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02 de julho de 2015
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Reexame Necessário: REEX 13590053 PR 1359005-3 (Acórdão)

por todos eles ( § 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080 /1990). Daí dispor o art. 35 , inciso... VII , da referida Lei Federal n.º 8.080 /1990 o seguinte: "Art. 35 . Para o estabelecimento de valores a serem... do juizado especial, deve ser analisado em conjunto com o rol das pessoas ...

Pg. 1169. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/07/2015

AOS CIDADAOS2. NO MESMO SENTIDO, ESTABELECE A LEI N 8.080/90, QUE TRATA DAS CONDICOES PAR A A PROMOCAO, PROTECAO E RECUPERACAO... AS PES SOAS CARENTES, SEGUNDO DISPOSTO NA LEI N. 8080/1990 E JURISPRUDEN CIA MAJORITARIA, TEM-SE QUE O IMPETRANTE PODE... PORTADORAS DE DEFICIENCIAS". EM CUMPRIMENTO AS DISPOSICOES CONSTITU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729895 PR 2015/0145851-2

extraordinário." 2. Os artigos 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos por violados, ostentam comando genérico..., e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos por violados, ostentam comando genérico, não sendo capazes de infirmar...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 729895 PR 2015/0145851-2 AGRAVO EM RECURSO ESPECIA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 729625 SC 2015/0146054-0

violação dos artigos 535, I e II, 267, VI, do CPC, 7º, IV, 9º, 15, 16, 17, 18, 19 da Lei 8080/90 e 2º da Lei 8142/90.... Humberto Martins, DJe 23.11.2011) Em relação à suposta ofensa aos artigos 7º, IV, 9º, 15, 16, 19 da Lei 8080/90 e 2º... suposta ofensa aos artigos 7º, IV, 9º, 15, 16, 19 da Lei 8080/90 e 2º da Lei 8...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 708518 RS 2015/0100629-6

de acordo com as competências administrativas do SUS. Expõe malferimento do art. 7º, IV, da Lei n. 8.080/90, afirmando... alegação fundada no art. 7º, IV, da Lei n. 8.080/90, segundo a qual a paciente estaria sendo privilegiada em relação... do art. 7º, IV, da Lei n. 8.080/90, afirmando que a autora não pode ser privi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 705695 PR 2015/0109313-5

. 497e). Aponta, ainda, violação aos arts. 7°, VI, 15, 16, 17, 18, 19 da Lei 8.080/90, 2° da Lei 8.142/90 e 267, VI..., ainda, violação aos arts. 7°, VI, 15, 16, 17, 18, 19 da Lei 8.080/90, 2° da Lei 8.142/90 e 267, VI, do CPC. Alega... da Lei 8.080/90, atribuindo aos Municípios, prioritariamente, e aos Estados, sub...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 715324 SC 2015/0125178-7

e 18 19-M, 19-O, 19-Q, 36, § 1o. da Lei 8.080/90; e art. 21 da Lei 7.347/85, defendendo, em suma: (a) a ilegitimidade... de que: (a) houve inovação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 7o. da Lei 8.080/90; (b) a matéria de fundo não reúne... omisso quanto aos arts. 7o, IV, e 36, § 1o. da Lei 8.080/90. 4. Sustenta,...

Pg. 3904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

-M, 19-O e 19-Q da Lei 8.080/90, afirmando que inexiste solidariedade entre os entes da federação e que o medicamento não... ao processo da União, de forma que esta deve ser excluída da lide. Alega, ainda, ofensa aos arts. 7o., IV, 16, 17, 18, 19... qual a União infirma os fundamentos supramencionados. 6. É o relato do...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

19-M, 19-O, 19-Q, 36, § 1o. da Lei 8.080/90; e art. 21 da Lei 7.347/85, defendendo, em suma: (a) a ilegitimidade... de que: (a) houve inovação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 7o. da Lei 8.080/90; (b) a matéria de fundo não reúne... que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 7o, IV, e 36, § 1o. da Lei 8.080/90....

Pg. 4226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. ARTS. 7º, INCISO IV, E 36, § 1º, DA LEI N. 8.080/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO.... [...] III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei.... ( AgRg no AREsp 465.116/RO , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIME...

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