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23 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

), o recorrente indica a contrariedade aos art. 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 e ao art. 471 do Código... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. O Ministério Pú...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI... direito à vida, consagrado no caput do art. 5º da Lei Maior, alçando efeitos, consequentemente, a vários...-se ainda que o princípio da dignidade da pessoa humana, estampado no art. 1º, III, da...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais..., III, da CF, encontra sua expressão máxima no direito à vida, consagrado no caput do art. 5º da Lei Maior, alçando efeitos... de sua profissão, bem como devem observar a Lei Penal (art. 302, fa...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

municipais. Em segundo lugar, a Lei 8.080/90, art. 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos... a Agravante é muitíssimo superior ao enfrentado pelo Estado. Outrossim, a Súmula 18 desta Corte de Justiça dispõe... PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (PORTARIA GM 2.577/2006). OBRIGAÇÃO SOLI...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7º, I, da Lei 8.080/90). É evidente que qualquer protocolo... de Saúde (SUS) (art. 4º da Lei 8.080/90). Incumbe ao Estado (mais precisamente à direção estadual do Sistema Único... de Saúde), “executar supletivamente ações e serviços de saúde” (art. 17...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7º, I, da Lei 8.080/90). O direito à vida é assegurado pela CF no... parte legítima. A CF, art. 196, assegura a todos o direito à saúde, como dever do Estado (cf. também art. 2º da Lei ... 8.080/90). Ressalte-se que é princípio regente das ações e serv...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

fundamento nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, 7.º da Lei Federal n.º 8.080/90, defiro a medida liminar para...) dias, preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, I, da lei 1.533/51). Servindo esse despacho... como mandado, na forma do artigo 7º, II, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, dê...

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

responder ações de pessoa hipossuficiente com tal finalidade. Inteligência da Lei 8.080/90. Precedentes da Turma. 3... que sua distribuição deve ser realizada pelos Estados e Municípios. 4. A teor dos arts. 19M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei ... 8.080/90, na redação da Lei n. 12.401/2011, que dispõe sobre a assistênc...

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

recorrido violou o disposto no art. 7º, XIII, da Lei 8080/90; bem como art. 535, II, do CPC. Contrarrazões às fls. 461/473. É...-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 396/403), com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF... - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I - Em face da expressa dispo...

Pg. 132. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, ‗a‘; 15, 16, 17, III e 18, I, da Lei 8080/90. Contrarrazões às fls. 461/473. É o Relatório. Decido. O exame dos autos... de Declaração desprovidos.” Sustenta a Recorrente, em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto no art. 7º, X... interposto pela UNIÃO (fls. 432/441), com fundamento no art. 105, III, ...

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