Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140663135 SC 2014.066313-5 (Acórdão)

da cobertura, no âmbito infraconstitucional, a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, ao regular o Sistema Único de Saúde... infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. "'O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade...º, § 2º; 5º; 7º; 8º; 14 da Lei n. 8.080/90, art. 89 da...

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

.‖ A par disso, nos termos do inciso II do art. 7.o da Lei n.º 8.080/90, ―as ações e serviços públicos de saúde e os serviços... ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Município e pela União, tenho por rejeitá-la, tendo em vista que o artigo 23, II... e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do meri...

Pg. 431. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

sua promoção, proteção e recuperação.‖ A par disso, nos termos do inciso II do art. 7.o da Lei n.º 8.080/90, ―as ações e serviços... ilegitimidade passiva ad causam arguida pela parte Ré, tenho por rejeitá-la, tendo em vista que o artigo 23, II... necessários à constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

. 6º, 196 e 198 da Constituição Federal e art. 7º, II, da Lei 8.080/90. Conforme já decidido pela Superior Instância... DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080/90. PRECEDENTES. 1..., nos termos do art. 20, § 4.º do Código de Processo Civil. Isento do ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11861955 PR 1186195-5 (Acórdão)

realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). (2) "Eventual... por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). Daí dispor o art. 35, inciso VII... e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990).(2) "Even...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 567899 MG 2014/0211794-7

extraordinário." 2. Os artigos 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos por violados, ostentam comando genérico, não...º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos por violados, ostentam comando genérico, não sendo capazes de infirmar...AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 567899 MG 2014/0211794...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 9098768201381600140 PR 0090987-68.2013.8.16.0014/0 (Acórdão)

saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie? (art. 7º, IV, da Lei 8.080/90). (...) Esse foi... em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 20, §3º, do Código... pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90; contudo, o que ainda se questiona sob quais t...

Senado

Senado -

Vítimas de violência doméstica e sexual poderão ter atendimento especializado no SUS

do atendimento às pessoas nessa situação. O projeto altera o artigo 7º da Lei 8.080/1990, que dispõe sobre a promoção, proteção... para as vítimas de violência sexual. Para isso, ela inclui no texto referência à Lei 12.845/2013, que trata...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990... 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo... do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do ar...

Pg. 3364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Os artigos 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos... da celeridade processual e da rápida solução do litígio"; e que "a alegação de violação do art. 77, III, do CPC não é...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11676999/artigo-7-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990