Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Andamento do Processo n. 1001774-88.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TJSP

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17... da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275... Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para...

Andamento do Processo n. 1002813-23.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 05/05/2016 do TJSP

integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só... o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282, ambos do Código... da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes...

Andamento do Processo n. 1001080-86.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum - 05/05/2016 do TJSP

8.080/90).Também cabe ao SUS executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I..., d, da Lei 8.080/90).O autor tem ainda como fundamento último de sua pretensão o direito à vida, que inspira e dá... por cada uma das esferas de governo e, no âmbito municipal, pela Secretaria d...

Pg. 877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei ... 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput... 8.080 /90 e 8142 /90. Requer a concessão de segurança para que ...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90...), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão de segurança para que a autor...

Pg. 3150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90).O autor tem ainda como fundamento... Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. 9º, III, da Lei8.080/90).Também cabe ao SUS executar ações...). A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei 8.0...

Andamento do Processo n. 2014/0094111-7 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é..., e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição... jurisprudência desta Turma. A partir de 30/6/2009, quando em vigor a Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0091743-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

estadual teria violado o disposto no art. 6º, I, alínea d, da Lei n. 8.080/90 – ECA. Sustenta, em síntese, que os "laudos..., com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do NCPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial... ESPECIAL 899.882 - RS (2016/0091743-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MA...

Andamento do Processo n. 2016/0005651-9 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

aponta violação dos artigos 2º, 6º, I, d, 7º, I e II, da Lei 8.080/90, sustenta a responsabilidade solidária dos entes...-se de recurso especial interposto por M das V L de O, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição..., cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0002194-82.2013.4.03.6115 - 04/05/2016 do TRF-3

só o direito à saúde, mas, sobremaneira, o direito à vida. O artigo 6º, inciso I, alínea 'd', da Lei 8.080/90..., alínea d, da Lei 8.080/90, expressamente inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações... Federal de 1988 é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saú...

×