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19 de janeiro de 2017
Artigo 88 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 88 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 49747120158260417 SP 0004974-71.2015.8.26.0417

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96). 2. Adimplemento devido, tendo em vista que o Edital do referido...). Ainda que o artigo 87, §4º da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional tenha estabelecido a exigência de que só se admitiriam... secundário e não há nos autos notícia que houve a adequ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 21840620168140000 BELÉM

do cargo estabelecida no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n.º 9.394/1996, com redação... do cargo, prevista no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), e teria decorrido o prazo... do cargo das impetrantes, a partir da vigência do art. 62 da Lei de Dire...

Inteiro Teor. Apelação: APL 179862520138260482 SP 0017986-25.2013.8.26.0482

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB), cujos artigos 61 e 62 da referida lei federal estabelecem que: “Art... 4.715/97); - aplicabilidade da lei federal de Diretrizes e Bases da Educação, lei federal 9.394/96, na parte inerente... por equiparação a esta qualificação (nível universitário), posto que a Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21152361020168260000 SP 2115236-10.2016.8.26.0000

9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, reiterou a necessidade da valorização... na legislação municipal vigente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pediu o licenciamento periódico, em 9.3.16... do licenciamento periódico remunerado para fins de aperfeiçoamento profiss...

Andamento do Processo n. 0002963-46.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei federal criou condições de permanência e efetividade no cargo... E BASES (LEI 9.394/96), LEI 9.424/96 E DA LEI-VIAMÃO 3.225/04. REDUÇÃO VENCIMENTAL QUE DECORRE... com indenização por danos morais.Com a entrada em vigor da Lei de Diretrizes e Base de Educação Lei n. ...

Andamento do Processo n. 0002832-71.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei federal criou condições de permanência e efetividade no... DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96), LEI 9.424/96 E DA LEI-VIAMÃO 3.225/04. REDUÇÃO VENCIMENTAL... de valores com indenização por danos morais.Com a entrada em vigor da Lei ...

Andamento do Processo n. 0002961-76.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

, DA CF-88). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96), LEI 9.424/96 E DA LEI-VIAMÃO 3.225/04. REDUÇÃO... a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei federal criou condições... carreados aos autos, especialmente da Lei 9.394/96 (LBD), que foram indicad...

Andamento do Processo n. 0002964-31.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei federal criou condições de permanência e efetividade...). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96), LEI 9.424/96 E DA LEI-VIAMÃO 3.225/04. REDUÇÃO VENCIMENTAL..., especialmente da Lei 9.394/96 (LBD), que foram indicados pra...

Andamento do Processo n. 0003223-26.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF-88). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96), LEI 9.424... a norma de regência 01 ano para adaptarem a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observase... em vigor da Lei de Diretrizes e Base de Educação Lei n. 9.424/96, que pa...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2016

, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei federal criou condições de permanência e efetividade...). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96), LEI 9.424/96 E DA LEI-VIAMÃO 3.225/04. REDUÇÃO VENCIMENTAL..., especialmente da Lei 9.394/96 (LBD), que foram indicados pra...

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