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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Andamento do Processo n. 1001859-22.2016.8.26.0439 - Mandado de Segurança - Direito do Consumidor - 05/12/2016 do TJSP

ao Sistema Único de Saúde a distribuição de medicamentos. Não bastasse, a Lei n.º 8.080/90 regulamenta o tema em seu art. 6... como as demais questões são puramente jurídicas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC...) não se efetivam o direito difuso à saúde (arts. 6º e 196, ...

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

ao Sistema Único de Saúde a distribuição de medicamentos. Não bastasse, a Lei n.º 8.080/90 regulamenta o tema em seu art. 6º , I... como as demais questões são puramente jurídicas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC.É o caso... se efetivam o direito difuso à saúde (arts. 6...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17... da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput... Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segur...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90...), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... a concessão liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguin...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

(alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só... o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código... da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Const...

Andamento do Processo n. 2015/0245672-5 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é... da República, aponta-se ofensa aos arts. 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, e ao art. 21 da Lei n. 7.347/85... DE MEDICAMENTO. ART. 16 DA LEI 7.347/1985. EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA NOS LIMI...

Andamento do Processo n. 2015/0291872-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

como de fornecimento obrigatório; e XXVII.Arts. 6º, I, d, 7º, XIII, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90 - Além de não haver... com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar...Andamento do Processo n. 2015/0291872-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ ...

Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90...Pg. 3683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 MÉDICA. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6... e a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro fornecid...

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

da Saúde como de fornecimento obrigatório; e XXVII.Arts. 6º, I, d, 7º, XIII, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/90 - Além de não... de declaração, foram rejeitados (fls. 122/127e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta...-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese...

Pg. 1181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

de uma política de medicamentos (art. 6º, I, “d” e VI da Lei 8.080/90). O problema para o jurisdicionado (o que não... como Sistema Único de Saúde (SUS), sistema este minuciosamente descrito pela Lei 8.080/90. Dentre as várias atribuições... funções descentralizadas de avaliação, controle, organização e execução...

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