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18 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

a intimação pessoal do apenado (fl. 23 e 31), em atenção ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele intimado... QUEIROZ SANTOS. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0020689... prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais (importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

181, § 1º, letra e, da Lei de Execução Penal, fixando, desde já, o REGIME-FECHADO, para o cumprimento das reprimendas... impostas (execuções 001, 002 e 003), ex vi do artigo 111 da Lei de Execução penal. Expeça-se Mandado de Prisão. Proceda... IMPROCEDENTE A AÇÃO. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

o crime previsto no art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias da Lei 11.340/06.” E, para que chegue ao conhecimento... Ferreira praticou o crime previsto no art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias da Lei 11.340/06.” E, para que chegue... de mandado de prisão (LEP, art. 181, §1º, c.c art. 44, §4º, do CP). E para que chegue ao seu conhecimento...

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

isso, com fundamento no artigo 44, § 4º, do Código Penal e artigo 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, determino a conversão... 87188/SP) Execução de Sentença 870418 Sentenciado: CARLOS EDUARDO VIEIRA fl. 275 Oficie-se. Adv. SERGIO GAZZA JUNIOR... (OAB 152.931 SP). Execução de Sentença 1029432 Sentenciado: ODIMILSON DE OLIVEIRA fls. 72/73 - Posto...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

" da Lei 7210/84, bem como no art. 44 §4º do CP. E para que chegue ao conhecimento do réu, mandei expedir o presente..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 244-B, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.069/90, TODOS COMBINADOS COM ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL..., determinando-se o cumprimento da sanção na forma fixada na sentença condenatória, com fulcro no art. 181, §1º, letra "a" e "b...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

LEGAL (ART. 181, §1º, “A” E “B”, DA LEI Nº7.210/84). NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO, ENTENDO QUE ESTE NÃO PODE SER... QUE O ART. 118, § 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, IMPÕE A TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO DO REGIME ABERTO SE, CUMPRINDO PENA... “A” E “B”, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, BEM COMO NO ART. 44 § 4º DO CÓDIO PENAL BRASILEIRO, REVOGO A SUBSTITUIÇÃO...

Agravo: AGV 70058316746 RS

substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, tenha cassado este benefício. A aplicação do art. 181... o art. 44, § 5º do CP. Hipótese na qual a apenada estava no regime aberto quando sobreveio a pena de 1 ano e 4 meses... Baisch AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, §1º, da Lei de Execuções Penais e 44...Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014 das penas restritivas de direitos..., §4º, do Código Penal, devem ser esgotados todos os meios necessários para a localização do apenado, inclusive intimando...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa.../c o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar... execução, em atenção ao disposto no art. 13 do Provimento 003/2007- CJRMB, ou, não havendo possibilidade de reprodução...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2014

, §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Daí configurar a prescrição retroativa forma...), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1 o Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848... se enquadra no disposto no art. 44, § 5º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿e¿, da LEP, ou seja, sofrer condenação à pena...

ou

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