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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, § 3 da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;

V - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

VII - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e

VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

Andamento do Processo n. 0020652-06.2015.5.04.0251 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-4

DA SAÚDE - (elaborada em cumprimento da Lei 8.080/90 - inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º -disposta segundo a taxonomia... ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DA REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. A estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei 8.213..., recorrer às definições da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 2001, cujo ...

Pg. 1320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 25/08/2016

- inciso VII, parágrafo 3º do artigo 6º -disposta segundo a taxonomia, nomenclatura e codificação da CID-10). Tampouco.... DOENÇA PROFISSIONAL. A estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei 8.213/91 é garantida ao trabalhador após a cessação... no Anexo LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS COM O TRABALHO DO MINISTÉRIO D...

Andamento do Processo n. 0000162-48.2016.5.13.0001 - RO - 21/07/2016 do TRT-13

3.048/99, IN 77/2015 do INSS, art. 6º, § 3º, V da Lei 8080/90. Recuso Ordinário desprovido. DECISÃO ACORDA a 2ª Turma... ao direito à entrega do documento. Inteligência dos art 157 art. CLT, Art. 58,§ 4º da Lei 8213/91, art. 68, § 8º do Decreto n.º...Andamento do Processo n. 0000162-48.2016.5.13.0001 - RO - 21/07/2016...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/07/2016

dos art 157 art. CLT, Art. 58,§ 4º da Lei 8213/91, art.68, §8º do Decreto n.º 3.048/99, IN 77/2015 do INSS, art. 6º, § 3º, V... da Lei 8080/90. Recuso Ordinário desprovido. DECISÃO ACORDA a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região... e lhe NEGAR PROVIMENTO. Custas mantidas. Em 19/07/2016. Acórdão DEJT P...

Pg. 101. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/07/2016

em 07 de julho de 2016, conforme registro em ata; Considerando a Lei 8.080/90, art.63.º, entende-se por saúde... do Trabalhador - CIST está prevista na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, tendo como atribuições: Elaboração... da pauta das Reuniões Ordinárias, conforme artigo 12, inciso XI deste regimento do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12489320138260115 SP 0001248-93.2013.8.26.0115

pelo Ministério da Saúde como doença relacionada ao trabalho elaborada em cumprimento da Lei 8.080 /90 inciso VII, parágrafo 3.... Prevalência de norma jurídica específica prevista na Lei 8213/91, art. 129, II e parágrafo único. Recurso improvido... específica que deve prevalecer, conforme previsto na Lei 8.213 /91, a...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2016

2198026, com fundamento no artigo 13 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, c/c art. 215 e ss da Lei 8.112/90... da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei . 12.527, de 18 de novembro de 2011; art. 6º, §3º, V, da Lei .... 8.080, de 19 de setembro de 1990; e no Decreto 7.602, de 7 de nov...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/04/2016

muito raras graças ao uso frequente dos antibióticos. Nos locais com uma estrutura sanitária insuficiente, as lesões provocadas pela febre reumática são ainda habituais. Para além destas infecções, a

Andamento do Processo n. 0011292-78.2013.5.18.0008 - RO - 15/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0011292-78.2013.5.18.0008 Relator ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE SPE - RESIDENCIAL JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (OAB: 20730/GO)

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/04/2016

A reclamada procedeu à demissão do reclamante, segundo alega em extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, em 28 de março de 2013, conforme CTPS e TRCT. A legislação limita o

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