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27 de agosto de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Andamento do Processo n. 0011315-16.2015.5.01.0044 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

comprovadamente realizadas pelo trabalhador voluntário no desempenho de suas atividades. O art. 2º da Lei 9.608/98 exige... seus serviços na qualidade de voluntário, regido pela Lei 9.608/98. O trabalho voluntário, nos termos do art. 3º da sua lei... acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conf...

Pg. 10093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

realizadas pelo trabalhador voluntário no desempenho de suas atividades. O art. 2º da Lei 9.608/98 exige a celebração... na qualidade de voluntário, regido pela Lei 9.608/98. O trabalho voluntário, nos termos do art. 3º da sua lei regente, não há... DA JUSTIÇA DO TRABALHO O artigo 114, VII da CF/88 estabelece a ...

Andamento do Processo n. 0545341-18.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Direito Autoral - 22/08/2016 do TJBA

: Conforme preceitua o art. 2º da Lei 9.608/98, o regime de proteção à propriedade intelectual de programas de computador... inciso XII do art. 7º da Lei 9.610/98, merecendo também a proteção constitucional. In casu, o fumus boni iuris decorre... CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante dispõe a Lei 9.609/98, a mera probab...

Pg. 236. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2016

requerentes, senão vejamos: Conforme preceitua o art. 2º da Lei 9.608/98, o regime de proteção à propriedade intelectual... autoral, assim previsto no inciso XII do art. 7º da Lei 9.610/98, merecendo também a proteção constitucional. In casu..., nos termos do art. 1.010, §2º do NCP Caso as contrarrazões do recurso pri...

Andamento do Processo n. 1000954-77.2016.5.02.0716 - RTSum - 19/08/2016 do TRT-2

da Lei 9.608/98 estabelece que o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão... para si o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II do CPC, encargo do qual se desincumbiu. O artigo 2º...Andamento do Processo n. 1000954-77.2016.5.02.0716 - RTSum - 19/08/2016 do TRT-2 Proces...

Pg. 1966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/08/2016

, nos termos do art. 818 da CLT e 333, II do CPC, encargo do qual se desincumbiu. O artigo 2º da Lei 9.608/98...Pg. 1966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/08/2016 PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA.... I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Providênc...

Andamento do Processo n. 0010890-44.2015.5.03.0040 - RTOrd - 18/08/2016 do TRT-3

está regulado pela Lei 9.608/98, cujo artigo 1º dispõe que: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins... sequer o termo de adesão, tal como exigido pelo art. 2º da Lei 9.608/98. Como não há nos autos prova da prestação... da referida vantagem, segundo o artigo 2º da Lei 10.101/2000. O artigo 7º, inciso ...

Pg. 1977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/08/2016

juntou sequer o termo de adesão, tal como exigido pelo art. 2º da Lei 9.608 /98. Como não há nos autos prova... para 02/06/2015, conforme o artigo 487 , § 1º , da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei 12.506 /2011, a Súmula 380 do TST... de lhe garantir o sustento próprio, conforme por ela confessado ao depor, nos term...

Andamento do Processo n. 0016930-54.2015.5.16.0016 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-16

como preconiza o artigo 3º da Lei 9.608/1998, revelandose, assim, a natureza salarial da parcela mensal paga... e que os serviços prestados pela reclamante foram de natureza voluntária, segundo os ditames da Lei 9.608/1998... juntado o contrato individual de trabalho voluntário firmado com a obreira (requisito f...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 13/07/2016

voluntário firmado com a obreira (requisito formal exigido no artigo 2º da Lei 9.608/1998), as demais provas carreadas... foram de natureza voluntária, segundo os ditames da Lei 9.608/1998, formalizado por intermédio do contrato... individual de trabalho voluntário de ID. a573484. Pois bem, do caputdo artigo 1º ...

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