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29 de maio de 2015
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 61. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/05/2015

), descumprindo o disposto nos art. 21 e 23, I da lei n° 11.494/2007 c/c. arts. 70 e 71 da lei9.394/1996; 8.1.5. envio..., estabelecido no art. 20, III, alínea “b” da Lei Complementar Federal 101/00; Considerando que nas presentes Contas... Consolidados do Município e Quadro Demonstrativos previstos no art. 101 ...

Pg. 62. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/05/2015

, estabelecido no art. 20, III, alínea “b” da Lei Complementar Federal 101/00 (subitem 4.6.3, deste Relatório de Auditoria); k... Federal 9.394/96 e art. 9º da Instrução Normativa 004/2007 – TCE/RR-Plenário (subitem 5.6.4, alínea “c... encaminhado à Câmara Municipal, nos termos do inciso I do art. 71, da CF c/c o...

Pg. 66. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/05/2015

de gêneros alimentícios paga com a mesma fonte, afronta o inciso IV do art. 71 da Lei9.394/1996. A contratação...° 11.494/2007 c/c. arts. 70 e 71 da Lei9.394/1996, ensejando devolução dos valores pagos à conta específica do FUNDEB no... Transitórias - Constituição Federal/1988 c/c art. 22 da Lei 11.494/07 e...

Pg. 67. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/05/2015

), descumprindo o disposto nos art. 21 e 23, I da lei n° 11.494/2007 c/c. arts. 70 e 71 da lei9.394/ 1996; 1.5. Envio... de gastos com pessoal e encargos, estabelecido no art. 20, III, alínea “b” da Lei Complementar Federal 101/00; 1.11. Não... Federal 9.394/96 e art. 9º da Instrução Normativa 004/2007 – TCE/...

Pg. 27. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/05/2015

efetivamente gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme salienta o art. 71 da Lei9.394/96 - Lei... de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) - transcrito a seguir: Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento... do ensino. Assim sendo, quando da apuração para o cumprimento do m...

Pg. 34. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/04/2015

, conforme salienta o art. 71 da Lei9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) - transcrito a seguir... todos (artigo 205), registrou como dever do poder público: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513451 CE 2015/0023601-9

o financiamento de alimentação suplementar (inc IV, do art. 71, da Lei 9.394/96). Ao contrário do que alegam os Apelantes, não... a 58,67%, enquanto a Lei 9.394/96, que regulamenta o FUNDEF, exige a aplicação de, no mínimo, 60% das suas verbas no... no art. 10, IX e XI, da Lei 8.249/92. 2. Ausência de incorporaç...

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

escolar, já que a lei proíbe o financiamento de alimentação suplementar (inc IV, do art. 71, da Lei 9.394/96). 14... fundamental, há o administrador público necessariamente que observar o que dispõe o art. 70, da Lei 9.394/96. 13... 9.394/96, que regulamenta o FUNDEF, exige a aplicação de, no mínimo, 60% das suas v...

Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

de alimentação suplementar (inc IV, do art. 71, da Lei 9.394/96). Ao contrário do que alegam os Apelantes, não há prova..., identificando e reforçando suas qualidades pedagógicas, contrariando o disposto no art. 7º, da Lei 9.424/96, que exigia...% das suas verbas no pagamento dos professores. Como consequência, a não ...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 06/04/2015

, da Constituição da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20... dezembro de 1996; nos artigos 15, § 2º e 84 da Lei 4320/64, referente às Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração... e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Munic...

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