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28 de fevereiro de 2015
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 2400. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

ARTIGO 181 DA LEI N. 7.210/84, CON VERTO A PENA RESTRITIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS MOLDE S... NOS MOLDES COMO FIXADOS ORIGINARIAMENTE. NESSE SENTIDO, VEJA-SE, AINDA, O QUE PRECONIZA O ARTIGO 181, CAPUT E 1 DA LEI N.... 7.210/84 (LEP), IN LITTERIS: ART. 181. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM ...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0005018-11 .201 4 .8 . 14.0401. Cum pridor (a) : MANOEL... do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara de Penas... do processo pelo p eríodo de 02 (dois) anos nos moldes previstos no...

Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

pelo Juízo do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara...Pg. 353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015 Lopes Miralha DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo ... nos moldes previstos n o ar t. 89 da Lei 9.099/95 (fl. 10 ). À fl. 07 consta...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara de Penas... pelo Juízo do conhecimento, sendo este inclusive o preceito do art. 8º, §6º, da Lei Estadual 6.480/2002, que criou a Vara... INTERLOCUTÓRIA Processo 0001420-83.2013 .8 . 14.0401 Cumpridor...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

. 181, §1º,b, da LEP, determino que seja o apenado intimado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para comparecimento... INTERLOCUTÓRIA Processo 0021979-61.2013.814.0401. Cumpridor(a): DULCILENE PALHETA PINHO. DULCILENE PALHETA PINHO foi... da Lei 9.099/95 , estabelecendo-se dentre as condições para a concessão ...

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

INTERLOCUTÓRIA Processo 0000989-78 .201 5 .814.0401 Execução de Medida Alternativa. Cumpridor(a): MARCOS ATAÍDE CONCEIÇÃO... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0000990-63 .201 5 .814.0401 Execução de Medida... COMARCA DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LibreOffice Processo : 000 221...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

LibreOffice Processo : 00 02257-70.2015 .814.0401 Cumpridor(a): JOSÉ AUGUSTO MARTINS Presentes os requisitos constantes.../07/2012, do CNJ e ao Provimento Conjunto . 003/2013 ¿ CJRMB/ CJCI. INTIME-SE O(A) AUTOR(A) DO FATO para comparecer... Processo 0000992-33.2015.8 . 14.0401 Execução de Medida Alternativa ¿ S...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015 DESPACHO Processo 0009220-31.2014.814.0401 Execução... DESPACHO Processo 0008772-58.2014.8.14.0401 Execução de Pena Alternativa Cumpridor: RODRIGO ALCÂNTARA DA SILVA. Considerando... ao seu endereço (cadastro SIEL ¿ fl. 29), em atenção ao disposto no...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de semana, em privativa de liberdade, com fundamento nos arts. 51 e 181, §§ 1° e 2°, ambos da Lei7.210/84. Intime... FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO BENAMI RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0077/2015 Processo 0001168... da Silva Moreira REQDO : Mário Raimundi VARA:2ª VARA PROCESSO :0001236-44.2015...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

restritiva de direitos pela pena corporal, nos termos dos artigos art. 181, § 1º, alínea "a", da Lei de Execução Penal c/c art..., inscrito no CPF sob o 058.465.489-89, filho de Creuza Barbosa, atualmente em lugar incerto e não sabido. Artigo : 121, §2º..., sistema de telefonia. PROPRIETÁRIO: Angelo Camargo, brasil...

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