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31 de março de 2015
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 23/03/2015

. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, §2º... sócio-educativas; no art. 668 da Lei 10.406 do Código Civil de 10 de Janeiro de 2002; na Instrução Normativa da CGM N.º 02... da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; no art. 6º d...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 23/03/2015

da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996... mencionado, na Lei 8.666/93, em seu art. 57, § 1º, inciso II e §2º e nas orientações contidas no Parecer 302/2015/SME... Municipal de Ensino. Com base na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 18/03/2015

da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, § 2º e 84 da Lei 4320/64, referente às Normas Gerais...; 212, § 3º; 213; 214, III; ADCT. 61, da Constituição da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases... e dá outras providências; na Lei Municipal n° 7990 de 23 de dezembro de...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 16/03/2015

Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, §2º e 84 da Lei 4320/64, referente às Normas Gerais de Direito...; 213; 214, III; ADCT. 61, da Constituição da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... outras providências; na Lei Municipal n° 7990 de 23 de dezembro de 1996 ...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 16/03/2015

e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, §2º e 84 da Lei 4320/64, referente às.... parágrafo único; 74, §1º; 205; 206, VI; 208, VII; 212, §3º; 213; 214, III; ADCT. 61, da Constituição da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...; 208, VII; 212, §...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 16/03/2015

e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, §2º e 84 da Lei 4320/64, referente às Normas...Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 16/03/2015 Nacional 9.394, de 20 dezembro... de 1996; nos artigos 15, §2º e 84 da Lei 4320/64, referente às Normas Gerais ...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

de Processo Civil; dos arts. 22 e 23, I, da Lei 11.494/2007; e do art. 71, VI, da Lei 9.394/1996. Argumenta que a autora não... do rateio de verbas do FUNDEB, com base no art. 22 da Lei Federal 11.494/07. Os embargos de declaração foram rejeitados... DE SETE LAGOAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - RATEIO DE...

Pg. 234. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/03/2015

/09/96 Lei Federal 9.394, de 20/12/96 - Artigos 70 e 71 R$ 1 RECEITA      DESPESA      DISCRIMINAÇÃO   VALOR... DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Constituição Federal - Artigo 212 Emenda Constitucional 14 de 12... de Crédito e Comercialização do Ouro 111.521 . Desoneração do ICMS na Exportaçã...

Pg. 2518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2015

as disposições contidas nos arts. 70 e 71 da Lei n. 9.394/96; 22 da Lei n. 11.494/07; 25 da LRF (Lei Complementar n. 101..., se deu apenas em 23/08/2007, através do Ofício 186/2007, em desrespeito ao estabelecido no artigo 8º, inciso V, da IN.../2000); 26 da Lei n. 10.522/02; 41 da Lei n. 11.768/08 (LDO de 2009); 4...

Pg. 27. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/03/2015

como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II... se tivesse utilizado como valor mínimo anual por aluno o apurado na forma do art. 6º, § 1º da Lei n.º 9424/26. Por força... constitucionais transitórias. Referido fundo foi posteriormente regul...

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