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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 390. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. 109 Agravo de Execução Penal 0025053-96.2014.8.08.0000... provimento ao recurso. 110 Agravo de Execução Penal 0007223-22.2008.8.08.0035 VILAVELHA- 8ª VARACRIMINAL AGVTE CLEUDIMAR... JUDICATO - APLICÁVEL AO PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVID...

Pg. 1983. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, na forma do art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal. 5ª VARA...Pg. 1983. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014 FIRMO CORREA DE OLIVEIRA, visto que, os sucessores...) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 29087-82.2014.4....

Agravo de Execução Penal: EP 706100820148260000 SP 0070610-08.2014.8.26.0000

Agravo de Execução Penal EP 00706100820148260000 SP 0070610-08.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 2ª Câmara... de Direito Criminal 18/12/2014 - 18/12/2014 Diniz Fernando Agravo em execução penal. Sentenciado que já cumpria penas.... Inteligência dos arts. 111, 181, § 1º, "e", da LEP e 44, § 5º, do CP. Considerando...

Agravo de Execução Penal: EP 12499306 PR 1249930-6 (Acórdão)

as consequências de sua desídia. A Lei de Execução Penal, no seu art. 181, § 1°, determina que a pena de prestação de serviços à...Agravo de Execução Penal EP 12499306 PR 1249930-6 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Recurso de Agravo 1249930-6... DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO...

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

nos termos do art. 44, parágrafo 4º do CP c/c art. 181 parágrafo 1º item e da LEP porque o sentenciado descumpriu tanto...(O) JUDICIAL PRISCILA VIRGINIO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Execução Criminal 903216 EMERSON EGIDIO...Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do...

Agravo de Execução Penal: EP 12693559 PR 1269355-9 (Acórdão)

, DJe 17/11/2011.) 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à... o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, consolidou-se no sentido da inexigibilidade de instauração de Procedimento... único, da Lei de Execução Penal: "Nas faltas graves, a autoridade representará a...

Pg. 4150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, § 1º, "e", da LEP.... . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (4440) HABEAS CORPUS ... em Execução n. 0039742-47.2014.8.26.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenad...

Pg. 4152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

com a pena imposta na 1ª execução e com fundamento no artigo 181, § 1º, letra "e", da Lei de Execução Penal, converto a pena... condenação, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo. Segundo o disposto no art. 181... da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 181. A pena restritiva de di...

Pg. 4153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º..., por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado... Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 26/2/2014). À vista do ex...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

DIAS, ISSO, COM FULCRO NO ART. 44, §§ 4º E 5º DO CP, C/C O ART. 181, § 1º, ‘’B’’ DA LEP, DEVENDO CUMPRIR, AGORA, NO REGIME... SEMI-ABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA “B” E § 3º C/C O ART. 35, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AO COMPULSAR OS AUTOS... EXECUTÓRIA PREVISTA PARA O DIA 24/11/2022. INTIME-SE O PATRONO DO RÉU. ...

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