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25 de outubro de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 2216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

dos serviços correspondentes, prevê, em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, que o SUS deverá fornecer assistência..., a Lei 8.080/1990, que regulamenta a promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento.... Expeça-se edital nos termos do artigo 9º da Lei 4.717/65. - ADV: PAULO SERGIO...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, que o SUS deverá fornecer assistência farmacêutica. Dessa maneira, após exaustiva... que compete ao SUS Sistema Único de Saúde a distribuição de medicamentos. Não obstante, a Lei 8.080/1990, que regulamenta... 0004863-97.2014.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4494120108260637 SP 0000449-41.2010.8.26.0637

de Saúde SUS, qual seja a lei 8.080 /90, em seus arts. 2º e 6º , inciso I , d , estatui que: Art. 2º. A saúde é.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N. 8.080 /90. PRECEDENTES. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n...). É o relatório. Nos termos do artigo 14 , § 1º da Lei n 12.016 /200...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045322520148260320 SP 1004532-25.2014.8.26.0320

Único de Saúde - SUS, qual seja, Lei 8.080/90, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão.... Inicialmente, considera-se interposto o reexame necessário, nos termos do disposto no § 1º do artigo 14 da Lei ... da Carta Magna Federal refletiram na Constituição Estadual de 1.989, sendo cer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 212305220128260625 SP 0021230-52.2012.8.26.0625

, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo... DA LEI . 12.016/09. EXAME MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMISSIBILIDADE..., considera-se interposto o reexame necessário, nos termos do parágrafo primeir...

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a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra d..., sendo certo que em seu art. 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos..., estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuaç...

Pg. 1633. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra d..., sendo certo que em seu art. 223, incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei... como diretriz a descentralização, e cada esfera de govern...

Pg. 1642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão..., incisos I e V, dispôs que: “Art. 223 Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I... incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012478820138260698 SP 1001247-88.2013.8.26.0698

, em seu artigo 6º, inciso I, letra “d”, estatuiu que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único... população o acesso a eles”. Por sua vez, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Federal 8.080/90..., incisos I e V, dispôs: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

Pg. 1179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. 6 e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6 , inc. I, alínea d, da Lei n.° 8.080/90... de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts... ESPECIAL 598.516 - SC (2014/0266182-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGI...

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