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31 de julho de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120744769 SC 2012.074476-9 (Acórdão)

interpretação conforme a Constituição para reconhecer - com ressalvas - a validade do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases..., que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o § 2º ("Para os efeitos... desde quando as parcelas deveriam ter sido satisfeitas, somando-se apenas o índi...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96 - ADEQUAÇÃO DA JORNADA LABORAL RECONHECIDA - DANO MORAL INEXISTENTE... INFRUTÍFEROS -RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/08 COM DESTINAÇÃO DE NO MÍNIMO 1/3 DA JORNADA.... 55, 2ª PARTE, DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

DO PROFESSOR QUE CUMPRE COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96 - ADEQUAÇÃO DA JORNADA LABORAL RECONHECIDA - DANO... incólume por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e, em consequência, condenar... O CARÁTER PROPTER REM DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUN...

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2014

da CF. - violação aos arts. 8º e 818 da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º... em 09/07/2014 -ID efcb6e1 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 16/07/2014 -ID 8b2c951, por meio do sistema..., prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1221200702503000 0122100-29.2007.5.03.0025

o define a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) em seu art. 67, § 2º: “ as exercidas... da citada Lei 9394/96): “ a formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso... no art. 5º de seu Regulamento (fl. 133) são: “ a) alfabetização do trabalhador e seu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2962008 00608-2008-132-03-00-6

, § 2º , da Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), faz jus às diferenças salariais... salientar que a função de magistério está definida no artigo 67 , parágrafo 2º , da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao... Nacional , Lei n. 9.394 /96, colacionada aos autos (fls. 23/40), in verbis: " ...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 903 00196-2003-000-03-00-7

, visando a regulamentação e aplicação do art. 67 da Lei 9.394 /96, em todos os seus aspectos, para os professores abrangidos... do artigo 67 da LDB (Lei 9.394 /96): Criação de uma comissão paritária indicada por representantes das categorias convenentes..., visando a regulamentação e aplicação do art. 67 da Lei 9.394 ...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 2003 00371-2003-000-03-00-6

) Regulamentação do artigo 67 da LDB (Lei 9394/96): Criação de uma comissão paritária indicada por representantes... das categorias convenentes, visando à regulamentação e aplicação do art. 67 da Lei 9394/96, em todos os seus aspectos, para... a regulamentação e aplicação do art. 67 da Lei 9.394/96, em todos os seus as...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 1201 12/01

; b) Regulamentação do artigo 67 da LDB (Lei 9394/96): Criação de uma comissão paritária indicada por representantes... das categorias convenentes, visando à regulamentação e aplicação do art. 67 da Lei 9394/96, em todos os seus aspectos, para... de garantia contra rescisão imotivada, a partir da respectiva data- base,...

Inteiro Teor. DISSIDIO COLETIVO: DC 501 08005-2001-000-03-00-3

, tendo sido assegurada a data-base de 1-o de fevereiro, primeiramente, até o dia 20 deste mesmo mês e, após, até os dias..., e o pagamento das diferenças até a folha do mês de dezembro de 2001 excluirá acréscimos ou sanções. Para a data-base... uma mesma para a totalidade dos Municípios alcançados pela base territoria...

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