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21 de dezembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/12/2014

na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 1996; XIV... de despesa, conforme art. 15 da Lei 4.320, de 1964. § 7º É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação... - Demonstrativo da Evolução da Receita, conforme art. 22, Inciso III, da Lei 4....

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/12/2014

determinação do IV, art. 71 da Lei 9.394/96 (LDB), o qual estabelece que não constituirão despesas com MDE aquelas realizadas... e art. 20 -E e seu parágrafo único da Constituição Estadual, razão pela qual manifesto -me no sentido..., 11, 12, 13 e 14 constantes do ANEXO X (LDB, art. 72) Com base nos dados demonstrados...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/12/2014

e desenvolvimento do ensino e sim como assistência social, conforme art. 71, inciso IV, da Lei de Diretrizes e Base da educação... do ensino. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece em seu art. 71, inciso IV, que não... como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica púb...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/12/2014

da Lei 9.394/96 (LDB). Diante disso, para melhor compreensão do limite apurado na presente análise, os técnicos fizeram... na Emenda Constitucional 29 c/c o art. 6º da lei complementar 141/ 2012, o percentual mínimo a ser aplicado em Ações... de Exercícios Anteriores (DEA), em cumprimento o art. 37 da Lei 4.320/64,...

Pg. 16. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/12/2014

a destinação de verbas para despesas alheias o ensino fundamental, em afronta aos arts. 70 e 71 da Lei 9.394/1996... 11.738/2008 e o art. 34, § 2º da Lei Municipal 367/2010 emprestam respaldo legal à observância da jornada máxima... no art. 11, caput, e incisos I e V, da Lei 8.429/1992.4. No caso dos autos, c...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

do disposto do §5º do artigo 200 da Lei Orgânica doMunicípio:  Art. 4º - Não constituirão despesasde manutenção... da Lei Federal n° 10.832, de 29 de dezembro de 2003, o FNDE retira 10% para os programas federais que o mesmo gerencia... do ensino (MDE) foram regulamentadas pela LDB/96 em seu art. 70 e também o que não...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 27/11/2014

, na forma preconizada no art. 71 da Lei9.394/96; d) Pagamento de remuneração a determinados servidores... dos referidos prestadores de serviços, conforme determina a Lei 8.212/91; c) realização de despesas com contratação..., II, da Lei Estadual . 5.888/09. Acordam, os Conselheiros, unânimes, pela Aplicação d...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/11/2014

com os artigos 70 e 71 da Lei Federal n 9.394/96; Transferir da conta geral do Município para a conta do FUNDEF o valor... Orgânica deste Tribunal. DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual 12.600/2004, que o atual... aos ditames da Lei Federal 8.666/93 e ao artigo 37 da Constituição Federal...

Apelação: APL 96408520128260073 SP 0009640-85.2012.8.26.0073

, caput, e 23, inc. I, da Lei 11.494/07 e 71 da Lei 9.394/96 Conduta comprovada Dolo caracterizado, em virtude... merenda escolar, bem como de professores do ensino médio e de pessoal da área da saúde, em desacordo com os artigos 21... Configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 Inoco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1014066820098260222 SP 0101406-68.2009.8.26.0222

da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou PODER JUDICIÁRIO SÃO... a Lei Federal 9.394/96 , que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, dispôs que: Art. 70 . Considerar... alimentícios da empresa Supermercado Ricobello Ltda., no valor de ...

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