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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão... outras providências. É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XIV, do Decreto ... MOTA , já qualificado nos autos, com fulcro no art. 1º, ...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44 , § 4º , do CP , c/c o art 181 , § 1º , ¿b¿, da LEP , por não comparecer... , do CP , c/c o art. 181 , § 1º , ¿a¿, da LEP , considerando não ter sido o (a) apenado (a) encontrado (a) por estar em local... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...

Pg. 244. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de liberdade nos termos do quanto disposto no art. 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais". Novamente com a palavra, pelo MM... do quanto disposto no art. 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais". Novamente com a palavra, pelo MM. Juiz foi prolatada... de menor potencial ofensivo, preconizada no art. 61 da lei especial, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 489805620158260000 SP 0048980-56.2015.8.26.0000

, 127, 181, §§ 1.º, d, e 2.º, da Lei de Execução Penal) fosse um “recurso de ofício”, que autoriza reexame da prova...; assim, a oitiva referida no art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal não é necessariamente judicial. De tal sorte... caracterizar falta grave (art. 50, inc. VI e 39, inc. II e V, todos da Lei de Exec...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 253758120158260000 SP 0025375-81.2015.8.26.0000

da substitutiva imposta (incluída, nesta última hipótese, a desobediência às alíneas do art. 181, § 1.°, da Lei de Execução Penal..., e art. 181, § 1.°, e, da Lei de Execução Penal conflito que se resolveria, sempre segundo os Tribunais superiores..., por exemplo, no caso de sursis ou regime aberto, e pena substitutiv...

Pg. 341. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

, tudo de acordo com o preceito contido nos artigos 50, 51, 118 e 181, § 1º, todos da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo..., tudo nos termos dos artigos 51, 118 e 181, § 1º, todos da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 44, § 4º..., na forma do cumprimento da pena. Entretanto, os artigos 148 e 149, ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

do art. 181 , § 1º , alínea e da LEP , e que seja procedida a soma de penas. 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL ..., visto que o reeducando foi condenado nos autos do processo de : 1985/2015/1ª V. Crim. de Macapá à pena de 05 (cinco... da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa pr...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50436846220154047000 PR 5043684-62.2015.404.7000

de a Lei 7.210 /1984 prever, em seu artigo 118 , I e artigo 127 que a prática de falta grave acarretará a regressão... faltas leves e médias, impôs restrição que a lei não faz (Lei 7.210 /84). Outrossim, o fato da Lei de Execução Penal... DE FALTA GRAVE. EXAME INCABÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS . 1. Segundo a Lei de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000337820158260269 SP 9000033-78.2015.8.26.0269

previstas no artigo 181 , §§ 1º , 2º e 3º , da LEP c/c artigo 44 , §§ 4º e 5º do Código Penal e se justificam... de Execução Penal 9000033-78.2015.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante JOSE APARECIDO FERREIRA...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000337820158260269 SP 9000033-78.2015.8....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000855220158260050 SP 9000085-52.2015.8.26.0050

de Execução Penal 9000085-52.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO... privativa de liberdade (art. 44 , § 4º , CP e art. 181 , § 1º , b, da LEP ), o que resultaria, em tese, no consequente... disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal , cometida nos doz...

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