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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/04/2016

muito raras graças ao uso frequente dos antibióticos. Nos locais com uma estrutura sanitária insuficiente, as lesões provocadas pela febre reumática são ainda habituais. Para além destas infecções, a

Andamento do Processo n. 0011292-78.2013.5.18.0008 - RO - 15/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0011292-78.2013.5.18.0008 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE SPE - RESIDENCIAL JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (OAB: 20730/GO)

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2016

A reclamada procedeu à demissão do reclamante, segundo alega em extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, em 28 de março de 2013, conforme CTPS e TRCT. A legislação limita o

Andamento do Processo n. 0001098-48.2014.5.06.0192 - RO - 11/04/2016 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001098-48.2014.5.06.0192 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : ALTEMAR DE SENA CRUZ Recorrido (s) : ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2016

por acidente de trabalho. * O exame demissional o considerou apto comprovou a aptidão ao trabalho, * A herniação umbilical, não se encontra discriminada na "Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

Andamento do Processo n. 0010343-80.2015.5.03.0047 - RTOrd - 07/03/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010343-80.2015.5.03.0047 AUTOR EDSON BERNARDES RODRIGUES ADVOGADO JOSE NUNES DA COSTA NETO(OAB: 135654/MG) ADVOGADO PIEHTRO SILVA DE QUEIROZ(OAB: 121105/MG) RÉU SEMENTES SELECTA SA

Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/03/2016

item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO. e item 4. AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. AVALIAÇÃO., no corpo deste laudo técnico pericial, o

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1230720115120049

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/pp  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da reclamada não

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/02/2016

Advogado(a)(s): 1.RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS e OUTROS (AM - Recorrido(a)(s): 1.INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): 1.TALVANI FRANCO LEITE BRITO e OUTROS (AM - 680- PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20171920115080117 0002017-19.2011.5.08.0117

A d ro te 1 .n ç 2a 0 PODER JUDICIÁRIO .p TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO r JUÍZA CONVOCADA MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA C o of ACÓRDÃO TRT 8ª/2ª T./RO 0002017-19.2011.5.08.0117 ni

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