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22 de janeiro de 2017
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Agravo de Execução Penal: EP 70045539320168260071 SP 7004553-93.2016.8.26.0071

tocante ao Processo 5509/2009 (Execução 01) - Aplicação do artigo 181, § 1º, alínea "e", da LEP - Pena substitutiva... privativa de liberdade anterior - Hipótese que não se enquadra no artigo 44, § 5º, do CP, e também no artigo 181, § 1º, alínea "e", da LEP - Recurso parcialmente provido...., imposta nos autos do P...

Agravo de Execução Penal: EP 70100996020168260482 SP 7010099-60.2016.8.26.0482

- Incompatibilidade do cumprimento dos dois tipos de penas - Aplicação do artigo 181, § 1º, alínea "e", da LEP - Recurso desprovido....

Agravo de Execução Penal: EP 40036120168260996 SP 0004003-61.2016.8.26.0996

, conforme guia de recolhimento provisória - Hipótese que não se enquadra no artigo 44, § 5º, do CP, e no artigo 181, § 1º, alínea "e", da LEP - Recurso provido....

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/01/2017

. 181, §1ª, da Lei 7.210/84. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Parte Ré: ERIVAN CUTRIM RODRIGUES Endereço: Em local incerto e não sabido. Telefone: ()991169461... ensejar a conversão da alternativa penal aplicada em PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, nos termos do art. 181, §1ª, da Lei ... EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 15 d...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70045539320168260071 SP 7004553-93.2016.8.26.0071

ao artigo 181, § 1º, alínea “e”, da Lei de Execução Penal, conforme já decidiu esta Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO.../2009 (Execução 01) - Aplicação do artigo 181, § 1º, alínea “e”, da LEP - Pena substitutiva, imposta nos autos do Processo... - Hipótese que não se enquadra no artigo 44, § 5º, do CP, e também ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70100996020168260482 SP 7010099-60.2016.8.26.0482

ao artigo 181 , § 1º , alínea e, da Lei de Execução Penal , conforme já decidiu esta Corte: “AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO... de liberdade e, em seguida, da restritiva de direitos, conforme dispõe o artigo 76 do Código Penal (fls. 05/11... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 7010099-60.2016.8.26....

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 40036120168260996 SP 0004003-61.2016.8.26.0996

se enquadra no artigo 44, § 5º, do CP, e no artigo 181, § 1º, alínea “e”, da LEP - Recurso provido. Trata-se de recurso de agravo... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal 0004003-61.2016.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é... de cassar a r. decisão objurgada e reconverter a pena fi...

Pg. 316. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2017

preceituam os artigos 181, § 1º, "a", da Lei de Execuções Penais e 44, § 4º, do Código Penal. 2. Não tendo sido... aplicada nos autos acima mencionado(s) em privativa de liberdade , com fulcro no artigo 181, §§ 1o e 2o , e, na forma... preconizada pelo artigo 66, inciso V, alínea "b", todos da Lei de Execução Penal, r...

Agravo de Execução Penal: EP 70120967820168260482 SP 7012096-78.2016.8.26.0482

dos artigos 44, §5º do CP e 181, §1º, "e", da LEP. Precedentes do STJ. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido....

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

artigo 44, § 4º, 1ª parte, do Código Penal, combinado com o artigo 181, § 1º, letras “b” e “c”, da Lei de Execução Penal..., do Código Penal, combinado com o artigo 181, § 1º, letras “b” e “c”, da Lei de Execução Penal - ADV: DIANA LÚCIA DA ENCARNAÇÃO... ISABELA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

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