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24 de setembro de 2014
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, que o acórdão ora recorrido violou o disposto nos artigos 2º, IV, da Lei 8142/90; arts. 7º, X; 15 a 18, da Lei 8080/90, e art..., e § 1º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do Recurso...Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/...

Pg. 91. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, em síntese, que o acórdão ora recorrido violou o disposto nos artigos 2º, IV, da Lei 8142/90; arts. 7º, X, 15, 16, 17 e 18..., da Lei 8080/90 e art. 267, IV, do CPC. Contrarrazões às fls. 138/145. É o Relatório. Decido. O acórdão proferido.... Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no DJ...

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação..., § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência do óbice constante... da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, mais ...

Pg. 37. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC 101... plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação... do disposto na Lei 1.060/50. Oficie-se. P.R.I. Maceió,17 de setembro d...

Pg. 38. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2014

da terapia necessária não sustentada pelo Estado. Nesse sentido, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe... farmacêutica; Art. 7º. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados... vinculante do princípio da inafastabilidade das decisões judiciais (CF, art. 5º, XX...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

contra a capacidade estatal de cumprir com a obrigação constitucional de atender à saúde da população. Ademais, a Lei 8.080/90... prevê, em seu art. 7º, inc. II, que as ações do Sistema Único de Saúde devem ser pautadas pela integralidade... na forma da lei. Deixo de arbitrar verba honorária por ser incompatível co...

Pg. 676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

preventivos e curativos, individuais... exigidos para cada caso...‖ (art. 7°, inciso ―II‖, da Lei8.080/90), DEFIRO O PEDIDO..., inciso I da Lei . 8.080/80, e sendo este composto pelos três entes, está evidenciada a obrigação dos réus a fornecerem..., da Constituição Federal), prestando ―assistência terapêutica i...

Pg. 681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

preventivos e curativos, individuais... exigidos para cada caso...‖ (art. 7°, inciso ―II‖, da Lei8.080/90), DEFIRO..., inclusive farmacêutica ex vi do artigo 6º, inciso I da Lei . 8.080/80, e sendo este composto pelos três entes, está.... 198, da Constituição Federal), prestando ―assistência terapêutica integral...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

e 7º da Lei 8.080/90. 8. Recurso de agravo unanimemente improvido (AC 124352-3/01, 8CC, Rel. Des. Ricardo Paes... 162788-7/01 e 162788-7/02. (Agravo Regimental 162788-7/01, Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Junior, 1º Grupo... o acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recu...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2014

expresso na exordial. De início, cabe observar que, atendendo ao preceituado no art. 196, da CF/88, a Lei 8.080/90..., em sendo relevantes os fundamentos colacionados no presente mandamus, com arrimo no art. 7º, III da Lei 12.016/09... Cível Mandado de Segurança 0351900-0 Impetrante: Ésio Brito Freitas Filho ...

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