Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Andamento do Processo n. 0003696-91.2015.8.22.0014 - Execução da Pena - 28/09/2016 do TJRO

de direito em pena privativa de liberdade (fl. 85).Nos termos do artigo 181, § 1º, alínea b , da Lei n. 7.210/84, a pena... opção o cumprimento de sua pena nos moldes impostos na SENTENÇA.Assim, nos termos do artigo 181, § 1º, alínea b , da Lei n.... 7.210/84 converto a pena restritiva de direitos em privativa de libe...

Pg. 6041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

condenada a 2 anos e 6 meses de detenção, em regime aberto, por incursão no art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990, c/c... em privativa de liberdade, com lastro no art. 181, § 1°, a, da LEP, pois a apenada não foi encontrada para dar início à... como, o próprio processo de execução 0079.13.031.430-9, [...] para permiti...

Pg. 6120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

de direitos em prisão, nos termos do art. 181, § 1º, "a", da Lei n. 7.210/1984, sendo a Defensoria Pública intimada dessa...

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

teratologia passível de reparo por meio deste habeas corpus, haja vista que a Lei de Execução Penal, em seu art. 181... a intimação editalícia do apenado, que permaneceu silente, quando, a teor de julgado do Supremo Tribunal: " O art. 181... ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5817) HABEAS CORPUS 318.582 - MS (2015/0053166-1) R...

Pg. 6213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

da pena privativa da liberdade, é exercido pela autoridade administrativa, consoante dispõe o artigo 47 da Lei de Execução... de falta grave, para os fins dos arts. 118, inciso I, 125, 127, 181 §§ 1º, letra d, e 2º da Lei de Execução Penal..., nos termos do parágrafo único, do artigo 48, da mesma lei, vale dizer, para...

Pg. 6284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, da Lei n. 7.210/84: Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses... do Código Penal, somando-se as penas nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84, segundo o qual, quando houver condenação... de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anter...

Pg. 6806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, do CP, c. c. art. 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execuções Penais, a pena restritiva de direitos será convertida... e dois meses pela prática do delito tipificado no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, quando sobreveio uma nova condenação pela... prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, a uma pena de dois...

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

FECHADO, COM A PENA ALTERNATIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.210/84. DATA-BASE PARA NOVOS... das penas do paciente, nos termos do art. 111, parágrafo único, da Lei 7.210/84, com conversão da ulterior pena... de liberdade em razão da unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de E...

Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016

de conversão do regime, nos termos do art. 181, § 1º, “a”, da Lei de Execuções Penais. Pombos. Igor da Silva RegoJuiz de Direito...Pg. 1452. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2016 Proc. n.º 0000706-26.2013.8.17.1150. Vista à... RegoJuiz de Direito Processo : 0000121-81.2007.8.17.1150 Natureza d...

Pg. 499. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

a Lei n. 7.210/84 em seu artigo 181 e o Código Penal em seu artigo 44, § 4º, disciplinam o seguinte: Art. 181. A pena... regime aberto, tudo com arrimo no artigo 44, § 4º, do Código Penal. Designo audiência admonitória para o dia 25/10/2016... Assinado e Publicado Digitalmente em 26/09/2016 11:01:48 Assinado por HUGO ...

×