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02 de agosto de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21522047320158260000 SP 2152204-73.2015.8.26.0000

, qual seja, Lei 8.080-90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo... que em seu artigo 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 - Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além.... De fato, o artigo 6º, da Constituição Federal, dispõe que: “São dir...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei ... 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art... e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segur...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080... ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo... 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis ...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, V). Ainda, a lei que regulamenta o Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a lei 8.080/90, em seus arts.2º e 6º, inciso... I, “d”, estatui que: Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições... indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 6º. Estão Incluídos ainda no cam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10057192720148260269 SP 1005719-27.2014.8.26.0269

do indivíduo abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde”. Assinale-se o artigo 6º, inciso I, alínead...”, da Lei 8.080/90, que estabelece a inclusão, no campo de atuação do S.U.S. (Sistema Único de Saúde) para “execução... que se agravem. A Constituição Paulista assegura, em seu artigo 219, par...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10119750320148260037 SP 1011975-03.2014.8.26.0037

o acesso a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º..., inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I... da Constituição Estadual e Lei 8.080/90 Precedentes deste E. Tribunal de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038014520148260347 SP 1003801-45.2014.8.26.0347

regulamentadora do Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Federal 8.080 /90, em seu artigo 6º , inciso I , letra d... refletiram na Constituição Estadual de 1989, sendo certo que em seu artigo 223 , incisos I e V, dispôs: “Art. 223... , estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008688120158260568 SP 1000868-81.2015.8.26.0568

a fornecer. Afinal, a garantia de assistência integral à saúde é preceito assegurado no art. 6º , I , d , da Lei 8.080 /90...-membros e da União. É o que se extrai do disposto nos artigos 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197 e 198... constitucional para com o cidadão, diante da própria redação da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50596320148260491 SP 0005059-63.2014.8.26.0491

SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no... uma direção única (artigo 198 , inciso I , da Constituição Federal ). Dessa forma, é forçoso concluir que compete solidariamente... da Carta Magna Federal refletiram na Constituição Estadual de 198...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18042420148260095 SP 0001804-24.2014.8.26.0095

o acesso a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º... , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS... e Lei 8.080 /90 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de...

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