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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

: 20160020198345 0021471-47.2016.8.07.0000

da reprimenda, nos termos do art. 181 , § 1º , 'b', da LEP e art. 44 , § 4º , do CP . 2. Não há que se falar em ofensa... : 29/06/2016 . Pág.: 87/96 - 29/6/2016 JESUINO APARECIDO RISSATO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECI...

: 20160020198843 0021546-86.2016.8.07.0000

o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, em atenção ao disposto no art. 181 , § 1º , 'a', segunda parte... DJE : 29/06/2016 . Pág.: 87/96 - 29/6/2016 JESUINO APARECIDO RISSATO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS... DO CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO ANULADA. 1. Se o sentenciado foi julgado à rev...

: 20160020130769 0014439-88.2016.8.07.0000

do disposto no art. 181, § 1º, alínea "a", da LEP, c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, não sendo exigível que o Juízo da Execução... . Pág.: 67/76 - 29/6/2016 JOAO TIMOTEO DE OLIVEIRA RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INICIAR... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a fim ...

Agravo de Execução Penal: EP 15076465 PR 1507646-5 (Acórdão)

privativa de liberdade, na forma prevista no artigo 181, § 1º da Lei de Execuções Penais, a fim de que o recorrido cumprisse... e art. 145 da Lei de Execução Penal, cabe ao Juízo da Execução, em caso de cometimento de novo delito, a suspensão cautelar...Agravo de Execução Penal EP 15076465 PR 1507646-5 (Acórdão) Agrav...

Andamento do Processo n. 245412-23.2015.8.09.0032 - Execução Penal - 29/06/2016 do TJGO

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Andamento do Processo n. 1491724-5 - Recurso de Agravo - 29/06/2016 do TJPR

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. b) Com base no artigo 66, inciso III, alínea a, e art. 111, ambos da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO a soma das penas... - a) Com fulcro no art. 44, § 4º, do Código Penal e no art. 181, § 1º, a, da LEP, converto as penas restritivas... no art. 112 da Lei de Execução Penal.d) INDEFIRO o pedido de saída temporária pois...

Pg. 999. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

DE DIREITOS. DE STARTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 181, 1, "B", DA LEI 7.210/84, CONVERTO... PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOB O REGIME ABERTO. E O RELATORIO. DECIDO. PRESCREVE O ART. 181, 1, ALINEA "B", DA LEI DE EXECUCOES... DISTRIBUIDOR PARA QUE PROCEDA A SUSPENSAO DOS AUTOS NOS TERMOS DO AR...

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