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30 de maio de 2016
Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Andamento do Processo n. 2016/0047841-4 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

aos arts. 64, 66, do Decreto 94.664/87; 1º, § 1º, da Lei 8.168/91, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sustenta... com base no Decreto 94.664/87 sob a égide da Emenda Constitucional 1/69, não padece do vício de ilegalidade. Precedentes... ESPECIAL 871.770 - MG (2016/0047841-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO...

Andamento do Processo n. 2016/0092379-6 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

aos arts. 3º da Lei 7.596/87 e 16 do Decreto 94.664/87 não foram apreciadas pela instância judicante de origem..., sustenta que ocorreu violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF; 5º da Lei 11.344/2006; 3º da Lei 7.596/87 e 16 do Decreto... 94.664/87. Alega, em síntese, que contava muito mais que dois anos como A...

Pg. 2184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

aos arts. 64, 66, do Decreto 94.664/87; 1º, § 1º, da Lei 8.168/91, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil.... com base no Decreto 94.664/87 sob a égide da Emenda Constitucional 1/69, não padece do vício de ilegalidade. Precedentes... ESPECIAL 871.770 - MG (2016/0047841-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA A...

Pg. 3546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

. 5º, LV e 93, IX, da CF; 5º da Lei 11.344/2006; 3º da Lei 7.596/87 e 16 do Decreto 94.664/87. Alega, em síntese... algumas considerações acerca da reestruturação da carreira de Magistério Superior, feita pela Lei 11.344/2006. 13... instituição federal de ensino. 14. Este juízo, noutras oportunidades, entendeu que a...

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

/2013 De outro lado, observa-se que as matérias pertinentes aos arts. 3º da Lei 7.596/87 e 16 do Decreto 94.664/87...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (4557) RECURSO ESPECIAL 1.594.384...

Andamento do Processo n. 2014/0025350-8 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

de dedicação exclusiva se deu antes da promulgação do Decreto 94.664/1987; (II) restou incontroverso o exercício cumulado... o Decreto n' 94.664/1987. Tanto mais quando tal regime veio depois a ser ratificado por lei posteiro, e basta isto (Lei...Andamento do Processo n. 2014/0025350-8 - Recurso Especial - 27/05/20...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

no artigo 47, inciso III, do Decreto . 94.664, de 23 de julho de 1987; no Decreto . 1.387, de 7 de fevereiro de 1995... legais e estatutárias, e considerando o Artigo 2º, do Decreto . 7.311, de 22/09/2010, D.O.U. de 23/09/2010 e o Edital... o Parágrafo 1º, do Artigo 6º e Inciso I, do Artigo 7º, do Decreto . 7....

Pg. 155. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

de professor do magistério superior no regime de dedicação exclusiva de que trata o art. 14 do Decreto 94.664/1987; (ii) caso.... Representação legal: Marinês Alchieri (OAB/MG 77.656B). 1.9.1. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO 5719.../OAB-AL) e outros, representando Mellina Torres Freitas. 1....

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

nºs 7.596/1987, 8.112/1990, 9.394/1996 e 11.784/2008, os Decretos nºs 94.664/1987, 3.298/1999 e 6.944/2009, as Portarias... n. 12.772/2012, de 28/12/2012, e redação dada pelo Decreto 7.485, de 18/05/2011. CONDIÇÕES GERAIS: 1. A seleção..., Lei n. 12.425, de 17/06/2011, Lei n. 12.772/2012, de 28/12/2012, e redação d...

Pg. 3070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

exclusiva se deu antes da promulgação do Decreto 94.664 /1987; (II) restou incontroverso o exercício cumulado dos referidos... exclusiva recebida indevidamente entre agosto de 2002 a julho de 2008). Não se aplicam, no caso, sanções de perda... , todos da Lei 8.429 /1992. Sustenta, em síntese, que: (I) não agiu c...

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