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19 de abril de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... superveniente do interesse recursal. Portanto, à vista do exposto, com espeque no art. 557, caput, do Código de Processo..., completou 50 anos de idade, razão pela qual requereu administrativamente aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da Lei 9.394/96 com redação dada pela Lei 11.301/2006. Sustenta que a contagem de tempo especial, além da hipótese... (Lei 11.301/2006; ADI no 3.772, Min. Ricardo Lewandowski), o mesmo direito não pode ser negado ao professor.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 67, § 2º...

Pg. 348. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... (Das Prestações em Geral) da Lei 8.213/91 é que se dirigiram as regras de conversão do § 3º do art. 57 daquela lei. Noto...: Art. 201. omissis; (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei...

Pg. 3728. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

da Lei 9.394/96; 2º, §2º da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância... de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/10/2013 - f. 519-v -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 30...

Pg. 1269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

aposentadoria especial dos professores (§ 2º, art. 67 da Lei 9.394/96), precipuamente os períodos e as instituições de ensino... SOCIAL Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida... pela Lei n.º 7.510/86. À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, CÓPIA LEGÍVEL do documento de fls. 11. Cite...

Pg. 400. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2014

e 67, da LDB, 14 da Lei 5.584/70; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão... em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT. A parte agravada ofertou contraminuta ao Agravo... de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista. Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões... nos Verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 79. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/04/2014

Coletivas de Trabalho, onde há a descrição do cargo de professor, bem como pela análise dos arts. 13 e 67 da Lei 9.394/96... institucionalizados podem ter seu tempo de duração considerado para efetivação da carga horária mínima do curso. Com base nisso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130859197 SC 2013.085919-7 (Acórdão)

de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), estabelecendo o seguinte: Art. 67. Os sistemas de ensino..., QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES... Federal n. 9.394, de 20/12/1996 foi questionado no Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.772/DF. O STF julgou parcialmente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130637151 SC 2013.063715-1 (Acórdão)

da Lei Federal n. 11.301, de 10/05/2006, que acrescentou o § 2º, ao art. 67, da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996 foi... da Educação (Lei n. 9.394/1996), estabelecendo o seguinte: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização... DE SERVIÇO PRESTADO FORA DE SALA DE AULA. PEDIDO ALICERÇADO NO ARTIGO 67, §2º, DA LEI FEDERAL N. 9.394/96, COM A REDAÇÃO...

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