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28 de maio de 2016
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Pg. 155. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva de que trata o art. 14 do Decreto 94.664/1987; (ii) caso... de declaração, com fundamento no art. 287 do Regimento Interno; em dar ciência desta deliberação à embargante e em arquivar.... Recorrente: Sociedade de Investigações Florestais (CNPJ 18.134...

Andamento do Processo n. 0008731-11.2005.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 18/05/2016 do TRF-1

em Mato Grosso. 2."O texto do art. 14, I, do Decreto 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação...

Andamento do Processo n. 0002178-13.2008.4.01.3803 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TRF-1

, do Decreto 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade... que acumulou indevidamente cargo em regime de dedicação exclusiva com outro no Estado do Maranhão. 2."O texto do art. 14, I...

Andamento do Processo n. 0000535-04.2009.4.01.3700 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TRF-1

, do Decreto 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade... FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), QUINTA TURMA, eDJF1 p.178 de 22/01/2013). 3. "O texto do art. 14, I...

Andamento do Processo n. 0003990-74.2009.4.01.3700 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TRF-1

-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1."O texto do art. 14, I, do Decreto 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação...

Andamento do Processo n. 0007993-72.2009.4.01.3700 - Apelação Cível - 18/05/2016 do TRF-1

do art. 14, I, do Decreto 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício...

Pg. 674. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2016

exclusiva com outro de professor na Secretaria de Estado de Educação em Mato Grosso. 2."O texto do art. 14, I, do Decreto ... 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada...

Pg. 909. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2016

de dedicação exclusiva com outro no Estado do Maranhão. 2."O texto do art. 14, I, do Decreto 94.664/1987, é claro ao afirmar... FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015...

Pg. 959. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2016

, eDJF1 p.178 de 22/01/2013). 3. "O texto do art. 14, I, do Decreto 94.664/1987, é claro ao afirmar que o regime...

Pg. 961. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2016

COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1."O texto do art. 14, I, do Decreto 94.664/1987, é...

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