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04 de julho de 2015
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

patamar de 11% (onze por cento), em virtude de sua proporcionalidade e validade, conforme art. 42 do Decreto 70.951/72... a parcela de 63, até a data de 17 de agosto de 2009, e a partir de então teve sua participação cancelada. Sustentou..., por meio do ato 1.241, decretou em seu favor o regime especial de liqui...

Apelação Cível: AC 10480120134907001 MG

, a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.951/72, não se aplica às administradoras de consórcios...

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72.... 1.114.606/PR, julgado dos termos do art. 543-C do CPC, a possibilidade da contratação da taxa em patamar superior..., nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1738735220118260100 SP 0173873-52.2011.8.26.0100

prevê obrigação abusiva, em afronta ao artigo 42 do Decreto 70.951 /72. A matéria ora analisada já foi objeto de debate... prevê obrigação abusiva, em afronta ao artigo 42 do Decreto 70.951 /72. A matéria ora analisada já foi objeto de debate... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000462191 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

RECLAMAÇÃO: Rcl 25377 MG 2015/0141944-6

Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente..., julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas...RECLAMAÇÃO Rcl 25377 MG 2015/0141944-6 RECLAMAÇÃO 25.377 - MG (2015/0141...

Pg. 1765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72... de Justiça (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3.../4/2012; AgRg no REsp 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

). Na regulamentação da mesma lei, importa conferir o disposto nos artigos 38 e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo...). Na regulamentação da mesma lei, importa conferir o disposto nos artigos 38 e 43, V, do Decreto 70.951... do Consórcio Nacional Garavelo, referente à cota de . 181 , Grupo ....

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

- Reconhecimento - Inviabilidade de impor a essas empresas as limitações existentes no Decreto 70.951/72 - Norma que acabou..., do Código de Defesa do Consumidor.(TJSP - AP c/ Revisão 7.122.683-2 - Santos/SP - 11ª Câm. de Direito Privado - Rel. Des... -Recurso provido, para julgar improcedente a ação.(TJSP - Ap....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064445984 RS

, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares... 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951... /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055036727 RS

/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055036727 RS EMCF 70055036727 (N° CNJ: 0228299-42.2013.8.21.7000) 2013/Cível... 70055036727 (N° CNJ: 0228299-42.2013.8.21.7000) Comarca de Rio Grande VOLN...

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