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03 de setembro de 2015
Artigo 7 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 7 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Apelação: APL 12454401 PR 1245440-1 (Acórdão)

estabelece o artigo 7º da Lei 8080 /90. 2. A omissão na prestação do serviço público de saúde, causa eficiente da morte..., em relação à parte autora, fica vinculada à hipótese do art. 12 , da Lei 1.060 /50." Inconformado, o hospital réu...Apelação APL 12454401 PR 1245440-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1245...

Pg. 3381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

do Recurso Especial, a recorrente alega violação aos arts. 7°, IV, 16, 17, 18 e 19-M e seguintes, da Lei 8.080/90, e 535, II... dos mesmos permanece no âmbito de obrigação dos estados e municípios" (fl. 788e). Alerta que "a atual redação da Lei 8.080/90, especialmente nos artigos 19 'M', 'O' e 'Q'... com o § 4º do art...

Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

da demanda". Aduz, ainda, afronta ao arts. 7º, 19-M, 19-O e 19-Q da Lei 8080/90, tendo em vista a dispensação de medicamento..., 17, 18, 19, 19-M, I, 19-O, 19-P, 19-Q, 19- O, 19-R e 19-T, 19-U, 31 e 33, da Lei 8080/90. A União, em seu Recurso... de prequestionar a matéria por ela suscitada. Entende que houve malferime...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

Federal 8.080 de 19/09/1990, artigo 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato... de Processo Civil. Custas e honorários indevidos em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. -ADV... - Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do a...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal 8.080 de 19/09... - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Não havendo necessidade de produção.../1990, artigo 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimen...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

mesmo diapasão, a Lei 8080/90, que estruturou o Serviço Único de Saúde, dispôs em seus artigos 2o e 7o sobre o acesso universal.... Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC. Não há..., homologo o acordo realizado pelas partes, e, em consequência J...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21599551420158260000 SP 2159955-14.2015.8.26.0000

pelos artigos 2º , 5º , 6º e 7º , da Lei 8.080 /90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica... de Instrumento 2159955-14.2015.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, é agravado... VIOTTI. São Paulo, 1 de setembro de 2015. JARBAS GOMES RELAT...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21392725320158260000 SP 2139272-53.2015.8.26.0000

, 5º , 6º , 7º e, principalmente, os artigos 19-M e 19-N , da Lei 8.080 /90, instituidora do Sistema Único de Saúde... de Instrumento 2139272-53.2015.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante ANA AUGUSTA SOUZA, é... Paulo, 1 de setembro de 2015. JARBAS GOMES RELATOR Assinatura Eletrônica PODER...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79245620148260201 SP 0007924-56.2014.8.26.0201

e, principalmente, os artigos 19-M e 19-N , da Lei 8.080 /90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade... por qualquer justificativa. A Lei 8.080 /90 prevê a solidariedade dos entes federados, inclusive quanto ao fornecimento..., sendo-lhe indicado o tratamento cirúrgico da patologi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 248007820138260506 SP 0024800-78.2013.8.26.0506

o seu tratamento de saúde. Nos termos previstos pelos artigos 2º , 5º , 6º e 7º , da Lei 8.080 /90, instituidora... do Ente Público no que tange à continuidade dos serviços prestados à saúde dos cidadãos. Como se não bastasse, a Lei 8.666... comum, segundo dispõe o artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil”...

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