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18 de dezembro de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Apelação: APL 10056128320138260053 SP 1005612-83.2013.8.26.0053

de acesso à saúde e de assistência farmacológica. Art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90. Direito líquido e certo ora afirmado. Recurso provido....

Apelação: APL 10047413020148260114 SP 1004741-30.2014.8.26.0114

líquido e certo decorrente do direito à assistência farmacêutica. Art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 613746 SP 2014/0294207-6

, I, a da Lei 8080/90, são citados também o artigo 2º e a alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8080/90... também o artigo 2º e a alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8080/90, os quais dizem respeito à necessidade... o prequestionamento da matéria recursal; b) nas razões recursais, além do disposi...

Pg. 2379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

também o artigo 2º e a alínead” do inciso I do artigo 6º da Lei 8080/90, os quais dizem respeito à necessidade... o prequestionamento da matéria recursal; b) nas razões recursais, além do dispositivo artigo 6º, I, “a” da Lei 8080/90, são citados.... O agravante sustenta, em síntese, que: a) em relação à alegad...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínead”, 7º, inciso II, e 9º, inciso III.Enfim, o direito à... e 197), como, em âmbito estadual pelo art. 223, incisos I e V da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19... dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

. 223, incisos I e V da Constituição Estadual e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso... dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Após, cumpra... III, 6º, inciso I, alínead”, 7º, inciso II, e 9º, inciso III.Enfim, o...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

º, III, da Lei 8.080/90), prestando “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d... e serviços preventivos e curativos, individuais exigidos para cada caso... “ (art. 7º, II, da Lei 8.080/90), não lhes... a expedição do mandado para penhora de bens e avaliação (CPC, art. 475-J, acres...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041738920148260477 SP 1004173-89.2014.8.26.0477

8.080 /90), prestando assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º , inciso I , alínea d , da Lei ... preventivos e curativos, individuais.... exigidos para cada caso... (art. 7º , inciso II , da Lei 8.080 /90), não lhe... e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde' (art. 198 ,...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1487229 MG 2014/0261244-3

. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080... assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d... na legislação federal em vigência (art. 36 da Lei 8.080/90) em plena...

Apelação: APL 13940420138260320 SP 0001394-04.2013.8.26.0320

e de assistência farmacológica. Art. 196 da Constituição Federal. Art. 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90. Direito líquido... e certo afirmado. Sentença concessiva de segurança mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos improvidos....

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