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30 de junho de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 723682 SP 2015/0130042-5

distância - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 80 da LDB (Lei Federal n° 9.394/96), regulamentado pelo art. 5o.... 60 e 67 da Lei n. 9.394/96 e 2º e 3º do Decreto n. 5.622/05. Apresentadas as contrarrazões (fls. 748/766, e-STJ... Nacional, Lei9.394/96, que dispõe e seu art. 80, (...) O citado inciso XXIV, do...

Pg. 43. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/06/2015

e Bases – LDB-9394/96, que aponta no título VI – dos profissionais da educação, artigos 63 e 67, a necessidades... e Bases da Educação Nacional (Lei9.394/1996), que delega aos sistemas de ensino a definição das “normas específicas... SUPERIOR Em consonância com Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

- Inadmissibilidade - Inteligência do art. 80 da LDB (Lei Federal n° 9.394/96), regulamentado pelo art. 5 do Decreto Federal n° 2.494/98... da educação nacional. Tal competência foi consolidada pela Lti de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei9.394.../727, e-STJ): "O art. 22, XXIV, da CF estabelece que é co...

Pg. 210. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

726 do mesmo STF, foi editada a Lei 11.301/2006, que alterou § 2º do art. 67 da Lei 9.394/96, dispondo que: “§ 2... inclusive se coaduna com a recente Lei 11.738/2008, a qual, em seu art. 2º, § 2º, define o que se deve entender..., com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases d...

Pg. 21. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 26/06/2015

o prazo de, um 1 (um) ano para reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, Lei no 2.859/2014, Art.... 206, da CF e Art. 67 da LDB, de forma a equiparar seu rendimento médio aos demais profissionais, com escolaridade... equivalente, até o sexto ano de vigência deste PEE/TO. ESTRATÉGIAS 21.1. Eleva...

Pg. 141. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

com o § 5º, da Constituição Federal; e ainda, o artigo 67, § 2º, da Lei 9.394/96 - com a redação dada pela Lei 11.301... do concurso público disposto no art. 37, inc. II, da Constituição Federal. III. O Governo do Estado de Goiás, ao editar a Lei .... A anistia concedida aos ex-servidores da CAIXEGO pela Lei E...

Pg. 182. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

. O artigo 61 da referida lei de diretrizes aponta: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela..., em nível de pós graduação, 50% dos professores de educação básica. 3.16.2Diretrizes A Lei de Diretrizes e Base da Educação..., dispostos pelo artigo 67 da LDB, que normatiza: Art. 67. Os ...

Pg. 5068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

11.301/2006, que acresceu o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996, para conceder aposentadoria especial, com provento.... APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 11.301/2006. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a aplicação retroativa da Lei ...Pg. 5068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015 legalidade,...

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

ao art. 67 da Lei 9.394/1996, para conceder aposentadoria especial, com proventos integrais, a professora que não exerceu... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67..., esta Corte Superior se posicionava pela impossibilidade de aplicaçã...

Pg. 5935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

, limitando a atividade do professor em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V da Lei 9.394.../1996: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive..., planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; No mesmo s...

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