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24 de abril de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. REDUÇÃO À 10%. "Conforme... legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora de consórcio..., como cédula de crédito rural (Decreto-Lei 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei 413 de 09.01.69...

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, DO CPC . PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72. HIGIDEZ DO DECISUM... em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva... Titular da 7° Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís Resp: 176230 Processo 0038486...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, INC. II , DO CPC . PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ART. 42 DO DECRETO N. 70.951 /72... de administração em valor que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Decreto 70.951 /72, estará caracterizada... própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei 167 de 14.02.67), crédito...

Apelação Cível: AC 70058655085 RS

do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição normativa que atribui ao Banco Central.... CIRCULAR DO BACEN FACULTANDO A ESTIPULAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º.... UNÂNIME. (Apelação Cível 70058655085, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/04/2014)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058655085 RS

, pois que inexiste lacuna normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência... - O Decreto  70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei ... o qual o Decreto n.º 70.951/72 não teria estabelecido percentual máximo para a cobrança da taxa de administração nos consórcios...

Pg. 3314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

superior a 10% por ferir o art. 51, IV, do CDC. Aplicação do art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.177/91... e da Circular n.º 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior...

Pg. 3317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/91... 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto .... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa...

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, § 2º e 51, IV, do CDC e 122 do CC, 42 do Dec. 70.951/1972. Não merece reforma a decisão agravada. Primeiro...Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014 Relator (2368) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 443.630 - RS... SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). Ainda que assim não...

Pg. 3551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel... a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não... dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2014

DO GRUPO CONSORCIAL - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO BACEN - LIVRE PACTUAÇÃO - DECRETO 70.951/1972.... PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO 2 - DO RÉU: PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMPRESA QUE FORA... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIADA A CONDUTA DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 1, DOS AUTORES...

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