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01 de setembro de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, a União, Estados-Membros e Municípios. Ademais, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 6°, inciso I, alínea d, determina..., inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, consoante dispõe o artigo 25... da Lei 12.016/19. Oficie-se à autoridade coatora. P.R.I.C”. (Republicado...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14030361 PR 1403036-1 (Decisão Monocrática)

.º, I, letra "d", da Lei Federal n.º 8.080/1990, e 2.º, inciso XXII, da Lei Estadual n.º 14.254/2003, JULGO PROCEDENTE..., nos seguintes termos: "(...) Do exposto, forte no art. 196 da Constituição Federal e nos artigos 6.º, I, letra "d", da Lei Federal... n.º 8.080/1990, e 2.º, inciso XXII, da Lei Estadual n.º 14.254/...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

e V da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I... com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, I da Lei 12.016/09). Após..., que lhe imputa obrigação de zelar pela saúde dos cidadãos (arts. 196 ...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município... (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal...

Pg. 3053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90). Os documentos... municipal, pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. 9º, III, da Lei8.080/90). Também cabe ao SUS executar... advocatícios, nos termos da Súmula n. 512 do Supremo Tribunal Federal e d...

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90.... Art. 19-T da Lei n. 8.080/90 – é incabível o fornecimento de medicamento que não possui aprovação pela ANVISA... (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundament...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 21433620148260142 SP 0002143-36.2014.8.26.0142

integral à saúde é preceito assegurado no art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90. Ademais, a prescrição médica está.... É o que se extrai do disposto nos artigos 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197 e 198, §1º. Está assente... redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5º, inciso III, alín...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30022200620138260602 SP 3002220-06.2013.8.26.0602

de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos... Estadual e Lei 8.080 /90 Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do E. Superior Tribunal... a descentralização, e cada esfera de governo exerce uma direção única (artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023140320158260348 SP 1002314-03.2015.8.26.0348

, a garantia de assistência integral à saúde é preceito assegurado no art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90. Ademais, a prescrição..., Estadosmembros e da União. É o que se extrai do disposto nos artigos 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197 e 198..., diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fisc...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 29099320148260076 SP 0002909-93.2014.8.26.0076

preceito assegurado no art. 6º , I , d , da Lei 8.080 /90. Ademais, a prescrição médica está devidamente fundamentada... nos artigos 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197 e 198, § 1º. Está assente na jurisprudência dos Tribunais... que, em seu artigo 5º , inciso III , alínea b , aponta que o orçamento ...

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