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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Inteiro Teor. : 585589320138050001 BA

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS, PREVISTA NO DECRETO N. 70.951 /72... IMEDIATAMENTE. CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008 (06.02.09). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA EM CONTRATO... DA LEI 11.795/2008 (06.02.09). ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERIDA EM CONT...

Inteiro Teor. : 85895120071 BA

) previsto no artigo 42, caput, do Decreto . 70.951/72, que regulamentou a Lei . 5.768/71, tratando-se de cláusula nula.... Pedro II, s/n, Fórum Rui Barbosa, Nazaré, Salvador/Ba –Tel/320-6904 TERCEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO 85895-1... desprovida" (Apelação Cível . 70004846069, 14ª CC do TJRS, Rel. D...

Inteiro Teor. : 48706620081 BA

), previsto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72, ainda que ausente previsão contratual neste sentido. 4. A correção...% (dez por cento), previsto no art. 42 do Decreto n.º 70.951 /72, ainda que ausente previsão contratual neste sentido. 4... estabelecido pelo art. 42 do Decreto n.º 70951 /72, que regulamenta a Lei n.º...

Inteiro Teor. : 1264482020118050001 BA

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS, PREVISTA NO DECRETO N. 70.951 /72..., argumentando-se na Lei 11.975 /2008 para promover a reforma da decisão. Recurso tempestivo e com preparo. Não apresentada... 11.795 /2008, aplica-se o posicionamento da Reclamação Constitucional ...

Inteiro Teor. : 272587920148050001 BA

DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS, PREVISTA NO DECRETO N. 70.951 /72. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO CONSIGNADO...Inteiro Teor. : 272587920148050001 BA Processo . : 0027258-79.2014.8.05.0001 Classe : RECURSO INOMINADO Recorrente(s... LEITE Juíza Relatora Processo . : 0027258-79.2014.8.05.0001 Classe : R...

Andamento do Processo n. 2015/0296806-1 - Reclamação - 02/05/2016 do STJ

, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi... do Decreto n. 70.951, da 1972, incidente sobre o valor total pago e não sobre o valor da carta de crédito, como pretendido...Andamento do Processo n. 2015/0296806-1 - Reclamação - 02/05/2016 do ST...

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares..., a taxa de administração, mas limitada ao percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.951... - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva ...

Andamento do Processo n. 0010063-90.2014.8.26.0100 - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0010063-90.2014.8.26.0100 (processo principal 0914397-75.1996.8.26) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Concurso de Credores - JOSÉ FLÁVIO BESERRA BRANDÃO

Andamento do Processo n. 0010065-60.2014.8.26.0100 - 20/04/2016 do TJSP

Processo 0010065-60.2014.8.26.0100 (processo principal 0914397-75.1996.8.26) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Concurso de Credores - HÉLIO GARCIA NAVARRO -

Andamento do Processo n. 1017322-52.1996.8.26.0100 - 20/04/2016 do TJSP

Processo 1017322-52.1996.8.26.0100 (processo principal 0914397-75.1996.8.26) (583.00.1996.914397/4673) - Habilitação - Carlos Roberto Saloni - Garavelo & Cia. - Garavelo & Cia. - Vistos,CARLOS

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