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02 de agosto de 2015
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Agravo de Execução Penal: EP 315811420158260000 SP 0031581-14.2015.8.26.0000

do art. 44, § 5º, do CP c.c. art. 181, "caput", da LEP. A substituição da pena carcerária por penas alternativas deve ser...

Agravo de Execução Penal: EP 286832820158260000 SP 0028683-28.2015.8.26.0000

de liberdade. Incompatível o cumprimento das penas restritiva de direitos e privativas de liberdade. O art. 181 da LEP diz-se necessária a reconversão. Agravo improvido....

Agravo de Execução Penal: EP 319007920158260000 SP 0031900-79.2015.8.26.0000

privativa de liberdade - aplicação do art. 181, §1º, "e", da LEP e art. 44, §5º, do Código Penal – Conversão da pena...

Agravo de Execução Penal: EP 70074843420158260482 SP 7007484-34.2015.8.26.0482

que reconverteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, por incompatibilidade com pena imposta. Aplicação do artigo... 76 do Código Penal. Impossibilidade. Inteligência do art. 44, § 5º, do Cód. Penal e art. 181, § 1º, 'e', da LEP. Agravo improvido....

Pg. 473. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/07/2015

, pois as faltas graves são previstas na Lei 7.210/84 (LEP, arts. 49 a 52). No âmbito federal, o Decreto 6.049/2007 estabelece... ora aprazada.Expedientes necessários. Cumpra-se.Iguatu, 28 de julho de 2015.Josué de Sousa Lima Júnior Juiz de Direito... a audiência de instrução para o dia 10/09/2015 as 09:00 hras. Intima...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 332336620158260000 SP 0033233-66.2015.8.26.0000

da Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), sedimentou-se no sentido de reconhecer que, diante de nova condenação... agravada tem fundamento legal nos artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º, alínea “e”, da Lei de Execução Penal... se verifica do artigo 3°, parágrafo único, dos Decretos Presidenciais 7.04...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 344556920158260000 SP 0034455-69.2015.8.26.0000

a decisão judicial que reconheceu os seus efeitos, superou o previsto no artigo 142, III, e § 2º da Lei 8.112 /90..., diante da ausência de fundamentação para a aplicação do quantum máximo previsto na Lei 7.210 /84..., transcorreu lapso de tempo superior ao previsto no artigo 142, III, e § 2º, da Lei 8.112 /9...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 321727320158260000 SP 0032172-73.2015.8.26.0000

a falta, superou o previsto no artigo 142, III, e § 2º da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União... E SEUS COMPONENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres..., III, e § 2º, da Lei 8.112/90, aplicável aqui, em razão da ausência de...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 95189220158260000 SP 0009518-92.2015.8.26.0000

-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior (grifei). De igual forma, reza o artigo 181, §1º..., e, da Lei de Execução Penal, verbis: Art. 181 A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade... e discutidos estes autos do Agravo em Execução 0009518-92.2015.8.26.0000,...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

, do Código Penal e 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, a apenado que, imotivadamente, não cumpre a prestação... ORDINATÓRIO Consoante os incisos IV e VII do, Art. 1, § 1º do Provimento 06/2006, designo o dia 11/09/2015, para..., designo o dia 11/09/2015, para o atendimento do(a) autor(a) do fato no SEATI, p...

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