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23 de julho de 2014
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

obrigatórios do Ensino, cumprindo-lhes observar os artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei... artigo 11 da Lei 8.429/92. Ausência de dolo que implica inexistência de ato ímprobo. Sentença de procedência. Recurso... das sanções, é preciso considerar que as sanções do art. 12, da Lei ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/07/2014

, pelo responsável César Licório; d) infringência ao art. 71, inciso II da Lei Federal 9.394/96, por utilizar recursos do Fundef..., inciso II da Lei Federal 9.394/96, por custear, via suprimento de fundos, a realização de evento cultural “Festival... deste Acórdão, com fundamento no art. 19 da Lei Complementar n...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 24/06/2014

, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê os artigos 70 e 71 da Lei n. 9.394 de 1996Lei... de Diretrizes e Bases da Educação. Art. 5°. Aplicam-se as demais disposições contidas no Decreto n. 17.223, de 25... de recursos financeiros às Escolas Comunitárias Agrícolas, instituídas no artigo ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/06/2014

no exercício seguinte, nos termos do § 4º do art. 69 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 2º Para efeito... da conta única e específica do FUNDEB, nas despesas contempladas no art. 71, da Lei 9.394/96, c/c o art. 12... como de manutenção e desenvolvimento do ensino, em consonância com os arts. 70 e...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/06/2014

, nas despesas contempladas no art. 71, da Lei 9.394/96, c/c o art. 12, desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não..., correspondente a no máximo 40% (quarenta por cento), as vetadas pelo art. 71, da Lei 9.394/96, e exemplificadas no art. 12..., da Lei Federal 11.494/2007, c/c art. 70, da Lei Federal 9...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 16/06/2014

. 70 e 71 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, serão utilizados pelo Estado e pelos Municípios, no... 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 2º Para efeito do cálculo do percentual mínimo exigido pela Constituição Federal..., da Constituição Federal, c/c art. 69, da Lei Federal 9.394/1996, deverá cont...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 06/06/2014

. 152 da Constituição Estadual. A Lei Federal 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, definindo... das Disposições Constitucionais Transitórias). Todavia, sua regulamentação ocorreu somente em 1996, com a Lei Complementar n° 20... no art. 68 as receitas que compõem a base de cálculo dos recursos...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 15/05/2014

. Assim, após a exclusão das despesas indevidas, pois afrontavam ao artigo 71 da Lei Federal 9394/96 c/c inciso I do artigo...) infringência ao caput do artigo 60 do ADCT c/c artigo 212 da Constituição Federal e artigo 7° da Lei Federal 9.424/96... artigo 25, incisos II e III, do Regimento Interno desta Corte, combinad...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/05/2014

a receita de dívida ativa na receita base de aplicações mínimas concentra-se no princípio da eficiência (CF/88, art. 37... ordem constitucional com a força de Lei Complementar, em seu art. 3°, assim define tributo: Art. 3º Tributo é..., instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 13/05/2014

, como instituição pública de “ensino”, não se enquadra nas restrições prevista no inciso II do art. 71 da LDB, conforme abaixo... de saúde em 2012(G-H) Contadoria (800.084), Auditoria (738.164), Cons. FRC (737.897); J. Base de Cálculo (12... da Segunda Etapa do Museu de Arte Assis Chateaubriand da Universidade Estadua...

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