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10 de fevereiro de 2016
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7156020125080006 0000715-60.2012.5.08.0006

relógio. Eis os termos do inciso I, do art. 14, do Decreto 94.664, de 23 de julho de 1987, assim expresso: Art. 14... advocatícios com base na Lei n.º 5.584/70 (Art. 14) e na Súmula 219 do TST, uma vez comprovado que o Reclamante... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. O Art. 69, do de...

Pg. 926. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

impedida de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, por força do disposto no art. 14 do Decreto 94.664/87... eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator FICAM... para a universidade pública. A Lei 8.112/90, que dispõe so...

Andamento do Processo n. 0000997-58.2014.403.6115 - 12/01/2016 do TRF-3

incluídos serão fixados no regulamento a que se refere o mesmo artigo. (Vide Decreto-lei 2.382, de 1987) Art. 6º Não... do Decreto-lei 900, de 29 de setembro de 1969, e demais disposições emcontrário. O Decreto n. 94.664, de 23 de julho... veiculada no art. 14 , inc. I, do Decreto n. 94.664/87 e posteriormente n...

Pg. 155. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

deste processo gira emde saber a vedação inicialmente veiculada no art. 14 , inc. I, do Decreto n. 94.664/87.... 14, inc. I, do Decreto n. 94.664/87 passou a incompatibilizar coma norma máxima emmais de umponto, sendo igualmente..., do Decreto n. 94.664/87 comas Constituições Federais de 1969 e de 19883.1. Verificação...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

inconstitucional.As regras proibitivas do livre exercício da profissão previstas no art. 14, inc. I, do Decreto n. 94.664/87... no art. 14, inc. I, do Decreto n. 94.664/87, assimcomo não havia e não há espaço para o Congresso...) o objeto da dedicação exclusiva a que se refere o regime de trabalho não é definido pelo ...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

, desta lei. Disto se tira que o art. 14, inc. I, do Decreto n. 94.664/87 não merece ser aplicado porque é incompatível... coma citada norma constitucional.Neste passo, o art. 14, inc. I, do Decreto n. 94.664/87 padece de incompatibilidade.... A incoerência lógica da vedação veiculada no art. 14 , inc. I, do Decreto n....

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2016

veiculadas no art. 14, inc. I, do Decreto n. 94.664/87 passarama conflitar como art. 5º, inc. XIII, e como art. 61, 1º, inc... sua tese, já que os fatos transcorreraminteiramente na vigência do Decreto n. 94.664/87, ou seja, entre 01/02/2001 e 28/11...-se na exceção contida no art. 20 da Lei 8.906/94, pelo que não far...

Andamento do Processo n. 2015/0304321-7 - Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

os arts. 14 do Decreto n. 94.664 /87, 46 da Lei n. 8.112 /90, 876 do CC , 133, § 5º da Lei n. 8.112 /90, aduzindo que "é.... ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 14,1, do Decreto... 94.664/97, o professor da carreira do Magistério Superior submetido...

Pg. 5863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

de divergência jurisprudencial, que o acórdão recorrido violou os arts. 14 do Decreto n. 94.664 /87, 46 da Lei n. 8.112 /90... do art. 133 da Lei 8.112 /90, haja vista que o recorrido assinou documento, em que lhe era vedado o exercício...: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. CINCO A...

Andamento do Processo n. 000717440.2011.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 000717440.2011.4.01.4000/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN APELANTE : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI PROCURADOR : ADRIANA MAIA

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