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23 de abril de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

DA LEI7.210/84 E ART. 44, §§ 4° E 5° DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. De acordo com a jurisprudência desta Corte..., a conversão torna-se obrigatória." (fls. 211-212) De acordo com o previsto no art. 181, caput, da Lei de Execuções... redação dada a vários dispositivos do Código Penal pela Lei n. 9.714, de 25-11-98, a disposição passou para os §§ 4º e 5º...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

-se obrigatória." (fls. 211-212) De acordo com o previsto no art. 181, caput, da Lei de Execuções Penais: "A pena restritiva... dispositivos do Código Penal pela Lei n. 9.714, de 25-11-98, a disposição passou para os §§ 4º e 5º do art. 44 do CP. No primeiro...Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014 julgado, nos seus exatos termos , o processo 0020685...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, "A". CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 181 DA LEI7.210/84 E ART. 44, §§ 4° E 5° DO CÓDIGO... impostas (art. 44, § 4º, do CP, c/c art. 181 da LEP) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver.... CONCLUSÃO Inicialmente, em atenção às certidões acostadas nos autos (processo 0020685-71.2013.814.0401 ¿ fls. 42...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

a prescrição superveniente e a prescrição retroativa (CP, §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à Lei 12.234/2010... (com redação anterior à Lei 12.234/2010). O prazo prescricional computa-se da data da publicação da sentença condenatória.... Na pena de multa, a prescrição opera-se como nos demais casos. A Lei 12.234/2010 (altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

DE BELEM. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo : 0024796... a inexistência de dados atualizados relativos ao seu endereço e em atenção ao disposto no art.181, §1º, b, da LEP, determino... Processo : 0024655-79.2013.8.14.0401 Apenado(a): JOSIAS DO NASCIMENTO DA SILVA Considerando que frustrada a intimação pessoal...

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, precisamente a prescrição superveniente e a prescrição retroativa (CP, §§ 1º e 2º do art. 110, com redação anterior à Lei 12.234..., do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva... se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente...

Pg. 2388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

da Lei7210/84. O artigo 44, § 4°, do Código Penal também prevê a conversão da pena privativa de liberdade.... Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608/2003, o acusado arcará com o pagamento... das custas em valor equivalente a 100 UFESPs, ressalvado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Concedo ao acusado...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

Depizzolatti EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Execução da Pena 0029289-90.2005.8.24.0023 Autor: Ministério Público... Público, determino a intimação do Apenado por edital, nos termos do art. 181, § 1º, alínea “a” da LEP, com prazo de 15 (quinze... de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Florianópolis (SC), 18 de abril de 2014...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

de Souza Benedet Chefe de Cartório: Elóiza Citadin Martins EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Execução da Pena ... aberto, o que faço com espeque no art. 181, §1º, “a” e “b”, da LEP e art. 44, §4º, do Código Penal. Intime-se o apenado... vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Biguaçu (SC), 16 de abril de 2014. ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

insculpidas no artigo 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08. Designo o dia 19.05.2014... e requisições necessárias (CPP, artigos 221, 222 e 370). Blumenau (SC), 15 de abril de 2014 Jussara Schittler dos Santos... Eliane de Queiroz Müller EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Sumário 008.13.009584-0...

ou

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