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27 de janeiro de 2015
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela... discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à... do tratado no Recurso Especial 982.133/RS (leading case), que foi julgado sob a égide da Lei dos Recursos...

Apelação: APL 11090732 PR 1109073-2 (Acórdão)

a carência da ação, vez que, de acordo com o artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 9.394/1996, os diplomas expedidos... e normas aplicáveis ao caso concreto. No ano de 1996, foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ARTS. 130 E 131). APELAÇÃO (1):...

Apelação: APL 11887100 PR 1188710-0 (Acórdão)

, atendendo o artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, emitiu os diplomas e os remeteu à Universidade Federal... discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à..., § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pe...

Agravo de Instrumento: AI 10291060 PR 1029106-0 (Acórdão)

, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da 1 AgRg no ARE 750186... _______________________________________5 Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08... PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃ...

Pg. 4607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

distância fosse concedida somente quanto aos cursos reconhecidos pelo MEC, sendo no mesmo sentido o artigo 80, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação. Por isso, em atenção aos princípios da legalidade e da moralidade, é admissível... ordinário, lançando-se na certidão os fundamentos de reforma da sentença, nos te...

Pg. 4608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

a partir de 2011, é aplicável ao caso o disposto no artigo 80, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: "Art. 80... de cursos e sua validade A reclamante sustenta, em síntese, que o artigo 28, II, da Lei Municipal 457/2005, autorizava... do artigo 28, II, "a", da Lei Municipal 475/2005, a qual previa que "os...

Apelação: APL 12171594 PR 1217159-4 (Acórdão)

de ensino. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16..., à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80), cabe à União, por intermédio do Ministério... redação do art. 9º, IX, da Lei n. 9394/1996 (e-STJ fls. 410/412). O Juízo susc...

Apelação: APL 12084158 PR 1208415-8 (Acórdão)

9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições..., todos da Lei n. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art... quem regulamenta e reconhece os cursos de ensino superior, confo...

Apelação: APL 10231282 PR 1023128-2 (Acórdão)

ao sistema federal de ensino. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases... prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80), cabe à União, por intermédio... superior, conforme redação do art. 9º, IX, da Lei n. 9394/1996 (e-STJ fls. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 141979320144049999 PR 0014197-93.2014.404.9999

na Deliberação 04/02-CEE/PR, bem como o Art. 87 , § 3º , Inciso III da Lei 9.394 /96, não podem ter seus diplomas... de ensino a distância (art. 80 , § 1º , Lei 9.394 /96), cabendo especificamente ao MEC promover os atos de credenciamento... em substituição , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 1...

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