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31 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Andamento do Processo n. 0000077-29.2015.8.10.0034 - Agravo em Execução - 31/08/2016 do TJMA

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROVIMENTO. 1- A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, a, determina que se convertam as penas... AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE...Andamento do Processo n. 0000077-29.2015.8.10.0034 - Agravo em Execução -...

Andamento do Processo n. 2016/0232472-4 - Habeas Corpus - 31/08/2016 do STJ

RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181 , § 1º , ALÍNEA A E § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO...Andamento do Processo n. 2016/0232472-4 - Habeas Corpus - 31/08/2016 do STJ (6264) HABEAS CORPUS 369.813 - RS (2016... teve a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. ...

Andamento do Processo n. 2016/0219761-4 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

, ambos do Código Penal; e aos arts. 111, parágrafo único; e 181, § 1º, alínea c, ambos da Lei de Execução Penal. Para tanto... com a melhor interpretação do artigo 44, § 5º, do Código Penal, e do artigo 181, § 1º, alínea e, da Lei de Execução Penal, era... sentido de que, nos termos do art. 181, § 1º, alínea e, da LEP...

Andamento do Processo n. 00394126720138070015 - Execução da Pena - 31/08/2016 do TJDF

181, §§ 1o e 2o , e, na forma preconizada pelo artigo 66, inciso V, alínea b, todos da Lei de Execução Penal... seja encontrado, frustrando as tentativas de intimação no endereço por ele indicado , conforme preceituam os artigos 181, § 1º...Andamento do Processo n. 00394126720138070015 - Execução da Pena - 31/08/2016 ...

Andamento do Processo n. 00055272820148070015 - Execução da Pena - 31/08/2016 do TJDF

artigo 181, §§ 1o e 2o , e, na forma preconizada pelo artigo 66, inciso V, alínea b, todos da Lei de Execução Penal..., § 1º, a, da Lei de Execucoes Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido o Poder Judiciário da União TRIBUNAL...Andamento do Processo n. 00055272820148070015 - Execução da Pena - 31/08/2016...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/08/2016

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPROVIMENTO. 1- A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam...: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/06.... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO...

Pg. 8090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181, § 1º, ALÍNEA "A" E § 2º, DA LEI... DE EXECUÇÃO PENAL. IMPERATIVA A CONVERSÃO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE O PENADO DEMONSTROU TOTAL DESCASO COM AS NORMAS...Pg. 8090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016 privativa de liberdad...

Pg. 8318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

, parágrafo único; e 181, § 1º, alínea "c", ambos da Lei de Execução Penal. Para tanto aduz que "[...] tendo sido..., § 5º, do Código Penal, e do artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execução Penal, era mister a manutenção... de execução de penas fixadas em uma mesma condenação. Outrossim, o aludido artigo de lei ap...

Pg. 8321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...]... das penas restritivas de direito Estabelece o art. 44, § 5º, do Código Penal que sobrevindo condenação a pena privativa... de liberdade, por outro crime, o juiz da e...

Pg. 8322. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5º, do Código Penal, o Juiz da execução pode converter a pena restritiva..., nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal.../2016) -(grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ...

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