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25 de outubro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

ao que determina o artigo 3º, parágrafo único, do Provimento 003/2007- CJRMB. Belém, 20 de outubro de 2014. ANDREA... COMARCA DA CAPITAL Juíza de Direito Andréa Lopes Miralha DESPACHO Processo 0021629-73.2013.8.14.0401 Execução de Pena... art. 181, §1º, a, da LEP, determino seja aquele(a) intimado(a) por edital,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 455893020148260000 SP 0045589-30.2014.8.26.0000

, a desobediência ao art. 181 , § 1.º , da Lei de Execução Penal ), e c) seja impossível cumprir a pena substitutiva anterior. Ora... de Execução Penal 0045589-30.2014.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante CESAR AUGUSTO VARJÃO, é... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo em Execução 0045589-...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70049525020148260344 SP 7004952-50.2014.8.26.0344

alíneas do art. 181 , § 1.º , da Lei de Execução Penal ), e c) seja impossível cumprir a pena substitutiva anterior. Pois bem... de Execução Penal 7004952-50.2014.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é agravante VALDEOILSON MOREIRA, é... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo em Execução . 7004952-50.2014 –...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 544431320148260000 SP 0054443-13.2014.8.26.0000

da substitutiva imposta (incluída, nesta última hipótese, a desobediência às alíneas do art. 181, § 1.º, da Lei... de Execução Penal 0054443-13.2014.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante EVERTON BARBOSA, é agravado... o Ministério Público da última execução juntada aos autos. Respondido o recurso (...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 508299720148260000 SP 0050829-97.2014.8.26.0000

Penal 0050829-97.2014.8.26.0000, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante CLEVERSON FELICIO DAS NEVES, é agravado... Eletrônica 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Voto 28.382 voto número 28.382 Agravo em Execução 0050829...-97.2014.8.26.0000 (Exec. 948.830 - V. E. C. Itapetininga) Ag...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 496789620148260000 SP 0049678-96.2014.8.26.0000

nos casos de falta grave, e para os fins dos arts. 118, I, 125, 127, 181, §§ 1.º, d, e 2.º, da Lei de Execução Penal) fosse..., perfeitamente caracterizada a falta grave (art. 52 da lei 7.210/84), nos termos expostos pela r. decisão impugnada, incidem... em consonância com o disposto nos arts. 57 e 127 da Lei de Execu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 490890720148260000 SP 0049089-07.2014.8.26.0000

, e para os fins dos arts. 118, I, 125, 127, 181, §§ 1.º, d, e 2.º, da Lei de Execução Penal) fosse um “recurso de ofício... de Execução Penal 0049089-07.2014.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante GUILHERME ALVES DA SILVA, é... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo em Execução n.º 0049089-07.2014...

Pg. 5446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. [...] Dispõe o art. 181, § 1º, da Lei de Execução Penal que: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida... em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal. § 1º A pena de prestação...

Pg. 5447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2014

ser efetuado por meio do Portal e-SAJ ou pelos meios previstos no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei 11.419, de 19... Especial da Lei Antitóxicos 0017008-79.2007.8.24.0008 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Acusado... das partes, que de acordo com o artigo 16, parágrafo 1º da Resolução Conjunta ...

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