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29 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

a Lopes Miralha 1 DESPACHO Processo 0010433-09 .2013 .814.0401. Execução de Pena Alternativa. Cumpridor (a) : SILVIO... Miralha 1 DECISÃO Processo 0 015415-66.2013 .814.0401. Execução de Pena Alternativa. Apenado: JOSÉ LUIS LEAL... a natureza da pena, o juízo da execução pode até mesmo converter pena privativa d...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

elencados no art. 365, parágrafo único, do CP, tanto que foi public ado no Diário da Justiç a 5439 /2014 , pá g. 356... art. 44, § 4º, do CP, c/ c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter sido o apenado encontrado por estar... Andréa Lopes Miralha 1 DECISÃO Processo 0 001984-02.2009 .814.0401. Execu...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

. art. 181, §1º, da LEP, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Após, retorneme conclusos. Belém... DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0027193-33.2013.8.14.0401 Por cautela.... VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAP...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/08/2014

, em harmonia com o parecer ministerial e com fulcro no art. 181, §1º, “a” da Lei 7.210/84, CONVERTO A PENA RESTRITIVA...(cinco) dias, ou garanta(m) a execucao, na forma do artigo 9o. e seus incisos e paragrafos, da Lei 6.830/80, podendo opor... GRANDE/PB. VARA DE EXECUÇÃO PENAL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. ...

Pg. 6001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da VEMPA decretou a conversão das penas restritivas de liberdade, nos termos do art. 181, § 1 , "e" da LEP. A tese defensiva... de liberdade. Conforme o disposto no art. 181, § 1 , "e" da LEP, o juízo, de forma correta, converteu a pena substitutiva... nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Pen...

Pg. 6003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 3. Importante observar o regime... DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 28/02/2014) RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO... sentido da legalidade da conversão da pena restritiva de d...

Pg. 2992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

mudado de endereço sem comunicar o juízo (fls. 71/72 e 77), incidindo nas hipóteses do art. 181 § 1º da LEP.Porém, a fim... para a Defesa - Alegações Finais).- - ADV: NATÁLIE STEFÂNIA TERCIOTTI ORSI (OAB 215360/SP) Execução de Sentença ... Pereira - OAB SP 248.298. Execução de Sentença 941.554 JP X REGINALDO SART...

Pg. 4681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal)" (HC 166.814/SP , Rel. Ministra Maria...Pg. 4681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 Com efeito, ao negar provimento ao agravo em execução... que a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até que desapareça a ...

Pg. 326. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

Público que sua pena seja convertida em privativa de liberdade nos termos do quanto disposto no art. 181, § 1º, da Lei... apta para tanto, DECRETO a prisão civil de G. C. N., pelo prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 733...$ 434,40 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) a represe...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/08/2014

em PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, nos termos do art. 181, §1ª, da Lei 7.210/84....(em) por escrito aos termos da denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 514 do Código de Processo Penal). SEDE... dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0011615-38.2014.8.03.0001 - EXECUÇÃO DE PENA E DE MEDIDA ALTERNATIVA...

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