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25 de maio de 2015
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 1030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas... liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766... por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (A...

Pg. 1031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça. 2. O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97... posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei ...

Pg. 1349. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

de administração estribada no Decreto n. 70.951/72, que pode ser livremente pactuada pelas partes, legitimando-se a revisão...-se e intime-se. BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2015 17:38:08. ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz de Direito SENTENÇA 0701274..., reproduzindo o teor da sentença proferida nos autos do processo 132...

Pg. 678. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

SO CONCRETO, ERAM REGIDOS PELA LEGISLACAO ESPARSA, ESPECIALMENTE PELOS DECRETOS N 70.951/72, 72.411/73 E 97.384/88... DO DECRETO N 70.951 /72, QUE REGULAMENTA A MATERIA. O ART. 42 DO DECRETO SUSO MENCION ADO ASSIM DISPOE: "ART 42... C/C ART. 42 DO DECRETO N 70.951/72. 3( ...). RECURSOS CONHECIDOS. APELOS PARCIALMENTE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23793620108260236 SP 0002379-36.2010.8.26.0236

dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (...). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000333258 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0002379... PAULO VOTO : 11305 APEL. : 0002379-36.2010.8.26.0236 COMARCA: IBITINGA JU...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064406291 RS

992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951... /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177 /91...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064406291 RS ECH 70064406291 (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063824866 RS

Tribunal de Justiça na medida em que o Decreto n. 70.951 /72 está ab rogado pela Lei n. 8.177 /91 que autorizou o Banco...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063824866 RS ECH 70063824866 ( CNJ: 0067864-26.2015.8.21.7000) 2015/Cível... Cível 70063824866 ( CNJ: 0067864-26.2015.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre...

Apelação: APL 12392219 PR 1239221-9 (Acórdão)

de mora incidem a partir da citação (art. 219, caput, do CPC). Nos termos do artigo 42 do Decreto 70.951/72, impende...Apelação APL 12392219 PR 1239221-9 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.239.221-9, DA 9ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL... de Apelação Cível 1.239.221-9, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarc...

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766, de 03.07.1997 (Lex 1997..., os preceitos dos artigos 44, III e 76 da Lei de Falências. Com efeito, segundo vem previsto na Lei 5.768... administradora deverão ser restituídos aos consorciados, segundo preconizado na Súmula ...

Pg. 1402. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça [...] 2 - O Decreto 70.951.../72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/91... do art. 30 da Lei 11.795/2008 - Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a ...

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