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21 de abril de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

superior a 10% por ferir o art. 51, IV, do CDC. Aplicação do art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.177/91... e da Circular n.º 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior...

Pg. 3317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/91... 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto .... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa...

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, § 2º e 51, IV, do CDC e 122 do CC, 42 do Dec. 70.951/1972. Não merece reforma a decisão agravada. Primeiro...Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014 Relator (2368) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 443.630 - RS... SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). Ainda que assim não...

Pg. 3551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel... a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não... dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

DO GRUPO CONSORCIAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO BACEN - LIVRE PACTUAÇÃO - DECRETO 70.951/1972.... PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO 2 - DO RÉU: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRESA QUE FORA... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIADA A CONDUTA DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 1, DOS AUTORES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056616857 RS

IMÓVEIS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITAÇÃO A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951/72... do Decreto lei 70.951/72. No caso, aplica-se o art. 33 da lei 8.177/91 e a Circular 2.766/97 do BACEN (artigo 12... do art. 42 do Decreto 70.951/72 (“As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins exclusivamente civis não...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2014

de 1971 e o decreto 70951, de 9 de agosto de 1972, deve ser formulado à Caixa Econômica Federal quando a requerente for...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

. INACOLHIMENTO. ENCARGOS COBRADOS DE ACORDO COM A EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 , § 2º , DO DECRETO N. 70.951 /1972. RECURSO...” (Decreto n. 70.951 /1972, art. 42 , § 2º ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELO DO AUTOR. CONSÓRCIO. LIMITAÇÃO DA TAXA..., Patrícia Miranda, Recursos no Processo Civil, 6. ed. atual. com as Leis 11.417 /06, 11.418 /06, 11.419 /06, 11.636 /07...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1050164501 PR 1050164-5/01 (Acórdão)

EM 10% - POSSIBILIDADE ­ ART. 42 DO DECRETO 70.951/72 - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO DE ADESÃO...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1050164501 PR 1050164-5/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1050164... estes autos de Embargos de Declaração Cível 1050164-5/01, de Dois Vizinhos - Vara Cível e Anexos, em que é Embargante...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 644087703 PR 644087-7/03 (Acórdão)

, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 644087703 PR 644087-7/03 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 644.087-7/03... PODEM FIXAR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, LIVREMENTE, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI 8.177/91, E DA CIRCULAR 2.766/97...

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