Homologação da Rescisão Trabalhista em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Homologação da Rescisão Trabalhista

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20195150014 XXXXX-97.2019.5.15.0014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL EM SINDICATO. LEI 13467 /2017. REFORMA TRABALHISTA. NOVAS DISPOSIÇÕES. A reforma trabalhista procedeu com a revogação dos §§ 1º e 3º , do art. 477 da CLT , desobrigando a empresa de fazer a homologação do TRCT e do TQRCT junto ao sindicato da categoria, ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão do contrato de empregado com mais de 1 ano de serviço.Reforma-se.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090863

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO, APÓS A REFORMA TRABALHISTA. A Lei da Reforma Trabalhista revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT . Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não mais há a necessidade de homologação da rescisão contratual por Sindicato da categoria. Logo, tendo sido assinado o TRCT pelo autor, presume-se o recebimento das verbas ali discriminadas. Recurso do autor a que se nega provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010075 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRCT APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467 /2017. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. DESNECESSIDADE. A Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista) excluiu a obrigatoriedade de homologação da rescisão do contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de tempo de serviço, perante a entidade sindical representativa da categoria ou do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (MTPS).

Peças Processuais que citam Homologação da Rescisão Trabalhista

  • Petição Inicial - TRT23 - Ação de Consignação e Liberação de Verbas Rescisórias c/c Homologação de Rescisão Trabalhista - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.23.0006 em 15/12/2020 • TRT23 · 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    (Doc. 3 - Recibo- adiantamento-valor-rescisão) Ocorre nobre julgador que após o termino dos recolhimentos e emissão de TRCT para homologação da rescisão o consignatário/empregado começou a ____________... DE RESCISÃO TRABALHISTA pelo rito de procedimento especial, em face de , brasileiro, portador do CPF/MF sob nº.: , residente e domiciliado na CEP: , pelos fatos e motivos a seguir expostos: __________... Deste modo, ante a inercia para assinatura da rescisão trabalhista como também na tentativa de evitar qualquer tipo de sansão indevida em desfavor do empregador, o mesmo não tem outra alternativa a não

  • Petição Inicial - TRT23 - Ação de Consignação e Liberação de Verbas Rescisórias c/c Homologação de Rescisão Trabalhista - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.23.0006 em 15/12/2020 • TRT23 · 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    (Doc. 3 - Recibo- adiantamento-valor-rescisão) Ocorre nobre julgador que após o termino dos recolhimentos e emissão de TRCT para homologação da rescisão o consignatário/empregado começou a ____________... DE RESCISÃO TRABALHISTA pelo rito de procedimento especial, em face de , brasileiro, portador do CPF/MF sob nº.: , residente e domiciliado na CEP: , pelos fatos e motivos a seguir expostos: __________... Deste modo, ante a inercia para assinatura da rescisão trabalhista como também na tentativa de evitar qualquer tipo de sansão indevida em desfavor do empregador, o mesmo não tem outra alternativa a não

  • Petição Inicial - TRT12 - Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Homologação da Rescisão - Conpag - de Rohr Máquinas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.12.0015 em 05/02/2024 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste

    A procedência integral desta demanda, com a homologação da rescisão do contrato de trabalho nos termos propostos, declarando integralmente cumpridas as obrigações trabalhistas pela DEMANDANTE empregadora... Por fim, uma vez saldada a obrigação, requer a procedência do pedido com a extinção da relação entre as partes, bem como a homologação da rescisão do contrato de trabalho na data de 31/01/2024, com quitação... integral de todas as verbas trabalhistas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho

Modelos que citam Homologação da Rescisão Trabalhista

  • Pedido de Homologação Judicial de Acordo Extrajudicial Vara do Trabalho

    Modelos • 09/03/2021 • Marcela Bragaia

    Quando da resilição contratual, houve divergência entre as partes quanto à modalidade da rescisão contratual operada (pedido de demissão ou rescisão imotivada), gerando ausência de consenso quanto ao valor... completa, abrangente e irretratável quitação quanto às verbas trabalhistas oriundas da relação empregatícia mantida entre as partes, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicialmente. 4... No que respeita à adoção da homologação de acordo extrajudicial nesta justiça especializada, vislumbramos que ela servirá ao fim de proporcionar aos interessados a segurança que a homologação judicial

  • Modelo de Minuta para Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista

    Modelos • 30/03/2020 • Rubia Araujo Jacques

    Na data de xxxxx ambos os Requerentes decidiram pôr termo ao acordo, resolvendo a rescisão do contrato por acordo entre as partes, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo. 3 DA QUITAÇÃO... em 16 de dezembro de 2019, na sede sindical. 5 DISCRIMINAÇÃO DO VALOR Conforme pormenorizado e descrito nos documentos de natureza probatória em anexo, segue discriminação dos valores percebidos em rescisão... Exa., nos termos do disposto nos artigos 855-B e seguintes c/c artigo 334 , § 11º do CPC , visando prevenir litígio, em procedimento de jurisdição voluntária, requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

  • Homologação de Acordo Extrajudicial

    Modelos • 22/06/2022 • Simone Rodrigues da Silva

    O autor exerceu o cargo de ______, ao tempo da rescisão... respectivos advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do disposto no Art. 855B da CLT , visando prevenir litígio, com procedimento de jurisdição voluntária, requer: HOMOLOGAÇÃO... que procurou o (Escritório de advocacia), um advogado e apresentou em pleito relacionado ao seu contrato de trabalho com a ré, que , a priori haveria de ser satisfeito com o ajuizamento de uma ação trabalhista

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