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16 de setembro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2014

em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade. É que, nos termos dos art. 147 c/c art. 181 da Lei 7.210/1984, iniciado o cumprimento... CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO, TEMA 181) E ARE 748.371 (REL. MIN... DE OBJETO – PREJUÍZO. 1. Esta cautelar foi ajuizada vi...

Agravo: AGV 70060691227 RS

, parágrafo único, 118, inciso III, e 181, § 1º, alínea e, todos da LEP, bem como do artigo 44, § 5º, do Código Penal... Cidade Pitrez AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). A SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO ACARRETA A CONVERSÃO DA PENA... curso da execução da pena, por delito anterior, há necessidade de conversão ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 293154 SP 2014/0092646-5

o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.   Na mesma esteira é o artigo 181, § 1º, da Lei de Execuções... da pretensão executória se verifica em 2 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, na redação anterior à Lei 12.234⁄2010. 4..., DJe 24⁄03⁄2014)   HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 28 DA LEI N.º 11.34...

Agravo: AGV 70060601341 RS

a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, pois em conformidade com o artigo 181, §1º, alínea... "e", da Lei de Execução Penal, e 44, §4º, do Código Penal, pois tais regimes são incompatíveis com a pena restritiva... provido. (Agravo 70060601341, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiç...

Agravo de Execução Penal: EP 381402120148260000 SP 0038140-21.2014.8.26.0000

, ANTERIORMENTE IMPOSTA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 76 DO CP ? OBSERVÂNCIA DO ART. 44, §5º DO CP C.C. 181, DA LEP - PERDA DO OBJETO ? AGRAVO PREJUDICADO....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024120225941002 MG

na apelação: art. 44 , § 4º do Código Penal ; art. 181 , § 1º , da Lei 7.210 /84 e artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil... DE DECLARAÇÃO-CV 1.0024.12.022594-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ELDER CARMO DOS SANTOS - EMBARGADO (A)(S... quanto à "teoria da faute du service" nos votos vencedores...

Pg. 1099. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

Cavalcanti Vaz Data: 05.09.2014 PAUTA DE INTIMAÇÃO DE DECISÕES 16/2014 Processo de Execução 2012.0633.006059 Ref. Proc.... Criminal 5640-16.2012.8.17.0001 - Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE Autor: Justiça Pública.... Réu: IVSON MANOEL DA SILVA DECISÃO : “ Portanto, com base no ar...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

Erick Cavalcanti Vaz Data: 05.09.2014 PAUTA DE INTIMAÇÃO DE DECISÕES 16/2014 Processo de Execução 2012.0633.006059 Ref.... Proc. Criminal 5640-16.2012.8.17.0001 - Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PE Autor...: Justiça Pública. Réu: IVSON MANOEL DA SILVA DECISÃO : “ Portanto, com base...

Agravo: AGV 70052785722 RS

em regime fechado), é de rigor a conversão da primeira. Aplicação dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, §1º, "e", da LEP. AGRAVO... DESPROVIDO. (Agravo 70052785722, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/06/2014)...

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