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28 de junho de 2016
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apelação: APL 14172308 PR 1417230-8 (Acórdão)

(Lei Federal n.º 9.394/1996, art. 3º, caput, art. 70 e art. 71). Houve desvio de finalidade na aplicação dos recursos... 9.424/1996 e sua aplicação exige uma conta específica, estando definidas no art. 70 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases... da Educação - Lei 9394/96) a natureza das despesas nas quais devem ser aplica...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/06/2016

e materiais esportivos à conta da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei 9394/96..., em desconformidade com a Lei Municipal 814/2007, artigo 95, e a Lei Federal 8112/98, artigo 30, I, a) e b); CONSIDERANDO... 01 e 03/2013, destinados à contratação direta de artis...

Andamento do Processo n. 1417230-8 - Apelação Cível - 22/06/2016 do TJPR

DOS RECURSOS, EM DESCOMPASSO COM OS ARTS. 70 E 71 DA LEI FEDERAL N.9.394/1996. DESVIO DE FINALIDADE.VERBAS "CARIMBADAS... DA LEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 11, INCISO I, DA LIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, TODAVIA... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n.º 1.417.230-8 fl. 2 Tribunal de Ju...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/06/2016

DE JUSTIÇA Apelações Cíveis n.ºs 1.394.975-2 e 1.389.512-2 fl. 15da Lei Federal n.º 8.666/1993, todo o contratado deve manter... DO ART. 12 DA LEI 8.429/92.1. O recebimento de remuneração pelo profissional, por si só, não pode ser enquadrado como ato... na lei de improbidade. Isto porque a lei de improbidade alberga a...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2016

e Desenvolvimento do Ensino - MDE, com fulcro no disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes... - FEHIS O FEHIS, criado pela Lei Estadual 4.962, de 20 de dezembro de 2006, possui natureza contábil e tem... Com a Remuneração de Profissionais do Magistério De acordo com o artigo 22 da Lei...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2016

Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação... Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei Federal 9.394/1996, vedada... e 71 da Lei Federal 9.394/1996, visando à correta caracterização das desp...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/06/2016

” do artigo 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica possuam... Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei 9.394/96, vedada... e 71 da Lei 9.394/96, visando à correta caracterização das despesa...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2016

quadro funcional. 18.13. Observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96, visando à correta caracterização... das habilitações a que se refere o artigo 62 da Lei 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade... das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do artig...

Apelação: APL 10031419420148260462 SP 1003141-94.2014.8.26.0462

%), e do FUNDEB (88,95% dos 95%). Inobservância do disposto nos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96, que estabelecem o que é... o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ato de improbidade que atenta contra os princípios... da Administração Pública configurado (art. 11, Lei 8.249/92). Dolo genérico bem ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031419420148260462 SP 1003141-94.2014.8.26.0462

art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 2º Até TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 5% (cinco...% dos 95%). Inobservância do disposto nos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96, que estabelecem o que é e o que não é ação... observadas as disposições constantes dos artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96, que ...

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