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28 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Agravo de Execução Penal: EP 651070620148260000 SP 0065107-06.2014.8.26.0000

em privativa de liberdade. Requer o restabelecimento da pena alternativa da execução 1. Impossibilidade. Inteligência do art...Agravo de Execução Penal EP 00651070620148260000 SP 0065107-06.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 1ª Câmara.... 44, § 5º, do CP c.c. art. 181, § 1º, letra 'e', da LEP. A substituição d...

Pg. 1260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

b, e 181, parágrafo 1º, b, da Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) e artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal..., em regime inicial aberto, por infração ao artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi..., nos termos do artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal. Diante do exposto, com f...

Pg. 872. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

Pg. 872. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014 Ação Penal...(a). MAIRA CARVALHO DUTRA BARROS (OAB/RJ-132534) Decisão: Assim, reconhecida a falta grave, nos termos do artigo 181, § 1º, d... (OAB/RJ-019608) X CHURRASQUEIRAS VALENÇA E TRANSPORTE LTDA Decisão: ...A ...

HABEAS CORPUS: HC 309987 SP 2014/0309905-4

. O impetrante alega que "a sistemática da execução da pena, nos termos do artigo 76 do Código Penal, aponta para... incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c/c. art. 44, § 5º... entre elas existentes. O impetrante alega que "a sistemática da execução da p...

HABEAS CORPUS: HC 279458 SP 2013/0343081-9

da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Segundo o disposto no art. 181 da Lei de Execução Penal, in verbis... de Execução Penal, in verbis: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade... da reprimendas, a teor do art. 111 da Lei de Execução Penal, exatamente como...

Pg. 4763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

Pg. 4763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão... o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código... que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal, devendo ser procedida...

Pg. 4951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c/c. art. 44, § 5º, do Código Penal)" (HC 166.814/SP... fixados na sentença condenatória, com fulcro no disposto pelo artigo 44, parágrafo 5º, do Código Penal. Fixo o regime...Pg. 4951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014 Requer, l...

Pg. 396. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/11/2014

que apesar do artigo 44, §4º, do Código penal e o artigo 181, §1º, alínea 'e', da Lei de Execução Penal facultarem... previsto no artigo 33 c/c artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, sendo a pena privativa de liberdade substituída...Pg. 396. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/1...

Pg. 469. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/11/2014

, tenho por satisfeitas as exigências legais previstas no artigo 112 da Lei de Execução Penal e DEFIRO O PEDIDO... e seu parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, e no artigo 33 do Código Penal. Inclua-se o sentenciado em atividades intramuros... de liberdade , com fulcro no artigo 181, §§1o e 2o , e, na forma preco...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/11/2014

de direitos em privativa de liberdade, a teor do art. 181, §1º, a, da Lei de Execuções Penais.. Prazo fixado: 10 dias..., sendo que qualquer ocorrência deverá imediatamente comunicada ao juízo da execução penal, sem prejuízo do imediato atendimento..., se definitiva ou provisória, para fins de determinação da competên...

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