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29 de maio de 2016
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Andamento do Processo n. 0000063-96.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... de se aplicar tais diferenças, à luz do art. 22 da Lei 11.494/2007,...

Andamento do Processo n. 0000064-81.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, em relação ao percentual... a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os recursos... proferida nos autos do Processo 2005.40.00.006742-5. Argumenta, portanto, q...

Andamento do Processo n. 0000065-66.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, em relação... do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o... diferenças, à luz do art. 22 da Lei 11.494/2007, discussão que foi s...

Andamento do Processo n. 0000066-51.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, em relação ao percentual de 60% (sessenta... pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os recursos poderão ser aplicados... de se aplicar tais diferenças, à luz do art. 22 da Lei 11.494/2007, discu...

Andamento do Processo n. 0000067-36.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios... nos autos do Processo 2005.40.00.006742-5. Argumenta, portanto, que com base nos artigos 21 e 22 da Lei 11.494/2007... das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educaçã...

Andamento do Processo n. 0000068-21.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, em relação ao percentual de 60% (sessenta... pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os recursos poderão ser aplicados... de se aplicar tais diferenças, à luz do art. 22 da Lei 11.494/2007, discu...

Andamento do Processo n. 0000069-06.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, em relação ao percentual de 60% (sessenta... pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os recursos poderão ser aplicados... de se aplicar tais diferenças, à luz do art. 22 da Lei 11.494/2007, discu...

Andamento do Processo n. 0000070-88.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, em relação... para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os recursos... decisão proferida nos autos do Processo 2005.40.00.006742-5. Argum...

Andamento do Processo n. 0000071-73.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Portanto, em relação... do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o... diferenças, à luz do art. 22 da Lei 11.494/2007, discussão que foi s...

Andamento do Processo n. 0000072-58.2016.5.22.0108 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-22

consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei 9.394, de 20..., portanto, que com base nos artigos 21 e 22 da Lei...

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