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05 de agosto de 2015
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2015

DE EFETIVA REGÊNCIA DE CLASSE NÃO ALCANÇADOS. APLICAÇÃO DO ART. 67 , § 2º DA LEI 9.394 /1996. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EFETIVO... DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS. Embargos conhecidos e parcialmente providos. 1. Processo 0001059-28.2014.814.9003... Federal e não restar demonstrada a repercussão geral na contro...

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 05/08/2015

), 67 e 87 (inciso III) da Lei n.º 9394 /96, Parecer 909/98-ces de 02/12/1998; Parecer 080, 16/12/1998-MEC; Decreto n.º... do magistério público da rede municipal de educação básica, observando os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738/2008... em vigência, em consonância com as leis municipais Lei n.º 1.5442004, Lei...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 05/08/2015

93, da Lei Complementar 002 /94 (R.J.S.P/BARCARENA.) e com base no Art. 29 , item I, da Lei 1899 , de outubro... E S O L V E: Art. 1º - Determinar de acordo com o Artigo 58, da Lei Complementar 002 /94, alterada pela Lei 006... de suas atribuições legais conferidas por Lei, R E S O L V E: Art. 1º – Autoriz...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RXOF e RO 49200704312852 SC 00049-2007-043-12-85-2

financeiro” deferido pelo Juízo a quo teve por base o disposto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar Municipal 1.984..., desde a sua cessação ocorrida em outubro de 2001, o auxílio financeiro a que alude o § 2º do art. 31 da Lei Complementar Municipal 1.984... dispositivos Constitucionais que a decisão ora sub ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1578200800112000 SC 01578-2008-001-12-00-0

e Regulamentações Especiais do Trabalho, p.407/408). (grifei) Ressalto que a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394 /96) foi... normal (art. 62 da Lei 9.394 , de 1996). (...) O sistema de ensino compreende, ainda, os cursos e exames supletivos..., dando-se prioridades aos programas de mestrado e doutorado (art. 66...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 845200803712001 SC 00845-2008-037-12-00-1

E SAAE não lhe são aplicáveis. Invoca os artigos 62 , 66 e 67 da Lei 9.394 /96 e 317 da CLT para afirmar... convencionais firmadas pelos réus SINEPE, SIMPRO E SAAE não lhe são aplicáveis. Invoca os artigos 62 , 66 e 67 da Lei ... ao ensino obrigatório. Assim, não lhe é aplicável a Lei 9.394 /96, que trata da e...

Pg. 363. Supremo Tribunal Federal STF de 04/08/2015

, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394 /1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES.... Destaco a ementa do julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301 /2006... com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existe...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2015

, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (artigo 67, inciso V, da Lei 9.394/96). 15.2... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando que todos os professores da educação básica possuam formação específica... estadual de formação dos profissionais da educação de que tratam os inci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 837200803412006 SC 00837-2008-034-12-00-6

de autorização prevista no art. 209 da CRFB; d) nos termos dos artigos 21, 62 e 67 da Lei n. 9.394/96, 317 da CLT, bem... que independem de autorização prevista no art. 209 da CRFB; d) nos termos dos artigos 21, 62 e 67 da Lei n. 9.394/96, 317 da CLT, bem... na Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3713200605412005 SC 03713-2006-054-12-00-5

tanto, invoca normas insertas na CLT, no art. 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB... de aulas, trabalhos e provas. Para tanto, invoca normas insertas na CLT, no art. 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes... da recorrente. O disposto no art. 67, V, da Lei 9.394/96 não confer...

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