Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 12156920148050110

III, 7º, incisos IX, X e XI, e 9º da Lei 8.080/1990 indicam claramente que os entes federados são solidariamente... como com supedâneo nos dispositivos da Lei 8.080/1990, sustenta o Ministério Público que os entes federados são... possui discricionariedade na gestão da saúde, (iii) que a Lei 8.080/1990 fixou ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4970920138050110

, 4º, 5º, inciso III, 7º, incisos IX, X e XI, e 9º da Lei 8.080/1990 indicam claramente que os entes federados são... de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: Lei 8.080/1990: Art. 2º A saúde é... discricionariedade na gestão da saúde, (iii) que a Lei 8.080/1990 fixou co...

Portaria n. 59/2016 - 19 de julho de 2016 do TJPI

; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.080/90 (Lei Orgânica Nacional da Saúde) em seu art. 43, é incisiva ao dispor..."; CONSIDERANDO que o inciso II, do artigo 7º, da Lei Federal n° 8080/90, prega a "integralidade de assistência, entendida... de Justiça, conforme artigo 4º, inciso VI e artigo 7º, § 2º, inciso II, da Re...

Andamento do Processo n. 47053-57.2016.8.06.0071/0 - Procedimento Ordinário - 22/07/2016 do DJCE

qualificado, com base nos arts. 196, 198 245, 248 da CF c/c art. 2º da Lei 8.080/90, mediante as razões abaixo expendidas..., sem prejuízo dos serviços assistenciais. Por sua vez, regulamentando as normas constitucionais acima, a Lei 8.080/90..., precisamente em seu art. 7º, III, dispõe sobre a integralização do si...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

, na quebra do princípio de universalidade (CF, art. 196 e art. 7º, I, da Lei 8.080/90), dispêndio de valores vultosos..., I, da Lei 8.080/90), julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, da Lei . 13.105/15, ao que REVOGO...". (Lei 8.080/90, art. 36). Por outro lado, dada a excepcionalidade do provime...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

constitucional (CF, art. 5°, caput e 196, c/c art. 7º, I, da Lei 8.080/90), julgo improcedente o pedido, com fundamento no... e universalidade (arts. 5º, caput, e 196 da CF, e 7º, I, da Lei n. 8.080/90), além de usurpação de ato privativo de médico; II... dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União". (...

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

do direito à saúde, na quebra do princípio de universalidade (CF, art. 196 e art. 7º, I, da Lei 8.080/90), dispêndio de valores... e da União". (Lei 8.080/90, art. 36). Por outro lado, dada a excepcionalidade do provimento judicial na espécie, para..., da Lei n. 8.080/90), além de usurpação de ato privativo de médico;...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

°, caput e 196, c/c art. 7º, I, da Lei 8.080/90), julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, da Lei ... do art. 37, X da Carta República foi modificada com o advento da EC n.º 19/98, tendo sido mantido a orientação... como a distinção de índices entre elas, remove da lei estadual 8.369/2006 a cara...

Pg. 739. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

constitucional (CF, art. 5°, caput e 196, c/c art. 7º, I, da Lei 8.080/90), julgo improcedente o pedido, com fundamento..., e 196 da CF, e 7º, I, da Lei n. 8.080/90), além de usurpação de ato privativo de médico; II - Fundamentos que denotam... dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União". (Lei 8.080/9...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

, na quebra do princípio de universalidade (CF, art. 196 e art. 7º, I, da Lei 8.080/90), dispêndio de valores vultosos..., I, da Lei 8.080/90), julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, da Lei . 13.105/15, ao que REVOGO...". (Lei 8.080/90, art. 36). Por outro lado, dada a excepcionalidade do provime...

×