Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 71 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 71 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 30/07/2015

da Constituição Federal e art. 70 e 71 da Lei Federal 9.394/96, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria... os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei . 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I- evolução... de investimento a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 30/07/2015

, concomitantemente com o art. 70 e 71 da Lei n. 9.394/1996, que não se pode sustentar, eis que a Lei 9.394/96 consagra no... art. 70 da Lei 9.394/1996 ser empregados em ações que visem o desenvolvimento da educação básica, não havendo por parte... entre a municipalidade de Cariacica e a Câmara Capixaba do Livro, nã...

Pg. 19. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/07/2015

. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996... destinados a assegurar o cumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que definem os gastos... do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio d...

Pg. 44. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/07/2015

, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação pertinente. §1 º Os recursos poderão ser aplicados... das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, conforme o artigo 71, da Lei no 9.394/96... do ensino para a educação básica pública, conforme disposto na Lei ....

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/07/2015

c/c artigo 71, inciso VI, da Lei Federal 9.394/1996, pelo pagamento irregular de remuneração à servidora Lúcia Rosa..., da Lei Federal 11.494/2007 c/c artigo 71, inciso VI, da Lei Federal 9.394/1996, pelo pagamento irregular... dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Esta...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/07/2015

artigo 71, inciso VI, da Lei Federal 9.394/1996, pelo pagamento de remuneração à servidora Nilda Maria Silva Machado.... 11.494/2007 c/c artigo 71, inciso VI, da Lei Federal . 9.394/1996, pelo pagamento de remuneração a servidora Elzeli... 4.320/64 c/c artigo 23, inciso I da Lei Federal 11.494/2007 c/c arti...

Pg. 69. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2015

9.394, de 20 de dezembro de 1996. 23. O art. 22 da Lei n. 11.494/07, por sua vez, estabelece que, pelo menos, 60... da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas... na aplicação dos recursos públicos. 26. Cumpre registrar que os arts. 70 e 71 da Lei n...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 07/07/2015

e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts. 69, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional (Lei 9394/96). Art. 25. O Município aplicará e apresentará demonstrativo de recursos para...-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, ...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 04/07/2015

, 70 e 71 da Lei federal 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... o disposto no artigo 38 da Lei Complementar federal 101/00. rrrrtttt.... 9999ºº. A lei orçamentária não consignará... artigo 42 da Lei federal n° 4320/64. rrrrtttt.... 11114444. Para efeito da re...

Pg. 4. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 03/07/2015

e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores... no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar... com base no art.1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei complementar 101/2000; XXII – ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11684819/artigo-71-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996