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26 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Andamento do Processo n. 0727670-84.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 26/05/2016 do TJAL

plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação... da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, mais precisamente em seu artigo 7º, II, garante... aos cidadãos a integralidade de assistência à saúde: Art. 7º. As ações e ser...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

deste em prestá-las ao cidadão. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção... em seu artigo 7º, II, garante aos cidadãos a integralidade de assistência à saúde: Art. 7º. As ações e serviços públicos.... Às fls. 19/22, foi proferida decisão deferindo o pedido de ante...

Andamento do Processo n. 2016/0096553-9 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da Lei 8.080/90; juntamente com os arts. 265 e 303 do CPC. Defende, em suma, (a) a sua ilegitimidade passiva, (b... do CPC, bem como a contrariedade aos arts. 2o., 6o., 7o., 9o., 15, 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-R, 19-T, 19-U, 31 e 33... ESPECIAL 902.760 - PR (2016/0096553-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ...

Andamento do Processo n. 2016/0021423-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Os artigos 2º , § 1º , e 7º , I e II , da Lei 8.080... em síntese que, em "assim decidir o julgado fere de morte o artigo 60 da Lei 8.666 /93 que preceitua que o contrato... observaram os termos do art. 60 da Lei 8.666 /93. Nesse passo é a jur...

Andamento do Processo n. 2016/0093952-8 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

º e 18 da Lei 8.080 /90 e 381 do CC . Argumenta, em suma, que não tem legitimidade ad causam para figurar no polo... e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal dc o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. II... de que as despesas da letra C do art. 6~ da Lei n2 8.121/85 (servi...

Andamento do Processo n. 2016/0003775-1 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando... Especial, aponta violação dos arts. 7º, IX e XIII, 8º e 16, XV, da Lei 8.080/1990. Alega, em suma, que o Município não... ESPECIAL 902.150 - RS (2016/0003775-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGR...

Andamento do Processo n. 2016/0106745-6 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

prejudicados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 2º da Lei 8.080/90, ao argumento.... Os artigos 7º, inciso IV, e 36, § 1º, da Lei n. 8.080/1990, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram... QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 7º, INCISO IV, E 36, § 1º, DA L...

Andamento do Processo n. 0005587-96.2016.8.17.0000 do dia 25/05/2016 do DJPE

6.1, do SUS, bem como a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, prevêem a responsabilidade e conjugação dos recursos... cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7o. da Lei 8.080/90). 4. Como a direção do Sistema Único... de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos d...

Andamento do Processo n. 1011351-81.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

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Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, 16, 17, 18 e 19-M, 19-O, 19-P, 19-R, 19-T, 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/90; juntamente com os arts. 265 e 303 do CPC..., configurando-se violação ao disposto no art. 535, I e II do CPC, bem como a contrariedade aos arts. 2o., 6o., 7o., 9o., 15...

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