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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 6694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

sucessivo também não se mostra possível, à vista da intelecção do art. 111 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84... por penas restritivas, aportaram à execução, fazendo incidir a previsão do art. 181 , § 1º , alínea e, da Lei de Execucoes... , do CP , assim como determinou o somatório das reprimendas, a teor do art....

Pg. 6695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

das reprimendas, não havendo que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal , haja vista a incompatibilidade..., dada a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (art. 44 , § 5º , do CP e art. 181... de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação. 4. Hipótese em que...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º , inciso XIV, do Decreto 8.615/2015.... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional... (a) ANDREIA CRISTINA DE SOUZA, já qualificado (a) nos autos, com fulcro ...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

. Considerando que frustrada a intimação pessoal do (a) apenado (a) (fl. 21 e 31), em atenção ao disposto no art. 181 , § 1º... pelo Juízo do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, § 6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou... de 02 (dois) anos nos moldes previstos no art. 89 da Lei 9.099 /95 (fl...

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2016

, nos termos do art. 181 , § 1ª , da Lei 7.210 /84. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: DIEGO MONTEIRO MELO Endereço... e histórico escolar). Dia e hora da audiência: 14/6/2016 às 11:40:00 SEDE DO JUÍZO: EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MACAPA, Fórum... ALTERNATIVA Incidência Penal: 28 , Lei 11.343 /2006 - 28, Lei n...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2016

que converteu a alternativa penal em PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, nos termos do art. 181 , § 1ª , da Lei 7.210 /84... da execução até a oitiva do reeducando. É o brevíssimo relato. Decido. Dispõe o art. 181 , § 1º , alínea a, da Lei... EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2016

ensejar a conversão da alternativa penal aplicada em PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, nos termos do art. 181 , § 1ª , da Lei ... Processo :0038466-80.2015.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA Incidência Penal: 28 , Lei 11.343... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0053182-15.2015.8.03.0001 - EXECU...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/04/2016

DE LIBERDADE, nos termos do art. 181 , § 1ª , da Lei 7.210 /84. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: WILLIAM JHONATAN... DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/... DO PROCESSO Processo :0000768-84.2013.8.03.0009 - AÇÃO PENAL PRIVAD...

Andamento do Processo n. 2016/0118128-1 - Habeas Corpus - 28/04/2016 do STJ

(2089) HABEAS CORPUS Nº 355.535 - SP (2016/0118128-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANDRE PAULO F F DE MENEZES IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 0000754-94.2016.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 28/04/2016 do TJRO

Data de distribuição :18/02/2016 Data do julgamento : 20/04/2016 0000754-94.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 00359988020098220501 Porto Velho/RO (1ª Vara de Execuções e Contravenções

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