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24 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 0000162-48.2016.5.13.0001 - RO - 21/07/2016 do TRT-13

3.048/99, IN 77/2015 do INSS, art. 6º, § 3º, V da Lei 8080/90. Recuso Ordinário desprovido. DECISÃO ACORDA a 2ª Turma... ao direito à entrega do documento. Inteligência dos art 157 art. CLT, Art. 58,§ 4º da Lei 8213/91, art. 68, § 8º do Decreto n.º...Andamento do Processo n. 0000162-48.2016.5.13.0001 - RO - 21/07/2016...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/07/2016

dos art 157 art. CLT, Art. 58,§ 4º da Lei 8213/91, art.68, §8º do Decreto n.º 3.048/99, IN 77/2015 do INSS, art. 6º, § 3º, V... da Lei 8080/90. Recuso Ordinário desprovido. DECISÃO ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região... e lhe NEGAR PROVIMENTO. Custas mantidas. Em 19/07/2016. Acórdão DEJT P...

Pg. 101. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/07/2016

em 07 de julho de 2016, conforme registro em ata; Considerando a Lei 8.080/90, art.63.º, entende-se por saúde... do Trabalhador - CIST está prevista na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, tendo como atribuições: Elaboração... da pauta das Reuniões Ordinárias, conforme artigo 12, inciso XI deste regimento do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12489320138260115 SP 0001248-93.2013.8.26.0115

pelo Ministério da Saúde como doença relacionada ao trabalho elaborada em cumprimento da Lei 8.080 /90 inciso VII, parágrafo 3.... Prevalência de norma jurídica específica prevista na Lei 8213/91, art. 129, II e parágrafo único. Recurso improvido... específica que deve prevalecer, conforme previsto na Lei 8.213 /91, a...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2016

2198026, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c art. 215 e ss da Lei 8.112/90... da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei . 12.527, de 18 de novembro de 2011; art. 6º, §3º, V, da Lei .... 8.080, de 19 de setembro de 1990; e no Decreto 7.602, de 7 de nov...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/04/2016

muito raras graças ao uso frequente dos antibióticos. Nos locais com uma estrutura sanitária insuficiente, as lesões provocadas pela febre reumática são ainda habituais. Para além destas infecções, a

Andamento do Processo n. 0011292-78.2013.5.18.0008 - RO - 15/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0011292-78.2013.5.18.0008 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE SPE - RESIDENCIAL JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (OAB: 20730/GO)

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2016

A reclamada procedeu à demissão do reclamante, segundo alega em extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, em 28 de março de 2013, conforme CTPS e TRCT. A legislação limita o

Andamento do Processo n. 0001098-48.2014.5.06.0192 - RO - 11/04/2016 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001098-48.2014.5.06.0192 (RO) Órgão Julgador : 1ª Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente (s) : ALTEMAR DE SENA CRUZ Recorrido (s) : ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2016

por acidente de trabalho. * O exame demissional o considerou apto comprovou a aptidão ao trabalho, * A herniação umbilical, não se encontra discriminada na "Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

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