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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 0000054-88.2014.5.06.0193 - RTOrd - 26/10/2016 do TRT-6

, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6°, parágrafo 3º, inciso VII. Não há prova de que a moléstia do Autor foi... da Saúde", elaborada conforme Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6... prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 com seus reflexos nos demais títulos requ...

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/10/2016

Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6°, parágrafo 3º, inciso VII, e que não... ao Trabalho do Ministério da Saúde", elaborada conforme Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90..., art. 6°, parágrafo 3º, inciso VII. Não há prova de que a molésti...

Andamento do Processo n. 0011272-16.2013.5.06.0172 - RO - 29/09/2016 do TRT-6

ao trabalho, conforme lista do Ministério da Saúde, elaborada em cumprimento ao art. 6.º, VII, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.080... em gozo de benefício previdenciário. Vejamos. A Lei n.º 8036/90, em seu art. 15, parágrafo 5.º, assegura ao trabalhador... moléstias se adéquam ao contido no art. 20, incisos I (doenças pro...

Andamento do Processo n. 0001390-93.2014.5.06.0172 - RO - 29/09/2016 do TRT-6

8.080 /90, art. 6º , parágrafo 3º , inciso VII . Portanto, não reconheço a doença acidentária nos moldes da legislação... do reclamante, que ora se cuida, não se refere à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, que exige..., àquela época, portador da estabilidade, prevista no artigo 118 da Lei 8.21...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2016

ao trabalho, conforme lista do Ministério da Saúde, elaborada em cumprimento ao art. 6.º, VII, parágrafo 3.º, da Lei n.º... 61a86dd, integrada pela decisão de embargos de declaração de Id n.º 5dbb6ec. Nas razões recursais de Id n.º c55370a... 8.080/90, disposta segundo a taxonomia, nomenclatura e codificação da CID-10...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2016

do Ministério da Saúde", elaborada conforme Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90..., art. 6°, parágrafo 3º, inciso VII. Portanto, não reconheço a doença acidentária nos moldes da legislação vigente...Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2016...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10269120124036305 SP

assistência terapêutica integral (artigo 6º, “d”, da Lei n. 8.080/1990) e assistência à saúde do trabalhador, para..., § 3º, da Lei n. 8.080/1990). Note-se que o acesso ao SUS independe de contribuição, sendo universal (artigo 7º, I..., da Lei n. 8.080/1990). Deste modo, não restando caracterizada a deficiência necess...

Andamento do Processo n. 0021394-88.2015.5.04.0232 - RTOrd - 16/09/2016 do TRT-4

-(elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º - disposta segundo a taxonomia... punho direito afastam o direito à garantia de emprego, pois não estão presentes os requisitos do art. 118 da Lei ... optado por permanecer no plano de saúde, mediante o seu custeio integral, nos termo...

Pg. 1784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/09/2016

em cumprimento da Lei 8.080 /90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º - disposta segundo a taxonomia, nomenclatura... do laudo médico. Logo, não há parcela a ser fulminada pela prescrição. De todo modo, registro que a partir da EC . 45 /2004..., o prazo de prescrição a ser aplicado é o estabelecido no art. 7º , XX...

Inteiro Teor. : 244609020145240091

em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º - disposta segundo a taxonomia, nomenclatura e codificação... Identificação PROCESSO 0024460-90.2014.5.24.0091-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator        : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA... ato da dispensa. Recurso desprovido.   RELATÓRIO Vistos, re...

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