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28 de agosto de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 214. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2014

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 40, §5º, da Lei Maior. É... seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014. Ministra Rosa...

Pg. 1556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

em 2/3 da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V da Lei 9.394/1996. Vejamos: Art. 67. Os sistemas de ensino... de trabalho; No mesmo sentido dispõe a Lei 11.738/2008, no § 4º do artigo 2º,... para julgar extinto com resolução de mérito os pedidos pecuniários anteriores a 31/03/2009 de acordo com o artigo ...

Pg. 1564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

o artigo 67, V da Lei 9.394/1996. Vejamos: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais... - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; No mesmo sentido dispõe a Lei ... daquelas desenvolvidas dentro da sala de aula. Em razão disso, a Lei inf...

Pg. 504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

, inciso V da Lei 9.394/96, que rege as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. No caso em tela, as 20 horas semanais..., sendo reservadas 20h semanais para estudos, planejamento e avaliação, conforme art. 69 do Decreto 5.7773/2006 c/c art. 67...Pg. 504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014 Dispõ...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... prevalecente nesta Suprema Corte ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique... supra” (ADI 3.772/DF, Pleno, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/3/0...

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2014

em biblioteca. ART 67, § 2º, DA LEI 9.394/96. adin 3772. ausência de prova da equiparação. A situação jurídica da autora é.... APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. atividade em biblioteca. ART 67, § 2º, DA LEI 9.394/96. adin 3772. ausência... e § 8º, ambos da Constituição Federal, bem como pelo art. 67, §2º...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

, que, regulando o art. 67 da Lei Federal n.º 9.394/1996 (LDB) e o art. 9º da Lei Federal n.º 9.424/1996, dispôs: Art. 24. A formação... dos currículos. (grifos meus). Outrossim, em que pese o art. 62 da Lei n.º 9.394/1966 possibilitar também aos profissionais... deliberou o DD. Desembargador Marcelo Semer de nosso egr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 824243 RS

. MAGISTÉRIO. atividade em biblioteca. ART 67, § 2º, DA LEI 9.394/96. adin 3772. ausência de prova da equiparação..., ambos da Constituição Federal, bem como pelo art. 67, §2º, da Lei 9.394/96, introduzido pela Lei 11.301/06. O Supremo Tribunal... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 813993 ES

DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI... 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCEN...

Pg. 6. Caderno 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/08/2014

. 67, Inciso V, a Lei Federal 11.738/08, a Resolução 01/2010 – CEEPA, em consonância com a Lei Municipal 273/2012... as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas. Fundamentação Legal: Ás normas disciplinares da Lei 10.520/02... e da Lei 8.666/93. Declaração: emitida pela Pregoeira e ratificada pelo...

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