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01 de abril de 2015
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 2077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96... instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que ...

Pg. 2086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa". 6. Desse modo, há que ser afastada... art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, de relatoria do eminente Ministro Og.... Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Process...

Pg. 2095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa". 6. Desse modo, há que ser afastada... o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, de relatoria do eminente..., valendo-se, inclusive, dos recursos da educação à distância - art. 87, III, da ...

Pg. 2097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União... superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante entendimento assentado... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem ...

Pg. 2099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União... superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante entendimento assentado no... ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de orig...

Pg. 2101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

instituições privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei... credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB... 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa". 6. Desse mod...

Pg. 2109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

privadas para promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96... instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5... da educação à distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos en...

Pg. 2123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa". 6. Desse modo... a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR... Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se...

Pg. 4769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

PELO ESTADO DO PARANÁ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Registro que a Lei de Diretrizes e Bases, datada de 20 de dezembro de 1996..., dispõe expressamente, em seu art. 80, §1°, que 'A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais... de Diretrizes e Bases. 2. Pelo exposto, reputa-se irrelevante a análise quant...

Pg. 4770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

o disposto nos arts. 46, §1º, 80, § 1º, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996; 403 do Código Civil; e 2º, parágrafo único..., XIII, da Lei n. 9.784/1999. Sustenta, outrossim, que "o TRF4 deu interpretação equivocada ao artigo 80 da lei9.394... excepcionais como aqueles veiculados na chamada "Década da Educação". A i...

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