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25 de outubro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Embargos de Declaração: ED 1093977601 PR 1093977-6/01 (Acórdão)

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição.... INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou... recurso especial está limitada à discussão, com base na L...

Apelação: APL 12202001 PR 1220200-1 (Acórdão)

superiores de instituições privadas são regulados pela Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. [...] 9... da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPET...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 9.394/1996; 403 do Código Civil; e 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999. Sustenta, outrossim... da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional viola o disposto nos arts. 46, § 1º, 80, § 1º, 87, § 3º, III, da Lei n... o Parecer . 193/2007- CEE/PR" (fl. 1169, e-STJ) Afirma, ainda, que "importante nã...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, III, da Lei n. 9.394/1996, concernente à autorização para ofertar o curso superior, o Tribunal de origem, após detida.... Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar... se afigura possível. 3. O reconhecimento da ausência de violação ao ...

Pg. 2124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

por essa razão, o seu dever de indenizar, nos termos dos arts. 87, § 3°, inciso III da Lei n. 9.394/1996 e 186, 188, I e 927 do CC... da Lei n. 9.394/1996; 6º da LICC; e 112 e 114 do CCB , ao passo que aponta divergência jurisprudencial com aresto... necessário reformar o acórdão regional para reconhecer: "1-) a ofens...

Pg. 2127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

9.5.2011.) Por outro lado, no que se refere aos arts. 80, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 e arts. 186, 188, I, e 927.... 92 DO CC E 97 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... ou negativa de vigência ao art. 535, I e II, do CPC, a fim de que, se pr...

Pg. 2133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, ainda, a existência de violação dos arts. 80 da Lei n. 9.394/1996; 6º da LICC; 112 e 114 do CCB; e 267, VI, do CVPC; ao passo.... 9.394/1996 e 186, 188, I e 927 do CC e, por fim, 3-) no que se refere aos danos, a sua valoração também foi realizada... acórdão." No presente recurso especial, a recorrente alega, prelimi...

Pg. 2136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

9/5/2011.) Por outro lado, no que se refere aos arts. 80, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 e arts. 186, 188, I, e 927.... 92 DO CC E 97 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... ou negativa de vigência ao art. 535, I e II, do CPC, a fim de que, se pr...

Pg. 2150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996; 403 do Código Civil; e 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999. Sustenta, outrossim... considerados no acórdão." No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II... necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acó...

Pg. 2155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996, concernente à autorização para ofertar o curso superior, o Tribunal de origem, após... de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Inexiste contradição em afastar a alegada violação do art.... Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de...

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