Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

do conteúdo programático de ensino, com cumprimento da imposição do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... por ser obrigada a usar tempo excedente do horário contratual. A Lei 11.738/2008 foi editada para dar concreção ao artigo... competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabal...

Pg. 2127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

valorização do profissional do Magistério, como os artigos 206 da Constituição da República e 67 da Lei 9.394/1996, de diretrizes... com outro, desde a edição da Lei 11.738/2008, observadas a vacatio legis até 31 de dezembro de 2.009 e a suspensão... da educação básica, conforme artigo 2º, § 4º da Lei 11.738/2008, con...

Pg. 2129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

/96 (lei de diretrizes e bases da educação). Quanto à compatibilidade do adicional de 10% e da divisão de jornada da Lei... da educação nacional, estabelece no artigo 67, V, exatamente o que foi melhor explicitado pela Lei 11.738/2008: Art. 67...-escolar, fundamental e médio, todos eles englobados na chamada "educação ...

Pg. 2194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

e avaliação do conteúdo programático de ensino, com cumprimento da imposição do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases... autora, com fundamento no artigo 65, § 1o da lei complementar 26/02, de modo que sempre haja uma diferença de trinta... da Lei 11.738/08 A autora debateu-se pela aplicação do contido na Lei 11....

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

, como os artigos 206 da Constituição da República e 67 da Lei 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e também... sobre Direito do Trabalho (artigo 22, I, da lei maior) e a essa legislação devem obedecer as entidades federadas, optantes... Constitucionais Transitórias, prestandose, igualmente, a atingi...

Pg. 2198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

comunitária da Unidade Escolar Segundo, porque a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, estabelece no artigo 67..., V, exatamente o que foi melhor explicitado pela Lei 11.738/2008: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão... de turma é somente uma das atuações compreendidas, como se nota da redação do artigo...

Pg. 2212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

extras na forma do art. 2º da Lei 11.738/08 A autora debateu-se pela aplicação do contido na Lei 11.738/2008, em seu artigo 2..., da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Feitas tais considerações preliminares, verifica-se que a pretensão... estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático de ensin...

Pg. 2213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

valorização do profissional do Magistério, como os artigos 206 da Constituição da República e 67 da Lei 9.394/1996... de que há competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, I, da lei maior..., de diretrizes e bases da educação nacional, e também em harmonia com as legislações muni...

Pg. 2216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

de Diretrizes e Bases da educação nacional, estabelece no artigo 67, V, exatamente o que foi melhor explicitado pela Lei 11.738/2008...: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos Profissionais do Magistério, assegurando-lhes, inclusive... oral produzida exibiu, de modo hialino, não haver espaço duran...

Pg. 2240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2014

do conteúdo programático de ensino, com cumprimento da imposição do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... por ser obrigada a usar tempo excedente do horário contratual. A Lei 11.738/2008 foi editada para dar concreção ao artigo 60... competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Tra...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11685964/artigo-67-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996