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21 de abril de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/04/2015

estatais com vistas à efetivação do art. 67 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) fere... de 2015, do Ofício 35- M, de 24 de março de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 1215-A de 2012 de autoria do Senhor... RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1.215-A/ 2012 DE AUTORIA DO SEN...

Pg. 1845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, em recurso especial, ofensa ao art. 67 da Lei n. 9.394/1996; 6º da Lei n. 11.738/2008, 2º e 6º do Decreto-Lei n. 4.767... violação do artigo 20, §§ 3° e 4° do Código de Processo Civil, incide o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Nas razões... dos autos, que, por meio da decisão de admissibilidade, o Tribunal a quo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 403220135040020

contratada deve contemplar período reservado a estudos, planejamento e avaliação (art. 67, IV - Lei 9.394/96 - LBDEN... dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... dos artigos 1º, IV, 6º, 170 e 222 da Constituição Federal, 7º,...

Pg. 181. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... provimento ao recurso extraordinário a que ele se refere ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ c ”, na redação dada pela Lei ..., o recurso extraordinário perdeu o respectivo objeto. Diante d...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2015

tem direito à prefalada benesse. Ocorre que a Lei n. 9.394/1996, a qual estabelece as Diretrizes e Bases da Educação... Nacional, teve seu artigo 67, § 2º, alterado pela Lei n. 11.301/2006, passando a ter a seguinte redação: § 2º. Para... interposto, tendo em vista que a sentença está em consonância com o entendimento...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2015

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO... na data de 20-8-2010, o qual foi remetido ao IPREV somente na data de 12-4-2011 (fl. 122). Dessa forma, acertada a decisão... trabalhando no período em que já devia estar usufruindo do merecido d...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/04/2015

art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º... daquelas desenvolvidas dentro da sala de aula, tanto é que o artigo 67, V da Lei 9.394/1996 prevê a necessidade de tais... atividades e a Lei 11.738/2008, no § 4º do artigo 2º, estabelece previs...

Pg. 574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/04/2015

, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... ao cargo de professor, são distintas daquelas desenvolvidas dentro da sala de aula, tanto é que o artigo 67, V da Lei 9.394.../1996 prevê a necessidade de tais atividades e a Lei 11.738/...

Pg. 577. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 15/04/2015

Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases... de professor, são distintas daquelas desenvolvidas dentro da sala de aula, tanto é que o artigo 67, V da Lei 9.394/1996 prevê... a necessidade de tais atividades e a Lei 11.738/2008, no § 4º do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 359892520118260053 SP 0035989-25.2011.8.26.0053

nas disposições constitucionais acima elencadas surgiu com a alteração do art. 67 da Lei Federal 9.394/96 (LDE), a partir... 11.301/2006 que introduziu dois parágrafos no art. 67 da Lei 9394/96, considerando as atividades fora da sala de aula... do art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei ...

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