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06 de julho de 2015
Artigo 14 do Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Art. 14 do Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Art. 14. O Professor da carreira do Magistério Superior será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

II - tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

1º No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério;

b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa;

c) percepção de direitos autorais ou correlatos;

d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior competente.

2º Excepcionalmente, a IFE, mediante aprovação de seu colegiado superior competente, poderá adotar o regime de quarenta horas semanais de trabalho para áreas com características específicas.

Pg. 158. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

que possuíam na CEFET. A norma contida no art. 14, I, do Decreto 94.664/87 estabelece ao Professor da carreira do Magistério... Convocada IV - APELACAO CIVEL 477558 2007.51.01.019366-6 CNJ : 0019366-12.2007.4.02.5101 RELATOR : JUIZA FEDERAL..., pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC: REsp ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1124414 MG 2009/0030063-5

do Decreto n. 94.664/87, aduzindo, além de negativa de prestação jurisdicional, que o mérito dos critérios para investidura... do Decreto n. 94.664/87, aduzindo, além de negativa de prestação jurisdicional, que o mérito dos critérios para investidura... rejeitados (fls. 284/289). Sustenta a recorrente violação ao art....

Pg. 5767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

ao art. 535 do CPC, art. 53, V, da Lei n. 9.394/96 e art. 14 do Decreto n. 94.664/87, aduzindo, além de negativa...Pg. 5767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015 indiretamente, que outro regime também satisfaz...

Pg. 308. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/06/2015

DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE. ART. 14 DO DECRETO 94.664/87. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...

Pg. 10436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

. O impedimento previsto no art. 14, § 1º do Decreto 94.664/87, diferente do que sustentam os impetrados, tem sido interpretado..., a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 14, § 1º, do Decreto n. 94.664/87, 2º, § 2º, da Lei n. 11.526/07, alegando-se, em síntese, que "o..., nos moldes do art. 93 da L...

Pg. 10437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2015

em determinadas atividades previstas no artigo 14, § 1º, do Decreto ns. 94.664, de 1987 (...) Assim, as possibilidades... contidas no artigo 93 da Lei . 8.112/90. (...) No caso em tela, a regra exegética de que a lei especial derroga a lei... restritas às determinações estabelecidas no artigo acima transcrito, que, ...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2015

7.596/1987 e o art. 14, inciso I, do Decreto n.º 94.664/1987; 9.3.3. a correção no sistema Siape do fundamento legal..., em decorrência do regime de dedicação exclusiva, conforme vedação contida no art. 37, incisos XVI e XVII, c/c a Lei n.º... de Carvalho. ACÓRDÃO 2978/2015 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 012.2...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/06/2015

, em desconformidade com o art. 14, inciso I, do Anexo ao Decreto 94.664/1987; a.4)Glaucia Mara de Barros, Pró-Reitora... dos servidores do IFMT exercida de forma incompatível com o disposto no art. 3º do Decreto 1.590/1995; a.2)Ghilson Ramalho... vedada, via de regra, pelo art. 68, § 2º, do Decreto 93.872/1986 (incluí...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704907 RS 2015/0103291-7

, em seu artigo 37, XVI e alíneas, bem assim a Lei 5.539/68, em seu artigo 18 e o Decreto 94.664/87, em seu artigo 14 não vedam... que a CF/88, em seu artigo 37, XVI e alíneas, bem assim a Lei 5.539/68, em seu artigo 18 e o Decreto 94.664/87, em seu artigo...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 704907 RS 2015/0103291-7 AGR...

Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

94.664/87, em seu artigo 14 não vedam o exercício de atividade não remunerada concomitantemente à dedicação exclusiva, não... de ensino. 2. Uma vez que a CF/88, em seu artigo 37, XVI e alíneas, bem assim a Lei 5.539/68, em seu artigo 18 e o Decreto...Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 Relator (15...

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