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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

-O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro...", padrão III, NI, por força CHETTO DE CARVALHO (Nr Ord 0946664), a contar de 23 MAR do art. 184, inciso I, da Lei 1.711... 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 377/GC3,...

Andamento do Processo n. 2012/0186921-0 - Agint / Recurso Especial - 22/09/2016 do STJ

, nos termos do art. 184, I da Lei 1.711/52 – que previa a possibilidade de o funcionário, que contasse com 35 anos.... 184, I DA LEI 1.711/52. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Autora foi aposentada no cargo... DA LEI 11.344/2006 (CLASSE ESPECIAL), UMA VEZ QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS BÁSICOS PAR...

Pg. 1513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016

Pg. 1513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2016 CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 184, I DA LEI 1.711/52. AGRAVO..., classe D-3, percebendo proventos referentes à tal categoria. Ocorre que a Administração, nos termos do art. 184, I da Lei... 1.711/52 – que previa a possibilidade de o funcionário, que contasse com 3...

Pg. 5. Edição extra - Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2016

, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217...) da classe "S", padrão I, NI, com acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28... de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 2...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2016

III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos... do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso...", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei1.711, de ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

, matrícula Siape 658360: onde se lê "... artigo 184, inciso II, da Lei 1.711/52...", leia-se "artigo 184, inciso I..., regulamentada pelo art. 2º, inciso I, da Lei 10.887/04, combinado com os arts. 215, 217, inciso I e 222, inciso VII..., com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952.... 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei... do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, ...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

IX, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 184, inciso I, da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952, ao Doutor ANÍSIO..., e artigo 129, inciso IX, § 4º, da Constituição Federal, e artigo 184, inciso I, da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952... 5.605 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei 8.112, de...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

do Art. 184 , I , da Lei 1.711 , de 1952. SIDNEY LUIZ DE MATOS MELLO PORTARIA 56.967, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 O REITOR... de suas atribuições, e considerando os artigos 33 , inciso I , e 34 da Lei 8.112 /90, resolve: Exonerar, a pedido, a partir... os artigos 33 , inciso I , e 34 da Lei 8.112 /90, resolve:...

Andamento do Processo n. 0038468-07.2006.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/08/2016 do TRF-1

APOSENTADO. PAGAMENTO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 184, I, LEI 1.711/52. INDEVIDA PARAMETRIZAÇÃO... administração, que lançou em setembro de 2003 a diferença da classe para professor titular, conforme o art. 184, I, porém... de 2006 a parametrização do art. 184, I, de acordo com a nova tabela da classe de...

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