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06 de maio de 2016
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Andamento do Processo n. 924.430 - Recurso Extraordinário / Agravo - 05/05/2016 do STF

que fundamentaram o precedente paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394.... RESPONSABILIDADE. O eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C... do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008, consolidou o en...

Andamento do Processo n. 0001371-53.2015.403.6143 - 05/05/2016 do TRF-3

que foramcredenciadas experimentalmente, nos termos do art. 80 da Lei 9.394, de 1996, na modalidade de EAD, para atuação no âmbito... desta, Diploma devidamente registrado junto ao MEC.Assimdispõe o art. 63 da Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro... da requerente, faltaria o segundo requisito, sendo inaplicá...

Andamento do Processo n. 0001038-45.2014.5.05.0017 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-5

9.394/1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e estabelece, em seu artigo 80, os parâmetros mínimos..., com todas as características dessa função. Enquanto que, o ensino a distância possui regras próprias, estabelecidas na Lei ...Andamento do Processo n. 0001038-45.2014.5.05.0017 - RTOrd - 05/05/20...

Pg. 185. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2016

e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições de ensino... desta Corte deve ser ajustado às razões que fundamentaram o precedente paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes... sistemática prevista no art. 543-C do CPC , na redação dada pela Lei n...

Pg. 511. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

do art. 80 da Lei 9.394, de 1996, na modalidade de EAD, para atuação no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil... de que a edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT... junto ao MEC.Assimdispõe o art. 63 da Portaria Normativa 40, d...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/05/2016

. Enquanto que, o ensino a distância possui regras próprias, estabelecidas na Lei 9.394/1996, que fixa as Diretrizes... e Bases da Educação Nacional e estabelece, em seu artigo 80, os parâmetros mínimos para organização dos cursos à... das provas, mas sem respostas prontas, reportando-se a aulas e a lei; as questões...

Andamento do Processo n. 1.332.616 - Agrg - 04/05/2016 do STJ

: CF/1988, art. 109, I. CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 9.394, de 20/12/1996, arts. 9º e 80. Dec. n. 5.622, de 19/12/2005.... Referência: CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 5.107, de 13/09/1966, art. 4º, revogada. Lei n. 5.705, de 21/09/1971, arts. 1º e 2º.... Lei n. 5.958, de 10/12/1973, art. 1º. Lei n. 8.036, de 11/05/1990, a...

Pg. 1581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

de diploma de ensino a distância aos estudantes. Referência: CF/1988, art. 109, I. CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 9.394, de 20/12... de drawback. Referência: CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 9.069, de 29/06/1995, art. 60. REsp 1.041.237-SP (*) (1ª S 28/10.../1996, arts. 9º e 80. Dec. n. 5.622, de 19/12/2005. REsp 1.344.771-...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

aos estudantes. Referência: CF/1988, art. 109, I. CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 9.394, de 20/12/1996, arts. 9º e 80. Dec. n... qualificados como avulsos. Referência: CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 5.107, de 13/09/1966, art. 4º, revogada. Lei n. 5.705, de 21/09.../1971, arts. 1º e 2º. Lei n. 5.958, de 10/12/1973, art. 1º....

Andamento do Processo n. 1.332.616 - Agrg - 03/05/2016 do STJ

: CF/1988, art. 109, I. CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 9.394, de 20/12/1996, arts. 9º e 80. Dec. n. 5.622, de 19/12/2005.... Referência: CPC/2015, art. 1.036. Lei n. 5.107, de 13/09/1966, art. 4º, revogada. Lei n. 5.705, de 21/09/1971, arts. 1º e 2º.... Lei n. 5.958, de 10/12/1973, art. 1º. Lei n. 8.036, de 11/05/1990, a...

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