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27 de abril de 2015
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525038 CE 2015/0084274-3

Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 e 2º da Lei ... Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 e 2º da Lei ... 8.142/90. Alega que "dentro do plexo de obrigações resultantes da Lei n.º 8...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 681618 MG 2015/0059830-9

negativa de vigência dos arts. 7º, 8º, 9º, 15 e 36 da Lei n. 8.080/90. Requer seja afastada a responsabilidade do município... e 4º da Lei n. 8.080/1990: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições...). No recurso especial, o agravante alega negativa de vigência dos ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686126 SP 2015/0066898-3

º e 7º, II, da Lei n. 8.080/1990 e 15, § 1º, IV, da Lei n. 10.741/2003, observo que a insurgência carece... à questão da violação dos arts. 6º e 7º, II, da Lei n. 8.080/1990 e 15, § 1º, IV, da Lei n. 10.741/2003, observo.... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. AFRONTA AO 2º DA LEI N. 8.080/90. D...

Apelação Cível: AC 70062089321 RS

, da Lei Federal 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. III - O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/1988... ou separadamente. Inteligência dos artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição da República; art. 7º, XI... do parágrafo primeiro do consagrado art. 5º da Constituição da Rep...

Apelação Cível: AC 70059700898 RS

da República; art. 7º, XI, da Lei Federal 8.080/90 e art. 241 da Constituição Estadual. Jurisprudência do e. STJ... contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Inteligência dos artigos 196, caput, e art. 198, § 1º, ambos da Constituição... e deste Órgão fracionário. II - O direito à saúde é direito social (ar...

Pg. 1447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, §§ 2º e 3º do DL 200/67; 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17, 18, da Lei 8.080/90 e 2º da Lei 8.142/90. Para tanto, sustenta, além... recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal... legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, bem como que a solidari...

Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. 6º e 7º, II, da Lei n. 8.080/1990 e 15, § 1º, IV, da Lei n. 10.741/2003, observo que a insurgência carece... DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... SÚMULA N. 282 DO STF. (...). 2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado ...

Pg. 2895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

(fl. 388, e-STJ). No recurso especial, o agravante alega negativa de vigência dos arts. 7º, 8º, 9º, 15 e 36 da Lei n.... 8.080/90. Requer seja afastada a responsabilidade do município de fornecer medicamento excepcional....-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e ...

Pg. 3805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, 17 e 18 da Lei 8.080/90 e 2º da Lei 8.142/90. Alega que "dentro do plexo de obrigações resultantes da Lei n.º 8.080... e 420, parágrafo único do CPC, 265 do Código Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2º, 7º, 9º, 15, 16.../90, cabe à União fomentar o sistema e não fornecer diretamente a medi...

Pg. 2747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

federativos são conferidas determinadas e distintas atribuições, conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90... de cooperação para garantir a todos o direito à saúde. A Lei 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde SUS..., proteção e recuperação da saúde (art. 198, da CF, e 9º, III, da Lei 8.080/90), prestando ...

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