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22 de outubro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, por conta do resultado da unificação. Aponta constrangimento ilegal, ao argumento de que não se aplica o artigo 181... de outubro de 2014. HÉLIO NOGUEIRA Juiz Federal Convocado 00005 HABEAS CORPUS 0026051-38.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.026051... que nos autos de Execução Penal 0012129-45.2013.403.6181 foi dete...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP c/c art. 181 da LEP) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime... restritivas de direitos. 3. Ordem concedida." " (HC 89.205/RS, Relator o Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJU de 14/4/2008... ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AGRAV...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara de Penas... o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara de Penas e Medidas Alternativas na Região... DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0026110-79.2013.8.14.0401 Con...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

Processo 0026406-04.2013.814.0401 Cumpridor(a): RODOLFO JÚNIOR SANTOS PIRES. 1. Tem-se que o instituto da transação... COMARCA DA CAPITAL Juíza de Direito Andréa Lopes Miralha DESPACHO Processo 0027706-98.2013.8.14.0401 Execução de Pena... no art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intimado(a) por edi...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

. SENDO ASSIM, TENDO PRATICADO A FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 51, INC. II, DA LEI 7.210/84, DEU CAUSA À REGRESSÃO PRETENDIDA... O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, “CAPUT”, DA LEI 11.343/06. RECEBIDA A DENÚNCIA NO DIA 17 DE JUNHO DE 2011, FOI DETERMINADA... PELO ÓRGÃO MINISTERIAL FACE AO CONTIDO NO ARTIGO 181, § 1º, ...

Pg. 2839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

à comunidade, em privativa de liberdade, com fundamento no Artigo 181, 1º, b da LEP, referente ao Processo Crime 696.... 87: Vistos. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, exigidos pelo Decreto 8.172/13, artigo 1º... sistema. No ofício a ser encaminhado ao IIRGD, solicite-se a observância do di...

Pg. 5364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

e incompatibilidade executória entre ambas as sanções, termos do art. 44, § 5º, do Código Penal, e do art. 181, §1º, "e", da Lei.... Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2014. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (7646) HABEAS CORPUS 306.845 - SP (2014/0266556-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, §1º, “A” E “B”, DA LEI 7.210/84. INTIMEM-SE. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE O REGIME....: AMERICO MURILO VIEIRA DESPACHO....: PROCESSO 201389200103 OBSERVO QUE O RÉU RUBENS DOS SANTOS JOSÉ NÃO COMPARECEU... BARROS DA ROCHA VÍTIMA(S) : CRISLANE DE ARAÚJO SANTOS ADV.: APARECIDA FREITA...

Pg. 638. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

, combinado com o art. 51, incisos I e 11, e art. 181, § 1°, alíneas b e d, ambos da Lei de Execução Penal, CONVERTO...Pg. 638. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014 Lei, que lhe possibilita uma forma... Moreira de Vargas em desrespeitar as determinações da Justiça, com fundamento no arti...

Pg. 3261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5º, do Código Penal, o Juiz da execução pode converter a pena...

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