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30 de outubro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Apelação: APL 12810572 PR 1281057-2 (Acórdão)

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é... especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....

Pg. 2450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, Lei 9.394/96), cabendo especificamente ao MEC promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos... como acolher a alegada violação aos artigos 403 do Código Civil e 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/99, relativos..., haja vista que compete à União credenciar instituições de ensino para ...

Pg. 47. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

que não abarca o objeto da lide, pois as normas que cita – Resolução MEC 2/2007 e 4/2009; Lei 9.394/96 – são....3º, do Decreto 5.622/2005, que regulamenta o art.80 da lei 9.394, dispõe expressamente no seguinte sentido: ―§ 1º... de 2014. (12808) PROCESSO : 0146023-52.2014.4.02.5101 (2014.51.01.146023-1) Parte ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/10/2014

°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto... Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 477, §§6° e 8° da CLT. - divergência... do prazo estipulado pelo §6° do artigo em comento. Consta da ementa do v. acórdão...

Embargos de Declaração: ED 1093977601 PR 1093977-6/01 (Acórdão)

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição.... INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou... recurso especial está limitada à discussão, com base na L...

Apelação: APL 12202001 PR 1220200-1 (Acórdão)

superiores de instituições privadas são regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. [...] 9... da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPET...

Agravo de Instrumento: AI 12720491 PR 1272049-1 (Decisão Monocrática)

Superior. Pois bem. Exsurge dos artigos 9º e 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96), ser a competência para... dos artigos 9º e 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96), ser a competência para a fiscalização e credenciamento..., criado por lei." "Art.. 80 - O Poder Público incentivará o desenvolvimento...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 9.394/1996; 403 do Código Civil; e 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999. Sustenta, outrossim... da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional viola o disposto nos arts. 46, § 1º, 80, § 1º, 87, § 3º, III, da Lei n... o Parecer . 193/2007- CEE/PR" (fl. 1169, e-STJ) Afirma, ainda, que "importante nã...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, III, da Lei n. 9.394/1996, concernente à autorização para ofertar o curso superior, o Tribunal de origem, após detida.... Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar... se afigura possível. 3. O reconhecimento da ausência de violação ao ...

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

por essa razão, o seu dever de indenizar, nos termos dos arts. 87, § 3°, inciso III da Lei n. 9.394/1996 e 186, 188, I e 927 do CC... da Lei n. 9.394/1996; 6º da LICC; e 112 e 114 do CCB , ao passo que aponta divergência jurisprudencial com aresto... necessário reformar o acórdão regional para reconhecer: "1-) a ofens...

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