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23 de outubro de 2014
Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Decreto 70951/72

Decreto nº 70.951 de 09 de Agosto de 1972

Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1229942001 PR 1229942-0/01 (Acórdão)

Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares.../1997 do Banco Central, tendo sido derrogado o Decreto 70.951/1972. Com efeito, revela-se oportuna a transcrição...). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente edi...

Pg. 2256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares... de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91... e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou...

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

de administração deve limitar-se a 10%, por força do previsto no art. 42 do Decreto n. 70.951/72" (fls. 74/75). Em suas razões... PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (4219) RECLAMAÇÃO 21723 - SC (2014/0274228-7) RELATOR : MIN. PAULO DE TARSO... fixar a taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 ...

Pg. 973. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

15/6/2010). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram... em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12.../2010, DJe 17/12/2010; EREsp 992.740/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Sa...

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de administração dos consórcios imobiliários não sofre a limitação expressa no Decreto 70.951/72. A redução pleiteada pela...

Pg. 274. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2014

do Dec. 70.951/72, em 10 % (dez por cento). Art 42. As despesas de administração cobradas pela sociedade de fins... ao grupo de consórcio, o que não ocorreu. (TJMG -APELAÇÃO CÍVEL 1.0702.08.526768-1/001, rel. Des. Mota e Silva, j... a administradora proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgR...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2014

de captação antecipada de poupança popular, nos termos da Lei . 5.768/71 e do Decreto . 70.951/72), logo, ilegalmente... de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n.º 493... de Mendonça, . 1856, Ed. Office Tower, sl. 408, 4º andar, Bosq...

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

de mais consumidores, caracteriza de forma clássica a tenebrosa “Pirâmide”. Analisando a Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72... e Portaria MF 54/2008 que regulam as atividades exercidas pelas requeridas, é de fácil constatação que não realizam...

Pg. 877. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2014

). 2 - O Decreto 70.951/72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel... dos pedidos (fl. 70) Instruiu a defesa com os documentos de fls. 72/79. Réplica da autora à fl. 91. Em especificação de provas... 20/06/2001 p. 36.) Apesar da redação do pedido de fls. 09/10 mencion...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000462720138260019 SP 3000046-27.2013.8.26.0019

A 10% DO VALOR DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 42 DO DECRETO 70.951/72. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. NÃO... 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013. 2. Recurso... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3000046-27.2013...

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