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26 de setembro de 2016
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 138. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2016

da Bahia; arts. 9 e 10, da Lei Federal 9.424/1996 (Lei do FUNDEF); art. 67, da Lei Federal 9.394/1996 (LDB); art. 6º.../2007 (Lei do FUNDEB); art. 6º, da Lei Federal 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional); art. 206, da CRFB/ 88; art. 19... sequer a inflação, como determina o art. 37, X, da CRFB/88, tendo vetado p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14623144 PR 1462314-4 (Acórdão)

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 67, inciso V - CLT, art. 320. Professor - Contratação para trabalho em um período... da legalidade e outros constantes do art. 37 da CF; h) a Lei Complementar Estadual 103/2004 deve ser declarada... ampliada nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual 103...

Andamento do Processo n. 1002025-26.2016.8.26.0125 - Mandado de Segurança - 23/09/2016 do TJSP

.A questão tornou-se mais simples a partir da edição da Lei 11.301/06, que, alterando o art. 67 da Lei 9.394/96 (Lei... de Inconstitucionalidade manejada contra o art. 1º da Lei Federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996... de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), acrescentou-...

Andamento do Processo n. 1000035-79.2016.5.02.0331 - RO - 23/09/2016 do TRT-2

semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996...-atividade. Pois bem. Sobre a matéria, dispõe a Lei 11.738/2008: "Art. 1º. ...

Pg. 100. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/09/2016

LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O inciso II e V do art.67 da Lei 9.394/96, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cuida da valorização do profissional de educação, que é um dos pilares... Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/2002,...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

manejada contra o art. 1º da Lei Federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira... Público, para o reexame necessário, consoante o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. P.R.I. - ADV: APOLO..., salvo se já oriundo da função do magistério. Recursos não providos” (Apelação...

Pg. 4841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... a matéria com a promulgação da Lei Municipal n.º 2.368/13, cingindo-se a controvérsia apenas às horas extras decorrentes... da Lei Federal 11.738/08 não enseja, por si só, o pagamento de horas...

Apelação: APL 10231582020148260053 SP 1023158-20.2014.8.26.0053

– Cabimento – Artigo 40, § 5º, da Constituição Federal – Artigo 67, § 2º, da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei... 11.301/2006 – ADI 3772/DF que afastou somente o exercício da função por especialista de educação, inaplicável...

Andamento do Processo n. 5228183.68.2016.8.09.0051 - Divórcio Consensual - 22/09/2016 do TJGO

exposto, a Lei federal n. 11.301 , de 10 de maio de 2006, alterou o art. 67 , § 2º da Lei n. 9.394 /96 Lei de Diretrizes... e médio. Lado outro, o art. 67, § 2º, da Lei 9.349 /96, após as alterações legislativas realizadas pela Lei 11.301... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.30...

Andamento do Processo n. 1052188-66.2015.8.26.0053 - Reexame Necessário - 22/09/2016 do TJSP

E 201 DA CF – INTELIGÊNCIA DO ART. 67, § 2º DA LEI 9.394/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.301/06 – ENTENDIMENTO...Andamento do Processo n. 1052188-66.2015.8.26.0053 - Reexame Necessário - 22/09/2016 do TJSP 1052188... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - ...

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