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04 de julho de 2015
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 128. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição... DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma... está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Ba...

Embargos de Declaração: ED 766896202 PR 766896-2/02 (Decisão Monocrática)

. Verifica-se, dos artigos 9º e 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96), ser a competência para a fiscalização... do Iguaçu - Vizivali. Verifica-se, dos artigos 9º e 80 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96), ser a competência... e de supervisão e atividade permanente, criado por lei." "Art.. 80 - O Poder...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/07/2015

da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas... a decisão que deferiu a assistência judiciária ao apelante, conforme art. 9º ...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

presenciais, como também o ensino a distância. A Lei n. 9.394/1996, aliás, cuida dessa modalidade em seu art. 80, segundo... Estadual tem dispositivo no mesmo sentido (art. 162, V) e, igualmente, a Lei n. 9.394/96, a qual estabelece... as diretrizes e bases da educação nacional (art. 3º, VI). É de se recordar que a gr...

Pg. 33. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

de Educação, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394 , de 20-12-1996, no Decreto 5.622 , de 19-12-2005, no artigo 2º... ao Artigo 116 , § 2º , da Lei Federal 8.666 /1993. 2.3 Como o valor do Convênio ultrapassa 10 milhões de reais, serão... Estadual 41.165/1996, com a redação dada pelo Artigo 17 do Decr...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

disposições da Lei Federal 9.394 , de 20-12-1996 ( LDB ). O Decreto 5.622 , de 19-12-2005, dispõe em seu artigo 11 , que compete... de dezembro de 1996, com a entrada em vigor da LDB , a educação a distância, no Brasil, passou a ser regulada... pelo disposto no artigo 80 , in verbis: “O Poder Público incentivará o des...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488484 PR 2014/0265910-0

, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa.../2008; 46, § 1°, e 87, III, da LDB; e 927 do CC. Sustenta que possui, com base no art. 87 da Lei 9.394/1996, competência...-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à U...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718985 MG 2015/0124304-2

distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súmula 283/STF. 4. Recurso... INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO.... PROVIMENTO NEGADO. 1. A alegação de ofensa ao art. 18 da Lei n. 1.533/51 n...

Pg. 2218. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa". 6. Ademais, a revisão das premissas... o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante entendimento assentado no REsp 1.486.330/PR, de relatoria do eminente... – Vizivali. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa...

Pg. 2220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa". 6. Desse modo, há que ser afastada.... Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal... competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a dis...

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