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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Andamento do Processo n. 5479556.95 – PROJUDI - 22/09/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 5479556.95 – PROJUDI - 22/09/2016 do TJGO Senhores (as) Usuários (as), A Seção II do Diário... Processo: 5243073.46.2015.8.09.0051 GOIÂNIA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOS 5243073.46.2015.8.09.0051 RECLAMANTE: ANA... ao consumidor tenho que a Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento...

Andamento do Processo n. 1021801-88.1996.8.26.0100 - 22/09/2016 do TJSP

, do Decreto 70.951 , de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766, de 03.07.1997 (Lex 1997 Marginália pág. 2.565...Andamento do Processo n. 1021801-88.1996.8.26.0100 - 22/09/2016 do TJSP Processo 1021801-88.1996.8.26.0100 (processo... dos artigos 44 , III e 76 da Lei de Falencias .Com efeito, segundo...

Andamento do Processo n. 1038556-19.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas.../08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete...Andamento do Processo n. 1038556-19.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 22/09/2...

Pg. 1073. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

art. 42, do Decreto 70.951/72, a taxa de administração deve ser limitada em 10% sobre o valor das parcelas recebidas...Pg. 1073. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016 Processo... de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/09/2016 16:11:54 As...

Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

nos artigos 38 e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766, de 03.07.1997 (Lex...Pg. 600. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016 apresentasse..., por analogia, os preceitos dos artigos 44, III e 76 da Lei de Falências...

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi... ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 e 32 DA LEI 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR 3.432/09. 1. Ação ajuizada...Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do...

Pg. 1718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça […] 2 - O Decreto 70.951/72 foi...Pg. 1718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016 Processo... Cível n.º 1.0702.11.007507-5/001, Rel. Des. Mota e Silva, DJe 27/08/2015). Frise-se que a q...

Pg. 2204. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

, de 21 de setembro de 1967, posteriormente pelo Decreto 70.951, de 09 de agosto de 1972. Ademais, o Sistema de Consórcio é... 70.951, de 09 de agosto de 1972. Ademais, o Sistema de Consórcio é regulado pelo Banco Central desde a edição da Lei 8.177..., regulamentadas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional...

Pg. 2210. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

- O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à...Pg. 2210. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016 Processo.../2010; EREsp 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6...

Pg. 951. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2016

de setembro de 1967, posteriormente pelo Decreto 70.951, de 09 de agosto de 1972. Ademais, o Sistema de Consórcio é...Pg. 951. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2016 Processo... vício de consentimento por ocasião da assinatura da avença. Com efeito, desde 6/2/2009 vige a Lei...

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