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09 de fevereiro de 2016
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 133000720085080000 0013300-07.2008.5.08.0000

disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. A determinação de bloqueio judicial de recursos destinados..., conforme o disposto no art. 70 da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996” (fls. 6/7). Sublinha que o bloqueio imposto... e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme o ...

Andamento do Processo n. 2015.020851-6 - Mandado de Segurança - 07/01/2016 do TJRN

9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I - no financiamento... das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de oper...

Pg. 152. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2016

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (...) Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos: I - no... financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida ...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/01/2016

e desenvolvimento do ensino (MDE). A Lei Federal 9.394 /96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo no... de Diretrizes Orçamentárias Nos termos do art. 165 , II , § 2º , da Constituição Federal , a Lei de Diretrizes... 101 /2000 – LRF , no § 3º do art. 4º dispõe que a lei de diretrizes orçamen...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/01/2016

, da Constituição Federal e no art. 43 da Lei 4.320/64, além do art. 1º, § 1º, da LC 101/00. 3.3. Gestão Financeira A Equipe... de 2011, tendo assim o descumprimento do art. 11 da Lei Complementar 101/2000. Constatou-se ainda que, apesar... de instituídas no art. 84 da Lei 174/2009 (Código Tributário do Municí...

Pg. 296. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/12/2015

direito de todos, dever do Estado e da família. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB , Lei 9.394 /96, no... médio a todos que o demandarem. O financiamento da educação básica dar-se-á em conformidade aos artigos 70 e 71 da LDB e é... regulamentado pela Lei 11.494 /2007 - Fundo de Manutenção e D...

Andamento do Processo n. 93.2009.8.01 - Ação Civil Pública - 21/12/2015 do TJAC

constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 9394 /96. Concluiu... e oitenta centavos), sendo que esta colocou à disposição daquele 71 (setenta e um) empregados, os quais exercem funções... público e os ditames da lei de responsabilidade fiscal , privilegiando...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/12/2015

, nos termos do art. 71 da Lei Federal n.º 9394 /96. Concluiu dizendo que o contrato n.º 003/2009 configura malversação...Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/12/2015 75.2014.8.01.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... RELAÇÃO 0586/2015 ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC), ANTONIO DE CARVA...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 18/12/2015

do ensino aquelas elencadas no art. 71 da Lei 9.394 /96. Art. 34. Não poderão compor o percentual estabelecido no caput... outras despesas, conforme art. 70 da Lei 9.394 /96. Parágrafo único. Não constituirão despesas com manutenção e desenvolvimento... com o artigo 4º , §§ 1º , 2º e 3º da Lei Complementar 101 /200...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/12/2015

da Carta Magna , com os arts. 70 e 71 da Lei (federal) n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB.... Determinar, com fundamento no art. 65, § 3º, da Lei Complementar n. 202/2000, o arquivamento dos autos, em razão da perda... com ressalva, nos termos do art. 36, § 2º, a, da Lei Complementar (...

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