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01 de novembro de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 5105. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

máximo legalmente permitido, in casu, de 10%, nos termos do caput do art. 42 do Decreto 70.951/72, devendo ser... 975.610 - RS (2007/0183098-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : CONPROF ADMINISTRADORA...

Pg. 5106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

dos arts. 333, I, 460 e 515 do CPC, 944 do CC e 42 do Decreto n. 70.951/1972. Insurge-se contra: (a) a transferência...

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71. Já para.../71, e art. 39 do Decreto 70.951/72), havendo de prevalecer o percentual máximo estabelecido na lei. Tal situação, aliás... Relator (2961) RECURSO ESPECIAL 990.119 - MG (2007/0232687-1) RELATOR : MINI...

Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, os recorrentes apontam violação dos arts. 42 e 51, IV, IX e X, do CDC, 42 do Decreto n. 70.951/1972 e 122 do Código...Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 (2967) RECURSO ESPECIAL 1.060.905 - RS (2008/0114118-6.... Entendimento predominante do STJ. 2. Legalidade do percentual de 12% cobrado a tí...

Pg. 5127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular... 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalid...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, caput, do Decreto n. 70.951/72). Assim, ausente regulamentação de referido órgão quanto ao máximo das taxas de administração..., compensando-se na forma da Lei (art. 21 do CPC), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Publique...-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2014. Ministro MARCO BUZZI ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1229942001 PR 1229942-0/01 (Acórdão)

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares.../1997 do Banco Central, tendo sido derrogado o Decreto 70.951/1972. Com efeito, revela-se oportuna a transcrição...). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente edi...

Pg. 2256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91... e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou...

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

de administração deve limitar-se a 10%, por força do previsto no art. 42 do Decreto n. 70.951/72" (fls. 74/75). Em suas razões... PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (4219) RECLAMAÇÃO 21723 - SC (2014/0274228-7) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO... fixar a taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 ...

Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram... em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12.../2010, DJe 17/12/2010; EREsp 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Sa...

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