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14 de fevereiro de 2016
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Apelação: APL 13346211 PR 1334621-1 (Acórdão)

2.494 /1998, o qual viera a regulamentar o ensino a distância (EaD) previsto no art. 80 da lei de diretrizes e bases... do artigo 20 , § 4.º do CPC , corrigido monetariamente em conformidade com o artigo 5.º da Lei n.º 11.960 /09, aqui a partir..., com a redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009 (artigo 5.º), a partir...

Apelação: APL 13351443 PR 1335144-3 (Acórdão)

dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição... limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas... aplicada a regra do art. 1º , do Decreto 20.910 /323, por se tratar de lei espe...

Apelação: APL 11458923 PR 1145892-3 (Acórdão)

do Iguaçu - VIZIVALI, em parceria com a Iesde Brasil S.A. O art. 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes... do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim.... Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei...

Agravo de Instrumento: AI 14680578 PR 1468057-8 (Decisão Monocrática)

de ensino. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16... e, portanto, pertencente ao sistema federal de ensino. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes..., tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50507695020154040000 5050769-50.2015.404.0000

do artigo 80 , § 1º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para.... Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União.... EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. VIZIVALI. REGISTRO DE DIPLOMAS. INTERESS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50485116720154040000 5048511-67.2015.404.0000

de ensino superior, o art. 10, inciso IV, da Lei n. 9.394/96, estabelece que incumbe aos Estados "autorizar, reconhecer.... Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela... DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASE...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2015

, e CONSIDERANDO: A Lei n 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... , de 1996; O Decreto n 5.622 , de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei n 9.394 , de 1996; O Decreto n..., em consonância com o disposto no art. 80 da Lei n 9.394 , de 1996, no D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14523420125240001

da CLT ; 9º, VII a IX, 13 , 16 , II , 20 , 21 , 44 a 53 , 66 , 67 e 80 da Lei 9.394 /96; 2º, § 2º da Lei 11.738 /08; 1º... da dialeticidade, nos termos do artigo 524 , II , do CPC . Ante o exposto, com base nos art. 557 , caput , do CPC , NEGO... (acórdão publicado em 23/08/2013 - 201 - (Lei 11.419 /2006, art. 4º , § ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14680578 PR 1468057-8 (Decisão Monocrática)

/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições... merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80), cabe à União... privada e, portanto, pertencente ao sistema federal de ensino. Note-se a redação do artigo ...

Andamento do Processo n. 0003121-25.2015.403.6003 - 18/12/2015 do TRF-3

. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.[...]3. Nos termos da jurisprudência já... , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta... compelida a expedir os diplomas do curso, emface da norma constante d...

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