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19 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

final, nos termos do artigo 181 § 1º, alínea “a”, da LEP, abaixo transcrito:Art. 181. A pena restritiva de direitos será..., parágrafo único da Lei 12.037/2009.Sem prejuízo das determinações anteriores, a qualquer tempo, caso se verifique... convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45...

Pg. 112. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

aberto, pela prática do delito previsto no artigo 33 c/ artigo 40, III, da lei 11.343/2006. A pena privativa... do CP e art. 181, § 1º "e" da LEP, preveem a conversão da pena. Na hipótese dos autos, o condenado em audiência...): Maria Teresa Carneiro Cintra Zarif, Tiago Guimaraes Rego Almeida Menor(s): T. D. S. M. ...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intimado(a) por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para... ao seu endereço (cadastro SIEL¿ fl. 25), em atenção ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP, determino...), em atenção ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intima...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

de dados atualizados relativos ao seu endereço (cadastro SIEL¿ fl. 35), em atenção ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP... DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo : 0017112-88 .2014.814.0401 Execução de Medida Alternativa. Cumpridor...), em atenção ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja a...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

), em atenção ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intimado(a) por edital, com prazo de 20... E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL -1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo : 0017090-30 .2014.814.0401 Execução... E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 00017103-29 .2014 .814.0401. Execução de Pena Alternativa. Cumpridor... a forma de fiscalização¿ ( art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB ). Pois bem, deve o SEATI... DA CAPITAL -1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0016946-56 .2014 .814.0401. Execução de P...

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

VILHENA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo ... A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP... Ação: Execução da Pena em: 15/09/2014 COATOR:JUIZO DA QUINTA VARA PENAL COMARCA DE...

Pg. 733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2014

BRASILEIRO C/C AR T. 181, § 1°, B, DA LEI DE EXECUçãO PENAL, DETERMINO A CONVERSÃO DA PENA RESTRIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA..., REVOGO O BENEFíCIO DA PROGRESSãO DE REGIME, CAUTELARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 118, I, DA LEI DE E XECUçãO PENAL PARA... AUTOS NR. : 685 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RAFAEL PIRES PINHE...

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

Execução 06- Fls.69 resumidamente: ...Assim, com fundamento no artigo 181, § 1º, letra a da Lei de Execução Penal... - DR. ZURICH OLIVA COSTA NETTO RELAÇÃO 165/2014 1.095.227 Execução- VAGNER MILER CANDIDO ROTEIRO DE PENAS- fls. 16... José do Rio Preto, 2ª e 3ª execuções, ao sentenciado.... com fundamento no artigo...

Pg. 79. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

a da lei 7210/84. Expeça-se BIC e mandado de prisão (assinalando-se o prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do Artigo 3º... de prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária em privativa de liberdade, com fundamento no artigo 181, § 1o, alínea... de fls. 49, HOMOLOGO a desistência apresentada para fins do qu...

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