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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Andamento do Processo n. 0037416-17.2003.4.01.3400 - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-1

. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 184, I, DA LEI N. 1.711/52. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS. LEI N. 9.811/94... firmou-se no sentido de que a vantagem do art. 184, I, da Lei n. 1.711/52 não é compatível e não pode ser recebida... a inovação da causa de pedir e do pedido por força de vedação legal expressa do ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

, por força do artigo 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217..., por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto no art. 5º, inciso..., com acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inci...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

, NI, por força do artigo 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, a contar da data do óbito, conforme...) da classe "C", padrão II, NI, com os proventos da classe "S",padrão II, NI, por força do art. 184 inciso I, da Lei 1.711..., de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e ...

Pg. 574. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/06/2016

DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 184, I, DA LEI N. 1.711/52. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO... Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a vantagem do art. 184, I, da Lei n. 1.711/52 não é compatível e não pode ser recebida cumulativamente... do art. 329...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2016

do art. 184, inciso I, da Lei . 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso..., com redação da Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, combinado com o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18... por cento) da classe "ESPECIAL", padrão II, NA, considerando o disposto nos ar...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso..., com acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando..., com os proventos acrescidos de 20% (vinte por cento), por for...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2016

, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217..., por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217... por cento) da classe "ESPECIAL", padrão I, NA, considerando o dispo...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 7116020124025151 RJ 0000711-60.2012.4.02.5151

da "vantagem prevista no art. 184, inciso I, da Lei 1.711/1952 (revogada pela Lei 8.112/1990)", destacando... de aposentadoria do instituidor, dispondo das mesmas parcelas pecuniárias incluída a vantagem do art. 184, inciso I, da Lei ... 1.711/1952, até o advento da Medida Provisória 305/2006, que excluiu r...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2016

do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I... e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112/90, c/c o art. 2º, inciso II,da Lei 10.887/04.  FLAVIO MARCELINO DASILVA...  1/2  ---  1/2  TEMPORÁRIA  Artigos 215 e 217, inciso II, alínea "a", ...

Andamento do Processo n. 2016/0025659-6 - Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

a aposentadoria com fulcro no art. 184 , I , da Lei . 1.711 /52, e diante das reestruturações que sofreu a carreira de Auditor... do Recurso Especial, alega que ocorreu divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 184 , I e II , da Lei 1.711... o direito à alteração do fundamento legal de sua aposentadoria...

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