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27 de maio de 2015
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 4221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d, da Lei n.º 8.080.... 267, VI, e 535, II, do Código de Processo Civil, e 7º, inciso IV, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90, e art. 2º... da Lei 8.142/90, ao defender a ocorrência de omissão no acórdão, ...

Pg. 704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

farmacêutica aos seus usuários (Lei 8.080/90, art. 6º, inciso I, alínead”). Ressalto, ainda, que inexiste violação... aos seus usuários (Lei 8.089/90, art. 6º, inciso I, alínead”). Ressalto, ainda, que inexiste violação ao princípio da independência... 794, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a pr...

Pg. 2961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

disposta nos arts. 6º, I, letra “d”, e art. 7º, II, da Lei 8.080 de 19.09.90, esta editada em atendimento ao comando dos arts..., através do denominado SUS (Sistema Único de Saúde), o que foi feito pelo art. 9º, III, da Lei 8.080/90..., do CPC) ou aqueles indicados pelo credor, bem como a regra do artigo 649, incisos ...

Pg. 2732. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90). O autor... terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90). O autor, que está com lesão vegetante... âmbito municipal, pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art....

Pg. 2734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

executar ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, I, “d”, da Lei 8.080/90). A autora... âmbito municipal, pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente (art. 9º, III, da Lei8.080/90). Também cabe ao SUS... do Município de Vinhedo (art. 7º da Lei 12.016/09). Findo o prazo pa...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead”). O medicamento..., inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, “d”). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido... - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - OBRIGATORIEDADE - CF, ART...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697885 PR 2015/0087309-6

alega violação dos artigos 6º, inciso I, alínea "d", da Lei n. 8.080/1990, 130 e 330, inciso I, do CPC, ao argumento... recorrida, a questão federal suscitada". No tocante aos artigos 6º, inciso I, alínea "d", da Lei n. 8.080/1990, 130 e 330.... A pretensão não merece prosperar. Em relação ao artigo 6º, inciso I, alín...

Pg. 4072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 6º, inciso I, alínea "d", da Lei n. 8.080/1990, 130 e 330... prosperar. Em relação ao artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei n. 8.080/1990 e à tese de chamamento da União à lide..., quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No toc...

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90...), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União... da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142/90. Requer ...

Pg. 614. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080/90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080/90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080/90), quer ambos e a União... e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080/90 e 8142...

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