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20 de outubro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 242953820135240007

. 8º e 818 da CLT ; 9º, VII a IX, 13 , 16 , II , 20 , 21 , 44 a 53 , 66 , 67 e 80 da Lei 9.394 /96; 2º, § 2º da Lei.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) CAPUTO BASTOS Ministro Relator fls. PROCESSO TST-AIRR-24295... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou seguimento ao rec...

Pg. 285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 16/10/2014

do art. 67 da Lei 9.394/1996, apontado pelo recorrente como violado, tendo em vista que o 9º Regional não o analisou... regional afirmou que este tem a sua atividade prevista no Decreto-Lei 4.048/1942, competindo-lhe "organizar e administrar... competências para a vida produtiva e social, e que a educação profis...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/10/2014

da Lei 9.394/96; 2°, §2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância... aos arts. 207, 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80... a restrição do artigo 896, § 6°, da CLT, descabe análise de violação à...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/10/2014

da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1... o recurso (acórdão publicado em 18/09/2014 - f. 291 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/09/2014 - f. 292... dos artigos 389 e 404 do Código Civil, que não se confunde com a condenação ao pag...

Pg. 1521. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/10/2014

, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto da Associação Nacional...: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2014 - ID efcb6e1 - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º..., porque estas hipóteses não se encontram previstas no artigo 896 d...

Apelação: APL 13230220138260126 SP 0001323-02.2013.8.26.0126

a carreira do magistério Inteligência do art. 67, §2º, da Lei Federal 9.394/96 e do art. 17 da Lei Municipal 991/2012...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

do art. 201 da CF a definição de magistério, in verbis:Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996..., incorporando aos seus proventos as vantagens funcionais.A Lei 11.301/2006 alterou o art. 67 da Lei 9.394/1996..., QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. AP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18566020128260363 SP 0001856-60.2012.8.26.0363

ao artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação assim dispôs: “Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no... ao artigo 67 da Lei n. 9.394/96. Pede, por fim, o afastamento da condenação no pagamento das custas processuais, por ser isenta... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERA...

Pg. 2266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/10/2014

da Educação Nacional ( Lei 9.394/1996), nos termos de seu artigo 67, V: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão... ao exercício da profissão e devem sim, ser devidamente remuneradas. Nesse sentido, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases..., CF/88), exinguindo-os com resolução do mérito (art. 269, IV do CPC). Da aplicaçã...

Pg. 2269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/10/2014

9.394/1996), nos termos de seu artigo 67, V: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais... e devem sim, ser devidamente remuneradas. Nesse sentido, dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( Lei...-os com resolução do mérito (art. 269, IV do CPC). Da aplicação da Lei 11.73...

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