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24 de novembro de 2014
Artigo 89 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Pg. 2119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

de prequestionamento dos arts. 8º, 11, 87 e 89 da Lei 9.394/1996; (II) a questão restou solvida com base nos elementos de convicção.... ART. 241, II, CPC. "Quando o advogado foi intimado da sentença por oficial de justiça, o prazo para apelar começa... de outubro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3978) AGR...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20559836220148260000 SP 2055983-62.2014.8.26.0000

. 89 da Lei 9.394/96, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Primeiramente... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000354349 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo Regimental 2055983-62.2014.8.26....

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20558120820148260000 SP 2055812-08.2014.8.26.0000

infinitos, não há obrigatoriedade de fornecer vaga em período integral, deve ser observado o disposto no art. 89 da Lei 9.394... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000354355 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental ... PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo Regimental 2055812-08.2014.8...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2014

do Diploma) recaia sobre a demandada, como se vê do art. 48, da Lei 9.394/96, bem como do art. 89, do seu Regimento... Interno.Com efeito, embora a requerida seja obrigada a expedir o respectivo título acadêmico, de acordo com a Lei 9.394/96... de fazer, com base no parágrafo único, do art. 158, c/c art. 267, VI, ambo...

Pg. 290. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2013

a essa determinação constitucional, previu o artigo 89 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei Federal ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996) a integração das creches e pré-escolas ao sistema de ensino do respectivo ente... de maio de 2003, ou dos artigos 83 e 84 da Lei 14.660, de 26 de dezemb...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/03/2013

único do art. 11 da lei n. 9.394/96, que estabelece que os Municípios poderão optar por se integrar ao sistema estadual.... 9.394/96-LDB, que trata da obrigatoriedade do Município em criar Lei específica visando instituir o sistema municipal... fundamental os mesmos não poderiam ficar desassistidos de acordo com o art...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 720094320128260000 SP 0072009-43.2012.8.26.0000

por uma reformulação, agregando servidoras que, por direito, nos termos do artigo 89 da Lei Federal n° 9.394/96, devem ser enquadradas... de promover a indispensável adequação do Plano de Carreira da área da Educação à Lei Nacional de Diretrizes e Bases (n° 9.394/96... de inconstitucionalidade (v. LMSP n° 13.574, de 1...

Apelação : APL 9105645802008826

do Município exarou parecer indicando a compatibilidade de exercício de ambos os cargos, nos termos dos artigos 62 e 89 da Lei... Federal 9.394/96 (fls. 39/40). E analisando matéria análoga à do presente feito, esta Corte de Justiça já se manifestou... de jornada para cuidar de filho deficiente (artigo 1º da Lei Mu...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2012

no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza a desatenção aos direitos dos alunos aptos... do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, observado o mínimo nunca... do art. 38 da Lei 9099 /95. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 813200401810005 DF 00813-2004-018-10-00-5 (TRT-10)

-- arts. 29 a 32 e 89 da Lei n. 9.394 /96 -- de maneira alguma autorizam a interpretação restritiva por ela proposta. Fosse... todas as horas que excederam à quarta diária. A seu turno, com fundamento em dispositivos da Lei n. 9.394 /96 (arts. 29... da Lei n. 9.394 /96, que ora transcrevo: A educação básica compõe-se:...

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