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16 de setembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/09/2014

os arts. 23, § 7º, e 26, VII, da Lei 9.504/97; 22, § 2º, da Lei 8.906/94; 1º e 2º da Lei 9.608/98; e 25, I, e 30... argumentos: a) a Corte Regional não se pronunciou acerca da aplicação ou violação dos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98; 22, § 2º... prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 deve ser interpr...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/09/2014

e 2º da Lei 9.608/98; e 25, I, e 30, VII, da Res.-TSE 23.376, argumentando que a exceção prevista no primeiro... quanto aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98; 22, § 2º, da Lei 8.906/94; 26, VII, da Lei 9.504/97 e 30, VII, da Res.-TSE ... a representação. [...] O recorrente aduz violação aos arts. 23, § 7º...

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2014

, VII, da Lei 9.054/97, 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), 1º e 2º da Lei 9.608/98... e 2º da Lei 9.608/98 (lei que dispõe sobre serviço voluntário). Em razão disso, sustenta que os serviços prestados pela... onerosa, conforme o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, e não apres...

Pg. 100. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/08/2014

nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98. Alega que "a doação estimada e ofertada pelo ora recorrido foi contabilizada...: "Art. 25. As doações de que tratam esta Seção ficam limitadas (Lei 9.504/97, arts. 23, § 1º, I e II, § 7º e 81, § 1º... na exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, visto que seu valor...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2014

/97; os arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 e os arts. 25, I, e 30, VI, VII, da Res.-TSE 23.376; c) a prestação... seria de R$ 1.200,00. O recorrente alega ofensa aos arts. 23, § 3º, e 26, VII, VIII e XVII, da Lei 9.504/97; aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 e aos... do art. 23 da Lei 9.504/97, afrontou este di...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2014

, § 7º, e 26, I e VII, da Lei 9.504/97, 1º e 2º da Lei 9.608/98 e 25, I, e 30, I e VII, da Res.-TSE 23.376/2012, além..., e não apresenta as características previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 (lei que dispõe sobre serviço voluntário...Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2014 INDIVIDUAL. APLICAÇÃO ...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

-Lei 9.295/46), 1º e 2º da Lei 9.608/98 (que dispõe sobre serviço voluntário), 30 da Lei 9.096/95, 14, § 1º, 25, I, e 30... as características previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 (lei que dispõe sobre serviço voluntário). Em razão disso... estimáveis está incluída na ressalva prevista no art. 23, § 7º, da Lei n...

Pg. 126. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

, afrontou este dispositivo legal, bem como o art. 26, VII, VIII e XVII, da Lei 9.504/97; os arts. 1º e 2º da Lei 9.608.... ART. 81, §§ 1º A 3°, DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2012. SENTENÇA: PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRESA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO... que a firma individual se confunde com a pessoa física e aplicar a...

Pg. 128. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

alega ofensa aos arts. 23, § 3º, e 26, VII, VIII e XVII, da Lei 9.504/97; aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98... limitada - EIRELI", que foram criadas pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44... e introduziu o art. 890-A, ambos do Código Civil. Aliás, as alterações introduzidas ...

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/08/2014

, um dos objetivos da limitação legal em questão. Sustenta afronta aos artigos 1º e 2º da Lei 9. 608/98, alegando...-se que as matérias relativas aos arts. 1º e 2º da Lei 9. 608/98, bem como ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94 não foram analisadas... negativa de vigência ao artigo 22, § 2º, da Lei 8.906/94 po...

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