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28 de maio de 2015
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2015

CONTIDA NA ALFOMBRA DA NORMA DO ART. 181, 1, LETRA "A", DA LEI N 7.210/84, A PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTACAO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1464706 RS 2014/0163413-4

e 111, parágrafo único, e 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal. Sustenta que o acórdão recorrido errou ao determinar...RECURSO ESPECIAL REsp 1464706 RS 2014/0163413-4 RECURSO ESPECIAL 1.464.706 - RS (2014/0163413-4) RELATOR : MINISTRO..., em síntese, divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 44, § 5º, e 76 d...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

), que poderá ser parcelado, cujo valor deve ser recolhido na conta vinculada ao processo em atendimento à Resolução 154, de 13.../07/2012, do CNJ, e Provimento Conjunto 03/2013 - CJRMB/CJCI. Intime-se o cumpridor para comparecer ao SEATI onde... COMARCA DA CAPITAL Juíza de direito Andréa Lopes Miralha 1 DECISÃO ...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

INTERLOCUTÓRIA Processo 0009428-15.2014.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Apenado(a): DINILTON PAIVA RAMOS MACIEL... relato. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181... Miralha 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0027706-98.2013.814.0401. Ex...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

INTERLOCUTÓRIA Processo 0027706-98.2013.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Apenado(a): EDIVAN SARMENTO DE ARAÚJO... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP, considerando não ter sido... DE LIBERDADE fixada na sentença às fls. 09/11. Expeça-se manda...

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, parágrafo único, e 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal. Sustenta que o acórdão recorrido errou ao determinar...Pg. 7781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015 (6628) RECURSO ESPECIAL 1.464.706 - RS (2014/0163413-4...

Pg. 7783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

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Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

de liberdade. Ante o exposto, nos termos do art. 44, parágrafo 4º, do Código Penal e art. 181, parágrafo 1º, “b”, da Lei... e, uma vez que o denunciado não trouxe fatos ou fundamentos novos que justifique o pedido, mantenho a decisão de fls. 11.... A publicação da sentença ocorreu aos 08/05/2015; o prazo prescricional...

Pg. 671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

de direitos impostas ao condenado em PRIVATIVA DE LIBERDADE, nos termos do art. 181, §1º, ‗a‘ da Lei de Execução Penal... é possível, e encontra acolhida no artigo 5º, XLVI, ‗d‘ da Constituição Federal, no artigo 79 do Código Penal... especial: 29/04/2014, 05/08/2014, 25/11/2014 e 17/03/2015, sendo que em nenhuma dela...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

e com fundamento no art. 181, § 1.º, “a”, da Lei de Execução Penal, converto a(s) pena(s) restritiva(s) de direitos...

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