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03 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Habeas Corpus: HC 20209178420158260000 SP 2020917-84.2015.8.26.0000

- Cumpria a ele ficar à disposição da Justiça A decisão guerreada está amparada no art. 181 , § 1º , alínea a da Lei.../2015 - 1/5/2015 Sérgio Ribas Habeas-corpus Execução criminal Conversão da pena restritiva de direitos em privativa... de Execução Penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada....

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20209178420158260000 SP 2020917-84.2015.8.26.0000

, a instauração de juízo de justificação ( Lei de Execução Penal , artigo 181 , parágrafo 1º , alínea a). 2)- Recurso... a ele ficar à disposição da Justiça A decisão guerreada está amparada no art. 181 , § 1º , alínea a da Lei de Execução Penal... Corpus. Direito Processual Penal. Artigo 10 , caput, da Lei 9.437 /9...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70017332320148260637 SP 7001733-23.2014.8.26.0637

da questão. Remição. Nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal que permite ao juiz decretar o perdimento de até um terço... bastante para caracterizar falta grave (art. 50 , inc. VI e 39, inc. I e II, todos da Lei de Execução Penal ). A disciplina é... redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal sobre o que s...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 747594720148260000 SP 0074759-47.2014.8.26.0000

agravada, que, com fundamento no artigo 181 , § 1º , alínea a, da Lei de Execução Penal , converteu a pena de prestação... intimada por edital (fls. 24/28), incidindo, na espécie, a hipótese prevista no artigo 181 , § 1º , alínea a, da Lei... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 0074759-47.2014.8.26...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 706664120148260000 SP 0070666-41.2014.8.26.0000

do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 111 e 112 da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal..., do Código Penal, e 181, § 1º, alínea “e”, da Lei de Execução Penal, que dispõem, respectivamente: “Sobrevindo... se verifica do artigo 3°, parágrafo único, dos Decretos Presidenciais 7.046/09, 7.420/1...

Pg. 6909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

mencionados, como também ao preceito do artigo 111 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal . Busca, nesta via... interpretação dos arts. 43 , § 4º, 44 , § 5º e 76 , todos do CP c.c. art. 181 , § 1º , 'e', da LEP é a de que simples... e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal . § 1º - A pena de presta...

Pg. 6912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

de direitos e à limitação de fim de semana estão elencadas nos §§ 1º , 2º , 3º do art. 181 da LEP ." ( Código Penal... - artigos 66 , III , e 111 da Lei de Execução Penal . Com efeito, não é viável, como pretendido pela impetrante, invocar...Pg. 6912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015 5º , do Código Penal...

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

corporal (art. 181 , § 1.º , alínea e, da LEP , c.c. art. 44 , § 5.º , do Código Penal ). 2. Importante observar... da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181 , § 1.º , alínea e, da LEP , c.c. art. 44 , § 5.º , do Código Penal ). 4... DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CONVERSÃO. ART. 181 , ...

Pg. 2507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, §1º, "a", da Lei 7.210/84. Diante da notícia da prisão... de São Paulo, nos autos da execução penal 0006148-69.2012.4.03.6181. De acordo com a impetração, o paciente foi... o presente writ com cópias dos autos da execução penal 0006148-69.2012.4.03...

Pg. 2508. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

privativa de liberdade, conforme dispõe a alínea "a" do 1º do artigo 181 da Lei n. 7.210/84. In verbis:"Art. 181. A pena... EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.1. A teor do art. 181 da Lei... de Execução Penal, c.c. o art. 44, 1º, alínea a, do Código Penal, a...

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