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07 de fevereiro de 2016
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 0020902-50.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

que inexiste amparo legal para a pretensão. O art. 67 da Lei 9.394/96 não tem o alcance pretendido pela autora. A matéria é... gratuita e a assistência por sindicato, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST... deferidas nesta ação (condenação em pecúnia), nos termos da Súmula 368, I d...

Andamento do Processo n. 0020939-77.2015.5.04.0021 - RTSum - 22/01/2016 do TRT-4

que inexiste amparo legal para a pretensão. O art. 67 da Lei 9.394/96 não tem o alcance pretendido pela autora. A matéria... gratuita e a assistência por sindicato, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST... deferidas nesta ação (condenação em pecúnia), nos termos da Súmula 368, I do ...

Andamento do Processo n. 0020968-30.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

e a assistência por sindicato, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST). Como se observa... tempo na preparação da aula e correção das provas, entendo que inexiste amparo legal para a pretensão. O art. 67 da Lei... 9.394/96 não tem o alcance pretendido pela autora. A matéria é bastant...

Andamento do Processo n. 0020999-50.2015.5.04.0021 - RTSum - 22/01/2016 do TRT-4

legal para a pretensão. O art. 67 da Lei 9.394/96 não tem o alcance pretendido pela autora. A matéria é bastante... e a assistência por sindicato, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST). Como se observa... da Corregedoria Regional - 01 de 15/10/2012. Os descontos fiscais serão pr...

Andamento do Processo n. 0021001-20.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

que inexiste amparo legal para a pretensão. O art. 67 da Lei 9.394/96 não tem o alcance pretendido pela autora... gratuita e a assistência por sindicato, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST... deferidas nesta ação (condenação em pecúnia), nos termos da Súmula 368, I do C. TST, obs...

Andamento do Processo n. 0021026-33.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

a pretensão. O art. 67 da Lei 9.394/96 não tem o alcance pretendido pela autora. A matéria é bastante conhecida no... por sindicato, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST). Como se observa, a reclamante... Regional - 01 de 15/10/2012. Os descontos fiscais serão procedidos pela ap...

Andamento do Processo n. 0021037-96.2014.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

na preparação da aula e correção das provas, entendo que inexiste amparo legal para a pretensão. O art. 67 da Lei ... 9.394/96 não tem o alcance pretendido pela autora. A matéria é bastante conhecida no âmbito da jurisprudência, como se vê... da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST). Como se observa, a recl...

Andamento do Processo n. 0021039-32.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

da aula e correção das provas, entendo que inexiste amparo legal para a pretensão. O art. 67 da Lei 9.394/96 não tem... de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70..., observando o art. 28 da Lei n° 8212/91. Deverá a parte reclamada proced...

Andamento do Processo n. 0021054-98.2015.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

a pretensão. O art. 67 da Lei 9.394/96 não tem o alcance pretendido pela autora. A matéria é bastante conhecida no âmbito... por sindicato, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST). Como se observa, a reclamante preenche... - 01 de 15/10/2012. Os descontos fiscais serão procedidos ...

Andamento do Processo n. 0021063-94.2014.5.04.0021 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-4

para a pretensão. O art. 67 da Lei 9.394/96 não tem o alcance pretendido pela autora. A matéria é bastante conhecida no... por sindicato, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST). Como se observa, a reclamante... Regional - 01 de 15/10/2012. Os descontos fiscais serão procedidos pe...

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