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26 de novembro de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município... (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código Civil..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2014

de serviços de saúde à população.Ademais, nos termos do art. 5°, III, c/c art. 6°, I, “d”, da Lei 8.080/90, é objetivo... de saúde à população.Ademais, nos termos do art. 5°, III, c/c art. 6°, I, “d”, da Lei 8.080/90, é objetivo do SUS....De sua vez, a Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 2º, repetiu que a saúde é um direi...

Pg. 1319. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

dos medicamentos. Assevera, por fim, que o art. 6º, I, d, da Lei 8080/90 dispõe que a assistência terapêutica é integral... em situação jurídica semelhante (art. 35, inciso I, da Lei 12.594/12). Ressalta que deve ser admitida a incidência do princípio... quanto a grave ameaça, incidindo na tipificação prevista pelo in...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/11/2014

n. 8.080/90, art. 6º, I, d). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado...: [...] coaduna-se aos misteres de “promoção, proteção e recuperação da saúde” [constantes da Lei . 8.080/90 (que disciplina... deste e de outros preceitos constitucionais (art. 6º da CF), que consid...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604825 DF 2014/0274925-9

. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 6º, I, d, 19-M, I, 19-P, I, II e III da Lei 8.080..., d, 19-M, I, 19-P, I, II e III da Lei 8.080/90 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram... o relatório. De início, verifica-se que as matérias pertinentes aos...

Pg. 2146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

agravante aponta violação aos arts. 6º, I, d, 19-M, I, 19-P, I, II e III da Lei 8.080/90. Sustenta, em síntese...-se que as matérias pertinentes aos arts. 6º, I, d, 19-M, I, 19-P, I, II e III da Lei 8.080/90 não foram apreciadas pela... REGIÃO) Relatora (5069) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 604.825 - DF (2014/0274925-9...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, por outro lado, dispondo sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde assegura em seu artigo 6°, inciso I, alínea d... sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde assegura em seu artigo 6°, inciso I, alínea d, a assistência terapêutica... o que seja prioridade absoluta se não se puder oferecer medicamentos...

Pg. 2503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, por outro lado, dispondo sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde assegura em seu artigo 6°, inciso I, alínea d... absoluta se não se puder oferecer medicamentos para tratamento de doença notoriamente grave. A Lei 8.080/90.... Ciência ao MP. Int. Artur Nogueira, 19 de novembro de 2014. - ADV: MARIA LAURENTIN...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, proteção e recuperação da saúde assegura em seu artigo 6°, inciso I, alínea d, a assistência terapêutica integral, inclusive... medicamentos para tratamento de doença notoriamente grave. A Lei 8.080/90, por outro lado, dispondo sobre a promoção.... 44/45, HOMOLOGO o PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) apresentado à...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

- SUS, prevê em seu artigo 6º, inc. I, alínead”, a “execução de ações:... de assistência terapêutica integral, inclusive...). Por óbvio que o atendimento integral compreende o fornecimento de medicamentos. Aliás, o artigo 6º, inciso II, da Lei... Estadual, em seus artigos 219, parágrafo único; 222, incisos III, IV e...

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