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24 de maio de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/05/2015

despendido em tais atividades deve ser remunerado. Aplicação do art. 67, inciso VI, da Lei 9.394/96, que reconhece... ou na escola, tal posição não prevalece em face da regra do art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina... inserto no art. 320 da CLT. O art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Ba...

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/05/2015

esta que, aliás, encontra respaldo no art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996... em flagrante conflito com o § 4º do art. 2º da Lei . 11.738, de 2008, segundo o qual "na composição da jornada de trabalho... decorrentes da adequação aos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 11.7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 690788420108260114 SP 0069078-84.2010.8.26.0114

CONTRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI..., na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei 11.301/06, considerando que a função de magistério “não..., mormente se observados pela Lei 11.301/06, diante do fato de...

Pg. 2779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2015

da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V da Lei 9.394/1996: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão... mesmo sentido dispõe a Lei 11.738/2008, no § 4º do artigo 2º, in verbis: § 4º - Na composição da jornada de trabalho... inerentes ao cargo, são distintas daquelas desenvolvidas dentro da sala de aula....

Pg. 2787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2015

, limitando a atividade do professor em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V da Lei 9.394.../1996: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes..., planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; No mesmo sentido disp...

Pg. 2795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2015

da Lei 9.394/1996: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando... tarefas, limitando a atividade do professor em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V... o término da relação de emprego (art. 7º, XXIX, da CF), ressalvadas as deman...

Pg. 2806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2015

Pg. 2806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2015 Dispõe o artigo 67, V da Lei ... 9.394/1996: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes..., planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; No mesmo sentido disp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3199020135040772

do (s) art (s). 7º , XVI , da Constituição Federal . - violação do (s) art (s). 67 , V , da Lei 9394 /96, 2º, § 4º... iterativa desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o artigo 2º , § 4º , da Lei n.º 11.738 /2008, conquanto preveja... será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho , sem as alteraç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7814520148260062 SP 0000781-45.2014.8.26.0062

da Lei n.º 11.301/2006, que acrescentou o § 2.º ao artigo 67 da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... - O art. 67 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2.º, renumerandose..., que, com o advento da Lei n.º 11.301/06, que introduziu dois novos parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 541964920128260114 SP 0054196-49.2012.8.26.0114

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O §2º AO ART.67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... -Aposentadoria especial Aplicação do art. 40, §5º da CF e Lei Federal n.º 11.301/06 Período prestado como professora... editada pelo Estado - 1. O art. 3º, § 3º da EC 20/98 assegura aos servidores at...

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