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23 de agosto de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2014

, § 7º, e 26, I e VII, da Lei 9.504/97, 1º e 2º da Lei 9.608/98 e 25, I, e 30, I e VII, da Res.-TSE 23.376/2012, além..., e não apresenta as características previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 (lei que dispõe sobre serviço voluntário...Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2014 INDIVIDUAL. APLICAÇÃO ...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

-Lei 9.295/46), 1º e 2º da Lei 9.608/98 (que dispõe sobre serviço voluntário), 30 da Lei 9.096/95, 14, § 1º, 25, I, e 30... as características previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 (lei que dispõe sobre serviço voluntário). Em razão disso... estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei n...

Pg. 126. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

, afrontou este dispositivo legal, bem como o art. 26, VII, VIII e XVII, da Lei 9.504/97; os arts. 1º e 2º da Lei 9.608.... ART. 81, §§ 1º A 3°, DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2012. SENTENÇA: PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRESA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO... que a firma individual se confunde com a pessoa física e aplicar a...

Pg. 128. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

alega ofensa aos arts. 23, § 3º, e 26, VII, VIII e XVII, da Lei 9.504/97; aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98... limitada - EIRELI", que foram criadas pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44... e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil. Aliás, as alterações introduzidas ...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/08/2014

, um dos objetivos da limitação legal em questão. Sustenta afronta aos artigos 1º e 2º da Lei 9. 608/98, alegando...-se que as matérias relativas aos arts. 1º e 2º da Lei 9. 608/98, bem como ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 não foram analisadas... negativa de vigência ao artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94 po...

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/08/2014

9.504/97; 1º e 2º da Lei 9.608/98; 25, I, e 30, VI e VII, da Res.-TSE 23.376/2012, bem como divergência... a natureza da atividade voluntária, de acordo com a definição prevista nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98. Sustenta... como se tivessem sido observadas as condições previstas na Lei9.608/98 para o rec...

Pg. 422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 08/08/2014

, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O art. 2º da Lei 9.608/98 exige a assinatura de termo de adesão..., nos termos da Lei 9.608/98, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública de qualquer natureza..., revelando, assim, a voluntariedade do seu trabalho. Em impugna...

Pg. 251. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/08/2014

, aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/1998. Aduz, em resumo, que a prestação gratuita de serviços de locução... o atendimento aos requisitos previstos na Lei 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário. Argumenta que os serviços... aplicação da Lei 9.608/98 não foram objeto de debate e decisão prévios na instân...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2921809 00594-2009-095-03-00-6

– uma visão estrutural. São Paulo: LTr, 1998, p. 95). A teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.608, de 1998, o serviço...-se disciplinado pela Lei 9.608/1998 e vem conceituado nessa norma como a atividade não remunerada, prestada por pessoa física.... Do serviço voluntário. Nova lei – Suplemento trabalhista LTr 42/98...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1627106 00582-2006-030-03-00-3

, consoante art. 2 º do estatuto social, fl. 108, cabendo na espécie a aplicação da Lei 9.608/98, que dispõe in verbis: “ Art. 1 º... improcedentes os pedidos iniciais, todos decorrentes de uma relação de emprego. De aplicar-se à espécie a Lei 9.608/98..., que dispõe in verbis: “Art. 1 º Considera-se serviço voluntário...

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