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21 de abril de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só... o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18..., com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080 /90 e 8142 /90. Requer... da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282 , ambos do Código Civil...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado... (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput... liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080...

APELACAO: APL 36968520138190001 RJ 0003696-85.2013.8.19.0001

, ILIDINDO A SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL. 3- A LEI 8.080/90, INSTITUIDORA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ENCARREGOU...-SE DE SISTEMATIZAR A APLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CUJO ARTIGO 6º, I, d, ASSEGURA AOS INDIVÍDUOS A PRESTAÇÃO... DE IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 DO CPC....

APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 410813820118190001 RJ 0041081-38.2011.8.19.0001

PARA SE MANTER VIVO E NÃO TEM MEIOS DE ADQUIRI-LOS. 2- A LEI 8.080/90, INSTITUIDORA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE..., ENCARREGOU-SE DE SISTEMATIZAR A APLICABILIDADE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, CUJO ARTIGO 6º, I, d, ASSEGURA AOS INDIVÍDUOS... DO ART. 557 DO CPC, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO ESTADO, TÃO...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

de Saúde incumbe o dever de assistência farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso I, alínead... saúde da parte autora. Compete ao Estado promover a saúde dos seus cidadãos (CF, art. 19), sendo que ao SUS Sistema Único...(A) DE DIREITO ANDREA LEME LUCHINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS ANTÔNIO SCUCIATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0623...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, alínead”, da Lei n.º 8.080/90). Assim, os remédios necessários à manutenção da saúde dos cidadãos hipossuficientes devem... previsto pela Lei n. 8.080/90. Nesse sistema, para o qual concorrem União, Estados e Municípios, está determinado que é... atribuição do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (cf. art. 6º, inciso I...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead.... ASSERTIVAS QUE NÃO TÊM FORÇA SUFICIENTE PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DE TAL COMANDO. RECURSO DESPROVIDO. “1 O inc. II do art. 23..., E 11, I 10, N 40 E 59.0). TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078091620144040000 5007809-16.2014.404.0000

-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo... ou os grupos de beneficiários.   A Lei 8.080/90, dispondo sobre a organização e funcionamento dos serviços de saúde... Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50078091620144040000 5007809-16.2014.404.0000

no âmbito da saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90.... 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde... quais seriam os serviços devidos ou os grupos de beneficiários.   A Lei 8.080/90, dispondo sobre a organização e funcionamento...

ou

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