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21 de abril de 2014
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Processo 0012037-04.2010.8.14.0401 Considerando o incidente de execução de fl. 102, bem como em razão de a apenada... a possibilidade de aplicação do art. 44, §4º do CP e art. 181 da LEP, encaminhe-se os autos ao Ministério Público e à Defensoria... Pública sucessivamente para manifestação. Após, conclusos. Belém, 11 de abril de 2014. ANDREA LOPES MIRALHA Juíza...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

prevista no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais (importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo... QUEIROZ SANTOS. VARA DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0020689... E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Processo 0020460-51.2013.8.14.0401 Ante o informativo de fl. 27...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

IMPROCEDENTE A AÇÃO. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento... A AÇÃO. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas.... Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/04/2014

o crime previsto no art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias da Lei 11.340/06.” E, para que chegue ao conhecimento... Ferreira praticou o crime previsto no art. 147 do Código Penal, nas circunstâncias da Lei 11.340/06.” E, para que chegue... de Imoveis da 1ª Circunscrição desta Comarca, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei 6.766/79...

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

isso, com fundamento no artigo 44, § 4º, do Código Penal e artigo 181, § 1º, alínea b, da Lei de Execução Penal, determino a conversão... 87188/SP) Execução de Sentença 870418 Sentenciado: CARLOS EDUARDO VIEIRA fl. 275 Oficie-se. Adv. SERGIO GAZZA JUNIOR... (OAB 152.931 SP). Execução de Sentença 1029432 Sentenciado: ODIMILSON DE OLIVEIRA fls. 72/73 - Posto...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

" da Lei 7210/84, bem como no art. 44 §4º do CP. E para que chegue ao conhecimento do réu, mandei expedir o presente..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM ARTIGO 244-B, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.069/90, TODOS COMBINADOS COM ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL... Criminal da Comarca de Lapa, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quanto o presente...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/04/2014

LEGAL (ART. 181, §1º, “A” E “B”, DA LEI Nº7.210/84). NO TOCANTE AO REGIME DE CUMPRIMENTO, ENTENDO QUE ESTE NÃO PODE SER.......: PROCESSO 200361021039 R.HOJE TRATA-SE DE EXECUÇÃO PENAL EM FACE DE MÁRCIO DE JESUS SANTOS, NA QUAL FOI DETERMINADO... E ACORDADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DESCASO NO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (AGRAVO ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 14/04/2014

DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE nos termos do art. 181 da LEP. SEDE DO JUÍZO: VARA DE EXECUÇÃO... DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/ - ANEXO...(a) de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO GERAL Prazo: 20 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0040833-48.2013.8.03.0001 - EXECUÇÃO...

Agravo: AGV 70058316746 RS

substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, tenha cassado este benefício. A aplicação do art. 181... meses, dos quais já foram cumpridos 3 anos e 6 meses, havendo pena remanescente de cerca de 3 anos, 10 meses e 11 dias... A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PROCESSO 001/2.08.0032284-4. (Agravo ...

Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 181, §1º, da Lei de Execuções Penais e 44...Pg. 226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014 das penas restritivas de direitos... Juiz Federal Convocado 00016 HABEAS CORPUS 0004140-67.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.004140-0/SP RELATOR : Juiz...

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