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06 de maio de 2016
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Andamento do Processo n. 0004925-35.2016.8.17.0000 do dia 06/05/2016 do DJPE

especiais, sem prejuízo das competências municipais. Em segundo lugar, a Lei 8.080/90, art. 7º, XI, determina a conjugação...) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III Impdo. : SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO... PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA 0435957-1 IMPETRANTE: Miriam Araújo d...

Andamento do Processo n. 2015/0315344-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, ambos do CC; art. 7 , IV, da Lei 8.080/90; art. 19-M, 19-0 e 19-Q, da Lei 8.080/90." Vê-se, pois, na verdade, que no presente..., 19-O, 19-Q e 36, § 1º, da Lei 8.080/90 e do art. 2ª da Lei 8.142/90 Após análise minuciosa dos autos, constata..., todos da CF; arts. 7 , VIII, 15, 16, 17, 18, da Lei 8.880/90 ...

Andamento do Processo n. 2015/0309952-7 - Edcl / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

1.572.747 - MG (2015/0309952-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : WILLIAM KAZUTOSHI KOIZUMI... desenvolvimento de seus fundamentos. Em verdade, a decisão vergastada concluiu que: a) os arts. 6º, I, d, 7º, I e II, da Lei... 8.080/90, 128 e 460, do CPC/1973, não foram prequestionados pelo Tribuna...

Andamento do Processo n. 0017353-25.2016.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de janeiro - 06/05/2016 do TRF-2

constitucional de competências, que nos termos do art. 30, inciso VII, da Lei 8.080/90, estabelece a competência do município para... de pessoa hipossuficiente para obtenção de medicamentos. Inteligência da Lei 8.080/90. Precedentes da Turma. 3. A remessa... aos princípios da eficiência e economicidade. Nesse conte...

Andamento do Processo n. 1008488-55.2016.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 06/05/2016 do TJSP

nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e 7.º da Lei Federal n.º 8.080/90, defiro a medida liminar para o fim..., nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, exige, concomitantemente, a presença da relevância... (artigo 7º, I, da lei 12.016/09).Servindo esse despacho como mandado, na fo...

Andamento do Processo n. 0500049-53.2016.4.02.5101 - 06/05/2016 do TRF-2

e recuperação”. O artigo 7º, da Lei 8.080/1990, dispõe que o Sistema Único de Saúde, instituído pela Constituição Federal... formal, previsto no artigo 7º, inciso IV, da Lei 8.808/1990, quanto o princípio da igualdade material, partindo... que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Da...

Pg. 7372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

. 2 da Lei n° 8.142/90; arts. 264 e 265, ambos do CC; art. 7 , IV, da Lei8.080/90; art. 19-M, 19-0 e 19-Q, da Lei... ofendeu o disposto nos arts. 196, 197 e 198,1, todos da CF; arts. 7 , VIII, 15, 16, 17, 18, da Lei n° 8.880/90 c/c art... 8.080/90." Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão foi decidi...

Pg. 7373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

que há violação dos arts. 7º, IV, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-Q e 36, § 1º, da Lei 8.080/90 e do art. 2ª da Lei ... implicitamente, à luz das matérias tratadas nos referidos artigos de lei tido por violados. Logo, não foi cumprido... 8.142/90 Após análise minuciosa dos autos, constata-se que o Tribunal de orig...

Pg. 8125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

que: a) os arts. 6º, I, "d", 7º, I e II, da Lei 8.080/90, 128 e 460, do CPC/1973, não foram prequestionados pelo Tribunal... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL... vedado pela Súmula 7/STJ. Desse modo, não existe o vício apontado, mas, ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

das competências municipais. Em segundo lugar, a Lei 8.080/90, art. 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros..., art. 196), bem como preocupar-se com a prevenção de doenças e outros agravos, mediante a redução dos riscos (CF, art.... 166 e art. 198, II).- Em virtude da concessão da segurança nos termos ...

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