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30 de setembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA... diretamente do contido no art. 94, caput e §1º, da Lei Complementar estadual 28/00, que preveem sua responsabilidade... fundamental e médio. Na mesma linha, assim dispõe o art. 38 da Lei Complem...

Pg. 4182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

, que conferiu interpretação conforme a Constituição ao disposto no art. 67, § 2.º, da Lei n.º 9.394/96, acrescentado pela Lei n.º... 11.301/2006, in verbis: 'Art. 67. [...] § 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201...Pg. 4182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014 e 20%, para a...

Apelação Cível: AC 70052527447 RS

, e consoante estatuído no art. 67, §2º, da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/96, quando implementar... concessão da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, §1º, inciso III, alínea a, c/c §5º, da Constituição Federal... pedagógico, tal como restou assentado na ADI 3.772 julgada em 29-10-2...

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

. Ainda, o parágrafo 2° do art.67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação define, para os efeitos do art.40, parágrafo 5...: Art 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive..., iniciada por portaria n.º 4846/2011 de 20 de abril de 2011. O procedimento f...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/09/2014

de carreira é uma exigência da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disposto nos seus artigos... que a reclamante laborou por mais de 20 (vinte) anos para a ré, faz ela jus a 2 (duas) licenças prêmio remuneradas de 30 (trinta...) multa do art. 475-J do CPC. Comprovante de recolhimento de c...

Pg. 2597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2014

, limitando a atividade do professor em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V da Lei ... 9.394/1996. Vejamos: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes... específica na lei de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido já decidi...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/09/2014

e IX, 13 , 16 , II , 20 , 21 , 44 a 53 , 66 , 67 e 80 da Lei 9.394 /96. A Recorrente opõe-se ao acórdão regional... e 211 da Constituição Federal . - violação dos artigos 8º e 818 da CLT , e 2º, § 2º, da Lei 11.738 /2008, 9º, VII, VIII... ao estágio supervisionado, como ato educativo escolar sob supervisão, na f...

Apelação: APL 30241288920138260224 SP 3024128-89.2013.8.26.0224

, da Constituição Federal Artigo 67, § 2º, da Lei 9.394/96 com a redação dada pela Lei 11.301/2006 ADIN 3772/DF... de saúde e as faltas médicas no cômputo do tempo de serviço Possibilidade Inteligência do art. 81, inciso II, da Lei... Estadual 10.261/68 e arts. 1º e 4º da Lei Complementar Estadual 1.041/200...

Pg. 419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de professora. Acresça-se, ainda, que a Lei 11.301 /2006, ao alterar o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o § 2º, por maioria... Nacional (Lei 9.394 /96), enquadrou a atividade de coordenação exerc...

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. Isto porque é preciso considerar que a Lei 11.301/2006, ao alterar o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de inconstitucionalidade da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e... da Constituição da República de 1988 e previsão do art. 56 da Lei 8.213/91. A pa...

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