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27 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 1763. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

de correção monetária do passivo de diferenças relativas a revisão de aposentadoria, referente ao artigo 184, I, da Lei 1.711... advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez... e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.09...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

da vantagem do inciso II pela do inciso I do art. 184 da Lei 1.711/1952 nos proventos das pensões civis instituídas..., alíneas "b" e "c"; 19, caput; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea... artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os artigos 1º, incis...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso II, alínea... do Centro de Transporte Logístico da Aeronáutica, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9..., alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com...

Pg. 2287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira‖ (art. 184 da lei 1.711/82 – grifo nosso). Ocorre... Converto em diligência. Pleiteia a parte autora: a) aumento de 20% sobre os seus ganhos conforme dispõe o art. 184, I... e II, da lei n. 1.711/52; b) seja elevado o seu adicional de tempo de...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215... III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos... VI, NI, com proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. ...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2015

da classe "S", referência NI-32, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, combinado... e da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, 67270.002207/2015... III, NI, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art....

Pg. 6. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/04/2015

o pagamento indevido da rubrica disposta no art. 184, I, da Lei 1.711/52; ii) que entre 1º.10.2010 e 31.07.2012, foi..., da Lei n.º 1.711/52. Na mesma oportunidade, foi determinada a exclusão da União da lide. 07. O INSS apresentou..., a título de reposição ao erário, de valores recebidos supostamente de forma inde...

Pg. 7. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/04/2015

demonstram que, desde agosto de 2012, os valores das rubricas "VANT. ART. 184 INC I LEI 1711/52", "GAE ART. 184 INC I L. 1711.../52" e "ART 184 INC I L. 1711/52-ANUÊNIO" foram reduzidos de R$ 786,49 (setecentos e oitenta e seis reais e quarenta... do Seguro Social da Lei 10.855/2004; III. O parâmetro informado para...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

", padrão II, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos..., com os proventos da classe "S", padrão I, NI, por força do art. 184 inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952... 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos art...

Pg. 898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2015

. 184, I, da Lei 1.711/52, em setembro de 2014, no numerário de R$ 20.570,09. Assim, manifeste-se a parte autora, no... que a Instituição procedeu a revisão dos proventos da servidora, com o pagamento das diferenças devidas, correspondentes ao art...

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