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09 de dezembro de 2016
Artigo 181 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 181 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal .

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do § 1º, deste artigo.

Andamento do Processo n. 0002038-17.2015.8.22.0019 - Execução da Pena - 09/12/2016 do TJRO

. A conversão da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade encontra guarida no art. 181, § 1º, alínea a , da Lei.... Assim, nos termos do art. 181, § 1º, alínea a , da Lei de Execução Penal c/c art. 44, § 4º, do Código Penal, regrido...-se assim da aplicação da lei penal.Observada recusa injustificada ao c...

Pg. 7764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

apenas a adoção das providências dispostas nos artigos 118 , I , 125 , 127 , 181 , §§ 1º , d, e 2º, da Lei 7.210 /1984... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇÃO...

Pg. 8132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

"e", da Lei n. 7.210/1984 e dos artigos 44, §4º, e 76 do CP. Sustenta (e-STJ fl. 144): [...] Entendeu o voto condutor que, no... especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 111, parágrafo único, 118, inciso II, e 181, §1º, alínea... de liberdade, previstas no art. 44, §4°, do CP, e nos artigos 118, II e 18...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/12/2016

pelo artigo 397 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei 11.719/08, devendo a questão de MÉRITO ser analisada... guarida no art. 181, § 1º, alínea a , da Lei de Execução Penal c/c art. 44, § 4º, do Código Penal. Para que a referida...-se adequada a conversão para pena privativa de liberdade. Assim, nos ...

Pg. 2036. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

. HIPOTESES DO ART. 181 DA LEP OU DO ART. 44, 5, DO CP. NAO OCORRENCIA NA ESPECIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIDENCIADO. 1... (A RT. 44, 4, DO CP C/C ART. 181 DA LEP), OU QUANDO, EM SUPERVENIENT E CONDENACAO, POR OUTRO CRIME, HOUVER... TRANSITADAS EM JULG ADO, NOS SEUS EXATOS TERMOS.~ (HC 114.146/RS, REL. MINISTRO JORGE...

Agravo de Execução Penal: EP 90000064920168260564 SP 9000006-49.2016.8.26.0564

de localização do sentenciado. Endereço fornecido pelo sentenciado não localizado. Inteligência do art. 181, § 1º...

Andamento do Processo n. 5002592-56.2015.4.04.7210 do dia 07/12/2016 do TRF-4

7.210/84 (Lei de Execução Penal)." E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do réu, e ninguém... poderá acarretar conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, conforme prevê art. 181 da Lei...Andamento do Processo n. 5002592-56.2015.4.04.7210 do dia 07/12/2016 do TRF-4...

Andamento do Processo n. 2015/0112559-1 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2015/0112559-1 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ (5466) HABEAS CORPUS 323.777 - PB (2015..., em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11): HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Prática, em tese, de homicídio qualificado. Fuga... do distrito da culpa por 17 anos. Prisão preventiva. Garantia da ordem públi...

Andamento do Processo n. 2016/0251783-7 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ

e a consequente unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84 (LEP). Habeas corpus não conhecido."(HC...Andamento do Processo n. 2016/0251783-7 - Habeas Corpus - 07/12/2016 do STJ (5558) HABEAS CORPUS 372.491 - RS (2016... de direitos enquanto é executada a pena mais grave, não impondo o art. 111 ...

Andamento do Processo n. 2016/0305308-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

) A defesa interpôs recurso especial, no qual apontou ofensa aos arts. 181, § 1º, a, da Lei 7.210/84 e 44, § 4º, do Código... em privativa de liberdade com fundamento no artigo 181, § 1º e 2º, da Lei de Execução Penal. A agravante Priscila..., converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O artigo ...

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