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24 de maio de 2015
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6608120135150038

nacional. Em observância a tal dispositivo, foi editada a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... a Súmula 249 do TCU. Apontou ofensa ao art. 80 da Lei 9.394/96, menciona o Decreto 5.222/2005 e as Leis... de Revista, por falta de adequação aos termos do art. 896 da CLT.           ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528040 PR 2015/0086847-0

º, 80, § 2º e 87, § 3º, III, todos da Lei 9.394/1996 (LDB); e 403 do CC. Sustenta que possui, com base no art. 87 da Lei..., III, todos da Lei 9.394/1996 (LDB); e 403 do CC. Sustenta que possui, com base no art. 87 da Lei 9.394/1996... promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 694898 CE 2015/0096851-6

, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI ... quanto a pontos por ela aventados. Aduz contrariedade aos arts. 96, 111, 113, 155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/2009... instituição particular para o ensino à distância, tendo em vista o d...

Pg. 745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96,... de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante entendimento...). (2285) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.497.170 - PR (2014/0291461-5) RELATOR : ...

Pg. 2185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

à distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súmula 283/STF. 4. Recurso.... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96... trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme...

Pg. 2629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, § 3º, III, todos da Lei 9.394/1996 (LDB); e 403 do CC. Sustenta que possui, com base no art. 87 da Lei 9.394/1996...°, II, do CDC; 87, § 3°, III, da Lei 9.394/1996; e 186, 188, I, e 927 do CC. É o relatório . Decido . Os autos foram.... 80, § 1°, da LDB, in verbis: Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimen...

Pg. 2630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

promoverem cursos nessa modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96... distância - art. 87, III, da LDB - não autoriza os referidos entes públicos a credenciarem instituições privadas para...

Pg. 922. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

como referencial a avaliação. (NR) 2º As instituições que foram credenciadas experimentalmente, nos termos do art. 80 da Lei ... o art. 63 da Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro de 2007: Art. 63 Os cursos cujos pedidos de reconhecimento... de publicação da portaria de reconhecimento do curso e da inaplicabil...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1522679 PR 2015/0065254-6

o recorrente violação do art. 80, §§ 1º e 2º, da Lei 9.394/96, uma vez que, apesar de o pedido ser meramente... DO RELATOR MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Alega o recorrente violação do art. 80, §§ 1º e 2º, da Lei... 9.394/96, uma vez que, apesar de o pedido ser meramente indenizatório, tem como base...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691279 GO 2015/0081470-0

, permanecendo as omissões. Aduz ofensa aos arts. 11 da Lei 6.830/80; 655, 655-A e 656 do CPC, pugnando pela manutenção da penhora... o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súmula 283/STF. 4. Recurso especial conhecido em parte para.... (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE...

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