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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

.7. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, d, da Lei . 8.080/90 que insere no âmbito....Demais, de acordo como art. 6º, incisos I, d, e VI, da mesma lei, o SUS deve promover a execução de ações que visemà assistência..., que, para abonar a efetividade de tal direito social, o legislador or...

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

. Na verdade o Judiciário está dando efetividade ao art. 6º, inc. I, d, da Lei . 8.080/90 que insere no âmbito... de tal direito social, o legislador ordinário tratou de editar a já mencionada Lei 8.080/90. Esta norma..., incisos I, d, e VI, da mesma lei, o SUS deve promover a execução de ações que visemà assistên...

Pg. 94. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2017

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead”). “O medicamento... da CRFB/88; art. 153 da CESC). Convergindo neste prisma, a Lei n. 8.080/90, a qual regula o Sistema Único de Saúde - SUS... processual. Não é este, porém, o caso. Como é cediço, a CRFB/88, em seu ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21298727820168260000 SP 2129872-78.2016.8.26.0000

do art. 6º, I, “d” da Lei Federal 8.080/90. Nos termos da Constituição Federal, o atendimento à saúde deve ser... para realiza-lo, restando presentes os requisitos do art. 300 e do art. 1.109, inciso I, ambos do Código de Processo Civil... (art. 300 do CPC/2015). Preservação do direito à saúde, nos termos do art. 6...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50012694420174040000 5001269-44.2017.404.0000

-se a assistência farmacêutica. O artigo 6º , inciso I , alínea d , da Lei 8.080 /90, expressamente inclui no campo de atuação... 2008/0264294-1, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe: 17/06/2009) O artigo 9º da Lei 8.080 /90 dispõe.... DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA C. F.. LEI 8.080 /90. MEDICAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50012694420174040000 5001269-44.2017.404.0000

encontra-se a assistência farmacêutica. O artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90, expressamente inclui no...-se a assistência farmacêutica. O artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei 8.080/90, expressamente inclui no campo... e 18 da Lei 8.080/90, os quais se transcreve:   Art. 17. À direção estadual...

Andamento do Processo n. 1006548-93.2016.8.26.0024 - Mandado de Segurança - 19/01/2017 do TJSP

(cf. art. 6º, inciso I, alínead”, da Lei n.º 8.080/90). Assim, os remédios e insumos necessários à manutenção da saúde... que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Sem prejuízo... Único de Saúde, conforme previsto pela Lei n. 8.080/90.Nesse sistema para...

Pg. 66. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

farmacêutica (cf. art. 6º, inciso I, alínead”, da Lei n.º 8.080/90). Assim, os remédios e insumos necessários à manutenção... para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009... o Sistema Único de Saúde, conforme previsto pela Lei n. 8.080/90.Nesse sistema...

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

ao art. 6º, inc. I, "d", da Lei . 8.080/90 que insere no âmbito da competência do SUS a assistência terapêutica integral... (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o ac esso aos medic amentos nec essários para a promoç ão e tratamento da saúde; não se... do art. 198, inc...

Pg. 952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

(art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos..., da Constituição Federal, bem assim da responsabilidade solidária expressada nos termos do art. 198, inc. I, da mesma Carta..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei ...

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