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29 de maio de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2015

da Constituição da República e 67 da Lei 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e também em harmonia... do Trabalho (artigo 22, I, da lei maior) e a essa legislação devem obedecer as entidades federadas, optantes pelo regime.... Um direito passa a conviver com outro, desde a edição da Lei 11.738/2008,...

Pg. 2197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/05/2015

e Bases da educação nacional, estabelece no artigo 67, V, exatamente o que foi melhor explicitado pela Lei 11.738/2008...-aprendizagem e da ação educacional, participação ativa na vida comunitária da Unidade Escolar Segundo, porque a Lei de Diretrizes...: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos Pro...

Pg. 1868. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/05/2015

, V, da Lei 9.394/1996, e do art. 320 da CLT, extrai-se que as atividadesextraclasse, tais como preparação de aulas..., com carga horária também de 20 horas, totalizando 40 horas de jornada semanal. Entretanto, com a nova lei do Plano... dos alunos, passando a demandante a laborar 44 horas de jornada semanal. A Lei ...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/05/2015

. INDEVIDO. Nos termos do art. 67, V, da Lei n. 9.394/96, aos profissionais da educação é assegurado um período reservado... BUCAIR SANTOS(OAB: 0007722) ADVOGADO JOCELANE GONCALVES(OAB: 0009390) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO ... exercício da atividade do professor, remuneradas pelo número de aulas sem...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/05/2015

gasto durante o dia. No que tange ao período destinado a atividade extraclasse, nos termos do art. 67, V, da Lei n. 9.394... 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, uma vez que o dispositivo não determina o pagamento de horas extras no caso...." (grifos acrescidos) O desconhecimento dos fatos pelo preposto equivale a confiss...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10517801220148260053 SP 1051780-12.2014.8.26.0053

o parágrafo 2º ao artigo 67 da Lei Federal 9394, de 1996, da ADIN 3.772-2/ DF, cujo acórdão foi publicado no DOE... Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acrescentado pela Lei Federal TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER...º do art. 67 da Lei Federal 9.394/96, foi julgada em 29.10.2008 pelo E. ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6631820115040004

os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes. Recurso... de que a parcela pleiteada não possui amparo legal.      A Lei 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional..., dispôs no seu artigo 9º que      "Para os fins do inciso III do ...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/05/2015

estatais com vistas à efetivação do art. 67 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) fere... o recebimento 25 de março de 2015, do Ofício n° 35- M, de 24 de. março de 2015, referente ao Projeto de Lei 1215... de Janeiro RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1.215-A/2012 DE AUTORIA D...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2015

caput será realizado na forma dos arts. 61 a 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e abrangerá as diferentes... DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O acórdão recorrido... do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 276177220128260564 SP 0027617-72.2012.8.26.0564

: Art. 1º O art. 67 da Lei 9.394 . de 20 de dezembro de 1996 passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando....” Por sua vez, o § 2º do artigo 67 da Lei federal 9.394 /96, introduzido pela Lei federal 11.301 /06 é do seguinte teor... o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , cons...

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