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20 de janeiro de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 97004720095170111

de magistério: Art. 1º O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º... pelo cargo que pretendia permanecer e, em seguida, a exonerou (fls. 55 e 70). O artigo 67, da lei de diretrizes e bases... todas as prerrogativas inerentes aos professores. É que, conforme artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 493001520085170013

e arts. 62 e 67, IV da Lei 9.394/96. Vejamos. A autora é contratada do Estado do Espírito Santo por meio de designação.../96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 22, XXIV da CRFB).” (fls. 259-260..., não lhe sendo aplicável a Lei 5.580/98 (art. 2º)... (...) Havendo ingressado de forma pre...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1046000620105170008

: (...) A função de professor é estabelecida no § 2º do art. 67 da lei 9.394/96, que institui a lei de diretrizes e bases... pela lei 9.394/96, que, em seu art. 62, estabelece como requisito mínimo para o magistério até a 4ª série do ensino... PROFISSIONALIZANTE. DIREITO À JORNADA PREVISTA PARA A CATEGORIA DIFERENCIADA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1309008720105170013

: INSTRUTOR SENAI X PROFESSOR – ENQUADRAMENTO. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. 9394/95... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. 9394/95) que regulamenta a profissão e traz a importante caracterização... em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o Reclamante arcar somente co...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 201001620105170005

: Nos termos do parágrafo 2º do artigo 67 da lei 9.394 /96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), “são... , II , da Lei 9.289 /96; arts 4º e 6º da Lei 1.060 /50; art. 4º, § 1º, da Lei 1.050/60; arts. 20 , 131 , 332 e 446... e aos honorários advocatícios, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014833820168260309 SP 1001483-38.2016.8.26.0309

, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES... a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301 /2006... Necessário 1001483-38.2016.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1405000620085170013

, todos da Lei 9.394/96; - Artigo 69 do Decreto 5.773/06; - Entendimento do Conselho Nacional de Educação, em especial..., da CF; - Incisos I e II, do art. 209, da CF; - Inciso VII, do art. 9º; incisos I e II, do art. 53; e arts. 61 a 67... das matérias constantes do currículo próprio do curso de formação farmacê...

Pg. 17. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2017

PRESTADO FORA DA SALA DE AULA.CONTUDO, A LEI FEDERAL 9.394/ 96, EM SEU ART. 67 E PARÁGRAFOS, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.301... AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO... DE CLASSE, EM RAZÃO DA REDAÇÃO DO 2º DO ART.67 DA LEI FEDERAL N.9.394/1996...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 470006520125170005

pagos pelas horas-aulas semanais. Nesse sentido são os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... da reclamada. Vejamos. Em conformidade com o artigo 46, da Lei 8.541/92, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos..., 318 a 323 e 620, todos da CLT; art. 14, da Lei n. 5.584/70, e...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 766009020105170009

. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n. 9394/95) que regulamenta a profissão e traz a importante... caracterização em relação a função de professor no seu art. 67: Art. 67... § 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no... sem registro no MEC seria o mesmo que considerar advogado bacharel sem...

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