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06 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

e artigo 181, § 1º, alínea “a” e “b” da Lei de Execução Penal, reconverto a pena restritiva de direitos em privativa... nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano reclusão no regime aberto. Por preencher...: Gersoney Alves da Silva - Decisão Trata-se de autos de execução penal em desfavor de G...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 268212220158260000 SP 0026821-22.2015.8.26.0000

de falta grave, e para os fins dos arts. 118, I, 125, 127, 181, §§ 1.º, d, e 2.º, da Lei de Execução Penal) fosse... outras providências deu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal sobre o que se falará abaixo) todas as consequências... de regime. Tem razão também a Defesa no tocante à perda dos dias remidos...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 236011620158260000 SP 0023601-16.2015.8.26.0000

, reza o artigo 181, §1º, e, da Lei de Execução Penal, verbis: Art. 181 A pena restritiva de direitos será convertida... artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Por tais razões, NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo em execução penal. JUVENAL DUARTE relator... privativa de liberdade. Inteligência do inciso III, p...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70006035020158260576 SP 7000603-50.2015.8.26.0576

. 118 , inciso I , 125 , 127 , 181 §§ 1º , letra d, e 2º da Lei de Execução Penal , nos termos do parágrafo único... da ausência de fundamentação para a aplicação do quantum máximo previsto na Lei 7.210 /84, e, ainda, do efeito concernente à... autoridade administrativa , consoante dispõe o artigo 47 da Lei de Execu...

Pg. 2881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

ANDERSON DOS SANTOS BERBEL, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, à pena de 5... (dois) anos de reclusão, em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, com fundamento no artigo 181 , § 1º..., em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, com funda...

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

o artigo 181, §1º, alínea “a”, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, a jurisprudência firmada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS... EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Nos termos do disposto no art. 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execução Penal... em privativa de liberdade, consoante o que dispõe o artigo 181, §1º, alínea “a”, da ...

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

a remissão de 7 (sete) dias de pena, nos moldes do art. 126, § 1º, II, da Lei n. 7.210/1984. II. Unificação de penas..., com fundamento no art. 111 da Lei n. 7.210/1984: a) Declaro como sendo de 3 anos e 2 meses de reclusão e 30 dias-multa... art. 155 do Código Penal; Processo n. 0000558-88.2011.8.24.0083 - condenado ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 190396120158260000 SP 0019039-61.2015.8.26.0000

e, com fundamento no art. 111 da Lei de Execução Penal , fixou o regime fechado e determinou a atualização da conta de liquidação... de Execução Penal 0019039-61.2015.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... VOTO 29.383 Agravo em Execução Penal Recurso Ministerial. P...

Pg. 2833. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, ALINEA B, DA LEI 7. 210/84, DECRETO A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO... QUE APRESENTE AS RAZOES DO RECURSO EM 08 DIAS, CONFORME ARTIGO 600, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, COLHAM... NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : CACILDO CORREA DE ABREU ADV ACUS : 11978 GO - DO...

Pg. 14142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 14142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Por sua vez, a Lei de Execução Penal , em seu art. 181 , § 1º... em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal . § 1º A pena de prestação... DOS ARTS. 44 DO CÓDIGO PENAL E 181 DA LEP . 1. Consoante a orientação se...

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