Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140393551 SC 2014.039355-1 (Acórdão)

. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118 , I , da Lei de Execução Penal , o cometimento de novo fato definido como crime..., sendo viável sua regressão "para qualquer dos regimes mais rigorosos" (art. 118 , da LEP ). O artigo 52 da mesma lei.... RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 118 , I , da Lei de Execução Pena...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

1735 JP x DAVI DA SILVA fls. 40 - Vistos. DEFIRO o pleito trazido pelo sentenciado DAVI DA SILVA (fls. 34/36... CAEF nesta. Ciência as partes. Int. Adv. Drª LEDA JUNDI PELLOSO, OAB 98.566. 803.657 Execução de Sentença controle ... recentemente, noticia o acompanhamento de psudoartrose de fêmur esquerdo há 11 a...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

e estabelecimentos congêneres. Recomenda-se à autoridade administrativa responsável que observe o disposto no caput do artigo..., sem extrapolar os limites da lei e observadas as datas referidas, podendo ser renovado o pedido após um ano, a contar desta data.... Ressalta-se, ainda, que o benefício deverá ser automatic...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

que preenchidos os requisitos da Lei 1.060/50. Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias...-SC, mãe Marli Teresinha Bernardes Objetivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 181, §1º, a e b, da Lei de Execução... local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Ib...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

condicional do processo pelo período de 0 2 ( dois ) anos nos moldes previstos n o ar t. 89 da Lei 9.099/95 (fl. 11/12... das condições estabelecidas pelo Juízo do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual ... Miralha 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0017248-90.2011.814.0401 ...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei..., a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP.... Belém, 17 de julho de 2014. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza de Direito Titular da Var...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

publicado no Diário da Justiça 5419 /2 014 , pá g. 408 , terça-feira, 14/01 /2014 . FUNDAMENTAÇÃO A hipótese... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter... DE LIBERDADE fixada na sentença à s fls . 11/20 . Expe ça-se mandado de pr...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

pesquisa no SIEL a fim de aferir se apenado possui endereço diverso. Belém, 22 de julho de 2014. ANDREA LOPES MIRALHA... Processo 0004165-02.2014.8.14.0401 Ante a certidão de fl. 20, devolva-se a presente Carta ao Juízo deprecante... com as homenagens desta magistrada. Belém, 22 de julho de 2014. ANDREA LOPES MIRAL...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

em: 23/07/2014 APENADO:CARLOS ALBERTO TALINI DOS SANTOS JUNIOR COATOR:JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM/PA.... VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0026711-85.2013.8.14.0401... Renovem-se as diligências de fl. 33. Belém, 22 de julho de 2014. ANDREA L...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

DA CAPITAL DESPACHO Processo 0005086-58.2014.8.14.0401 Por cautela, renove-se as diligências de fl. 34. Belém, 23 de julho... de Origem, sendo para tal devolvida a presente carta ao Juízo Deprecante. Cientifique-se o MP. Belém, 23 de julho de 2014... ALTERNATIVAS DA CAPITAL Juíza de Direito Titular: ANDREA LOPES MI...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11683667/artigo-181-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984