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18 de abril de 2015
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766, de 03.07.1997 (Lex 1997..., os preceitos dos artigos 44, III e 76 da Lei de Falências. Com efeito, segundo vem previsto na Lei 5.768... administradora deverão ser restituídos aos consorciados, segundo preconizado na Súmula ...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

de que o art. 2º do Decreto n. 70.951/72 franquearia sorteios onerosos ao mercado, que, aliás, é reprodução em parte... costumes, ao menos desde 1941, como se extrai dos tipos contravencionais dos arts. 50 da Lei n. 3.688/41 e 45 do Decreto-lei... n. 6.259/44, ainda em vigor. Quanto à loteria, o último decreto-lei pre...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel..., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta pronto julgamento... da celeridade e economia processual, nos termos do art. 330, inciso I...

Pg. 1661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177.../91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo q...

Pg. 1662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça. 2. O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... em sede de reclamação: "RECLAMAÇÃO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DE TURMA... têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos te...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

e 43, V, do Decreto 70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766, de 03.07.1997 (Lex 1997..., em síntese, ser credor do Consórcio Nacional Garavelo, referente à cota de . 063, Grupo . 11.122. Com a inicial.... (fls. 70/72). Instados a se manifestarem, concordaram as partes com o valor apur...

RECLAMAÇÃO: Rcl 21931 RS 2014/0284646-4

/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado... da Reclamação formulada ao STJ. Editou-se, então, a Resolução n.º 12/09-STJ a discip...

Pg. 761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2015

- O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei... DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva... taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063796577 RS

pelo Decreto 70.951/72. Pediu o provimento do apelo Ausente preparo. Recebido o apelo e intimada a parte demandada, esta deixou..., na medida em que o Decreto n. 70.951/72 está ab rogado pela Lei n. 8.177/91, autorizando o Banco Central do Brasil...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063796577 RS EJLC 70063796577 (N...

RECLAMAÇÃO: Rcl 21723 SC 2014/0274228-7

em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... iniciais, limitando a taxa de administração "a 10%, por força do prev...

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