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03 de dezembro de 2016
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Pg. 90. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2016

. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DA LEI N. 9.608/98. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO... NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CÁLCULO QUE INCLUI JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS... ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO...

Andamento do Processo n. 0001099-16.2015.5.06.0251 - RO - 04/11/2016 do TRT-6

. Acrescente-se que, segundo o art. 2.º da Lei n.º 9.608/98, no termo de adesão para fins de serviço voluntário, deve constar... que deve ser compreendida a regra do art. 3.º da Lei n.º 9.608/98: o 'prestador do serviço voluntário poderá ser... e 12/05/2015, quando foi dispensada sem justa causa. Discorre sobre a Lei n...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/11/2016

, norteador das relações trabalhistas. Acrescente-se que, segundo o art. 2.º da Lei n.º 9.608/98, no termo de adesão para fins... ao efetivo cumprimento dos serviços, é que deve ser compreendida a regra do art. 3.º da Lei n.º 9.608/98: o 'prestador... prevista pelo art. 18, § 1.º, da lei 8.036/90; e indenização subs...

Andamento do Processo n. 0011176-25.2015.5.15.0028 - RO - 22/09/2016 do TRT-15

de adesão de Num. 489227b, em conformidade com o artigo 2º da Lei 9.608/98 (Lei do Serviço Voluntário). Nesse contexto... traço distintivo entre a relação de emprego e o serviço voluntário (vide artigo 1º da Lei 9.608/98). Todavia, não é... do feito impresso em "pdf" e, ainda, com o que dispõe o art. 3º da Lei 9.608/9...

Andamento do Processo n. 0011166-21.2016.5.03.0079 - RTSum - 22/09/2016 do TRT-3

que a prestação de serviços nesse período se deu na qualidade de voluntário. Entretanto, a Lei . 9.608/98... dos depósitos na conta vinculada desta, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena de indenização... na conta vinculada desta, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90,...

Pg. 3645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2016

, sustentando que a prestação de serviços nesse período se deu na qualidade de voluntário. Entretanto, a Lei . 9.608/98... dos depósitos na conta vinculada desta, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena..., em seu artigo 2º, exige que seja celebrado termo de adesão entre a entidade e o pres...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

. 489227b, em conformidade com o artigo 2º da Lei 9.608/98 (Lei do Serviço Voluntário). Nesse contexto, pretendendo o autor... distintivo entre a relação de emprego e o serviço voluntário (vide artigo 1º da Lei 9.608/98). Todavia, não é o que se extrai do conjunto instrutório..... Relatora. LARISSA CAROTTA MARTINS DA S...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111762520155150028 0011176-25.2015.5.15.0028

com o artigo 2º da Lei 9.608 /98 (Lei do Serviço Voluntário). Nesse contexto, pretendendo o autor a descaracterização do contrato... e o serviço voluntário (vide artigo 1º da Lei 9.608 /98). Todavia, não é o que se extrai do conjunto instrutório..." e, ainda, com o que dispõe o art. 3º da Lei 9.608 /98, "in verbis": "...

Andamento do Processo n. 0010894-92.2016.5.18.0181 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-18

de trabalho voluntário regida pela Lei 9.608/1998, cujos os arts. 1º e 2º seguem abaixo transcritos: "Art. 1º...Andamento do Processo n. 0010894-92.2016.5.18.0181 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-18 Processo RTOrd- 0010894... declaratórias que proferir (art. 114, VIII da CR/88 c/c 876 da CLT). Nesse sentido a Súmula ...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2016

estabelecido entre as partes, mas tão somente relação de trabalho voluntário regida pela Lei 9.608/1998, cujos os arts. 1º... e 2º seguem abaixo transcritos: "Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a... previdenciários, a Lei 8.212/1991, no seu art.12, enumera como segurados obrigatórios: ...

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