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31 de maio de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4518720145050028

; Lei 9608/1998, artigo 1º; artigo 2º; artigo 3º.      - divergência jurisprudencial.      A recorrente investe ante...):      - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333... que se reconheça a relação de emprego entre as partes é necessária ...

Inteiro Teor. : 7041512

que a Lei Federal 9.608/98, que regula as atividades de voluntariado, veda qualquer tipo de remuneração... 9.608/98, como um dos elementos caracterizadores da legalidade da despesa com voluntário. No entanto, o artigo 3º... de Licitação 01/2006, caracterizando caso de dispensa indevida, tipificada pelo art. 8...

Andamento do Processo n. 0001593-38.2015.5.20.0008 - RTOrd - 13/05/2016 do TRT-20

, na forma do art. 2º da Lei 9.608/98, não é suficiente para a caracterização da relação de emprego, especialmente no caso... musical eletrônica para preencher o horário. A Lei 9.608/98, que regula o trabalho voluntário, em seu art. 2º, menciona... a demonstração do atendimento à formalidade prevista no art. 3º da m...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 13/05/2016

musical eletrônica para preencher o horário. A Lei 9.608/98, que regula o trabalho voluntário, em seu art. 2º, menciona..., na forma do art. 2° da Lei9.608/98, não é suficiente para a caracterização da relação de emprego, especialmente no caso... a demonstração do atendimento à formalidade prevista no art. 3º da m...

Andamento do Processo n. 0011593-05.2015.5.01.0048 - RTOrd - 09/05/2016 do TRT-1

essencial - do trabalho voluntário, qual seja, o "Termo de Adesão" (art. 2º da Lei 9608/98). Tendo em vista o conjunto da prova... a de trabalho voluntário. O art. 1º da Lei 9608/98 assim define o trabalho voluntário: "Considera-se serviço voluntário, para... uma transferência econômica que é meramente instrumental e,...

Pg. 2785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/05/2016

, qual seja, o "Termo de Adesão" (art. 2º da Lei 9608/98). Tendo em vista o conjunto da prova documental reunida nos autos... meramente instrumental e, por isso, terá natureza indenizatória (art. 3º, Lei 9.608/98). E, neste aspecto, contundente a prova... Defiro o benefício da justiça gratuita, uma vez preenchidos os r...

Andamento do Processo n. 0016845-68.2015.5.16.0016 - RTOrd - 20/04/2016 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0016845-68.2015.5.16.0016 AUTOR VALDEIZA DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO EDUARDO DOS SANTOS ROCHA (OAB: 12655/MA) RÉU INSTITUTO VIDA FELIZ ADVOGADO LUCINALDO CARVALHO DA SILVA (OAB:

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/04/2016

ADVOGADO LUCINALDO CARVALHO DA SILVA(OAB: 12459/MA) Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO VIDA FELIZ - VALDEIZA DE OLIVEIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Reclamante: VALDEIZA DE OLIVEIRA

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/04/2016

Anote-se. Comunique-se. Publique-se. Secretaria Geral de Administração do Tribunal de Justiça, em Manaus, 13 de abril de 2016. MARIA ZULENA DE MATOS Secretária-Geral de Administração P O R T A R I A

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 30/03/2016

DA SELEÇÃO 3. A seleção será realizada mediante a entrega da documentação exigida para a inscrição, entrevista, e pela frequência e aproveitamento em Curso de Formação para Conciliadores e

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