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01 de abril de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 3275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

farmacêutica (art. 6o., inc. I, alínea d da Lei 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos..., da Constituição Federal, bem assim da responsabilidade solidária expressada nos termos do art. 198, inc. I, da mesma Carta... Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento nas alíneas a e c do a...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 31/03/2015

d” do inciso I do art. 6º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando a Lei 12.401, de 28 de abril... de 2011, que alterou a Lei 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia... em saúde no âmbito do SUS; Considerando o Decreto 7.508, de 28 de junho d...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 31/03/2015

de Saúde (SUS), nos termos da alínead” do inciso I do art. 6º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando..., que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS... Em 12 de março de 2015 homologo a presente Resolução conforme Lei ...

Pg. 855. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação... também determina o artigo 25, inciso IV, ‘a’, da Lei 8.625/93.” Daí porque, in casu, está o Ministério Público legitimado... única (artigo 198, inciso I, da Constituição Federal). Dessa...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput... ou obter medicamentos como no caso em questão artigo 196 da Constituição Fe...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

correspondentes, prevê, em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, que o SUS deverá fornecer assistência farmacêutica. Dessa... 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09). Comunique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 13 da Lei ..., do art. 22, da Lei . 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e do art. 21 da refer...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead”). O medicamento, ainda que não padronizado... o correspondente dever de provê-la. A Lei n. 8.080/90, ao regular o Sistema Único de Saúde - SUS e dispor sobre as condições... a ela correspondentes, estabelece no art. 6º que “estão incluídas ...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, “d”). O medicamento, ainda que não... concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666..., de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Quanto à interpretação ...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, d... de “promoção, proteção e recuperação da saúde” [constantes da Lei . 8.080/90 (que disciplina o Sistema Único de Saúde.... Com efeito, Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999...

Pg. 1464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

, d da Lei 8.080/90, defendendo, em síntese, que o referido dispositivo legal estabelece o dever do Estado de execução... essencial à saúde do cidadão carente. 6. Conforme dispõem os arts. 2o. e 4o. da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia... E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 2. Nas razões do ...

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