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24 de julho de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 169. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2014

), BEM ASSIM O PREVISTO NO ART. 67, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. REFERIU A PARTE... MÍNIMOS, COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL 12.153/09. O CRITÉRIO ESTABELECIDO PELA... A DECISÃO QUE CONTENHA OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO ATENDE AO DISPO...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/07/2014

, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional...-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas... publicado em 18/06/2014 - f. 231-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, ...

Pg. 173. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/07/2014

/2008), BEM ASSIM O PREVISTO NO ART. 67, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. REFERIU... MÍNIMOS, COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL 12.153/09. O CRITÉRIO ESTABELECIDO... A DECISÃO QUE CONTENHA OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO ATENDE AO DISPOSTO NO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130816018 SC 2013.081601-8 (Acórdão)

O art. 67 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando..., da Lei Federal n. 11.301, de 10/05/2006, que acrescentou o § 2º, ao art. 67, da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996..., ao art. 67, da Lei Federal n. 9.394, de 20/12/1996, e que foi objeto da ADI n. 3.772/...

Pg. 1560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2014

tarefas, limitando a atividade do professor em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos. o Dispõe o artigo 67, V da Lei 9.394/1996. Vejamos:... específica na lei de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido já decidiu o C. TST, in verbis: “RECURSO DE REVISTA... do art. 37da CF depende de edição de lei específica...

Inteiro Teor. Apelação: APL 862900920088020001 AL 0086290-09.2008.8.02.0001

é privativa do cargo, conforme dispõe o artigo 67, §2º, da Lei 9.394/96.  Resta, portanto, analisar se há...: Comarca de Maceió / 14ª Vara Cível da Capital Fazenda Municipal Classe e de origem: Mandado de Segurança .... EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE CONFIGURADO. 1. A Constituiç...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3216020135040772 RS 0000321-60.2013.5.04.0772

seja remunerado condignamente. Para tanto, não serve o comando do artigo 67, V, da Lei 9.394, de 20.12.2006 (Lei de Diretrizes..., PLANEJAMENTO E AVALIAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o art. 2º, §4º... valor da hora atividade, conforme os arts. 67, V, da Lei 9.394/...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 14673120125040204 RS 0001467-31.2012.5.04.0204

o comando do artigo 67, V, da Lei 9.394, de 20.12.2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Nesse sentido... pelo valor fixado a título de hora-aula, por força do disposto na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... ao pagamento de atividades extraclasse, cumpre transcrever o inciso V do artigo 67...

Pg. 1630. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2014

em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V da Lei 9.394/1996. Vejamos: Art. 67..., incluído na carga de trabalho; No mesmo sentido dispõe a Lei 11.738/2008, no § 4º do artigo 2º, in verbis: § 4oNa... ao fixado em Lei específica, sob pena de ofensa ao art. 2º da Constituição Federal. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6158420105040201 RS 0000615-84.2010.5.04.0201

da Educação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96), em estreita conformidade com os princípios... se inclui no período remunerado que diz respeito apenas à aula efetiva. Aplicação dos arts. 320 da CLT e 67 da Lei ... ser remunerado em atenção ao princípio da valorização do trabalho humano e aos prece...

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