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29 de agosto de 2016
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Andamento do Processo n. 0001956-20.2013.403.6000 - 29/08/2016 do TRF-3

de conversão da pena restritiva de direitos empena privativa de liberdade, conforme art. 181, 1º, alínea b, da Lei 7.210/84.Às fls.... 181, 1º, b e c, da lei 7.210/84, in verbis: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida emprivativa.... 181, 1º, alínea b, da Lei 7.210/84.Emrelação à pena de multa, defiro...

Pg. 8989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

recurso especial pelo Parquet estadual, alegou-se violação dos artigos 111, caput, e parágrafo único, da Lei n. 7.210/84; 44... da conduta descrita no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, fixando-se a pena de 2 (dois) anos de reclusão... de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"', da LEP e art.. 44, § 5º, do C...

Pg. 9176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181, § 1º, alínea ''e", da Lei de Execução Penal, e 44, § 4...

Pg. 9178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

com o previsto no artigo 181, § 1º, alínea ''e", da Lei de Execução Penal, correta a decisão que converteu a pena restritiva... de direitos em privativa de liberdade, somando as duas condenações, como preceitua o artigo 111, parágrafo único..., da referida lei, pois ambas são de reclusão. (...) Por outro lado, a suspe...

Pg. 9179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"', da LEP e art. 44, § 5º, do Código.... 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, não havendo que se falar em aplicação do art. 76 do Código Penal...

Pg. 9180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

de que, nos termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5º, do Código Penal, o Juiz da execução pode...

Pg. 9181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º...

Pg. 9942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º, "b", da Lei de Execuções Penais, e do art. 44, § 4º, do Código Penal (e-STJ fls. 91...

Pg. 9944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal)" ( HC n. 166.814/SP , Rel...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2016

E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0008886-26.2016.8.14.0401 Execução de Medida... COMARCA DA CAPITAL - 3 DECISÃO Processo 0010218-67.2012.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Cumpridor(a): BRUNO... A hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c...

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