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24 de setembro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Andamento do Processo n. 1005408-28.2016.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2016 do TJSP

do atendimento público de saúde.No mesmo diapasão, a Lei 8080/90, que estruturou o Serviço Único de Saúde, dispôs... em seus artigos 2o e 7o sobre o acesso universal e igualitário aos tratamentos de saúde na rede pública.Portanto, observa..., porquanto a competência a esse propósito é comum aos entes da federação.Assi...

Andamento do Processo n. 2015/0320672-1 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

de vigência aos arts. 7º e 18 da Lei n. 8.080/1990, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que a referida norma..., razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde – SUS –, não..., CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO do recurso especial. Publiq...

Andamento do Processo n. 0077698-51.2016.4.02.5102 - 23/09/2016 do TRF-2

, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que o art. 7º , IX , da Lei 8.080 /90 reafirma o princípio... preventivas e curativas aos níveis regionais e locais. Ressalta que por meio da NOTA TÉCNICA 726/2016/CONJURMS/CGU/AGU... está presente em nosso ordenamento jurídico como direito fundament...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º. 8.270, de 17 de dezembro... da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20... o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990,...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20... do artigo 93, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990... o disposto no inciso II do artigo 93, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º. 8.270, de 17 de dezembro de 1991... do artigo 93, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990..., inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, arti...

Pg. 2001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

. 192/196) Nas razões do recuso especial, o ora agravante alegou negativa de vigência aos arts. 7º e 18 da Lei n. 8.080/1990... feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde – SUS –, não afasta a responsabilidade do ora..., conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Co...

Pg. 1574. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

MESMO SE NTIDO, ESTABELECE A LEI N 8.080/90, QUE TRATA DAS CONDICOES PARA A PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO DA SAUDE, A ORGANIZACAO... CARENTES, SEGUNDO DISPOSTO NA LEI N. 8.080/1990 E JURISPR UDENCIA MAJORITARIA, TEM-SE QUE O IMPETRANTE PODE EXIGIR DE QUALQ... DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS. EM CUMPRIMENTO A...

Pg. 64. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

ainda destacar o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção... medida antecipatória, em sede de ações de mandado de segurança, na dicção do art. 7º da Lei 12.016/ 09, a mesma é cabível... a saúde de todos os cidadãos. Dispõem os artigos 196 e 198 da Carta Polí...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

pelo Município. A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação... aos seus cidadãos está expressamente disposta na Lei 8.080/90, que trata do SUS Sistema Único de Saúde (artigos 6º, I, d, 9..., a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municip...

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