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25 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º. 8.270, de 17... do artigo 93, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990... de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de ...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º. 8.270, de 17 de dezembro de 1991, artigo 11... do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º. 8.270, de 17 de dezembro de 1991, artigo 11..., inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei... do artigo 93, da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990... efetivo com fundamento nos artigos 9º e 10 da Lei 8.112/90, a ca...

Pg. 884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

como contrariedade ao disposto no(s) art(s) 7°, 9º, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90; juntamente com o art. 267, VI... aos arts. 7°, 9º, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90, bem como os art(s) 267, VI, 480 e 482 do CPC. Isso porque não foi... de medicamentos. Ventila, também, a violação aos arts. 24, XV; 37; ...

Pg. 1430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, 267, VI, do CPC, 7º, 16, 17, 18 da Lei 8080/90 e 2º da Lei 8142/90, diante da necessidade de extinção da ação... acolhida. No que se refere à apontada ofensa aos arts. 3º, 267, VI, 7º, 16 da Lei 8080/90 e 2º da Lei 8142/90, nota-se, pela.... Embargos de declaração parcialmente providos. Nas razões do recurso especial...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

-se de feito urgente. 2. A Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros... DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 8.437/92 REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PORTADORA DE DIABETES... ao contido no art. 2º da Lei 8.437/92, não merece amparo, uma ve...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

8.112 de 12 de dezembro de 1990, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º... de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º... do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do art...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11... do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990... inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, art...

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido... AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não viola..., com base na descentralização administrativa, com direção ...

Pg. 2755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

afronta aos arts. 17 e 18, da Lei 8.080/90; juntamente com o art. 267, VI, do CPC, em face da ilegitimidade da União para... 8.080/90. Refere a ocorrência de ofensa ao art. 196 da CF (direito à saúde) à luz da interpretação conferida pela Excelsa... dos serviços de saúde), bem como aos arts. 7º, IV (acesso igualitá...

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