Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 1674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

e 71, inciso IV da Lei 9.394/96. Teria a ré, ainda, deixado de contabilizar as despesas empenhadas no exercício... financeiro de 2008, com recursos do FUNDEB, prejudicando a análise do limite expresso no art.21 da Lei 11.494/2007, assim teria... vezes, na forma do art. 70 do CP e inciso VI do Decreto-lei 201/67, tudo ...

Pg. 1675. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

de Diretrizes e Bases da Educação –LDB (Lei Federal n° 9394/96), art.70 e 71. Na regulamentação do FUNDEB – MP n°339... citados no art.71 da Lei 9.394/96.‖ Ainda segundo o Tribunal de Contas do Estado, no caso específico do Município..., com recursos do FUNDEB, destinados à educação no Município de Magé, em desacordo ...

Pg. 1676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

(Auditor Analítico) a fim de verificar a existência de despesas que não se enquadram nos art.70 e 71 da Lei9.394/96. Dessa... previstas no art. 70 da Lei Federal n° 9.394/96, enquadradas pelo art.71 da mesma lei como despesas de caráter... da educação. Assim, nos termos do art.71 da Lei 9.394/96, por serem assistê...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/02/2015

. 23, inciso I da Lei 11.494/07 e art. 71 da Lei 9.394/96, incisos IV e V.Em sua defesa, a parte requerida, de forma... Constitucional 19, de 1998)[…]Lei 8.429/92.Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios... da Carta Magna e art. 11, inciso I da Lei 8.429/92, in verbis:Cons...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/02/2015

e ao artigo 71 da Lei Federal 9.394/96 c/c o artigo 37, caput, da CF (princípio da legalidade), em virtude...: a) infringência ao artigo 62 da Lei Federal 9.394/96, tendo em vista a existência, no período auditado, de quatro..., subitem 03, da decisão preliminar); c) infringência ao art. 7º da Lei Federal 9.4...

Pg. 44. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/01/2015

básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações... a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os recursos poderão ser... recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Redação dada pela Le...

Pg. 61. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/01/2015

do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 1996; XIV - demonstrativo da aplicação dos recursos...; XV - demonstrativo da receita corrente líquida com base no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar 101, de 2000; XVI..., da seguridade social e de investimentos discriminarão a despesa, no mí...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/01/2015

escolar, fardamento escolar, estagiários e bolsas de estudo, conforme dispõem os artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96... nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 101/2000; CONSIDERANDO o Princípio da Razoabilidade; CONSIDERANDO o disposto... artigo 69 da Lei Estadual 12.600/2004, que a Prefeita do Município...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/01/2015

Pereira e servidor Marcelino Alves de Liva, nos termos do art. 16, III, alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar 154/96, c/c... - Infringência ao disposto no artigo 23, inciso I, da Lei Federal 11.494/2007 c/c artigo 71, inciso VI, da Lei Federal... ao disposto no artigo 137 c/c artigo 136 “caput” da Lei Federal n...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 08/01/2015

- Infringência ao disposto no artigo 23, inciso I, da Lei Federal 11.494/2007 c/c artigo 71, inciso VI, da Lei Federal 9.394... Federal c/c o artigo 4º c/c o artigo 12, § 1º, ambos da Lei Federal 4.320/64, pela realização de despesas impróprias... Federal 101/2000 e artigo 4º c/c o artigo 12, § 1º, ambos d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11684819/artigo-71-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996