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16 de janeiro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1722003920135170008

SALARIAIS. TUTOR X PROFESSOR. O Decreto n.º 5.622/2005, regulamentador do art. 80 da Lei n.º 9.394/96, que versa... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em atendimento ao artigo 20 da Consolidação dos Provimentos... da CGJT, alterada pelo Ato n.º 001/2009, de 02.04.2009, e artigo 92 do Regimento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26222620145170014

e atuam na educação a distância de formas distintas. O Decreto n.º 5.622/2005, que regula o art. 80 da Lei n.º 9.394/96... INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7.238/84. NECESSIDADE DE DISPENSA NOS TRINTA DIAS ANTERIORES A DATA-BASE... nos trintas dias que antecedem a data-base. Assim, dou provimento para indeferir...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50042080320144047016 PR 5004208-03.2014.404.7016

. E ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996... a incidência da norma contida no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996), porque, repita... às razões que fundamentaram o precedente-paradigma. Conquanto o art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50042306120144047016 PR 5004230-61.2014.404.7016

-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) atribua à União a competência... /1998, que regulamentou o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996), sem dispor - de modo..., na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50042080320144047016 PR 5004208-03.2014.404.7016

o precedente-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) atribua à União... de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei... E MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50042306120144047016 PR 5004230-61.2014.404.7016

ajustado às razões que fundamentaram o precedente-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei... art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008, consolidou o entendimento no sentido de que, "em se tratando... n.º 9.394/1996) atribua à União a competência para o credenciame...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8000017920138120003 MS 0800001-79.2013.8.12.0003

provimento . Consoante se observa no artigo 80, §3.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, compete ao sistema... daquela, das normas contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto n.º 5.622/05, elaborado para... DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DECRETO N. 5.622 -AFASTADA. AUSÊNC...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8001013420138120003 MS 0800101-34.2013.8.12.0003

– OBSERVÂNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DECRETO N. 5.622 – OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À LIBERDADE DE OFÍCIO... sido omisso ao analisar a observância, por parte dela, das normas contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de Mato Grosso do Sul 13 de dezembro de 2016 3ª Câmara Cível Embargos d...

Andamento do Processo n. 0000243-39.2016.5.22.0003 - RTOrd - 13/12/2016 do TRT-22

presenciais. Passo a analisar. Sobre a educação à distância, dispõe o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases que o Poder Público... Nacional (Lei 9.394/96), o art. 69 do Decreto Federal 5.773/06, e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal..., sendo composta de inúmeras atividades que a caracterizam, consoante o...

Andamento do Processo n. 0000736-16.2016.5.22.0003 - RTOrd - 13/12/2016 do TRT-22

, consoante o art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), o art. 69 do Decreto Federal 5.773.... 80 da Lei de Diretrizes e Bases que o Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino... do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da...

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