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30 de julho de 2015
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

70.951, de 09.08.1972, e no artigo 4º do Anexo à Circular 2.766, de 03.07.1997 (Lex 1997 Marginália pág. 2.565... do Consórcio Nacional Garavelo, referente à cota de . 002 do Grupo . 6013. O requerente foi intimado para juntar cópia... dos artigos 44, III e 76 da Lei de Falências. Com efeito, segundo vem pre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065583064 RS

em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065583064 RS ECH 70065583064 ( CNJ: 0243684-59.2015.8.21.7000) 2015/Cível... Cível Décima Terceira Câmara Cível 70065583064 ( CNJ: 0243684-59.2015.8.21.7000) C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065014029 RS

em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065014029 RS ECH 70065014029 (N° CNJ: 0186780-19.2015.8.21.7000) 2015/Cível... consorciada tangente à multa. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. Apelação Cível Décima T...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065201394 RS

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951 /72 foi derrogado pelas circulares...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065201394 RS ECH 70065201394 ( CNJ: 0205517-70.2015.8.21.7000) 2015/Cível.... Apelação Cível Décima Terceira Câmara Cível 70065201394 ( CNJ: 0205517-70...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065160004 RS

Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065160004 RS ECH 70065160004 (N° CNJ: 0201378-75.2015.8.21.7000) 2015/Cível... Câmara Cível 70065160004 (N° CNJ: 0201378-75.2015.8.21.7000) Comarca de Caxias ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1538404201481600300 PR 0015384-04.2014.8.16.0030/0 (Acórdão)

da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto 70.951/72. Consoante recente entendimento.../2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http... ? Gabinete do Juiz Convocado Vinícius de Mattos Magalhães Processo 0015...

Inteiro Teor. Apelação: APL 209734620128260554 SP 0020973-46.2012.8.26.0554

da data em que ocorreu a conversa telefônica. Alega que, nos termos do Decreto n. 70.951 /72, artigo 42 , a taxa... e Circular 3.432/09 do BACEN. A esse respeito, os julgados abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000506878 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 260754820078260320 SP 0026075-48.2007.8.26.0320

, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000512559 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0026075... de São Paulo Seção de Direito Privado APELAÇÃO 0026075-48.2007.8.26.0320 VOT...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 8334503420138120001 MS 0833450-34.2013.8.12.0001

. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 -O Decreto 70.951/72 foi... abusiva e desproporcional, não podendo ultrapassar 10% (dez por cento) do valor do bem, nos termos do artigo 42 do Decreto ... 70.951/72. Sustenta que os juros legais devem incidir desde a citação, em...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/07/2015

que exceda ao limite legal previsto no art. 42 do Dec. 70.951 /72, estará caracterizada a prática abusiva da administradora... Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos da ação de busca e apreensão . 0705718-08.2015.8.01.0001, interposta... sido desrespeitado o disposto no art. 15 da Lei . 9.492 /97, dado que...

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