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25 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

- INCLUSÃO DE VANTAGENS PERCEBIDAS COM A APOSENTAÇÃO (ART. 184, INCISOS I, II E III, DA LEI 1.711/52) - EXCLUSÃO... quando de suas aposentadorias (art. 184, I, II e III, da Lei 1.711/52), devendo ser incluídas no referido teto as demais vantagens pessoais... DE VANTAGENS PESSOAIS PERCEBIDAS NA ATIVA (ART. 61, DA LEI 8.112/90) - DECISÃO DO COLENDO STF -CUMPRIMENTO...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos...", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto... da classe "S", referência NI-32, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, combinado...

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Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

do art. 184, inciso I, da lei 1.711/52, ao servidor ILDEU ROQUE PEREIRA, SIAPE: 5703, no cargo de Auxiliar Operacional..., nos termos do art. 40, inciso III, alínea "a", da CR/88, com a vantagem do art. 184, inciso I, da lei 1.711/52, ao servidor..., alterando o fundamento da aposentadoria para a vantagem do art. 184, inciso II, da lei 1.711/52, tendo em vista o disposto no...

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Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando..., com o acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º...

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Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

, inciso I, da Lei 1.711/52 quando envolvidas parcelas não incorporáveis aos proventos. Precedente: Recurso... ao princípio do promotor natural, observo que, nos termos do art. 22, LV, da Lei Complementar estadual 141/96, é... à análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Ante o quadro, conheço...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 714358 RN

mencionado no artigo 184, inciso I, da Lei 1.711/52 quando envolvidas parcelas não incorporáveis aos proventos. Precedente...-se margem à observância do acréscimo mencionado no artigo 184, inciso I, da Lei 1.711/52 quando envolvidas parcelas não... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º...

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Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2014

, inciso I, da Lei1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto no art. 5º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º.... 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, conforme discriminado abaixo: BENEFICIÁRIOS  A CONT  COTA... DA CONCEIÇÃO  ---  1/1  VITALÍCIA  Artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", e art. 219, da Lei 8.112/90.  Maj Brig Ar...

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Pg. 4318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

constitucional, alega a recorrente negativa de vigência aos arts. 118, 119, 120 e 184, I da Lei 1.711/52 (legislação.... 5º da Lei 7.711/88. Sustenta, em suma, que, tendo os autores se aposentado sob a égide da Lei 1.711/52, a execução não... vigente à época da aposentadoria dos exequentes, ora recorridos), bem como aos arts. 741, V, 743, I, 460 e 610 do CPC e art...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2014

III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos.... 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I... VI, NI, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28...

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Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2014

, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos... por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto... 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112...

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