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08 de fevereiro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 8390320135080008 0000839-03.2013.5.08.0008

voluntário, verbis: “Lei 9608/98. Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não... apregoado pelo art. 2º da Lei 9608/98. Pelas provas carreadas aos autos, levando em consideração o Princípio da Primazia... pagamento de salário não há que se falar em trabalho voluntário. Ademais a ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 10057920115080016 0001005-79.2011.5.08.0016

discernimento sobre os seus direitos. Assevera que o trabalho voluntário tem que cumprir regras específicas da Lei 9.608/98..., notadamente, as do art. 2º que obriga a celebração do termo escrito de adesão, devendo constar o objeto e as condições... de trabalho. Ademais, da leitura dos artigos 2º e 3º da CLT e da dout...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6465620115080202 0000646-56.2011.5.08.0202

e a subordinação necessárias a caracterização de uma relação de emprego (Lei 9.608/98, art. 3º). Vistos, relatados... e a subordinação necessárias a caracterização de uma relação de emprego (Lei 9.608/98, art. 3º). Penso, pelo que temos..., AINDA QUE SUBORDINADO A ENTIDADE MANTENEDORA DO SERVIÇO. A lei 9.608 ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17707220105080117 0001770-72.2010.5.08.0117

da Lei 9.608/98: “Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada... público, e a prestação de serviços do autor teria se dado nos moldes da Lei 9.608/98, entretanto, resta induvidoso... firmado entre ele e a primeira reclamada, mas apenas cópias de leis municipais, d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 700000620095080117 0070000-06.2009.5.08.0117

. Isso porque, a Lei 9.608/98, no seu art. 2º, exige que o contrato seja escrito, devendo constar o objeto da prestação de labor... a inaplicabilidade da Lei 9.608/98 ao caso, ante a presença dos elementos fáticos-jurídicos do contrato empregatício... das administração municipal, atraiu a responsabilidade de fisc...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2335005420095080117 0233500-54.2009.5.08.0117

contratação voluntária. Isso porque a Lei 9.608/98, no seu art. 2º, exige que o contrato seja escrito, devendo constar... da Lei 9.608/98 ao caso, ante a presença dos elementos fáticos-jurídicos do contrato empregatício. Prequestiona o art. 5º... estratégicas das administração municipal, atraiu a responsabilidad...

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Inteiro Teor. : 1798620115080005 0000179-86.2011.5.08.0005

por suposto "trabalho voluntário". A propósito, dispõe o art. 2º da Lei 9.608/98 que: Art. 2º O serviço voluntário será... 9.069/95, c/c o art. 39 da Lei 8.177/91 e com o art. 2º da Lei 8.660/93, inclusive quanto ao FGTS. Relativamente... que o trabalho voluntário foi regulado pela Lei no 9.608/98. Todavia, t...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 686005420095080117 0068600-54.2009.5.08.0117

nem mesmo os primeiros obstáculos formais da alegada contratação voluntária. Isso porque, a Lei 9.608/98, no seu art. 2º.... Defende a inaplicabilidade da Lei 9.608/98 ao caso, ante a presença dos elementos fáticos-jurídicos do contrato... municipal, atraiu a responsabilidade de fiscalizar o correto cumprimento ...

Pg. 3760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/01/2016

nos autos o termo de adesão a que se refere o art. 2º da Lei 9.608/98, o que impede que se configure o trabalho voluntário..., salário), sendo certo que a ausência de um deles impede a formação de vínculo. De acordo com o art. 1º da Lei 9.608/98... autônoma, atraiu para si o ônus da prova, incumbindo-lhe provar suas a...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 922003720095080107 0092200-37.2009.5.08.0107

, sob um enfoque eminentemente formal, inclusive no que tange à existência de termo de adesão (art. 2º da Lei 9.608...º , 3º e 442 da CLT . A norma expressa no parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608 /98, de que o serviço voluntário... a serem ressarcidas, conforme restou provado, revela nítida violação do dispos...

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