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31 de julho de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2921809 00594-2009-095-03-00-6

– uma visão estrutural. São Paulo: LTr, 1998, p. 95). A teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.608, de 1998, o serviço...-se disciplinado pela Lei 9.608/1998 e vem conceituado nessa norma como a atividade não remunerada, prestada por pessoa física.... Do serviço voluntário. Nova lei – Suplemento trabalhista LTr 42/98...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1627106 00582-2006-030-03-00-3

, consoante art. 2 º do estatuto social, fl. 108, cabendo na espécie a aplicação da Lei 9.608/98, que dispõe in verbis: “ Art. 1 º... improcedentes os pedidos iniciais, todos decorrentes de uma relação de emprego. De aplicar-se à espécie a Lei 9.608/98..., que dispõe in verbis: “Art. 1 º Considera-se serviço voluntário...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2014

, nas quais suscita o não conhecimento no recurso quanto ao atendimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.608/98. É... do recurso quanto ao atendimento dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.608/98, ao argumento de que o autor incorreu em inovação.... 2ª DA LEI N. 9.608/98 SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em contrarrazões...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/07/2014

prevista no art. 2º da Lei n. 9.608/98 não gera, por si só, o reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto.... Invoca o disposto no art. 2º da mencionada Lei, destacando que na hipótese não há qualquer formalização do termo... necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT. Outrossim, o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17478420115040382 RS 0001747-84.2011.5.04.0382

que a autora lhe tenha prestado serviços, afirmando a existência de voluntariado. Todavia, o artigo 2º da Lei 9.608/98... que a Lei 9.608/98 dispõe sobre o serviço voluntário, nos seguintes termos: "Art. 1º. Considera-se serviço voluntário... e dirime a questão contida no art. 71 da Lei 8.666/93. Não resta afast...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2014

(que alterou o Decreto-Lei 9.295/46), 1º e 2º da Lei 9.608/98 (que dispõe sobre serviço voluntário), 30 da Lei 9.096/95, 14...), portanto não apresenta as características previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 (lei que dispõe sobre serviço..., sobretudo aqueles necessários às eleições, é considerada gasto de camp...

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/06/2014

, VII, da Lei 9.054/97, 22, § 2º, da Lei 8.906/94, 1º e 2º da Lei 9.608/98 e 25, I, e 30, VII, da Res.-TSE 23.376/2012...º, da Lei 8.906/94, e não apresenta as características previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 (lei que dispõe... de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei 9.504/97, da fina...

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/06/2014

, 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), 1º e 2º da Lei 9.608/98 (que dispõe sobre serviço... as características previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 (lei que dispõe sobre serviço voluntário). Em razão disso... de advocacia possui natureza eminentemente onerosa, conforme o dispost...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/06/2014

, da Lei 9.054/97, 22, § 2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), 1º e 2º da Lei 9.608/98... as características previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 (lei que dispõe sobre serviço voluntário). Em razão disso... da r. Sentença que julgou a condenou à multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1311200900703000 0131100-39.2009.5.03.0007

os arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98. A condição pela qual o reclamante exerceu a função de locutor não autoriza... o reconhecimento de outro contrato de trabalho nem mesmo salário e reflexos como dispõem a Lei 6.615/78 e o Decreto 84.134/78... lucrativos, pela sua própria natureza jurídica e pelo que dispõe seu ...

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