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02 de março de 2015
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 756. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

preconiza o artigo 7º da Lei 8080/90, não deixando dúvidas a Administração Pública que a pretensão do Impetrante é totalmente... antecipada, pois violou vedação prescrita no artigo 1º, caput, primeira parte e seu § 3º, da lei 8.437/92, onde afirma.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

caso... “ (art. 7º, II, da Lei 8.080/90), não lhes sendo lícito, portanto, deixar de fornecer o tratamento necessário..., proteção e recuperação” da saúde (art. 198, da CF, e 9º, III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica... integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), ...

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

” da saúde (art. 198, da CF, e 9º, III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica...” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado... expressa disposição do art. 7º, III, da Lei . 12016/09, a conce...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

Único de Saúde (SUS) é realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º... 8.080/1990).(2) "Eventual ausência do cumprimento de formalidade burocrática não pode obstaculizar o fornecimento... CONVOCAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO.ENUNCIADO 36 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. PRINCÍP...

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

as omissões" (fl. 453e). No mérito, aponta contrariedade aos arts. 2º, 7º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, 267, VI.... 6º, inc. I, alínea 'd', da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários..., do CPC e 2º da Lei 8.142/90, sustentando a ilegitimidade passiva da União,...

Pg. 2974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

e). No mérito, aponta negativa de vigência aos arts. 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90, 267, VI, do CPC e 2...: "CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTO. ARTS. 23, II, 194, 196 E 198 DA C. F. LEI 8.080/90...º da Lei 8.142/90, sustentando a ilegitimidade passiva da União, na hipótese. Defe...

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

dos arts. 2º, § 1º, 7º, IV, e 36, § 1º, da Lei 8.080/90. Deve-se ressaltar que, de acordo com a jurisprudência... ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO... DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendi...

Pg. 3009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

de prequestionamento dos arts. 2º, § 1º, 7º, IV, e 36, § 1º, da Lei 8.080/90. O recorrente, porém, nas razões deste Agravo, não... relatado, a decisão monocrática, que inadmitiu o Recurso Especial, baseou-se na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ...: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especifica...

Pg. 3029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.11.2011) Quanto à suposta violação dos artigos 7º, IV, 17 e 18, da Lei 8.080/90... A RECEBER. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO STF. SÚMULA 211 DO ...

Pg. 3048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, bem como dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O e 19-Q e 36, § 1º, da Lei n. 8.080/90, c/c o art. 7º da Lei n. 8.080/90.... F.. LEI 8.080/90. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PERÍCIA MÉDICA CONFIRMA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO USO DO MEDICAMENTO..., preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição ...

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