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24 de junho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148261976 0010.14.826197-6

, e custeado pelo SUS. A Lei 8.080 /90 determina, em seu art. 7º , que o SUS é regido, dentre outros, pelo princípio...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10148261976 0010.14.826197-6 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 010 14 826197-6 APELANTE.... Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista (RR),...

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. Nas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 7º, 15, 16, 17, 18, 19, 24 e seguintes da Lei 8.080/1990, bem... (Lei 8.080/1990, arts. 2º e 4º). Assim, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária... do art. 543-C do CPC foi cancelada, o que enseja o prosseguimento do f...

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