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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intimado(a) por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para... ao que determina o artigo 3º, parágrafo único, do Provimento 003/2007- CJRMB. Belém, 20 de outubro de 2014. ANDREA... DE SOUZA CARDOSO COATOR:JUIZO DA SEXTA VARA PENAL DE BELEM PA. VARA DE EXECUÇÃO DAS P...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 455893020148260000 SP 0045589-30.2014.8.26.0000

, a desobediência ao art. 181 , § 1.º , da Lei de Execução Penal ), e c) seja impossível cumprir a pena substitutiva anterior. Ora... de Execução Penal 0045589-30.2014.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante CESAR AUGUSTO VARJÃO, é...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 455893020148260000 SP ...

Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. [...] Dispõe o art. 181, § 1º, da Lei de Execução Penal que: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida... em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação... de cumprir as condições impostas pela pena restritiva de direitos. Assim, ...

Pg. 5447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 5447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 A propósito: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO... sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea... "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 2. Importante observar o reg...

Agravo de Execução Penal: EP 70064298220148260482 SP 7006429-82.2014.8.26.0482

Agravo de Execução Penal EP 70064298220148260482 SP 7006429-82.2014.8.26.0482 Agravo de Execução Penal 2ª Câmara... de Direito Criminal 22/10/2014 - 22/10/2014 Diniz Fernando Agravo em execução penal. Sentenciado que já cumpria penas.... Inteligência dos arts. 111, 181, § 1º, "e", da LEP e 44, § 5º, do CP. Considerando...

Agravo de Execução Penal: EP 70022848920148260576 SP 7002284-89.2014.8.26.0576

Agravo de Execução Penal EP 70022848920148260576 SP 7002284-89.2014.8.26.0576 Agravo de Execução Penal 2ª Câmara... de Direito Criminal 22/10/2014 - 22/10/2014 Diniz Fernando Agravo em execução penal. Sentenciado que já cumpria penas.... Inteligência dos arts. 111, 181, § 1º, "e" da LEP e 44, § 5º da CP. Considerando-s...

Agravo de Execução Penal: EP 275525220148260000 SP 0027552-52.2014.8.26.0000

Agravo de Execução Penal EP 00275525220148260000 SP 0027552-52.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 2ª Câmara... de Direito Criminal 22/10/2014 - 22/10/2014 Diniz Fernando EXECUÇÃO PENAL. Paciente que já cumpria pena privativa de liberdade.... Inteligência dos arts. 111, 181, § 1º, "e", da LEP e 44, § 5º, do CP. Con...

Agravo de Execução Penal: EP 247152420148260000 SP 0024715-24.2014.8.26.0000

Agravo de Execução Penal EP 00247152420148260000 SP 0024715-24.2014.8.26.0000 Agravo de Execução Penal 2ª Câmara... de Direito Criminal 22/10/2014 - 22/10/2014 Diniz Fernando EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos... simultâneo, posto tratar-se de prestação de serviços à comunidade. Inteligência dos a...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

que nos autos de Execução Penal 0012129-45.2013.403.6181 foi determinada a unificação das penas impostas à paciente... e seu parágrafo 1º da Lei de Execuções Penais, eis que não é o caso de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa..., por conta do resultado da unificação. Aponta constrangimento ilega...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

ao seu endereço (cadastro SIEL¿ fl. 32), em atenção ao disposto no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intimado... do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara de Penas... execução, em atenção ao disposto no art. 13 do Provimento 003/2...

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