Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de janeiro de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 28 e 44 c/c art. 2º, todos da Lei n. 9.608/98 e art. 69... no art. 569, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80... que imediatamente ao término desse período, iniciará a contagem do prazo da ...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 16/01/2015

cuidou de trazer aos autos. Ora, em relação ao trabalho voluntário, o art. 2º da Lei 9.608/98 estabelece o seguinte: "Art... prestava serviços como voluntário, de acordo com o disposto na Lei 9.608/98. Alegou que o demandante realizava atividades...) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001034-48.2014.5.0...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 974005220085050007 BA 0097400-52.2008.5.05.0007

, cumpre registrar que a Lei 9608, de 18 de fevereiro de 1998, que disciplina o serviço voluntário, dispõe nos artigos 1º a 3... transcrito, o de cujus não recebia o ressarcimento de despesas efetuadas (art.2º da Lei 9608/98), e sim uma contraprestação... Sena Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) NÉLIA NEVES   TRABALHO V...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/11/2014

aos arts. 23, § 7º, e 26, VI e VII, ambos da Lei 9.504/97¹ e aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98², sob o argumento..., afasto a apontada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98, aos arts. 12, 21 e 25 do Decreto-Lei 9.295/46..., por isso, que "a Lei 9.608/98 define serviços voluntários e exige o cumprim...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487188 PR 2014/0261031-0

, alega ofensa aos arts. 1°, 2° e 3° da Lei 9.608/1998 e 87, § 3°, III, da LDB. Requer a atribuição da "responsabilidade... de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º...-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008, consolidou... de Processo Civil, 87, § 3º, III da LDB (Lei 9.394/ 1996); 927 do Código Civil; e 1° da Lei 9.608/1998. A União, nas razões...; 11 do Decreto 2.494/1998; 2º da Lei 9.131/1995; 186, 187 e 927 do...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014

a apontada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 e ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, porquanto verifico... voluntário, para efeitos eleitorais, não pode ser equiparado à prestação de serviços. Sustenta, por isso, que "a Lei 9.608/98... e a natureza legalmente voluntária do trabalho prestado [...]" (fls....

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014 1º e 2º da Lei 9.608/98², sob o argumento de que o serviço... 9.608/98, aos arts. 12, 21 e 25 do Decreto-Lei 9.295/46 e ao art. 76 da Lei 12.249/2010, porquanto verifico... do Decreto-Lei 9.295/46 e ao art. 76 da Lei 12.249/2010, aduzindo, em sínte...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

aos arts. 23, § 7º, e 26, VII e XVII, ambos da Lei 9.504/97¹ e aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98², sob o argumento... a apontada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98, sob o argumento da ausência de comprovação nos autos da efetiva..., por isso, que "a Lei 9.608/98 define serviços voluntários e exige ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

, § 7º, e 26, I e VII, ambos da Lei 9.504/97¹ e aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98², sob o argumento de que o serviço..., afasto a apontada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98, sob o argumento da ausência de comprovação nos autos... que não se subsume ao disposto no artigo 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11676437/artigo-2-da-lei-n-9608-de-18-de-fevereiro-de-1998