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22 de setembro de 2014
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/09/2014

entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei ... prescinde de autorização do MEC, conforme estatui o art. 80, § 1º, da LDB. Este dispositivo, regulamentado pelo Decreto n..., na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas. Sem honorários advocatí...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96), ser a competência para a fiscalização e credenciamento das instituições que oferecem... da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Vale do Iguaçu - Vizivali, este entendimento carece ser revisto,...

Pg. 2092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa (art. 80, § 2º, da Lei... jurisprudencial, ofensa ao artigo 206, §2°, do Código Civil; do art. 10 do Decreto 20.910/1932; dos arts. 219 e 462... reconhecido após a Portaria 1.180, de 30 de novembro de 2010, q...

Pg. 3379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

restringia a oferta do curso aos professores em atividade (fls. 1.327/1.328); e c) art. 80 da Lei 9.394/96, art. 6º... (fls. 1.374/1.376 e 1.379/1.381); b) art. 87, § 3º, III, da Lei 9.394/96, aduzindo que esse dispositivo legal não... único, XIII, da Lei 9.784/99 e art. 46, § 1º, da LDB, ao argumento de que ...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2014

e bases da educação nacional (Lei9.394/1996, art. 80, §§ 1° e 2°), a qual prevê expressamente a competência da União.... Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição... DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA D...

Pg. 2404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1..., a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discu...

Pg. 3382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

às razões que fundamentaram o precedente-paradigma. Conquanto o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n....° 9.394/1996) atribua à União a competência para o credenciamento de instituições de ensino no âmbito dos programas... DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 112 E 114 DO CC. DISPOSITIVO...

Pg. 3383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

, pois agiu no exercício regular de direito (fls. 1.317); e d) art. 80 da Lei 9.394/96, art. 6º da LINDB e arts. 112 e 114...) art. 87, § 3º, III, da Lei 9.394/96, pois a lei não impede o acesso dos estagiários ao Curso Superior oferecido no... da Lei 9.394/96, seria imprescindível analisar o teor dos Parecere...

Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

. No mérito, sustenta ofensa aos arts. 46, § 1º, 80, § 1º, e 87, § 3º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a realização de juízo de retratação, na forma do artigo 543-C, § 7º, II, do CPC. 2... como condição de expedição de diploma aos estudantes. 3. O artigo 515, §3...

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela... Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para...) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condi...

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