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22 de dezembro de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de consórcio, tendo em vista que o Decreto 70.951/72 foi revogado pela Lei 8.177/91, que alterou totalmente a sistemática... de administração, esta Corte estabeleceu no REsp. 1.114.606/PR, julgado dos termos do art. 543-C do CPC... fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.17...

Pg. 2787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram... Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp 1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma..., julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp 1.187.148/RS, Rel. Minist...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram.... A orientação firmada nesta reclamação alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei 11.795/08.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. 1 - As administradoras de con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1326577 MG 2012/0107967-0

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado... Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares...RECURSO ESPECIAL REsp 1326577 MG 2012/0107967-0 RECURSO ESPECIAL 1.326.577 -...

Pg. 4324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91... e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo q...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2014

) previsto no artigo 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamentou a Lei 5.768/71, tratando-se de cláusula nula... fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei 9.099/95: "Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas... do artigo 55, da Lei . 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com ho...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417406 RS 2013/0374413-5

/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN... 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951... em liquidação, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Inti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1413409 RS 2013/0355221-0

, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas.../2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel..., e apurados em liquidação, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei n....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1401610 RS 2013/0294233-8

- O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à... 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei n.º 8.177... do presente recurso especial, o recorrente alegou violação aos art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400702 RS 2013/0288204-0

, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi... 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei n.º... 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em ...

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