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JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504266 DF 2014/0334723-9

a existência de violação dos arts. 6º, inc. I, alínea "d", 19-M, inc. I, 19-T, inc. II, da Lei n. 8.080/90. Sustenta..., inc. I, alínea "d", 19-M, inc. I, 19-T, inc. II, da Lei n. 8.080/90. Sustenta que o medicamento não possui registro.... Trata-se de recurso especial interposto pelo Distrito Federal, com base no art...

Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

. Alega o recorrente a existência de violação dos arts. 6º, inc. I, alínea "d", 19-M, inc. I, 19-T, inc. II, da Lei n. 8.080... resguardado, ser contemplado com o fornecimento gratuito, consoante, inclusive, apregoa o art. 207, inc. XXVI, da Lei Orgânica..., revestindo de eficácia plena a norma programática que está in...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

8.080/90, art. 6º, inciso I, alínead”). Ressalto, ainda, que inexiste violação ao princípio da independência dos Poderes..., art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistência farmacêutica aos seus usuários (Lei... que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam ...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18... da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil). Pelas razões..., cabendo ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assist...

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde é reafirmado no artigo 6º, I, “d”, da Lei n.º 8.080/1990... 2° da Lei n.º 8.080/1990 dispõe que a saúde “é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover... e certeza a que aludem os diplomas legal e constitucional (artigo 1º da Lei n.º 1...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

administrativa na definição das políticas públicas voltadas para a área da saúde, que, nos termos do art. 6º, I, d, da Lei 8.080.... Inocorrência. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS previsto no art. 200 da CF e na Lei 8.080, de 19-09-90, é..., por ser este um direito garantido ao funcionário conform...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

assegura em seu artigo 6°, inciso I, alínea d, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Além disso, existe..., dispondo sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde assegura em seu artigo 6°, inciso I, alínea d, a assistência.... Segundo disposição do artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, ...

Pg. 2714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, letra d, da Lei n. 8.080/90), sendo a integralidade de assistência, entendida... e em caráter de cooperação para garantir a todos o direito à saúde. A Lei 8.080/90, que trata do Sistema Único... um dos entes federativos são conferidas determinadas e distintas atribuições, confor...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

/90), prestando “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90..., conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90, que tratam da competência das direções nacional, estadual e municipal do SUS... e curativos, individuais exigidos para cada caso” (art. 7º, II, da Lei 8....

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado... determinadas e distintas atribuições, conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90, que tratam da competência das direções nacional... o direito à saúde. A Lei 8.080/90, que trata do Sistema ...

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