Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

CONTIDA NA ALFOMBRA DA NORMA DO ART. 181, 1, LETRA "A", DA LEI N 7.210/84, A PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTACAO... NR. : 172 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : JOHN WAYNE LEONARDO DA SILVA ADV ACUS : 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO... DE EXECUCAO. CONFIRA-SE: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTACAO. PACIENTE PRESEN...

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

do artigo 181, § 1º, letra e, da Lei de Execução Penal. Para tanto, expeça-se Mandado de Prisão. P.R.I.C. YASUHIRO.... 33, § 2º, e art. 35, ambos do Código Penal, c.c. art. 112, caput, da Lei de Execução Penal, JULGO PROCEDNTE o pedido... DA COSTA CAVALCANTE, em vista os atestado já mencionados, com fundamento no art....

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/05/2015

de liberdade, conforme determinam os arts. 44, §4º, do Código Penal e art. 181, §1º, “a”, da Lei de Execuções Penais... : 0000115-51.2011.8.02.0051 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciado: Ivanildo José da Silva Intimando(a)(s... Sampaio Juiz(a) de Direito Autos : 0001633-81.2008.8.02.0051 Ação: Ação P...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/05/2015

QUALIFICADO, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, § 1º, "A", DA LEP, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE... AS FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NO ART. 304 DO CPP E ART. 5º, LXII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HOMOLOGO A PRISÃO... CACHO -> 2 EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO -> 2 JHONS CARLOS SOUZA N...

Pg. 1373. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/05/2015

“a” da Lei de Execução Penal c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, converto a pena restritiva de direitos aplicada... de Ibirama-SC, pai Orlando Zorrer, mãe Marli Aniba José. Objetivo: DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 181, § 1º, alínea... - COM PRAZO DE 15 DIAS Execução da Pena 0000732-66.2014.8.24.0027 Au...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1464706 RS 2014/0163413-4

e 111, parágrafo único, e 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal. Sustenta que o acórdão recorrido errou ao determinar..., § 1º, e, da Lei de Execução Penal. Sustenta que o acórdão recorrido errou ao determinar o cumprimento sucessivo.... 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 4. Import...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP, considerando não ter... autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP, considerando não ter sido... autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, §...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

Miralha 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0027706-98.2013.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Apenado(a): EDIVAN... A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP...: Execução da Pena em: 25/05/2015 AUTOR:DINILTON PAIVA RAMOS MACIEL COATOR:JUIZO...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP, considerando não ter sido... INTERLOCUTÓRIA Processo 0027706-98.2013.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Apenado(a): EDIVAN SARMENTO DE ARAÚJO...Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015...

Pg. 7781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, parágrafo único, e 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal. Sustenta que o acórdão recorrido errou ao determinar... FERNANDES COELHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL... pena privativa de liberdade no regime semiaberto. Argui, subsidiariamente, ofensa ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11683644/paragrafo-1-artigo-181-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984