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22 de outubro de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de administração dos consórcios imobiliários não sofre a limitação expressa no Decreto 70.951/72. A redução pleiteada pela...

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

do Dec. 70.951/72, em 10 % (dez por cento). Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins... ao grupo de consórcio, o que não ocorreu. (TJMG -APELAÇÃO CÍVEL 1.0702.08.526768-1/001, rel. Des. Mota e Silva, j... a administradora proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgR...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2014

de captação antecipada de poupança popular, nos termos da Lei . 5.768/71 e do Decreto . 70.951/72), logo, ilegalmente... de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n.º 493... de Mendonça, . 1856, Ed. Office Tower, sl. 408, 4º andar, Bosq...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

de mais consumidores, caracteriza de forma clássica a tenebrosa “Pirâmide”. Analisando a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72... e Portaria MF 54/2008 que regulam as atividades exercidas pelas requeridas, é de fácil constatação que não realizam...

Pg. 877. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2014

). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel... dos pedidos (fl. 70) Instruiu a defesa com os documentos de fls. 72/79. Réplica da autora à fl. 91. Em especificação de provas... 20/06/2001 p. 36.) Apesar da redação do pedido de fls. 09/10 mencion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000462720138260019 SP 3000046-27.2013.8.26.0019

A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951/72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO... 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013. 2. Recurso... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3000046-27.2013...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/10/2014

prontamente rechaçada pelo judiciário. Analisando a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72 e Portaria MF 54/2008 que regulam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28665220118260565 SP 0002866-52.2011.8.26.0565

de Justiça (...). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000645123 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0002866... Apelação Cível 0002866-52.2011.8.26.0565 Apelante: BRADESCO ADMINISTRADORA D...

Pg. 1604. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

legislação a reger a matéria, em especial as Leis n. 4.728/65, 5.768/71, 7.691/88 e 8.177/91; os Decs. n.70.951/72, 72.411...Pg. 1604. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014 Autor: FLÁVIO PETRÚCIO DA SILVA Adv: JULIANA... excluído deve ser feita observando-se a lei do sistema de consórcio, 11....

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2014

pelos serviços que presta na organização e gestão dos interesses do grupo. Conforme preceitua o artigo 42 do Decreto 70.951/72... legal previsto no DEC.70.951/72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio, sendo impositiva...Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/...

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