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30 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

.43, VI do Código Penal e 151 a 153 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Diante desse cenário, comprovada... da Lei 7.210/84, determino a conversão da pena de prestação de prestação de serviços em limitação de fim de semana... educativas (art.152, Lei n.º7.120/1984 – LEP), sem prejuízo de sua alteração em cas...

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

sua imediata conversão em privativa de liberdade, nos termos do art.44, §4º do Código Penal, c/c art.181, §1º, ―b‖ e ―c‖ da Lei de Execuções Penais.... - MYKON MOREIRA DOS SANTOS.). . JESMAVD EXECUÇÃO PENAL Autos conclusos em 13 de outubro de 2014. Processo n.º: 0000221... PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO CORD...

Pg. 68. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º da LEP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente... Fiscal - AUTOR: A Uniãofazenda Nacional - EXECUTADO: João Amercio Matano - Suspendo o curso da execução, nos termos do art... ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do art. 40...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

PADILHA RIBEIRO OAB/SP 226.572. Execução n. 1.056.924. JUSTIÇA PÚBLICA X JEFERSON LUIZ DA SILVA GONÇALVES. FL: 99: 1... A PUNIBILIDADE do condenado LUCIANO COSTA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal, nos autos ..., enquadra-se no art. 181, § 1º, b e c, da LEP (fls. 57, 66 e 82), que remete...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

INJUSTIFICADO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA. É O CASO DOS AUTOS. NOS TERMOS DO ART. 181, §1º, “A”, DA LEP, CONVERTE-SE SE NÃO FOR...; CADASTRE-SE A EXECUÇÃO DA PENA. APÓS, CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AÇÃO PENAL PROC.: 201178200302... AO CÁRCERE, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL À VEC. CUMPRA-SE.PROCE...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014

privativa de liberdade, nos termos do art. 181, §1º, "a", da Lei de Execução Penal. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: JOSÉ...Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/10/2014 Processo :0036402-34.2014.8.03.0001 - EXECUÇÃO...: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0021302-39.2014.8.03.0001 -...

Pg. 4541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

de direitos e à limitação de fim de semana estão elencadas nos §§ 1º, 2º, 3º do art. 181 da LEP." (Código Penal..., III, e 111 da Lei de Execução Penal. Com efeito, não é viável, como pretendido pela impetrante, invocar o artigo 76... do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Nesse contexto, é que se deve ter em...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44.... 181, §1.º "e", DA LEP. ART. 44, §5.º, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior... suspensa e, que torne incompatível o cumprimento da restritiva com...

Pg. 124. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/10/2014

- Carta Precatória Criminal - DIREITO PENAL - RÉU: Paulo Vinicius da Silva Prates e outros - Vistos. Designo o dia 11/11.... 181, § 1º da LEP. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no...-62.2007.8.05.0126 - Investigacao de paternidade c/ alimentos - AUTORA: A....

Pg. 160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

que o sentenciado embora regularmente intimado a dar início ao cumprimento da PSC, não o fez, com fundamento no art. 181, § 1º, letra... de Execução .: 975.095 ( interno: 139/2014) Sentenciado(a): ERIK RODRIGUES - Fica o(a) Sr(a). defensor(a) intimado... CANDIDA DA SILVA - OAB/SP .: 291.411 Processo de Execução ...

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