Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de novembro de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

. LIMITAÇÃO TAXA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 70.951 /72.INAPLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293927320108260506 SP 0029392-73.2010.8.26.0506

de administração; da inconstitucionalidade do Decreto 70.951 /72; dos prejuízos causados ao grupo de consórcio... TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.0000743006 Apelação 0029392-73.2010.8.26.0506 Comarca... de Consórcios Ltda) Apelado: Cesar Augusto Carvalho Soares V. 21.881 Ação ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413081 RS 2013/0354223-7

, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente...RECURSO ESPECIAL REsp 1413081 RS 2013/0354223-7 RECURSO ESPECIAL 1.413.081 - RS (2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1378676 RS 2013/0109554-0

, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi..., a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 42 do Decreto n. 70.951/1972 e 33 da Lei n. 8.177... 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pel...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379035 RS 2013/0111581-5

em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas... Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares...RECURSO ESPECIAL REsp 1379035 RS 2013/0111581-5 RECURSO ESPECIAL 1.379.035 - RS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1344593 RS 2012/0196804-1

, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares.... Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado..., violação dos arts. 51, IV, do CDC, 42 do Decreto n. 70.951/1972 e 33 da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1230761 RS 2011/0008886-0

de 10%, nos termos do caput do art. 42 do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, sendo nula de pleno.../2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... de administração não pode exceder o percentual de 10%, nos termos do caput do...

Apelação: APL 10145783 PR 1014578-3 (Acórdão)

AO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO BACEN - LIVRE PACTUAÇÃO - DECRETO 70.951/1972...Apelação APL 10145783 PR 1014578-3 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1014578-3, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO.... IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...

Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

o percentual de 10%, nos termos do caput do art. 42 do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71...Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014 (2265) RECURSO ESPECIAL 1.230.761 - RS (2011/0008886-0... consorcial está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3º, ...

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

do Decreto n. 5.768/1991, 39 do Decreto n. 70.951/1972, 33 da Lei n. 8.177/1991, 128, 267, VI, 459 e 460 do CPC e 6, § 1º...", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 394, 396, 397, 406, 427 e 877 do CC, 20, I, da Lei n. 8.884/1994, 72 e 89...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11679065/decreto-n-70951-de-09-de-agosto-de-1972