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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Andamento do Processo n. 1001458-75.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 22/07/2016 do TJSP

terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90...), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... a concessão liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, ...

Andamento do Processo n. 1003700-07.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 22/07/2016 do TJSP

ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º... da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90..., LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis ...

Andamento do Processo n. 0004353-26.2014.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

referido leading case, nego seguimento ao presente Recurso Especial, na forma do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b.... VICE-PRESIDENTE D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III... case, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, na forma do...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080.../90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art... e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para que a...

Pg. 635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só... o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Const...

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

Especializada deste Egrégio Tribunal. Alega violação aos artigos 2º, 6º, I, “d”, 15, XXI, 16, X e XIII, 17, III, IV e XI, e 18, I... e V, da Lei 8.080/90 e aos artigos 273 e 461, §§3º e 4º, do CPC/1973. É o breve Relatório. Decido. Compulsando...), autorizando a admissão do recurso com fundamento na alínea a, do incis...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12754220148050110

como uma de suas diretrizes o “atendimento integral”. Por sua vez, o art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90 prevê que está incluída, também, no... complementado pela Lei 8.080/90, em seu artigo 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover... a tutela antecipada de fls. 38/39 e JULGO PROCED...

Andamento do Processo n. 1004571-37.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 21/07/2016 do TJSP

quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90...), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União... Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de s...

Andamento do Processo n. 1004703-94.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 21/07/2016 do TJSP

do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer... 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “ca...

Andamento do Processo n. 1004174-76.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 21/07/2016 do TJSP

, inciso I , alínea d , da Lei 8.080 /90 esta sendo sonegado à autora.O passar do tempo certamente implica em agravo... e desnecessária qualquer consideração mais aprofundada para concluir que o direito de assistência à saúde nos termos do art. 6º... da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado ...

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