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27 de novembro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

da Educação, nos exatos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), art. 7º, II, que assim preceitua:Art..., conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n. 5.622/05, estipula que a educação à... dos SantosJuiz de Direito Resp: 120048 PROCESSO 0004527...

Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

nas instâncias inferiores e contidas em legislação federal, acerca da inobservância dos artigos 80 a 82 da Lei Federal 9394/96... do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem...-se. Brasília-DF, 13 de novembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAM...

Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

n. 9.784/1999. Sustenta, outrossim, que "o TRF4 deu interpretação equivocada ao artigo 80 da lei 9.394/ 1996 (LDB... o disposto nos arts. 80, § 1º, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996; 403 do Código Civil; e 2º, parágrafo único, XIII, da Lei...) e deixou de interpretá-lo em conjunto com o artigo 87, §3º, III da mes...

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

da União, e não do Estado), é ilegal, cometendo dois graves equívocos: Primeiro: leva em conta apenas o texto do art. 80..., da LDB, simplesmente desconsiderando que o art. 87, § 3º, III, do mesmo diploma legislativo prevê expressamente que para...”. O próprio art. 87, § 3º, III, da LDB possibilita aos sistemas estadu...

Pg. 3922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

TURMA, julgado em 1/3/2011, DJe 16/3/2011.) Quanto aos arts. 80, § 2º, e 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996, concernentes... em 12/4/2011, DJe 26/4/2011.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA... suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de...

Pg. 3948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. Aduz, no mérito, que o acórdão regional viola o disposto nos arts. 46, § 1º, 80, § 2º, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394.../1996; 403 do Código Civil; e 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999; e 37, § 6º, da CF. Sustenta, outrossim... recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, incis...

Pg. 3953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

, julgado em 1/3/2011, DJe 16/3/2011.) Quanto aos arts. 80, § 2º, e 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996, concernente à..., não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade.../2011, DJe 26/4/2011.) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO A...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

). Nas razões do especial, afirma, ainda, a existência de violação dos arts. 80 da Lei n. 9.394/1996; 6º da LICC; 112 e 114... dos arts. 87, § 3°, inciso III da Lei n. 9.394/1996 e 186, 188, I e 927 do CC e, por fim, 3-) no que se refere aos danos... (fls. 1164/1167, e-STJ). No presente recurso especial, a recorrente a...

Pg. 3966. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

em 3/5/2011, DJe 9/5/2011.) Por outro lado, no que se refere aos arts. 80, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 e arts. 186... vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por ocasião... da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inc...

Pg. 3979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

. PREQUESTIONAMENTO. 1. Registro que a Lei de Diretrizes e Bases, datada de 20 de dezembro de 1996, dispõe expressamente.... Sustenta, outrossim, que "o TRF4 deu interpretação equivocada ao artigo 80 da lei 9.394/ 1996 (LDB) e deixou... credenciamento de instituições de ensino superior para ensino à distância, nos t...

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