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31 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a prestação... ORDINATÓRIO Consoante os incisos IV e VII do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia 11/09/2015, para... do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia 03/11/2015, para o atendim...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a prestação de serviços à... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer... substitutiva, em prestação de serviços à comunidade, em pena privativa de liberdade, no...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º... IV e VII do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia 11/09/2015, para o atendimento do(a) autor(a) do fato no... DE BELEM. ATO ORDINATÓRIO Consoante os incisos IV e VII do, Art. 1, § 1º d...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução..., c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar..., em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, al. a, primei...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a prestação... do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia 03/11/2015, para o atendimento do(a) autor(a) do fato no SEATI, para..., c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à ent...

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º...Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015 do art. 181, § 1º, al. a, primeira parte, da LEP..., alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a p...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44 , § 4º , do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei... DO NASCIMENTO. ATO ORDINATÓRIO Consoante os incisos IV e VII do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia 03/11... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44 , § 4º , do CP , ...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a prestação de serviços à... substitutiva, em prestação de serviços à comunidade, em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, al. a, primeira..., a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no ...

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

1.113.356 - 1ª Vara Execução Criminal - CLAUDINEI COSTA DA SILVA - VISTOS. Cuida-se de execução penal visando o controle...) meses de reclusão, no regime inicial aberto, modalidade prisão albergue domiciliar, com fundamento no artigo 181 , § 1º , b...-se a competente certidão de honorários. Int. ADV: JOAQUIM ALVES DE ...

Pg. 1022. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO VALCIRLEI CORREA DE SOUZA, NOS TERMOS DO ARTIGO 181 , § 1º , LETRA A, DA LEI DE EXECUÇÃO... a substituição, em atenção ao disposto no parágrafo 2º, c do artigo 33 do Código Penal , determino que o réu deverá iniciar... Superior da Magistratura: Ação Penal 05/12: “...Ante o exposto...

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