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18 de dezembro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 1821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

ciência do trânsito em julgado aos 20/11/2014. - ADV: JOAQUIM CARLOS PAIXAO (OAB 27706/SP), DARCI BENEDITO VIEIRA (OAB..., que em cumprimento ao mandado 091.2014/015875-8 dirigi-me à R. Nito Sona, 2892, e aí sendo DEIXEI de Intimar Ana Cristina Carvalho...(s) do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, conf...

Agravo de Execução Penal: EP 12693559 PR 1269355-9 (Acórdão)

. Isso porque se verifica que restou devidamente comprovada a materialidade da falta disciplinar insculpida no art. 50, II, da Lei ..., DJe 17/11/2011.) 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à... único, da Lei de Execução Penal: "Nas faltas graves, a autoridade ...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Proc. Orig. : 0005015-14.2014.8.17.0000 (335025-2) Julgado em : 11/12/2014 EMENTA..., mantendo-se, na íntegra, a decisão que não deu seguimento ao Habeas Corpus 0005015-14.2014.8.17.0000 (0335025-2...). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração no Hab...

Pg. 4150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (4440) HABEAS CORPUS ..., com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à impetração, por entender... restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. ...

Pg. 4152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

com a pena imposta na 1ª execução e com fundamento no artigo 181, § 1º, letra "e", da Lei de Execução Penal, converto a pena... condenação, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo. Segundo o disposto no art. 181... da Lei de Execução Penal, in verbis: Art. 181. A pena restritiva de di...

Pg. 4153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 26/2/2014). À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34... incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º...

Pg. 773. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

DIAS, ISSO, COM FULCRO NO ART. 44, §§ 4º E 5º DO CP, C/C O ART. 181, § 1º, ‘’B’’ DA LEP, DEVENDO CUMPRIR, AGORA, NO REGIME... DIAS, RESTANDO-LHE CUMPRIR 02 (DOIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS RESTANDO-LHE CUMPRIR 02 (DOIS) ANOS... EXECUTÓRIA PREVISTA PARA O DIA 24/11/2022. INTIME-SE O PATRONO DO RÉU. (...)...

Pg. 816. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

QUE O SENTENCIADO WALLACE ELOY COSTA SANTOS ENCONTRA-SE SEGREGADO DEFINITIVAMENTE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO PELOS AUTOS 201220300014..., A QUAL GEROU O PROCESSO DE EXECUÇÃO 201220702435 EM CURSO NA VEC. CONSIDERANDO, AINDA, QUE O SENTENCIADO SOFREU... A WALLACE ELOY COSTA SANTOS, JÁ QUALIFICADO, EM PRIVATIVA DE ...

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/12/2014

FELTE DE MENEZES FILHO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 DA LEI ... QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 DA LEI 10.826/03. (...) AÇÃO PENAL... APLICADAS A CAMILA MICHELE OLIVEIRA DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO, EM PRIVATI...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/12/2014

. À vista de todo o exposto, com fundamento no art. 66, V, “b” c/c o §1º, alíneas “a” e "d" do artigo 181, todos da Lei... requereu. Era o que tinha a relatar. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 51 dispõe que comete falta grave o condenado..., injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta. Mais adiante o...

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