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04 de setembro de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2015

CONTRA O ART. le DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 29 AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTERIO... de Justiça vem proclamando que o art. 37, XVI da Constituição da República, bem como o art. 118, §2° da Lei 8.112/90, somente... à jornada de trabalho semanal de 67 horas e 24 minutos, de impossí...

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

, da Lei Federal n. 9.394/1996, o período destinado a atividades extraclasse está incluído na carga horária do professor... da preliminar arguida, id eb96423 - p.2. Não colhe o apelo do reclamado. DAS HORAS EXTRAS Na dicção do art. 67, inciso V..., verbis: "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos pr...

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

de atividade extraclasse deve estar compreendido na jornada ordinária do professor, à luz do art. 67, inciso V, da Lei n. 9.394.../1996. Ante os ditames do parágrafo 4º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008 e, ainda, como decorrência do fato de que as horas... assinalou o juízo de origem: "Em relação ao § 4º do artigo 2º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80360920128260132 SP 0008036-09.2012.8.26.0132

Confronto entre o § 2º do art. 67 da Lei 9.394/96, com redação dada pela Lei 11.301/2006 e o §5º do art. 40 da CRFB já... de Supervisor Educacional, mister se faz atentar para o que contempla o § 2º do art. 67 da Lei 9.394/96 , com redação dada pela... 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. ...

Apelação: APL 80360920128260132 SP 0008036-09.2012.8.26.0132

9.394/96, com redação dada pela Lei 11.301/2006 e o §5º do art. 40 da CRFB já resolvido pelo Pretório Excelso... – Inaplicabilidade do critério previsto para a aposentadoria especial de professores à autora – Confronto entre o § 2º do art. 67 da Lei...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

na contagem para fins de concessão de aposentadoria especial. Isso porque o art. 67, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases [ 9.394... de Licença saúde e falta médica como dias de efetivo exercício. Admissibilidade. Artigo 81, II, da Lei 10.261/68 e artigo 4º.../96] estabelece que: Art. 67. [...] [...] § 2o Para os ef...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2015

também no artigo 67,V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, embora sem proporcionalidade definida: Art. 67...Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2015 disposto no § 4º do artigo 2º da Lei Federal ... com educandos e jornadas em atividades pedagógicas estabelecida no § 4º do artigo 2...

Pg. 1525. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2015

. liás, esse direito já estava previsto também no artigo 67,V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, embora... do disposto no § 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, não se pode fazer uma grande operação matemática para multiplicar... do § 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/08. orrigindo o sistema esta...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2015

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA.... O embargante aponta omissão no ato impugnado. Sustenta a ausência de manifestação quanto ao § 2º do artigo 67 da Lei 9.294... do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil, nos seguintes...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24542320135120006

público que atuam na educação infantil, uma vez que ofende a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394 /96... da República. - violação do (s) art (s). 11 e 21 da Lei 9.394 /96. Pretende o recorrente a modificação do acórdão... da Lei 9.394 /96. - divergência jurisprudencial O recorrente pretende a modificação do acórdão...

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