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19 de dezembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Mandado de Segurança: MS 12303941 PR 1230394-1 (Acórdão)

do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). Daí dispor o art. 35, inciso VII, da referida Lei Federal n.º 8.080/1990... do tratamento que se pleiteia" (TJPR, 5.ª CCv., ApCvReex. n.º 1.161.844-7, Rel. Des. Leonel Cunha, j. em 11.02.2014... através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico" (ApCv...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12884765 PR 1288476-5 (Acórdão)

(SUS) é realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). Daí... dispor o art. 35, inciso VII, da referida Lei Federal n.º 8.080/1990 o seguinte: "Art. 35. Para o estabelecimento... utilizadas sempre e como único critério para disponibilização do remédio. A Lei n...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12079173 PR 1207917-3 (Acórdão)

da Lei Federal n.º 8.080/1990). Daí dispor o art. 35, inciso VII, da referida Lei Federal n.º 8.080/1990 o seguinte: "Art..., cabendo a ele o gerenciamento do serviço", conforme previsto no art. 5.º da Portaria n.º 106/2000 do Ministério da Saúde... que viabilizem sua inserção social" (art. 1.º, parágrafo único). Em s...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622886 SC 2014/0310483-8

, violação dos arts. 2º, 4º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90; art. 2º da Lei 8.142/90; art. 267, VI, do CPC; arts. 2º..., em Recurso Especial, violação dos arts. 2º, 4º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90; art. 2º da Lei 8.142/90; art. 267, VI... jurídicas levantadas em torno dos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8...

Pg. 329. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2014

FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 7.º, XIII, DA LEI N.º 8080/90 E AOS ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88..., assim ementado: “MEDICAMENTO. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTIGOS 196 E 198 DA CRFB/88. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE... apelo extremo, violação dos artigos 5º, caput e incisos LIV e LV, 93, ...

Pg. 1345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

do CPC, bem como aos arts. 7o., 9o., 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90, em face da sua ilegitimidade passiva nas ações... do seu Apelo Nobre (fls. 596/608), a União sustenta, preliminarmente, contrariedade ao art. 535, I e II do CPC, a fim... do Agravo e, se superado, pelo seu desprovimento. 6. É o relato do essenci...

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90; art. 2º da Lei 8.142/90; art. 267, VI, do CPC; arts. 2º, 196, 197, 198 e 200... em torno dos arts. 16, 17 e 18 da Lei 8.080/1990 e do art. 265 do CC. O Superior Tribunal de Justiça entende ser.... 8º, 16, III, "b" e 17, II e IX, da Lei 8.080/90. Ausente o prequestionamento,...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art... dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, I da Lei 12.016/09). Após, cumpra..., a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, I ...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. 223, incisos I e V da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso... dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra...-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando-se a Fazenda Públic...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

e serviços preventivos e curativos, individuais exigidos para cada caso... “ (art. 7º, II, da Lei 8.080/90), não lhes...º, III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d... do art. 7º, III, da Lei . 12016/09, a concessão da medida liminar em mandado ...

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