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31 de março de 2015
Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Pg. 197. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL 475/87. 1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é... DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI 7.596/87..., mas sim da parte contrária. (TRF 4ª R., AC n.º 2003.71.00.003304-7/RS, ...

Pg. 203. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL 475/87. 1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é... DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI 7.596/87... suficiente para o deferimento do benefício, haja vista o art. 4º, da Lei...

Pg. 236. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL 475/87. 1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é... do peticionário, mas sim da parte contrária. (TRF 4ª R., AC n.º 2003.71.00.003304-7/RS, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Valdemar.... Nos termos do art. 4º, caput, da Lei 1.060/1950, com a ...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

de suas atribuições legais e estatutárias, e considerando o disposto no artigo 47, inciso III, do Decreto 94.664/87 e no Decreto... de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto 7.311, publicado no Diário Oficial da União em 23/09/2010, resolve, Art. 1... 1387/95, com redação dada pelos Decretos ...

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

. 7.596 de 10/4/1987 e o Decreto . 94.664 de 23/7/1987, ou que tenha tido contrato temporário nos últimos 24 (vinte... edital. 7.6 - Não será contratado candidato que ocupe cargo efetivo das carreiras do Magistério, de que tratam a Lei ... e quatro) meses, nos termos da Lei 8.745, de 09/12/1993, com a redação da...

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

de o Decreto 94.664/87, regulamentar a Lei 7.596/87, dispor em seu art. 6º que a 'carreira do Magistério Superior... 01/98 na PRDC da Procuradoria da República em São Paulo, para apuração da concessão irregular de progressão funcional... DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. ...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

, da Constituição Federal. Afiança que, "Apesar de o Decreto 94.664/87, regulamentar a Lei 7.596/87, dispor em seu art. 6º... instaurado o procedimento administrativo 01/98 na PRDC da Procuradoria da República em São Paulo, para apuração... 4.717/64. APLICAÇÃO. 1. Por aplicação analógica da primeira parte d...

Pg. 591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

de o Decreto 94.664/87, regulamentar a Lei 7.596/87, dispor em seu art. 6º que a 'carreira do Magistério Superior compreende..., baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 23 de março de 2015. Peixoto Junior Desembargador Federal 00026 APELAÇÃO CÍVEL... 0011692-92.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.011692-4/SP RE...

Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. SERVIDORES DA UFLA. LEI . 7.596/87. DECRETO . 94.664/87. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OCORRÊNCIA. ART. 1.° DO DECRETO N° 20.910/32. HONORÁRIOS.... BENJAMIN Relator (2868) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 662.086 - MG (2015/0030397-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS...

Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

dos substituídos ocorreu com o advento da Lei n°. 7.596/87. Essa Lei foi regulamentada pelo Decreto 94.664/87, cujo art. 21... dos representados se deu em 1987, todavia, somente em no ano de 1994 (fls 62 e 345) é que os autores postularam... a demanda foi proposta fora do prazo de cinco anos previsto pelo Decreto n°. ...

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