Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2015
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 7694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

com o artigo 181, § 1 , alínea 'e\ da Lei de Execução Penal. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DEFENSIVA REJEITADA. POR MAIORIA... do aparelho, sem si, porquanto a intenção da lei é impedir que tais apetrechos adentrem na casa prisional modo fracionado... para apuração de falta grave. Inobservância de comando de lei expresso...

Pg. 8641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL -1 DESPACHO Processo 0004028-07.2015.814.0401... DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0004112-84.2015.814.0401..., os dias e horários para o cumprimento, disciplinando a forma de fiscalização¿...

Pg. 970. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

do Estado, nos moldes do art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V, art. 110, § 1° (este com redação anterior à Lei ... superveniente e a prescrição retroativa (CP, §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Daí... INTERLOCUTÓRIA Processo 0012109-55.2014.814.0401. Execução de Pena Altern...

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE EM RELAÇÃO ÀS... DE DROGAS (ART. 35 c/c ART 40, VI, e ART. 33, caput, c/c ART 40, VI, DA LEI N.º 11.343/2006) E DE POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 16..., DA LEI N.º 10.826/2003) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PAR...

Pg. 5785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

EM EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 181 §1°, ALÍNEA... de liberdade e, ainda, em atendimento às determinações do art. 181, §1°. alínea 'e', da LEP, adequada se faz a manutenção... de recurso adequado ( v.g. : HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio , ...

Pg. 5786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal)....

Pg. 5787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CONVERSÃO. ART. 181, §1.º "e", DA LEP. ART. 44, §5.º, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3.... 181, § 1.°, alínea 'e', da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 4. Na hipótese dos autos, a primeira pena corporal...

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70064780943 RS

INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO APENADO. ARTIGO 181, § 1º, DA LEP. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. PRECEDENTES. Embargos acolhidos.... Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade 70064780943, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça...

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

Processo 0002396-22.2015.814.0401 Cumpridor(a): CARLOS ALEXANDRE SALES DA SILVA Analisados os autos, resta demonstrado..., parágrafo único da Lei 9.099/95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALEXANDRE SALES... E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0002468-43....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11683667/artigo-181-da-lei-n-7210-de-11-de-julho-de-1984