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31 de maio de 2016
Artigo 88 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 88 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Andamento do Processo n. 2013/0158531-7 - Recurso Especial - 15/03/2016 do STJ

(4833) RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.368 - MG (2013/0158531-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : DANIELA CARLA DA COSTA SALOMÃO E OUTRO (S)

Pg. 5459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/03/2016

A Constituição da República, em seu art. 37, II, estabelece que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 51095420138260417 SP 0005109-54.2013.8.26.0417

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000958010 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 2015/0227789-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3444) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.900 - DF (2015/0227789-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO BRESSAN DE OLIVEIRA CORTEZ ADVOGADOS : THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE

Pg. 2257. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos artigos 61, 62-A e 88 da Lei 9.394/1996, sustentando que o auxílio-acidente previsto na Lei Distrital 4.862/2012 é devido aos

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/07/2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/2015. Informa dos procedimentos para elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, no âmbito municipal, bem como apresenta orientações quanto à

Inteiro Teor. Apelação: APL 9174420148260417 SP 0000917-44.2014.8.26.0417

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000542743 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0000917-44.2014.8.26.0417, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 57089020138260417 SP 0005708-90.2013.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000498853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0005708-90.2013.8.26.0417,

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 96793820158140000 BELÉM

5351 /1986 e os arts. 62 e 88 , da Lei 9394 /96, em vista a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional exigir... do feito, com base no artigo 10 da Lei 12.016 /09. Vejamos julgados sobre o tema: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO..., com base na Súmula 06, do TJPA c/c o art. 4º , caput, da Lei 1060 /...

Mandado de Segurança: MS 96793820158140000 BELÉM

, da Lei 9394 /96, em vista a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacionala1 exigir o nível superior para os docentes... superior, por força do art. 22 , da CF , art. 140, inciso III, da Lei 5810/1994, Lei 5351 /1986 e os arts. 62 e 88..., na forma do artigo 10 da Lei 12.016 /09. Concedo os benefícios da...

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