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29 de junho de 2016
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Andamento do Processo n. 2013/0416229-2 - Conflito de Competência - 29/06/2016 do STJ

discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à..., § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para... DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO...

Andamento do Processo n. 2014/0341274-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para...Andamento do Processo n. 2014/0341274-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ (5783) RECURSO ESPECIAL 1.506.104... na vigência do CPC de 1973, nos termos do art. 105, III, da CF/88, contra acórdão proferido...

Andamento do Processo n. 2014/0341274-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições... da União e a consequente competência da justiça federal. 3- Prescrição não configurada. 4- 'Conquanto o art. 80 da Lei...Andamento do Processo n. 2014/0341274-9 - Recurso Especial - 29/06/2016 ...

Pg. 4580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é.... INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou... especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes ...

Pg. 7030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

e a consequente competência da justiça federal. 3- Prescrição não configurada. 4- 'Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições de ensino no... do art. 105, III, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal ...

Pg. 7033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

competência da justiça federal. 3- Prescrição não configurada. 4- 'Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições de ensino no âmbito...Pg. 7033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016 (5784) RECURSO ESPEC...

Andamento do Processo n. 2014/0265268-1 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições... sistemática prevista no art. 543-C do CPC , na redação dada pela Lei n.º 11.672 /2008, consolidou o entendimento no sentido... original desta Corte deve ser ajustado às razões que fundamentara...

Andamento do Processo n. 2014/0265268-1 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições de ensino no... desta Corte deve ser ajustado às razões que fundamentaram o precedente-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes... prevista no art. 543-C do CPC , na redação dada pela Lei n.º 11.672...

Andamento do Processo n. 2014/0265268-1 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições... sistemática prevista no art. 543-C do CPC , na redação dada pela Lei n.º 11.672 /2008, consolidou o entendimento no... original desta Corte deve ser ajustado às razões que fundamentaram o prec...

Andamento do Processo n. 2014/0273621-0 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

às razões que fundamentaram o precedente-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º.... RESPONSABILIDADE. O eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art.... 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008, consolidou ...

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