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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 4832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

a controvérsia à luz dos arts. 6º, inciso I, alínea "d", 19-M, inciso I, e 19-P, incisos I, II e III, todos da Lei n. 8.080/90.... 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição... na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação...

Pg. 4884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos..., 18, 19-M, 19-O e 19-Q da Lei 8.080/199; 196 e 198 da Constituição Federal. Argumenta que não tem legitimidade ad causam..., e da responsabilidade solidária decorrente da gestão tripartite do ...

Andamento do Processo n. 0001455-90.2014.8.26.0169 - Procedimento Sumário - 30/06/2016 do TJSP

pública.E a Lei 8.080/90 citada, assegura no artigo 6º, inciso I, d, a prestação terapêutica integral, inclusive... dos critérios dos repasses das verbas oriundas das esferas federal e estadual”.No mesmo diapasão, a Lei 8.080/90, que estruturou... Constitucional nos artigos 219, inciso II, e artigo 222, V, ressalta...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

em seus artigos 2º e 7º sobre o acesso universal e igualitário aos tratamentos na rede pública.E a Lei 8.080/90 citada, assegura no... artigo 6º, inciso I, “d”, a prestação terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A propósito a jurisprudência... das esferas federal e estadual”.No mesmo diapasão, a Lei 8.080/90...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10048734420158260408 SP 1004873-44.2015.8.26.0408

, Estadosmembros e da União. É o que se extrai do disposto nos artigos 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público integral à saúde é preceito assegurado no art. 6º, I, “d...”, da Lei 8.080/90. Ademais, a prescrição médica está devidamente ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10425946120148260506 SP 1042594-61.2014.8.26.0506

regulamentadora do Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Federal 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu... que em seu artigo 223, incisos I e V, dispôs: “Art. 223 - Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além... que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226499820158260071 SP 1022649-98.2015.8.26.0071

a eles”. Por sua vez, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Federal 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso... de 1989, sendo certo que em seu artigo 223, incisos I e V, dispôs: “Art. 223 - Compete ao sistema único de saúde... I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10010237120158260443 SP 1001023-71.2015.8.26.0443

/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação... que em seu artigo 223, incisos I e V, dispôs: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 223 - Compete..., facilitando à população o acesso a eles”. Por sua vez, a lei regulamentadora...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014862620158260568 SP 1001486-26.2015.8.26.0568

, preservação e recuperação de sua saúde”. Por sua vez, o artigo 6º , inciso I , alínea d , da Lei 8.080 /90, estabelece... 8.080 , de 19 de setembro de 1990, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS) não o fez para impor rigidez às atribuições... ou inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no artigo 24 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10200612120158260071 SP 1020061-21.2015.8.26.0071

, alínead”, da Lei 8.080/90, estabelece a inclusão, no campo de atuação do S.U.S. (Sistema Único de Saúde) para “execução... integral do indivíduo abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde”. Por sua vez, o artigo 6º, inciso I... e o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, a despeito d...

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