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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

7.990/89, conforme Tabela que segue: Transferências efetuadas e recebidas pelas contas dos Royalties do Petróleo tendo como contrapartida a conta 3.287.620 Recursos Próprios no exercício de 2006,

Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2016

Além das despesas excluídas por não atenderem ao acesso universal e igualitário à saúde, também foram deduzidos valores que não se destinam a investimentos na rede de serviços, à cobertura

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 08/04/2016

Meleiro 1. Processo n.: REP 15/00540258 2. Assunto: Representação (art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93) acerca de supostas irregularidades em licitações/contratações para publicidade oficial e

Andamento do Processo n. 0006932-12.2013.4.05.8200 - 07/04/2016 do TRF-5

1 - 0006932-12.2013.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. DUCIRAN VAN MARSEN FARENA) x MARIA DE LOURDES SILVA BERNARDINO (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE

Pg. 18. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2016

foi realizada, no dia 25/11/2015, a oitiva da testemunha arrolada pela defesa da ré. Seu depoimento foi gravado em CD juntados aos autos, à fl. 370. Instado a se manifestar, o MPF não requereu

Pg. 19. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2016

escolas em municípios diversos, Bananeiras/PB e Guarabira/PB, representa injustificável escolha em detrimento da educação básica do próprio Município de Serraria/PB, na qual estes estudantes deveriam

Andamento do Processo n. 2016/0052398-0 - Recurso Especial - 06/04/2016 do STJ

(3614) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.557 - AL (2016/0052398-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE

Pg. 3173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2016

Brasília (DF), 1º de abril de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (3614) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.557 - AL (2016/0052398-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FUNDO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0000369-82.2013.8.10.0131 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 31/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0000369-82.2013.8.10.0131 (3692013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO MARANHAO REU: JOSÉ

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2016

processo nº 372-37.2013.8.10.0131).A jurisprudência também tem entendido dessa maneira.APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DA

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