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14 de fevereiro de 2016
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005533682 RS

salários mínimos, nos termos do art. 42, caput, do Dec. 70.951/72 (nesse sentido, o Resp n. 541.184-PB, relatado pela...Inteiro Teor. Recurso Cível: 71005533682 RS RCF 71005533682 ( CNJ: 0024470-80.2015.8.21.9000) 2015/Cível recurso... após 05/02/2009, QUANDO ENTROU EM VIGOR A lei 11.759/08. pagamento de pouca...

Apelação: APL 14641197 PR 1464119-7 (Decisão Monocrática)

). 2) O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel... Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). 2) O Decreto ...

Apelação: APL 10016345520158260271 SP 1001634-55.2015.8.26.0271

aos percentuais previstos no Decreto 70.951/72. Inadmissibilidade. Matéria atualmente regida pela Lei 8.177/91, que não...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 10002329420108220021 RO 1000232-94.2010.822.0021

aquisição de bens móveis, a taxa de administração dos consórcios imobiliários não sofre a limitação expressa no Decreto ... 70.951/72. A redução pleiteada pela requerente pode ser efetivada quando a taxa ultrapassar os limites da razoabilidade... de descrição do valor. Do objeto do(s) recurso(s). A Apelante assenta ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 125651220118220005 RO 0012565-12.2011.822.0005

de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta... que o Decreto n. 70.951/72 não foi revogado pela Lei n. 8.177/91, razão pela qual deve ser observado o disposto no seu art. 42... que não houve revogação do Decreto 70.951/72 pela Lei n. 8.177/91...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10047845720048220007 RO 1004784-57.2004.822.0007

de prequestionamento do tema alusivo ao art. 43 , inciso V , do Decreto n. 70.951 /72, com a redação dada pelo Decreto n. 94.383 /87... pelo artigo 42 , caput, do Decreto n. 70.951 /72, que regulamenta a Lei n. 5.768 /71, referente aos consórcios. 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021153720048220005 RO 1002115-37.2004.822.0005

de administração fixada dentro dos parâmetros traçados pelo art. 42, caput, do Decreto 70.951/72, que regulamenta a Lei 5.768/71...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10085015620048220014 RO 1008501-56.2004.822.0014

de quitação do bem consorciado em caso de contemplação por sorteio, o que não é permitido pelo Decreto n. 70.951 /72. Afirma...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 10060390920078220601 RO 1006039-09.2007.822.0601

, com a regulamentação dada pelo Decreto70.951/72 (art. 67). Daí a mencionada ilegalidade e abusividade do contrato... de Moura Gurgel do Amaral RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art.46 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de ação...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 10022023620088220010 RO 1002202-36.2008.822.0010

, prevista no Decreto 70.951 /72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras... de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177... /91 e da Circular 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou...

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