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29 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 5º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿e¿, da LEP, ou seja, sofrer... autos se enquadra no disposto no art. 44, § 5º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿e¿, da LEP, ou seja, sofrer condenação à pena... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter... no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter sido o (a) apenado.... FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter sido o (a) apenado (a) encontrado..., § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter sido o (a) apenado (a) encontrado (a) por estar... constantes do art. 2º do Provimento 03/2007 da CJRMB, RECEBO a presente GUIA pa...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

. 109, inciso V, art. 110, § 1° ( este com redação anterior à Lei 12.234/2010 ) , todos do CPB e na forma do art. 61... de sua publicação. Art. 4 o Revoga-se o § 2 o do art. 110 do Código Penal. (deve observar-se que com a revogação do §2º, o §1º deveria..., § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considera...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿e¿, da LEP, ou seja, sofrer condenação à pena privativa de liberdade pela prática.../c o art 181, § 1º, ¿e¿, da LEP, ou seja, sofrer condenação à pena privativa de liberdade pela prática de outro crime... de fiscalização¿ ( art. 1º, inciso IV, do Provimento 03/2007 CJRMB ). Pois bem, ...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

de Direito Andréa Lopes Miralha DESPACHO Conforme certidão (fl. 51) e em atenção ao disposto no art. 181, §1º,b, da LEP... DA COMARCA DE MACAPA-AP. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 1 DESPACHO Oficie...:ELINALDO DE FREITAS SOUZA COATOR:JUIZO DA QUINTA VARA PENAL DA COMARCA DE ANANI...

Pg. 2428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2015

VITIMA : JUSTICA PUBLICA ADV ACUS : 17925 GO - GERALDO DIAS PELEJA DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181, 1..., ALINEA A, PRIMEIRA PARTE , DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL E, POR CONSEQUENCIA, DECLARO... NR. PROTOCOLO : 95040-41.2011.8.09.0149 AUTOS NR. : 302 NATUREZA : EXECUCAO PE...

Pg. 107. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/01/2015

, § 5º, do Código Penal e artigos 111, parágrafo único, e 181, § 1º, ?e?, da Lei 7.210/84 II ? Recurso conhecido e desprovido. Decisão CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.... DE LIBERDADE. RECONVERSÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. OBEDIÊNCIA AO ART. 44, § 5º, DO CPB e ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, e 181, § 1º..., ?e?, DA...

Pg. 709. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2015

por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidentes a partir da citação. Sendo a parte autora... o reexame necessário (§ 2º do art. 475 do CPC, acrescentado pela Lei n.º 10.352, de 26/12/2001, em vigor desde 27/03/02... o exposto, com fundamento nos arts. 44, § 4º do Código Penal e 181, §1º, "a",...

Pg. 604. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/01/2015

, importará na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, na forma do art. 181, § 1º, letra... "a", da Lei de Execução Penal. Ciência ao MPF. Publique-se. Numeração única: 17729-91.2012.4.01.3900 17729...Pg. 604. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/01/2015 Juiz Titular  :  DR. AN...

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