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07 de dezembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 3953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Os artigos 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos...

Pg. 3312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

na rede pública.E a Lei 8.080/90 citada, assegura no artigo 6º, inciso I, “d”, a prestação terapêutica integral... dos critérios dos repasses das verbas oriundas das esferas federal e estadual”.No mesmo diapasão, a Lei 8.080/90.... - ADV: TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP) Processo 0001555-45.2014.8.26.0169 - Alime...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º... 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei... 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

do artigo 93, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990... 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º 9.527 de 10..., considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 d...

Apelação Cível: AC 10148140029619001 MG

da República, art. 30, VII), detendo a descentralização dos serviços (Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 7º, IX..., alterada pela Lei 12.466/2011). O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a "União, Estados, Distrito Federal...

Andamento do Processo n. 2242149-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TJSP

ao processo. A probabilidade do direito invocado decorre da previsão constante dos artigos 2º , 5º , 6º e 7º , da Lei 8.080... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MAURICIO ALVES DE ALMEIDA MARTINS...Andamento do Processo n. 2242149-37.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento...

Andamento do Processo n. 2242251-59.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TJSP

, da Lei 8.080 /90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como finalidade básica a assistência... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campo Limpo Paulista - Agravante: Município de Campo Limpo.... E isso ocorre porque, a probabilidade do direito invocado pela agravada decorre da ...

Andamento do Processo n. 2016/0089967-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

indicados aos artigos 2 , § 1 , 7º , II , IV e XIII , 36 , § 2º , e 52 , todos da Lei 8080 /90, bem como ao art. 460... os arts. 2º , § 1º , 36 , § 2º , e 52 , da Lei 8.080 /90 e o art. 460 , parágrafo único , 535 , II , do CPC /73, aduzindo..., conforme art. 26 da Lei 8080 /90"(fl. 283e); e) impossibilidade de conden...

Andamento do Processo n. 2016/0153419-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

: arts. 7 , 9 , 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90; e art. 2º da Lei 8.142/90"(fl. 433e). Negado seguimento... (art. 6 , inc. I, 9 alínea d, da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários..., 19-O, 19-Q, da Lei 8.080/90 e 2º da Lei 8.142/90. Para tanto, aduz: a) oco...

Andamento do Processo n. 0009534-61.2007.8.05.0113 - Recurso Especial na Apelação - 06/12/2016 do TJBA

, alínea a , 17 , inciso III e 18 , inciso I , da Lei 8.080 /90. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 176/186... NA APELAÇÃO 0009534-61.2007.8.05.0113, DE ITABUNA RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL. NEI VIANA COSTA PINTO... E C I S Ã O Cuidam os autos de recurso especial, interposto pelo Estado ...

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