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05 de julho de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10197738320148260564 SP 1019773-83.2014.8.26.0564

, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo... (artigo 198 , inciso I , da Constituição Federal ). Dessa forma, é forçoso concluir que compete solidariamente a União... Federal refletiram na Constituição Estadual de 1989, sendo certo que em s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10110240920148260037 SP 1011024-09.2014.8.26.0037

de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos... a descentralização, e cada esfera de governo exerce uma direção única (artigo 198 , inciso I , da Constituição Federal ). Dessa... de 1989, sendo certo que em seu art. 223 , incisos I e V, dispôs q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032360220158260071 SP 1003236-02.2015.8.26.0071

a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d... a descentralização, e cada esfera de governo exerce uma direção única (artigo 198 , inciso I , da Constituição Federal ). Dessa forma, é... Federal refletiram na Constituição Estadu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024968520148260198 SP 1002496-85.2014.8.26.0198

do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º... a descentralização, e cada esfera de governo exerce uma direção única (artigo 198 , inciso I , da Constituição Federal ). Dessa forma, é... na Constituição Estadual de 1989, sendo certo que em seu a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048872620148260032 SP 1004887-26.2014.8.26.0032

de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos... a descentralização, e cada esfera de governo exerce uma direção única (artigo 198 , inciso I , da Constituição Federal ). Dessa... PAULO que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos...

Pg. 79. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

necessários não sustentados pelo Município. A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições... sobre o fornecimento de medicamentos aos seus cidadãos está expressamente disposta na Lei 8.080/90, que trata do SUS... - Sistema Único de Saúde (artigos 6º, I, d, 9º, III, e 18, I e V). Feitas es...

Pg. 81. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

está expressamente disposta na Lei 8.080/90, que trata do SUS - Sistema Único de Saúde (artigos 6º, I, d, 9º, III... 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde..., verbis: Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do sistema Único de ...

Pg. 87. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

está expressamente disposta na Lei 8.080/90, que trata do SUS Sistema Único de Saúde (artigos 6º, I, d, 9º, III, e 18.... Quanto ao mérito, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção... e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corre...

Pg. 88. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

dos materiais necessários não sustentados pelo Município. A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições..., mais precisamente em seus arts. 6º, I, d, e 7º, II, garante aos cidadãos, através do SUS, a assistência terapêutica integral... do sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só... o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282..., com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Le...

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