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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

que nos autos de Execução Penal 0012129-45.2013.403.6181 foi determinada a unificação das penas impostas à paciente... e seu parágrafo 1º da Lei de Execuções Penais, eis que não é o caso de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa..., por conta do resultado da unificação. Aponta constrangimento ilega...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

ao seu endereço (cadastro SIEL¿ fl. 32), em atenção ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intimado... do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara de Penas... execução, em atenção ao disposto no art. 13 do Provimento 003/2...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intimado(a) por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para... Consoante os incisos IV e VII do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia 28/11/2014, para o atendimento.... StarWriter ATO ORDINATÓRIO Consoante os incisos IV e VII do, Art. 1, § 1º do Provime...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

. SENDO ASSIM, TENDO PRATICADO A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 51, INC. II, DA LEI 7.210/84, DEU CAUSA À REGRESSÃO PRETENDIDA... PELO ÓRGÃO MINISTERIAL FACE AO CONTIDO NO ARTIGO 181, § 1º, “A”, DA LEP, RAZÃO PELA QUAL TERÁ QUE CUMPRIR A PENA DE 01... O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06. RECEB...

Pg. 2839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

sistema. No ofício a ser encaminhado ao IIRGD, solicite-se a observância do disposto no artigo 202 da Lei de Execução Penal... à comunidade, em privativa de liberdade, com fundamento no Artigo 181, 1º, b da LEP, referente ao Processo Crime 696... previstos nos artigos 168, § 1º, inciso III, e artigo 288, ambos do C...

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

e incompatibilidade executória entre ambas as sanções, termos do art. 44, § 5º, do Código Penal, e do art. 181, §1º, "e", da Lei... de Execução Penal, sendo que, no caso do paciente, ocorreu hipótese inversa (a condenação à pena restritiva de direitos é... dos efeitos do julgado impugnado, "para se recuperar a pena re...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, §1º, “A” E “B”, DA LEI 7.210/84. INTIMEM-SE. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O REGIME... NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A, AO TEMPO EM QUE DETERMINO QUE SEJAM CITADO O RÉU OSMARIO DE JESUS...Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014 RAPHAELA D...

Pg. 638. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

, combinado com o art. 51, incisos I e 11, e art. 181, § 1°, alíneas b e d, ambos da Lei de Execução Penal, CONVERTO... Moreira de Vargas em desrespeitar as determinações da Justiça, com fundamento no artigo art. 44, §4° do Código Penal... desrespeito a este Juízo e total descaso com a execução penal, o que, por si só,...

Pg. 3261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5º, do Código Penal, o Juiz da execução pode converter a pena... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA... casos, procede-se à unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, não se...

Pg. 3512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

cumprir a pena substitutiva anterior. No mesmo sentido, o art. 181, § 1º, "e", e § 2º, da Lei n. 7.210/84: Art. 181. A pena..., somando-se as penas nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84, segundo o qual, quando houver condenação por mais de um crime...' e 'e' do parágrafo anterior. Conclui-se, portanto, pela necess...

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