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21 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 1642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

jurisprudencial, violação dos arts. 7 e 18 da Lei 8.080/1990, sob o argumento de que o Estado é parte ilegítima para figurar...Pg. 1642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 AGRAVADO : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de Agravo de deci...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

ou separadamente. Outrossim, a Lei 8.080/90, art. 7º, XI2, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos...Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014 Preliminarmente, anoto que a obrigação dos entes... comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo, inteligência...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

esfera de governo (Lei Federal 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento... na Lei n. 8080/1990, tem-se que a Requerente pode exigir de qualquer um deles o cumprimento de sua obrigação. Segundo...". E, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal n...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal 8.080 de 19/09/1990, art. 7º... pelo fornecimento de medicamentos as pessoas carentes, segundo disposto na Lei n. 8080/1990, tem-se que a Requerente pode exigir...Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Mato Gros...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI... de medicamentos as pessoas carentes, segundo disposto na Lei n. 8080/1990, tem-se que a Requerente pode exigir... das pessoas portadoras de deficiências". E, em cumprimento das disposições constituc...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2014

única em cada esfera de governo (Lei Federal 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços..., segundo disposto na Lei n. 8080/1990, tem-se que a Requerente pode exigir de qualquer um deles o cumprimento...". E, em cumprimento das disposições constitucionais retro, a Lei Federal n. 8080, de 19.09.1...

Pg. 3580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

e 18, I, II e V da Lei 8.080/1990 e 26 da Lei 8.666/1993, sob o argumento de que que a internação é uma medida a ser... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, II, do Código de Processo Civil; 2º, 4º, 8º e 9º da Lei 10.216/2001; 7, IX... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, um...

Pg. 4062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, caput e § 1º, 4º e 7º, I e II, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90. Afirma que o valor fixado a título de honorários... de quem, autorizado pela lei, podia aderir a favor fiscal, pondo fim ao litígio. 3. Agravo legal não provido. Os Embargos de Declaração... a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fix...

Pg. 4200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, 15, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90 c/c art. 2º da Lei n. 8.142/90. Sustenta, em síntese, que devem ser consideradas... DA UNIÃO A União alega, em seu recurso especial, violação do artigo 267, inciso VI, do CPC, bem como dos arts. 2º, 7º... - ACORDO DE PARCELAMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LE...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro... do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990..., no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, arti...

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