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Jusbrasil - Tópicos
01 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Agravo de Execução Penal: EP 14302084 PR 1430208-4 (Acórdão)

E ART. 181, §1º, "E", DA LEI7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO VISTOS, relatados e discutidos... do art. 181, §1°, "e", da Lei de Execução Penal, que determina que "a pena restritiva de direitos será convertida.... CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART.44, §5...

Agravo de Execução Penal: EP 14716566 PR 1471656-6 (Acórdão)

das sanções, o estatuído no art. 54 da Lei de Execução Penal. Parágrafo Único - As decisões do Conselho Disciplinar... dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei". 3.8. Ou seja, caberá ao julgador decidir... decidir, pelo que, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execução Penal, CONCEDO ao ...

Agravo de Execução Penal: EP 14063197 PR 1406319-7 (Acórdão)

. 118, II)". (Execução Penal, 9ª Ed., Atlas, 2000). Nos termos do art. 111, da Lei 7.210/84 (LEP), "quando houver.... NECESSIDADE DE CONVERSÃO DESTA. ART. 181, DA LEI7.210/84. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 118, DA LEI DE EXECUÇÃO... do art. 118, §2°, da Lei7.210/84, que dispõe: "A execução da pe...

Andamento do Processo n. 0014699-34.2012.8.24.0033 - Execução da Pena / Contravenções Penais - 31/05/2016 do TJSC

, do Código Penal e no art. 181, § 1º, a, da LEP, converto a pena de prestação de serviço à comunidade executada no PEC’s n..., alínea a, e art. 111, ambos da Lei de Execução Penal, homologo a soma das penas aplicadas nos processos acima enumerados...Andamento do Processo n. 0014699-34.2012.8.24.0033 - Execução da Pena...

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/05/2016

laborativas realizadas entre 01/04/2013 e 31/03/2016 nos moldes do art. 126 da Lei n. 7.210/84;b) INdefiro o pedido... preenchidos os requisitos exigidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.c) INDEFIRO o pedido de saída temporária formulado..., § 4º, do Código Penal e no art. 181, §1º, “a”, da LEP, converto a pena de...

Andamento do Processo n. 2016/0060560-1 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

do art. 111 da Lei de Execução Penal, e revogação da decisão que modificou o regime inicial de cumprimento de pena para... violação aos artigos 51 e 44, § 5º, ambos do Código Penal, e art. 181 da LEP (fls. 111/115). A r. decisão agravada não... de pena para o semiaberto quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11...

Andamento do Processo n. 2016/0145713-8 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ

de falta grave, para os fins dos arts. 118, inciso I, 125, 127, 181 §§ 1º, letra d, e 2º da Lei de Execução Penal... privativa da liberdade, é exercido pela autoridade administrativa, consoante dispõe o artigo 47 da Lei de Execução Penal..., nos termos do parágrafo único, do artigo 48, da mesma lei, vale dizer, para q...

Andamento do Processo n. 2011.2081-0 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJPR

. 180, caput, do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90." Paranaguá, 25 de Maio de 2016. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ... de liberdade, conforme o que determina o artigo 181, § 1º da LEP." Paranaguá, 25 de Maio de 2016. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ..., ou do presente edital conhecimento tiverem, que perante este Juízo e...

Andamento do Processo n. 5225/2006 - 30/05/2016 do TJSP

processo 5225/2006 1ª V. Judicial da Comarca de Promissão/ SP (Execução 2), em pena privativa de liberdade... 181, § 1º, b, da LEP. Deverá cumprir as seguintes condições, previstas no artigo 115 da LEP: a) permanecer... (a) descumpriu injustificadamente a pena alternativa imposta, conduta que se amolda à hipótes...

Andamento do Processo n. 201600312959 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJSE

, E, DA LEI 7.210/84 - ART. 181. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERÁ CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPÓTESES... COMPARECIMENTO DO APENADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSIGNOU-SE TAMBÉM COMO FUNDAMENTO A PREVISÃO DO ART. 181, § 1º... E NA FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO PENAL. § 1º A PENA DE PRESTAÇÃ...

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