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21 de agosto de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 705. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

. 80 da Lei 9.394, de 1996, na modalidade de EAD, para atuação no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil...).Assim dispõe o art. 63 da Portaria Normativa 40, de 12 de dezembro de 2007:Art. 63 Os cursos cujos pedidos..., a qual condiciona o exercício da profissão à inscrição no Conselho de Arquitetura e U...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

interpretação sistemática dos Artigos 80, §1º, da Lei 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional) e 5º...Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014 2ª RECORRENTE: TAIS LA SALVIA... jurisdicional, como determina o Artigo 5º, Inciso LXXVIII, da Constituição e e...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2014

ordenamento jurídico, as diretrizes e bases da educação nacional são regidas pela Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro.... 80 da Lei Federal 9.394/96 e regulamentada, à exaustão, pelo Decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005, não havendo.... " (negritei) Salienta-se que o art. 80 da Lei Federal 9.394/96 es...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/08/2014

°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto... publicado em 23/07/2014 - f. 234 -(Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/07/2014 - f. 235, por meio do sistema...: RECURSO DA RECLAMANTE 2.1 - ARTIGO 322 DA CLT - INDENIZAÇÃO Pugna a reclaman...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/08/2014

. - violação aos arts. 8° da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08... primeira agravante. Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/07...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/08/2014

aos arts. 207, 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8° da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei... 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado e...

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1..., a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discu...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2014

SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA... recorrente.2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes... de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, no...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/08/2014

a distância. Isso porque, conforme a interpretação sistemática dos arts. 070 1256143-4 9º e 80, § 1º, da Lei 9.394/1996, à União cabe a fiscalização e o credenciamento... do artigo 254, § 3º do Regimento Interno desta Corte. 001 1004279-2 Considerando o contido nos autos (pedido de fls. 481/482...), bem como que a Lei...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/08/2014

ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9° e 80, § 1°, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento... e 207 da CF/88, os quais assim dispõe: Art. 22. Compete privativamente à Uniäo legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases... da constitucionalidade de lei estadual que têm normatizado a hipõtese....

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