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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 1942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. O agravante alega violação do art. 6º, I, "d", da Lei n. 8.080/90, ao fundamento de que não ficara suficientemente provada... RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/1999, DJ 16/8/1999, p. 36) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II... de setembro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator (2100) AgRg no RE...

Pg. 679. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, qual seja a Lei 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação... do Sistema Único de Saúde SUS: I A execução de ações: (...) d de assistência terapêutica integral, inclusive... de medicamentos mencionada pelo artigo 223, inciso V, não significa o f...

Pg. 724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde... na Constituição Estadual de 1989, sendo certo que em seu art. 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único... população o acesso a eles.” E, ainda, a lei regulamentad...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso I, alínead”). Ressalto, ainda, que inexiste violação ao princípio... dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistência farmacêutica...Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Est...

Pg. 1195. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínea... de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso..., preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após,...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínea... informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando..., inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de ...

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17... da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput... 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para que a aut...

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei ... 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput... a concessão liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17... da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... - Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “Conceder-se-á man...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso I, alínead”). Ressalto, ainda, que inexiste violação ao princípio... artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária para aqueles militam sob o auspício do beneficio. P.R.I. - ADV: FRANCO... a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Úni...

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