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07 de fevereiro de 2016
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 3147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

8080/90, que estruturou o Serviço Único de Saúde, dispôs em seus artigos 2o e 7o sobre o acesso universal e igualitário... da federação. Assim, dispõe o artigo 196, da Constituição Federal que: A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO... os artigos 197, que estabelece que os serviços e ações de saúde são de relevâ...

Pg. 3149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, garantidores do atendimento integral e da universalidade do atendimento público de saúde. No mesmo diapasão, a Lei 8080/90..., que estruturou o Serviço Único de Saúde, dispôs em seus artigos 2o e 7o sobre o acesso universal e igualitário... os princípios constitucionais vigentes (artigo 5º “caput”), qual seja, o dire...

Andamento do Processo n. 0007630-40.2015.8.17.0000 do dia 28/01/2016 do DJPE

o contido nos arts. 1º, III, 196, da CF e arts. 6º e 7º da Lei 8.080/90, pela fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos... agravo de instrumento 390590-2 - Comarca de Jaboatão dos Guararapes Embargante: Manoel Messias dos Santos. Embargado... VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 18 DESTE SODALÍCIO. CONDICIONAM...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

. 1º, III, 196, da CF e arts. 6º e 7º da Lei 8.080/90, pela fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos, relatados... de serem punidos em processo administrativo disciplinar, à vista da previsão constante do art. 8º da Lei Estadual 11.817... e discutidos os presentes autos dos embargos de declaração no agravo de instru...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7o. da Lei 8.080.... 9o., II da Lei 8.080/1990, qualquer omissão do Ente Federativo em relação à proteção da saúde das pessoas deverá ser... a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6o. ...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/01/2016

, a responsabilidade dos entes federados é solidária (CRFB, art. 23, II; Lei 8.080/90, art. 7º, XI; STF, RE 195192/RS, RE... de cabimento da ação civil pública não ficam restritas ao art. 1º da Lei n. 7.347/85, visto que alargadas, posteriormente..., “Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21868700320158260000 SP 2186870-03.2015.8.26.0000

é comum a todos os entes da federação. Preconizam os artigos 2º e 7º da Lei 8.080 /90, que estruturou o Serviço Único..., o que encontra, ainda, respaldo nos termos do artigo 5º, caput: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... DE SÃO PAULO artigo 269 , inciso I , do C.P.C. , para torna...

Pg. 40. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

objurgado, frisou os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º, da sobredita Lei 8.080/90 para determinar o fornecimento..., a meu ver, nenhuma ofensa à legislação pátria, sobretudo no tocante à Lei 8.080/90, que, como mencionada no decisum... oficial e recurso voluntário, por manifesta improcedência (art. 557, caput, do CPC), ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8040364520148120101 MS 0804036-45.2014.8.12.0101

a definição do que vem a ser assistência terapêutica, já preconizada pelo art. 7º , II , da Lei n. 8.080 /90... aos problemas que o macule, sob pena de incorrer em omissão, como no caso presente. A Lei 8.080 /90, que criou o Sistema... Outrossim, com a edição da Lei n. 12.401 /2011, que alterou parte da Lei n. 8.08...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50929781120144047100 RS 5092978-11.2014.404.7100

, I, da Carta Republicana, art. 7º , II , IX , a e b , e XIII da Lei 8.080 /90 e art. 3º da Lei 9.787 /1999... (art. 6º, inc. I, alínea d , da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos...-se a assistência farmacêutica. O art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90 expr...

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