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24 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 17. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/12/2016

e; Considerando a Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 6º, § 3º: “Entende-se por saúde do trabalhador...; Considerando o Decreto N° 7.508, de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei8.080 /90; Considerando a Portaria ... com suas referências e contra referências Art. 3º - Esta Portaria...

Inteiro Teor. : RTOrd 11701520165210041

em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º - disposta segundo a taxonomia, nomenclatura e codificação... as quais Lei 6.514/77, bem como art. 19, parágrafos 1º e 3º, da Lei 8.213/91 . Demonstrada, portanto, a existência de culpa... fundiário, entrementes, o art. 15, da Lei 8.036/90, r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7932720105040203

pelo reclamante. E por não se constatar qualquer afronta ao inciso VII do parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 8.080/1990; artigo... e parágrafo único), todos do CCB; artigo 225, parágrafo 3º, da CF; artigos 12 e 14, ambos da Lei 8.078/1990; artigo 2º... 436 do CPC; artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/1991; artigos...

Andamento do Processo n. 0000793-27.2010.5.04.0203 - AIRR - 05/12/2016 do TST

qualquer afronta ao inciso VII do parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 8.080/1990; artigo 436 do CPC; artigo 21, inciso I...; artigo 225, parágrafo 3º, da CF; artigos 12 e 14, ambos da Lei 8.078/1990; artigo 2º da CLT, nega-se provimento..., da Lei 8.213/1991; artigos 186, 187, 927 (caput e parágrafo único) e 944...

Pg. 2319. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2016

. E por não se constatar qualquer afronta ao inciso VII do parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 8.080 /1990; artigo 436... e parágrafo único), todos do CCB; artigo 225 , parágrafo 3º , da CF; artigos 12 e 14 , ambos da Lei 8.078 /1990; artigo 2º... do CPC ; artigo 21 , inciso I , da Lei 8.213 /1991; artigos 186, 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100841320155010283

em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3° do artigo 6° -disposta segunda a taxonomia nomenclatura... encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 83, incisos II e XII, da Lei Complementar 75/93... DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO 0010084-13.2015.5.01.0283 (RO) RECORRENTE: PERSO...

Andamento do Processo n. 0000054-88.2014.5.06.0193 - RTOrd - 26/10/2016 do TRT-6

, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6°, parágrafo 3º, inciso VII. Não há prova de que a moléstia do Autor foi... da Saúde", elaborada conforme Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6... prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 com seus reflexos nos demais títulos requ...

Pg. 1277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/10/2016

Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90, art. 6°, parágrafo 3º, inciso VII, e que não... ao Trabalho do Ministério da Saúde", elaborada conforme Portaria 1339/GM em 18/11/99, elaborada em cumprimento à Lei 8.080/90..., art. 6°, parágrafo 3º, inciso VII. Não há prova de que a molésti...

Andamento do Processo n. 0011272-16.2013.5.06.0172 - RO - 29/09/2016 do TRT-6

ao trabalho, conforme lista do Ministério da Saúde, elaborada em cumprimento ao art. 6.º, VII, parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.080... em gozo de benefício previdenciário. Vejamos. A Lei n.º 8036/90, em seu art. 15, parágrafo 5.º, assegura ao trabalhador... moléstias se adéquam ao contido no art. 20, incisos I (doenças pro...

Andamento do Processo n. 0001390-93.2014.5.06.0172 - RO - 29/09/2016 do TRT-6

8.080 /90, art. 6º , parágrafo 3º , inciso VII . Portanto, não reconheço a doença acidentária nos moldes da legislação... do reclamante, que ora se cuida, não se refere à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /91, que exige..., àquela época, portador da estabilidade, prevista no artigo 118 da Lei 8.21...

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