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20 de abril de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 88 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4789 RS 2003.71.01.004789-4

da legislação vigente. Dispõe a Lei n. 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação que: "Art. 48. Os diplomas de cursos... DE VANTAGENS FINANCEIRAS.SUSPENSÃO. Na medida em que a Lei de Diretrizes e Bases não dispensa de reconhecimento e de revalidação... e revalidar diplomas de pós-graduação na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases - conduz à extinção do processo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4789 RS 2003.71.01.004789-4

da legislação vigente. Dispõe a Lei n. 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação que: "Art. 48. Os diplomas de cursos... DE VANTAGENS FINANCEIRAS.SUSPENSÃO. Na medida em que a Lei de Diretrizes e Bases não dispensa de reconhecimento e de revalidação... e revalidar diplomas de pós-graduação na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases - conduz à extinção do processo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3120507 PR 0312050-7 (TJPR)

e vigência da lei complementar municipal 02 /2004) e na própria Lei Federal 9394 /96 que, como se sabe, no seu artigo 88... a exigência de professores com nível superior por ocasião da nomeação e posse. O art. 62 da Lei 9394 /96 (LDBE), estatui... em época anterior à edição e vigência da novel legislação (lei 9394 /96 e, no caso ora estudado, também a Lei...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 25877 SC 1998.002587-7 (TJSC)

Federal n. 9.394 de 20. 12 .96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao nacional ), porquanto dela também são... de que: " em decorrência do que dispõe a Lei Federal n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1.996, e a Constituição Estadual... da Lei federal n. 9.394 /96 e o art. 164 da Constituição do Estado . "Com efeito, o art. 88 da nova LDB preceitua...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 972200720204006 RS 00972-2007-202-04-00-6 (TRT-4)

EMENTA: EMENTA: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 67 DA LDB . O art. 320 da CLT prevê mero critério de cálculo do salário do professor, sem impedir ...

Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 967304 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0096730-4 (TJPR)

disposições, certo é que o art. 88 da Lei Federal 9.394 /96, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... e que disponham de titularidade em curso superior - Lei Federal 9.394 /96 - artigo 64 e resolução 073 /97-§ 1º do artigo 4º . Não..., mas frente ao amplo sistema legislativo, ou seja, ao conjunto normativo do país. Ora, o artigo 64 da Lei Federal 9.394 /96...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 317 317/2006-201-04-40.5 (TST)

de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB )- Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 -, em conformidade com os princípios... da CLT e 67 da Lei 9.394 /96 e traz aresto ao dissenso de teses. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso... de revista, em face dos seguintes fundamentos: -HORA EXTRA Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 67 da Lei 9.394...

Pg. 1553. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2011

dos arts. 13, V, 67, V, e 88 da Lei n. 9.394/96 e 10, II, da Lei n. 9.424/96. Alega, em síntese, que faz jus... em casos como tais. Diante dessas considerações, com base no art. 544, § 4º, I, do CPC (redação dada pela Lei n. 10.322/10... da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, cujo texto foi adotado pelo disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC...

Pg. 1270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2011

, a parte recorrente aponta violação dos arts. 13, V, 67, V, e 88 da Lei n. 9.394/96 e 10, II, da Lei n. 9.424/96. Alega... Federal e a Lei do Município de Mariana, adequadamente, estabelecem que o percentual de 20% a 25% (vinte e cinco... pelo disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC (redação dada pela Lei n. 10.322/10), o qual permite o não conhecimento do recurso...

Pg. 2337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2011

de Diretrizes e Bases da Educação, e à Lei n.º 10.172/01. É o relatório. Passo a decidir. O apelo não merece prosperar... concreto, nesses termos: As apelantes interpretam equivocada e interessadamente a Lei9.394/96. Nenhum de seus dispositivos equipara monitores de creche a professores, conclusão..., que houve negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos artigos 62, 67, 87, inciso IV, 88, § 1º, e 89, da Lei...

ou

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