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23 de novembro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, do seguinte teor: ... Posto isso, com fundamento no artigo 44 , § 4º , do Código Penal e no artigo 181 , § 1º , alínea... a da Lei 7.210 /84, CONVERTO as penas restritivas de direitos impostas na sentença proferida nos autos n...Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 409. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

por prestação de serviço á comunidade, sob pena de conversão nos termos do artigo 181,§ 1° da LEP. nos autos de Execução...Pg. 409. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 portão de entrada do imóvel..., com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Registro...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, de modo que se operou a prescrição, nos termos do artigo 30 da Lei 11.343/2006. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo... circunstanciado de ocorrência, qual seja, o artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no artigo 107, IV..., do Código Penal e artigo 30 da Lei 11.343/2006. Dê-se ciência ao Ministério Público ...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

estabelecidas pelo Juízo do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, § 6º, da Lei Estadual 6.480/2002...Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014 27, por precatória, no endereço de fl. 04 (Rua Airton... Senna 100, Benevides/PA). Sem prejuízo, deve a Secretaria efetuar pesqu...

Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

restritiva de direitos em privativa de liberdade, de acordo com o artigo 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b...Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014 Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas a fim... MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Exec...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, com redação anterior à Lei 12.234/2010). Daí configurar a prescrição retroativa forma da prescrição da pretensão punitiva..., nos termos do §2º do art. 110 do CP (com redação anterior à Lei 12.234/2010). O prazo prescricional computa-se da data... 109, I a IV do Código Penal. Na pena de multa, a prescrição oper...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014

. 181 , parágrafo 1º , alínea a da Lei 7.210 /84. Cartório Distribuidor Diante do exposto e de tudo mais que dos autos...Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 21/11/2014 011 - 0000072-05.2013.8.23.0005 000269-RR-A: 020 ... Publique-se. Registre-se. antigo: 0045.14.000683-9 Réu: Gabriel Ramalho Ne...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

. O artigo 181 da Lei de Execucoes Penais estabelece as hióteses em que a conversão será obrigatória: (...) Na espécie... do artigo 21, do Decreto-Lei 3.668/41."" Penas Privativa de liberdade: 1 mês e 12 dias em regime inicial Aberto... conferido pela Lei para executar a pena imposta em face do réu, coercitivamente....

Pg. 1448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014

, COM FUNDAMENTO AOS ARTIGOS 110, 112 E 181, E, T ODOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E FIXO O REGIME FECHADO PARA INICI...Pg. 1448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2014 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO... O DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL. EM LINHA...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

, VULGO “DERGI” PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /07 C/C ARTIGO 2º , DO DECRETO : 6.488 /2008... , § 1º , ALÍNEA E, DA LEI 7.210 /84 ( LEI DE EXECUCOES PENAIS ) C/C ART. 44 , PARÁGRAFO 4º , DO CÓDIGO PENAL . CONSIDERANDO...Pg. 595. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014 REU...

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