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06 de março de 2015
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

superior. A parte recorrente alega, em síntese, ofensa aos artigos 48, § 1º, 80, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.394/1996..., pois é responsabilidade da União e expedição do certificado. Igualmente ofensa aos artigos 9º, inciso IV, da Lei n.º 9.394... e, também, ofensa ao artigo 12, § 2º, da Lei n.º 11.439/2006, ao deixar de...

Pg. 3270. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para... contrariedade aos artigos 6º da LICC; 14, § 3º, II do CDC; 80, 87, § 3º, III, da Lei n.º 9.394/1996; 43, 112, 114, 186, 188, I... Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal ...

Pg. 3273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do disposto no art. 80, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 não foi debatido na instância de origem, nem suscitado... cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei n. 9.394/1996, o qual confere à.../PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015...

Pg. 3276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para o credenciamento... do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008... E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo ESTADO DO PARANÁ...

Pg. 3279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

art. 80, § 1º, da Lei n. 9.394/1996 não foi debatido na instância de origem, nem suscitado nos aclaratórios, tampouco... modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei n. 9.394/1996, o qual confere à União essa prerrogativa..... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/2/2015...

Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de vigência aos seguintes artigos: (i) arts. 80, § 2º e 87, §3º, inciso III, da Lei n. 9.394/1996 - Lei de Diretrizes... também, por essa razão, o seu dever de indenizar, nos termos dos arts. 87, § 3º, inciso III, da Lei n. 9.394/1996 e 186..." do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial e violação do...

Pg. 164. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/03/2015

pelo postulante, partindo da premissa de que o credenciamento, segundo o art. 80 da Lei 9.394/96 e o art. 10 do Decreto 5622/2005...

Pg. 1596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

, as diretrizes e bases da educação nacional são regidas pela Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que atendendo... do Ministério da Educação, por força do art. 80, §1º, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96... distância. E isto porque a questão do ensino à distância em nos...

Pg. 1598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/03/2015

artigo 80 da Lei 9.394/96, transcrita com grifos acrescidos: Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento.... Assim, a exigência contida na redação original do artigo 28 da multicitada Lei Complementar Municipal 457/2005... credenciadas pela União. No mesmo sentido, o Decreto 5.622/05, artigo 5º: Art. 5º ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/03/2015

. - violação ao(s) artigo (s) 9°, VII, VIII e IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/1996; 2°, §2°, da Lei.... 13.015/2014publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/11/2014 - f. 225 -(Lei 11...

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