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30 de abril de 2016
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 116. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/04/2016

do Art. 6º , da Lei 14.660 de 26 de Dezembro de 2007, que terão a mesma duração das demais horas que compõe a jornada...) e os Assistentes de Diretor de Escola, arrolados no Inciso II do Art. 6º da Lei 14.660 , de 26 de Dezembro de 2007, deverão gozar... de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 67 , inci...

Pg. 116. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

de Diretor de Escola, arrolados no Inciso II do Art. 6º da Lei 14.660 , de 26 de Dezembro de 2007, deverão gozar... de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 67 , inciso V , estabelece a necessidade de valorização dos profissionais...), nos termos do artigo 37 , inciso XIX , da Constituição Federal de 1988 e...

Pg. 172. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

e do art. 67 , II , da lei federal 9.394 /96 (Diretrizes e Bases da Educação). Sucede que o impetrado determinou... imediato afastamento para cursar Mestrado, com base no ar5t. 206 , V e VII da CF , art. 62 da lei estadual 8.261/2002... o arquivamento do processo administrativo 0010879-7/2016, com base no art...

Andamento do Processo n. 0002545-08.2013.5.12.0041 - AIRR - 28/04/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0002545-08.2013.5.12.0041 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante(s) MUNICÍPIO DE TUBARÃO Procurador Dr. Layla da Silva Perito Volpato

Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

º DA LEI FEDERAL 11.301 /2006, QUE ACRESCENTOU O 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA..., e, considerando a isenção estabelecida no art. 4º , inciso I , da Lei 9.289 /96, sem condenação da parte sucumbente....Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário ( NCPC , art. 496...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Observa-se ainda que a reclamante não tratou do tema quando da interposição dos embargos de

Pg. 2234. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2016

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Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/04/2016

remuneração das atividades extraclasse realizadas pela docente está inserida no valor ajustado para pagamento das aulas semanais, não existindo direito a pagamento de diferenças salariais.

Pg. 2347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de

Pg. 2351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

janeiro/2015, apontando a existência de uma lacuna entre abril/2010 a dezembro/2014. A Lei 11.738/2008 estabelece no §4º do seu art. 2º que: "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o

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