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17 de abril de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição... DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES..., nos termos do art. 330, I do CPC, que diz: Art. 330. O Juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11502495 PR 1150249-5 (Acórdão)

de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases... PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 953515101 PR 953515-1/01 (Acórdão)

o art. 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): "Art. 16. O sistema federal de ensino... DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO... parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei...

Pg. 1356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

sistemas. (Lei n. 9.394/96)O Decreto 5.622/2005, que regulamenta o artigo 80 da Lei n.º 9.394/96, por sua vez, dispõe... União legislar sobre (...) diretrizes e bases da educação nacional, competência esta exercida por meio da Lei n. 9.394/96....A Lei 9.394/96, por sua vez, prevê que:Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação...

Pg. 163. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

da Lei 9.394/ 1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional... da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

com as Constituições Federal e Estadual, bem como com a norma estabelecida na Lei n.º 9.394/96, “o ensino será ministrado..., ainda, que tal determinação alcança, também, cursos à distância, conforme previsão disposta no art. 80 da Lei n.º... 9.394/96: “o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância [...]”. Nessa...

Pg. 3728. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

da Lei 9.394/96; 2º, §2º da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância... de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/10/2013 - f. 519-v -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 30...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2014

junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... a Deliberação n.04/2002, regulamentando o inciso III, parágrafo 3º, do artigo 87 da LDB (Lei n. 9.393/96). Diante disso.... Despacho: Descrição: Despachos Decisórios EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESP 1.344.771/PR, SOB O RITO DO ARTIGO...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 9932021 PR 993202-1 (Acórdão)

, a análise foge da alçada da Justiça Estadual. O artigo 16 , inciso II , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases... Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)". O artigo 80 , § 1º , da Lei 9.394 /96, determina que as instituições... do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA bem como o art. 87 , § 3º , Inciso III da Lei 9.394 /96, não podem ter seus diplomas...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 898157902 PR 898157-9/02 (Acórdão)

pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), que estabelece a competência dos entes da União... de Diretrizes e Bases da Educação e a Deliberação 04/2002, do CEE-PR, disciplinando o Programa de Capacitação nos termos acima... do CPEA e do UNICS; (c) omissão no que se refere ao artigo 14, §3º, do CDC e art. 131 do CPC; (d) omissão quanto ao termo...

ou

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