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01 de outubro de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 1604. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

legislação a reger a matéria, em especial as Leis n. 4.728/65, 5.768/71, 7.691/88 e 8.177/91; os Decs. n.70.951/72, 72.411...Pg. 1604. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014 Autor: FLÁVIO PETRÚCIO DA SILVA Adv: JULIANA... excluído deve ser feita observando-se a lei do sistema de consórcio, 11....

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

pelos serviços que presta na organização e gestão dos interesses do grupo. Conforme preceitua o artigo 42 do Decreto 70.951/72... legal previsto no DEC.70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, sendo impositiva...Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/...

Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

artigo 2º, da Lei 11.795/2008; artigo 42, do Decreto 70.951/72; Súmula 35, do STJ; § 1º, do artigo 52; artigo 53... ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), POSTO QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO ART. 42 DO DEC. 70.951/72. (TJDF...Pg. 1610. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014 PAG...

Pg. 7499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

. Aplicabilidade do Decreto 70.951/72. Primeiro apelo improvido e segundo apelo parcialmente provido." Nas razões... do Decreto n. 70.951/1972. Aduz a legalidade da taxa de administração adotada. Entende caracterizada a mora da devedora, ora...Pg. 7499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 caminhões no paí...

Pg. 7500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177... 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto ...Pg. 7500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 Terceira Turma,...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

15/6/2010). 2) O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram...Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014 a consequente revisão dos valores adimplidos... a limitação da taxa de administração, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento...

Pg. 274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

, regulamentada pelo Decreto 70.951/72, dentre os quais figura a prova de quitação de todos os tributos devidos à União...º do Decreto 2.138/97. Discorre sobre a possibilidade de o pretenso devedor depositar o montante integral da quantia...Pg. 274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, e parágrafo único). Na regulamentação da mesma lei, importa conferir o disposto nos artigos 38 e 43, V, do Decreto 70.951... cota de . 189, Grupo . 6013. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/13. Foi elaborado o extrato de verificação...Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do E...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi...Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014... DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para ...

Pg. 4537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram...Pg. 4537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014 acolhidos para sanar a omissão apontada. Esta Corte pacificou... a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/9...

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