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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 2779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

correspondentes, prevê, em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, que o SUS deverá fornecer assistência farmacêutica. Dessa... ao estabelecer que compete ao SUS Sistema Único de Saúde a distribuição de medicamentos. Não obstante, a Lei 8.080...). Como corolário, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérit...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

estadual pelo art. 223, incisos I e V da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990... em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínead”, 7º, inciso II, e 9º, inciso III.Enfim, o direito à vida e à saúde... prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Ap...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínead”, 7º, inciso II, e 9º, inciso III... informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II de Lei 12.016/09, intimando... (arts. 196 e 197), como, em âmbito estadual pelo art. 223, incisos I e V da Cons...

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade... são conferidas determinadas e distintas atribuições, conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90, que tratam... articulada e em caráter de cooperação para garantir a todos o direito à saúde. Frise-se qu...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade de assistência... promoção, proteção e recuperação” da saúde (art. 198, da CF, e 9º, III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica... caso... “ (art. 7º, II, da Lei 8.080/90), não lhes sendo lícito, portan...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ..., LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para... ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assist...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º... da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90..., a preliminar é rejeitada. Passo a analisar o mérito. II - Dispõ...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso I, alínead”). Ressalto, ainda, que inexiste violação... promover a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único de Saúde incumbe o dever de assistência... ao princípio da independência dos Poderes, pois o artigo 196 da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50211995320144040000 5021199-53.2014.404.0000

encontra-se a assistência farmacêutica. O artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90, expressamente inclui no... a alteração promovida no art. 527, inc. II, do CPC pela Lei n.º 11.187, de 19 de outubro de 2005, e sim processado... dos arts. 17 e 18 da Lei 8.080/90, os quais se transcreve: Art. 17. À direçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50174555020144040000 5017455-50.2014.404.0000

farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso... Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 1...

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