Carregando...
JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão... 8.615/2015 estabelece a quem não pode ser concedido o indulto, mas as restrições do referido artigo não são..., de dispensar a aplicação da lei penal em certos casos, ou eximir pessoas que...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0014338-90.2011.814.0401. Execução de Pena Alternativa... de pena (fls. 22), compareceu para atendimento no dia 30/11/2011 quando foi realizado o Sumário Psicossocial (fl. 23.... 189). FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos presentes autos se enquadra no dis...

Pg. 244. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

de liberdade nos termos do quanto disposto no art. 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais". Novamente com a palavra, pelo MM... do quanto disposto no art. 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais". Novamente com a palavra, pelo MM. Juiz foi prolatada... especial disciplinado na lei 9.099/95, porquanto, prima facie, a cond...

Pg. 563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

, cujo descumprimento enseja a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, §4º, do CP e artigo 181... - ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA .). . Vistos em decisão. Recebo a Carta de Execução Penal 0045.000034-7/2015 expedida... MAZZALA MELLO .). . Vistos em decisão. Recebo a Carta de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 489805620158260000 SP 0048980-56.2015.8.26.0000

, 127, 181, §§ 1.º, d, e 2.º, da Lei de Execução Penal) fosse um “recurso de ofício”, que autoriza reexame da prova... de Execução Penal 0048980-56.2015.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante RICARDO ALEXANDRE ALVES...; assim, a oitiva referida no art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal não é neces...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 253758120158260000 SP 0025375-81.2015.8.26.0000

da substitutiva imposta (incluída, nesta última hipótese, a desobediência às alíneas do art. 181, § 1.°, da Lei de Execução Penal..., e art. 181, § 1.°, e, da Lei de Execução Penal conflito que se resolveria, sempre segundo os Tribunais superiores..., por exemplo, no caso de sursis ou regime aberto, e pena substitutiv...

Agravo de Execução Penal: EP 90000337820158260269 SP 9000033-78.2015.8.26.0269

, do CP – Prestação pecuniária - Incompatibilidade não verificada – Hipótese que não autoriza a incidência do art. 181...

Pg. 341. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/01/2016

, tudo de acordo com o preceito contido nos artigos 50, 51, 118 e 181, § 1º, todos da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo..., tudo nos termos dos artigos 51, 118 e 181, § 1º, todos da Lei de Execução Penal, combinado com o artigo 44, § 4º..., na forma do cumprimento da pena. Entretanto, os artigos 148 e 149, ...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016

do art. 181 , § 1º , alínea e da LEP , e que seja procedida a soma de penas. 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL ...Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 27/01/2016 Intime-se o advogado, via DJE. do processo: 0050367..., visto que o reeducando foi condenado nos autos do processo de : 1985/...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50436846220154047000 PR 5043684-62.2015.404.7000

de a Lei 7.210 /1984 prever, em seu artigo 118 , I e artigo 127 que a prática de falta grave acarretará a regressão... míngua de previsão específica na Lei 7.210 /1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resoluç...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11683667/artigo-181-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984

ou