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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Andamento do Processo n. 2008.72.07.000256-8 do dia 27/07/2016 do TRF-4

efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 6.830/80. Edital EXECUÇÃO FISCAL 5006351... a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei n.º 6.830/80. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUBARÃO...) nomeação de bens à penhora, re...

Andamento do Processo n. 0000518-90.2014.8.19.0067 - 27/07/2016 do TJRJ

ao disposto no artigo 44, § 5º, do CP, c/c artigo 181, § 1º, alínea e da LEP, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa...

Pg. 837. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/07/2016

(fl. 277). O prazo transcorreu sem manifestação (fl. 278). O artigo 181 , da LEP , é claro ao estabelecer: Art. 181... foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e a 13 dias-multa, por infração ao artigo 1º , incisos I e II... , da Lei 8137 /90, c/c art. 71 , caput, do Código Penal . As penas aplicadas foram...

Pg. 782. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

IMPOSTA; III - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. COMPULSANDO OS AUTOS, E NITIDO Q... DE ALMEIDA NETO DESPACHO : DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 44. (...) 4O A PENA RESTRITIVA... DURANTE A EXECUCAO DA PENA. NOUTRO PASSO, D ISPOE O ART. 181 DA LEP: ...

Pg. 831. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

/140, em observância ao disposto no artigo 44, §5º, do CP, c/c artigo 181, §1º, alínea "e" da LEP, CONVERTO a pena....P.M.C. E OUTRO Despacho: Designo audiência especial para o dia 11/08/16, às 14:30 horas. I-se a genitora da interditanda...(a). DAVID RIBEIRO SILVA (OAB/RJ-161145) Despacho: Designo audiência especial p...

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

de eventual pena privativa de liberdade se tal Juízo determinar a (re)conversão daquelas na pena corporal (art. 181 da Lei n.º... 7.210/84).É o que se extrai da interpretação sistemática de dispositivos da Lei n.º 7.210/84 e do Provimento... da Corregedoria Regional da Justiça Federal desta 3ª Região n.º 64/2005 (dest...

Andamento do Processo n. 00057352320148140401 - 26/07/2016 do TJPA

ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL Juíza de direito Andréa Lopes Miralha 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0005735.... 181, § 1º, "a", da LEP, considerando não ter sido o(a) apenado(a) encontrado(a) por estar em local incerto e não sabido.... Belém/PA, 19 de julho de 2016. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular...

Andamento do Processo n. 00075635420148140401 - 26/07/2016 do TJPA

com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não... E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 3 DECISÃO Processo 0007563-54.2014.814.0401. Execução de Pena Alternativa... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, ...

Andamento do Processo n. 00105774620148140401 - 26/07/2016 do TJPA

DA CAPITAL Juíza de direito Andréa Lopes Miralha 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0010577-46.2014.814.0401. Execução... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, "a", da LEP, considerando não ter sido... DE LIBERDADE fixada na sentença às fls. 10/12. Expeça-se manda...

Andamento do Processo n. 00144635320148140401 - 26/07/2016 do TJPA

Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a prestação de serviços... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 3 DECISÃO Processo 0014463-53.2014.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Apenado... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, "...

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