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26 de novembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/11/2014

com os artigos 70 e 71 da Lei Federal n 9.394/96; Transferir da conta geral do Município para a conta do FUNDEF o valor... Orgânica deste Tribunal. DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual 12.600/2004, que o atual... aos ditames da Lei Federal 8.666/93 e ao artigo 37 da Constituição Federal...

Apelação: APL 96408520128260073 SP 0009640-85.2012.8.26.0073

, caput, e 23, inc. I, da Lei 11.494/07 e 71 da Lei 9.394/96 Conduta comprovada Dolo caracterizado, em virtude... merenda escolar, bem como de professores do ensino médio e de pessoal da área da saúde, em desacordo com os artigos 21... Configuração de ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 Inoco...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1014066820098260222 SP 0101406-68.2009.8.26.0222

da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou PODER JUDICIÁRIO SÃO... a Lei Federal 9.394/96 , que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, dispôs que: Art. 70 . Considerar... alimentícios da empresa Supermercado Ricobello Ltda., no valor de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 96408520128260073 SP 0009640-85.2012.8.26.0073

de dezembro de 1996” (artigos 21, caput, e 23, inc. I). O artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996... art. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996”, sendo vedada a utilização dos recursos “no financiamento... os artigos 70 e 71 da Lei 9.394/96, dizendo que a conduta não é vedada, bem como os ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/10/2014

municipal de ensino encontra-se vedado pelo art. 71 da Lei n. 9.394/96 - LDB -, que dispõe que não constituem despesas.... 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 6.1. Conhecer..., em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50...

Pg. 2751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2014

fundamento legal, por se basear na Portaria 1462/2007 do Ministério da Educação que extrapolou seu limite. A Lei 11.494... orçamentárias e financeiras integrado ao monitoramento do cumprimento do art. 212 da Constituição e dos arts. 70 e 71 da Lei... da Lei 11.494, de 2007, respectivamente, e não implicará au...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

o inciso IV do artigo 71 da Lei 9.394/96, que deverá ser devolvida aos cofres públicos. Fixou, por fim, o prazo de 60... e o Contrato, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93. Decidiu, ainda, com base no...) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Comple...

Pg. 310. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2014

E DOS CRITÉRIOS VEICULADOS NO ART. 71 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. Data de Instauração: 23/09/2014 Interessado... ADMINISTRATIVA Inquérito Civil 592.0.133758/2014 Portaria 22/2014 Objeto: INVESTIGAR O ABANDONO DAS OBRAS DE EDIFICAÇÃO... JÚNIOR Área: EDUCAÇÃO Inquérito Civil 592.0.198221/2013 Port...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 25/09/2014

e ao Desenvolvimento da Educação Básica, em afronta ao art. 21 da Lei n. 11.494/2007 c/c o art. 70 da Lei n. 9.394/1996.... 70 e 71 da Lei n. 9.394/96, sendo que deste montante o valor de R$ 41.330,66 foi custeado com recursos do FUNDEB..., em afronta ao art. 21 da Lei n. 11.494/2007 c/c o art. 70 da Lei n. 9.394/1996...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 18/09/2014

-se de classificar as despesas enquadradas no artigo 71 da Lei 9.394/96 como manutenção e desenvolvimento do ensino; 9... (vinte e quatro) meses neste Tribunal. Determinar, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual 12.600/2004..., combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica...

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