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30 de outubro de 2014
Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Decreto 94664/87

Decreto nº 94.664 de 23 de Julho de 1987

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

Pg. 151. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2014

94.664/87 é incabível a cumulação nos cargos de Professor em regime de dedicação exclusiva. Afirmou que não há... que não houve preenchimento dos requisitos apontados no art. 273 do CPC. Argumenta que e razão dos arts. 14 e 15 do Decreto... provida. Sentença reformada. Segurança concedida." (AMS 2003.35.00.01292...

Pg. 152. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2014

, apenas se prendeu ao fato de que o Decreto 94.664/87 não autoriza a cumulação do regime de dedicação exclusiva... semanais. Inaplicabilidade à questão. 3.Art. 37, XII, da CRFB/88. Lei 8.112/90. Limitar a 60 horas a jornada semanal... compatibilidade de horários. II. Inaplicabilidade do Parecer GQ-145, de 30/...

Pg. 2947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

DO BENEFÍCIO. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MINISTERIAL ... das custas proclamada no art. 3º da Lei 1060/50. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme... proferidos em casos análogos. O art. 4º da Lei 1.060/50 prevê que ...

Pg. 3005. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 4º, DA LEI 1.060/50. ADMINISTRATIVO. LEI 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA... MINISTERIAL 475/87. 1 - A simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento... da isenção das custas proclamada no art. 3º da Lei 1060/50. A matéria traz...

Pg. 1575. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

da autora para o regime parcial de 20 horas semanais, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto 94.664/1987, anulando... n° 94.664/87, destinado apenas aos professores que tiveram provimento originário junto à instituição de ensino superior... ao professor de magistério de 2 grau do antigo CEFET, integrado ao corpo d...

Pg. 2131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

, que foi editada com base em delegação de competência emanada do Decreto94.664/1987 e Lei n° 7.596/1987..., do CPC; 64 e 66 do Decreto 94.667/87; e 1º, § 1º, da Lei 8.168/91. Sustenta, em síntese, que "a Portaria 474/87 não... de ilegalidade a incorporação de quintos/décimos de funções comissionadas remuneradas no...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

o disposto no artigo 47, inciso III, do Decreto . 94.664, de 23 de julho de 1987; no Decreto . 1.387, de 7 de fevereiro... . 86/2013-GR. CLÁUDIA DA SILVA SANTOS RETIFICAÇÃO Na Portaria . 1.665, de 22/10/2014, publicada no D.O.U. de 23/10... a servidora ELIZÂNGELA BARROSO LOPES, CPF 696.639.633-87, Matrícula...

Pg. 577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 535 do Código de Processo Civil, 39 do Decreto n. 94.664, de 1987, e 4º da Lei 1.060, de 1950 (fl. 122/140).... TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (504) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 152.211 - RN (2012/0055116...

Pg. 578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

da prova, vedado no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Especificamente quanto ao art. 39 do Decreto 94.664... do recurso especial. Quanto ao art. 4º da Lei 1.060, de 1950, o tribunal a quo decidiu que "no que diz respeito à não..., de 1987, o dispositivo carece do indispensável prequestionamento, uma...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50264297620144040000 5026429-76.2014.404.0000

desta em 10/04/87 e do Decreto 94.664 (Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos) em 23/07/87... DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO EM CARGOS DE DIREÇÃO. LEI 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA MEC 474/87. LEI 8.168/91... em decorrência da Lei 7.596/87, pois expedida com amparo no art. 64 d...

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