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05 de agosto de 2015
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Pg. 1768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

, XI , da Lei Federal 8.080 /90, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.../STJ. MEDICAMENTO INSUBSTITUÍVEL E INDISPENSÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura ofensa ao art. 535 do Código...Pg. 1768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015 (2816) AgRg no RECURSO ESPEC...

Reexame Necessário: REEX 13669491 PR 1366949-1 (Acórdão)

do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080 /1990). Daí dispor o art. 35 , inciso VII , da referida Lei Federal n.º 8.080 /1990... por todos eles ( § 1.º do art. 198 da CF e inciso XI do art. 7.º da Lei Federal n.º 8.080 /1990). (TJPR - 5ª C.Cível - RN... da Lei Federal n.º 8.080 /1990). VISTOS, relatados e discutidos estes ...

Pg. 4907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, VI, e 535, II, do Código de Processo Civil, 7º, 17, 18 e 36, § 1º, da Lei 8.080, de 1990. Sustentam, em síntese... orçamentária (fls. 375/385). II. No que concerne à ofensa ao art. 535, II, do CPC, o acórdão recorrido não padece... um dos dispositivos legais suscitados pelas partes (AgRg no AG 1.233.634, PE, re...

Pg. 5814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FÁRMACO. NECESSIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. ART. 7º, INCISO IV, DA LEI N... do entendimento firmado nesta Corte (artigo 543-C, § 7º, I e II, do CPC). Publique-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2015.... 8.080/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONHEÇO D...

Pg. 5815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90... importantes para o deslinde da controvérsia, em especial acerca dos arts. 7º, inciso IV, e 36, § 1º, da Lei n. 8.080/1990.... Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: (i) arts. 17 e ...

Pg. 5816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Melhor sorte não assiste à recorrente quanto ao art. 7º, inciso IV, da Lei n. 8.080/1990...-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Em relação aos arts. 19-M, 19-O e 19-Q da Lei n. 8.080... da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo r...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal 8.080 de 19/09/1990, artigo 7º... de São Paulo - PROC. 3855/14- Vistos. Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO... dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95....

Pg. 2654. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

... “ (art. 7º, II, da Lei 8.080/90), não lhes sendo lícito, portanto, deixar de fornecer o tratamento necessário... e recuperação” da saúde (art. 198, da CF, e 9º, III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica integral..., inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integr...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

com alguma dignidade. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e 7.º da Lei Federal n.º.... A concessão da medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009... 8.080/90, defiro a medida liminar para o fim de determinar que a...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.270 de 17 de dezembro de 1991, artigo... inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro... da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, artigo 20 da Lei n.º 8.2...

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