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29 de agosto de 2016
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

Processo : 5181821.08.2016.8.09.0051 DESPACHO Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido. Goiânia, 23 de agosto de 2016..., localizado na Rua 10, n.º 150, Setor Oeste, Goiânia, primeiro andar do fórum Dr. Heitor Moraes Fleury . Cite-se a parte... acompanhadas de seus advogados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 23 d...

Andamento do Processo n. 2013/0334880-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

o ajuizamento da ação, sem o vencimento antecipado da integralidade da dívida; c) 42, § 1º, do Decreto n. 70.951 /72, afirmando... ESPECIAL 405.397 - RS (2013/0334880-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : VOLVO ADMINISTRADORA... julgada procedente não obstante os fundamentos da decisão reconhecer...

Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

até o ajuizamento da ação, sem o vencimento antecipado da integralidade da dívida; c) 42, § 1º, do Decreto n. 70.951/72..., do Decreto-Lei n. 911/69, defendendo que a purgação da mora deve recair somente sobre as parcelas efetivamente vencidas...

Pg. 1358. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

do artigo 59, do Decreto 70.951/72, dispõe: Artigo 59 ? As expressões "?sócio-proprietário" e ?sócio patrimonial? ficam..., inciso III, da Lei 5.768/71, determina: Art. 7º Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda... de outra autoridade ou órgãos públicos federais: (Vide Lei 8.177...

Pg. 3191. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

pelo Decreto 70.951, de 09 de agosto de 1972. Ademais, o Sistema de Consórcio é regulado pelo Banco Central desde a edição... da assinatura da avença. Com efeito, desde 6/2/2009 vige a Lei 11.795/2008, que trouxe nova regulamentação para o sistema... então, regulamentadas pela Resolução do Conselho Monetário Nac...

Pg. 3192. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

Nacional 67, de 21 de setembro de 1967, posteriormente pelo Decreto 70.951, de 09 de agosto de 1972. Ademais, o Sistema... de Consórcio é regulado pelo Banco Central desde a edição da Lei 8.177, de 01 de março de 1991...

Pg. 3197. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97...), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1.115...

Andamento do Processo n. 2014/0155117-5 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

dos consórcios imobiliários não sofre a limitação expressa no Decreto 70.951/72. A redução pleiteada pode ser efetivada...Andamento do Processo n. 2014/0155117-5 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ (3730) RECURSO ESPECIAL 1.463.625... CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTI...

Andamento do Processo n. 0015664-03.2016.8.05.0000 - Reclamação - 24/08/2016 do TJBA

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado...Andamento do Processo n. 0015664-03.2016.8.05.0000 - Reclamação - 24/08/2016 do TJBA Classe : Reclamação 0015664... obtenção de uma tutela que suspenda o andamento da ação originária, de n.º 0120852-...

Andamento do Processo n. 0013898-23.2013.8.26.0100 - 24/08/2016 do TJSP

e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766, de 03.07.1997 (Lex 1997..., os preceitos dos artigos 44, III e 76 da Lei de Falências.Com efeito, segundo vem previsto na Lei 5.768... administradora deverão ser restituídos aos consorciados, segundo preconizado na Súmula ...

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