Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 88 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 51095420138260417 SP 0005109-54.2013.8.26.0417

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394 /96) estabelecia que, até o final da 'Década da Educação', somente... como formação mínima a oferecida em nível médio na modalidade normal. Ademais, conforme artigo 88 da Lei 9.394 /96, cabia... já seria requisito obrigatório para ocupar o cargo, uma vez que ...

Andamento do Processo n. 2015/0227789-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3444) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.900 - DF (2015/0227789-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO BRESSAN DE OLIVEIRA CORTEZ ADVOGADOS : THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE

Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

violação aos artigos 61, 62-A e 88 da Lei 9.394/1996, sustentando que o auxílio-acidente previsto na Lei Distrital 4.862/2012... EDUCACIONAIS. ART. 4ª DA LEI 9.394/96. PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CAUSA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO.... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A matéria de que trata o art. 4º...

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/07/2015

, o qual deverá contemplar as diretrizes previstas nos artigos 206 e 211, da CF/88; artigos 8º, §1º e 67, ambos da Lei ... 9.394/1996; art. 40, da Lei n.º 11.494/2007, bem como a Resolução CNE/CEB n.º 2, de 28 de maio de 2009. §1º. A iniciativa... das habilitações referidos no art. 62, da Lei n.º 9.394/96, sendo veda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9174420148260417 SP 0000917-44.2014.8.26.0417

promovidas pela Lei 12.796 /13, o artigo 87 , § 4º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96... de Educação Básica Municipal Nível I, porque considera que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96) já... normal. Ademais, conforme artigo 88 da Lei 9.394 /96, ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57089020138260417 SP 0005708-90.2013.8.26.0417

, porque considera que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) já exige como requisito para o ingresso... 176 a 178 da Lei Complementar 02/97, que não contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394... obrigatório para ocupar o cargo, uma vez que o artigo 62, caput,...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/06/2015

9394/96, em vista a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional exigir o nível superior para os docentes... superior, por força do art. 22, da CF, art. 140, inciso III, da Lei 5810/1994, Lei 5351/1986 e os arts. 62 e 88, da Lei...-constituída condição sine qua non para o seu processamento se impõe a extinç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8117420125040010

-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Agravo de instrumento desprovido... de ministrar aulas, o professor exerce outras atividades expressamente pre...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 09/03/2015

privado, inscrita no CNPJ de n° 06.110.789/0001-10, com base no inciso I, Art. 20 da Lei 9394/96, que tem.../2010 e 19/2011/CME/BV/ RR. Atende o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 9.394/96, quanto às... atribuições e competência de elaborar o seu Regimento Escolar, § 1º do art. 88, e a s...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 30004621120138260434 SP 3000462-11.2013.8.26.0434

e fundamental. Assim, também, estabelecendo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo 88 , que define a competência... de ensino de Jeriquaquara, pedido este indeferido com base em disposição da CEE n.º 73/2008, art. 2.º, que permite..., este não se mantém. Nesta senda, o artigo 205 da Constituição Federal...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11682564/artigo-88-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996

ou