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19 de setembro de 2014
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/09/2014

a importância de R$24.565,40, utilizada em afronta ao que dispõe o inciso IV do artigo 71 da Lei9.394/96, que deverá ser... Costa e Dimas Eduardo Ramalho, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, decidiu julgar..., e dos Conselheiros Renato Martins Costa e Dimas Eduardo Ramalho...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70037135001 RS

consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... previstos no inciso II do art. 22 da Lei 11.494/07. APELAÇÃO IMPROVIDA.   Apelação Cível Terceira Câmara Cível ..., ela não faz jus ao rateiro por não estar enquadrada na situação do art....

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

) “Realização de despesa em desacordo com os arts. 70 e 71, da Lei 9.394/96 (LDB), descrito no subitem 2.2.2, alíneas “c.2...Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014 Vejamos o que diz a Lei de Crimes Fiscais 10.028... TCE/PLENÁRIO c/c artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 006, de 6 de ju...

Pg. 3. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 15/08/2014

e desenvolvimento do ensino, as programações são especificadas segundo o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei 9.394, de 20 de dezembro... o exercício de 2015, listados a seguir, observado, no que couber, o disposto no art. 12, caput, da Lei Complementar 101... de 1996. § 1º Não compõem a base de cálculo da aplicaçã...

EDACR - Embargos de Declaração na Apelação Criminal: EDACR 20000599000606401

) LEG-FED DEL-21 ANO-1998 LEG-FED LEI-9394 ANO-1996 ART-70 ART-71 (LDB) ***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI... do ensino", na forma prevista no artigo 70 da Lei 9.394/96 (LDB), especialmente quando o Manual do Fundo Educacional proíbe... Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-58 P...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/08/2014

e 71 da LDB (Lei 9.394/96) quando do cômputo de despesas no mínimo constitucional da Manutenção e Desenvolvimento..., com fulcro no art. 55, IV, da Lei Complementar 154/96, ao Senhor Romeu Reolon, no valor de R$1.250,00 (mil duzentos..., da Lei Complementar Estadual 154/96, combinado com o artigo 36, II, do R...

Pg. 77. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/08/2014

ser considerada como de "manutenção e desenvolvimento do ensino", na forma prevista no artigo 70 da Lei 9.394 /96... ofereciam também a titulação necessária aos docentes, exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e que seus gastos..., porque o art. 24 , XIII , da Lei de Licitações prevê a contratação de i...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

obrigatórios do Ensino, cumprindo-lhes observar os artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei... artigo 11 da Lei 8.429/92. Ausência de dolo que implica inexistência de ato ímprobo. Sentença de procedência. Recurso... das sanções, é preciso considerar que as sanções do art. 12, da Lei ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/07/2014

, pelo responsável César Licório; d) infringência ao art. 71, inciso II da Lei Federal 9.394/96, por utilizar recursos do Fundef..., inciso II da Lei Federal 9.394/96, por custear, via suprimento de fundos, a realização de evento cultural “Festival... deste Acórdão, com fundamento no art. 19 da Lei Complementar n...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/06/2014

, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê os artigos 70 e 71 da Lei n. 9.394 de 1996Lei... de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 5°. Aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto n. 17.223, de 25... de recursos financeiros às Escolas Comunitárias Agrícolas, instituídas no artigo ...

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