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30 de julho de 2014
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Art. 6, inc. I, "d" da Lei 8080/90

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Pg. 651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6...º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080... e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080 /90 e 814...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei ... ao interessado escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I... , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080 /90 e 814...

Pg. 655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

escolher quem quer acionar para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei ... 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90... , 6º , 196 e seguintes da Constituição Federal e nas Leis 8.080 /90 e 814...

Pg. 656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só... terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só o Estado (artigo 17 da Lei 8.080... /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a ...

Pg. 657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

para a obtenção de assistência terapêutica integral (alínea d do inciso I do artigo 6º da Lei 8.080 /90), quer só... o Estado (artigo 17 da Lei 8.080 /90), quer só o Município (artigo 18 da Lei 8.080 /90), quer ambos e a União (“caput... Federal e nas Leis 8.080 /90 e 8142 /90. Requer a concessão de segura...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º , I , letra d , da Lei n. 8.080 /90), sendo a integralidade... promoção, proteção e recuperação da saúde (art. 198 , da CF , e 9º, III, da Lei 8.080 /90), prestando assistência... para cada caso (art. 7º , II , da Lei 8.080 /90). Logo, o Poder Público tem o dever d...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

farmacêutica (art. 6º , I , letra d , da Lei n. 8.080 /90), sendo a integralidade de assistência, entendida como um conjunto... atribuições, conforme artigos 16 a 18 da Lei 8.080 /90, que tratam da competência das direções nacional, estadual... de cooperação para garantir a todos o direito à saúde. A Lei 8.080 /...

Pg. 10. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

atingida pela ausência da terapia necessária não sustentada pelo Estado. Nesse sentido, a Lei 8.080, de 19 de setembro... dos serviços correspondentes, mais precisamente em seus arts. 6º, I, d, e 7º, II, garante aos cidadãos, através do SUS... ORDINÁRIO AUTOR:CAROLINA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA SULINO RÉU: PROCURADO...

Pg. 1456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, por outro lado, dispondo sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde assegura em seu artigo 6°, inciso I, alínea d... o que seja prioridade absoluta se não se puder oferecer medicamentos para tratamento de doença notoriamente grave. A Lei 8.080/90... inserta no artigoinciso II da Lei 12.016/09 (“II - que se...

Pg. 702. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/07/2014

Único de Saúde, em seu art. 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações "de assistência terapêutica integral, inclusive... NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEVER DO ESTADO - ACESSO PLENO E UNIVERSAL - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA GARANTIDA NA LEI 8.080/90... o acesso pleno e universal às ações e serviços preventivos e curativ...

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