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19 de janeiro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e 7.º da Lei Federal n.º 8.080/90, concedo a tutela de urgência para o fim...Pg. 827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017... aguardar no arquivo provisório, anotando a Serventia a movimentação correspo...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

de 2011, e Considerando o disposto no art. 7º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, que dispõe... o art. 14-A da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e os art. 30, I, e 32, I, do Decreto 7.508, de 28 de junho... 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de ...

Pg. 48. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

garantir a saúde de todos os cidadãos. Cumpre ainda ressaltar o que dispõem os arts. 5º e 7º da LE 8.080/90: Art. 5º São... art. 70, II, da Lei Estadual 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária), compete às Varas da Fazenda Pública: II... no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068918120158260038 SP 1006891-81.2015.8.26.0038

, da Constituição Bandeirante e previsto nos artigos 2º , 6º e 7º da Lei Federal 8.080 /90, encarta direito subjetivo, oponível... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000009451 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006891... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052067120158260286 SP 1005206-71.2015.8.26.0286

Federal repisado pelo artigo 219, da Constituição Bandeirante e previsto nos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Federal 8.080..., consoante preconiza o artigo 1012, caput, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil CPC/15 (“Art. 1012. A apelação terá efeito... 127.279.5/7, Rel. Alves Bevilacqua), em harmonia com o alcance ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024118520168260568 SP 1002411-85.2016.8.26.0568

nos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Federal 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações... Civil CPC/15 (“Art. 1012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa... (MS 127.279.5/7, Rel. Alves Bevilacqua), em harmonia com o alcance da preser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052946120168260032 SP 1005294-61.2016.8.26.0032

, da Constituição Bandeirante e previsto nos artigos 2º, 6º e 7º da Lei Federal 8.080/90 -, encarta direito subjetivo... da vida e da saúde humana (art. 196 e 198, II, da Constituição Federal), bem como diante da conjugação dos artigos 219... diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Necessidade econômi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010538620168260115 SP 1001053-86.2016.8.26.0115

Bandeirante e previsto nos artigos 2º , 6º e 7º da Lei Federal 8.080 /90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado..., consoante preconiza o artigo 1012 , § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil CPC/15 (“Art. 1012. A apelação terá efeito... e da saúde humana (art. 196 e 198 , II , da Constituição Federal )...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990..., no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro... 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezemb...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º... do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo 11... o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 199...

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