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04 de maio de 2015
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 34. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/04/2015

, conforme salienta o art. 71 da Lei9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE) - transcrito a seguir... todos (artigo 205), registrou como dever do poder público: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado... de impostos, inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513451 CE 2015/0023601-9

o financiamento de alimentação suplementar (inc IV, do art. 71, da Lei 9.394/96). Ao contrário do que alegam os Apelantes, não... a 58,67%, enquanto a Lei 9.394/96, que regulamenta o FUNDEF, exige a aplicação de, no mínimo, 60% das suas verbas no... no art. 10, IX e XI, da Lei 8.249/92. 2. Ausência de incorporaç...

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

escolar, já que a lei proíbe o financiamento de alimentação suplementar (inc IV, do art. 71, da Lei 9.394/96). 14... fundamental, há o administrador público necessariamente que observar o que dispõe o art. 70, da Lei 9.394/96. 13... 9.394/96, que regulamenta o FUNDEF, exige a aplicação de, no mínimo, 60% das suas v...

Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

de alimentação suplementar (inc IV, do art. 71, da Lei 9.394/96). Ao contrário do que alegam os Apelantes, não há prova..., identificando e reforçando suas qualidades pedagógicas, contrariando o disposto no art. 7º, da Lei 9.424/96, que exigia...% das suas verbas no pagamento dos professores. Como consequência, a não ...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 06/04/2015

, da Constituição da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20... dezembro de 1996; nos artigos 15, § 2º e 84 da Lei 4320/64, referente às Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração... e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Munic...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 23/03/2015

. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, §2º... sócio-educativas; no art. 668 da Lei 10.406 do Código Civil de 10 de Janeiro de 2002; na Instrução Normativa da CGM N.º 02... da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; no art. 6º d...

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 23/03/2015

da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996... mencionado, na Lei 8.666/93, em seu art. 57, § 1º, inciso II e §2º e nas orientações contidas no Parecer 302/2015/SME... Municipal de Ensino. Com base na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 18/03/2015

da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, § 2º e 84 da Lei 4320/64, referente às Normas Gerais...; 212, § 3º; 213; 214, III; ADCT. 61, da Constituição da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases... e dá outras providências; na Lei Municipal n° 7990 de 23 de dezembro de...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 16/03/2015

Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, §2º e 84 da Lei 4320/64, referente às Normas Gerais de Direito...; 213; 214, III; ADCT. 61, da Constituição da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... outras providências; na Lei Municipal n° 7990 de 23 de dezembro de 1996 ...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 16/03/2015

e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, §2º e 84 da Lei 4320/64, referente às.... parágrafo único; 74, §1º; 205; 206, VI; 208, VII; 212, §3º; 213; 214, III; ADCT. 61, da Constituição da República; nos arts. 15, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...; 208, VII; 212, §...

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