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05 de setembro de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

ao artigo 67 da Lei 9.394/96, para dispor que: § 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201... CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO.... Nos termos do artigo 13, caput, da Lei 12.016/09, por mandado, transmi...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

para fins de aposentadoria especial. Artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Artigo 67, § 2º, da Lei 9.394/96... do artigo 81, inciso II, da Lei Estadual 10.261/68 e dos artigos 1º, inciso I, e 4º da Lei Complementar Estadual 1.041/2008.... Possibilidade Inteligência do art. 81, inciso II, da Lei Estadual 1...

Pg. 145. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/09/2015

AO LONGO DO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL 10.301/2006. ART. 67 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES... A CONSTITUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A APOSENTADORIA TER SIDO CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 10.301/2006.... LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV E VI, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210989320145040202 RS 0021098-93.2014.5.04.0202

, nos termos do art. 67, inciso VI, da Lei 9.394/96, que reconhece o direito dos professores a um período reservado..., que a remuneração deve ser fixada com base no número de aulas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 67... (Lei 9.394/96), em estreita conformidade com os princípios constituciona...

Apelação: APL 10448533020148260053 SP 1044853-30.2014.8.26.0053

de aposentadoria especial – Possibilidade - Lei Federal 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2015

CONTRA O ART. le DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 29 AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTERIO... de Justiça vem proclamando que o art. 37, XVI da Constituição da República, bem como o art. 118, §2° da Lei 8.112/90, somente... à jornada de trabalho semanal de 67 horas e 24 minutos, de impossí...

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

, da Lei Federal n. 9.394/1996, o período destinado a atividades extraclasse está incluído na carga horária do professor... da preliminar arguida, id eb96423 - p.2. Não colhe o apelo do reclamado. DAS HORAS EXTRAS Na dicção do art. 67, inciso V..., verbis: "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos pr...

Pg. 2005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/09/2015

de atividade extraclasse deve estar compreendido na jornada ordinária do professor, à luz do art. 67, inciso V, da Lei n. 9.394.../1996. Ante os ditames do parágrafo 4º do art. 2º da Lei n. 11.738/2008 e, ainda, como decorrência do fato de que as horas... assinalou o juízo de origem: "Em relação ao § 4º do artigo 2º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80360920128260132 SP 0008036-09.2012.8.26.0132

Confronto entre o § 2º do art. 67 da Lei 9.394/96, com redação dada pela Lei 11.301/2006 e o §5º do art. 40 da CRFB já... de Supervisor Educacional, mister se faz atentar para o que contempla o § 2º do art. 67 da Lei 9.394/96 , com redação dada pela... 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50418825420144047100 RS 5041882-54.2014.404.7100

pela Lei n.º 11.738/08, que apenas concretizou o que já dispunham o artigo 67, inciso III, da Lei n.º 9.394/96... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... DA SILVA, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

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