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29 de maio de 2016
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Andamento do Processo n. 2016/0094357-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

ao art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC /73, sob o argumento de que "(...) o valor arbitrado a título de honorários advocatícios... do Paraná ter credenciado instituição particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no art. 80 , § 1º... REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316 /96. ACÓRDÃO R...

Andamento do Processo n. 2016/0119040-8 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

credenciado instituição particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA... ESPECIAL 902.619 - SP (2016/0119040-8) RELATOR : MINI...

Andamento do Processo n. 2016/0099620-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, nos termos do art. 42 da Lei . 8.213/91. - Decisão monocrática com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, que confere..., que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei . 8.213/91. Logo, deve ser mantida... 21/02/2012 e ajuizou a demanda cm 28/09/2012, mantendo, pois, ...

Andamento do Processo n. 2016/0024712-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

9.394/1996. Contrarrazões às fls. 964-977, e-STJ. O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral... de cada um:" Outrossim, prescreve o art. 54, incisos I e V, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... de Diretrizes e Bases da Educação, ou outra norma infraconstitucional, não pode ser u...

Andamento do Processo n. 2016/0041675-4 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

malferimento ao artigo 96, IV, da Lei n.º 8.213/91, "pois é exigível a indenização do tempo de serviço... pelo destinatário. Inteligência do artigo 54 da Lei 9.784/99. Precedentes. Não se desconhece o entendimento... do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei 9.784/99 aos proces...

Andamento do Processo n. 2016/0063354-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

da MP n.º 66/02), que alterou o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, para atribuir ao contribuinte a iniciativa da realização... indevido, através das respectivas guias, é direito do contribuinte a compensação destes valores. 4. Muito embora a Lei n.º... entre si), sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 5. Importante al...

Andamento do Processo n. 2016/0068453-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe a incidência da Súmula 283/STF. 4. Recurso especial... INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO.... JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICABILIDADE ...

Andamento do Processo n. 2015/0304458-0 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

do processo administrativo). Uma vez ausente o regime de economia familiar exigido pelo art. 11, VII, § 1º, da Lei 8.213...; 46 da Lei 8.112/90; art. 154 do Decreto 3.048/99 e 884, 876, 885 e 1.695 do Código Civil, sob o argumento... do Paraná ter credenciado instituição particular para o ensino à distância, tendo ...

Andamento do Processo n. 2016/0077546-8 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

suficientemente fundamentado, como na caso. 4. Quanto aos arts. 80, § 2º, e 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 e art. 2º, parágrafo... e 14 da Lei 9.317/1996 e do art. 142, parágrafo único, do CTN, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não... mérito, do art. 2º, caput e inciso VI, da Lei 9.784/1999. Aduz,...

Pg. 3519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

credenciado instituição particular para o ensino à distância, tendo em vista o disposto no art. 80, § 1º, da LDB, o que impõe.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA... não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo...

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