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23 de novembro de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140602601 SC 2014.060260-1 (Acórdão)

para sua promoção, proteção e recuperação". A Lei n. 8.080 /90, em seu art. 4º , impõe a execução das ações de saúde..., em cujo campo de atuação, na forma consignada no art. 6º , I , 'd', inclui-se a "assistência terapêutica integral, inclusive...". A Lei n. 8.080 /90, em seu art. 4º , impõe a execução das ações de s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140282007 SC 2014.028200-7 (Acórdão)

integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , inc. I , alínea d ). O medicamento, ainda que não padronizado... (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , I , d ). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente... infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080 , de 19 de setembro d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140448313 SC 2014.044831-3 (Acórdão)

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , inc. I , alínea d ). O medicamento..., inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , I , d ). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido... infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080 , de 19 de set...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120093064 SC 2012.009306-4 (Acórdão)

, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , inc. I , alínea d ). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez... /90, art. 6º , I , d ). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado... infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.080 , de 19 de setembro de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140401236 SC 2014.040123-6 (Acórdão)

integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080 /90, art. 6º , inc. I , alínea d ). O medicamento, ainda que não padronizado... n. 8.080 /90, art. 6º , I , d ). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado... luz da Lei n. 8.080 , de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de S...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140084085 SC 2014.008408-5 (Acórdão)

(Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea "d"). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada... a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, "d... da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema Único de Saúde pressupõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140383141 SC 2014.038314-1 (Acórdão)

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínea "d"). O medicamento..., inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, "d"). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido..., notadamente à luz da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. O Sistema ...

Pg. 793. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º.... 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além... - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I A execução de aç...

Pg. 794. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação... uma direção única (artigo 198 , inciso I , da Constituição Federal ). Dessa forma, é forçoso concluir que compete solidariamente... Magna Federal refletiram na Constituição Estadual de...

Pg. 797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080 /90, em seu art. 6º... , inciso I , letra d , estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I... Estadual de 1989, sendo certo que em seu art. 223, incisos I e V, dispôs que:...

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