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29 de julho de 2016
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 0003507-09.2016.403.6104 - 28/07/2016 do TRF-3

na data de sua publicação.[...]LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educação... DE 2006Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no 5o do art. 40... que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O ...

Andamento do Processo n. 0000818-31.2013.403.6125 - 28/07/2016 do TRF-3

AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO... exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Na mesma linha, dispõe a Lei n.º... 8.213/91 emseu artigo 56:Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e ...

Andamento do Processo n. 1026855-78.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 28/07/2016 do TJSP

. 67 da Lei Federal n. 9.394/96, indicando que, para os efeitos do suposto no art , 40, § 5º, e no art. 201, § 8º... e o tempo de contribuição do servidor público integrante do quadro do magistério; a Lei Federal n. 11.301/06 alterou o art..., pois a Emenda Constitucional n. 20/98 passou a prever a garantia da aposenta...

Andamento do Processo n. 1048271-39.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Garantias Constitucionais - 28/07/2016 do TJSP

esta aposentação especial nos termos do § 2º do art. 67 da Lei Federal n. 9.394/96, conforme interpretação dada a ele pelo Excelso.... 67 da Lei n.º 9.394/96, segundo a interpretação dada pela Excelsa Corte no precedente transcrito. Neste aspecto... funções de magistério, na interpretação dada pelo exc. Supremo Tribun...

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

das Lei 11.301/2006 e 9.394/96:LEI 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro... Lei: Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte 2o... DE DEZEMBRO DE 1996.Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. [...]Art...

Pg. 700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... infantil e no ensino fundamental e médio. Na mesma linha, dispõe a Lei n.º 8.213/91 emseu artigo 56:Art. 56. O professor... contabilizado para fins de concessão da aposentadoria do professor, prevista p...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

da Lei Federal n. 9.394/96, indicando que, para os efeitos do suposto no art, 40, §5º, e no art. 201, §8º, ambos da Carta... e o tempo de contribuição do servidor público integrante do quadro do magistério; a Lei Federal n. 11.301/06 alterou o art. 67... do art. 485, VI, do C.P.C., e, no mais, ratifico a liminar e con...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

, dar ao art. 1º da Lei Federal n. 11.301/2006 (que alterou o art. 67 da Lei n.9.394/96, incluindo, para os efeitos... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394... sob o fundamento de que a Lei Federal n. 11.301/2006, conforme interpret...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

fins de aplicação da norma do § 2º do art. 67 da Lei n.º 9.394/96, segundo a interpretação dada pela Excelsa Corte no... ao multicitado § 2º do art. 67 da Lei n.º 9.394/96, não há falar em direito da servidora à aposentadoria especial... função que igualmente autorizaria esta aposentação especial nos termos do § 2º do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070210604 RS

v), afirma que a atividade extraclasse também está prevista no art. 67 , V , da Lei 9.394 /96. Requer o provimento... , da Lei 9.394 /96, restando claro que a petição recursal foi juntada aos autos de modo incompleto, de forma... de inconstitucionalidade do art. 2º , § 4º , da Lei 11.738 /08 pelo Órgão Especia...

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