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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Andamento do Processo n. 00149051920148140401 - 22/07/2016 do TJPA

se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, b, da LEP, por não comparecer, injustificadamente... DA CAPITAL - 3 DECISÃO Processo 0014905-19.2014.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Cumpridor (a): IVAN RIOS GONÇALVES..., aparenta agir com desídia, em desprezo à execução penal. Não há f...

Andamento do Processo n. 00194319720128140401 - 22/07/2016 do TJPA

disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, a, da LEP, considerando não ter sido o (a) apenado (a) encontrado...:LUCAS CONCEICAO REZENDE COATOR:JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL Juíza de direito Andréa Lopes Miralha 1...

Andamento do Processo n. 00233433420148140401 - 22/07/2016 do TJPA

A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, b, da LEP, por não...:WILLIAMS PATRICK QUEIROZ MENDES COATOR:JUÍZO DA NONA VARA PENAL COMARCA DE ANANINDEUA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 3 DECISÃO Processo 0023343-34.2...

Andamento do Processo n. 201688500221 - Execução da Pena - 22/07/2016 do TJSE

. 181 , § 1º , A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . 4. CUMPRA-SE. EU, JÔNATHAS LUIZ OLIVEIRA DE SANTANA, TÉCNICO JUDICIÁRIO... DA AUDIÊNCIA POR EDITAL, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO. 2. ADEMAIS, REDESIGNO A AUDIÊNCIA...Andamento do Processo n. 201688500221 - Execução da Pena - 22/07/2016 do TJ...

Andamento do Processo n. 0038694-55.2015.8.03.0001 - 22/07/2016 do TJAP

desta execução. É o brevíssimo relato. Decido. Dispõe o art. 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execução Penal que a pena restritiva... em privativa de liberdade. Ciência às partes e, com o decurso do prazo de eventual agravo em execução (art. 197 da LEP... e Súmula 700 do STF), encaminhem-se os autos à Vara de Execuções ...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, "b", da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa... de Publicação: DJe-077 DIVULG 24-04-2013 PUBLIC 25-04-2013) (grifo nosso). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO... E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Process...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, "b", da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa...(s) restritiva(s) de direito nos termos do art. 44 do CP (fl. 11). Ao analisar o contido na guia para execução.... Belém/PA, 20 de julho de 2016. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Vara de...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015: "(...) condenadas a pena privativa... qualificado(a) nos autos, com fulcro no art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615 de 23/12/2015. PRI. Expeça-se o necessário... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181,...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

, c/c o art. 181, § 1º, "b", da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar...-2013) (grifo nosso). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE... disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, "b", da LEP, por não co...

Pg. 139. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/07/2016

, durante toda a ação penal e a execução da condenação, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal e do art. 132, § 2º, alínea..., § 1º, alínea "a", da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. Se o réu participou de todo o processo de origem... DO DIA 14 DE JULHO DE 2016 Num Processo 2012 06 1 010147-8 Relator ...

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