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26 de janeiro de 2015
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, e no artigo 181, parágrafo 1°, letra e, da Lei de Execução Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa... nos artigos 111 e 118, ambos da Lei de Execução Penal, a superveniência de condenação em razão do cometimento de crime.... sentença de fls. 36/56, proferida em 12/11/2014: (...) Posto isso: a) com ...

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

Processo de Execução .: 330.524 ( interno: 180/2014) Sentenciado(a): LUIZ CARLOS DRIGLA - Fica o(a) Sr(a). Defensor... PADULA - OAB/SP .: 93.586 e Dr(a). CARLOS FERNANDO PADULA - OAB/SP .: 261.573 Processo de Execução .: 1.115.781 (... arquivando-se os autos. P.R.I.C. - Advogado(a): Dr(a). CAETANO FERNANDO...

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

). De acordo o M.P. as fls. 40, com fundamento no art. 181, §1º, alínea a da L.E.P., opero a conversão da restritiva... Judicial de Porto Ferreira-SP, em conformidade com o artigo 733 do C.P.P. e artigo 146 da L.E.P. Expeça-se Alvará...

Pg. 1740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

FERREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 181, 1, ALINEA B, DA LEP, RECO NVERTO AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS... O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 180/181, COM O INTUITO DE MELHOR ANALISAR A EXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZ ADORES DA COMUTACAO..., 61, 63 E 89, CONCEDO O BENEFICIO DA REMICAO DA PENA A...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

integralmente sua pena.Comprovado o cumprimento da pena nos moldes determinados, é caso de extinção, conforme artigo 109 da Lei..., como incurso no artigo 306 da Lei 9.503/97, e ABSOLVÊ-LO da acusação de violação ao artigo 311 da Lei 9.503/1997.... Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, com a alteração ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2015

DE LIBERDADE, CONFORME EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 181, §1º, E ALÍNEAS, E § 3° DA LEI 7.210/1984, IN VERBIS: ART. 181. A PENA..., E ALÍNEAS, DA LEI 7.210/1984). MACULANDO A ORDEM IMPOSTA, O BENEFICIÁRIO NÃO SÓ DESCUMPRIU DE FORMA GRATUITA E ARRAZOADA..., ESTABELECE O ART. 116, A LEI 7210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) Q...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã o ter sido o (a) apenado... DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL Juíza de direito Andréa Lopes Miralha 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo ..., do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã ...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿b¿, da LEP, por não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa... ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL - 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0027723-37.2013.814.0401. Execução de Pena Alternativa... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

de direito Andréa Lopes Miralha 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0 024796-98.2013 .814.0401. Execução de Pena... dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿a¿, da LEP , considerando nã... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0 024686-02 .2013 .814.0401. Execução de Pe...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

Conforme relatado, a hipótese dos presentes autos se enquadra no disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art 181, § 1º, ¿b... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo 0027723-37.2013.814.0401. Execução de Pena Alternativa. Cumpridor(a): EVERALDO BENEDITO... disposto no art. 44, § 4º, do CP, c/c o art. 181, § 1º, ¿b¿, da LEP...

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