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09 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 6845820125080000 0000684-58.2012.5.08.0000

referente às vantagens dos artigos 184 da Lei 1.711/1952 e 192 da Lei 8.112/90, em obediência à Resolução CSJT 56... medida de restituição ao erário de parcela a maior recebida a título de vantagem do artigo 184 da Lei 1.711/1952, no... o pagamento de diferença paga a menor da vantagem do artigo 184 da Lei...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2016

, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro...) da classe "B", padrão V, NI, com proventos da classe "C", padrão V, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711... na Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012, e excluir o art....

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2015

, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217 , inciso I , da Lei 8.112 , de 11...", padrão III, NI, com os proventos da classe "Assistente 2", padrão III, NI, por força do art. 184 , inciso I , da Lei 1.711... DE  NATUREZA  FUNDAMENTO  MILTA PEREIRA  06/09/061/1  28/10/14---  VITALÍC...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2015

cargo de Agente de Vigilância, código AGVIG 481035, equivalente a 100% (cem por cento) da classe "C", padrão III, NI, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I,

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2015

Tornar sem efeito a promoção ao posto de Capitão do Primeiro-Tenente QOMed MAICON GONÇALVES LISBOA, constante da Portaria nº 1.281/GC1, de 26 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2015

da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei 13.135... de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887,...

Andamento do Processo n. 0022259-75.2015.403.6100 - 01/12/2015 do TRF-3

, combase no artigo 184, incisos I e II da Lei n. 1.711/52. Pois bem, nos termos do Decreto n. 20.910/32, a prescrição..., previsto no artigo 23 da Lei n. 12016/09. Ante as razões invocadas, denego a segurança, julgando extinto o processo..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Pr...

Pg. 29. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2015

imediatamente superior, combase no artigo 184, incisos I e II da Lei n. 1.711/52. Pois bem, nos termos do Decreto n... de que tratamos incisos I e II do caput do art. 8o desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes... presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2015

II, NI, por força do artigo 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto... "C", padrão VI, NI, por força do art. 184 inciso I, da Lei 1.711/52, considerando o disposto nos artigos 215 e 217... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 199...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2015

, com proventos da classe "C", padrão VI, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952... II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c... III, NI, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.1...

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