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29 de maio de 2015
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704907 RS 2015/0103291-7

, em seu artigo 37, XVI e alíneas, bem assim a Lei 5.539/68, em seu artigo 18 e o Decreto 94.664/87, em seu artigo 14 não vedam... que a CF/88, em seu artigo 37, XVI e alíneas, bem assim a Lei 5.539/68, em seu artigo 18 e o Decreto 94.664/87, em seu artigo...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 704907 RS 2015/0103291-7 AGR...

Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

94.664/87, em seu artigo 14 não vedam o exercício de atividade não remunerada concomitantemente à dedicação exclusiva, não... de ensino. 2. Uma vez que a CF/88, em seu artigo 37, XVI e alíneas, bem assim a Lei 5.539/68, em seu artigo 18 e o Decreto...Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 Relator (15...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 688344 RN 2015/0084316-0

jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 535 do CPC; 14 do Decreto 94.664/1987; 46 e 133, § 5o. da Lei 8.112/90... alega violação dos arts. 535 do CPC; 14 do Decreto 94.664/1987; 46 e 133, § 5o. da Lei 8.112/90; 876 do Código Civil...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 688344 RN 2015/0084316-0 AGRAVO EM REC...

Pg. 4058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

do Decreto 94.664/1987; 46 e 133, § 5o. da Lei 8.112/90; 876 do Código Civil; e 115, II, § 1o. da Lei 8.213/91, aos seguintes... administrativo 23091.002927/2013-31, com base na Súmula n" 71, da Advocacia Geral da União, informando que nenhum desconto foi... de seu Apelo Nobre inadmitido, além de dissídio jurisprud...

Apelação: APL 12708486 PR 1270848-6 (Acórdão)

caso, a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 8º C/C 11, DA LEI 8.429/92... como de improbidade administrativa (dolo, nos casos dos arts. 11 e 9.º e, ao meno...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 470588 DF 2014/0022012-1

quanto os art. 14 do Decreto 94.664/87; art. 118 da Lei 8.112/90 e art. 37, XVI e 39 , § 3°, da Constituição Federal e art... acima quanto os art. 14 do Decreto 94.664/87; art. 118 da Lei 8.112/90 e art. 37, XVI e 39 , § 3°, da Constituição Federal... administrativo perfeito e acabado." (fls. 187/203e); e (ii) Arts. 1...

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

de proventos e vencimentos, violando a um só tempo o dispositivo legal acima quanto os art. 14 do Decreto 94.664/87; art. 118...e); e (ii) Arts. 118 da Lei n. 8.112/90, 14 do Decreto n. 94.664/87 e 1º, parágrafo único, do Decreto n. 2.027/96... da Lei 8.112/90 e art. 37, XVI e 39 , § 3°, da Constituição Federal e art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 12708486 PR 1270848-6 (Acórdão)

que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda o "exercício de outra atividade remunerada... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 17, § 8º C/C 11, DA LEI 8.429... e, ao menos, culpa nos casos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992).” Enu...

Informativo de jurisprudência n. 0315 Período: 26 a 30 de março de 2007

acórdão do TC 018.957/1993-5, de possibilitar ao servidor a opção do regime (art. 14 do Dec. N. 94.664/1987), aqui não... art. 23 da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), é cristalino que a verba honorária, com relação ao advogado, não se inclui... na vigência do CC/2002, aplicação da taxa Selic, na forma do art. 406 d...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

, ou seja, por infringir o inciso I do art. 14 do Decreto n. 94.664/1987 (vigente à época) e o § 2º do art. 20 da Lei n. 12.772/2012, bem... Constitucional 47 de 05 de julho de 2005, publicada no D.O.U. de 06 de julho de 2005. Fica assegurada a gratificação de 14..., alterada pelas Leis 9.849 de 26/10/1999, 10...

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