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28 de setembro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Andamento do Processo n. 2014/0019876-4 - Tutprv / Embargos de Divergência / Resp - 23/09/2016 do STJ

, aquisição de botijões de gás, alimentação (art. 71, IV e V, da Lei 9.394/96). Que dizer do gasto no ano de 1999... pela Lei 13.256, de 2016) Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento... com despesa de pessoal, percentual de 54% da receita líquida corrente, de forma que o a...

Pg. 1493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

e V, da Lei 9.394/96). Que dizer do gasto no ano de 1999 com despesa de pessoal, percentual de 54% da receita... líquida corrente, de forma que o art. 70, Lei Complementar 101/00, determina redução de pelo menos 50% a cada ano. Não... terceirizados em 2001 superou os gastos do ano de 1999, violando a disposição ...

Andamento do Processo n. 0000925-88.2016.5.22.0004 - RTOrd - 14/09/2016 do TRT-22

, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Os recursos poderão ser aplicados... proferida nos autos do Processo 2005.40.00.007187-4. Argumentou, portanto, que com base nos artigos 21 e 22 da Lei ... financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolviment...

Pg. 261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 14/09/2016

e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, em relação... do direito resta evidenciada em dispositivo de lei, mais especificamente nos artigos 21 e 22 da Lei 11.494/2007, conforme... outros caminhos para aplicação dos valores. Nesse sentido, mais cl...

Andamento do Processo n. 3000060-05.2013.8.26.0118 - Ação Civil Pública - 05/09/2016 do TJSP

básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia oucontrapartida de operações... deste. Já a Lei Federal 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, dispôs que: Art. 70... de suas funções, nos termos do art. 10, caput e inciso IX, XI, cc. art. 11, c...

Pg. 1604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996...% remanescentes devem ser empregados na manutenção e desenvolvimento deste. Já a Lei Federal 9.394 /96, que estabeleceu...: (...).A priori, insta consignar que a Lei Federal 9.424 /96, posterior...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/09/2016

, descumprindo o estabelecido no art. 71 da Lei 9.394/96 (RIT Inicial, vol. 1, item 3.3.3, fls.34/44; RITC, vol.8, item 2.20, fls... (cinco mil reais); v) Irregularidades relacionadas ao Regime Previdenciário, descumprindo o art. 45 da Lei 8.258/2005... Federal, c/c o art. 56, § 3º, da Lei Complementar n.º 101, d...

Andamento do Processo n. 1003141-94.2014.8.26.0462 - Apelação - 19/08/2016 do TJSP

E MANUTENÇÃO DO ENSINO (23,07% DOS 25%), E DO FUNDEB (88,95% DOS 95%). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI... DE SE FAZER JUÍZO DISCRICIONÁRIO ACERCA DISSO, ANTE O QUE PREVÊ A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. ATO... 9.394/96, QUE ESTABELECEM O QUE É E O QUE NÃO É AÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE...

Pg. 2218. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 9.394/96, QUE ESTABELECEM O QUE É E O QUE NÃO É AÇÃO DE MANUTENÇÃO... E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER JUÍZO DISCRICIONÁRIO ACERCA DISSO, ANTE O QUE PREVÊ A LEI DE DIRETRIZES... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPI...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/08/2016

e setenta e cinco centavos), em desacordo com o art. 71 da Lei Federal 9.394/96. 16) Despesas com recursos do FUNDEB... pelos Prefeitos Municipais; Considerando o que dispõe o artigo 104 da Lei Estadual 1.284/2001; Considerando que foi dada... Silva Madruga, Prefeito no exercício de 2014, nos termos dos artigos ...

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