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25 de junho de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 88 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Andamento do Processo n. 0002965-16.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 02/06/2016 do TJRO

de regência 01 ano para adaptarem a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei... A CARGO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF-88). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI ... da Lei de Diretrizes e Base de Educação Lei n. 9.424/96, que passou a exigir ...

Andamento do Processo n. 0002960-91.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 02/06/2016 do TJRO

A CARGO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF-88). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394... de regência 01 ano para adaptarem a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei... da Lei de Diretrizes e Base de Educação Lei n. 9.424/96, que passou a e...

Andamento do Processo n. 0002962-61.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 02/06/2016 do TJRO

de regência 01 ano para adaptarem a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei... DE ACESSO A CARGO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF-88). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI ... da Lei de Diretrizes e Base de Educação Lei n. 9.424/96, que passou...

Andamento do Processo n. 0003224-11.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 02/06/2016 do TJRO

a norma de regência 01 ano para adaptarem a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa... E BASES (LEI 9.394/96), LEI 9.424/96 E DA LEI-VIAMÃO 3.225/04. REDUÇÃO VENCIMENTAL QUE DECORRE DO REENQUADRAMENTO....Com a entrada em vigor da Lei de Diretrizes e Base de Educação Lei n. 9.42...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2016

segundo a norma de regência 01 ano para adaptarem a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa... OBRIGATÓRIA DE ACESSO A CARGO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF-88). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES....Com a entrada em vigor da Lei de Diretrizes e Base de Educaç...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2016

de regência 01 ano para adaptarem a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei... A CARGO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF-88). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI ... da Lei de Diretrizes e Base de Educação Lei n. 9.424/96, que passou a exigir ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2016

MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF-88). INCIDÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES (LEI 9.394/96), LEI 9.424/96... a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394/96.Observa-se que a lei federal criou condições...-se dos elementos de convicção carreados aos autos, especialmente da Lei 9...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2016

os municípios segundo a norma de regência 01 ano para adaptarem a sua legislação, conforme disposto no art. 88 da Lei 9.394... morais.Com a entrada em vigor da Lei de Diretrizes e Base de Educação Lei n. 9.424/96, que passou a exigir novos padrões para... da Lei 9.394/96 (LBD), que foram indicados prazos para cu...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 02/06/2016

e o seu Regimento Interno e considerando: o disposto no §1º,do artigo 88,da lei 9.394/96; a autonomia escolar estabelecida na lei... 9.394/96, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; -a necessidade de orientar as instituições do Sistema... Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56748120148260417 SP 0005674-81.2014.8.26.0417

elide a incidência do adicional de nível universitário a circunstância de a Lei Federal 9.394/96 Lei de Diretrizes e Base... Municipal Nível II não exige formação em curso superior; que o art. 62, caput, da Lei 9.394/96 permite como formação... Transitórias da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 88. A Un...

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