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30 de agosto de 2016
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Andamento do Processo n. 2015/0004029-0 - Conflito de Competência - 30/08/2016 do STJ

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição... DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma... está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Ba...

Andamento do Processo n. 2016/0202547-0 - Conflito de Competência - 30/08/2016 do STJ

de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases... PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... mérito, a controvérsia do presente recurso especial est...

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para... discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à..., todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qua...

Pg. 3711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1..., a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discu...

Pg. 49. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2016

ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão... do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e ...

Andamento do Processo n. 2014/0273252-1 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União... de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º...Andamento do Processo n. 2014/0273252-1 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ (1...

Andamento do Processo n. 0058098-28.2015.4.02.5151 - 29/08/2016 do TRF-2

dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável... limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes... vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Sendo ...

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para... do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008...Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016 (12284) RECURSO ESPECIAL 1.490.503 -...

Pg. 1150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2016

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é... recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para... a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte rec...

Ação judicial visando conseguir o diploma em uma Universidade Federal

que regulamenta o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), diz nos seus artigos 3º ao 5º... 5.622/2005 e 5.773/2006. Diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), no seu art. 47, §1º... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) diz acerca dos c...

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