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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 862200700012001 SC 00862-2007-000-12-00-1

no art. 184, I, da Lei 1.711/52 e art. 192, I, da Lei 8.112/90; e II - declarar a manutenção da vantagem prevista no... art. 184, II, da Lei 1.711/52 e art. 192, II, da Lei 8.112/90, inclusive para os magistrados de 2º e 3º graus... anteriores, ressaltando que “somente fazem jus à manutenção da vantagens previstas ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

do art. 184 , inciso II , da Lei 1.711 , de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217... 1.711 , de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11... de sede, estando enquadrada na alínea a do inciso I e na alínea a do inciso II d...

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/07/2015

do art. 184 , inciso I , da Lei 1.711 /52; a qualificação da pensionista MARIA DE FÁTIMA DIAS MORAIS... como companheira; a fundamentação legal da concessão com base no art. 217 , inciso I , alínea c , e inciso II , alínea a , da Lei ... 8.112 /90, c/c o art. 40 , §§ 7º, inciso I, e 8º da CRFB , com a redação dad...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I..., NI, com acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952...Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015 I, da Lei ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2015

I, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112... no DOU de 20 de outubro de 2009, e tendo em vista o disposto na Artigo 3º ,inciso IV da Lei 10.520 de 17 de julho..., de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135 de 17 de junho de 201...

Pg. 239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2015

PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO: VANTAGENS DOS INCISOS I E II DO ART. 184 DA LEI 1.711/52. CARREIRA... ao vencimento do nível imediatamente superior, como previsto no art. 184, I, da Lei 1.711/52; não tem direito... ao aumento de 20%, previsto no inc. II do mesmo artigo, porque não é ocupante da ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952...", padrão V, NI, por força do art. 181, Parágrafo Único, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto... na alínea "c" do inciso I e na alínea "c" do inciso II do art. 3 , ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

, por força do artigo 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217... de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, considerando..., da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos a...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2015

, por força do art. 184, inciso I, da Lei1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217..., da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei..., inciso I, alínea "b", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com...

Pg. 1182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2015

do passivo de diferenças relativas a revisão de aposentadoria, referente ao artigo 184, I, da Lei 1.711/52. Indefiro..., com fulcro na norma do artigo 269, inciso I do CPC, condenando a União Federal na obrigação de proceder ao pagamento... advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do ar...

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