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29 de agosto de 2016
Artigo 89 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

Andamento do Processo n. 1000951-31.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 16/08/2016 do TJSP

e art. 208, IV, c/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para..., de acordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica, por sua vez, tem... e pré- escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, III, da Lei 8069...

Andamento do Processo n. 1001054-38.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 16/08/2016 do TJSP

. 208, IV, c/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins..., de acordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica, por sua vez, tem...- escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, III, da Lei 8069/90 ...

Andamento do Processo n. 1001107-19.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 16/08/2016 do TJSP

anos para a integração das creches e pré-escolas ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases... e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins educacionais... de zero a seis anos de idade (art. 208 , III, da Lei 8069/90 e art. 5º da Lei 9394/...

Andamento do Processo n. 1001111-56.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 16/08/2016 do TJSP

e art. 208, IV, c/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para..., de acordo com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica, por sua vez, tem... e pré- escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 208 , III, da Lei 806...

Andamento do Processo n. 1001140-09.2016.8.26.0514 - Mandado de Segurança - 16/08/2016 do TJSP

/c art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins educacionais... com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica, por sua vez, tem seus objetivos... crianças de zero a seis anos de idade (art. 208, III, da Lei 8069/90 e art....

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza a desatenção aos direitos dos alunos... de direitos e garantias preconizado pela Constituição Federal e pela Lei 9394/96, somo inclinados a registrar a opinião.... 5° da Lei 9394/96). A possibilidade de existir cooperação entre os en...

Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

anos para a integração das creches e pré-escolas ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases... de zero a seis anos de idade (art. 208, III, da Lei 8069/90 e art. 5° da Lei 9394/96). A possibilidade de existir... Federal e pela Lei 9394/96, somo inclinados a registrar a opinião no sentido de...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

de 3 anos para a integração das creches e pré-escolas ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes... de zero a seis anos de idade (art. 208 , III, da Lei 8069/90 e art. 5° da Lei 9394/96). A possibilidade de existir... Federal e pela Lei 9394/96, somo inclinados a registrar a opinião no sentido de q...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

art. 29 e 30 da Lei 9.394/96 e art. 54, IV, do ECA e art. 4º, da Lei 9.394/96.É irrelevante para os fins educacionais... com o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Cada ramo da educação básica, por sua vez, tem seus objetivos próprios... do prazo de 3 anos para a integração das creches e pré-escolas ao si...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2016

-escolas ao sistema de ensino, previsto no art. 89 da Lei de Diretrizes e Bases da educação, não autoriza a desatenção..., III, da Lei 8069/90 e art. 5° da Lei 9394/96). A possibilidade de existir cooperação entre os entes públicos (União...).(...)”Assim, diante do sistema de direitos e garantias preconizado pela Const...

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