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28 de março de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 47. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

a autorizativa contida no art. 67, § 1º, da Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bas es da Educação), s endo... das atribuições previs tas no art. 13, da Lei Federal 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bas es da Educação). 4. Cas o concreto... Edital SEDU 14/2010, res palda-s e no art. 18, I, da Lei Es tad...

Pg. 245. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2015

do agravo regimental. Ausência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. I. A Lei n.º 11.301/2006 alterou o art. 67 da Lei n.º... 9.394/1996 (norma que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), inserindo-lhe o parágrafo 2º... LEWANDOWSKI), conferiu à Lei n.º 11.301/2006 interpretação conforme, declaran...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

impugnado: "Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o... ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Referida lei definiu o conceito de "funções..., QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSEN...

Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

do conteúdo programático de ensino, com cumprimento da imposição do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... do contido na Lei 11.738/2008, em seu artigo 2º, § 4º, em especial após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação... que de sua jornada semanal variável, atualmente 16 horas (matrícula 5851...

Pg. 1947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

da República e 67 da Lei 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e também em harmonia com as legislações... de dezembro de 2.009 e a suspensão dos efeitos do artigo 2º, § 4º pela Medida Cautelar concedida na ADI 4167, cujos efeitos... da jornada do professor do magistério público da educação básica, co...

Pg. 1949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

, todos eles englobados na chamada "educação básica", a teor do artigo 4º, I, da Lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação... comunitária da Unidade Escolar Segundo, porque a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, estabelece no artigo 67, V, exatamente o que foi melhor explicitado pela Lei 11.738/200...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/03/2015

que: "Art. 1o - O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o... contra o artigo 1o da Lei Federal n. 11.301/06, que estabeleceu aposentadoria especial para especialistas em educação..., renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: "Art. 67. (...) § 2o - Para os ...

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/03/2015

11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL PARA...Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/03/2015 CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL...

Pg. 180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional). Assim, para os anos anteriores, levando-se em conta que a prova... que se reservar, no mínimo, 1/3 do total de horas trabalhadas para estudos, avaliação e planejamento, conforme art. 67, V, da Lei.... Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. 2. Não cabe estende...

Pg. 1834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/03/2015

do conteúdo programático de ensino, com cumprimento da imposição do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... do contido na Lei 11.738/2008, em seu artigo 2º, § 4º, em especial após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação... que de sua jornada semanal variável, atualmente 16 horas (matrícula 4383...

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