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28 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1487188 PR 2014/0261031-0

, alega ofensa aos arts. 1°, 2° e 3° da Lei 9.608/1998 e 87, § 3°, III, da LDB. Requer a atribuição da "responsabilidade... de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º...-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

Pg. 3072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008, consolidou... de Processo Civil, 87, § 3º, III da LDB (Lei 9.394/ 1996); 927 do Código Civil; e 1° da Lei 9.608/1998. A União, nas razões...; 11 do Decreto 2.494/1998; 2º da Lei 9.131/1995; 186, 187 e 927 do...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014

a apontada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98 e ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, porquanto verifico... voluntário, para efeitos eleitorais, não pode ser equiparado à prestação de serviços. Sustenta, por isso, que "a Lei 9.608/98... e a natureza legalmente voluntária do trabalho prestado [...]" (fls....

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2014 1º e 2º da Lei 9.608/98², sob o argumento de que o serviço... 9.608/98, aos arts. 12, 21 e 25 do Decreto-Lei 9.295/46 e ao art. 76 da Lei 12.249/2010, porquanto verifico... do Decreto-Lei 9.295/46 e ao art. 76 da Lei 12.249/2010, aduzindo, em sínte...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

aos arts. 23, § 7º, e 26, VII e XVII, ambos da Lei 9.504/97¹ e aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98², sob o argumento... a apontada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98, sob o argumento da ausência de comprovação nos autos da efetiva..., por isso, que "a Lei 9.608/98 define serviços voluntários e exige ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

, § 7º, e 26, I e VII, ambos da Lei 9.504/97¹ e aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98², sob o argumento de que o serviço..., afasto a apontada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98, sob o argumento da ausência de comprovação nos autos... que não se subsume ao disposto no artigo 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16562920125020086

pelo reclamante. Esgrimiu com violação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 9.608/98, 333, II, do Código de Processo Civil... ao agravo de instrumento.                       Brasília, 05 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei ... por assinatura digital em 05/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça ...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014 prevista no art. 1º-F da Lei ..., da Lei 9.608/98. E nem de cessão de espaço para atuação por sua conta, e risco do autor, tendo em vista que a Lei 9.612/98... de adesão de voluntarismo ou parceria assinado pelo recorrente" (fl. 75), ...

Militante sindical que prestava trabalho voluntário não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

voluntário mencionado no artigo 2º da Lei 9.608/98. Ao caso foi aplicado o princípio da primazia da realidade, pelo qual se deve... na prestação dos serviços. Isto não ocorreu no caso do processo. O desembargador lembrou, ainda, que, nos termos do art. 1º da Lei... 9.608/98, considera-se trabalho voluntário a atividad...

TRT03 - Militante sindical que prestava trabalho voluntário não consegue reconhecimento de vínculo de emprego.

voluntário mencionado no artigo 2º da Lei 9.608/98. Ao caso foi aplicado o princípio da primazia da realidade.... 1º da Lei 9.608/98, considera-se trabalho voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade... autônomo ou diferente do previsto no artigo 3º da CLT. Trata-se do chamado fato imp...

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