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28 de junho de 2016
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Aposentadoria do professor e a não aplicação do fator previdenciário

11.301/06 Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o..., que manteve em seu artigo 201 § 8º a aposentadoria especial do professor, como já era classificado no Decreto Lei 53.831/64... Lazzari. Que decidiu, que não cabe a aplicação do fator previdenciário...

Pg. 3610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases.../2008 1. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 dispõe sobre a divisão da jornada de trabalho do professor...: DEJT 15/04/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTR...

Pg. 3615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Recurso de revista não... DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. LEI 11.738/2008 1. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008... de ponto trazidos aos autos. Nessa perspectiva, a premissa normativa contida no...

Pg. 3718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases.... O art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 dispõe sobre a divisão da jornada de trabalho do professor entre atividades.../2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE...

Pg. 3723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67 , V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao.... O art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 dispõe sobre a divisão da jornada de trabalho do professor entre atividades.../2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE...

Pg. 3726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

e 67 , V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Recurso de revista não conhecido. (RR.... PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. LEI 11.738 /2008 1. O art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 dispõe... por parâmetro a diretriz fixada no art. 320 da CLT , cujo salário hora ...

Pg. 3738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

, V , da Lei 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ). Recurso de revista não conhecido. (RR-202.... PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. LEI 11.738/2008 1. O art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /2008 dispõe... com atividades extraclasse, consoante se infere do ANEXO IV da Lei Comple...

Pg. 3748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Recurso de revista não conhecido. (RR-202-23.2010.5.04.0023.... ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. LEI 11.738/2008 1. O art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/2008 dispõe sobre a divisão...-se remuneradas dentro dos valores pagos pelas horas-aulas semanais. Ness...

Andamento do Processo n. 0031106-64.2013.8.26.0053 - Apelação - 23/06/2016 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º DO ARTIGO 67 DA LEI 9.394/96, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ... – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, DA LEI 11.960/09 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA...

Andamento do Processo n. 0731479-28.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/06/2016 do TJDF

, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES... 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte... da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de ...

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