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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

na Lei 11.358/2006, bem como os acertos cadastrais necessários à aplicação do inciso I, do artigo 184, da Lei 1.711... artigo 184, I, da Lei 1.711/52, por meio da MP 35/2006. Assim, em 25.07.2011, a autora foi notificada sobre a alteração... 35/2006 extinguiu a vantagem prevista no artigo 184, I, da Lei ...

Pg. 2569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

o recálculo da vantagem remuneratória prevista no artigo 184, inciso I da Lei 1711/52, de forma a que incidir também... Administração Pública, do direito da demandante à revisão das rubricas GEDBT e RT sobre artigo 184, inciso I da Lei ... Sem relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099/95. Pretende a parte ...

Pg. 2570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

incidente sobre cada diferença mensal devida (revisão das rubricas GEDBT e RT sobre artigo 184, inciso I da Lei 1.711/52... a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, incidirão juros de 0,5% ao mês. 5.../2012. Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 487, inciso I, ...

Andamento do Processo n. 2010/0167544-1 - Recurso Especial - 30/11/2016 do STJ

DOS ARTS. 184, I, DA LEI 1.711/52 E 192, I, DA LEI 8.112/90. APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS. APLICAÇÃO DA LEI 8.460/92... de violação dos arts. 180 da Lei n. 1.711/52, 192, I, da Lei n. 8.112/90 e 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42, além de divergência.... 180 da Lei n. 1.711/52 e 192, I, da Lei n. 8.112/90, o incon...

Pg. 4454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2016

): ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS DOS ARTS. 184, I, DA LEI 1.711/52 E 192, I, DA LEI 8.112/90.../2016. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC..., nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o conhecimento do agra...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I... II, NI, por força do artigo 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto..., de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inci...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2016

", padrão V, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto... conforme o art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso... de pensão instituída por JOSÉ VALADARES FILHO, SIAPE 0191067, com a ...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/11/2016

%  Título X Capítulo 1 Vantagens do art. 184 da Lei 1.711 /52 (incisos I e II) A vantagem do inciso I do art. 184... aposentadoria voluntária com proventos integrais. As vantagens previstas no inciso I do art. 184 da Lei 1.711 /52... sua incorporação em 31.12.91. O art. 184 , inciso III , da Lei 1.711 /52 asse...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 3096420024036100 SP

PERCEBIDAS COM A APOSENTAÇÃO (ART. 184, INCISOS I, II E III, DA LEI 1.711/52) - EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS PERCEBIDAS... SP EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI 1.711/52, ART. 184, INCISO II. EXCLUSÃO DO TETO... na Lei 1.711/52, assim definida: "Art. 184. O funcionário que cont...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

% (cento e sessenta por cento) da GAE, com as vantagens do artigo 184 , inciso I da Lei 1.711 /52". MARLEY CISNE DE MORAIS... do artigo 184 , inciso I da Lei 1.711 /52". Na Portaria de 195 DA/CRH, de 29 de dezembro de 2014, publicada no... do Decreto 4.050 , de 12 de dezembro de 2001; no § 2º do art. 9º da ...

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