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23 de novembro de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

aos arts. 23, § 7º, e 26, VII e XVII, ambos da Lei 9.504/97¹ e aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98², sob o argumento... a apontada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98, sob o argumento da ausência de comprovação nos autos da efetiva..., por isso, que "a Lei 9.608/98 define serviços voluntários e exige ...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2014

, § 7º, e 26, I e VII, ambos da Lei 9.504/97¹ e aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98², sob o argumento de que o serviço..., afasto a apontada violação aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98, sob o argumento da ausência de comprovação nos autos... que não se subsume ao disposto no artigo 23, § 1º, I, da Lei 9.504/97...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16562920125020086

pelo reclamante. Esgrimiu com violação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei n.º 9.608/98, 333, II, do Código de Processo Civil... ao agravo de instrumento.                       Brasília, 05 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei ... por assinatura digital em 05/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça ...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2014 prevista no art. 1º-F da Lei ..., da Lei 9.608/98. E nem de cessão de espaço para atuação por sua conta, e risco do autor, tendo em vista que a Lei 9.612/98... de adesão de voluntarismo ou parceria assinado pelo recorrente" (fl. 75), ...

Militante sindical que prestava trabalho voluntário não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

voluntário mencionado no artigo 2º da Lei 9.608/98. Ao caso foi aplicado o princípio da primazia da realidade, pelo qual se deve... na prestação dos serviços. Isto não ocorreu no caso do processo. O desembargador lembrou, ainda, que, nos termos do art. 1º da Lei... 9.608/98, considera-se trabalho voluntário a atividad...

TRT03 - Militante sindical que prestava trabalho voluntário não consegue reconhecimento de vínculo de emprego.

voluntário mencionado no artigo 2º da Lei 9.608/98. Ao caso foi aplicado o princípio da primazia da realidade.... 1º da Lei 9.608/98, considera-se trabalho voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade... autônomo ou diferente do previsto no artigo 3º da CLT. Trata-se do chamado fato imp...

Pg. 475. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/09/2014

, e 26, VII, da Lei 9.504/97; 22, § 2º, da Lei 8.906/94; 1º e 2º da Lei 9.608/98; e 25, I, e 30, VII, da Res..., de acordo com a definição prevista nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98. Argui que, dado o caráter oneroso dos serviços... de cobrança em valor não inferior à tabela de honorários fixada pelo órgão ...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/09/2014

aos arts. 1º e 2º da Lei 9.806/98, bem como ao art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, não foram analisadas pelo Tribunal... ao art. 23, § 7º, e 26, inciso VII, da Lei 9.504/97; aos arts. 1º, 2º e 22, § 2º, da Lei 8.906/94; aos arts. 1º e 2º... da Lei 9.608/98; bem como aos arts. 25, inciso I, e 30, inciso VII,...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/09/2014

os arts. 23, § 7º, e 26, VII, da Lei 9.504/97; 22, § 2º, da Lei 8.906/94; 1º e 2º da Lei 9.608/98; e 25, I, e 30... argumentos: a) a Corte Regional não se pronunciou acerca da aplicação ou violação dos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98; 22, § 2º... prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97 deve ser interpr...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/09/2014

e 2º da Lei 9.608/98; e 25, I, e 30, VII, da Res.-TSE 23.376, argumentando que a exceção prevista no primeiro... quanto aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98; 22, § 2º, da Lei 8.906/94; 26, VII, da Lei 9.504/97 e 30, VII, da Res.-TSE ... a representação. [...] O recorrente aduz violação aos arts. 23, § 7º...

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