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25 de julho de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110061569 SC 2011.006156-9 (Acórdão)

de taxa de administração, e determinou a sua redução, baseando-se, para tanto, no Decreto n. 70.951/72. Data maxima venia.... RECONHECIMENTO EX OFFICIO . DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DO DECISUM . DECOTE APENAS DA PORÇÃO QUE PROCEDEU À REDUÇÃO... diagnosticado dê ensejo, em tese, à decretação da nulidade da sentença ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71004824959 RS

, quando presente contrato de valor superior a 50 salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72.... desistência do consorciado. contrato firmado após 05/02/2009, QUANDO ENTROU EM VIGOR A lei   11.759/08. pagamento de poucas... de consórcio celebrados após a vigência da lei 11.795/2008, a devolu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28685419998020001 AL 0002868-54.1999.8.02.0001

em sua fixação superior ao percentual previsto no art.42 do Decreto . 70.951/72. Contudo, sua incidência deve...Inteiro Teor. Apelação: APL 28685419998020001 AL 0002868-54.1999.8.02.0001 Apelação Cível n.º: 2010.004608-3 Relator...) e outros   Acórdão n.º  2.0383 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRAN...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2014

Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o Decreto n. 70.951/72 está ab rogado pela Lei n. 8.177/91,.... (Apelação Cível 70057266579, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo... de 30 dias do encerramento do grupo, nos termos do Paradigma do STJ (Resp. 1.119.300...

Pg. 1385. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2014

por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (...). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado... da devolução dos valores integrais, há expressa estipulação sobre o tema, notadamente, o fundo comum, nas cláusulas de ... FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA S...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2014

, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi..., passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação” (STJ - RESP 363.445 - RJ... fixado na sentença ou na liquidação desta” (TJSP - AI 220.925-1 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059180687 RS

imposta pelo art. 42 do Decreto 70.951/72, visto que aludido dispositivo diz respeito aos consórcios de bens móveis..., conforme Circular do BACEN 2.766/97, art. 12, § 3º. Precedente deste Tribunal. Tendo as penalidades incidência fundamentada... DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE EM QUE CONHECID...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/07/2014

OBJETIVA. CIRCULARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE DERROGARAM AS REGRAS LIMITATIVAS IMPOSTAS NO DECRETO 70.951/72... DE TAXA ANUAL EFETIVA, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, § 1º, I, DA LEI 10.931...

Apelação Cível: AC 70060008836 RS

que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa que atribui... DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.114.604/PR. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há amparo para... CONSÓRCIO LTDA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 443630 RS 2013/0399444-9

em 9⁄6⁄2010, DJe 15⁄6⁄2010 ). 2 - O Decreto 70.95172 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... EM RECURSO ESPECIAL 443.630 - RS (2013⁄0399444-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DIEGO BARBOZA...) MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora AgRg no AGRAVO EM RECURSO E...

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