Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 41. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. I, alínea d, da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução.... RISCO À SAÚDE E À VIDA. ARTIGOS 196 E SEGUINTES DA LEI MAIOR. LEI 8.080/90. 1. É solidária a obrigação dos entes... e recuperação.Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da Saúde, encontr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085060720158260071 SP 1008506-07.2015.8.26.0071

-se o artigo 6º, inciso I, alínead”, da Lei 8.080/90, que estabelece a inclusão, no campo de atuação do S... da Constituição Federal, encontra-se consubstanciado na Lei 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde e impõe à... Administração Pública a “execução de ações, de assistência terapêutica integral...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020661520148260302 SP 1002066-15.2014.8.26.0302

”. Assinale-se o artigo 6º, inciso I, alínead”, da Lei 8.080/90, que estabelece a inclusão, no campo de atuação do S... art. 3º, XXI, da Lei 6.360/1976, com redação dada pela Lei 9.787/1999. Assim, o recurso é parcialmente provido para..., de idêntico princípio ativo e assegurada sua eficácia, nos termos do dispos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22490981420158260000 SP 2249098-14.2015.8.26.0000

do paciente, o que se insere na garantia de assistência integral à saúde (v. art. 6º , inciso I , d , da Lei 8.080... da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5º , inciso III , alínea b , aponta que o orçamento anual dos entes... de licitação, haja vista o disposto no artigo 24 , IV , da Lei 8.666 /9...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125142620148260309 SP 1012514-26.2014.8.26.0309

do disposto nos artigos 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197 e 198, § 1º. Está assente na jurisprudência... padronizado pelo Poder Público. Afinal, a garantia de assistência integral à saúde é preceito assegurado no art. 6º , I , d... , da Lei 8.080 /90. Ademais, a prescrição médica está devidamente f...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50929781120144047100 RS 5092978-11.2014.404.7100

da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90... , inciso II , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA D.E. 2...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50446706420154040000 5044670-64.2015.404.0000

Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90), cuja finalidade é... , inciso I , da Constituição Federal ). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA D.E. 27/01/2016 ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50451937620154040000 5045193-76.2015.404.0000

da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90), cuja finalidade... , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA D.E. 27/01...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50552929120144047000 PR 5055292-91.2014.404.7000

da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º , inc. I , alínea d , da Lei n.º 8.080 /90), cuja finalidade... , e 198 , inciso I , da Constituição Federal ). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196... julgado. QUARTA TURMA D.E. 27/01/2016 - 27/1/2016 VIVIAN JOSETE PANTA...

Andamento do Processo n. 38109-03.2015.8.06.0071/0 - Procedimento Ordinário - 27/01/2016 do DJCE

de atuação do SUS o fornecimento de medicamentos, nos termos do inciso I , alínea d , do art. 6º da Lei 8.080 /90, devendo... da demora, conforme previsão do art. 273 , caput e inciso I , do CPC :Art. 273 . O juiz poderá, a requerimento da parte... CÍVELPROCESSO 38109-03.2015.8.06.0071R. H.Defiro a gratuidade ju...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11677853/alinea-d-do-inciso-i-do-artigo-6-da-lei-n-8080-de-19-de-setembro-de-1990

ou