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01 de setembro de 2015
Artigo 88 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 88 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 9174420148260417 SP 0000917-44.2014.8.26.0417

promovidas pela Lei 12.796 /13, o artigo 87 , § 4º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96... de Educação Básica Municipal Nível I, porque considera que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) já... normal. Ademais, conforme artigo 88 da Lei 9.394 /96, ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57089020138260417 SP 0005708-90.2013.8.26.0417

, porque considera que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) já exige como requisito para o ingresso... 176 a 178 da Lei Complementar 02/97, que não contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394... obrigatório para ocupar o cargo, uma vez que o artigo 62, caput,...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2015

9394/96, em vista a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exigir o nível superior para os docentes... superior, por força do art. 22, da CF, art. 140, inciso III, da Lei 5810/1994, Lei 5351/1986 e os arts. 62 e 88, da Lei...-constituída condição sine qua non para o seu processamento se impõe a extinç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8117420125040010

-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Agravo de instrumento desprovido... de ministrar aulas, o professor exerce outras atividades expressamente pre...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 09/03/2015

privado, inscrita no CNPJ de n° 06.110.789/0001-10, com base no inciso I, Art. 20 da Lei 9394/96, que tem.../2010 e 19/2011/CME/BV/ RR. Atende o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/96, quanto às... atribuições e competência de elaborar o seu Regimento Escolar, § 1º do art. 88, e a s...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 30004621120138260434 SP 3000462-11.2013.8.26.0434

e fundamental. Assim, também, estabelecendo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo 88 , que define a competência... de ensino de Jeriquaquara, pedido este indeferido com base em disposição da CEE n.º 73/2008, art. 2.º, que permite..., este não se mantém. Nesta senda, o artigo 205 da Constituição Federal...

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/11/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), fixa no art. 88 que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... do ensino fundamental, ou Curso Normal Superior, para o cargo de Professor PI. Argumentaram que a Lei 9.394/96 (Lei... editada pelo Município de Poços de Caldas está em consonância com a Lei 9.3...

Pg. 1535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/11/2014

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), fixa no art. 88 que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... do ensino fundamental, ou Curso Normal Superior, para o cargo de Professor PI. Argumentaram que a Lei 9.394/96 (Lei..., a norma editada pelo Município de Poços de Caldas está em consonância com ...

Pg. 1525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2014

. Argumentaram que a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), fixa no art. 88 que “a União, os Estados... por estes estabelecidos”, portando, a norma editada pelo Município de Poços de Caldas está em consonância com a Lei 9.394/96..., o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação edu...

Pg. 1785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

. 43/53. Em síntese, alega que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) já exige como requisito... médio na modalidade normal. Ademais, conforme artigo 88 da Lei 9.394/96, cabia ao Município adaptar sua legislação..., antes das alterações promovidas pela Lei 12.796/13, o artigo 87, § 4º,...

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