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30 de março de 2015
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Apelação: APL 12436496 PR 1243649-6 (Acórdão)

desembolso. Juros de mora incidem a partir da citação (art. 219, caput, do CPC). Nos termos do artigo 42 do Decreto ... 70.951/72, impende a redução da taxa de administração para 10% sobre as cotas pagas. Cláusula penal. Afastada a cobrança...Apelação APL 12436496 PR 1243649-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1....

Pg. 1107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

sem o cumprimento das exigências previstas na Lei n. 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n. 70.951/72 e pela Portaria...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/03/2015

e o artigo 20, do decreto Federal 70.951/72; Considerando a necessidade de beneficiar e premiar os contribuintes... Federal 70.951/72 e com fulcro na Lei Municipal . 1.129 de 02 de Dezembro de 2014. Art. 2º - O Concurso “ IPTU DÁ... da Silva Código Identificador: 5A4E32EE GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 3854 ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005150024 RS

salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n. 541.184-PB, relatado pela Min...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005150024 RS RCF 71005150024 (N° CNJ: 0038513-56.2014.8.21.9000) 2014/Cível consórcio... de longa duração. desistência do consorciado. contrato firmado após 05/0...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

legislação: Leis nºs 4.728/65, 5.768/71, 7.691/88 e 8.177/91; Decs. nºs 70.951/72, 72.411/73, 97.384/88; Portaria... de Janeiro: Forense, 2008, p. 1.279). Até o advento da Lei 11.795/08, os consórcios eram regulados por ampla e esparsa... do Ministério da Fazenda 191/89; e Circulares do Banco Central nºs 2.766/9...

Pg. 1283. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei ...; EREsp 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto... o direito do consumidor, após a vigência da lei 11.795/2008. In Revist...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/03/2015

, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel... exclusivamente anual, nos termos do art. 4º do Decreto 22.626/33; c.c. O art. 406 e 5...

Pg. 19. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/03/2015

constantes da Lei Federal . 5.768/71 e no Decreto Federal . 70.951/72, nas condições previstas neste regulamento; D E C... da Costa Código Identificador: A511150C PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS DECRETO 11.750 Regulamenta a Lei COMPLEMENTAR... Complementar municipal 161 de 01 de dezembro de 2011 e regula...

Pg. 3352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

, do Decreto n. 70.951/72, com a redação dada pelo Decreto n. 94.383/87. Incidência das Súmulas n. 211-STJ e 283-STF...

Pg. 3353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco... dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. ...

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