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24 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Andamento do Processo n. 0038468-07.2006.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/08/2016 do TRF-1

APOSENTADO. PAGAMENTO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 184, I, LEI 1.711/52. INDEVIDA PARAMETRIZAÇÃO... administração, que lançou em setembro de 2003 a diferença da classe para professor titular, conforme o art. 184, I, porém... de 2006 a parametrização do art. 184, I, de acordo com a nova tabela da classe de...

Pg. 226. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2016

. PAGAMENTO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 184, I, LEI 1.711/52. INDEVIDA PARAMETRIZAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO..., que lançou em setembro de 2003 a diferença da classe para professor titular, conforme o art. 184, I, porém da carreira... a parametrização do art. 184, I, de acordo com a nova tabela da classe de...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

, ainda aos benefícios do art. 184, inciso II, da Lei 1711/52. ...", leia-se "... fazendo jus, ainda aos benefícios do art. 184, inciso... I, da Lei 1711/52. ...", em cumprimento a Nota Técnica 02/2016/COSAF/CGESP/SAA/SE/MS . NÚCLEO ESTADUAL EM SÃO..., Classe S Padrão III, ex-servidor deste Ministério, falecid...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2016

do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, a contar da data do óbito, conforme discriminado abaixo...", padrão VI, NI, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711..., de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inc...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

VI, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei n.º 8.112..., de 11 de dezembro de 1990, com a redação da Lei 13.135, de 17 de junho...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

1.711, de 28 de outubro de 1952, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, a contar... por cento) da classe C, padrão III, NI, com os proventos da classe S, padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei ... da classe S, padrão III, NI, por força do art. 192, inciso I, da ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, a contar de 23 de agosto de 2013. No Imp: Brig Ar MARCOS AURELIO SANTOS... o art. 20, inciso IV, anexo I, do Decreto 6.845, de 7 de maio de 2009, tendo em vista o art. 38 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, d...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando..., inciso I da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso III, da Lei..., da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o di...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2016

1.711 de 28 de outubro de 1952, com fundamento da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º... do parágrafo único do art. 87 da acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 Constituição... com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de REA 1/2 9 de deze...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217...", padrão III, NI, com proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28... de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, in...

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