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19 de dezembro de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 88 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/11/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), fixa no art. 88 que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... do ensino fundamental, ou Curso Normal Superior, para o cargo de Professor PI. Argumentaram que a Lei 9.394/96 (Lei... editada pelo Município de Poços de Caldas está em consonância com a Lei 9.3...

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/11/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), fixa no art. 88 que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... do ensino fundamental, ou Curso Normal Superior, para o cargo de Professor PI. Argumentaram que a Lei 9.394/96 (Lei..., a norma editada pelo Município de Poços de Caldas está em consonância com ...

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

. Argumentaram que a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), fixa no art. 88 que “a União, os Estados... por estes estabelecidos”, portando, a norma editada pelo Município de Poços de Caldas está em consonância com a Lei 9.394/96..., o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação edu...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

. 43/53. Em síntese, alega que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) já exige como requisito... médio na modalidade normal. Ademais, conforme artigo 88 da Lei 9.394/96, cabia ao Município adaptar sua legislação..., antes das alterações promovidas pela Lei 12.796/13, o artigo 87, § 4º,...

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

pela Lei 12.796/13, o artigo 87, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelecia... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) já exige como requisito para ingresso na carreira de magistério... Básica Municipal Nível I, porque considera que a Lei de Diretrizes...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8117420125040010 RS 0000811-74.2012.5.04.0010

em tais atividades deve ser remunerado. Aplicação do art. 67, inciso VI, da Lei 9.394/96, que reconhece o direito... expressamente previstas em lei (artigo 13 da Lei 9.394/96 - LDB). Assim, o tempo despendido na preparação de aulas, correção... na Origem. De fato, o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96, atualizada pela Lei 12.796/2013) que estabeleceu em seu art. 88 que: Art...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2014 Decido. Analisando o texto normativo da Lei... inconstitucionalidade evidente. Com efeito, a norma confeccionada pelo Legislativ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10686120095100001 MG

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação..., VIII, da CF/88), depende da atuação legislativa. Assim, malgrado o art. 5o, Caput e parágrafo único, da Lei 11.738/2009.../08. PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 206, V...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5529220115040211 RS 0000552-92.2011.5.04.0211

, cumpre transcrever o inciso V do artigo 67 da Lei 9.394 /96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional..., por força do disposto na Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases ), sendo indevidas as diferenças pretendidas. (TRT da 4ª..., tal posição não prevalece em face da regra do art. 67 , V , d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15274120115040203 RS 0001527-41.2011.5.04.0203

com o indeferimento do pedido de hora-atividade. Invoca o previsto no art. 67, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... ou na escola, tal posição não prevalece em face da regra do art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina..., por violação do art. 7º, XVII, da CF/88, do art. 145 ...

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