Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 5439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

do que determina o art. 181, § 1º, "e", da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11/7/1984), que assim dispõe: Art. 181. A pena... há que se falar em desconto posterior, até porque a lei impõe, nessa hipótese, seja feita a conversão da restritiva.... 306.124/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 27/11/2014). Com...

Pg. 5440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (art. 181, §1º, alínea... "e", da LEP, c/c artigo 44, §5º, do Código Penal). 2. Somente as penas alternativas de prestação pecuniária e de perda de bens...-se. Brasília, 22 de abril de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Rela...

Pg. 6250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

qualquer providência sumária neste habeas corpus. Com efeito, a Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina... DO ART. 181, A, DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Nas razões deste mandamus, sustenta... de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685027 MG 2015/0076058-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 685027 MG 2015/0076058-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 685.027 - MG (2015/0076058-0... na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado.... INCOMPATIBILIDADE CONSTATADA. ART. 44, § 5 DO CP C/C ART 181, § 1 DA LEP...

Pg. 5892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado... CONSTATADA. ART. 44, § 5 DO CP C/C ART 181, § 1 DA LEP. RECURSO PROVIDO. Verificando-se a incompatibilidade de cumprimento... correção de tal impropriedade. Inviável a aplicação de efeitos...

Pg. 5893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

alternativa, por disposição expressa do § 5 do art. 44 do CP, c/c §1 do art. 181, 'e' da LEP, in verbis: (...) Com efeito... durante o período noturno, conforme preceitua o artigo 34 do Código Penal". Dessarte, percebe-se que a linha... do seu cumprimento simultâneo com o regime semiaberto (art. 44, § 5º, do CP e art....

Pg. 5894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 2. Importante observar o regime inicial...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2015

, com fundamento no art. 44, § 5º, do código Penal e art. 181, § 1º, alíneas ‘d’ e ‘e’ da Lei de Execução Penal. O regime..., extinta a punibilidade do(a) reeducando Ederson Tomaz, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV, 109, VI (redação antiga... Ponciano de Paula o benefício do indulto total, conforme dispõe o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498001 RS 2014/0315138-4

jurisprudencial e ofensa aos arts. 44, § 5º, e 76 do Código Penal e 111, parágrafo único, e 181, § 1º, e, da Lei...RECURSO ESPECIAL REsp 1498001 RS 2014/0315138-4 RECURSO ESPECIAL 1.498.001 - RS (2014/0315138-4) RELATOR : MINISTRO..., em síntese, divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 44, § 5º, e 76 do Códi...

HABEAS CORPUS: HC 321673 MG 2015/0089539-0

HABEAS CORPUS HC 321673 MG 2015/0089539-0 HABEAS CORPUS 321.673 - MG (2015/0089539-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI... simultâneo com o regime semiaberto (art. 44, § 5º, do CP e art. 181, § 1º, "e", da LEP)." (AgRg no REsp 1309386/RS, Rel... Ministro JORGE MUSSI HABEAS CORPUS 321.673 - MG (2015/0089539-0) RELATO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11683667/artigo-181-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984