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31 de agosto de 2015
Artigo 80 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público; (Redação dada pela Lei nº 12.603, de 2012)

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

, pelo acórdão regional, das teses referentes aos artigos 267, VI, do CPC; 80 da Lei 9.394/96; 6º da LICC, 112 e 114...

Apelação: APL 11282967 PR 1128296-7 (Acórdão)

o que estabelece o artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), existindo pedido de expedição... 80, § 1º, da Lei 9.394/96, dispõe que as instituições habilitadas para a oferta de programas de educação à distância... DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. ...

Apelação: APL 12755936 PR 1275593-6 (Acórdão)

a distância (EaD) previsto no art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL ..., sendo estes fixados, com base no §4º do artigo 20 do C.P.C. em R$2.000,00 (dois mil reais), tendo em linha de conta..., em conformidade com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dad...

Apelação: APL 12666689 PR 1266668-9 (Acórdão)

, conforme o que estabelece o artigo 16, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), existindo.... Além disso, o artigo 80, § 1º, da Lei 9.394/96, dispõe que as instituições habilitadas para a oferta de programas... está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a ...

Apelação: APL 12876641 PR 1287664-1 (Acórdão)

, assim como a regulação, supervisão e a avaliação dessas instituições. 11. Além disso, o artigo 80, § 1º, da Lei 9.394/96, dispõe.../96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), existindo pedido de expedição de diploma, a análise do caso foge... iniciativa privada pertencente ao sistema federal de educação, conforme o ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12145578 PR 1214557-8 (Acórdão)

os atos de credenciamento de que trata o § 1º do art. 80 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, das instituições... o art. 48, § 1º da Lei 9.394/96 ­ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 48º. Os diplomas de cursos... DESDE O DECRETO 2.494/98 E, TAMBÉM AOS ARTS. 48, § 1º, E 80, §§1O E 2O, DA ...

Pg. 2746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

-se ofensa aos arts. 535, II, do Código de Processo Civil, 80, §1º, 87, § 3º, III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... sido implicitamente considerados no acórdão. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta..., 403 do Código Civil e 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/99, por neg...

Pg. 2748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de ensino para o oferecimento de ensino a distância (art. 80 , § 1º , Lei 9.394 /96), cabendo especificamente ao MEC..., em instituições regulares de ensino, na forma do Parecer 193/2007 do CEE - Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG... promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos...

Pg. 2749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1º, da Lei n. 9.394/96.... 80, § 1º, da Lei 9.394/96, o qual confere à União essa prerrogativa". Assim, o Tribunal de origem, após minucioso exame... suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com ...

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1°, da LDB. 5. Consoante entendimento assentado no... AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. CURSO PARA CAPACITAÇÃO DE DOCENTES INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ... FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do ...

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