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30 de agosto de 2015
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Pg. 1845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

como formulado pelo Decreto 94.664/87, art. 14. Por fim, repiso o que consta às fls. 720 e segs. dos autos cópia...Pg. 1845. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015 BANCÁRIO. QUEBRA. AFRONTA... AO ARTIGO 5º, X E XII, DA CF: INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO. NÃO PRE...

Pg. 1846. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

e reciprocidade)‖. Entretanto, esta tese não possui consistência, pois cria teoria diretamente conflitante com o Decreto 94.664 /87..., art. 14 e que não pode prosperar. Assim, conforme argumentos acima expostos, rejeito a preliminar de cerceamento... administrativa, afirmando que a ação para buscar a punição pelo ato...

Pg. 1850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

vinculados ao regime de dedicação exclusiva, disciplinado pelo art.14, I, do Decreto 94.664/87. Em maio de 2004... claramente a verdade pois o art. 14, I, do Decreto 94.664/87, acima citado. O Decreto estabelece o impedimento... descumpria o Decreto n.94.664/87 (fls. 720/723 destes autos). Em suma, sua tese no process...

Pg. 1851. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

atividade extra mesmo que esporádica e sem remuneração (art 14 do Decreto 94.664/87). A ré defende que não foi intimada... mencionado. A sustentação de que o art. 14 do Decreto n. 94.664/87 não foi recepcionado pela CRFB/88, que, no art. 37, XVI... superior na UFF, conforme art. 14 do Decreto n. 94.664/87, o que afast...

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

aos professores sob o regime de 40 horas semanais. O art. 14 do Decreto n. 94.664/87 não limita, portanto, a liberdade... o inciso I do art. 14 do Decreto n. 94.664/87, que regulamenta a matéria ( )‖. 5. O acórdão recorrido não diverge... da UFF, nos moldes do Decreto n. 94.664/87, seja quando manteve vínculo de natur...

Pg. 1853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

, Data de Publicação: DJe-240 DIVULG 06/12/2012 PUBLIC 07/12/2012) A mens legis do art. 14 do Decreto n. 94.664/87 é.... 14 do Decreto n. 94.664/87, e procura manter, sem qualquer contrapartida, o recebimento de vencimento superior... das instâncias ordinárias demandaria examinar a legislação infraconstitucional aplicá...

Pg. 1856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

em DE. O Decreto 94.664/87 adota essa visão que me parece equivocada, muito embora abrindo uma porta para casos excepcionais..., nos termos do art. 14, parágrafo 2º. A UFF tem que entender que é público e notório que inexiste a devida fiscalização...Pg. 1856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 917. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/08/2015

EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE. ART. 14 DO DECRETO 94.664/87. VIOLAÇÃO... no art. 1.º, inciso IV, da Lei n.º 7.347/85, máxime diante do comando do art. 129, inciso III, da Carta Maior, que prevê... (Precedentes: REsp n.º 861566, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/07/2015

imputados ao suposto agente ímprobo. No caso, a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto... 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada". Embora o Tribunal a quo afirme não estar...: Recurso Eleitoral. Representação fundada no art. 81 da lei 9.504/97...

Pg. 158. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

que possuíam na CEFET. A norma contida no art. 14, I, do Decreto 94.664/87 estabelece ao Professor da carreira do Magistério... Convocada IV - APELACAO CIVEL 477558 2007.51.01.019366-6 CNJ : 0019366-12.2007.4.02.5101 RELATOR : JUIZA FEDERAL..., pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC: REsp ...

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