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02 de setembro de 2015
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766, de 03.07.1997 (Lex 1997...Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015 Int. - ADV... Nacional Garavelo, referente à cota de . 011, Grupo . 2124. O pedido inicial não...

Pg. 1540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

- O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à... de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo... desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Minist...

Pg. 5670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 515 do Código de Processo Civil; 42 do Decreto n. 70.951/72; 33 da Lei n. 8.177/91 e 963... ESPECIAL 991.389 - RS (2007/0228608-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONPROF ADMINISTRADORA...

Pg. 5671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

do Decreto n. 70.951/72, em razão da sua revogação pelo art. 33 da Lei n. 8.177/91. Contrarrazões apresentadas às fls. 286... a aplicação do art. 42 do Decreto n. 70.951/72 para determinar que as administradoras de consórcio podem estabelecer...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064434020 RS

/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064434020 RS MCB 70064434020 ( CNJ: 0128780-26.2015.8.21.7000) 2015/Cível..., nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064957830 RS

seguido, de duas parcelas. A partir de uma interpretação analógica ao disposto no art. 42, do Decreto 70.951/72, a taxa...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064957830 RS JMP 70064957830 ( CNJ: 0181161-11.2015.8.21.7000) 2015/Cível... E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Oitava Câmar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051300085 RS

. Em novembro de 2006, o BACEN expediu portaria afirmando expressamente que o art. 42 do Decreto 70.951/72 estaria derrogado... de taxas de administração nos moldes atuais, impedindo a aplicação do Decreto 70.951/72, que perdeu eficácia... que dispuseram sobre as taxas de administração, já não se vinculava, por ó...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055601108 RS

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, deve ser mantida a procedência da ação de busca e apreensão. Adimplemento... preconiza a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A comprov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058206475 RS

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058206475 RS EMCF 70058206475 ( CNJ: 0013210-26.2014.8.21.7000) 2014/Cível... - Serviço de Apoio à Jurisdição 70058206475 (N° CNJ: 0013210-26.2014.8.21.700...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052398146 RS

/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi... da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, consoante preconiza a Súmula 72 do Superior...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70052398146 RS EMCF 70052398146 ( CNJ:...

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