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31 de agosto de 2016
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 968. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

, a Lei n. 11.301/2006, que alterou a redação do § 2° do artigo 67 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... (vinte e cinco) anos de contribuição, por força do artigo 201, §§ 7°e 8°, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0020380-06.2016.5.04.0662 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 1011451-92.2016.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 30/08/2016 do TJSP

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Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

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Pg. 2549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 30/08/2016

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Andamento do Processo n. 0020109-66.2015.5.04.0521 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-4

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Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/08/2016

da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispõe que: "Art. 67... fins de aposentaria especial. Isso por que a Lei 1.816, de 12 janeiro de 1998, do Distrito Federal, em seu art. 5º... Inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL, no duplo efeito, nos termos do art. 13 da Lei 12.153/09. À parte Autora...

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2016

. Observo que também não há como extrair conclusão diversa do disposto no artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases no... valor da hora-aula, coforme interpretação extraída do artigo 320 da CLT, não havendo direito à remuneração adicional... laboradas. Assim, com base na documentação dos autos e de acordo com a prova ...

Agravo de Instrumento: AI 15373630 PR 1537363-0 (Acórdão)

do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008 e o art. 67, V da Lei 9.394/1996 (LDB), sob pena de multa cominatória em caso... se trata de afronta ao art. 2º-B1, da Lei 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda... do artigo 2º, da Lei Federal 11.738/2008, que dispõe a respeito do p...

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