TRT-15 - : RORSum XXXXX20195150014 XXXXX-97.2019.5.15.0014
CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL EM SINDICATO. LEI 13467 /2017. REFORMA TRABALHISTA. NOVAS DISPOSIÇÕES. A reforma trabalhista procedeu com a revogação dos §§ 1º e 3º , do art. 477 da CLT , desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria, ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão do contrato de empregado com mais de 1 ano de serviço.Reforma-se.