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02 de julho de 2015
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

HABEAS CORPUS: HC 328273 MG 2015/0151319-0

HABEAS CORPUS HC 328273 MG 2015/0151319-0 HABEAS CORPUS 328.273 - MG (2015/0151319-0) RELATORA : MINISTRA MARIA..., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n.º 1.0693.14.007934-6...-se, nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, pois em razão das ...

Pg. 2833. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, ALINEA B, DA LEI 7. 210/84, DECRETO A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO... QUE APRESENTE AS RAZOES DO RECURSO EM 08 DIAS, CONFORME ARTIGO 600, 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, COLHAM... CACILDO CORREA DE ABREU PAR A ASSEGURAR A LEI PENAL. COM EFEITO, DETERMINO A EXPEDIC...

Pg. 14142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Pg. 14142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 Por sua vez, a Lei de Execução Penal , em seu art. 181 , § 1º... , alínea e, sistematiza a matéria da seguinte forma: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida... em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Cód...

Pg. 14143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 181 DA LEP... c/c art. 181 da LEP ), ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade de cumprimento...

Pg. 14384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

de liberdade impõe-se, nos termos do artigo 44, § 5º, do Código Penal, pois em razão das outras condenações e de seu atual..., nos termos do artigo 111 da LEP, somo as penas do sentenciado, incluindo a referida guia, totalizando-as em 10 (dez... o fechado, conforme dispõe o artigo 33, § 2º, "a" c/c § 3º, do Código Pen...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

processuais e cômputo em dobro de todos os prazos ao Defensor Público impetrante, consoante art. 128, I, da Lei Complementar n.º... de São Paulo, autuado sob o 0030962-21.2014.8.26.0000, tendo sua 13ª Câmara negado provimento ao recurso... de Justiça, autuado sob o 316086/SP, o qual também foi indeferido por con...

Pg. 129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

que se refere à pena de multa, com fulcro no Provimento CG 11/2015, que deu nova redação ao artigo 182 das N...: ... Assim, com fundamento no Artigo 181, parágrafo 1º, letra a da Lei de Execuções Penais, converto a pena restritiva... Processo de Execução .: 953.015 ( interno: 120/11) Sentenciado(a): ANDERSON FR...

Pg. 284. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/07/2015

, com fulcro no art. 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execuções Penais c/c artigo 44, § 4º do Código Penal. Patos de Minas/MG, 26 de junho de 2015. HELENO BICALHO Juiz Federal...

Pg. 2155. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

- Apenado: Fabio Vezaro -Ante o exposto, com fundamento no art. 181, § 1º, “a”, da LEP, determino a conversão da pena...: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Diante o exposto, acolho a manifestação ministerial de fls. 11-12..., e, por consequência, extingo a sua punibilidade na execução penal n. 0001342-3...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

, DE ACORDO COM O ARTIGO 44, PARAGRAFO 4, DO CODIGO PENAL C/C ART. 181, 1, ALINEA A, DA LEI 7.210/1984. EXPECA-SE MAN DADO...

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