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31 de março de 2015
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 5566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ART. 44, §5°, DO CÓDIGO PENAL E ART. 181, §1°, ALÍNEA "E" DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI ... nos artigos 181, § 1º, alínea "e" c.c artigo 111 da Lei de Execução, converto a pena restritiva de direitos impostas... 7.210/84). PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT E, ULTRAPASSADO O ÓBICE, PELA DENEG...

Pg. 5569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5... CORPUS 307.666 - RS (2014/0276777-5) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE...

Pg. 5574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 3. Importante observar o regime inicial... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator (3838) HABEAS CORPUS 307.771 - SP (2014/0277908-4) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO...

Pg. 2674. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2015

, forte no artigo 181 da LEP, para que passe a cumprir pena privativa de liberdade. Não obstante, para que não se alegue..., expeçam-se alvarás e arquive-se. São João, 23/03/2015. Andrian de Lucena Galindo. Juiz de Direito. Processo : 0000713... ao exeqüente desta decisão. São João, 23/03/2015. Andrian de Lucena Gali...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/03/2015

) Destarte, com fundamento no artigo 4, § 5º do CP c/c artigo 181, § 1º, “e” da LEP, CONVERTO a pena restritva... a este juízo tão somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das condições, conforme preceituam os artigos... 279-A do Código de Normas da Coregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do...

Pg. 2256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2015

DE FL. 64. E O BR EVE RELATORIO. DECIDO. VEJAMOS DISPOSICAO DO ARTIGO 181, 1, ALINE A A DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART. 181... DA LEI 8.072/1990. VEJAMOS: "ARTIGO 2 - OS CRIME HEDIONDO S, A PRATICA DA TORTURA, O TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES.... 290 DO CODIGO PENAL MILITAR. PA RAGRAFO UNICO. AS RESTRICOES DESTE ARTI...

Pg. 1937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

como ao cabimento das medidas cautelares previstas na Lei 12.403/11, dizem respeito ao próprio mérito do writ, e serão... da prevalência da regra geral do art. 44, § 5º, do Código Penal sobre a regra do art. 181, § 1º, da Lei de Execução Penal. No... 33, “caput”, da Lei 11.343/06. A providência liminar em habeas...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/03/2015

GRAVE (ART.118, DA LEP). NTE O EXPOSTO, FORTE NA DICÇÃO DO ART. 36, § 2º, CP E 51, 118 E 181 DA LEP, CONVERTO A PENA..., SEPARADO, RG 801.233, CPF 347.755.015-34, RESIDENTE E DOMICILIADO NO POV. CRUZ DAS GRAÇAS, NOSSA SENHORA APARECIDA..., SOLTEIRO, RG 1294454, CPF 075.284.945-00, RESIDENTE E DOMICILIADO N...

Agravo de Execução Penal: EP 12815522 PR 1281552-2 (Acórdão)

administrativa; Ademais, o próprio artigo 48, parágrafo único, da Lei de Execução Penal preceitua que em relação às faltas... os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §1º, "d" e § 2º, do referido diploma legal. Deste modo, ao Magistrado..., como faculta a norma do artigo 78 do decreto 1.276/95 (Estatuto Pe...

Pg. 304. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

ao(s) artigo(s): Artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... DA SILVA, foi denunciado como incurso no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03”. E como não tenha(m) sido(a)(s... e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Amparo, aos ...

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