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31 de outubro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11... da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º... Constitucional 47 de 5/7/2005, VPNI art. 62-A da Lei 8.112/90 correspon...

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

e XIII, 8º, 16, XV, da Lei 8.080, de 1990, 1º da Lei Estadual 9.908, de 1983, e a Portaria 2.577/GM/2006...Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 As razões do recurso especial dizem violados os arts. 7º, IX... de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de pro...

Pg. 2475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 536-543, e-STJ). A agravante sustenta, em Recurso Especial, violação dos arts. 7º, IX, 16, 17, 18 da Lei 8.080/1990, 2º... da Lei 8.142/90, 3º e 267, VI, CPC. Em síntese, alega que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda...-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe... sem restrição alguma, ou seja de forma integral, o que é facilmente concluído com a análise dos artigos 6º e 7º da Lei 8080... e recuperação (art. 196, CRFB/88). No parágrafo primeiro do artigo 196 ...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

dos artigos 6º e 7º da Lei 8080/90. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. MANDADO... decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema... como direito essencial. É de competência do Sistema Único de Saúde - SUS, c...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde... do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme o disposto na Lei n. 8.080/90, a prestação, aos enfermos, de assistência..., o art. 7º da referida lei, preza pelos princípios da universalidade, integralidade...

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos por violados, ostentam comando genérico, não sendo capazes de infirmar o fundamento..., qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Os artigos 2º, § 1º, e 7...

Pg. 2358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, 7º e 19 da Lei 8.080/90 e 2º da Lei 8.142/90, por entender em, síntese, que: a) a saúde é um direito fundamental... contrariedade aos arts. 6º, 7º, 19 da Lei 8.080/90 e 2º da Lei 8.142/90, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve... públicos ao fornecimento de medicamentos somente produzem efeitos e...

Pg. 2359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/5/2009) No que diz respeito à apontada violação aos artigos 7º Lei ... 8.080/90 e 2º da Lei 8.142/90, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou em que medida o acórdão recorrido... DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO ...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2014

. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina... Tribunal Federal3, em que declarada a constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97- c/ c art. 1º da Lei 8.437/92... o disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.494/97, tendo em vista que não se está diant...

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