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29 de agosto de 2016
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Andamento do Processo n. 1003141-94.2014.8.26.0462 - Apelação - 19/08/2016 do TJSP

E MANUTENÇÃO DO ENSINO (23,07% DOS 25%), E DO FUNDEB (88,95% DOS 95%). INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI... DE SE FAZER JUÍZO DISCRICIONÁRIO ACERCA DISSO, ANTE O QUE PREVÊ A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL. ATO... 9.394/96, QUE ESTABELECEM O QUE É E O QUE NÃO É AÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE...

Pg. 2218. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI 9.394/96, QUE ESTABELECEM O QUE É E O QUE NÃO É AÇÃO DE MANUTENÇÃO... E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER JUÍZO DISCRICIONÁRIO ACERCA DISSO, ANTE O QUE PREVÊ A LEI DE DIRETRIZES... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ATO DE IMPROBIDADE QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPI...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 17/08/2016

e setenta e cinco centavos), em desacordo com o art. 71 da Lei Federal 9.394/96. 16) Despesas com recursos do FUNDEB... pelos Prefeitos Municipais; Considerando o que dispõe o artigo 104 da Lei Estadual 1.284/2001; Considerando que foi dada... Silva Madruga, Prefeito no exercício de 2014, nos termos dos artigos ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 05/08/2016

especificadas segundo os arts. 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Parágrafo único. Os recursos... as suas peculiaridades, e observadas as prioridades de alocação estabelecidas nesta Lei. Seção III Da Fixação da Despesa Art... repassados à educação por meio do FCDF não compõem a base de cálculo...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/08/2016

, conforme mencionado pelo Relator. No entanto, com base nos arts. 37 e 40 da Constituição Federal , 70 e 71 da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação na Nacional e 22 da Lei do FUNDEB, reitero o meu entendimento de que essa inclusão não é possível... Previdenciário do IPREV para pagamento de inativos e pensionistas ...

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/08/2016

ao FUNDOSOCIAL realizadas pela CELESC, seja por conta dos percentuais de 6%, do art. 8º, da lei do FUNDOSOCIAL, seja com base no... tanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional quanto em entendimentos consolidados do Tribunal de Contas... 20 anos para se chegar ao resultado desejado -, é inconteste, na minh...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 29/07/2016

COM DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 212 E 213 DA CF/88 C/C ARTIGO 23 DA LEI 11.494/07 C/C ARTIGOS 70... art. 285 do Regimento Interno desta Corte de Contas, bem como inciso VII, do art. 13 da Lei Complementar Estadual n° 006.../94 – Lei Orgânica do TCE/RR. Sobre tais requisitos, prescr...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 29/07/2016

como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996... do ensino. O legislador deixou para que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) determinasse...; Por fim, a Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases de educação n...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2016

impostas pelo art. 71 , ambos da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 4º... da educação básica em efetivo exercício.” (grifou-se) Segundo o art. 70 da Lei 9.394 de 1996, devem ser consideradas... dos artigos 60 do ADCT, 37 e 40 da Constituição , os artigos 70 e 71 da ...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/07/2016

determina a LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei9.394/96, Art. 71), em atendimento à Decisão do TCDF n° 5.898/01... Registra o valor das despesas com honorários advocatícios conforme Lei 5.369, de 9 de julho de 2014, a qual dispõe... em função do Programa Nota Legal, instituído pela Lei 4.159 de 13/...

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