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31 de julho de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11503907 PR 1150390-7 (Acórdão)

-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16. O sistema... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80), cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação... do art. 9º, IX, da Lei n. 9394/1996 (e-STJ fls. 410/412). O Juízo suscitante, ...

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

da demanda, uma vez que se trata de à distância. Isso porque, nos termos do art. 80 , § 1º , da Lei de Diretrizes e Bases... instituídas pela iniciativa privada se inserem no sistema federal de ensino, por força da Lei de Diretrizes e Bases... beneficiário (a) da justiça gratuita. Sem honorários (art. 25 da Lei 12....

Pg. 1198. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) também indica a necessidade de participação da União no feito.... Em relação ao Agravo Regimental da União, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (art. 80), cabe à União... merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educaca...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro...º , 48 e 80º , §§ 1ºe 2º , todos da Lei n. 9.394 /96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes..., o exame dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em tela contidos ...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2014

da CF. - violação aos arts. 8º e 818 da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º... em 09/07/2014 -ID efcb6e1 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 16/07/2014 -ID 8b2c951, por meio do sistema..., prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 686209 00849-2008-033-03-00-3

eletrônicos. De fato, o Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, embora não defina ou distinga propriamente as funções... de “professor” e “tutor” nos cursos de educação à distância (EAD)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 274200913703003 0027400-45.2009.5.03.0137

entre o SINEP e o SAAE. O Decreto 5622 de 19/12/05 que regulamenta o art. 80 da Lei 9394 de 20/12/96, que estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional, prevê a existência de professores e tutores na educação a distância (art. 26... porque a lei não contém palavras inúteis. As funções do cargo de tutor estã...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, DOS ARTIGOS 5º E 11 DO DECRETO 2.494/98, E DOS ARTIGOS 5º, 10, 15, 20 E 33.... INTELIGÊNCIA DO ART.109, INCISO I, DA CF, DOS ARTIGOS 16, INCISO II, 48, PARÁGRAFO 1º, E 80, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI... DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE QUANDO VERIFICADO NO ACÓRDÃO UM ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

, este entendimento carece ser revisto, senão vejamos. Exurge dos artigos 9º e 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394... e de supervisão e atividade permanente, criado por lei." "Art.. 80 - O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação.... INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPE...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é..., DA LEI 1.060/50. INTERPRETAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. Tratam os autos... prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que c...

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