Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 497608 CE 2014/0076558-8

de Dedicação Exclusiva, em descumprimento ao art. 15, inciso I do art. 15, c⁄c art. 14 § 1º do Decreto 94.664⁄87..., nos termos do art. 15, § 2º, c⁄c art. 14, § 1º, d , do Decreto 94.664⁄87, até que o TCU entendeu em sentido diverso, in... seja acrescida uma gratificação compensatória aos seus vencimentos (artigo 1...

Pg. 2368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 14, I, do Decreto 94.664/97, o professor..., I do Decreto 94.664/87. Sustenta que o apelado não poderia ter, simultaneamente, vínculos com a UFRPE... ESPECIAL 524.488 - PE (2014/0130841-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UN...

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

em conta o disposto no art. 14 do Decreto94.664/87. (...) Observe-se, ademais, que não houve descumprimento...

Pg. 1719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

da Súmula 7/STJ. O recurso especial apresenta a ofensa aos artigos 535, II, do CPC, 876 do Código Civil e 14 do Decreto... 94.664/87. Para tanto, alega que: a) o acórdão recorrido não se manifestou quanto a matérias importantes para o deslinde... de origem para inadmitir o recurso especial, conforme determina o inciso...

Pg. 1768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

, II, do CPC, 40, § 6º da CF/88 e 118, § 3 da Lei 8.112/90 c/c art.14, I, do Decreto94.664/1987. Sustenta tese... dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. art.535... apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 40, §...

Pg. 627. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2014

– EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. I – Em virtude do disposto no art. 14, I, do Decreto ... 94.664/87, não é possível acumular cargo público de Professor do Magistério Superior em regime de dedicação exclusiva... na legislação de regência. II. Consoante norma esculpida no artigo 91 da L...

Pg. 180. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/08/2014

ímprobo. No caso, a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício... oficial, respeitando o limite de cinco (05) dias (art. 63, caput, da Lei 9.504/97) a contar da assinatura desta ata.... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ÔNUS D...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 01/08/2014

, DO DECRETO N. 94.664/87. INOBSERVÂNCIA. BOA-FÉ DO ACUSADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA... exclusividade, exerceu atividade paralela na iniciativa privada, em inobservância do disposto no art. 14, I, do Decreto n.... REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDA...

Pg. 41. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2014

exclusiva são regulamentados pelo artigo 14, I, do Decreto . 94.664/87, onde se constata que o professor de magistério.... CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI E XVII, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (6) 1.../RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/200...

Pg. 4793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

no art. 14, do Decreto94.664/87, que regulamentou a Lei n° 7.596/87. 4. O Servidor poderia ter optado por exercer... o cargo de Professor Adjunto no regime de trabalho de tempo parcial de vinte horas semanais (art. 14, II, do Decreto n...° 94.664/87), o que lhe possibilitaria desempenhar licitamente outras ativida...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11675237/artigo-14-do-decreto-n-94664-de-23-de-julho-de-1987