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28 de julho de 2016
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Andamento do Processo n. 0028519-19.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-1

AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DECRETO 94.664/87, ART. 14, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO... com o cargo de Analista de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia. 4. O Decreto 94.664/87..., em seu art. 14, inciso I, impede o exercício de outra atividade remunerada por ocupantes do cargo...

Pg. 131. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DECRETO 94.664/87, ART. 14, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO... sua cumulação com o cargo de Analista de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia. 4. O Decreto 94.664/87..., em seu art. 14, inciso I, impede o exercício de outra atividade remunerad...

Andamento do Processo n. 0018376-15.2016.4.02.5001 - 13/07/2016 do TRF-2

, por descumprimento ao artigo 14 do Decreto 94.664/87”. Aduz que foi condenada à pena disciplinar de suspensão por 90 (noventa) dias... de Dedicação Exclusiva, previsto no Decreto 94.664 /87, artigo 14 , impede o servidor do exercício... a acumulação de cargos. Da mesma forma, o Decreto 94.664 -87, que aprova...

Pg. 54. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

. Inicialmente, cumpre registrar que o Regime de Dedicação Exclusiva, previsto no Decreto 94.664/87, artigo 14, impede... as exceções que permitem a acumulação de cargos. Da mesma forma, o Decreto 94.664-87, que aprova o Plano Único...-se ao regime de dedicação exclusiva de que trata o Decreto 94.664/87. 2. Re...

Apelação: APL 13630127 PR 1363012-7 (Acórdão)

agente ímprobo. No caso, a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda... que comprovem o ato de improbidade administrativa previsto no art.10, inciso II e sanções do artigo 12, inc. II, ambos da Lei ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.363.012-7 da...

Andamento do Processo n. 2014/0196333-9 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, pública ou privada, por força do disposto no art. 14 do Decreto . 94.664/87, adiante transcrito: "Art. 14. O Professor... de que o referido art. 14 do Decreto . 94.664/87 impõe apenas restrição à atividade profissional subordinada, já... profissional, por força do disposto no art. 14 do Decreto 94.664/1987. Sa...

Pg. 2933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, pública ou privada (Lei 7.596/87 e Decreto 94.664/87, art. 14, II). 4. Caso dos autos em que restou incontroverso... administrativa, podem ser aplicadas conjuntamente ou não, dependendo do caso. Por óbvio, o parágrafo único do art. 12 da Lei... no art. 12 da Lei n. 8.429/92, mormente porque o ato ímprobo consistiu em...

Pg. 2936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

do Decreto n°. 94.664/87, adiante transcrito: "Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido... impedido de exercer outra atividade profissional remunerada, pública ou privada, por força do disposto no art. 14...-se que tal regime jurídico foi objeto de adoção pelo próprio Legislador Federal, ...

Pg. 2937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

do Decreto n°. 94.664/87 impõe apenas restrição à atividade profissional subordinada, já que o intuito evidente... os princípios constitucionais da liberdade para o trabalho e da livre iniciativa, na medida em que há, no mesmo Decreto ... 94.664/87, exceções possíveis ao regime de dedicação exclusiva, sem falar na p...

Pg. 2938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

impedido de exercer outra atividade profissional, por força do disposto no art. 14 do Decreto 94.664/1987. Saliente... de 40 horas semanais, conforme previsão da Lei 8.445/1992. Nessas circunstâncias, restou comprovado o prejuízo.... CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. REV...

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