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25 de janeiro de 2015
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

. 42 DO DECRETO 70.951/1972. (TJBA ¿ JE 0024326-76.2009.805.0201-1 ¿ Relª Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas... administradora ultrapassar o percentual de 10%(DEZ POR CENTO), nos exatos termos do artigo 42, do decreto 70.951, de 09 de agosto...Pg. 1493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015 ad...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

5.768/71, regulamentada pelo Decreto 70.951/72, este último parcialmente modificado pelo Decreto 538/92... do Decreto 70.951/72, que proíbe expressamente a cobrança dos participantes de quaisquer taxas, emolumentos.... 50 e 51 do Decreto-Lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais - e arts. 40/60 do Decret...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/01/2015

/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN.... Inovação indevida. CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NESTA PARTE, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível 70059005413, Décima... entre as partes. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Just...

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de consórcio, tendo em vista que o Decreto 70.951/72 foi revogado pela Lei 8.177/91, que alterou totalmente a sistemática... de administração, esta Corte estabeleceu no REsp. 1.114.606/PR, julgado dos termos do art. 543-C do CPC... fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.17...

Pg. 2787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram... Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma..., julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp 1.187.148/RS, Rel. Minist...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram.... A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei 11.795/08.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras de con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1326577 MG 2012/0107967-0

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado... Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares...RECURSO ESPECIAL REsp 1326577 MG 2012/0107967-0 RECURSO ESPECIAL 1.326.577 -...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91... e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo q...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

) previsto no artigo 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, tratando-se de cláusula nula... fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas... do artigo 55, da Lei . 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com ho...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 3570 RS 2006.71.13.003570-7

da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e do Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972, mesmo quando se tratar... como as verificará semestralmente, quando em operação. A Lei 9.615/98 foi regulamentada pelo Decreto 2.574... permitidos em todo o território nacional, nos termos da Lei 9.615, de 1998, e deste De...

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