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30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 1369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"', da LEP... e art.. 44, § 5º, do Código Penal). 3. Na espécie, o ora agravante sofreu condenação à pena privativa de liberdade... da LEP, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do a...

Pg. 6013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

. Desse'modo, correta se mostra a decisão que, na linha do art. 44, §4°, do CP e art. 181, §1°, ''b", da LEP, determinou... da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 181 da LEP. Não se mostra necessário... em Execução n. 0122789-35.2016.8.21.7000: [...] Depreende-se dos autos que o ré...

Pg. 6024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

de liberdade. Com efeito, o art. 181, § 1 , alínea e, da LEP determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa... ao agravo em execução penal interposto, adotando a seguinte fundamentação: [...] O apenado foi condenado à pena de 07 anos.... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habea...

Pg. 6025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea...Pg. 6025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 Contudo, o § 5 do art. 44 do Código Penal dispõe... que sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução p...

Pg. 6027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

. - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44... de agravo em execução penal. Em tal contexto, nos termos do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não.... EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM...

Pg. 6028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO...Pg. 6028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016 PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... do art. 111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo apli...

Pg. 2320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º, DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MARCELO DA ROSA LIBARDI EMENTA PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL . PACIENTE QUE CU...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2016

, § 1º, alínea "a", da Lei de Execução Penal c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. E, para que chegue ao conhecimento...Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2016 nas sanções do art. 28 da Lei 11;343/2006, à pena... digitalmente) Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III IDMATERIA1173367IDMATERIA 3...

Pg. 453. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2016

da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO... ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTAD...

Pg. 454. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/09/2016

de justificação (LEP, art. 181, § 1º).Intime-se o apenado por edital, com prazo de 15 dias (CPP, arts. 361 e 370, caput), devendo.... 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Juizado Especial Criminal - Relação... do Estado (CP, art. 107, IV), que reconheço por força do prazo bie...

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