Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 19. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2014

gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, é o que salienta o art. 71 da Lei9.394/96 - Lei de Diretrizes... e Bases da Educação (LDBE) - transcrito a seguir: Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento... público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei . 319, de 06 de junho de 1980, combinada com a Lei...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2014

determina que esse percentual mínimo deva ser de 31%. Acontece que os artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases... sejam excluídas do percentual mínimo destinado à educação, ou seja, dos 25%. O artigo 208 da Lei Orgânica do Município.... O RETP é estabelecido no Município pela Lei 13.768/2004, nos artigos 18 e 19, caracterizado pelo cumprimento...

Pg. 32. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/04/2014

conforme determina a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394/96, Art. 71), em atendimento à Decisão do tCDF n... concedidos em função do Programa Nota Legal, instituído pela Lei 4.159 de 13/06/2008. 59. Serviços de Áudio, Vídeo e Foto...

Pg. 33. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/04/2014

(Lei9.394/96, Art. 71), em atendimento à Decisão do tCDF n° 5.898/01. 31. Anuidades e taxas em Associações, Federações... das despesas com a apuração dos gastos com a educação conforme determina a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e cambagem de pneus, retífica de motores e afins. 20. Manutenção e Conservação de Bens Móveis Registra o valor...

Pg. 35. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/04/2014

9.394/96, Art. 71), em atendimento à Decisão do tCDF n° 5.898/01. 99. Outras Instituições Privadas 45. SuBVENÇÕES... das despesas com a apuração dos gastos com a educação conforme determina a LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei... ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2014

; e) infringência ao artigo 71 da Lei Federal 9.394/96, combinado com o artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, em razão..., combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar 154/96, em razão das impropriedades abaixo elencadas..., novecentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos); f) infringência aos artigos 85 e 89 da Lei Federal 4.320...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/03/2014

de arrecadação (gravidade atenuada pelo saldo de dotação); e d) infringência ao artigo 71 da Lei Federal 9.394/96, combinado... Federal, combinado com o artigo 35 da Lei Complementar 154/96, apreciando os autos que compõem a prestação de contas... da Constituição Federal, combinado com o inciso VI, do artigo 1º da Lei Complementar 154/96, em razão das impropriedades abaixo...

Pg. 747. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/03/2014

como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II... Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei 9.394, de 20... do percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) do Fundo, na forma do artigo 7º, da Lei 9.424/96. Não se comprovou...

Pg. 748. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/03/2014

, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito.... 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: (...) Art. 2 Os Fundos destinam... DO ART. 6º, § 1º, DA LEI 9.424/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC...

Pg. 439. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2014

pura e simples dos artigos 70 e 71 da LDB, entender absolutamente vinculado à gratuidade o ensino superior, é desconhecer... ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado. Precedentes da Corte: RESP 253094/RN, DJ: 24/09/2001; MC 2766/PI... apelação e à remessa oficial (art. 557, caput, do CPC). Transcorrido o prazo para recurso, proceda-se na forma do art. 510...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11684819/artigo-71-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996