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30 de janeiro de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/01/2015

esta matéria, a lei 11.301/2006 alterou a redação do art. 67 da lei 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes....º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES... e bases da educação nacional, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 67. Os si...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Recurso de revista não conhecido,' (RR-202... tratamento próprio (art. 791 da CLT e Lei 5584/70), continuando em vigor o jus postulandidas partes... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140076064 SC 2014.007606-4 (Decisão Monocrática)

no art. 206 , V , da Constituição Federal e no art. 67 , IV , da Lei Federal n. 9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases... de classe. No que concerne ao primeiro, vislumbra-se que o parágrafo único do art. 5º da Lei n. 113.738/08 determinou... o magistério, previsto na Lei n. 11.738 /08, como também a majoração dos venc...

Pg. 224. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

, §5º, DA CR/88 C/C ART. 67, §2º, DA LEI 9.394/96. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO... IMPROVIDO. 1 - O julgamento monocrático com base no art. 557, 'caput', do CPC, não ofende os princípios da ampla defesa.... SECRETÁRIA-GERAL DE ESCOLA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPE...

Pg. 4233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2015

com base na LDB - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996', do ID: 2159559, itens 'a' e 'c', de pág... aprovada. A O art. 67, da Lei 3.019/2010 trata de progressão funcional dentro do mesmo emprego. três. Não há, nos autos... necessários no art. 67 cc. Anexo VI da Lei Municipal 3.019/2010. Reje...

Pg. 1660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015

estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático de ensino, com cumprimento da imposição do artigo 67, V, da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Feitas tais considerações preliminares, verifica-se que a pretensão da autora... da integração da Convenção 151/OIT), como decorrência dos artigos 44...

Pg. 1661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015

da Constituição da República e 67 da Lei 9.394/1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e também em harmonia... a vacatio legis até 31 de dezembro de 2.009 e a suspensão dos efeitos do artigo 2º, § 4º pela Medida Cautelar concedida... do direito à repartição da jornada do professor do magistério público da ed...

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015

/96 (lei de diretrizes e bases da educação). Quanto à compatibilidade do adicional de 10% e da divisão de jornada da Lei... da educação nacional, estabelece no artigo 67, V, exatamente o que foi melhor explicitado pela Lei 11.738/2008: Art. 67...-escolar, fundamental e médio, todos eles englobados na chamada "educação ...

Pg. 1681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015

do conteúdo programático de ensino, com cumprimento da imposição do artigo 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... por ser obrigada a usar tempo excedente do horário contratual. A Lei 11.738/2008 foi editada para dar concreção ao artigo... competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabal...

Pg. 1682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/01/2015

valorização do profissional do Magistério, como os artigos 206 da Constituição da República e 67 da Lei 9.394/1996, de diretrizes... com outro, desde a edição da Lei 11.738/2008, observadas a vacatio legis até 31 de dezembro de 2.009 e a suspensão... da educação básica, conforme artigo 2º, § 4º da Lei 11.738/2008, con...

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