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25 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

de Cartório: Claci Wagner EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Execução Penal 008.14.000694-7 Autor: Ministério Público... de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Blumenau (SC), 24 de julho de 2014. ESTADO... dos Santos Wandscheer Chefe de Cartório: Claci Wagner EDITAL DE IN...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

cumprido mediante as condições obrigatórias do art. 113, da Lei de Execução Penal, as quais lhe serão lidas, colhendo.... 181, § 1º, letra a da Lei de Execuções Penais, converto as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade... Processo de Execução .: 934.501 ( interno: 019/2011) Sentenciado(a): JAMIL ...

Pg. 38. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

, § 4º do C.Penal e do art. 181, § 1º, b e c da Lei 7.210/84. Proc. 0017120-58.2013.8.19.0014 - MINISTERIO PUBLICO... nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, n/f do art. 69, do Código Penal. Proc. 0002704...Pg. 38. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

no art. 181. § 1º, a, da Lei de Execução Penal, converto a pena restritiva de direitos imposta ao apenado Rafael... 14, inciso II; artigo 155, §1º, na forma do artigo 71; e artigo 150, §1º, todos do Código Penal, a pena de 1 (um) ano, 08... dias na forma da lei. Ibirama (SC), 23 de julho de 2014. Içara 1ª Vara - Relaç...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140406449 SC 2014.040644-9 (Acórdão)

art. 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execução Penal, se o condenado estiver em lugar incerto e não sabido deve a pena... novamente convertidas em privativa de liberdade, conforme disposição do art. 181 da Lei de Execução Penal. A propósito... de justificação. Aduziu, ainda, que a intimação por edital não se coaduna com...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º...) anos nos moldes previstos no art . 89 da Lei 9.099/95 (fl. 10 ). Recebida a Guia de Execução, não foi possível proceder... do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei ...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado... o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar o serviço... disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comp...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não... das reprimendas. Inteligência do art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execuções Penais . 4."Sobrevindo pena restritiva... se enquadra no disposto no art. 44, § 5º, do CP, c/c o art. 181, § 1º...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 5º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿e¿, da LEP..., quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111 , parágrafo único , da Lei... da LEP). Portanto a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, §...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execuções Penais . 4."Sobrevindo...). Portanto a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 5º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿e¿, da LEP... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § ...

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