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22 de maio de 2015
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/05/2015

; e 468, caput, da CLT. - violação aos artigos 131; 332 a 443 do CPC. - violação aos artigos 1º e 2º da Lei 9.608/98... do Serviço Voluntário (Lei 9.608/98) e ante a obrigatoriedade de exercer tal atribuição dentre as funções do cargo então... pessoal. Orientação contida no art. 456, parágrafo único da CLT. Ou seja, a ...

Pg. 81. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

, para fins de experiência profissional, o trabalho voluntário. Trata-se da Lei 9.608/98, em que seus artigos 1º e 2º... o qual o Impetrante foi regularmente nomeado, em caráter efetivo, nos termos da Portaria 60, de 18 de novembro de 2014...Pg. 81. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 06/04/2015

voluntário, conforme art. 2.º da Lei 9.608/98. Razão não lhe assiste. Na hipótese em apreço, o Réu atraiu o ônus da prova acerca... pelo reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das verbas decorrentes. Contrarrazões pelo Réu, id 1ac2191. Por força do art... a presença de todos os requisitos exigidos no ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5793220145010283 RJ

Demandante: se de emprego ou trabalho voluntário. Estipula o art. 2º , da Lei 9.608 /98: “ Art. 2º. O serviço voluntário será... dispõe a Lei 9.608 /98, o pagamento pelos serviços prestados pela Demandante e o atestado de saúde ocupacional para fins... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Rogerio Lucas Martins Av. Preside...

Pg. 194. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2015

a conciliador ou a mediador firmará termo de adesão e compromisso, na forma do art. 2º da Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998... ou aprofundamento a cada 2 (dois) anos, a partir da data da certificação como conciliador ou mediador. Art. 9º Aplicam... de que não é parte em processo em andamento no juízo onde pretende...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13820720115010061

da Lei 9.608/98.      - conflito jurisprudencial.      O exame detalhado do v. acórdão regional revela que, no tocante... DE EMPREGO.      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 9º da Constituição Federal.      - violação ao(s) artigo(s) 2º... do acórdão recorrido ou de qualquer outro órgão do Poder Judiciário...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

. - violação ao(s) artigo(s) 2º da Lei 9.608/98. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado do v. acórdão regional revela... (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo AIRR-0001424-52.2011.5.04.0003 Complemento... DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - vi...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/02/2015

com o artigo 2.º da Lei n.º 9.608/1998, a qual dispõe sobre o trabalho voluntário, a prestação desse tipo de serviço deverá ser... ao Princípio da Dialeticidade, com apoio no art. 514, II do CPC, e na Súmula n.º 422 do C. TST. ACORDAM os Membros..., com apoio no art. 514, II do CPC, e na Súmula n.º 422 do C. TST. ENEI...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/02/2015

configurada. Como é cediço, o serviço voluntário encontra-se regulamentado pela Lei n.º 9.608/1998, a qual, em seu artigo..., mostrar-se suficiente aos interesses da Reclamada. Não significa que o termo de adesão mencionado no artigo 2.º da Lei n.º... 2.º, estabelece que: "Art. 2º. O serviço voluntário será exercido m...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2918220115050023 BA 0000291-82.2011.5.05.0023

conforme exige Convênio TVC 003/2005 (fls. 59/64) e art. 2º da Lei 9.608 /98. Some-se que a validade do convênio... quando reconhece que o labor prestado pela reclamante foge dos limites do art. 1º da Lei 9.608 /98, para afastar o vínculo... tese autoral. Com efeito, a Lei 9.608 /98, que regulamenta o trabalh...

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