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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/01/2017

ensejar a conversão da alternativa penal aplicada em PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, nos termos do art. 181, §1ª, da Lei .... 181, §1ª, da Lei 7.210/84. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: ERIVAN CUTRIM RODRIGUES Endereço: Em local incerto e não sabido. Telefone: ()991169461... Processo :0053076-19.2016.8.03.0001...

Pg. 316. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2017

preceituam os artigos 181, § 1º, "a", da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido..., as partes tiveram a oportunidade de se manifestar nos autos. Eis o que merece relato. DECIDO. O art. 181, parágrafo 1º... preconizada pelo artigo 66, inciso V, alínea "b", todos da Lei de Execução Penal,...

Agravo de Execução Penal: EP 70120967820168260482 SP 7012096-78.2016.8.26.0482

de Direito Criminal 18/01/2017 - 18/1/2017 Luiz Fernando Vaggione Agravo em execução penal. Unificação de penas. Conversão... dos artigos 44, §5º do CP e 181, §1º, "e", da LEP. Precedentes do STJ. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido....Agravo de Execução Penal EP 70120967820168260482 SP 7012096-78.2016.8.26....

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

artigo 44, § 4º, 1ª parte, do Código Penal, combinado com o artigo 181, § 1º, letras “b” e “c”, da Lei de Execução Penal..., do Código Penal, combinado com o artigo 181, § 1º, letras “b” e “c”, da Lei de Execução Penal - ADV: DIANA LÚCIA DA ENCARNAÇÃO... - Desobediência ( 210/2009 - 1. DP. 20090729) - C.C.R.M. - Vis...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002242620158260269 SP 9000224-26.2015.8.26.0269

em julgado posterior, conforme explicitado no item 2). De acordo com o artigo 181, § 1º, 'e', da Lei de Execução Penal... condenação posterior que lhe impôs regime fechado (feito Agravo de Execução Penal 9000224-26.2015.8.26.0269 - Voto ... por nosso Gabinete de trabalho a fls. 49/57, o agravante possui três e...

Andamento do Processo n. 16181-14.2005.4.01.3500 - Execução da Pena - 17/01/2017 do TRF-1

. Assim, converto as penas alternativas em restritivas de direito (art. 181, § 1º, alínea 'e', da LEP e art. 44, § 5º, do CP...Andamento do Processo n. 16181-14.2005.4.01.3500 - Execução da Pena - 17/01/2017 do TRF-1 Numeração única: 16181...-14.2005.4.01.3500 2005.35.00.016312-1 EXECUÇÃO DA PENA REQTE : MINISTÉRIO PÚB...

Pg. 319. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA, EM P RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP. DEC... ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 57332-34.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 377 NATUR...

Pg. 320. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE , NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PARTE, DA LEP. DEC... DE EXECUCAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO C PP). PUBLIQUE-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRIDO O MA NDADO... SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 340024-72.2016.8.09.0175 AUTOS NR. ...

Pg. 321. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIM EIRA PARTE...-81.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1533 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA VITIMA : FELIPE CORTES.... A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE IN FORMADO AO JUIZO...

Pg. 323. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. "A", PRIMEIRA PART E, DA LEP. DECISAO AGRAVADA... DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO A O JUIZO DA EXECUCAO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS... SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTELAR....

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