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01 de setembro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/05, estipula que a educação à... do art. 269, I, do CPC.Sem custas. Sem honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei n. 12.016/08.Publique... sem qualquer controle ou supervisão estatal, ao revés do que determinado em lei. A...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art. 7º O ensino é livre à... amparo legal nas disposições da Lei 6.194/74, a qual em seus artigos 3º e 5º dispõe:Art. 3º - Os danos pessoais cobertos... pelo Poder Público;Indicando as diretrizes de cumprimento da norma legal, o ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n... constitucional nos artigos 6º e 196, in verbis:Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer... de um curso de nível superior realizado sem qualquer controle...

Pg. 528. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

pelo Ministério da Educação, nos exatos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II... de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/05..., extinguindo o feito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas. Sem ho...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50018859120104047007 PR 5001885-91.2010.404.7007

. 5º, II, XXXVI, 37,§6ºda CF/88; arts. 80, 87,§3º, III da Lei 9.394/1996; arts. 43, 112, 114, 186, 188, I e 927 do CC... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do Decreto 20.910/1932; art. 269, IV do CPC; art. 80,§2º e 87,§3...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50178807720144040000 5017880-77.2014.404.0000

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

S.A. e outros- Vistos etc. 1. Conforme disposto no art. 80, § 1°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... Isso porque, nos termos do artigo 80, § 1°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA JÁ JULGA...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/08/2014

°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto... do que dispõe o § 3° do art. 20 do CPC. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação da reclamada... dos autos. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termo...

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

. 80 da Lei 9.394, de 1996, na modalidade de EAD, para atuação no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil...).Assim dispõe o art. 63 da Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro de 2007:Art. 63 Os cursos cujos pedidos..., a qual condiciona o exercício da profissão à inscrição no Conselho de Arquitetura e U...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

interpretação sistemática dos Artigos 80, §1º, da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e 5º...Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014 2ª RECORRENTE: TAIS LA SALVIA... jurisdicional, como determina o Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição e e...

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