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01 de novembro de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead”). O medicamento..., inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, “d”). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido... em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead”). O medicamento, ainda que não padronizado... (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, “d”). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado... NÃO PADRONIZADO - OBRIGATORIEDADE - CF, ARTS. 195 E 196 - CE, ARTS. ...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead”). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez... de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art.... 6º, I, “d”). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gr...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

/90, art. 6º, inc. I, alínead”). “O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade.... Por força de princípio constitucional (CR, art. 196) - positivado na Lei n. 8.080, de 1990 -, cumpre ao Estado custear... DESPROVIDO. “1 O inc. II do art. 23 da Constituição Federal estabelece competência...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43529420148260071 SP 0004352-94.2014.8.26.0071

a eles.” E, ainda, a lei regulamentadora do Sistema Único de Saúde SUS, qual seja a Lei 8.080/90, em seu art. 6º, inciso... I, letra d, estatui que: “Art. 6º - Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: I... a descentralização, e cada esfera de governo exerce uma direção única (artigo 198...

Pg. 2266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, em seu artigo 6°, inciso I, alínea d, determina a inclusão no serviço único de saúde a “assistência terapêutica integral..., com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e o faço para condenar Anderson Pinheiro... julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato dispensa ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead”). “O medicamento, ainda que não padronizado.... 8.080/90, art. 6º, I, “d”). “O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado... PADRONIZADO - OBRIGATORIEDADE - CF, ARTS. 195 E 196 - CE, ARTS. 153 E 154 - LEI N....

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead... integral, inclusive farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, “d”). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser...Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014 “Ar...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

farmacêutica (Lei n. 8.080/90, art. 6º, inc. I, alínead”). O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada... de Saúde - SUS, conforme o disposto na Lei n. 8.080/90, a prestação, aos enfermos, de assistência terapêutica integral..., inclusive farmacêutica. Vejamos: “Art. 6 - Estão incluídas ainda no ca...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

(Lei n. 8.080/90, art. 6º, I, “d”). O medicamento, ainda que não padronizado, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado...). “À luz deste e de outros preceitos constitucionais (art. 6º da CF), que consideram de relevância pública as ações... - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N...

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