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29 de julho de 2016
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2016

impostas pelo art. 71 , ambos da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4º... da educação básica em efetivo exercício.” (grifou-se) Segundo o art. 70 da Lei 9.394 de 1996, devem ser consideradas... dos artigos 60 do ADCT, 37 e 40 da Constituição , os artigos 70 e 71 da ...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/07/2016

determina a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394/96, Art. 71), em atendimento à Decisão do TCDF n° 5.898/01... Registra o valor das despesas com honorários advocatícios conforme Lei 5.369, de 9 de julho de 2014, a qual dispõe... em função do Programa Nota Legal, instituído pela Lei 4.159 de 13/...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/07/2016

e Bases da Educação (Lei9.394/96, Art. 71), em atendimento à Decisão do TCDF n° 5.898/01. 31. Anuidades e Taxas... - LDB Registra o valor das despesas com a apuração dos gastos com a educação conforme determina a LDB - Lei de Diretrizes... de base (de prateleira), bem como fábrica de software. 12. Locação de Máqui...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por Órgão, detalhando naturezas da receita e valores... e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal 4.320..., confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida,...

Pg. 4. Suplemento. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/07/2016

e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por Órgão, detalhando naturezas da receita e valores... e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal ... por Poder, confrontando a sua totalização com a receita corrente líqu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 630801120158190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

violação aos artigos 70 e 71, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Fundamental (Lei 9.9394/96), eis que tais... e dos Municípios, pelo art. 11 da Lei 9.424/96. Desnecessidade de exame pelo Tribunal de Contas da União, se esta não ingressa... por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além des...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 14/07/2016

conta da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em desacordo com os artigos 70 e 71 da Lei 9394/96; CONSIDERANDO..., da Lei 8.666/93; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75... pela auditoria. DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual ...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 13/07/2016

° 9.394/1996; descumprimento do art. 1º, § 1º da Lei Complementar 101/2000; 2. determinar à Prefeitura Municipal... das instituições educacionais, descumprindo o disposto nos art. 21 e 23, I da lei n° 11.494/2007 c/c. arts. 70 e 71 da lei n... CAMPOS, com fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 17 da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 0800808-82.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2016 do TJAL

e desenvolvimento da educação básica, conforme oart. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia... do “rateio” dos professores no valor bloqueado resultaria em afronta ao artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal... e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF ...

Pg. 85. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/07/2016

consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme oart. 71 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro... do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF Lei 9.424 /96): Art... do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferi...

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