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28 de maio de 2015
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 4669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

", 7º, caput, I, II, XI, da Lei Federal 8.080/90, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela... BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. (...) 2. Os artigos 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360.... EXECUÇÃO. PENHORA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.BLOQUEIO POR BACEN-JUD. ORDEM D...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

de atender à maioria da população, nos termos do artigo 7º , VII , da Lei 8.080 /1990, dentro da realidade orçamentária... como solicitando informações no prazo legal. Notifique-se a Fazenda do Estado, nos termos do artigo 7º , II , da Lei... da presente decisão, bem como solicitando informações no prazo legal. Notifi...

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade de assistência, entendida..., da Lei 8.080/90). Inadmissível a recusa do Poder Público em fornecer o pedido de urgência sob a alegação de necessidade... executória, tendo em conta futuro cálculo a ser apresentado pelo(a,s) autor(a,es) (C...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/05/2015

, Estados federados e Municípios, prezar pela garantia do direito à saúde. Nesse sentido, a Lei 8.080, de 19... de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização... terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Art. 7º. As ações e serviços públicos de ...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991... do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro... XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704177 PB 2015/0102837-4

de medicamentos. Sustenta o agravante contrariedade ao disposto nos arts. 7 e 18 da Lei n. 8.080/90, além de ocorrência.... VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1... PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚM...

Pg. 4249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

da Lei n. 8.080/90, além de ocorrência de dissídio jurisprudencial. Pretende seja declarada sua ilegitimidade para..., com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso... EM RECURSO ESPECIAL 704.177 - PB (2015/0102837-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNAN...

Pg. 2961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

disposta nos arts. 6º, I, letra “d”, e art. 7º, II, da Lei 8.080 de 19.09.90, esta editada em atendimento ao comando dos arts..., através do denominado SUS (Sistema Único de Saúde), o que foi feito pelo art. 9º, III, da Lei 8.080/90..., em parte: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer nat...

Pg. 985. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/05/2015

dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente”.Art. 7º da Lei 8.080/90: “As ações...”Art. 6º da Lei 8.080/90: “Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução... em cada esfera de governo[...]”. Art. 9º da Lei 8.080/90: “A direção do Sistema Ún...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

probatória acostada nos autos. Da análise minudente dos artigos 6º e 7º da Lei 8080/90, depreendese que o fornecimento... autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum... como com a natureza e importância da lide, atendendo, assim, plenamente aos di...

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