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01 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Apelação: APL 12750986 PR 1275098-6 (Acórdão)

por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990).(3) "Eventual ausência do cumprimento... por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080/1990). Daí dispor o art. 35, inciso VII... por todos eles (§ 1.º do art. 198 da CF e inciso XI...

Pg. 3392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

-se ofensa aos arts. 2º, § 1º e 7º, I e II, da Lei n. 8.080/1990, alegando, em síntese, a possibilidade da condenação... e II, da Lei n. 8.080/1990. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição... do recurso. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da Repúblic...

Pg. 3497. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, da Lei8.080/90; 2 da Lei 8.142/90; 265 do CCB; 10 do Decreto-lei 200/67. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão..., 482, 535, II, do CPC; 1 , 18, 60, § 4°, I, 97, 100, 165, 167, 196 e 198, I, da CF; 1 , 2 , § 1º, 7 , 9 , 15 a 18... conhecimento do recurso especial (fls. 693/699). É o relatório. Verifica-se...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

, inciso XI do artigo 7º da Lei n.º. 8.080, de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º. 8.270, de 17 de dezembro..., da Lei n.º 8.112/90 com nova redação dada pela Lei n.º 9.527/97, resolve: Art. 1º - Declarar vago, a contar de 18/03/2015... que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei n....

Pg. 360. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2015

na lide, nos termos do artigo 7º, inciso IX, e artigo 9º, inciso III, da Lei 8.080/90. - O direito à saúde deve ser... - LEI 8.080/ 90 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DA MUNICIPALIDADE - DESNECESSIDADE LITISCONSÓRCIO... que, nos autos da Ação Ordinária 0071574-85.2011.8.05.0001, ajuizada por MAR...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

em todos os níveis de assistência (art. 7º, I, da Lei 8.080/90). É evidente que qualquer protocolo técnico da Secretaria... (SUS) (art. 4º da Lei 8.080/90). Incumbe ao Estado (mais precisamente à direção estadual do Sistema Único de Saúde...), “executar supletivamente ações e serviços de saúde” (art. 17, III, in...

Pg. 119. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

da CRFB/88) o reconhecimento de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 8.080/90 (arts. 4º, § 2º, 7º, 8º..., 15, inciso XV, 16, inciso XIV, 18, inciso X, 19-M, inciso II, 24, caput e parágrafo único, e 25 da Lei 8.080/90... a incidência do art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/1990, que afasta ...

Pg. 120. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2015

dos artigos apontados da Lei 8080/90” (fl. 43, doc. 5). Esse entendimento não parece afastar a incidência dos dispositivos... público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. 5. Na Lei n. 8.080/1990, prevê-se: “Art. 4º (...) § 2º A iniciativa..., inc. II, 24, caput e parágrafo único, e 25 da Lei n. 8.080/1990,...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

da urgência do provimento jurisdicional, com base nos artigos 273 e 461 do CPC, e artigos 1, 7, 196,197, Lei 8.080/90..., artigos 4 e 7, da Portaria n.º 55/99, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, DEFIRO o Pedido... DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. Processo:...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, art. 7º, II, uma divisão administrativa regionalizada.... PROCESSO 00025152220158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTANA... (dez) dias, ex vi art. 527, IV, do CPC. À Secretaria para os devidos fins....

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