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03 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

, por força do artigo 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217... de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, considerando..., da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos a...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2015

, por força do art. 184, inciso I, da Lei1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217..., da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei..., inciso I, alínea "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com...

Pg. 1182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2015

do passivo de diferenças relativas a revisão de aposentadoria, referente ao artigo 184, I, da Lei 1.711/52. Indefiro..., com fulcro na norma do artigo 269, inciso I do CPC, condenando a União Federal na obrigação de proceder ao pagamento... advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do ar...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2015

, padrão III, NI, com proventos da classe S, padrão III, NI, por força do art. 184 , inciso I , da Lei 1.711 , de 28... , de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, a GLAUCIENE... por cento) da classe S, padrão III, NI, considerando o disposto nos artig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 693173 MG 2015/0086844-4

de 2008). 4. O benefício do artigo 184, I da Lei 1711/52, foi inserido na aposentadoria do ex-servidor DJALMA RIBEIRO... e 184, I, da Lei 1.711/1952, sustentando a não ocorrência do prazo decadencial, pois a revisão do ato concessória... 2007.0109597-0, Ministro Arnaldo Esteves Lima, data julgamento 28 de agosto de 20...

Pg. 4153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2015

Esteves Lima, data julgamento 28 de agosto de 2008). 4. O benefício do artigo 184, I da Lei 1711/52, foi inserido... da Lei 9.784/1999, 114 da Lei 8.112/1990 e 184, I, da Lei 1.711/1952, sustentando a não ocorrência do prazo decadencial... FEDERAL AFASTADA QUANTO AO UM DOS ATOS IMPUGANDOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO VIGÊ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2015

da classe "C", referência NA-19, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, combinado...) da classe "Assistente 3", padrão III, NI, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei ... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º, inciso I, da ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2015

I do artigo 184 da Lei 1711/52 para Inciso II, a contar de 13.03.1985. (Proc. 25025.004194/2011-26). MAGDA ELISA... com o que preceituam os artigos 215, 216 § 1º e 217, inciso I, alínea "a" da Lei 8.112/90. (Processo 25012.001500/2015-45). Art.2º... com os artigos 215, 217, inciso I, alínea "c" e 218 § 2º da ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2015

, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, permanecendo inalterados os demais termos daquela portaria. Maj... de 2004, e de acordo, também, com o inciso I, do art. 4º da Lei 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que "Dispõe... de 2014, do Comandante do Exército, resolve: Agregar, de acordo com o I...

Pg. 76. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

em relação aos valores recebidos em virtude das vantagens previstas nos arts. 184, inciso I, da Lei . 1711, e art. 192, inciso... I, da Lei . 8.112/1990. Determino ainda que a união restitua eventuais valores indevidamente descontados a titulo... da reposição ao erário, devidamente atualizados a partir da data do ...

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