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19 de abril de 2014
Artigo 2 da Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Art. 2 da Lei 9608/98

Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/03/2014

do Brasil ), 1º e 2º da Lei 9.608 /98 (que dispõe sobre serviço voluntário) e 25, I, e 30, VII, da Resolução-TSE 23.376/2012... o disposto no art. 22 , § 2º , da Lei 8.906 /94, e não apresenta as características previstas nos arts. 1º e 2º da Lei 9.608... prevista no art. 23 , § 7º , da Lei 9.504 /97. Nas razões do recurso especial, o Ministério Público Eleitoral alega violação...

Pg. 224. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2014

formalidade exigida pelo art. 2º da Lei 9.608/98, qual seja a pactuação de termo de adesão entre a entidade tomadora... que lhe cabia (art. 131 do CPC). Ao revés, a prova oral revelou a presença de todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT... o reclamado de novembro/2010 a fevereiro/2013, na função de assessor administrativo, com salário mensal de R$500,00...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/02/2014

, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 9.608, de 18/2/1998, combinado com o disposto na Lei n° 11.507, de 20/7/2007... a Lei n° 10.880, de 9/6/2004; 1.2. Lei 9.608, de 18/2/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá... DE COMPROMISSO DO ALFABETIZADOR VOLUNTÁRIO EXERCÍCIO 2013 1. FUNDAMENTO LEGAL 1.1. Lei 11.507, de 20/7/2007, que altera...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/02/2014

º da Lei 9.608/1998; art. 30 da Lei 9.096/1995; arts. 14, § 1º, 25, inciso I, alínea e, e 30, incisos VI e VII... e VII, da Lei 9.504/1997; arts. 12, 21 e 25 do Decreto-Lei 9.295/1946; art. 76 da Lei 12.249/2010, arts. 1º e 2... na exceção prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/1997. Acórdão regional em harmonia com o entendimento do TSE. Negado...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/02/2014

jurisprudencial e de violação ao arts. 23, § 7º, e 26, VII e XVII, da Lei 9.504/97; e ainda aos arts. 1º e 2º da Lei 9.608/98... os requisitos para a incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90. As contrarrazões foram... por ele ocupado, de acordo com o art. 12, III, da Lei 8.429/93 - ou se de ato ímprobo que tenha causado dano ao erário...

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Pg. 506. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/02/2014

ao dispositivo, assim como aos artigos 1º e 2º da Lei 9.608/98, razoável interpretação. Pertinência da Súmula 221, II... 9.608/98 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 221, II, DA CORTE. Não há ofensa ao artigo 2º da Lei 11.901/2009, uma vez que o Regional... notícia de que não tenha sido atendido algum dos requisitos do artigo 2º da Lei 11.901/2009 - habitualidade...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2014

de adesão a que se refere o art. 2º da Lei 9.608/98.". 4. Retificar o item 6.10, do Edital 11, de 23 de janeiro..., ser convocado para contratação como Professor Temporário, na forma do inciso X do artigo 2º da Lei 8.745/1993... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Empresa...

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Pg. 375. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2013

de agosto/2008 a janeiro/2009, como asseverou o MM juiz sentenciante, até porque o art. 2º, da Lei 9608/98... de Segurança 0000292-35.2009.4.05.8102, que visava afastar a vedação do art. 9º, III, da Lei . 8.745/93, que impossibilita... DE ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS. ART. 1°, § 1°, DA LEI 9.289/96 C/C ART. 2° DA LEI 11.404/96. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 245201182110000 DF 00245-2011-821-10-00-0 RO

a que se refere a Lei . 9.608/1998, art. 2º, ônus do qual não se desvincilhou. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos.... 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, dispõe, em seu art. 2º, a necessidade de termo próprio para a regular... o objeto e as condições de seu exercício." A Reclamada não juntou o termo a que se refere a Lei . 9.608/1998, restando...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2013

: deverá ser apresentado termo de adesão, firmado na forma do que dispõe o Artigo 2º da Lei Federal no 9.608, de 18... de serviço, celebrado na forma do que dispõem os Artigos 593 e 594 da Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código... de uma EIRELI, constituída na forma do Artigo 980-A da Lei Federal no 10.406/02; g) no caso de atividades desempenhadas...

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