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24 de setembro de 2016
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Andamento do Processo n. 1055235-9 - Apelação Cível - 23/09/2016 do TJPR

leitura da redação trazida pelo art. 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): "Art... E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CURSO DE CAPACITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 16, INCISO II, DA LEI 9.394/1996 (LDB). ATO... a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.50...

Andamento do Processo n. 2016/0154055-7 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, sob o argumento de que "(...) o valor arbitrado a título de honorários... credenciado instituição particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe... SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA ...

Pg. 2759. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

instituição particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe... SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1... de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2016

extraída da simples leitura da redação trazida pelo art. 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator... DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA ...

Agravo de Instrumento: AI 15334622 PR 1533462-2 (Acórdão)

SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESP N.º 1.344.771/PR. 1. Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases... DE DIPLOMA. INTERESSA DE UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JULGADO... ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.533.462-2, DA R...

Andamento do Processo n. 0000331-67.2008.8.16.0070 - Ação Decl.c/c Ind.dan.mat.mor - 21/09/2016 do TJPR

, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator... da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 80), cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação.... Em relação ao Agravo Regimental da União, à luz da Lei de Diretrizes e B...

Andamento do Processo n. 0000571-22.2009.8.16.0070 - Ação Decl.c/c Ind.dan.mat.mor - 21/09/2016 do TJPR

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501 , Pleno, Relator o Ministro Joaquim.... Em relação ao Agravo Regimental da União, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 80), cabe à... dos arts. 9º, incs. VII, IX, § 3º, 48 e 80º, §§ 1ºe 2º, todos da Lei n. 9.394/96....

Andamento do Processo n. 0000682-06.2009.8.16.0070 - Inden.danos Materias e Morais - 21/09/2016 do TJPR

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) também def ine iam a necessidade de participação da União no... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ... prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2016

. 2. Em relação ao Agravo Regimental da União, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80), cabe à..., tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80), cabe à União... em tela contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.° 9.394...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/09/2016

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim.... Em relação ao Agravo Regimental da União, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80), cabe à... dos arts. 9°, incs. VII, IX, § 3°, 48 e 80°, §§ 1°e 2°, todos da Lei n. 9.394/96. ...

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