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04 de dezembro de 2016
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 115595320155150076 0011559-53.2015.5.15.0076

- reunião de estudo pedagógico. Com efeito, estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 , de 20... 4.972 /1998, bem como no art. 67 , inc. V , da Lei Federal 9.394 /1996. Desta forma, o período destinado às.../12/96), em seu artigo 67 , V , que: "Art. 67. Os sistemas de ensino promo...

Andamento do Processo n. 0003232-95.2015.4.03.6330 - 02/12/2016 do TRF-3

ensino fundamental e médio. Por sua vez, a Lei n. 11.301/2006, que alterou a redação do § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/1996.... 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO...ºe 8º, da Constituição Federal e do artigo 56 da Lei . 8.213/91. É de se ress...

Andamento do Processo n. 0001289-16.2015.5.14.0005 - Ro - 02/12/2016 do TRT-14

na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 12.350, de 20... dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei... ano de 2002, em cumprimento à determinação da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretr...

Pg. 907. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), considerou como funções de magistério aquelas exercidas... infantil e no ensino fundamental e médio. Por sua vez, a Lei n. 11.301/2006, que alterou a redação do § 2° do artigo 67... do artigo 201, §§ 7°e 8°, da Constituição Federal e do artigo 56 da Lei n°. 8....

Pg. 908. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01... combinado com o art. 55, caput, da Lei . 9.099/...

Pg. 902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/12/2016

pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... do reclamante nos seguintes termos: Sustenta o autor que não recebeu as horas de planejamento, na forma do art. 67 da Lei 9.394... violação literal do artigo 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008, uma ...

Andamento do Processo n. 0005348-39.2016.403.6104 - 01/12/2016 do TRF-3

e 9.394/96:LEI 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo... DE DEZEMBRO DE 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...]Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão... da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do ...

Andamento do Processo n. 0005869-81.2016.403.6104 - 01/12/2016 do TRF-3

:LEI 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para... e assessoramento pedagógico." (NR) Art. 2o Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO... DE 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...]Art. 67....

Andamento do Processo n. 0011859-94.2015.5.12.0012 - RO - 01/12/2016 do TRT-12

da CLT, 13 e 67 da Lei 9394/96. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pretende a recorrente a condenação...Andamento do Processo n. 0011859-94.2015.5.12.0012 - RO - 01/12/2016 do TRT-12 Processo RO- 0011859.../SC) Intimado(s)/Citado(s): - KATIA MARIA VENDRAME GUINDANI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0011143-21.2016.5.15.0086 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-15

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