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28 de maio de 2016
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 0010082-66.2016.5.03.0149 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-3

da República e 67 da Lei 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e também em harmonia com as legislações..., todos eles englobados na chamada "educação básica", a teor do artigo 4º, I, da Lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases... do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Feit...

Andamento do Processo n. 0011101-44.2015.5.03.0149 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-3

na chamada "educação básica", a teor do artigo 4º, I, da Lei 9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação). Quanto à... da Unidade Escolar;" Segundo, porque a Lei de Diretrizes e Bases da educacao nacional, estabelece no artigo 67, V, exatamente... 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e também em...

Pg. 3021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Feitas tais considerações preliminares, verifica..., da Constituição Federal. 2. Horas extras na forma do art. 2º da Lei 11.738/08 A autora debateu-se pela aplicação do contido na Lei... qualificada. Declinou seus dados. Relatou os fatos que serviram ...

Pg. 3022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

que visam à valorização do profissional do Magistério, como os artigos 206 da Constituição da República e 67 da Lei 9.394.../1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e também em harmonia com as legislações municipais que regulam o tema... o reconhecimento de que há competência exclusiva da União para legislar...

Pg. 3024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

9.394/96 (lei de diretrizes e bases da educação). Quanto à compatibilidade do adicional de 10% e da divisão de jornada... e Bases da educação nacional, estabelece no artigo 67, V, exatamente o que foi melhor explicitado pela Lei 11.738/2008: "Art...-se ao ensino pré-escolar, fundamental e médio, todos eles englobados ...

Pg. 3111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

da República e 67 da Lei 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e também em harmonia... do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Feitas tais considerações preliminares, verifica.... A Lei 11.738/2008 foi editada para dar concreção ao artigo 60, III, "e", do Ato das Disposiçõ...

Pg. 3113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

e médio, todos eles englobados na chamada "educação básica", a teor do artigo 4º, I, da Lei 9.394/96 (lei de diretrizes..., estabelece no artigo 67, V, exatamente o que foi melhor explicitado pela Lei 11.738/2008: "Art. 67. Os sistemas de ensino... ativa na vida comunitária da Unidade Escolar;" Segundo, porque a Lei d...

Andamento do Processo n. 2013/0032186-6 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. 67 , V DA LEI 9.394 /96 C/C ARTIGOS 38 E 39 DA LEI MUNICIPAL 174 /98. PERÍODO RESERVADO A TAREFAS EXTRA-CLASSE... DA LEI 9.394 /96. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 468 E 471... /98, 64 , V da Lei 9.394 /96 468 e 471 do CPC ao argumento de que prestaram uma jor...

Andamento do Processo n. 0008370-94.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 25/05/2016 do TJBA

olvidar o quanto disposto no art. 206, V da Constituição Federal e no art. 67, II, da Lei Federal 9.394/96, a seguir... 9.394/96 especialmente o art. 67, não podendo o Estado, através de decreto, proibir o aperfeiçoamento profissional...-se, pessoalmente, o Representante Judicial do Estado da Bahia, para os fins do...

Andamento do Processo n. 0011709-39.2015.5.03.0053 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-3

. A propósito, mister esclarecer o que preceitua o art. 67, V, da Lei 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes e bases.... De outro lado, o art. 320 da CLT, bem como o art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação tratam da inclusão... determina o parágrafo 4º, do artigo 2º, da Lei 11.738/08, da seguinte for...

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