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29 de julho de 2015
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Apelação: APL 14051460 PR 1405146-0 (Decisão Monocrática)

emissão de diploma. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de ensino, em razão da não emissão de diploma. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei... de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Apelação: APL 13805119 PR 1380511-9 (Decisão Monocrática)

federal de ensino, em razão da não emissão de diploma. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996... o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... de ensino, em razão da não emissão de diploma. Note-se a redação do artigo 16, inci...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

federal de ensino, em razão da não emissão de diploma. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996... o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes.... Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Dir...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

, da Lei 9.394/1996 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I... junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.... INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2015

aplicado aos casos de ensino à distância. Nos termos do artigo 80, parágrafo 1o, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...-97.2008.8.16.0105 - BANCO DO BRASIL S/A. x EMERSON SARTORI e outros - Considerando que o imóvel penhorado às fls. 80/80verso é... (cinco) dias, junte aos autos cópia atualizada do imóvel matrícu...

Apelação: APL 13106524 PR 1310652-4 (Acórdão)

Uni- ão conforme determinado pelo § 1º do art. 80 da Lei 9.394 /96; (c) O certificado apresentado igualmente não cumpriu... plenamente atende às exi- gências legais (Resolução CNE/CES 1 de 08/06/2007 e § 1º do art. 80 da 1 Consoante disposição.... 3º da Lei 13105 /2015). Lei 9.394/96) não tendo a administração logr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14051460 PR 1405146-0 (Decisão Monocrática)

emissão de diploma. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501... de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.344.7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13805119 PR 1380511-9 (Decisão Monocrática)

de ensino, em razão da não emissão de diploma. Note-se a redação do artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/1996 - Lei... de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501... ao artigo 557, do Código de Processo Civil brasileiro, pela Lei 9.756/98, o...

Apelação: APL 9507628 PR 950762-8 (Acórdão)

n. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 80... FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 2º DA LEI 7.347/85. O dispositivo..., a permissão não foi utilizada pelo legislador que, ao revés, se limitou, n...

Embargos Infringentes: EI 923981601 PR 923981-6/01 (Acórdão)

presente no Decreto 5.622, de 19.12.2005 (que revoga o Decreto 2.494/98), que regulamenta o Art. 80 da Lei 9.394/96 (LDB...). Credenciamento - Quem pode oferecer cursos a distância Conforme previsto no Art. 80 da Lei 9.394/96 (LDB), a instituição.... Portanto, nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases ...

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