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03 de setembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

Paulo – a definição da expressão “funções de magistério”, conforme se constata no artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases..., eis que pretende adequar a Lei 8.989/79 ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional...-o. A justificativa do autor do PL que se analisa é a de que há legislação estadual (Le...

Pg. 6008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996.... Relata que teve seu pedido de aposentadoria negado, com base na Instrução Normativa n. 2/2002, que "entende ser impossível à... o direito da impetrante à aposentadoria especial, porqua...

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

o artigo 67 da Lei n. 9.394/96 para estender a aposentadoria especial também para as atividades ligadas à direção da unidade... da Lei Orgânica do Município. Em suma, com base nesses argumentos ela requereu tanto a retroação dos efeitos do ato que lhe... da nulidade dos autos de infração, a qual tem por base, justamen...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

a redação atribuída ao art. 67 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), considerando... da Educação Nacional (Lei 9.394/96).IV -O artigo 37, XVI, da CF elenca as hipóteses de acumulação de cargos públicos..., Sessão de 20/05/2010)Não se diga que em razão do artigo 1º da Lei 11.30...

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §5º, da Lei Maior. É... seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014. Ministra Rosa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 826869 RS

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL... extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o rec...

Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

em 2/3 da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V da Lei 9.394/1996. Vejamos: Art. 67. Os sistemas de ensino... de trabalho; No mesmo sentido dispõe a Lei 11.738/2008, no § 4º do artigo 2º,... para julgar extinto com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 31/03/2009 de acordo com o artigo ...

Pg. 1564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

o artigo 67, V da Lei 9.394/1996. Vejamos: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais... - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; No mesmo sentido dispõe a Lei ... daquelas desenvolvidas dentro da sala de aula. Em razão disso, a Lei inf...

Pg. 504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

, inciso V da Lei 9.394/96, que rege as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No caso em tela, as 20 horas semanais..., sendo reservadas 20h semanais para estudos, planejamento e avaliação, conforme art. 69 do Decreto 5.7773/2006 c/c art. 67...Pg. 504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014 Dispõ...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... prevalecente nesta Suprema Corte ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique... supra” (ADI 3.772/DF, Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/3/0...

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