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05 de maio de 2016
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Lei de Execução Penal

condenada – temos a Lei Complementar 64/90 que estabelece as regras de elegibilidade e ela elenca uma série de crimes... aberto, etc. Uma das mais novas faltas graves estabelecidas na Lei de Execução Penal veio com a Lei 11.466/07... têm entendido que a Lei 11.464/07 é irretroativa, pois é mais prejudicial. I...

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Pg. 628. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

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Pg. 7427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, sustenta o recorrente afronta aos artigos 111, parágrafo único, 181, § 1º, ambos da Lei 7.210/84, 44, § 5º, 76, e 33, § 2º... e parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, bem como nos artigos 44, inciso I e § 5 , e 33, § 2 , 'b..., parágrafo único, 181, § 1º, ambos da Lei de Execução Penal, 44, §...

Pg. 7431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

aos artigos 111, parágrafo único, 181, § 1º, ambos da Lei 7.210/84, 44, § 5º, 76, e 33, § 2º, alínea "c... dos artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea 'e', da Lei de Execuções Penais, nas hipóteses em que ocorrer..., nos termos do artigo 111 da Lei de Execuções Penais, afastando-se, assim, a aplicação...

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