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20 de janeiro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 672006620075170006

º da Lei n.º 9.608/98 conceitua o trabalho voluntário como sendo:   “A atividade não remunerada, prestada por pessoa... ao efetivo cumprimento dos serviços é que deve ser compreendida a regra do art. 3º da Lei 9.608/98: o ‘prestador... pelos artigos 2º e 3º da CLT. Alega que foi sócio da INCOPAL (3ª reclamada) até o an...

Inteiro Teor. : 105320080071100

ACÓRDÃO 2ª Turma Damj Segundo a lei 9.608 /98, art. 2º : “Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração..., conforme redação da Lei 9.608 /1998... “Por seu turno, trabalho religioso é aquele onde o propósito é o exercício... voluntário realizado por caridade, auxílio, humanidade não se encontra prot...

Inteiro Teor. : 681001720085240007

, a Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, em seu artigo 2º prevê... e a entidade, nos termos do que prevê a Lei 9.608/98, no seu artigo 2º. Por tal razão, reconheceu a prestação... que reste evidenciado, urge que se cumpram os requisitos previstos na Lei 9.608/98. E não ...

Inteiro Teor. : 3543920115240004

instrumento formal entre as partes, no qual conste o objeto e as condições do trabalho, conforme artigo 2º da Lei n. 9.608/1998..., pois alegou que o trabalho era voluntário, na forma da Lei n. 9.608/1998, pelo que a ele cabia o ônus da prova (artigos 818 da CLT..., que os valores pagos à autora foram a título de ress...

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 111386920155010491

. O trabalho voluntário, segundo o disposto no art. 2º da Lei 9.608 /1998, exige conhecimento prévio do prestador...

Inteiro Teor. : RTOrd 12658120155210008

previsto na Lei 9.608/98, cujos arts. 1º, 2º e 3º dispõem nos seguintes termos: Art. 1º Considera-se serviço... de renda na forma da lei. 6. Dos juros de mora e correção monetária. Conforme dispõe a lei . 8.177/91, em seu art. 39... empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. ...

Andamento do Processo n. 0001265-81.2015.5.21.0008 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-21

e pessoalidade). Feita tais considerações, passo a apreciar a matéria. O trabalho voluntário está previsto na Lei 9.608 /98..., cujos arts. 1º , 2º e 3º dispõem nos seguintes termos: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei... na forma da lei. 6. Dos juros de mora e correção monetária. Conforme ...

Pg. 176. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2016

. TERMO DE VOLUNTARIADO. INOVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 2º DA LEI 9.608/98. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE... do voluntariado -Lei 9.608-98), para o fito de demonstrar o requisito de legal de experiência na área da criança..., mediante apresentação do “termo de adesão” na forma como previsto na legislação p...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 15/12/2016

9.608 /98, cujos arts. 1º , 2º e 3º dispõem nos seguintes termos: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins..., subordinação e pessoalidade). Feita tais considerações, passo a apreciar a matéria. O trabalho voluntário está previsto na Lei ..., nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Ar...

Andamento do Processo n. 1000357-32.2016.5.02.0709 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-2

. 2º da Lei n. 9.608/98). Nesse cenário, incumbia à reclamada a comprovação da prestação de serviços voluntários, haja..., da Lei 7.418/85. Da indenização por danos morais Para a configuração do dano de que trata o artigo 186 do Código Civil... da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8...

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