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23 de abril de 2014
Decreto nº 61.843 de 05 de Dezembro de 1967

Decreto 61843/67

Decreto nº 61.843 de 05 de Dezembro de 1967

Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 410244 SP 2013/0344180-2

de categorias econômicas sob a sua jurisdição, sem finalidade lucrativa. É o que se lê do Decreto 61.84367, anexado... EM RECURSO ESPECIAL 410.244 - SP (2013⁄0344180-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL... ESPECIAL 410.244 - SP (2013⁄0344180-2) RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto pela...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843, de 5 de dezembro de 1967, no art. 38, alínea "d... do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto 61.836, de 5 de dezembro de 1967, resolve: Art. 1º Reconduzir LEONOR DA COSTA... único, do Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843, de 5...

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Pg. 909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

e 21 do Decreto61.843/67" e, ainda, "que os ora agravantes lograram contratar empresa para auxiliar em sua defesa...

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Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2014

, instituição de direito privado (art. 4º do Decreto 61.843/67), não se encontram no rol taxativo acima reproduzido para... se aplicar a isenção parcial da taxa judiciária prevista na Lei Estadual 6.888/1977 às Vara Estatizadas" (fl. 33). No... recurso, pretende a autora o reconhecimento da redução parcial concedida pela Lei Estadual 6.888/1977, tendo em vista...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2014

- SENAC, aprovado pelo Decreto 61.843, de 5 de dezembro de 1967, no art. 38, letra "d", do Regulamento do Serviço... Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto 57.375, de 2 de dezembro de 1965, no art. 32, letra "e", do Regimento... conferem o art. 39 do Anexo I do Decreto 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e em conformidade com os termos do Decreto ...

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Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/02/2014

-se, pois, que os recursos manejados pelo Senac, instituição de direito privado (art. 4º do Decreto 61.843/67), não se encontram...-se, pois, que os recursos manejados pelo Senac, instituição de direito privado (art. 4º do Decreto 61.843/67), não... parcial em relação às custas processuais da ação de origem, com base na Lei Estadual 6.888/1977. Pois bem. Estabelece...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2014

uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 22 do Decreto n 61.843, de 5 de dezembro... de 1967, resolve 44-Designar as servidoras MARIA DAS DORES MAGALHÃES DE ALMEIDA, matrícula n 1.636.293 e SILVANIA..., e tendo em vista o disposto no art. 303 do Decreto n 3.048, de 06 de maio de 1999, resolve: 2.329 - Nomear ELISSANDRA...

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Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/01/2014

manejados pelo Senac, instituição de direito privado (art. 4º do Decreto 61.843/67), não se encontram no rol taxativo... Contratual com Exibição de Documentos Incidental 12.295-97.2012, ajuizada por Devanir Marques da Silva... a conduta ímproba do recorrente, imperiosa a aplicação da(s) penalidade(s) prevista(s) na Lei 8.429/92...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2014

do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto n 61.843, de 5 de dezembro de 1967, no art... - SESC, aprovado pelo Decreto n 61.836, de 5 de dezembro de 1967, no inciso VI do art. 22, e parágrafo único, do Regulamento..., de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, o Decreto n 6.645, de 18 de novembro de 2008...

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Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11731429 PR 1173142-9 (Decisão Monocrática)

". Observa-se, pois, que os recursos manejados pelo Senac, instituição de direito privado (art. 4º do Decreto 61.843/67), não... do Decreto 61.843/67), não se encontram no rol taxativo acima reproduzido para a fruição do benefício fiscal em comento. 3...

ou

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