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24 de abril de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 1040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 267, VI, 461, § 4º e 535 do CPC; 17 e 18 da Lei 8.080.../90. Para tanto, sustenta que: (I) o acórdão integrativo deveria ser anulado, pois não teria sanado omissão indicada...

Pg. 1048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

Federal, compreendendo a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90), cuja finalidade é... do art. 198, inc. I, da mesma Carta, que estabelece a gestão tripartite do Sistema Único de Saúde. Jurisprudência..., consagrada no art. 24, inc. II, da Constituição Federal, bem assim da responsabilidade solidária expressada nos termos...

Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

art. 196 da Constituição Federal, e arts. 267 do Código de Processo Civil, e arts. 2º, caput, e §§ 1º e 3º, 3º, 5º, I e II, 6º, I, alínea "d" e 7º, I, II e IV, da Lei n. 8.080/1990.... por MAURO MAGNO RODRIGUES, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal...Pg. 1804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (1979) RECURSO ESPECIAL 1.380.512 - PR (2013/0107028-9...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei... nos artigos 5º, LXIX, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer a concessão... 8.080/90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

farmacêutica” (art. 6º, I, letra “d”, da Lei n. 8.080/90), sendo a “integralidade de assistência, entendida..., conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080/90, que tratam da competência das direções nacional, estadual e municipal do SUS... a todos o direito à saúde. Frise-se que a Lei 8.080/90, que trata do Sistema Único de Saúde SUS, indica, inclusive, ser...

Pg. 1099. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

e pela Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 em seus arts. 5º, inciso III, 6º, inciso I, alínead”, 7º, inciso II, e 9º... saúde dos cidadãos (arts. 196 e 197), como, em âmbito estadual pelo art. 223, incisos I e V da Constituição Estadual... da outra lesão grave e de difícil reparação” (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Estabelece o art. 151, inciso II...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50083643320144040000 5008364-33.2014.404.0000

no âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90... da Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região .... A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. 6º, como direito social. O art...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50083643320144040000 5008364-33.2014.404.0000

da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n. 8.080/90 expressamente inclui, no... e benefícios prestados no âmbito da Saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.... 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de assistência...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50218023120124047200 SC 5021802-31.2012.404.7200

assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d..., da Lei n.º 8.080/90), cuja finalidade é garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários para a promoção... do Sistema Único de Saúde (arts. 24, inciso II, e 198, inciso I, da Constituição Federal). O direito fundamental à saúde é...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado... (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput... liminar da segurança, com amparo nos artigos 5º , LXIX , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080...

ou

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