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24 de junho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11378520125040381

(s). 2º, 3º, 818 da CLT; 333 do CPC; 2º da Lei 9.608/98;      - divergência jurisprudencial.      A Turma ratificou... que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não... celebrado termo de adesão entre a entidade reclamada e o prestador do se...

Andamento do Processo n. 0001137-85.2012.5.04.0381 - AIRR - 13/06/2016 do TST

): - violação do(s) art(s). 2º, 3º, 818 da CLT; 333 do CPC; 2º da Lei 9.608/98; - divergência jurisprudencial. A Turma ratificou... que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não... celebrado termo de adesão entre a entidade reclamada e o pr...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/06/2016

): - violação do(s) art(s). 2º, 3º, 818 da CLT; 333 do CPC; 2º da Lei 9.608/98; - divergência jurisprudencial. A Turma ratificou... que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não... celebrado termo de adesão entre a entidade reclamada e o pr...

: 20150111055250 0105525-74.2015.8.07.0001

a exegese do Art. 2º da Lei n. 9.608/98, já que a celebração deste termo deve anteceder ao trabalho voluntário. Ademais... TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019 (ECA, Art. 133). Eliminação de candidato em observância ao Edital n. 2, de 14 de maio... estipulado pela específica terceira etapa do certame (Anexo V), atende ...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 105525-0 Acj - 0105525-74.2015.8.07.0001 - 10/06/2016 do TJDF

, com “efeito retroativo” desde 29.02.2012, o que contrairia a exegese do Art. 2º da Lei n. 9.608 /98, já...), atende aos requisitos do artigo 44 da Lei Distrital n. 5.294/2014; dos artigos 21, III e 33 § 3º da Resolução Normativa n... o candidato com as consequências de seu erro (Art. 33, caput e § 3º do Edital n. 2, ...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/06/2016

de 28.8.2015, com “efeito retroativo” desde 29.02.2012, o que contrairia a exegese do Art. 2º da Lei n. 9.608/98, já... o candidato com as consequências de seu erro (Art. 33, caput e § 3º do Edital n. 2, de 14.5.2015). Portanto, escorreita... conhecidos e improvidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4518720145050028

; Lei 9608/1998, artigo 1º; artigo 2º; artigo 3º.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente investe ante...):      - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... que se reconheça a relação de emprego entre as partes é necessária ...

Inteiro Teor. : 7041512

que a Lei Federal 9.608/98, que regula as atividades de voluntariado, veda qualquer tipo de remuneração... 9.608/98, como um dos elementos caracterizadores da legalidade da despesa com voluntário. No entanto, o artigo 3º... de Licitação 01/2006, caracterizando caso de dispensa indevida, tipificada pelo art. 8...

Andamento do Processo n. 0001593-38.2015.5.20.0008 - RTOrd - 13/05/2016 do TRT-20

, na forma do art. 2º da Lei 9.608/98, não é suficiente para a caracterização da relação de emprego, especialmente no caso... musical eletrônica para preencher o horário. A Lei 9.608/98, que regula o trabalho voluntário, em seu art. 2º, menciona... a demonstração do atendimento à formalidade prevista no art. 3º da m...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 13/05/2016

musical eletrônica para preencher o horário. A Lei 9.608/98, que regula o trabalho voluntário, em seu art. 2º, menciona..., na forma do art. 2° da Lei9.608/98, não é suficiente para a caracterização da relação de emprego, especialmente no caso... a demonstração do atendimento à formalidade prevista no art. 3º da m...

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