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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

DA LEI7.210/84 E ART. 44, §§ 4° E 5° DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte..., do CP, c/c art. 181 da LEP, pois tendo surgido, no curso da execução penal, outra condenação, se determinada..., a conversão torna-se obrigatória." (fls. 211-212) De acordo com o previsto no art. 181, caput, da Lei de Execuções...

Pg. 522. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código... do Julgamento) (425) HABEAS CORPUS 288.814 - RS (2014/0035200-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CRISTIAN DOBERSTEIN EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS...

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Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

se olvida que, a teor do art. 111 da Lei de Execução Penal, " quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo... dispositivos do Código Penal pela Lei n. 9.714, de 25-11-98, a disposição passou para os §§ 4º e 5º do art. 44 do CP. No primeiro... do entendimento de que não há como se aplicar a regra da Lei de Execução Penal, porque regidas por dispositivo próprio do Código...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

a prescrição superveniente e a prescrição retroativa (CP, §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à Lei 12.234/2010... n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), modificou o regime da prescrição penal, dispondo: Art. 1... a prescrição retroativa. Art. 2 o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

a inexistência de dados atualizados relativos ao seu endereço e em atenção ao disposto no art.181, §1º, b, da LEP, determino... DE BELEM. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo : 0024796... DA DECIMA PRIMEIRA VARA PENAL BELEM. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, precisamente a prescrição superveniente e a prescrição retroativa (CP, §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à Lei 12.234..., do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

de Cartório: Claci Wagner EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Execução Penal 008.11.002437-8 Autor: Ministério... DE 15 DIAS Execução Penal 008.10.001024-2 Autor: Justiça Pública Apenado: Márcio José Kraisch Intimando(a)(s): Márcio... Objetivo: Fica intimado o apenado para comparecer na audiência de justificação (LEP, art. 181, § 1º), designada para o dia 09...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

dos Santos Wandscheer Chefe de Cartório: Claci Wagner EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Execução Penal ... Execução Penal 008.13.009885-7 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apenado: Juliano Taborga da Silva... Objetivo: Fica intimado o apenado para comparecer na audiência de justificação (LEP, art. 181, § 1º), designada para o dia 09...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2014

dos Santos Wandscheer Chefe de Cartório: Claci Wagner EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Execução Penal 008.10.024296... Wagner EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Execução Penal 008.11.019034-0 Autor: Justiça Pública Apenado... na audiência de justificação (LEP, art. 181, § 1º), designada para o dia 09/06/2014, às 17:00 horas, devendo comparecer...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

da Lei7210/84. O artigo 44, § 4°, do Código Penal também prevê a conversão da pena privativa de liberdade... penal. Isso posto, converto a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no artigo 181, § 1.... Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608/2003, o acusado arcará com o pagamento...

ou

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