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27 de janeiro de 2015
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/01/2015

escolar, fardamento escolar, estagiários e bolsas de estudo, conforme dispõem os artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96... nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 101/2000; CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade; CONSIDERANDO o disposto... artigo 69 da Lei Estadual 12.600/2004, que a Prefeita do Município...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/01/2015

Pereira e servidor Marcelino Alves de Liva, nos termos do art. 16, III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar 154/96, c/c... - Infringência ao disposto no artigo 23, inciso I, da Lei Federal 11.494/2007 c/c artigo 71, inciso VI, da Lei Federal... ao disposto no artigo 137 c/c artigo 136 “caput” da Lei Federal n...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/01/2015

- Infringência ao disposto no artigo 23, inciso I, da Lei Federal 11.494/2007 c/c artigo 71, inciso VI, da Lei Federal 9.394... Federal c/c o artigo 4º c/c o artigo 12, § 1º, ambos da Lei Federal 4.320/64, pela realização de despesas impróprias... Federal 101/2000 e artigo 4º c/c o artigo 12, § 1º, ambos d...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/01/2015

23, inciso I, da Lei Federal . 11.494/2007 c/c artigo 71, inciso VI, da Lei Federal . 9.394/1996, pelo pagamento... 4.320/64 c/c artigo 23, inciso I da Lei Federal 11.494/2007 c/c artigo 71, inciso VI, da Lei Federal 9.394... artigo 55, incisos II e III, da Lei Complementar 154/96, correspondente a 10%...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 05/01/2015

da Constituição Federal/1988, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 (federal) e Artigos 70 e 71 da Lei (federal) 9.394/96... da legalidade e legitimidade previstos no art. 37, caput da Constituição Federal/1988 e os arts. 62 e 63 da Lei ... previstos no art. 37, caput da Constituição Federal/1988 e os arts. 62 e 63 ...

Pg. 77. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 23/12/2014

da Constituição Federal e dos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/1996; VIII - demonstrativo da previsão da aplicação anual... de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8º - O orçamento para o exercício financeiro........ da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei 4.320...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/12/2014

na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 1996; XIV... de despesa, conforme art. 15 da Lei 4.320, de 1964. § 7º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação... - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso III, da Lei 4....

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/12/2014

determinação do IV, art. 71 da Lei 9.394/96 (LDB), o qual estabelece que não constituirão despesas com MDE aquelas realizadas... e art. 20 -E e seu parágrafo único da Constituição Estadual, razão pela qual manifesto -me no sentido..., 11, 12, 13 e 14 constantes do ANEXO X (LDB, art. 72) Com base nos dados demonstrados...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/12/2014

e desenvolvimento do ensino e sim como assistência social, conforme art. 71, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Base da educação... do ensino. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece em seu art. 71, inciso IV, que não... como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica púb...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/12/2014

da Lei 9.394/96 (LDB). Diante disso, para melhor compreensão do limite apurado na presente análise, os técnicos fizeram... na Emenda Constitucional 29 c/c o art. 6º da lei complementar 141/ 2012, o percentual mínimo a ser aplicado em Ações... de Exercícios Anteriores (DEA), em cumprimento o art. 37 da Lei 4.320/64,...

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