Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Andamento do Processo n. 0011176-25.2015.5.15.0028 - RO - 22/09/2016 do TRT-15

de adesão de Num. 489227b, em conformidade com o artigo 2º da Lei 9.608/98 (Lei do Serviço Voluntário). Nesse contexto... traço distintivo entre a relação de emprego e o serviço voluntário (vide artigo 1º da Lei 9.608/98). Todavia, não é... do feito impresso em "pdf" e, ainda, com o que dispõe o art. 3º da Lei 9.608/9...

Andamento do Processo n. 0011166-21.2016.5.03.0079 - RTSum - 22/09/2016 do TRT-3

que a prestação de serviços nesse período se deu na qualidade de voluntário. Entretanto, a Lei . 9.608/98... dos depósitos na conta vinculada desta, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena de indenização... na conta vinculada desta, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90,...

Pg. 3645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2016

, sustentando que a prestação de serviços nesse período se deu na qualidade de voluntário. Entretanto, a Lei . 9.608/98... dos depósitos na conta vinculada desta, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena..., em seu artigo 2º, exige que seja celebrado termo de adesão entre a entidade e o pres...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

. 489227b, em conformidade com o artigo 2º da Lei 9.608/98 (Lei do Serviço Voluntário). Nesse contexto, pretendendo o autor... distintivo entre a relação de emprego e o serviço voluntário (vide artigo 1º da Lei 9.608/98). Todavia, não é o que se extrai do conjunto instrutório..... Relatora. LARISSA CAROTTA MARTINS DA S...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111762520155150028 0011176-25.2015.5.15.0028

com o artigo 2º da Lei 9.608 /98 (Lei do Serviço Voluntário). Nesse contexto, pretendendo o autor a descaracterização do contrato... e o serviço voluntário (vide artigo 1º da Lei 9.608 /98). Todavia, não é o que se extrai do conjunto instrutório..." e, ainda, com o que dispõe o art. 3º da Lei 9.608 /98, "in verbis": "...

Andamento do Processo n. 0010894-92.2016.5.18.0181 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-18

de trabalho voluntário regida pela Lei 9.608/1998, cujos os arts. 1º e 2º seguem abaixo transcritos: "Art. 1º...Andamento do Processo n. 0010894-92.2016.5.18.0181 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-18 Processo RTOrd- 0010894... declaratórias que proferir (art. 114, VIII da CR/88 c/c 876 da CLT). Nesse sentido a Súmula ...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2016

estabelecido entre as partes, mas tão somente relação de trabalho voluntário regida pela Lei 9.608/1998, cujos os arts. 1º... e 2º seguem abaixo transcritos: "Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a... previdenciários, a Lei 8.212/1991, no seu art.12, enumera como segurados obrigatórios: ...

Inteiro Teor. : 14119820115240002

do trabalho, conforme artigo 2º da Lei n. 9.608 /1998: Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração... subordinada, onerosa, habitual e pessoal, configura-se a relação de emprego entre as partes prevista nos artigos 2º e 3.... Não acolho a preliminar. O inciso VII , do artigo 3º da Lei n. 1.060 /19...

Inteiro Teor. : 13745920115240006

que o fato de não ter sido observado a formalidade preconizada no art. 2º da Lei n. 9.608/98, que regulamenta o trabalho.... 2º da Lei n. 9.608/98, que regulamenta o trabalho voluntário (formalização de termo de adesão), não tem o condão... e a pessoalidade, esta defluente do conceito de empregador constante do art 2º...

Andamento do Processo n. 0011315-16.2015.5.01.0044 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

comprovadamente realizadas pelo trabalhador voluntário no desempenho de suas atividades. O art. 2º da Lei 9.608/98 exige... seus serviços na qualidade de voluntário, regido pela Lei 9.608/98. O trabalho voluntário, nos termos do art. 3º da sua lei... acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conf...

×