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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Agravo de Execução Penal: EP 70003141120158260482 SP 7000314-11.2015.8.26.0482

, parágrafo 1º, alínea "e", da LEP e art. 44, parágrafo 5º, do Código Penal. Agravo improvido.... restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do inciso III, parágrafo único e art. 181...Agravo de Execução Penal EP 70003141120158260482 SP 7000314-11.2015.8.26.0482 Agravo de Execução Pen...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

da reeducanda da decisão de fls. 204, cujo teor segue: “Destarte, com fundamento no artigo 44, § 5º do CP c/c artigo 181, § 1º..., abra-se vista ao MP, após conclusos.” *** RELAÇÃO 0236/2015 Processo 0064656-36.2012.8.12.0001 - Execução Provisória... as respectivas datas contidas nos comprovantes, caso seja possíve...

Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

-se o sentenciado por Edital, com prazo de 20(vinte) dias, por aplicação analógica do artigo 181, § 1º, a, 1ª parte, da LEP... na proporção de 1/5, nos termos do art. 2º do Decreto supracitado.... ADV RUI CARLOS DA CRUZ OAB/SP 138.777 Execução: 789.415.../SP ( 1ª execução)... ADV. DR. IDALINO ALMEIDA MOURA OAB/SP 113.5...

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de 08.07.2015: . ..Concedido INDULTO com forte no art. 107, inc. XIV do Decreto 8380/2014 em relação à EXECUÇÃO 4, e, art. 1º, inc... CIENCIA do r. sentença datada de 31.07.2015:...com fundamento no art. 181, §1º, b da LEP, CONVERTO as penas restritivas.../SP. 717.735. Processo de Execução .: 911.465 ( interno: 06...

Pg. 464. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2015

a, da Lei de Execução Penal c/c artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal. Intime-se o advogado constituído... de conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 181, parágrafo 1º, alínea...Pg. 464. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 44, § 4°, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 181, § 1°, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, CONVERTO..., COM BASE NOS ARTIGOS 156 E SEGUINTES DA LEI N.° 7210/84, LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUSPENDO POR DOIS ANOS A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) MÊS DE PRISÃO SIMPLES, EM... ESPECIAL CÍV...

Pg. 142. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/08/2015

ANTERIORMENTE IMPOSTA AO APENADO, RESULTA DA REGRA POSTA NO ART.181, § 1°, ALÍNEA E, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MAIS, NÃO OBSTANTE...°, DO CÓDIGO PENAL E 181, § 1°, ALÍNEA ‘E’, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NAS HIPÓTESES EM QUE OCORRER CONDENAÇÃO... NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ARTIGO 66, INCISO V ). ...

Pg. 1080. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

art. 44, § 4º, do Código Penal e art. 181, caput e § 1º, “b”, da Lei de Execuções Penais. Registro que o tempo de pena... diário - dias úteis - entre às 20h e 6h do dia seguinte, e nos finais de semana, durante todo o dia (Lei n. 7.210/84, art.... 115, I); b) proibição de se ausentar da comarca, ou mudar de endereço s...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/08/2015

(ordem 44). É o brevíssimo relato. Decido. Dispõe o art. 181, § 1º, alínea "a", da Lei de Execução Penal que a pena..., a contar desta data, da DECISÃO que converteu a alternativa penal em PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, nos termos do art. 181, §1ª..., da Lei 7.210/84. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: MARIO FERREI...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 265458820158260000 SP 0026545-88.2015.8.26.0000

de direitos em privativa de liberdade por expressa disposição legal no artigo 44, §4º e 181, §1º, da Lei de Execução... de pena. Entende pela necessidade de prévia oitiva judicial, nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal... com o que preceitua o artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal, a prévia oitiv...

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