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27 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

da classe "C", padrão V, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º...) da classe "ESPECIAL", padrão I, NA, considerando o disposto nos artig...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 26/11/2014

, com as vantagens da 1ª Classe, Padrão IV, conforme previsto no inciso I, do art. 184 da Lei 1.711/52, observando..., do artigo 184 da Lei 1.711/52; b) torne sem efeito a Ordem de Serviço 67, de 31.7.2013, publicada no DODF...-esposa pensionada”; 2) incluir na fundamentação legal do ato a expressão “art. 7º, ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando.... 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I... 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 21...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2014

, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei..., inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea..., com o acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso I...

Pg. 939. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/11/2014

proceda ao pagamento ao requerente da vantagem de que trata o artigo 184, inciso I, da Lei 1.711, de 1952, com base no... de que trata o artigo 184, inciso I, da Lei 1.711, de 1952, com base no valor e parâmetros utilizados no cálculo dos proventos... o requerente, intime-se o Ministério Público Federal para as manife...

Pg. 22. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

―com a observância do art. 184, I da Lei no. 1.711/52 (promoção de classe), ou seja, indicativo de que em tempo algum foi... do art. 330, I do CPC. O autor teve excluída do seu contracheque a rubrica – ―10/10 cod DAS – 4‖, correspondentes... aos ―décimos incorporados‖ instituídos pelo art. 62 da Lei no. 8.112/90, com ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos... por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos..., de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1476236 CE 2014/0211576-2

, os recorrentes apontam violação do art. 184, I, da Lei 1.711/1952 e do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, na medida... dos embargos infringentes. Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação do art. 184, I, da Lei 1.711/1952.... Isso porque os dispositivos apontados por violados, in casu arts. 184, I,...

Pg. 2683. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

da União Federal, com regime próprio, cujos proventos eram calculados nos termos do art. 184, inciso I e II, da Lei 1711... de Marinheiro Mercante, que exercia na atividade. Logo, a concessão se sucedeu com base na Lei 1711/1952, a qual foi..., ao acréscimo de 20% sobre sua aposentadoria, estabelecido pela Lei 1.75...

Pg. 2975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, da Lei 1.711/1952 e do art. 192, I, da Lei 8.112/1990, na medida em que "garantidores do direito dos Recorrentes.... 184, I, da Lei 1.711/1952 e 192, I, da lei 8.112/1990, e a teses recursais sustentadas pelos recorrentes de negativa... se aplicariam ao caso, pois negam vigência aos arts. 184, I, da Lei 1.711/1952 e ...

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