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02 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

. 181, §1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, §5º, do Código Penal). 2. Somente as penas alternativas de prestação... DE RECURSO TÍPICO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CUMPRIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA... CONHECIDO. 1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade p...

Pg. 7014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

Penal e 181 da Lei de Execução Penais, em verdade, o tema tem a melhor acomodação dogmática sob o enfoque da soma... das penas - artigos 66, III, e 111 da Lei de Execução Penal. Com efeito, não é viável, como pretendido pela impetrante... do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Nesse contexto, é que se deve te...

Pg. 7016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO... suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea... "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 2. Importante observar o...

Pg. 7017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2014

da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 4.... INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CONVERSÃO. ART. 181, §1.º "e", DA LEP. ART. 44, §5.º, DO CP..., de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/10/2014

em que se fixará a forma de execução da medida alternativa aplicada, sob pena de conversão (art.181. § 1º ,a, da LEP.. E para... FRANCISCO GILSON DOS SANTOS ao disposto no art. 14 da Lei 10.826 de2003. Passo à dosimetria da pena, em observância...-se e apresentaram documentos exigidos pelo Art. 1.525 do Código Civi...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre..., § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa... AS ORGANIZACOES CRIMINOSAS DE BELEM. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDID...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre..., do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a prestação..., do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificada...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado... DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL Juíza de direito Andréa Lopes Miralha 1 DESPACHO Processo ... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da ...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter sido... o art. 181, § 1º, ¿e¿, da LEP, ou seja, sofrer condenação à pena privativa de liberdade pela prática de outro crime... COMARCA DA CAPITAL Juíza de direito Andréa Lopes Miralha - 2 DECI...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

. Vara Penal da Comarca de Belém, pelo cometimento do ilícito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003... do art. 111 , parágrafo único , da Lei de Execuções Penais . 4."Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado... art. 44, § 5º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿e¿, da LEP, ou seja, sofrer con...

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