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26 de junho de 2016
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Habeas Corpus: HC 15272601 PR 1527260-1 (Acórdão)

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Pg. 6451. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

quando houver nova condenação e encontrar-se em local incerto e não sabido, forte no artigo 181, §1°, da LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO... privativa de liberdade quando autorizado o serviço externo ou livramento condicional. 2. Aplica-se o disposto no artigo 44, §5...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

do artigo 66 da Lei 7.210 e artigo 111 da Lei 7.210/84, procedo à soma das penas relacionadas aos autos das execuções... do paciente. Comefeito, a Lei de Execução Penal, emseu art. 181, § 2º, determina que, quando o réu deixar de cumprir as condições... de prestação pecuniária de forma mensal nos autos da execuç...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

Penal, e no artigo 181, caput, da Lei de Execução Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade...°, da Lei de Execução Penal, designo o dia 07 de julho de 2016, às 14 horas e 10 minutos. (...) - Advogado(a)(s) - Dr... dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de...

Pg. 494. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/06/2016

as tentativas de intimação no endereço por ele indicado , conforme preceituam os artigos 181, § 1º, "a", da Lei de Execuções Penais... aplicada nos autos acima mencionado(s) em privativa de liberdade , com fulcro no artigo 181, §§ 1o e 2o , e, na forma... preconizada pelo artigo 66, inciso V, alínea "b", todos da Lei ...

Pg. 173. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

", da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) que tratam de descumprimento de penas restritivas de direito, dispõem... de 2016. assinado eletronicamente (Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/2006) TANIA RODRIGUES GONÇALVES ASSISTENTE... PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0067451-48.2015.4.02.5101 - 31ª Var...

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