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24 de julho de 2016
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Andamento do Processo n. 0002659-34.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., inciso IX, e 80, 2o., a União é o Ente Público responsável por autorizar... de Regulação e Supervisão da Educação Superior.No termos da Lei 9.394/96, arts. 9º, IX, compete à União autorizar, reconhecer... do art. 2º da Lei n. 5.194/66:Art. 2º O exercício, no País, da pr...

Pg. 115. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

546/2014, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.No termos da Lei 9.394/96, arts. 9º, IX.... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., inciso IX, e 80, 2o., a União é o Ente... do Conselho o registro, nos termos do art. 2º da Lei n. 5.194/66:Art. 2º O ...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição... DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma... limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

dos arts. 9º e 80 , § 1º , ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável... à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....

Inteiro Teor. Apelação: APL 201448520108050080

modalidade, considerando-se o regramento expresso no art. 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa... que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante entendimento assentado no REsp... Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0020144-85.2010.8.05.0080 F...

Apelação: APL 14743570 PR 1474357-0 (Acórdão)

do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim... da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases... DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E ...

Andamento do Processo n. 0000485-92.2016.5.22.0004 - RTOrd - 18/07/2016 do TRT-22

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Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/07/2016

e o estímulo à Educação à Distância consoante art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases. Nessa modalidade de ensino serão utilizados...(a): JAMIL ABBUD JÚNIOR Fica a parte reclamada, por seu advogado, devidamente CITADA, com fulcro no artigo 475-A, §1º.... ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO JUIZ DO TRABALHO SUBSTIT...

Apelação: APL 10704691 PR 1070469-1 (Decisão Monocrática)

extraída da simples leitura da redação trazida pelo art. 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... da redação trazida pelo art. 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): "Art. 16. O sistema... instituições de ensino, nos termos da Lei9.394/1996 (Lei de Dir...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8012751520128120003 MS 0801275-15.2012.8.12.0003

80, §3.º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, compete ao sistema educacional dos estados editar "as normas para... - OBSERVÂNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E DECRETO N. 5.622 – OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À LIBERDADE DE OFÍCIO... sua observância em face dos regramentos previstos na Lei de Diretrize...

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