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05 de março de 2015
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 243. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/03/2015

- O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à... - aplicação do artigo 42 do Decreto 70.951/1972 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrada... do recurso especial (artigo 543-C, § 8º, CPC). Publique-se. Documento assinad...

Pg. 353. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe... posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8....

Apelação Cível: AC 70063300735 RS

Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o Decreto n. 70.951/72 está ab rogado pela Lei n. 8.177/91, autorizando o Banco.... NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível 70063300735, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 26/02/2015)....

Apelação Cível: AC 70063437842 RS

em que o Decreto n. 70.951/72 está ab rogado pela Lei n. 8.177/91, autorizando o Banco Central do Brasil regulamentar, via... que se executa. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO. (Apelação Cível 70063437842, Décima Nona Câmara Cível...

Agravo de Instrumento: AI 12207284 PR 1220728-4 (Acórdão)

DE ADMINISTRAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO BACEN - LIVRE PACTUAÇÃO - DECRETO 70.951/1972 - INAPLICABILIDADE ÀS ADMINISTRADORAS... AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1220728-4, DE CURITIBA-14ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: EZOEL DOMINGOS STIVAL. AGRAVADA: EMBRACON... O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e d...

Apelação Cível: AC 70062189188 RS

art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa que atribui ao Banco Central a discricionariedade... AO CONTRATO, FORMALIZADO COM FULCRO NO ART. 22 DA LEI N.º 11.795/08. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado... DO BACEN FACULTANDO A ESTIPULAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR T...

Pg. 3879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

da Lei n. 8.177/91 e 42 do Decreto n. 70.951/72. Para tanto, defende a tese de que a taxa de administração pactuada... taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo... desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Ministro ...

Pg. 3880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente...Pg. 3880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 DJe 5/8/2011; AgRg no REsp 1.187.148/RS, Rel. Ministra... Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg...

Tainã Gomes

Tainã Gomes -

Ação de Rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/ Ressarcimento de Crédito

ao limite legal previsto no artigo 42, do Decreto 70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível 71002058592, Segunda Turma Recursal Cível, Turma Recursais, Relator... imediatamente após sua retirada do grupo, com a incidência de correção m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061099388 RS

/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061099388 RS MAA 70061099388 (N° CNJ: 0302501-53.2014.8.21.7000) 2014/Cível... em descaracterização da mora. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Nona Câma...

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