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02 de setembro de 2015
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 27/08/2015

. 15 , 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15 , § 2º..., da Constituição da República; nos arts. 15 , 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394, de 20 dezembro... sócio-educativas; no art. 668 da Lei 10.406 do Código Civil de 1...

Pg. 30. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 27/08/2015

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da República; nos arts. 15 , 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996... Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15 , § 2º e 84 da Lei 4320 /64, referente às Normas Gerais de Direito...; 214, III; ADCT. 61, da Constituição da República; nos arts. 15 , 70...

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 27/08/2015

. 15 , 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15 , § 2º... Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências; na Lei Municipal 7990 de 23 de dezembro de 1996 que dispõe... sócio-educativas; no art. 668 da Lei 10.406 do Código Civil de 10 de Janeiro de...

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, da Constituição da República; nos arts. 15 , 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394, de 20 dezembro.... 61, da Constituição da República; nos arts. 15 , 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394..., de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15 , § 2º e 84 da Lei 4320 /64...

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 27/08/2015

, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15 , § 2º...; nos arts. 15 , 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15... sócio-educativas; no art. 668 da Lei 10.406 do Código Civil de 10 de Janei...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de Fortaleza DOM-FOR de 27/08/2015

e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394, de 20 dezembro de 1996; nos artigos 15, §2º e 84 da Lei...-educativas; no art. 668 da Lei 10.406 do Código Civil de 10 de Janeiro de 2002; na Instrução Normativa da CGM N.º 02, de 18... do Programa Dinheiro Direto na Escola e dá outras providências; na L...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/08/2015

) a gestão municipal da Educação com qualidade social – conforme o artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB). 3.... O artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) prevê que o ensino será ministrado com base em doze princípios. O de número.... DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual 12.600/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4307020128260053 SP 0000430-70.2012.8.26.0053

mesmo sentido, o artigo 69, § 4º da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) também não pode ser aplicada.... 4.320/64 e artigo 50, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000; (iv) a violação do artigo 71 da Lei de Diretrizes... passiva “ad causam” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; (iii) a aplicação do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21636602020158260000 SP 2163660-20.2015.8.26.0000

o pagamento de serviços de buffet, em afronta aos arts.21 e 23, inc.I, da Lei 11.494/07 e arts.70 e 71 da Lei 9.394/96. Fraude no... do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI ... PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - O Superior Tribu...

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