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23 de agosto de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Inteiro Teor. Habilitação: 12266461 PR 1226646-1 (Acórdão)

A QUO, OBSERVADA A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 118, § 2º, DA LEI 7210/84..., e, enquanto tal, sua prática, nos termos do art. 52, da Lei 7210/84, constitui falta grave que sujeita o reeducando à... a audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei 7210/84), confe...

Inteiro Teor. Habilitação: 12269740 PR 1226974-0 (Acórdão)

ou reclusão.' (grifo nosso) Ademais, a LEP, em seu artigo 181, §1º, alínea `d', prevê expressamente de maneira específica...) praticar falta grave;' Decisão: Pelo exposto, com base nos artigos 66, inciso V, alínea `b', 181, §1º, alínea `d', todos da LEP...Inteiro Teor. Habilitação: 12269740 PR 1226974-0 (Acórdão) HABE...

Pg. 875. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2014

e 1380, e CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fulcro no artigo 44 , § 4º do Código Penal e artigo 181, § 1º, alínea "a", da LEP..."....Sendo assim, INDEFIRO o pleito libertário, eis que presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Dê-se ciência à defesa...

Pg. 198. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2014

A REFERIDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NA FORMA DO ARTIGO 181 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... DE EXPEDIENTE 329/2014 163/1.13.0001398-3 (CNJ 0002123-54.2013.8.21.0163) -BASTIANA GONCALVES TEIXEIRA (PP. SCHARLES..., 21 DE AGOSTO DE 2014 VARA ADJUNTA DO JEC DA VARA INTEGRADA DE TERRA DE AREIA N...

Agravo de Execução Penal: EP 349808520148260000 SP 0034980-85.2014.8.26.0000

) Aplicabilidade do artigo 44, § 5º do CP e 181, § 1º, "e", da LEP os quais dizem com condenação "posterior" a pena privativa...

Agravo de Execução Penal: EP 70039242120148260482 SP 7003924-21.2014.8.26.0482

e art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, é permitida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade...

Agravo de Execução Penal: EP 313761920148260000 SP 0031376-19.2014.8.26.0000

. Incompatibilidade entre as reprimendas. Conversão necessária. Inteligência do art. 44, § 5º, do CP, e art. 181 da LEP. Agravo improvido....

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/08/2014

E DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06... C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006) CONDENAÇÃO PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL ABERTO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER, PARCIALMENTE...

Pg. 6432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal)" (cf. HC 184.190/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA... com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 2. Importante...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/08/2014

, por se tratar de reiteração de pedido. 2. Consoante art. 181 da Lei de Execução Penal, c.c art. 44, § 4º do Código Penal... CONDICONAL DO PROCESSO – INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS PREVISTOS NA LEI 9.099/95 – MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.... Na hipótese, o reeducando, teve a oportunidade de justificar sua falta ...

ou

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