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24 de maio de 2015
Decreto nº 61.843 de 05 de Dezembro de 1967

Decreto 61843/67

Decreto nº 61.843 de 05 de Dezembro de 1967

Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências.

Pg. 1372. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2015

social do SENAC avulta da legislação que o institui e regulamenta sua atuação - Decreto-Lei 8.621/1946 e Decreto 61.843... ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso em questão. 2. O STF (RE 235.737/SP, DJ 17/05/2002) afirma...Pg. 1372. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2015 3. A...

Pg. 181. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2015

da Administração do SENAC e não detém poder de gestão, nos termos do Decreto 61.843/67, competência atribuída ao Conselho Regional.... Também alega que não houve prejuízo ao erário. Vejam-se as disposições do Decreto 61.843/67 sobre o tema: Art. 25...Pg. 181. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/05/2015

. 61.843/67, litteris: Art. 1º O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), organizado e administrado pela... Confederação Nacional do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei 8.621, de 10 de janeiro de 1946, tem por objetivo: a) realizar... de gratuidade; (Incluído pelo Decreto 6.633, de 2008) j) reconhecer ...

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2015

, inciso II, do Decreto 61.843, de 5 de dezembro de 1967, resolve: N 110 Dispensar MANOEL CARLOS DE CASTRO PIRES.... 1º - Desconsiderar o anexo da Portaria 51, de 08 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União 67, de 09...) de anuênios, a partir de 5.1.2015, data do requerimento. (processo 05586....

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2015

do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843, de 05 de dezembro de 1967... uso da competência que lhe foi delegada pelo Artigo 7º, do Decreto 4.941, de 29 de dezembro de 2003, publicado no... foi subdelegada pela alínea "a", inciso I do art. 4º da Portaria 1.839/MD, de 9...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2015

do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843, de 05 de dezembro de 1967... que lhe foram conferidas pelo art. 18, inciso III do Decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, e, considerando a delegação... do Decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, e, considerando a delegaç...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

art.19, inciso II, do Decreto 61.843, de 5 de dezembro de 1967, resolve 104 - Dispensar PAULO SÉRGIO DE CARVALHO..., com fundamento legal nos art. 216 § 1º e 217, inciso I, alínea "c" da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consubstanciada..., inciso II, alínea "a" da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 426420118020056 AL 0000042-64.2011.8.02.0056

, instituição de direito privado (art. 4º do Decreto 61.843/67), não se encontram no rol taxativo acima reproduzido para... Carvalho Nascimento Apelação n.º 0000042-64.2011.8.02.0056 Militar 2ª Câmara Cível Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho... REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOP...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104255120135010043 RJ

, nos termos do Decreto-lei n? 8.621, de 10/01/1946 -, cujo funcionamento foi regulamentado pelo Decreto n? 61.843 /67...?amentos distintos, bem como patrim?nio pr?prio. Segundo o Decreto n? 61.836 /67, que aprovou o Regulamento do SESC...? 61.836 /67 e 61.843 /67 - tais institui??es devem manter rela??es permanentes, ...

Pg. 533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

de que os próprios atos constitutivos e regulamento do autor - Decreto 8.621/46 e Decreto 61.843/67 -conferem imunidade fiscal... como determinam que todas as rendas auferidas são aplicadas em suas finalidades institucionais (art. 31 a 34, do Decreto 61843/67... visando obter provimento jurisdicional que decl...

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