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05 de julho de 2015
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 04/07/2015

, 70 e 71 da Lei federal 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... o disposto no artigo 38 da Lei Complementar federal 101/00. rrrrtttt.... 9999ºº. A lei orçamentária não consignará... artigo 42 da Lei federal n° 4320/64. rrrrtttt.... 11114444. Para efeito da re...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 03/07/2015

e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores... no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar... com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei complementar 101/2000; XXII – ...

Pg. 175. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2015

do financiamento da educação escolar no Brasil. No cumprimento do disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei 9.424, de 1996... Transitórias, a LDB, nos artigos 68, 69, 70 e 71, e a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino... Fundamental e de Valorização do Magistério – Lei 9.424, de 1996, será asseg...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/06/2015

nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho... dos recursos de que trata a emenda constitucional 25; XXI – da receita corrente líquida com base no art. 1º, § 1º, inciso IV... DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUA...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2015

dos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos... de que trata a emenda constitucional 25; XXI – da receita corrente líquida com base no art. 1º, § 1º, inciso IV da Lei... – Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/06/2015

de dezembro de 1998, e arts. 70 e 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996); b.4) o salário-educação não pode custear o pagamento de serviços contábeis, posto que esses serviços não se... doart. 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Conhecimento da consulta e resposta ao consulente. DECISÃO PL-TCE... da ...

Pg. 97. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/06/2015

a regulamentação do Art. 168 da Lei Orgânica Municipal, considerando conjuntamente, critérios técnicos e de desempenho para eleição... o cumprimento do Art. 70 e 71 da LDB, que definem os gastos admitidos como de manutenção e desenvolvimento do Ensino... de seus dados pessoais e profissionais; 18.9. Determinar uma dat...

Pg. 234. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

% mais os 25% são considerados Recursos Livres, porém devem ser aplicados na Educação, amparados nos Artigos 70 e 71... Fundo de Participação dos Municípios 12.171.740,85 20% Imposto Territorial Rural 20% 323.370,50 Desonerações L.C. 87.../96 20% 72.534,36 Imp. Sobre Circul. de Mercadorias e Serviços 20% 8.534.342,2...

Pg. 243. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

na Educação Básica, na forma prevista no artigo 70 da Lei 9.394/96 (LDB),no âmbito da Educação Infantil e dos Anos... a qual compete a este órgão governamental. 20.8) Garantir mecanismos que assegurarem o cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei... de Diretrizes e Bases, que definem os gastos admitidos como de manute...

Pg. 62. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/06/2015

) e do artigo 75 § 1º da LDB (Lei9.394, de 1996), que trata da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada... por este setor. 20.3)Atender ao cumprimento dos art. 70 e 71 da LDB que definem os gastos admitidos como de manutenção... específica para gestores escolares. XII - FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇ...

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