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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Agravo de Execução Penal: EP 12815522 PR 1281552-2 (Acórdão)

administrativa; Ademais, o próprio artigo 48, parágrafo único, da Lei de Execução Penal preceitua que em relação às faltas... os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §1º, "d" e § 2º, do referido diploma legal. Deste modo, ao Magistrado...Agravo de Execução Penal EP 12815522 PR 1281552-2 (Acórdão) Agravo de E...

Pg. 304. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ao(s) artigo(s): Artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... DA SILVA, foi denunciado como incurso no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03”. E como não tenha(m) sido(a)(s... das Alterações da Lei n. 9.741/98, 1ª ed. Saraiva, São Paulo, 1999, pág. 86), que, ...

Pg. 500. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/03/2015

em privativa de liberdade, nos termos do disposto no art. 181, § 1º, 'a' da Lei de Execuções Penais.E para que chegue..., a Execução Penal 500944145.2013.404.7200, em que MÉRIS ANTÔNIO MOREIRA JÚNIOR, brasileiro, filho de Méris Antônio Moreira... diasmulta, por infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal. E como ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

Conforme certidão de fl.33 e em atenção ao disposto no art. 181, §1º,b, da LEP, determino que seja o apenado intimado... sendo encaminhado, cumpra a secretaria o art. 3º, parágrafo único do referido provimento. 3-Visando a celeridade, cumpra... COATOR:JUIZO DA DECIMA PRIMEIRA VARA PENAL DA CAPITAL ACUSADO:EDUARDO MONT...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

Conforme certidão de fl.32 e em atenção ao disposto no art. 181, §1º,b, da LEP, determino que seja o apenado intimado... E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0003401-79 .2015 .8.14.0401 Execução... DE ANANINDEUA. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CA...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2015

, INCISO II E 181, CAPUT, §1º, “E”, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C O ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL.[...] UMBAÚBA/SE, 23/03..., LXVI, DA VIGENTE CARTA POLÍTICA, C/C O ART. 315, DA LEI ADJETIVA PENAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA... SOBRE O MESMO NOS PRESENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VI...

Pg. 2933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. Nos termos do artigo 181, § 1º, alínea “a”, da Lei 7210/84, CONVERTO em privativa de liberdade a pena restritiva de direitos... RELAÇÃO 0089/2015 Processo 0000553-44.2013.8.26.0664 (066.42.0130.000553) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes... a aplicação da Lei Estadual 11.608/2003, por se tratar de assi...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/03/2015

GRAVE PREVISTA NO ART. 51, INC. II, DA LEI 7.210/84, DEU CAUSA À REGRESSÃO PRETENDIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL FACE... AO CONTIDO NO ARTIGO 181, § 1º, “A”, DA LEP, RAZÃO PELA QUAL TERÁ QUE CUMPRIR A PENA DE 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS...Pg. 812. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/03/2015 GILSON DE ...

Pg. 309. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/03/2015

art. 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais". Novamente com a palavra, pelo MM. Juiz foi prolatada a presente Decisão... prosperar, seja porque da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 295, parágrafo único, II, do CPC..., em razão da ausência de causa de pedir, nos termos do art. 295, parágrafo ú...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/03/2015

SERVIÇO”, O QUE É O CASO EM TELA. SENDO ASSIM, COM FULCRO NOS ARTS. 44, § 4º, DO CP C/C O ARTIGO 181, §1º, “B”, DA LEI 7.210... DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA...”. E AINDA O ARTIGO 181, §1º, “B”, DA LEI... -> 1 ESCRIVÃO DO 2º OFÍCIO. 1ª VARA DA COMARCA DE PROPRIÁ - EXPED...

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