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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075248520158260008 SP 1007524-85.2015.8.26.0008

), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (...). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado... encontra-se em consonância, inclusive, com a Circular 3.432 de 03/02/09 do Bacen, que regulamentou a constituição... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000353275 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos e...

Andamento do Processo n. 7001040-23.2016.8.22.0009 - 24/05/2016 do TJRO

e 8.177/91; os Decs. n. 70.951/72, 72.411/73, 97.384/88; a Portaria do Ministério da Fazenda 191/89; e as Circulares.... Do quanto exposto e para efeitos da tese a ser estabelecida para efeitos do art. 5º da Resolução 12/09 do STJ, conclui...) FINALIDADE: Intimar os patronos da REQUERIDA para tomar conhecimento ...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/05/2016

que antes regia a matéria, em especial as Leis n. 4.728/65, 5.768/71, 7.691/88 e 8.177/91; os Decs. n. 70.951/72, 72.411/73... tomar conhecimento da r. SENTENÇA constante no Id 3906905 dos autos supra citados, a seguir transcrita. SENTENÇA..., 97.384/88; a Portaria do Ministério da Fazenda 191/89; e as Circulare...

Inteiro Teor. Apelação: APL 351981820028050001

disciplinado pela Lei 5.768/71 e pelo Decreto 70.951/72, bem como fiscalizado pela Secretaria de Acompanhamento... Primeira Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0035198-18.2002.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira.../12/2012). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n...

Andamento do Processo n. 2459-14.2013.8.10.0115 - Ação Sumarissima - 20/05/2016 do TJMA

desta Corte Superior de Justiça (...). 2 - O Decreto 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas...Andamento do Processo n. 2459-14.2013.8.10.0115 - Ação Sumarissima - 20/05/2016 do TJMA PROCESSO . 2459... suportados pela parte autora, ocasionados pelo suposto cancelamento prematuro do grupo...

Andamento do Processo n. 2016.006214-0/0001.00 - Recurso Especial / Apelação Cível - 20/05/2016 do TJSC

Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente... TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração...

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/05/2016

70.951 /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei ... contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (...). 2 - O Decreto ... da Lei 11.795/2008. A autora demonstra sua participação no grupo de cons...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/05/2016

/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para... fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei ...

Andamento do Processo n. 00118982820148140301 - 19/05/2016 do TJPA

. 70.951/72 está ab rogado pela Lei n. 8.177/91, autorizando o Banco Central do Brasil regulamentar, via administrativa... efeito de devolução dos valores pagos, nos termos do art. 22 e 30 da lei n.º 11.795/08. Em sua defesa, sustentou... outros fins e que, em 09-09-2013, retirou um extrato e verificou a existência de ...

Andamento do Processo n. 1009370-22.1996.8.26.0100 - 19/05/2016 do TJSP

da mesma lei, importa conferir o disposto nos artigos 38 e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à... os documentos de fls. 09/15.O Sr. Síndico e o Ilustre Representante do Ministério Público opinaram pela remessa dos autos..., segundo vem previsto na Lei 5.768, de 20.12.1971, a admini...

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