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02 de setembro de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70058860362 RS

da reprimenda restritiva de direitos. Hipótese solucionada com o disposto no artigo 181, § 1º, alínea "e", da LEP, fazendo.... POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade 70058860362, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça...

Agravo: AGV 70059640045 RS

a conversão da pena restritiva de direitos e a unificação das penas. Aplicação dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, §1º..., "e", da LEP. AGRAVO PROVIDO. (Agravo 70059640045, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 10/07/2014)...

Pg. 1214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 1214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 termos do art. 181, § 1º, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44... Relatora. Brasília, 19 de agosto de 2014(data do julgamento). (1103) HABEAS CORPUS 284.744 - SP (2013/0408709-0...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

Penal da Comarca de Ananindeua, pelo cometimento do ilícito previsto no art. 14 da Lei 10.8026/2003. No dia 24/01/2013... do Ministério Público requereu a conversão da pena em privativa nos termos do art. 181, §1º, alínea ¿e¿, da LEP (fl. 37... impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inte...

Pg. 135. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

Público Federal. Face ao exposto, nos termos do § 1º, alíneas ―b‖ e ―c‖, do artigo 181, da Lei 7.210/84, combinado... das medidas tem o condão de determinar a reconversão das penas em prisão. Ora, o § 1°, alínea ―b‖ do art. 181 da LEP estabelece..., havia apenas adimplido com uma parcela concernente à prestação pec...

Pg. 111. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/09/2014

, condenada pela prática dos crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, com mandado de prisão expedido... nos artigos 44, §5º, do CP e 181, §1º, e, da LEP. Entretanto, mesmo estabelecido o regime inicial fechado na nova... obtenção da reforma pretendida. Uma vez constatado, como na espécie, que do equívo...

Pg. 1524. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2014

de direitos em pena privativa de liberdade, na forma prevista no artigo 44, §4º, do Código Penal e artigo 181 da Lei.... Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. FAZ... de Processo Criminal n.º 2008.906-4 / 0001067-05.2008.8.16.0129, que a Justiça...

Agravo de Execução Penal: EP 434622220148260000 SP 0043462-22.2014.8.26.0000

desta em pena privativa de liberdade Impossibilidade Hipótese em que não há condenação superveniente a pena prisional (art. 181...

Agravo de Execução Penal: EP 330616120148260000 SP 0033061-61.2014.8.26.0000

desta em pena privativa de liberdade Impossibilidade Hipótese em que não há condenação superveniente a pena prisional (art. 181...

Agravo de Execução Penal: EP 284887720148260000 SP 0028488-77.2014.8.26.0000

pessoalmente intimado e orientado - Art. 181, § 1º, "a", "b" e "c", da LEP - Determinação da monitoração eletrônica...

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