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29 de julho de 2014
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17..., alínea "a", da Lei . 8.112/90, combinado com o artigo 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal de 05.10.88..., e considerando o disposto no inciso I do artigo 93 da Lei 8.112, d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11996575 PR 1199657-5 (Acórdão)

do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). Daí dispor o art. 35, inciso VII, da referida Lei... do Sistema Único de Saúde (SUS) é realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º... Federal n.º 8.080/1990 o seguinte: "Art. 35. Para o estabeleci...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270... 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º 9.527 de 10... o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro d...

Conflito de Jurisdição: CJ 11996575 PR 1199657-5 (Acórdão)

de Saúde (SUS) é realizado por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080... Cível DJ: 1379 27/07/2014 - 27/7/2014 Adalberto Jorge Xisto Pereira FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A PESSOA... ou separadamente (Enunciado n.º 16 das Câmaras de Direito Público desta Corte). É ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990... inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19...: Órgão cedente (art. 93, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90) Processo: 25001.024940/201...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência (art. 7º, I, da Lei 8.080/90). É evidente que qualquer protocolo... com o genitor da requerente. A pretensão guarda amparo no art. 109 da Lei dos Registros Públicos, segundo o qual “Quem pretender... seu art. 5º, “caput”, e diante de um direito fundamental, nã...

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

da Lei 8.080/90. Precedentes da Turma. 3. A remessa dos autos à Justiça Estadual, melhor ajustada à sistemática...Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 Nesse contexto, a Lei 8.080/90...‖. Constata-se, pois, que a citada Lei visa à descentralização dos serviços de saúde,...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990... n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11 da Lei n.º 9.527... DA SILVA a contar de 12/05/2014, com fundamento no artigo 217, inciso I, ...

Pg. 54. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

que os mesmos sejam assegurados. Por outro lado, cumpre ainda destacar o que dispõem os artigos 5º e 7º da Lei 8.080/ 90..., a observância do disposto no art 1º do artigo 2º desta Lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações... sustento e/ou o da sua família (art. 4º e seu § 1º da Lei n. 1.060, de 5 de ...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

e 198 da Constituição Federal e 7.º da Lei Federal n.º 8.080/90, defiro a medida liminar para o fim de determinar...(O) JUDICIAL REGIANE BORTOLIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0241/2014 Processo 1013135-64.2014.8.26.0554... sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articu...

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