Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/08/2015

, da Lei 8.080/90: Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina...Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/08/2015 Nesse sentido, o art. 6º, § 3º... ambiente do trabalho é tutelável via ação civil pública, conforme art. 1º, I, d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 16483120105030139

da Saúde, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 6º, parágrafo 3º, inciso VII, da Lei 8.080.... 660/664 e 673/674),  fundamentando-as como exige a lei (art. 832 da CLT), com a independência que esta lhe faculta (art... e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.      Assim dispõe o art. 186 do...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2015

de trabalho; Considerando a Lei 8.080/90, em seu Título II, capítulo I, art. 6º, §3; Considerando a Norma Regulamentadora (NR..., o Decreto 87.218/82 e o Regimento Interno; Considerando a Constituição Federal em seu capítulo II, artigos 6º e 7º... outras providências." O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa)...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 224007220065040030

de doenças relacionadas com o trabalho elaborada pelo Ministério da Saúde, nos termos do art. 6º, §3º, VII, da Lei 8.080/90... art. 3º da Lei n.º 1.060/1950, conquanto extensível ao empregador, pessoa jurídica, não prescinde de prova cabal... o art. 20, §1º da Lei 8.213/97 e art. 5º, inciso II, da Constituição F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 753888420138190021 RJ 0075388-84.2013.8.19.0021

da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes...” 3 Art. 6º, Lei ..., conforme prescrito em receituário médico (art. 196 da Constituição Federal e Lei Federal 8.080/90). Desnecessidade... de sua saúde. Importante destacar que a Lei 8.080/90, instituido...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 82007520075050134

); assim como o capitulo V, Titulo II da CLT; ainda, o art. 6º, §3º, da Lei 8.080/90, bem como a NR-9 da portaria número 3.214/78... do art. 121 da Lei 8.213/91. Ademais, 'o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não... NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS...

Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho

o do trabalho. Nesse sentido, a lei 8080/90, que instituiu o SUS, em seu artigo 6º, § 3º, ainda nos mostra uma participação.... 19 a 22 da Lei 8.213, de 1991, ou as disposições previstas no art. 58 da Lei 8.213, de 1991; IV - RFFP... às normas de Saúde e Segurança, conforme dispõe nos artigos da CLT: Art. 155 - ...

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/03/2015

DO TRABALHADOR, conforme art. 200 da Constituição Federal e de acordo com art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n.º 8.080/90, para... com a Constituição Federal e Lei n.º 8.080/90, D E C R E T A Art. 1º - Fica criado o NÚCLEO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE... pelo artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020266637 DF 0027140-52.2014.8.07.0000

possui registro na ANVISA. É o relatório. 3 - Lei n. 8.080 /90. "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação... SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080 /90, art. 2º. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO DA ANVISA. POSSIBILIDADE... do Distrito Federal está condicionado ao cumprimento das disposições albergadas p...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 28/10/2014

. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO os parágrafos 2º e 3º do art. 6º da Lei ... 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde... financeiro                  3º Ano   Março R$   Maio R$   Julho R$   Setem...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11677351/paragrafo-3-artigo-6-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990