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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Andamento do Processo n. 0130587-48.2015.8.24.0000 - 1agravo de Instrumento - 27/05/2016 do TJSC

. 2º, 5º, 6º, 165, 167, 196 e 197, da CF/88 e 153 e seguintes da CE/89, nem do art. 6º, I, d, da Lei Federal n. 8.080/90... ao Estado o correspondente dever de provê-la. A Lei n. 8.080/90, ao regular o Sistema Único de Saúde SUS e dispor... do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o procediment...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2016

, portanto, violação aos arts. 2º, 5º, 6º, 165, 167, 196 e 197, da CF/88 e 153 e seguintes da CE/89, nem do art. 6º, I, “d”, da Lei Federal... n. 8.080/90. Em cognição sumária, colhe-se dos documentos acostados às fls. 15-16 (auto digitais), que autor é portador...Pg. 416. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7718120158260412 SP 0000771-81.2015.8.26.0412

art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90. Cumpre salientar, que a Constituição Federal determina que sejam respeitadas..., Estados-membros e da União. É o que se extrai do disposto nos artigos 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197... que, em seu artigo 5º, inciso III, alínea b, aponta que o orçamento anual dos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38228820158260319 SP 0003822-88.2015.8.26.0319

. Afinal, a garantia de assistência integral à saúde é preceito assegurado no art. 6º , I , d , da Lei 8.080 /90. Ademais.... É o que se extrai do disposto nos artigos 6º, 194, parágrafo único e inciso I, 195, 196, 197 e 198, § 1º. Está assente... com o cidadão, diante da própria redação da Lei de Responsabilidade F...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10138762920158260309 SP 1013876-29.2015.8.26.0309

a fornecer. Afinal, a garantia de assistência integral à saúde é preceito assegurado no art. 6º, I, “d”, da Lei ... do disposto nos artigos 6º, 194, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo parágrafo único e inciso I, 195, 196... para com o cidadão, diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal q...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10187794420148260309 SP 1018779-44.2014.8.26.0309

do indivíduo abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde”. Assinale-se o artigo 6º , inciso I , alínea d... , da Lei 8.080 /90, que estabelece a inclusão, no campo de atuação do S.U.S. (Sistema Único de Saúde) para “execução... provimento. A Constituição Paulista assegura, em seu artigo 219, parág...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079507320148260286 SP 1007950-73.2014.8.26.0286

abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde”. Assinale-se o artigo 6º, inciso I, alínead”, da Lei 8.080/90.... A Constituição Paulista assegura, em seu artigo 219, parágrafo único, inciso IV, o “atendimento integral do indivíduo..., de assistência terapêutica integral, inclusive financeira”. O a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10073617520158260309 SP 1007361-75.2015.8.26.0309

do indivíduo abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde”. Assinale-se o artigo 6º, inciso I, alínead”, da Lei... 8.080/90, que estabelece a inclusão, no campo de atuação do S.U.S. (Sistema Único de Saúde) para “execução de ações... de agir. A Constituição Paulista assegura, em seu artigo 219, p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10071962820158260309 SP 1007196-28.2015.8.26.0309

e recuperação de sua saúde”. Assinale-se o artigo 6º, inciso I, alínead”, da Lei 8.080/90, que estabelece a inclusão, no..., em seu artigo 219, parágrafo único, inciso IV, o “atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção, preservação... financeira”. O artigo 43, da mesma lei, estabelece: “A gratuidade d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10281429020158260577 SP 1028142-90.2015.8.26.0577

Federal 8.080 /90, em seu artigo 6º , inciso I , letra d , estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo..., sendo certo que em seu artigo 223 , incisos I e V, dispôs: “Art. 223 - Compete ao sistema único de saúde, PODER JUDICIÁRIO..., em conformidade com o disposto no artigo 24 , IV , da Lei 8.666 /93...

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