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21 de abril de 2015
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 129008 MG 2013/0230389-4

ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento.... Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA...

Pg. 859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96...Pg. 859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 (2098) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.487.150 - RS (2014/0260936... superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LD...

Pg. 882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

Pg. 882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 (2122) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.507.575 - PR (2015/0003556... superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 6. Consoante entendimento assentado... BRAUN AGRAVADO : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO V...

Pg. 883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa". 7. Desse modo, não há como ser...Pg. 883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 para a realização de programas de capacitação para... os professores, valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, II...

Pg. 1143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela... DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido... recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679057 RS 2015/0058902-0

particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência... SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1..., tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súm...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678149 SP 2015/0050579-9

para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súmula 283.... LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1. O inconformismo... o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súmula 283/ST...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677596 SE 2015/0056762-5

particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súmula 283.... LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1. O inconformismo... entre os horários de trabalho, conforme o que preceitua o § 2º do a...

Pg. 2368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

credenciado instituição particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA... comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho, confo...

Pg. 2404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súmula 283/STF. 4. Recurso.... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96... limites do art. 535 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a re...

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