Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Embargos de Declaração: ED 70070455829 RS

conjunta ou separada - Art. 196, caput, e art. 198, § 1º, da Constituição da República; art. 7º, XI, da Lei Federal ... 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. Repercussão Geral 855.178/SE do STF. II - De igual forma, não... - REPERCUSSÃO GERAL NO STF 855178/SE. DESNECESSIDADE DA PREVISÃO DE MEDICAMENTOS...

Andamento do Processo n. 0003531-13.2016.8.17.0640 do dia 26/08/2016 do DJPE

REUMATÓIDE. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.1. A Lei 8.080/90, em seu art. 7º, XI, determina a conjugação... e conseqüente competência do juízo. Solidariedade entre os entes federativos. Art. 198 da CF, Lei 8.080/1990... lógico, de melhor análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Dis...

Andamento do Processo n. 2016/0220250-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

. 580/581e). Alega, ainda, violação aos arts. 6º, I, d , 7º, IX, da Lei 8.080/90, 15 e 16 da Lei 101/2000, 359-D... de forma articulada e obecedendo a padrões gerais. Abaixo da Lei n"8.080/90, detalhando o sistema, estão as Portarias..., todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2...

Andamento do Processo n. 2016/0223588-5 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

aos arts. 6º, I, d , 7º, IX, da Lei 8.080/90, 15 e 16 da Lei 101/2000, 359-D do Código Penal, 3º da Lei 8.437/92, 2º, b... a padrões gerais. Abaixo da Lei n"8.080/90, detalhando o sistema, estão as Portarias do Ministério da Saúde... ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Decididas as questões suscitadas, não há f...

Andamento do Processo n. 2016/0185413-9 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

recorrente aduz ofensa aos arts. art. 2º, 5º, 6º, 7º, da Lei 8.080/90. Para tanto, alega que deve" ser afastada a conclusão.... O art. 6º, inc. I, alínea 'd', da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.../763e). Defende que"o art. 21 da Lei 7.347/85, que dispõe que se apl...

Andamento do Processo n. 2016/0185413-9 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

da União"(fl. 819e). Aponta, ainda, violação aos arts. 7º, VI, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-Q, da Lei 8.080/90. Alega... âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea 'd', da Lei n. 8.080/90..., todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. A...

Andamento do Processo n. 2016/0205378-0 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, quanto à suposta violação dos artigos 7º, 8º, 17, III, e 18, I, da Lei 8.080/90, nota-se, pela leitura dos autos... âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica . O art. 6º, inc. I, alínea 'd', da Lei n. 8.080/90 expressamente..., e 18, I, da Lei 8.080/90, sustentando que é crucial compatibilizar competênc...

Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

8.080 /90, 15 e 16 da Lei 101 /2000, 359-D do Código Penal , 3º da Lei 8.437 /92, 2º, b , da Lei 9.494 /97...Pg. 2602. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 Alega, ainda, violação aos arts. 6º , I , d , 7º , IX , da Lei... n" 8.080 /90, detalhando o sistema, estão as Portarias do Ministério da Saúde. Assim, t...

Pg. 2758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

acabou por violar o artigo 535 do CPC" (fls. 340/341e). Alega, ainda, violação aos arts. 6º, I, d , 7º, IX, da Lei 8.080/90... Único de Saúde, de forma que possa funcionar de forma articulada e obecedendo a padrões gerais. Abaixo da Lei n" 8.080/90..., 15 e 16 da Lei 101/2000, 359-D do Código Penal, 3º da Lei 8.437/92...

Pg. 3090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, da Lei 8.080/90. Para tanto, alega que deve "ser afastada a conclusão firmada no acórdão recorrido, no sentido... em relação ao paciente de um determinado processo em curso" (fls. 762/763e). Defende que "o art. 21 da Lei 7.347/85..., os dispositivos do Título III -Da defesa do consumidor em juízo da Lei 8.078/9...

×