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27 de janeiro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

e legitimidade dos atos administrativos. Cabe observar que, atendendo ao preceituado no art. 198, da CF/88, a Lei . 8.080..., tratando-se de ação de revisão de cláusulas, não há como identificar as alegadas violações aos artigos 5º e 11 da Lei .../90, que tratou da organização do SUS (Sistema Único de Saúde), dete...

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

a sua municipalização, a teor do art.88, inc. I do mesmo diploma legal. Ainda, a Lei 8.080/90, que dispõe sobre a promoção... como gestor e executor dos serviços públicos de saúde (art. 18, inc. I, Lei 8.080/90), assistir as crianças... na descentralização dos serviços para os municípios, conforme dispõe o artigo 7º, ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2015

. A Lei n. 8.080/90[2], por sua vez, fixa, em seu art. 7º, que o SUS é regido, dentre outros, pelo princípio.... A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo artigo 1º, da Lei 9.756/98, visa desobstruir as pautas... a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 557, do CPC[1], tendo em vi...

Pg. 1068. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/01/2015

, ESTABELECE A LEI N 8.080/90, QUE TRATA D AS CONDICOES PARA A PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO DA SAUDE, A ORGANIZACAO..., SEGUNDO DISPOSTO NA LEI N. 8080/1990 E JURISPRUDENCIA MAJORITARIA, TEM-SE QUE O IMPETRANTE PODE EXIGI R... DE DEFICIENCIAS". EM CUMPRIMENTO AS DISPOSICOES CONSTITUC IONAIS RETRO E A LEI 8.080/90 Q...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17... inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991... de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, ar...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro... do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11... por cento da parcela excedente a este limite, com fundamento no arti...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

sua qualidade de vida, caso não tratada adequadamente. Da análise minudente dos artigos 6º e 7º da Lei 8080 /90, depreendese... Tribunal a quo decidiu a questão no âmbito infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080 , de 19 de setembro de 1990... na Lei n. 8.080 /90, a prestação, aos enfermos, de assistência...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

disponibilidade de "medicamento"s e insumos especiais, sem prejuízo das competências municipais. 2.A Lei 8.080/90, em seu art..., da Lei8.080/90, arts. 2°, 5°, 37, XXI, 109, I, 161, III, 165, 196 e 198, todos da CF. 8.Aclaratórios improvidos. 9... O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes estatuídos pe...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

sem causar prejuízos ao interessado (CF, artigo 198 e Lei 8.080/90, artigos 7º, 8º e 9º).Trata... DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ... qual deve integrar o polo passivo da demanda.Referida preliminar deve ser afastada porque, por ...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

em seus artigos 2º e 7º sobre o acesso universal e igualitário aos tratamentos na rede pública. E a Lei 8.080 /90... oriundas das esferas federal e estadual”. No mesmo diapasão, a Lei 8.080 /90, que estruturou o Serviço Único de Saúde, dispôs... de saúde. Mais precisas ainda no texto da Constituição Estadual são as...

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