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05 de março de 2015
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

do art. 184, inciso I, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I..., NI, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro... "S", referência NI-30, com acréscimo de 20% (vinte por cento), por força...

Pg. 1685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/02/2015

113236, a vantagem do art. 184, item I da Lei 1.711/52, para a vantagem do art. 184, inciso II da mesma lei... CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar a NELSON DIAS as diferenças entre a vantagem do art. 184, inciso I, da Lei 1.711/52... à implantação do percentual de 20% (vinte por cento) previsto no art. 184, II, ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015

da classe "Assistente 2", padrão II, NI, por força do artigo 184, inciso I, da Lei1.711, de 28 de outubro de 1952..., com acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952...", padrão VI, NI, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do ...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2015

literalmente violado o previsto no art. 184, I, da Lei 1.711/52 e o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei 2.225/85. Quanto à...: “TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI ... 1.711/52. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR DE AUDITOR FISCAL...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1760 PE

, que a decisão rescindenda teria literalmente violado o previsto no art. 184, I, da Lei 1.711/52 e o art. 3º, §4º... art. 184, I, da Lei 1.711/52 e o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei 2.225/85.Quanto à existência de fato novo, os autores... COM PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA LE...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei... de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 221, inciso I e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112... proporcionalidade de 1/3 (um terço) da classe "C", padrão I, NI, por força do ...

Pg. 222. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

, da Lei 1.711/52 e 192, I, da Lei 8.112/90. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (Resp 637218/PE - Rel. Min. Arnaldo...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS DE AUDITOR FISCAL. ARTS. 184 DA LEI 1.711.../52 E 192 DA LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTIN...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2014

acrescidos de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando... do art. 184 inciso I da Lei 1.711/52, combinado com os artigos 248 e 252, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990...", padrão V, NA, com proventos da classe "C", padrão VI, NA, por fo...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I... do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I..., com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 1...

Pg. 403. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

de janeiro de 1996, recebendo proventos deste padrão (art. 184, I) com mais 20% (art. 184, II, da Lei 1.711/1952). 2... a remuneração da classe A, no padrão correspondente que ocupava na sua classe, em observância ao art. 184, I, da Lei ... 1711/1952, mas ao passar à última classe da sua carreira, passou a fazer ...

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