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JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

descobertas da medicina. 3. A Lei n.º 8.080/90 (dispondo sobre o Sistema Único de Saúde) preceitua, no seu art. 6.º, inc.I..., alínea d, que estão incluídas, no seu campo de atuação, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica... em todos os níveis de complexidade (segundo preceitua o art. 7.º, inc. II,...

Pg. 773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

regulamentadora do Sistema Único de Saúde - SUS, qual seja, Lei 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d... que em seu artigo 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 - Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além...”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistem...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer... ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assistênc...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080.../90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput”..., com resolução do mérito da presen...

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

correspondentes, prevê, em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, que o SUS deverá fornecer assistência farmacêutica. Dessa... ao estabelecer que compete ao SUS Sistema Único de Saúde a distribuição de medicamentos. Não obstante, a Lei 8.080...). Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérit...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

estadual pelo art. 223, incisos I e V da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990... em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínead”, 7º, inciso II, e 9º, inciso III.Enfim, o direito à vida e à saúde... prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Ap...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínead”, 7º, inciso II, e 9º, inciso III... informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando... (arts. 196 e 197), como, em âmbito estadual pelo art. 223, incisos I e V da Cons...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade... são conferidas determinadas e distintas atribuições, conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90, que tratam... articulada e em caráter de cooperação para garantir a todos o direito à saúde. Frise-se qu...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade de assistência... promoção, proteção e recuperação” da saúde (art. 198, da CF, e 9º, III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica... caso... “ (art. 7º, II, da Lei 8.080/90), não lhes sendo lícito, portan...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ..., LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para... ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assist...

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