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30 de setembro de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 643. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

específicas de todos os segmentos da população”. Assinale-se o artigo 6o, inciso I, alínead”, da Lei 8.080/90, estabelece..., aliado ao disposto na Lei 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde. Com efeito, há nos autos informações..., sob qualquer título”, abrangendo (artigo 223, inc. I) “a assistência int...

Pg. 2310. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, d, Lei 8.080/90). Não obstante, se é verdade que, para... e a racionalidade do sistema, que a Lei 11.347/2006 estabeleceu parâmetros mínimos para dispensação gratuita de medicamentos... por Eliene Miranda de Jesus (art. 269, I, CPC). Não há ...

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

, inciso I). Em sede infraconstitucional, a Lei n. 8080/90, em seu Art. 6º, inciso I, alínead”, determina a inclusão no... do Art. 198, inciso II, da Carta Magna. No mesmo sentido, aliás, a Constituição Estadual (Art. 219, parágrafo único..., sob qualquer título” (Art. 222, inciso V) e integral, segundo as necessidad...

Pg. 2851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

Único de Saúde a distribuição de medicamentos. Não obstante, a Lei 8.080/1990, que regulamenta a promoção, proteção... e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços correspondentes, prevê, em seu artigo 6º, inciso I... para, nos termos do artigo 82, I, do Código de Processo Civil, atuar c...

Pg. 887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do recurso. O art. 6º, inciso I, alínead”, da Lei 8.080/90 garante a assistência farmacêutica integral.... Voto 5708. À mesa. Int. São Paulo, 19 de setembro de 2014. PAULO BARCELLOS GATTI Relator - Magistrado(a) Paulo...Pg. 887. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/20...

Pg. 1043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação... uma direção única (artigo 198, inciso I, da Constituição Federal). Dessa forma, é forçoso concluir que compete solidariamente... refletiram na Constituição Estadual de 1989, sendo certo qu...

Pg. 1047. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo... a saúde direito público subjetivo, soando o artigo 196 da Lei Maior: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado... de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I A execução de ações: (...) ...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

. 8.080, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínead”, 7º, inciso II, e 9º, inciso III... dos cidadãos (arts. 196 e 197), como, em âmbito estadual pelo art. 223, incisos I e V da Constituição Estadual e pela Lei n... social (art. 6º), dever do Estado (art. 196). É a saúde direito púb...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

/90, art. 6º, inciso I, alínead”). Ressalto, ainda, que inexiste violação ao princípio da independência dos Poderes..., art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistência farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080...º, artigo 14 da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009. Vista à parte contrár...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50188109520144040000 5018810-95.2014.404.0000

a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA D.E. 25/09/2014 - 25/9/2014 LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE.... POSSIBILIDADE. 1.O direito à saúde é assegurado como fundamental, nos a...

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