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30 de outubro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 92. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, frustrando a finalidade da pena alternativa. Desta forma, nos termos do § 1º, alínea ―a‖, do artigo 181, da Lei ... Federal, eis que o apenado, conquanto ciente da condenação imposta na ação penal 2010.50.01.013774-0, que originou... 7.210/84, converto as penas restritivas de direito em privativa de liberdade em...

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

.43, VI do Código Penal e 151 a 153 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Diante desse cenário, comprovada... da Lei 7.210/84, determino a conversão da pena de prestação de prestação de serviços em limitação de fim de semana... educativas (art.152, Lei n.º7.120/1984 – LEP), sem prejuízo de sua alteração em cas...

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

sua imediata conversão em privativa de liberdade, nos termos do art.44, §4º do Código Penal, c/c art.181, §1º, ―b‖ e ―c‖ da Lei de Execuções Penais.... ativa da União, a ser encaminhada para a Procuradoria da Fazenda Nacional (CP, artigo 51). Após, dê-se baixa e arquivem... - MYKON MOREIRA DOS SANTOS.). . JESMAVD EXEC...

Pg. 68. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2014

(a) TRAVESSA 04 JOÃO VITOR FAGUNDES, 07, VILA RIACHÃO, ITAPETINGA-BA, filha de IVONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, RELOJOEIRO... e MIRIAM SILVA LIMA DOS SANTOS, DO LAR, RESIDENTES NESTA CIDADE. EDITAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO 29/2014 Processo ... de liberdade, nos termos do art. 181, § 1º da LEP. E, para que chegue ao c...

Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

condenado como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 02 anos de reclusão, em regime inicial fechado... Bittencourt de Mello Junior (OAB: 350083/SP) - 10º Andar 2189112-66.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

A PUNIBILIDADE do condenado LUCIANO COSTA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal, nos autos ... PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 100/2014 EXECUÇÃO CRIMINAL Execução n. 1.074.960. JUSTIÇA PÚBLICA X... 336.746; MICHELLA GRACY DIELLO - OAB/SP 219.608. Execução n. 1.092.636....

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

, do CP c/c art. 181 da LEP a(s) pena(s) restritiva(s) de direito(s) em pena privativa de liberdade, devendo esta ser... substitutiva aplicada, converto com base no art. 44, §4º, do CP c/c art. 181 da LEP a(s) pena(s) restritiva(s) de direito(s...

Pg. 1193. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

aplicada, converto com base no art. 44, §4º, do CP c/c art. 181 da LEP a(s) pena(s) restritiva(s) de direito(s) em pena... - CEP: 80.530-909 Polo Passivo(s): • ADEMIR RODRIGUES, brasileiro, nascido aos 12/11/1971, RG n° 213106024 SSP/PR, filho... DIAS Autos . 0005595-83.2011.8.16.0030 O Doutor Ariel Nicolai Cesa Dia...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/10/2014

DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS Autos . 0006517-22.2014.8.16.0030 O Doutor Ariel Nicolai Cesa Dias, Meritíssimo Juiz... aplicada, converto com base no art. 44, §4º, do CP c/c art. 181 da LEP a(s) pena(s) restritiva(s) de direito(s) em pena... . 0030299-29.2012.8.16.0030 O Doutor Ariel Nicolai Cesa Dias, Meritíssimo ...

Pg. 392. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/10/2014

VÍTIMA(S) : SOCIEDADE DESPACHO....: PROCESSO : 201278200088 DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU ENCONTRA... AO CÁRCERE, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL À VEC. CUMPRA-SE.PROCESSO : 201278200088 DESPACHO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO... PROC.: 201478200216 AUTOR(ES) : AUTORIDADE POLICIAL REU(S) : DIOCLEC...

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