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19 de janeiro de 2017
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 237. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/12/2016

14 de 12/09/96 Lei Federal 9.394, de 20/12/96 - Artigos 70 e 71 R$ 1 RECEITA DESPESA DISCRIMINAÇÃO VALOR... DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Constituição Federal - Artigo 212 Emenda Constitucional ... - LC 87/96 8.631.705 . Dedução da Receita para Formação do FUNDEB(Desoner. ...

Pg. 237. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/12/2016

Constitucional 14 de 12/09/96 Lei Federal 9.394, de 20/12/96 - Artigos 70 e 71 R$ 1 RECEITA DESPESA DISCRIMINAÇÃO VALOR... na Exportação - LC 87/96 8.631.705 . Dedução da Receita para Formação do FUNDEB(Desoner. do ICMS na Export. - LC 87/96... 41.280.091 3.321.456.608 851.749.444 36.608.587 117.805.785 11...

Pg. 250. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/12/2016

e desenvolvimento do ensino, temos pela leitura do art. 71 da Lei 9.394/96 - LDB - prevê que não são despesas de manutenção.... Quando isto acontece, diz a Constituição Federal que o Tribunal de Contas deverá impor multa ao responsável (art. 71, inciso VIII, CF... a hipótese tratada no art. 93 do Decreto-lei 200/67 e,...

Andamento do Processo n. 0805148-69.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2016 do TJAL

, conforme oart. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito... concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC, Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia... e de Valorização do Magistério FUNDEF Lei 9.424/96): Art. 60. Até o 14º (dé...

Pg. 185. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2016

e desenvolvimento da educação básica, conforme oart. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia... Código de Processo Civil), cujos requisitos para concessão restam delineados no artigo 995 da Lei Adjetiva Civil: NCPC, Art... e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério...

Pg. 71. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2016

e desenvolvimento do ensino (artigo 71, VI, da Lei federal . 9394/96, c/c o artigo 23, I, da Lei federal . 11.494/06..., com fulcro no art. 25 da Lei Complementar n. 154/96; XIV – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento... ao erário municipal, em estrita observância ao art. 2.º da Instrução Normativa...

Pg. 72. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2016

Complementar federal . 101/2000, combinado com o artigo 71, VI, da Lei federal . 9394/1996, bem como o artigo 23, I... federal . 101/2000, combinado com o artigo 71, VI, da Lei federal . 9394/1996, bem como o artigo 23, I, da Lei..., parágrafo único, da Lei Complementar federal . 101/2000, combinado com o ar...

Andamento do Processo n. 0805027-41.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2016 do TJAL

e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia... art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. [...] § 2º Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta... do precatório. Posto isso, convém transcrever as disposições legais que tr...

Pg. 91. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/12/2016

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas... único do art. 22, da Lei 11.494/07 , além da menção, no inciso XVII do art. 60 do ADCT, a trabalhadores da educação... de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação bá...

Pg. 82. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/12/2016

: I) Descumprimento ao art. 70 da Lei Federal 9.394/96 e ainda artigo 4º e incisos da Instrução Normativa 22/TCER... ao artigo 37, caput (princípio da legalidade) da Constituição Federal c/c artigo 71, VI da Lei Federal 9.394/96...) Descumprimento ao artigo 74, inciso II da Constituição Federal c/c a Lei Munic...

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