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26 de julho de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 1381. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

art. 181 da Lei 7.210/84 (fl. 203). Decido. De fato, conforme já relatado, o réu vem mostrando, reiteradamente...-se as partes. Niterói, 22 de julho de 2014. ( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006... requerida pelo juízo estadual, por meio do ofício 1518/2011/OF (fl...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Blumenau (SC), 24 de julho de 2014. ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO... de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Blumenau (SC), 24 de julho de 2014. ESTADO... de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da le...

Pg. 322. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2014

PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 44 DO CP E DO ARTIGO 181 DA LEP. SÃO SEPÉ, 24 DE JULHO... PROCEDÊNCIA) DA JUÍZA LEIGA PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS (ART. 40 DA LEI 9.099/95). VISTA AO AUTOR... PAGAS DO FINANCIAMENTO DESCRITO NA INICIAL, PARA INSTRUIR A APRECIAÇÃO DO PED...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

. 181, § 1º, letra a da Lei de Execuções Penais, converto as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade... Processo de Execução .: 934.501 ( interno: 019/2011) Sentenciado(a): JAMIL JORGE JOSE KAUICH - Fica a Sra. defensora... APARECIDA RAMOS - OAB/SP .: 254.461. Processo de Execução .: 1.051.073 (...

Pg. 38. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, n/f do art. 69, do Código Penal. Proc. 0002704..., § 4º do C.Penal e do art. 181, § 1º, b e c da Lei 7.210/84. Proc. 0017120-58.2013.8.19.0014 - MINISTERIO PUBLICO... neste juízo... Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

no art. 181. § 1º, a, da Lei de Execução Penal, converto a pena restritiva de direitos imposta ao apenado Rafael... dias na forma da lei. Ibirama (SC), 23 de julho de 2014. Içara 1ª Vara - Relação PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE IÇARA/SC... PENAL -COM PRAZO DE 90[Prazo do Edital] DIAS Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140406449 SC 2014.040644-9 (Acórdão)

novamente convertidas em privativa de liberdade, conforme disposição do art. 181 da Lei de Execução Penal. A propósito... art. 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execução Penal, se o condenado estiver em lugar incerto e não sabido deve a pena...: [...] não merece prosperar a alegação de que a citação por efital não se coa...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara... da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0000501-60 .201 4 .8 . 14.0401. Cum pridor (a...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado...Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014 Recurso desprovido, por maioria. (Agravo 70059537035... o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou p...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

, a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não... interruptiva da prescrição pela continuação do cumprimento da pena (art. 117, V, CP) conforme se depreende na fl. 92 (11/08... competente, providenciando-se o arquivamento no sistema LIBRA, SEM...

ou

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