Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Pg. 270. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE. ART. 14 DO DECRETO 94.664/87. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... instituições financeiras, nos termos da definição dada pelo art. 1º da Lei n.º 7.492 /86, e, considerando que o preceito.... ARTIGO 2º, INCISO IV, DA LEI N. 8.137/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO....

Pg. 36. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

, o regime de dedicação exclusiva para o Magistério é disciplinado pelo Decreto 94.664/1987, sendo claro ao dispor... remunerada, pública ou privada, sendo exatamente esse o caso dos autos. 5. A previsão contida no Decreto 94.664/1987 não..., em seu art. 14, sobre a impossibilidade de o professor em regime de dedi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417783 PE 2013/0126333-0

ou privada (cf. art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596/87), e o dispositivo constitucional..., pública ou privada (cf. art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596/87), e o dispositivo...RECURSO ESPECIAL REsp 1417783 PE 2013/0126333-0 RECURSO ESPECIAL 1.417.783 - PE (2013...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410016 PE 2013/0126328-9

ou privada (cf. art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596/87), e o dispositivo constitucional..., pública ou privada (cf. art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596/87), e o dispositivo...RECURSO ESPECIAL REsp 1410016 PE 2013/0126328-9 RECURSO ESPECIAL 1.410.016 - PE (2013...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

de gerência ou administração de sociedade privada, respectivamente o artigo 14, do Decreto n.º 94.664/87 e artigo 117... Dr.WILSON ZAUHY FILHO MM.JUIZ FEDERAL DIRETORA DE SECRETARIA CARLA MARIA BOSI FERRAZ Expediente 5080 DESAPROPRIACAO.... Expediente 5081 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0025128-84.2010...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

, respectivamente, do disposto no artigo 14, do Decreto n.º 94.664, de 23 de julho de 1.987, que dispõe sobre o regime... vedantes vêm vazados nos seguintes termos:Decreto n.º 94.664, de 23 de julho de 1.987:Art. 14. O professor da carreira... de Improbidade, pela eventual não-observância do regime de dedicação exclusi...

Pg. 3243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596/87), e o dispositivo constitucional que admite a possibilidade... exclusiva (DE) para professor, que impede o desempenho de outra atividade remunerada, pública ou privada (cf. art. 14... de cumulação de dois cargos de professor e de um cargo de professor com outr...

Pg. 3259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

de outra atividade remunerada, pública ou privada (cf. art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596.../87), e o dispositivo constitucional que admite a possibilidade de cumulação de dois cargos de professor e de um cargo... de professor com outro, técnico ou científico (art. 37, XVI, da CF/88). De f...

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

, do Decreto 94.664/87. 7. 0 que se verifica, na verdade, é o propósito de querer receber uma gratificação por um regime... que ficassem no regime de tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho, como autoriza o art. 14, inciso 11... de possibilidade de cumulação de dois cargos de professor, conforme autoriza a...

Pg. 722. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, I, do Decreto 94.664/87; 18, I e II, da Lei 5.539/1968; e 116 da Lei 8.112/90, ao argumento de que o recorrido exercia.../2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II..., com alíquota de 2% sobre a receita bruta. Posteriormente, o Plenário ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11675237/artigo-14-do-decreto-n-94664-de-23-de-julho-de-1987