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18 de setembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 423451320128260114 SP 0042345-13.2012.8.26.0114

art. 40, § 1º, III, § 5º, da CF; § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/96, com redação dada pela Lei Federal 11.301/06... Admissibilidade Aplicabilidade da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN 3772-DF - Sentença de concessão da ordem Recursos oficial e voluntário não providos... Preliminar afastada MANDADO DE SEGURANÇA Ma...

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o direito a adicional remuneratório, por ausência de amparo legal. Tampouco o artigo 67, V, da Lei 9.394/96, ao prever... os direitos elencados no artigo 5º, V e X, da Constituição. Em princípio, qualquer fato pode provocar o dano e dar causa à... da recorrida, fato que se tornou público perante toda a comunidade acad...

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 825692 MG

11.031/2006, ao argumento de que ela não têm aplicabilidade. - Segundo o disposto no art. 67 da Lei Federal 9.394/96.... - Segundo o disposto no art. 67 da Lei Federal 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006, a servidora pública... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11...

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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67... DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO..., por manifestamente inadmissível ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na re...

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