Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Andamento do Processo n. 245551-37.2016.8.09.0097 - Obrigacao de Fazer - 22/09/2016 do TJGO

O ARTIGO 89 DA LEI 9.394/96. VALE RESSALTAR QUE NO BRASIL, A EDUCACAO INFANTIL, ETAPA INICIAL DA EDUCACAO BASICA, ATENDE... TE DA ATUAL DETERMINACAO CONSTANTE DA LEI DE DIRETRIZES DE BASE D A EDUCACAO, AS CRECHES INTEGRAM O SETOR DE EDUCACAO... ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATE NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 334, DO CÓDIGO DE...

Pg. 2051. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

DE EDUCACAO, INCLUSIVE COM DOTACAO ORCAMENTA RIA PREVISTA NESTA AREA, COMO DEFINE O ARTIGO 89 DA LEI 9.394/96.... DA LEI DE DIRETRIZES DE BASE D A EDUCACAO, AS CRECHES INTEGRAM O SETOR DE EDUCACAO INFANTIL E VI NCULAM-SE A POLITICA... : 74768-12.2016.8.09.0097 AUTOS NR. : 113 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-...

Andamento do Processo n. 1001164-37.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 06/09/2016 do TJSP

ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza a desatenção aos direitos..., um caráter assistencial (art. 7º, XXV, CF e art. 208, IV, c/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º... e ensino médio - e de educação superior, de acordo com o art. 21 d...

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza a desatenção aos direitos dos alunos... de direitos e garantias preconizado pela Constituição Federal e pela Lei 9394/96, somo inclinados a registrar a opinião no...° da Lei 9394/96). A possibilidade de existir cooperação entre os en...

Andamento do Processo n. 1000439-48.2016.8.26.0514 - Tutela - 30/08/2016 do TJSP

e pré-escolas ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza..., envolvendo, também, um caráter assistencial (art. 7º, XXV, CF e art. 208, IV, c/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54..., IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins educacionais e...

Andamento do Processo n. 1001059-60.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 30/08/2016 do TJSP

. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins educacionais... de 3 anos para a integração das creches e pré-escolas ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes... crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, III, da Lei 8069/90 e art. 5º da ...

Andamento do Processo n. 1001177-36.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 30/08/2016 do TJSP

das creches e pré-escolas ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza..., envolvendo, também, um caráter assistencial (art. 7º, XXV, CF e art. 208, IV, c/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54..., IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins ed...

Andamento do Processo n. 1001181-73.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 30/08/2016 do TJSP

art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins educacionais... com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica, por sua vez, tem seus objetivos próprios... de 3 anos para a integração das creches e pré-escolas ao sistema de ...

Andamento do Processo n. 1008573-97.2016.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJSP

das creches e pré-escolas ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza... educacional, envolvendo, também, um caráter assistencial (art. 7º, XXV, CF e art. 208, IV, c/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96... e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante par...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza a desatenção aos direitos... 8069/90 e art. 5° da Lei 9394/96). A possibilidade de existir cooperação entre os entes públicos (União, Estado...).(...)”Assim, diante do sistema de direitos e garantias preconizado pela Const...

×