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03 de agosto de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 46488820135120040 SC 0004648-88.2013.5.12.0040

são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Precedentes... da Educação, Lei 9.394 /96, que em seu art. 67 prevê que a valorização dos profissionais da educação se dará, dentre... ; art. 2º da Lei 11.738 /2008; art. 67 , inc. V , da Lei 9.394 /96. O conteúd...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45812620135120040 SC 0004581-26.2013.5.12.0040

, a regra visa dar eficácia à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, que em seu art. 67 prevê... sema nais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... 11.738 /2008; art. 67 , inc. V , da Lei 9.394 /96. O conteúdo de cada um desses dispo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45605020135120040 SC 0004560-50.2013.5.12.0040

. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, que em seu art. 67 prevê que a valorização dos profissionais da educação se dará... fundamentos jurídicos. Pugna pela observância da Lei Municipal 1.497 /98, ...

Apelação: APL 86896620148260576 SP 0008689-66.2014.8.26.0576

do artigo 67 da Lei 9.394 /96, com a redação dada pela Lei 11.301 /2006 – Precedentes desta Corte – Orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.... em funções vinculadas ao magistério – Possibilidade – Inteligência do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal e § 2º...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

dos autos, só pode ser afirmativa. Sim, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação definiu que a educação escolar é... o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , in verbis: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor... processuais, é válido lembrar que o Estado de Santa Catarina é isento de cu...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... (com a nova redação), do CPC e sim o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20150185878 Capital 2015.018587-8

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394... condenação em custas' (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 35, i, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n... Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal. Sentença s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150304973 São Bento do Sul 2015.030497-3

Tribunal Federal ao § 2º do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /1996), não se mostra plausível... da família e da comunidade' (Lei n. 9.394 /1996, art. 29 ). Deve ser oferecida em 'creches, ou entidades equivalentes, para... segue a supracitada Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que, ...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/07/2015

da Lei 5.540/68, art. 67 da Lei 9.394/96, Resolução 11/87), exatamente no item V do parágrafo único do art. 53... da Lei 9.394/96, que, embora não indicado pela parte como violado, trata especificamente da autonomia dos colegiados... insuscetível de análise por esta Subseção após a vigência da Lei 11.49...

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

11.738 /2008. No mesmo sentido, o artigo 67 , inciso V , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei Federal... 9.394 /96): "Art. 67 - Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando... DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. O art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 cuida ...

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