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19 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Art. 184, inc. I da Lei 1711/52

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I - com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos...", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto... da classe "S", referência NI-32, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, combinado...

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Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2014

do art. 184, inciso I, da lei 1.711/52, ao servidor ILDEU ROQUE PEREIRA, SIAPE: 5703, no cargo de Auxiliar Operacional..., nos termos do art. 40, inciso III, alínea "a", da CR/88, com a vantagem do art. 184, inciso I, da lei 1.711/52, ao servidor..., alterando o fundamento da aposentadoria para a vantagem do art. 184, inciso II, da lei 1.711/52, tendo em vista o disposto no...

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Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando..., com o acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952... o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 2º...

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Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2014

, inciso I, da Lei 1.711/52 quando envolvidas parcelas não incorporáveis aos proventos. Precedente: Recurso... ao princípio do promotor natural, observo que, nos termos do art. 22, LV, da Lei Complementar estadual 141/96, é... à análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Ante o quadro, conheço...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 714358 RN

mencionado no artigo 184, inciso I, da Lei 1.711/52 quando envolvidas parcelas não incorporáveis aos proventos. Precedente...-se margem à observância do acréscimo mencionado no artigo 184, inciso I, da Lei 1.711/52 quando envolvidas parcelas não... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 35/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º...

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Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2014

, inciso I, da Lei1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto no art. 5º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º.... 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, conforme discriminado abaixo: BENEFICIÁRIOS  A CONT  COTA... DA CONCEIÇÃO  ---  1/1  VITALÍCIA  Artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", e art. 219, da Lei 8.112/90.  Maj Brig Ar...

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Pg. 4318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2014

constitucional, alega a recorrente negativa de vigência aos arts. 118, 119, 120 e 184, I da Lei 1.711/52 (legislação.... 5º da Lei 7.711/88. Sustenta, em suma, que, tendo os autores se aposentado sob a égide da Lei 1.711/52, a execução não... vigente à época da aposentadoria dos exequentes, ora recorridos), bem como aos arts. 741, V, 743, I, 460 e 610 do CPC e art...

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Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2014

III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos.... 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I... VI, NI, com os proventos da classe "S", padrão III, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28...

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Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2014

, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos... por cento), por força do art. 184, inciso II, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto... 1.711, de 28 de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112...

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Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2014

", padrão I, NI, com os proventos da classe "S", padrão I, NI, por força do art. 184, inciso I, da Lei 1.711, de 28... de outubro de 1952, considerando o disposto nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "a", da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de Aeronáutica dos Afonsos, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980...

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