Rezende Honda a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais.... autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida... 8.443/1992 e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo...

Pg. 243. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais...; 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não... de 1988; 1º, inciso V; 39, inciso II; e 45 da Lei 8.443/1992; 1º, inciso V...

Pg. 250. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta... deste Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e 9.7. enviar..., 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e ...

Pg. 238. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

, da Lei 8.443/1992; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante... a responsabilidade pela instrução de mérito do presente feito e, com fundamento nos arts. 11 e 12, inciso II, da Lei 8.443... ou repassador, de sorte que, se identificar alguma das hipóteses previs...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 2460920137

’ precedentes, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 /1992; d) autorizar... do Tribunal, via MPTCU, nos termos do art. 81 , II , da Lei 8.443 /1992. 11. Determino, por fim, que seja dada celeridade no... representação; 9.2. com fundamento no art. 71 , inciso IX , da CF/88 ...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO: MON 3527920125

e com fundamento nos arts. 26; 28, inciso II; e 58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 215, 216, 217 e 219 do Regimento.... com fundamento nos artigos 1º , inciso I , e 47 da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno, converter..., com fundamento no art. 47 da Lei 8.443 /92, pelas razões que passo a...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO: RACOM 3130820112

do Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas da União, conforme o disposto no art. 3º do Decreto No- 1.232, de 1994...Inteiro Teor. RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO: RACOM 3130820112 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.308/2011-2 1 GRUPO I... ou parcialmente, de forma regular. Por outro lado, em função da atuação deste Trib...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 655720112

e de um conjunto de agentes da Repar, em proposta da Secex/PR por: 3.1. Aplicar a multa do art. 58 , inciso II , da Lei 8.443... das dívidas, nos termos do art. 28 , inciso II , da Lei 8.443 /1992, caso não atendidas as notificações ; e. encaminhar cópia... do art. 16 , parágrafo 3º , da Lei 8.443 /1992. ” 5. À peça 8...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: TCE 2460920137

., com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 e nos termos do Acórdão 2.331/2013 – Plenário, ACORDAM os Ministros do Tribunal... da comissão de licitação relativa à Tomada de Preços 2012.01.11.002), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei..., desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, I...

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO: RACOM 3130820112

, da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 250 , inciso II, do Regimento Interno, em: 9.1. rejeitar as justificativas de Reinaldo Felippe... da assistência farmacêutica básica. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante... as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. ...

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