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02 de outubro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/10/2014

. 8º da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, § 2º, da Lei 11.738/08; 1º... / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 477, §§6º e 8º da CLT... para a admissibilidade do recurso de revista, porque estas hipóteses não se encontram...

Pg. 1491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para... discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à... CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014

e 460do CPC; art. 80 da Lei 9394/1996; art. 8º da CLT; art. 2º, §2º da Lei . 11.738/2008. - divergência...Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014 - violação do(s) art(s). 460..., ainda, ser despropositada a concessão de horas extras a períodos futuros. Aponta violaçãod...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10190531 PR 1019053-1 (Acórdão)

e não do Estado, nos termos do artigo 80 da Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 80. O Poder..., E NA SÚMULA 25 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 7º, III, DA LEI 12.016/2009.REQUISITOS AUSENTES...Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10190531 PR 1019053-1 (Acórdão) APE...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11580822 PR 1158082-2 (Acórdão)

. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80), cabe... e, portanto, pertencente ao sistema federal de ensino. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996... - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16. O sistema federal de ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10496763 PR 1049676-3 (Acórdão)

. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80.../1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições... privada e, portanto, pertencente ao sistema federal de ensino. Note-se a redação d...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10972753 PR 1097275-3 (Acórdão)

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases... PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11072258 PR 1107225-8 (Acórdão)

adstrita à Justiça Estadual. É que o artigo 80, parágrafo 1º, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em tela contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996.... Isso porque, nos termos do artigo 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Base...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10939776 PR 1093977-6 (Acórdão)

ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento... DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido... do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

em Farmácia por instituto de ensino oficial ou a este equiparado.Por seu turno, a Lei n.º 9.394/96 prevê a necessidade... em lei (artigo 5º, XIII). O exercício legal das atividades profissionais farmacêuticas é regulado pela Lei n.º 3.820/60... do artigo 63 da Portaria Normativa n.º 40/07 (item 4.1.2), cujo teor segue...

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