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23 de agosto de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766, de 03.07.1997 (Lex 1997... de GARAVELO CIA. alegando, em síntese, ser credor do Consórcio Nacional Garavelo, referente à cota de . 153, Grupo . 6015..., os preceitos dos artigos 44, III e 76 da Lei de Falências. Com efeito, ...

Apelação Cível: AC 10518120003810001 MG

o entendimento segundo o qual a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.951 /72, não se aplica às.... 543-C do CPC , acrescentado pela Lei 11.672 /08 (" Lei dos Recursos Repetitivos "), pacificou a orientação no sentido...

Pg. 619. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

o disposto nos artigos 38 e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766... COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - GARAVELO E CIA. - Alfredo Luiz Kugelmas - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Fls. 72 e 103... de fls. 73/78, nos termos requeridos pelo síndico às fls. 72 e 103, secundad...

Apelação Cível: AC 70060379856 RS

normativa que demande aplicação analógica do disposto no art. 42 do Decreto n.º 70.951/72. Existência de disposição... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.114.604/PR. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, não há... DE APELAÇÃO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UN...

Apelação: APL 1722153620108260000 SP 0172215-36.2010.8.26.0000

sobre a limitação máxima concernente aos percentuais relativos à taxa de administração Decreto 70.951/72 que foi... ao consórcio BACEN que realizou o poder regulamentar que lhe fora assegurado pela Lei 8.177/91 Circular 2.196/96... que minorou os limites impostos aos consórcios e foi revogada pela Circular ...

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/08/2014

Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente... TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/08/2014

do Decreto n.º 70.951/1972, de modo a resguardar a vida, a integridade física e a higidez psíquica dos trabalhadores... revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (Lei n.º 7.998 de 1990), ou, a critério do Ministério Público...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10518120003810001 MG

Decreto 70.951 /72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio... o qual a limitação da taxa de administração, prevista no Decreto n. 70.951 /72, não se aplica às administradoras..., que conforme prevê o caput do art. 42 do Decreto n. 70.951 /72 que "as despesas...

Pg. 3620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2014

2.766 do BACEN; 42 e § 1º, do Decreto 70.951/72; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, preliminarmente, a nulidade...

Apelação: APL 2078767220078260100 SP 0207876-72.2007.8.26.0100

dos limites fixados no Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71 sistemática atual que afasta qualquer limite... 70.951/72 que foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestam fiel execução à Lei 8.177... de nova regulamentação sobre a limitação máxima concernente aos per...

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