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06 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Inteiro Teor. Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020266637 DF 0027140-52.2014.8.07.0000

possui registro na ANVISA. É o relatório. 3 - Lei n. 8.080 /90. "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação... SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080 /90, art. 2º. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO DA ANVISA. POSSIBILIDADE... do Distrito Federal está condicionado ao cumprimento das disposições albergadas p...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/10/2014

. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO os parágrafos 2º e 3º do art. 6º da Lei ... 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde... financeiro                  3º Ano   Março R$   Maio R$   Julho R$   Setem...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 31/07/2014

de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os parágrafos 2º e 3º do art. 6º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe... Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei 8.666/93... anexo único. Art. 3º - O GTVS/COPA deverá desenvolver su...

Pg. 1010. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2014

de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 6º, parágrafo 3º, inciso VII, da Lei 8.080/90, que delega ao Sistema Único...-as comoexige a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC),sem qualquerviolação... da República em seus artigos 5º, incisos V e X e nos artigos...

Pg. 250. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2014

ao art. 6º , I, "c" e § 3º, III, da Lei 8.080/90 . CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades... extemporâneo o apelo protocolado em 29.8.2013, pelo teor do art. 6º da Lei 5.584/70, c/c o art. 1º, III, do Decreto-Lei... 779/69, pois vencido em 27.8.2013 o prazo recursal, já que a parte deci...

Pg. 178. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 09/04/2014

da Constituição Federal; O inciso I parágrafo 3º do Art. 6º da lei 8080 de 19 de setembro de 1990 que define saúde... DE CONFRESA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 001/SMS/2014 CORRIGIDA Portaria SMS 01/2014, de 30 de Janeiro... com a Saúde do Trabalhador e da Gestão da Saúde no SUS/Confresa - MT; e co...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3915020125040663 RS 0000391-50.2012.5.04.0663

de doenças relacionadas com o trabalho elaborada pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 6º , § 3º , VII , da Lei ... de a reclamante estar sob o abrigo da assistência judiciária gratuita, tendo preenchido as exigências da Lei 1.060 /1950 e do art... que se verifique o disposto no art. 20 da Lei 8.213 /98: A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177654320128260590 SP 0017765-43.2012.8.26.0590

8.080/90) Ora, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei 8.080/90 entende-se por saúde do trabalhador um conjunto... de Infração, lavrados com base nos artigos 1º e seus parágrafos, 2º e 7º, da Lei Estadual 12.684/2007, combinado... e auto de imposição de penalidade 674 (fls. 29/30), com lastro nos artigos 1º e ...

Pg. 40. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 06/02/2014

198 e 200 da Constituição Federal; O inciso I parágrafo 3º do Art. 6º da lei 8080 de 19 de setembro de 1990 que define... Identificador: 93BDECDF SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 001/SMS/2014 Portaria SMS 01/2014, de 30... de sua responsabilidade para com a Saúde do Trabalhador e da Gestão da Saúde no...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2013

, I, II, II, IV, letra a, b, c, d, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, art. 18, V, 19, da Lei 8.080/90, arts.... 6º, §3º, Lei 12.016/09, arts. 3º, 4º, parágrafo único, a, b, c, d, 5º, 6º, 7º e ss. da Lei 8.069/90 bem como dissentiu... recorrida, vê-se que quanto ao art. 511, do CPC, o recorrente não infirmo...

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