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25 de agosto de 2016
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Andamento do Processo n. 0001999-45.2013.403.6100 - 19/08/2016 do TRF-3

exclusiva são regulamentados pelo artigo 14, I, do Decreto . 94.664/87, onde se constata que o professor de magistério.... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O termo a quo... cabíveis.P.R.I.C. Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judici...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

pelo artigo 14 , I , do Decreto . 94.664 /87, onde se constata que o professor de magistério superior que exerce... e Recuperações Judiciais), a teor do artigo 6º, 4º, da Lei 11.101/2015, faculto às partes a apresentação de alegações finais... dos embargos à execução 0011573-58.2014.403.6100, aguarde-se o proc...

Pg. 773. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/08/2016

de outra atividade remunerada, pública ou privada, nos termos do art. 14, I, do Decreto 94.664/87, e do art. 20, §2º, da Lei... 12.772/2012. Assim, afigura-se ilegal a cumulação pretendida pelo impetrante, que ocupa outro cargo de Professor... da medida postulada, senão vejamos. A Constituição Federal em seu art...

Pg. 774. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/08/2016

de dedicação exclusiva são regulamentados pelo artigo 14, I, do Decreto . 94.664/87, onde se constata que o professor..., prevista em seu artigo 2. Hipótese que a impetrante, licenciada do cargo de auxiliar administrativo, somente perceberia... remunerada de cargos e empregos públicos é proibida pela Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0129917-87.2015.4.02.5001 - 09/08/2016 do TRF-2

Exclusiva, eis que o art. 14 do Decreto 94.664/1987, que trata da Carreira do magistério Superior, impõe expressamente... do Decreto . 94.664/1987; Que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio de Nota Técnica . 83/2014..., 42 ou 142 pela Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu o § 10...

Pg. 43. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2016

ao que estabelece o art. 14 do Decreto . 94.664/1987; Que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, por meio... pelos aposentados decorrentes do art.40, 42 ou 142 pela Emenda Constitucional 20/1998, que incluiu o §10º ao artigo 37, dispondo no...º do art. 37 da Constituição Federal, que não permite...

Pg. 44. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2016

de professor em atividade está sujeito ao Regime de Dedicação Exclusiva, eis que o art.14 do Decreto 94.664/1987, que trata..., pública ou privada, a saber: “Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes... do recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. IV -Agravo regime...

Agravo de Instrumento: AI 14587998 PR 1458799-8 (Acórdão)

de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada... DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS DECRETOS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ­ ÔNUS DA PROVA ­ ART. 373 DO NCPC ­ LIBERAÇÃO DOS BENS... DE NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS DECRETOS POR ...

Andamento do Processo n. 0028519-19.2011.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-1

AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DECRETO 94.664/87, ART. 14, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO... com o cargo de Analista de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia. 4. O Decreto 94.664/87..., em seu art. 14, inciso I, impede o exercício de outra atividade remunerada por ocupantes do cargo...

Pg. 131. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

SUBMETIDO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DECRETO 94.664/87, ART. 14, INCISO I. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO... sua cumulação com o cargo de Analista de Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia. 4. O Decreto 94.664/87..., em seu art. 14, inciso I, impede o exercício de outra atividade remunerad...

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