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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

do artigo art. 6º, inciso I, alínead”, da Lei 8.080/90, art. 273, cumulado com art. 527, III, ambos do CPC (art. 294... de analisar o mérito da demanda em conformidade com os artigos 273, 527, III, do CPC/73, 2º da Lei 8.080/90 e 196 da CF; b) 2º, 6º..., I, 'd', da Lei 8.080/90, 273 e 527, III, do CPC/73, porquan...

Andamento do Processo n. . - 27/09/2016 do TJGO

compareceu na sessão conciliatória, deixando de justificar sua ausência. Dispõe o art. 51 , inciso I , da Lei n. 9.099 /95... na sessão conciliatória, deixando de justificar sua ausência. Dispõe o art. 51 , inciso I , da Lei n. 9.099 /95... o artigo 11 da Lei 6.830 /80 que: “Art. 11. A penhora ou arresto de bens obede...

Andamento do Processo n. 1006996-37.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TJSP

do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18..., com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer... da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “ca...

Andamento do Processo n. 1007019-80.2016.8.26.0066 - Mandado de Segurança - 27/09/2016 do TJSP

integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só... o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” do art. 282... liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Const...

Pg. 3333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

não analisou a controvérsia à luz dos arts. 6º , inciso I , alínea d , 19-M , inciso I, e 19-P , incisos I, II e III.... (...) (...) 2. Os artigos 19-M , 19-O , 19-P , 19-Q e 19-R da Lei n. 8.080 /1990, a despeito da oposição de embargos...: ADMINISTRATIVO (...) ARTS. 19-M , 19-O , 19-P , 19-Q E 19-R DA LEI N. 8.080 /...

Pg. 510. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

os enunciados dos artigos 6º, I, “d” e 7º, II, da Lei 8.080/90; discorre sobre princípios da descentralização e regionalização... jurídicos do mandamus, ressalta o direito líquido e certo à saúde preconizado nos artigos 6º, caput, e 196...: 5198577.51.2016.8.09.0000 2ª CÂMARA CÍVEL Mandado de Segurança 5198577.5...

Pg. 962. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90... ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º...), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer a...

Pg. 695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei..., cabendo ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I... 8.080/90), quer ambos e a União (“caput” do art. 275 e “caput” d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31211020148260531 SP 0003121-10.2014.8.26.0531

, também vem previsto no art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90: Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema... Federal), valor central de nossa Carta Maior. Ademais, o art. 6º, parágrafo único da Lei 10.216/01, esclarece os tipos... compulsória encontra amparo no art. 6º da Lei de referência e foi las...

Pg. 51. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/09/2016

aos seus cidadãos está expressamente disposta na Lei 8.080/90, que trata do SUS Sistema Único de Saúde (artigos 6º, I, d, 9... pelo Município. A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação..., a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municip...

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