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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Andamento do Processo n. 2012/0186921-0 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4511) RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.892 - ES (2012/0186921-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CARLOTA MERLO GONÇALVES COUTINHO ADVOGADA : ROSANGELA GUEDES COUTINHO E OUTRO (S)

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

do indébito. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de abril de 2016.

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

1 – A servidora foi aposentada no cargo de Professora de Ensino de 1º e 2º graus, classe D-3, com proventos referentes à classe D-3. 2 – Os servidores públicos que contassem com 35 anos de serviço à

Pg. 3089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

Professora de Ensino de 1o. e 2o. Graus, classe D-3, percebendo proventos referentes à tal categoria. Ocorre que a Administração, nos termos do art. 184, I da Lei 1.711/52 - que previa a

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/04/2016

PORTARIA N 429/GC1 DE 18 DE ABRIL DE 2016 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 1º, inciso XII, da Portaria Normativa nº 2.047/MD, de 17 de setembro de 2015, e o que consta do Processo nº

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2016

Declarar vago, em virtude do falecimento do servidor, nos termos do art. 33, inciso IX, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a contar de 08 de fevereiro de 2016, o cargo de Assistente em

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2016

PORTARIA Nº 32/GAP/GM - MD, DE 28 DE MARÇO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no inciso VII, do art. 1 do Decreto n° 8.515, de 3 de setembro de

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2016

Nome: ELDER VIEIRA DOS SANTOS Matrícula SIAPE: 4457454 Cargo: Agente Administrativo, Classe "A", Padrão III Origem: Ministério da Cultura Para: Prefeitura Municipal de São Paulo Função/Cargo:

Andamento do Processo n. 0002242-22.2015.8.03.0009 - 28/03/2016 do TJAP

Nº do processo: 0002242-22.2015.8.03.0009 Parte Autora: ANA RIGOR FEITOSA Advogado (a): ALCEU ALENCAR DE SOUZA - 1552AAP Parte Ré: MUNICIPIO DE OIAPOQUE-AP Sentença: Vistos etc. Dispensado o

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/03/2016

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - Omissis II - a

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