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23 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 1010. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 6º, parágrafo 3º, inciso VII, da Lei 8.080/90, que delega ao Sistema Único...-as comoexige a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC),sem qualquerviolação... da República em seus artigos 5º, incisos V e X e nos artigos...

Pg. 250. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2014

ao art. 6º , I, "c" e § 3º, III, da Lei 8.080/90 . CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades... extemporâneo o apelo protocolado em 29.8.2013, pelo teor do art. 6º da Lei 5.584/70, c/c o art. 1º, III, do Decreto-Lei... 779/69, pois vencido em 27.8.2013 o prazo recursal, já que a parte deci...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3915020125040663 RS 0000391-50.2012.5.04.0663

de doenças relacionadas com o trabalho elaborada pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 6º , § 3º , VII , da Lei ... de a reclamante estar sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, tendo preenchido as exigências da Lei 1.060 /1950 e do art... que se verifique o disposto no art. 20 da Lei 8.213 /98: A...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2013

, I, II, II, IV, letra a, b, c, d, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, art. 18, V, 19, da Lei 8.080/90, arts.... 6º, §3º, Lei 12.016/09, arts. 3º, 4º, parágrafo único, a, b, c, d, 5º, 6º, 7º e ss. da Lei 8.069/90 bem como dissentiu... recorrida, vê-se que quanto ao art. 511, do CPC, o recorrente não infirmo...

Pg. 105. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/10/2013

ao art. 6º , I, "c" e § 3º, III, da Lei 8.080/90 . CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades.... Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 6º da Lei 8.080/90. CONCLUSÃO...) 2. Aparício Querino Salomão Recorrido(a)(s): 1. Pirelli Pneus Ltda. 2. M...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7932720105040203 RS 0000793-27.2010.5.04.0203

qualquer afronta ao inciso VII do parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 8.080/1990; artigo 436 do CPC; artigo 21, inciso I...; artigo 225, parágrafo 3º, da CF; artigos 12 e 14, ambos da Lei 8.078/1990; artigo 2º da CLT, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante..... O artigo 19, caput, artigo 20, inciso I...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2013

consta do art. 12, da Lei n. 1.060/50. Isento de custas. R.P.I.C. Oportunamente arquivem-se os autos. Patrocínio Paulista, 08 de fevereiro de 2013. FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI Juiz de Direito - ADV

Pg. 7. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/12/2012

º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.... Considerando o Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para... com o Plano Operativo Anual. Fundamento Legal: Art. 45 da lei8.080...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 07/11/2012

Art.1º - Autorizar o pagamento de diárias ao servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado da Saúde, que Realizou Transporte de Materiais de Limpeza, Gases Medicinais e Gás GLP, do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RECORD 82007520075050134 BA 0008200-75.2007.5.05.0134 (TRT-5)

; ainda, o art. 6º , § 3º , da Lei 8.080 /90, bem como a NR-9 da portaria número 3.214 /78 do Ministério do Trabalho... deste acórdão foi publicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho, edição de / /2010 RECURSO ORDINÁRIO 0008200... entre o evento e o labor e; c) adotando a teoria da responsabilidade subjetiva,...

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