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23 de abril de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

na Lei 9393/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a norma do parágrafo segundo do artigo 67 : Para... da ação e pela constitucionalidade da Lei 11.301/2006 e via de consequência, do artigo 67, parágrafo segundo, da Lei 9394/96..., observadas as seguintes condições : (redação dada pela EC 20, de 15/12/1998); e letra “a”: sessenta anos de idade e trinta...

Pg. 346. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/04/2014

pelo prisma do § 2º do art. 67 da Lei 9.394/1996, apontado pelo recorrente como violado, tendo em vista que o 9º... Regional não o analisou, e tampouco houve o prequestionamento, na forma da Súmula 297 do TST. Nego provimento ao recurso... e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 01 de junho de 2011. Dora Maria da Costa Ministra Relatora PROCESSO TST...

Pg. 35. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/04/2014

9.394/96; 2°, § 2°, da Lei 11.738/08; 1° do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância; Decreto...; 209 e 211 da CF. - violação aos arts. 8° e 818 da CLT; 9°, VII a IX, 13, 16, II, 20, 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei... do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 477, §§6° e 8° e 818 da CLT. Sustenta que as verbas rescisórias...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... superveniente do interesse recursal. Portanto, à vista do exposto, com espeque no art. 557, caput, do Código de Processo..., completou 50 anos de idade, razão pela qual requereu administrativamente aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da Lei 9.394/96 com redação dada pela Lei 11.301/2006. Sustenta que a contagem de tempo especial, além da hipótese... (Lei 11.301/2006; ADI no 3.772, Min. Ricardo Lewandowski), o mesmo direito não pode ser negado ao professor.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 67, § 2º...

Pg. 348. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA... (Das Prestações em Geral) da Lei 8.213/91 é que se dirigiram as regras de conversão do § 3º do art. 57 daquela lei. Noto...: Art. 201. omissis; (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei...

Pg. 3728. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

da Lei 9.394/96; 2º, §2º da Lei 11.738/08; 1º do Estatuto da Associação Nacional dos Tutores da Educação à Distância... de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/10/2013 - f. 519-v -Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 30...

Pg. 1269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

aposentadoria especial dos professores (§ 2º, art. 67 da Lei 9.394/96), precipuamente os períodos e as instituições de ensino... SOCIAL Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida... pela Lei n.º 7.510/86. À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, CÓPIA LEGÍVEL do documento de fls. 11. Cite...

Pg. 400. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2014

e 67, da LDB, 14 da Lei 5.584/70; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão... em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT. A parte agravada ofertou contraminuta ao Agravo... de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista. Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 07/04/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996... se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões... nos Verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço...

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