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29 de setembro de 2016
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Andamento do Processo n. 0133474-70.2015.4.02.5102 - 26/09/2016 do TRF-2

::23/08/2013) ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 DO DECRETO 94.664/87... com qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. Aplicação do art. 14 do Decreto 94.664/87. Precedentes do STF... REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15, I, DO DECRETO 94.664/87. R...

Pg. 2070. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

pelo Decreto 94.664/1987, sendo claro ao dispor, em seu art. 14, sobre a impossibilidade de o professor em regime de dedicação... - Em virtude do disposto no art. 14, I, do Decreto 94.664/87, não é possível acumular cargo público de Professor do Magistério.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 14 DO DECRETO 94.664/87. 1....

Pg. 2071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

. Aplicação do art. 14 do Decreto 94.664/87. Precedentes do STF. 4. A gratificação de dedicação exclusiva carrega.... 3. Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, denominados Institutos Federais, são, nos termos da Lei ... deste cargo com o outro cargo de magistério também em regime de 40 horas sem...

Andamento do Processo n. 0003267-27.2005.4.03.6000 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 19/09/2016 do TRF-3

alternativa do autor e ao disposto no § 2º do art. 14 do Decreto n. 94.664/87. Cumpre reiterar que a suspensão da prescrição... 00003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0003267-27.2005.4.03.6000/MS 2005.60.00.003267-8/MS RELATOR... inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhim...

Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2016

de vontade alternativa do autor e ao disposto no § 2º do art. 14 do Decreto n. 94.664/87. Cumpre reiterar que a suspensão... art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0003267-27.2005.4.03.6000/MS 20...

Andamento do Processo n. 0119447-45.2016.4.02.5103 - 13/09/2016 do TRF-2

de outra atividade remunerada, nos termos do artigo 14,I, do Decreto 94.664/87, pouco importando o fato de ter sido... da determinação, bem como para prestar as informações, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê... do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após o transcurso do praz...

Pg. 1947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2016

remunerada, nos termos do artigo 14,I, do Decreto 94.664/87, pouco importando o fato de ter sido inativada... como para prestar as informações, consoante o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito... ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ing...

Reexame Necessário: REEX 14098947 PR 1409894-7 (Acórdão)

caso, a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14 , I , do Decreto 94.664 /87) veda o "exercício... CARRASCO FALAVINHA SOUZA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Reexame Necessário 1.409.894-7 da Comarca de Iretama ­ Juízo.... Sentença mantida em reexame necessário. Vistos, relatados e discutidos est...

Andamento do Processo n. 2013/0380451-2 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

com uma instituição de ensino privado, violando claramente o art. 14 do Dec. no 94.664/87: "Art. 14. 0 professor de carreira.... 94.664/87, 46 da Lei 8.112/90 e 876 do Código Civil. Sustenta haver o recorrido exercido, cumulativamente, a função... ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A pa...

Pg. 5139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 14, I, do Dec. 94.664/87..., 46 da Lei 8.112/90 e 876 do Código Civil. Sustenta haver o recorrido exercido, cumulativamente, a função de docente...

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