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27 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

1.711, de 28 de outubro de 1952, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a contar... por cento) da classe C, padrão III, NI, com os proventos da classe S, padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei ... da classe S, padrão III, NI, por força do art. 192, inciso I, da ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, a contar de 23 de agosto de 2013. No Imp: Brig Ar MARCOS AURELIO SANTOS... o art. 20, inciso IV, anexo I, do Decreto 6.845, de 7 de maio de 2009, tendo em vista o art. 38 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, d...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando..., inciso I da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei..., da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o di...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2016

1.711 de 28 de outubro de 1952, com fundamento da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º... do parágrafo único do art. 87 da acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 Constituição... com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de REA 1/2 9 de deze...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217...", padrão III, NI, com proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28... de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, in...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2016

"C", padrão II, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto... de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembr...

Andamento do Processo n. 0000345-22.2016.8.03.0009 - 11/07/2016 do TJAP

1.711/52 ou art. 192, I, da Lei 8.112/90). II. A ascensão funcional é vedada, nos termos do preceito contido no art. 37... Nacional, não fazem jus aos proventos da primeira classe do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 184, I, da Lei... da República ajuizou uma ADIN ( 5328) para a declaração de inconst...

Andamento do Processo n. 0000239-60.2016.8.03.0009 - 11/07/2016 do TJAP

Fiscal do Tesouro Nacional (art. 184, I, da Lei 1.711/52 ou art. 192, I, da Lei 8.112/90). II. A ascensão funcional é... dos arts. 17, inciso I, 31 e 32, ambos da Lei Estadual 949/2005. Nota-se que os referidos dispositivos da lei... concurso público. Eis a fundamentação: "Dispensado o relatório com fundamento no a...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/07/2016

aos proventos da primeira classe do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art. 184, I, da Lei 1.711/52 ou art. 192, I... de diploma de pós-graduação lato sensu e por atender aos requisitos do art. 17, §1º, da Lei Municipal debatida. Todavia... organizacional que devem ser acometidas a um servidor" (Lei 8.112...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/07/2016

do Tesouro Nacional (art. 184, I, da Lei 1.711/52 ou art. 192, I, da Lei 8.112/90). II. A ascensão funcional é vedada...Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 11/07/2016 II. Constituição do Estado do Amapa, art. 48. I... aos requisitos do art. 17, §1º, da Lei Municipal debatida. Todavia, o pedido princi...

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