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22 de dezembro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 4098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do julgado e, no mérito, afronta aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32; 80, § 2º da LDB , (Lei 9.394/ 1996), art. 403... equivocada ao artigo 80 da lei 9.394/ 1996 (LDB) e deixou de interpretá-lo em conjunto com o artigo 87, §3º, III... do Código Civil e art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999. Aduz o s...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

quanto à suposta afronta aos artigos 1º do Decreto n. 20.910/32; 80, § 2º da LDB , (Lei 9.394/ 1996), art. 403... POR DANO MORAL. ART. 535, II DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 87, § 3o., III DA LEI 9.394/96. FALTA..., da vedação prescrita pela Súmula 284 do STF. 2. O art. 87, § 3o., III da Lei 9.394/...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para... de prequestionamento. A União alega violação dos artigos 535 do CPC; 80, §§ 1º e 2º, e 87, § 3º, III, da Lei 9.394/1996; 11 do Decreto... de que outro seja prolatado analisando a aplicabilidade do a...

Pg. 5448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o precedente-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União... Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela... Lei n.º 11.672/2008, consolidou o entendimento no sentido de que, ...

Pg. 5449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

: "(...) Do mérito A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) estabeleceu, em seu artigo 62, in verbis: Art.../1999. Sustenta, outrossim, que "o TRF4 deu interpretação equivocada ao artigo 80 da lei 9.394/ 1996 (LDB) e deixou... nos arts. 80, § 1º, 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996; 403 ...

Pg. 5450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, consoante o disposto no art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Em 1º/02/2006, o Conselho Nacional de Educação.../Procuradoria Geral do Município de Foz do Iguaçu, no qual restou consignado que 'A previsão legal (art. 80 da LDB, § 1º..., regulamentado pelo art. 7º, inc. I, e art. 10 do Decreto 5.622, de ...

Pg. 5451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

) 'o Programa não agride a orientação emanada do § 1º, art. 80 da Lei 9.394/96- LDB, pois, além de não constituir em 'curso..., que regulamentou o inciso III, § 3, do artigo 87 da Lei 9.394/96 - LDB, atendeu também ao contido no Plano Nacional... desses docentes ainda não qualificados.' 'O CEE/PR buscou nos §§ 3º...

Pg. 5453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), sem dispor - de modo...Pg. 5453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Com base nesse parecer, e a despeito do Termo de Convênio... autorizados pelo Parecer n.º 193/2007, do Conselho Estadual de Educação (Resolução n.º 059/2007, da Secre...

Pg. 5454. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do mesmo diploma legal. E ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... (Lei n.º 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância....ex., 'professores com vínculo empregatício devidamente comprovado '), o art. 87 d...

Pg. 5455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a incidência da norma contida no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), porque, repita... defensável a tese de que o art. 87 da Lei n.º 9.394/1996 atribuiu competência ao Estado do Paraná (e a União, apenas... a qualificação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na...

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