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04 de março de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8864520135240003

da CF.      - violação aos arts. 8º da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º... publicado em 14/07/2014 - f. 253-v - (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 18/07/2014 - f. 255, por meio do sistema... jurisprudencial e violação de lei.                       Assim,...

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, descrevendo: Art. 1o O art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o...º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO..., com o advento da Lei n.º 11.301/06, que alterou a Lei n.º 9.394/96, houve ...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA... jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte ( CPC , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322... evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à ...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 03/03/2015

11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... , art. 544, § 4º, II, “ b ”, na redação dada pela Lei 12.322/2010). Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2015... em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de ...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, §2º... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 14/07/2014 - f. 253-v -(Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 18/07... a aferição de dissenso jurisprudencial e violação de lei. Assim, com fulcr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13966120135240002

da CLT; 9º, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, § 2º, da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto... de instrumento interposto, na vigência da Lei 13.015/14, contra a decisão da Presidência... do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista, interposto antes da...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

a 53, 66, 67 e 80 da Lei 9.394/96; 2º, § 2º, da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores... de revista, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com base no disposto no artigo 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT. Publique... da Lei 13.015/14, contra a decisão da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho q...

Pg. 986. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2015

conceito legal estatuído no artigo 67, § 2º, da Lei 9.394/96. Examina-se. O reclamante, em seu depoimento pessoal... divergência jurisprudencial e violação dos artigos 317 da CLT, 62 e 67 da Lei 9.394/96 e 5º, II, da Constituição Federal... o exercício desta profissão e no enquadramento do setor de sua atuação. ...

Pg. 1669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2015

e avaliação do conteúdo programático de ensino, com cumprimento da imposição do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases... atividades extraclasses. Expôs que de sua jornada semanal variável, atualmente 24 horas, prevista pela Lei Complementar 26..., atendendo ao comando do artigo 320 da Consolidação das Leis do Tra...

Pg. 1670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/03/2015

e 67 da Lei 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e também em harmonia com as legislações municipais... de dezembro de 2.009 e a suspensão dos efeitos do artigo 2º, § 4º pela Medida Cautelar concedida na ADI 4167, cujos efeitos... do professor do magistério público da educação básica, conforme artigo...

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