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01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 55. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2014

a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, n/f do art. 44, § 4º do C.Penal e do art. 181, § 1º, b e c da Lei 7.210/84. 2º Juizado Especial Cível id: 1923714... notificado, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, o demandado, através de sua defesa técnica, apresentou defesa preliminar...

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

, INCISO II E 181, CAPUT, §1º, “E)”, 1ª PARTE, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C O ART. 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL... LIMA -> 4 EURI SILVA CARDOSO -> 9 EVERALDO CARVALHO DA SILVA -> 1 FENELON MENDONCA SANTOS -> 1 GILMARIO OLIVEIRA... NASCIMENTO JUNIOR -> 1 HEBER UZUN -> 1 HORINO JOAQUIM DO CARMO -> 1 IRIS DAMIANA LIMA REZENDE -> 1 IS...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140393551 SC 2014.039355-1 (Acórdão)

. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118 , I , da Lei de Execução Penal , o cometimento de novo fato definido como crime.... RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118 , I , da Lei de Execução Penal , o cometimento de novo fato definido como crime... que caracterizou a falta grave. Sobre o tema, dispõe o art. 118 da ...

Agravo de Execução Penal: EP 217654220148260000 SP 0021765-42.2014.8.26.0000

76 do Código Penal. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, § 5º, do Cód. Penal e art. 181, § 1º, 'e', LEP. Agravo improvido....Agravo de Execução Penal EP 00217654220148260000 SP 0021765-42.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 30/07/2014 - 30/7/2014 Luis Soares de Mello Agravo em...

Agravo de Execução Penal: EP 199172020148260000 SP 0019917-20.2014.8.26.0000

76 do Código Penal. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, § 5º, do Cód. Penal e art. 181, § 1º, 'e', LEP...Agravo de Execução Penal EP 00199172020148260000 SP 0019917-20.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 30/07/2014 - 30/7/2014 Luis Soares de Mello Agravo em execução. Pretendi...

Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50287321520144047000 PR 5028732-15.2014.404.7000

Penal aplicar a pena de isolamento celular pela simples leitura do parágrafo único do art. 58 da Lei 7.210/84... (artigos 53, V, 118, I, 127, art. 181, § 1º, 'd', e § 2º, todos da LEP). 4. Evidente que não compete ao juiz da Execução... médias e leves e à autoridade judicial às faltas graves, contrariou o disposto ...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

como marco inicial para futuras progressões; 2.2) DEFIRO, com fulcro no art. 123 da Lei de Execução Penal, a saída temporária..., art. 181, § 1º). Intime-se o apenado por edital, com prazo de 15 dias (CPP, arts. 361 e 370, caput), devendo comparecer... 008.10.001244-0 - Execução Penal / Execução Penal - Autor : Justiç...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

-SC, mãe Marli Teresinha Bernardes Objetivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 181, §1º, a e b, da Lei de Execução..., brasileiro(a), pai Valdemiro Vale, mãe Hercília Wress Objetivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 181. § 1º, a e b, da Lei... local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias n...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50287321520144047000 PR 5028732-15.2014.404.7000

compete ao juiz da Execução Penal aplicá-la, pela simples leitura do parágrafo único do art. 58 da Lei 7.210/84... para a aplicação das penalidades que compete legalmente a este último (parágrafo único do art. 48 da Lei 7.210/84), é... (artigos 53, V, 118, I, 127, art. 181, § 1º, 'd', e § 2º, todos da LEP). 4. E...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50006537820144047209 SC 5000653-78.2014.404.7209

181 1, § 1º º, 'e', da Lei 7.210 0/84, pelo tempo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Sendo da competência... contra decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC, no processo de execução penal 5002407-89.2013.404.7209.... 66 , III , 'a', da Lei n.º 7.210 /84), e já estando o apenado pres...

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