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23 de outubro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105199820135180051

, II, 20 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96.      A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando... por assinatura eletrônica em 20/10/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei 11.419/2006.... da Constituição Federal.      - violação dos ar...

Pg. 747. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/10/2014

, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que, enquanto... de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de outubro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE.... - violação dos artigos 8º e 818 da CLT, e 2º, § 2º, da Lei 11.738/2...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/10/2014

, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à.... artigo 8°; artigo 207; artigo 209; artigo 211 da CF. - violação aos arts. 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53... da atividade de docente, influenciando na educação formal dos alunos da ins...

Pg. 637. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

e registro de diploma. Inteligência da Lei 9.394/96, arts. 9º, inciso IX, e 80, § 2º. 3. Os Conselhos, a despeito de seu papel..., na sistemática do art. 543-C do CPC, interpretando o art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967, acolheu embargos declaratórios.... Inteligência da Lei 4375/64, art. 5°. 5. A finalidade do ex...

Pg. 2586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

- Inteligência do artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Decreto 2.494/1998 - Recurso... da impetrante não provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 80 da Lei 9.394/96, 5º...Pg. 2586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 confere validade...

Pg. 4505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

de Ensino Centro Educacional Futura, em desrespeito ao art. 80 da Lei n. 9.394/96, pugnando pela denegação da segurança...Pg. 4505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014 bastante para inviabilizar a Apelação. O formalismo.... 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.367.370/MG, Rel. Ministro HERMA...

Pg. 360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão..., a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base n...

Pg. 768. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

, nos termos do art. 80 da Lei 9.394, de 1996, na modalidade de EAD, para atuação no âmbito do Sistema Universidade..., 62, 72, e 78, verso).Assim dispõe o art. 63 da Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro de 2007:Art. 63 Os cursos... a mencionada Lei:Art. 5o Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242953820135240007

e 818 da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º da Lei 11.738/08; 1º...      Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2014 - ID efcb6e1 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto... artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a vi...

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

de prova não enseja Recurso Especial." Ainda, em relação à apontada ofensa aos arts. 80 e 87, § 3º, III, da Lei 9.394/1996... DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. PRAZO. EXTENSÃO DA COBERTURA. DOENÇA GRAVE. ART. 30, LEI N. 9.656/1998. DISSÍDIO... dissídio jurisprudencial, constato que o Recurso Especial não indica ...

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