Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Pg. 1435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

admitiu o Recurso Especial. Em seu recurso especial (fls. 82/97e), a Recorrente alegou violação aos arts. 14 do Decreto n.... 94.664/1987, 46 e 133, § 5º, da Lei n. 8.112/1990 e 876 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou...Pg. 1435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014 (...). a) seja da...

Pg. 148. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

, do CPC, art. 7º, da resolução 59/92, do Conselho de Ensino de Pesquisa e Extensão da UFES, art. 14 do Decreto 94.664/87... sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado contrariou o disposto no artigo 5º, inc. XXXV e LIV, da CF/88, art. 535, II... seria aquela paga no mês de julho de 1997), findando no dia 01.08.200...

Pg. 3656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

, portanto, o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, tendo em conta o disposto no art. 14 do Decreto 94.664/87.... DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 14, I, do Decreto 94.664/97, o professor da carreira... que o recurso especial foi interposto com fulcro no art. 105, ...

Pg. 1905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

especial, aduz ofensa aos artigos 118, § 3º, da lei 8.112/90 c.c 14, I, do Decreto 94.664/87. Para tanto, alega que não...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/09/2014

, a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/09/2014 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333 D...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/09/2014

imputados ao suposto agente ímprobo. No caso, a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto... 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada". Embora o Tribunal a quo afirme não estar...: Recurso Eleitoral. Representação fundada no art. 81 da lei 9.504/97...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/09/2014

exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada... Regional Eleitoral de São Paulo: Recurso Eleitoral. Representação fundada no art. 81 da lei 9.504/97. Doações à... Público, são públicos e notórios tal como reclama o Art. 334, inciso I do CPC, e o Ar...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/09/2014

que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada... se pronunciou o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo: Recurso Eleitoral. Representação fundada no art. 81 da lei ... aos autos pelo Ministério Público, são públicos e notórios tal como ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/09/2014

de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública... o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo: Recurso Eleitoral. Representação fundada no art. 81 da lei 9.504/97... pelo Ministério Público, são públicos e notórios tal como reclama o Art. 334, incis...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/09/2014

de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada". Embora o Tribunal a quo afirme não estar comprovada a..., com fundamento no art. 269 I, do Código de Processo Civil Brasileiro, julgando IMPROCEDENTE a representação. Registre.... Nesse senti...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11675237/artigo-14-do-decreto-n-94664-de-23-de-julho-de-1987