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24 de abril de 2014
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Pg. 4419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

violação dos arts. 112, caput e parágrafo único, da Lei 11.784/2008; 14 e 15 do Decreto 94.664/1987; e 37, XVI, da CF/1988.... 94.664/87, devem ser interpretadas em consonância com o disposto na Carta Magna, em razão da supremacia desta em relação às... configurada neste caso. 5. As regras do regime de dedicação exclusiva, prevista na Lei . 4.345/64 e no Decreto ...

Pg. 1005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

ao suposto agente ímprobo. No caso, a norma que prevê o regime de dedicação exclusiva (art. 14, I, do Decreto 94.664/87) veda... de interpretação para desqualificar a conduta atribuída ao recorrente como ímproba. 5. O art. 14, § 1º, d, do Decreto 94.664/87... na seara administrativa, mas não ato de improbidade. 4. Embora o direito de opção previsto no art. 133, § 5º, da Lei 8.112/90...

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Pg. 817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

de dedicação exclusiva (Decreto n.º 94.664/87, art. 14, inciso I), entende-se não haver óbice à aplicação por analogia... o art. 133 da Lei n.º 8.112/90 que "detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções... consistente na aplicabilidade do art. 133 da Lei n.º 8.112/90 também à hipótese de acumulação indevida de cargo público...

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Pg. 185. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/04/2014

, pública ou privada, nos termos do art. 14, inciso I, do Decreto 94.664/87. 2. Na espécie, compulsando os autos, resta... ser feito unilateralmente. O art. 46 da Lei . 8.112/90 apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização... acordo, visando por fim à demanda (fls. 66/72), e que a advogada da autora possui poderes especiais para transigir (fl. 14...

Pg. 2358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

provida." Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 14 do Decreto n. 94.664/87; 46 e 133..., previsto no art. 48, da Lei 8.112/90, o desconto nos vencimentos do servidor, na forma de reposição ou ressarcimento... ao erário, como de fato se verifica no art. 46, deste mesmo estatuto legal, quando houver recebimento indevido de valores...

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Pg. 103. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

Federal ressalta que o artigo 14 do Decreto 94.664, de 23/07/1987, por meio do qual foi aprovado o Plano Único... do artigo 14 do Decreto 94.664/1987 pois teria realizado atendimentos médicos em consultório particular.Por sua vez... do Decreto 94.664/1987, por manter relação empregatícia com o Centro Superior de Homeopatia IBEHE S/S Ltda...

Pg. 92. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/03/2014

de trabalho sob dedicação exclusiva, previsto nos arts. 14 e 15 do Decreto 94.664/87, tendo o mesmo descumprido a vedação..., previsto nos arts. 14 e 15 do Decreto 94.664/87, tendo o mesmo descumprido a vedação de exercício de.... 323/342 com fundamento no art. 102, III, ―a‖ da Constituição Federal, em face de acórdão emanado pela Sétima Turma...

Pg. 1276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014

de seu Apelo Nobre inadmitido, sustenta o recorrente violação aos arts. 118, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.1123/1990 e 14 do Decreto 94.664... a acumulação de proventos e vencimentos, ressalvando, contudo, em seu art. 11, o direito dos servidores que percebessem.../1987, sob os seguintes argumentos: (a) a autorização constitucional para a acumulação de dois cargos de professor, tem...

Pg. 1333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014

Pg. 1333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014 alínea d do Parágrafo Primeiro do artigo 14 do Decreto 94.664.../87 e de sua regulamentação no âmbito da UFPB, sem prejuízo de suas obrigações funcionais na UFPB (fls, 117/118). 3... violação ao art. 46 da Lei 8.112/1990, sob os seguintes argumentos: (a) os valores recebidos indevidamente por servidor...

Pg. 975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2014

, sustenta que ocorreu violação dos arts. 14, I, do Decreto 94.664/1987 e 46 da Lei 8.112/1990. Alega ser devido... aos servidores submetidos a tal regime a acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A exigência...

ou

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