Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015

qualquer atividade pública ou privada, nos termos do Art. 14, I, do Decreto 94.664/87, e terão que permanecer... 001/2014 - CONSEPE/Unifesspa e suas alterações, ao Decreto 6.944/2009 e as Resoluções de cada Unidade. 10.2... final dos candidatos será em ordem decrescente de pontuação, de acordo com o limite estab...

Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

no art. 14 do Decreto 94.664/87, que regulamentou a Lei 7.596/87. 4. O Servidor poderia ter optado por exercer... o cargo de Professor Adjunto no regime de trabalho de tempo parcial de vinte horas semanais (art. 14, II, do Decreto ... 94.664/87), o que lhe possibilitaria desempenhar licitamente outras atividades ...

Pg. 425. Supremo Tribunal Federal STF de 04/02/2015

está submetido a regime de trabalho sob dedicação exclusiva, previsto nos arts. 14 e 15 do Decreto 94.664/87, tendo..., nos termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.418/06, “valerá para todos os recursos.... SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTA...

Pg. 7195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

PRIVADA DE ENSINO. ART. 14, 1, DO DECRETO N. 94.664/87. INOBSERVÂNCIA. BOA-FÉ DO ACUSADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS... do disposto no art. 14, 1, do Decreto n. 94.664/87. A Comissão de Sindicância da UFMS concluiu pela ausência de má-fé... (inciso 11 do artigo 14), abrindo mão da gratificação relativa à exclusiv...

Pg. 175. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

I, do Decreto 94.664/1987, verificada em relação aos servidores listados nos casos "1" e "4" a "9" do "Achado II..., se for o caso, de possível infração ao regime de dedicação exclusiva, em desconformidade com o disposto no art. 14, inciso...Pg. 175. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015 ACÓRDÃO 116/20...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

o inciso I, do art. 14, do Decreto n. 94.664/1987 (vigente à época)eo§2ºdoart. 20, da Lei n. 12.772/2012, bem... uso de suas atribuições, e de conformidade com o disposto no § 3º do Art. 10º do Estatuto aprovado pelo Decreto ... pelo art. 1 da Portaria SEGEP/MP n 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012, e con...

Pg. 270. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE. ART. 14 DO DECRETO 94.664/87. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... instituições financeiras, nos termos da definição dada pelo art. 1º da Lei n.º 7.492 /86, e, considerando que o preceito.... ARTIGO 2º, INCISO IV, DA LEI N. 8.137/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO....

Pg. 36. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

, o regime de dedicação exclusiva para o Magistério é disciplinado pelo Decreto 94.664/1987, sendo claro ao dispor... remunerada, pública ou privada, sendo exatamente esse o caso dos autos. 5. A previsão contida no Decreto 94.664/1987 não..., em seu art. 14, sobre a impossibilidade de o professor em regime de dedi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417783 PE 2013/0126333-0

ou privada (cf. art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596/87), e o dispositivo constitucional..., pública ou privada (cf. art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596/87), e o dispositivo...RECURSO ESPECIAL REsp 1417783 PE 2013/0126333-0 RECURSO ESPECIAL 1.417.783 - PE (2013...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1410016 PE 2013/0126328-9

ou privada (cf. art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596/87), e o dispositivo constitucional..., pública ou privada (cf. art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a Lei n. 7.596/87), e o dispositivo...RECURSO ESPECIAL REsp 1410016 PE 2013/0126328-9 RECURSO ESPECIAL 1.410.016 - PE (2013...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11675237/artigo-14-do-decreto-n-94664-de-23-de-julho-de-1987