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22 de julho de 2014
Artigo 88 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 88 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)(Regulamento)

§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

pela Lei 12.796/13, o artigo 87, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) estabelecia... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) já exige como requisito para ingresso na carreira de magistério... Básica Municipal Nível I, porque considera que a Lei de Diretrizes...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96, atualizada pela Lei 12.796/2013) que estabeleceu em seu art. 88 que: Art...Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/05/2014 Decido. Analisando o texto normativo da Lei... inconstitucionalidade evidente. Com efeito, a norma confeccionada pelo Legislativ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10686120095100001 MG

, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação..., VIII, da CF/88), depende da atuação legislativa. Assim, malgrado o art. 5o, Caput e parágrafo único, da Lei 11.738/2009.../08. PROPORCIONALIDADE À JORNADA DE TRABALHO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 206, V...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4789 RS 2003.71.01.004789-4

da legislação vigente. Dispõe a Lei n. 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação que: "Art. 48. Os diplomas de cursos... DE VANTAGENS FINANCEIRAS.SUSPENSÃO. Na medida em que a Lei de Diretrizes e Bases não dispensa de reconhecimento e de revalidação... e revalidar diplomas de pós-graduação na forma estabelecida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 4789 RS 2003.71.01.004789-4

da legislação vigente. Dispõe a Lei n. 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação que: "Art. 48. Os diplomas de cursos... DE VANTAGENS FINANCEIRAS.SUSPENSÃO. Na medida em que a Lei de Diretrizes e Bases não dispensa de reconhecimento e de revalidação... e revalidar diplomas de pós-graduação na forma estabelecida...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13185720115040014 RS 0001318-57.2011.5.04.0014

a ser apenas umas das atribuições do professor. Afirma que, atualmente,  o art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases... e não desempenhado na sala de aula ou na escola, tal posição não prevalece em face da regra do art. 67, V, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, que determina seja computado esse período na carga h...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 3120507 PR 0312050-7 (TJPR)

e vigência da lei complementar municipal 02 /2004) e na própria Lei Federal 9394 /96 que, como se sabe, no seu artigo 88... a exigência de professores com nível superior por ocasião da nomeação e posse. O art. 62 da Lei 9394 /96 (LDBE), estatui... em época anterior à edição e vigência da novel legislação (lei 9394 /96...

Inteiro Teor. Acao Direta de Inconstitucionalidade ADI 25877 SC 1998.002587-7 (TJSC)

Federal n. 9.394 de 20. 12 .96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao nacional ), porquanto dela também são... de que: " em decorrência do que dispõe a Lei Federal n. 9.394 , de 20 de dezembro de 1.996, e a Constituição Estadual... da Lei federal n. 9.394 /96 e o art. 164 da Constituição do Estado . "Com efeito, o ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 972200720204006 RS 00972-2007-202-04-00-6

EMENTA: EMENTA: PROFESSOR. HORA-ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 67 DA LDB . O art. 320 da CLT prevê mero critério de cálculo do salário do professor, sem impedir sejam remuneradas as horas-atividade, que

Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 967304 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0096730-4 (TJPR)

disposições, certo é que o art. 88 da Lei Federal 9.394 /96, que é a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... e que disponham de titularidade em curso superior - Lei Federal 9.394 /96 - artigo 64 e resolução 073 /97-§ 1º do artigo 4º . Não..., mas frente ao amplo sistema legislativo, ou seja, ao conjunto n...

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