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29 de julho de 2014
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Pg. 41. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2014

exclusiva são regulamentados pelo artigo 14, I, do Decreto . 94.664/87, onde se constata que o professor de magistério.... CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI E XVII, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (6) 1.../RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/200...

Pg. 4793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

no art. 14, do Decreto94.664/87, que regulamentou a Lei n° 7.596/87. 4. O Servidor poderia ter optado por exercer... o cargo de Professor Adjunto no regime de trabalho de tempo parcial de vinte horas semanais (art. 14, II, do Decreto n...° 94.664/87), o que lhe possibilitaria desempenhar licitamente outras ativida...

Pg. 4796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

art. 14 do Decreto94.664/87, que regulamentou a Lei 7.596/87." (e-STJ, fl. 412). Assim, decidindo o Tribunal... procedem as alegações de perempção e decadência" (e-STJ, fl. 410), atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF... da instauração do processo administrativo" (e-STJ, fl. 411), atraindo, assim, o óbice d...

Pg. 206. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2014

remunerada, pública ou privada, nos termos do art. 14, inciso I, do Decreto 94.664/87. 2. Na espécie, compulsando os autos... entendimento esposado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 26085-DF - o qual me... entendimento de que a parte deve vincular a interposição do rec...

Pg. 156. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

remunerada, não observando os artigos 14 e 15, do Decreto 94.664/87; 1.8.3.2. promova, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias..., do cumprimento do art. 14, inciso I, do Decreto 94.664/1987 para os docentes submetidos ao regime de dedicação exclusiva, fazendo..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso ...

Pg. 2845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2014

ao art. 12 e 14 do Decreto 94.664/87, ou ao art. 37, II da CF. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta... que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 10 da Lei 8.112/1990 e dos arts. 12 e 14 do Decreto 94.664.../1987 ao defender a impossibilidade de provimento para cargo objeto de...

Pg. 2846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2014

da Lei 8.112/1990 e dos arts. 12 e 14 do Decreto 94.664/1987, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados.... A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, destaco que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 10... PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. (...) 1. No que tange à violação...

Pg. 199. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/06/2014

universitário, pagos pelo SUS. 3. O acórdão expressamente consignou que a acumulação ilegal (art. 14 do Decreto 94.664/87..., outrossim, o art. 40 da CF/88 e o art. 6º da EC 41/2003; 3º que o "acórdão foi omisso no tocante ao ponto essencial... 8.429/92, não havendo que se falar em violação ao art. 93, IX, da...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

universitário é principal característica do regime de trabalho previsto no art. 14, inciso I, do Decreto 94.664/87. 4.... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DOCENTES PRIVADAS. CONCOMITÂNCIA COM DOCÊNCIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DECRETO 94.664/87... do art. 46, caput, da Lei n.º 8.112/90, segundo o qual exige-se a prévia...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 02/06/2014

exclusiva são regulamentados pelo artigo 14, I, do Decreto . 94.664/87, onde se constata que o professor de magistério.... Decido. A Emenda Constitucional 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º o art. 102 da Constituição Federal, criou... 849.474/MG, Relator o Ministro Ayres Britto , DJe de 29/8/11. Com essas co...

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