Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 27. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

dos serviços correspondentes, cuidando no art. 6º, inc. I, alínead”, da execução de ações, pelo Sistema Único de Saúde... de sentença e corrigidos a partir dos recolhimentos indevidos, de acordo com o art. 63, § 2º, da Lei 6.771/2006... sua realização.No plano da legislação ordinária, segundo nível de concretizaç...

Pg. 29. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

e o funcionamento dos serviços correspondentes, cuidando no art. 6º , inc. I , alínea d , da execução de ações... disciplinamento na Lei 8.080 /90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização... de programa de fins, ao dispor no art. 196 que a saúde é direito de todo...

Pg. 30. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

e o funcionamento dos serviços correspondentes, cuidando no art. 6º, inc. I, alínead”, da execução de ações, pelo Sistema Único.... Ausência de prequestionamento dos artigos 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da LC101/2000, e das respectivas teses... na Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoçã...

Pg. 31. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

dos serviços correspondentes, cuidando no art. 6º, inc. I, alínead”, da execução de ações, pelo Sistema Único de Saúde - SUS... sua realização.No plano da legislação ordinária, segundo nível de concretização, o direito recebe disciplinamento na Lei 8.080/90... assegurada aos órgãos públicos estatais. Sem honorári...

Pg. 33. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

e o funcionamento dos serviços correspondentes, cuidando no art. 6º, inc. I, alínead”, da execução de ações, pelo Sistema... disciplinamento na Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização... na Suspensão de Tutela Antecipada 83/MG, Relator Ministro...

Pg. 34. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

correspondentes, cuidando no art. 6º , inc. I , alínea d , da execução de ações, pelo Sistema Único de Saúde - SUS....No plano da legislação ordinária, segundo nível de concretização, o direito recebe disciplinamento na Lei 8.080 /90..., o medicamento acima descrito na quantidade referida.Foi deferido o pedido de a...

Pg. 35. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/08/2016

art. 6º, inc. I, alínead”, da execução de ações, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de assistência terapêutica integral..., segundo nível de concretização, o direito recebe disciplinamento na Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para... com a Súmula Administrativa 12.O Ministério Público opinou pela proc...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90...), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da...

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

, inclusive farmacêutica (Lei no. 8080 /90, art. 6º , I , d ). Logo, resta induvidoso que é dever do Estado prestar..., nos termos do artigo 355 , I, do CPC .No mérito, o pedido é procedente.O autor busca, através da presente demanda, apenas... , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido da aut...

Pg. 1450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

que regula o Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Federal n.º 8.080/90, em seu artigo 6º, I, alínea d, estatui que:Art. 6º....Indevidos os honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, expeça... da República refletiram na Constituição Estadual de 1989, sendo certo que e...

×