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24 de julho de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Andamento do Processo n. 0016930-54.2015.5.16.0016 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-16

como preconiza o artigo 3º da Lei 9.608/1998, revelandose, assim, a natureza salarial da parcela mensal paga... e que os serviços prestados pela reclamante foram de natureza voluntária, segundo os ditames da Lei 9.608/1998... juntado o contrato individual de trabalho voluntário firmado com a obreira (requisito f...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 13/07/2016

voluntário firmado com a obreira (requisito formal exigido no artigo 2º da Lei 9.608/1998), as demais provas carreadas... foram de natureza voluntária, segundo os ditames da Lei 9.608/1998, formalizado por intermédio do contrato... individual de trabalho voluntário de ID. a573484. Pois bem, do caputdo artigo 1º ...

Andamento do Processo n. 0001616-69.2016.5.10.0802 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-10

sem objetivar uma remuneração terrena. Tal entendimento se coaduna, ainda, com o disposto na L. 9.608/98, artigo 2º...Andamento do Processo n. 0001616-69.2016.5.10.0802 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-10 Processo RTOrd- 0001616... - JOAO PAULO PEREIRA LINHARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : 0001616-6...

Pg. 957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/06/2016

uma remuneração terrena. Tal entendimento se coaduna, ainda, com o disposto na L. 9.608/98, artigo 2º:"A atividade não remunerada, prestada por pessoa física a..., estranhos à relação de emprego); 2) habitualidade (serviços contínuos, que pressupõe permanência no tempo, embora..., e que se coloca como salário) (CLT, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11378520125040381

(s). 2º, 3º, 818 da CLT; 333 do CPC; 2º da Lei 9.608/98;      - divergência jurisprudencial.      A Turma ratificou... que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não... celebrado termo de adesão entre a entidade reclamada e o prestador do se...

Andamento do Processo n. 0001137-85.2012.5.04.0381 - AIRR - 13/06/2016 do TST

): - violação do(s) art(s). 2º, 3º, 818 da CLT; 333 do CPC; 2º da Lei 9.608/98; - divergência jurisprudencial. A Turma ratificou... que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não... celebrado termo de adesão entre a entidade reclamada e o pr...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/06/2016

): - violação do(s) art(s). 2º, 3º, 818 da CLT; 333 do CPC; 2º da Lei 9.608/98; - divergência jurisprudencial. A Turma ratificou... que o trabalho prestado pelo autor, em estação de rádio comunitária e sem fins lucrativos, nos termos da Lei 9.612/98, não... celebrado termo de adesão entre a entidade reclamada e o pr...

: 20150111055250 0105525-74.2015.8.07.0001

a exegese do Art. 2º da Lei n. 9.608/98, já que a celebração deste termo deve anteceder ao trabalho voluntário. Ademais... TUTELAR PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019 (ECA, Art. 133). Eliminação de candidato em observância ao Edital n. 2, de 14 de maio... estipulado pela específica terceira etapa do certame (Anexo V), atende ...

Andamento do Processo n. 2015 01 1 105525-0 Acj - 0105525-74.2015.8.07.0001 - 10/06/2016 do TJDF

, com “efeito retroativo” desde 29.02.2012, o que contrairia a exegese do Art. 2º da Lei n. 9.608 /98, já...), atende aos requisitos do artigo 44 da Lei Distrital n. 5.294/2014; dos artigos 21, III e 33 § 3º da Resolução Normativa n... o candidato com as consequências de seu erro (Art. 33, caput e § 3º do Edital n. 2, ...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/06/2016

de 28.8.2015, com “efeito retroativo” desde 29.02.2012, o que contrairia a exegese do Art. 2º da Lei n. 9.608/98, já... o candidato com as consequências de seu erro (Art. 33, caput e § 3º do Edital n. 2, de 14.5.2015). Portanto, escorreita... conhecidos e improvidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei...

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