Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Andamento do Processo n. 0002038-17.2015.8.22.0019 - Execução da Pena - 09/12/2016 do TJRO

. Assim, nos termos do art. 181, § 1º, alínea a , da Lei de Execução Penal c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, regrido.... A conversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade encontra guarida no art. 181, § 1º, alínea a , da Lei... de Execução Penal c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. Para que a refer...

Andamento do Processo n. 2016/0262399-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

da execução penal, compete apenas a adoção das providências dispostas nos artigos 118, I, 125, 127, 181, §§ 1º, d, e 2º, da Lei... o recorrente violação do art. 48, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (e-STJ fls. 118/124). Sustenta que, no âmbito... DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 9017-27.2007.4.01.3500 - Pena Restritiva de Direito - 09/12/2016 do TRF-1

em pena privativa de liberdade. CP, Art. 44, § 4º; LEP, Art. 181, § 1º, alínea b. Publique-se. Notifique-se o MPF. Goiânia...Andamento do Processo n. 9017-27.2007.4.01.3500 - Pena Restritiva de Direito - 09/12/2016 do TRF-1 Numeração única..., 14 de novembro de 2016. LEÃO APARECIDO ALVES Juiz Federal 11ª Vara e JEF Ad...

Andamento do Processo n. 00169651720158070015 - Execução da Pena - 09/12/2016 do TJDF

mencionado (s) em privativa de liberdade , com fulcro no artigo 181, §§ 1o e 2o , e, na forma preconizada pelo artigo 66..., inciso V, alínea b, todos da Lei de Execução Penal. Redistribuam-se os autos ao juízo da VEP para consolidação...Andamento do Processo n. 00169651720158070015 - Execução da Pena - 09/12/2016 do ...

Pg. 7764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

apenas a adoção das providências dispostas nos artigos 118 , I , 125 , 127 , 181 , §§ 1º , d, e 2º, da Lei 7.210 /1984... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO... DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMP...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2016

guarida no art. 181, § 1º, alínea a , da Lei de Execução Penal c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. Para que a referida...-se adequada a conversão para pena privativa de liberdade. Assim, nos termos do art. 181, § 1º, alínea a , da Lei de Execução Penal... pelo artigo 397 do Código de Processo Penal com a redação dada ...

Pg. 513. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

) em privativa de liberdade , com fulcro no artigo 181, §§ 1o e 2o , e, na forma preconizada pelo artigo 66, inciso V, alínea... "b", todos da Lei de Execução Penal. Redistribuam-se os autos ao juízo da VEP para consolidação da situação processual.../2016.0002.352537-51 - 18/11/2016 18:27 - 1 / 1 Ata N° 002168481201180...

Pg. 65. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2016

de liberdade. CP, Art. 44, § 4°; LEP, Art. 181, § 1°, alínea b. Publique-se. Notifique-se o MPF. Goiânia, 14 de novembro de 2016. LEÃO APARECIDO ALVES Juiz Federal...Pg. 65. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2016 ADVOGADO  :  SP00136575... - ANTONIO CLAUDIO MIILLER  ADVOGAD...

Pg. 879. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

alternativas a este Juízo se não a conversão das penas impostas, conforme disposto no artigo 181, § 1º, a, da LEP...Pg. 879. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016 EXECUÇÃO PENAL Execução da Pena... PENAL Execução da Pena - Execução Criminal - Processo Criminal 3 - 0801402-60.2013....

Agravo de Execução Penal: EP 90000064920168260564 SP 9000006-49.2016.8.26.0564

de localização do sentenciado. Endereço fornecido pelo sentenciado não localizado. Inteligência do art. 181, § 1º...Agravo de Execução Penal EP 90000064920168260564 SP 9000006-49.2016.8.26.0564 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara... de Direito Criminal 07/12/2016 - 7/12/2016 Osni Pereira Agravo em execução. Conversão ...

×