Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 24. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 01/12/2016

do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas... do Município, e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de: I– Texto... referenciados no art. 22, inciso III, IV, e parágrafo único ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2016

o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93, aplicando multa ao responsável, no valor... Câmara, que julgou irregular convênio acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709... repassados no exercício de 2008, acionando o disposto nos incisos XV e ...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/11/2016

e 71 da Lei Federal 9.394 /96, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; Xl - resumo... de governo, de acordo como estabelece a Portaria 42/99 da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 7º - A lei orçamentária... consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22 , i...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 22/11/2016

o art. 71, inciso VI da Lei Federal n. 9.324/96, por efetuar despesas com pagamentos de salários a diversos professores... e VI da Lei Federal n. 9.394/96 c/c o art. 53, § 1º da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, e art. 5º, inciso VII... do art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c” da Lei Complementar Estadual n. 154/...

Andamento do Processo n. 0804216-81.2016.8.02.0000 - Petição - 21/11/2016 do TJAL

oart. 71 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito... e de Valorização do Magistério FUNDEF Lei 9.424 /96): Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda.... Senão vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º A...

Pg. 84. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2016

. 71 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas... do Magistério FUNDEF Lei 9.424 /96): Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda... nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal ;(Incluído pela Emenda Constit...

Pg. 25. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/11/2016

. 70 e 71 da LDB, a realização de atividades culturais no ambiente escolar das redes públicas estadual e municipais de educação, contemplando,...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/11/2016

da Lei Federal 9.394/96, até 13 de janeiro de 2017: a) Relação dos empenhos realizados no elemento 339047..., no mês de Dezembro de 2016, as despesas previstas no art. 14, do Decreto 45.569 de 28 de janeiro de 2016, poderão ser... ao disposto no §6º do art. 5º da Lei Estadual 6.243/12. XVI - Pela Companhia de...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/11/2016

- Educação e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 215, que não atendam ao disposto no artigo 71 da Lei Federal 9.394/96, até 13... mês de Dezembro de 2016, as despesas previstas no art. 14, do Decreto 45.569, de 28 de janeiro de 2016, poderão ser... previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 04/11/2016

do ensino aquelas elencadas no art. 71 da Lei 9.394/96. Art. 36. Não poderão compor o percentual estabelecido no caput do art... outras despesas, conforme art. 70 da Lei 9.394/96. Parágrafo único. Não constituirão despesas com manutenção e desenvolvimento... com o artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101/2...

×