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26 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/02/2015

o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. Já a Lei 7.210/84, no art. 181, §1º, "a" e "b", e §2º, dispõe... (onze dias). Ante o exposto, com fundamento no art. 44, §4º, do Código Penal, no art. 181, §1º, "a" e "b", e §2º, da Lei... das penas restritivas de direito é flagrante. O Parágrafo Quarto do art. 44...

Pg. 111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

(a). Defensor(a) intimado(a) da r. decisão de 12/02/2015: (...) Ante o exposto e com fundamento no art. 181, § 1º, a, da Lei... Processo de Execução .: 1.042.786 ( interno: 049/2013) Sentenciado(a): IVAN DONIZETE CORREA - Fica o(a) Sr... de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação ao pagamento de custas...

Pg. 4878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

DO JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 181 DA LEP OU DO ART. 44, § 5º, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA... e, que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c... injustificado de quaisquer das obrigações impostas (art. 44, § 4 , do ...

Pg. 4972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

EM EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 181 DA LEP OU DO ART. 44, § 5º, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE... o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código... de quaisquer das obrigações impostas (art. 44, § 4 , do CP c/c art. 181 da LEP),...

Pg. 4973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2015

da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea 'e', da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal... ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e, que torne incompatível o cumprimento... do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2015. Ministro...

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/02/2015

Recurso Especial n.º 1.270.439/PR, DJe de 02 de agosto de 2013.Sem custas, em face do art. 3º, I da Lei Estadual ... privativa de liberdade (art. 44, §4º, do CP e art. 181, §1º, alínea ‘a’, da LEP), bem assim regredido cautelarmente..., convém anotar o que assevera o art. 316 do Lei Processual Penal, in verbis: “Art...

Pg. 2840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

ALVES, na forma do art. 44, § 4.º do CPB c/c art. 181, § 1.º, ―a‖ da Lei n.º 7.210/84. Expeça-se com urgência o mandado..., ―a‖ da Lei n.º 7.210/84 (fl. 77). Pelo exposto acima e considerando que é dever do apenado manter atualizado o seu endereço... das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade na ...

Pg. 257. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/02/2015

ANTONIO DOS SANTOS ALVIENES). DIANTE O EXPOSTO, FORTE NO ART. 181, 1º, “A”, DA LEP E ART. 44, 4º DO CÓDIGO PENAL... O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AO POSTULADO PELA DEFESA EM AUDIÊNCIA (FL...Pg. 257. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJR...

Pg. 1063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

CONHECIDA. 1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito... : VALDEMIR RICARDO DA SILVA EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA... (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 12 de fe...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 25/02/2015

no evento 1411847, cujo teor in verbis é o seguinte: Diante o exposto, com base no art. 181, § 1°, alínea “a” e § 2.... 178, da Lei de Organização Judiciária local, verifica-se falecer competência a este juízo para a execução da presente..., de forma que deverá ser remetida à Vara de Execução Penal da Comarca da Capit...

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