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30 de agosto de 2014
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 177. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

aos enfermos da rede pública (art.7º, IV, da Lei 8.080/1990), fortalece-se sua credibilidade. (...) Um segundo elemento... súmula ou jurisprudência dominante do STJ, consoante determinação do art. 14, §2º da Lei 10.259/2001. Ante o exposto..., com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. ...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20... II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro... de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da ...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2014

da Constituição Federal e no art. 7º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990. Art. 20. Quando necessária parcela dos recursos... o “caput” deste artigo, nos termos do art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada... o artigo 5º da Lei 1.524, de 31 de julho de 2014, passan...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

dever deste em prestá-las ao cidadão. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para... improcedente o pedido, para denegar a ordem requestada. Sem condenação em honorários consoante predispõe o art. 25 da Lei ... do art. 38 da Lei 9.09/95. O Código de Processo Civil, no seu art...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/08/2014

em todos os níveis de complexidade do sistema", consoante prevê o art. 7º, caput, inc. I, da Lei Federal 8.080/1990..., pelo prazo previsto no art. 12, da Lei 12.016, de 07.08.2009. d) após, fazer conclusão dos autos ao Relator originário..., antecipando que merece acolhimento, uma vez que percebo a presença de ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

ressaltar que a Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros... dos Embargos de Declaração na Apelação Cível 0337554-6, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes... por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º... 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º... inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, arti...

Pg. 61. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º... de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270... da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

estadual pelo art. 223, incisos I e V da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990... prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II... de aumento ou extensão de vantagens a servidores” (art. 2º-B da Lei 9.494/1997). No ...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando..., de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínea “d”, 7º, inciso II, e 9º, inciso III... com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informa...

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