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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20171920115080117 0002017-19.2011.5.08.0117

, expedida pelo Ministério da Saúde, em cumprimento do inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º , da Lei 8.080 /90, em seu Anexo, in... de trabalho – SAT, previsto no art. 22 , II da lei 8.212 /91; determinar que a contribuição previdenciária do empregado... determina o art. 830 da CLT , com a redação que lhe foi dada ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7681120105050001

, artigo 186 ; artigo 402; artigo 927; artigo 949; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 154 a 201; Lei 8080 /1990...-A do artigo 896 da CLT , incluído pela Lei 13.015 , de 2014, in verbis (grifo acrescido): § 1o-A. Sob pena de não... pela Lei 13.015 /2014 (publicada no DOU de 22/07/2014, com vigência a ...

Andamento do Processo n. 0000768-11.2010.5.05.0001 - AIRR - 16/12/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0000768-11.2010.5.05.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante ALAELSON DE SOUZA Advogado Dr. Luiz Fernando Silva Trindade(OAB:

Pg. 930. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2015

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Processo Nº AIRR-0000768-11.2010.5.05.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria

Andamento do Processo n. 0001050-23.2013.5.06.0193 - RTOrd - 11/12/2015 do TRT-6

do Ministério da Saúde", elaborada conforme Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6º...Andamento do Processo n. 0001050-23.2013.5.06.0193 - RTOrd - 11/12/2015 do TRT-6 Processo RTOrd-0001050... que inexistir nos autos os requisitos configuradores da estabilidade acidentária ...

Andamento do Processo n. 0010305-68.2015.5.03.0047 - RTOrd - 02/12/2015 do TRT-3

artigo 6º, § 3º, da Lei 8.080/90 c/c artigo 1º, da Convenção 100, da OIT c/c artigo 16, da Convenção 155, da OIT c/c... Em atendimento ao disposto no art. 832, parágrafo terceiro, da CLT, observar-se-á o disposto no § 9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91... - 3ª Região). Os honorários periciais serão atualizados conforme...

Pg. 2819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2015

artigo 6º, § 3º, da Lei 8.080/90 c/c artigo 1º, da Convenção 100, da OIT c/c artigo 16, da Convenção 155, da OIT c/c artigo...Pg. 2819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2015 caput, III, XXIII, 6º, 7º, caput...-se que, a fixação no artigo 7º, XXIII, da CRFB do seguinte: "...na forma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 40958420115120016 SC 0004095-84.2011.5.12.0016

Lista de Doenças Relacionadas a Trabalho, emitida pelo Ministério do Trabalho, em cumprimento a Lei 8.080/90, inc. VII..., § 3º, do art. 6º. Transcreve o depoimento da testemunha Alceu, a fim de comprovar que operava equipamentos produtores..., não traz elementos capazes de convencer da necessidade de alterar a dec...

Andamento do Processo n. 0010453-79.2015.5.03.0047 - RTOrd - 12/11/2015 do TRT-3

, incidentalmente. Não é outro o posicionamento que desponta do artigo 581, §§ 1º e 2º c/c artigos 1º e 19, da Lei 5.889/73... criada pelo Sindicato (lato sensu) da categoria eclética - RURAL (artigo 19, da Lei 5.889/73)- com a Reclamada. Resolvidas... do disposto nos artigos 1º, III, IV, 3º, 6º 7º, III, VIII, XVII, XX...

Andamento do Processo n. 0010454-64.2015.5.03.0047 - RTOrd - 12/11/2015 do TRT-3

, §§ 1º e 2º c/c artigos 1º e 19, da Lei 5.889/73, da CLT, em interpretação conforme a Constituição - artigos 7º, XXVI e 8º... EXPANSIONISTA CIRCULAR e a FORÇA ATRATIVA DO SALÁRIO decorrem do disposto nos artigos 1º, III, IV, 3º, 6º 7º, III, VIII, XVII, XXI... adicional será a remuneração, nos termos do artigo 1º, III,...

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