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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 7116020124025151 RJ 0000711-60.2012.4.02.5151

da "vantagem prevista no art. 184, inciso I, da Lei 1.711/1952 (revogada pela Lei 8.112/1990)", destacando... de aposentadoria do instituidor, dispondo das mesmas parcelas pecuniárias incluída a vantagem do art. 184, inciso I, da Lei ... 1.711/1952, até o advento da Medida Provisória 305/2006, que excluiu r...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2016

do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I... e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/90, c/c o art. 2º, inciso II,da Lei 10.887/04.  FLAVIO MARCELINO DASILVA...  1/2  ---  1/2  TEMPORÁRIA  Artigos 215 e 217, inciso II, alínea "a", ...

Andamento do Processo n. 2016/0025659-6 - Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

a aposentadoria com fulcro no art. 184 , I , da Lei . 1.711 /52, e diante das reestruturações que sofreu a carreira de Auditor... do Recurso Especial, alega que ocorreu divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 184 , I e II , da Lei 1.711... o direito à alteração do fundamento legal de sua aposentadoria...

Pg. 4593. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

o direito adquirido a aposentadoria com fulcro no art. 184, I, da Lei . 1.711/52, e diante das reestruturações que sofreu... a vantagem do art. 184, II, da Lei . 1.711/52, a partir de 1º de julho de 1999, data em que a MP . 1.15/99 passou... do art. 184, I e II, da Lei 1.711/52; dos arts. 192, I, e 250 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 2016/0030604-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/05/2016 do STJ

PERPETUE-SE O ADICIONAL DE 20% DO ARTIGO 184, INCISO II DA LEI 1.711/52 - ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO, EM FUNÇÃO..., 333, I, 458, II, e 535, I e II, do CPC, do art. 184, I e II, da Lei 1.711/52, e do art. 6º, e §§, da LICC. Além... ao adicional de 20% do art. 184, II, da Lei 1.711/52, tendo em vista a existência do dir...

Pg. 3750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/05/2016

, I e II, do CPC, do art. 184, I e II, da Lei 1.711/52, e do art. 6º, e §§, da LICC. Além de negativa de prestação... da irredutibilidade de vencimentos (Lei Maior, inciso XV de seu art. 37 ), bem assim da isonomia, da segurança jurídica..., II, da Lei 1.711/52, tendo em vista a existência do direito adquirido dos reco...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2016

, NI, com proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711 de 28 de outubro... 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, da Lei 8.112, de 11..., de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, ...

Inteiro Teor. : 6009608

DA CLASSE INICIAL DE AUDITOR FISCAL. LEI1.711/52, ART. 184, I, E LEI N° 8.112/90, ART. 192, I. 1. "Ausência...-I (Lei 10.487/90, Anexo III e Lei 10.707/92, art. 2º), a modificação da nomenclatura dos cargos, afronta o art..., art. 40, CF/88 e na Lei Municipal 10.707, de 08 de janeiro de 1992. O § 4º, art....

Andamento do Processo n. 2012/0186921-0 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4511) RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.892 - ES (2012/0186921-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CARLOTA MERLO GONÇALVES COUTINHO ADVOGADA : ROSANGELA GUEDES COUTINHO E OUTRO (S)

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

do indébito. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2016.

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