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01 de agosto de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2014

PEDAGÓGICAS E FINANCEIRAS NECESSÁRIAS - DISPENSA DO PROFESSOR QUE CUMPRE COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394... DO ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/08 COM DESTINAÇÃO DE NO MÍNIMO 1/3 DA JORNADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - DELIMITAÇÃO... por Sorteio No. 2014.500944-6 Recurso Inominado - Lei 12.153/2009 Ori...

Pg. 670. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/08/2014

CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO... através da Portaria 3.741/08-AP de 10/12/2008, publicada no Diário Oficial do Município do dia 19 de dezembro... semanais, no entanto, com o advento do novo Estatuto do Magistério Público Muni...

Pg. 1483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/08/2014

previsão, no art. 67, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), de período reservado a estudos... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: • Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação... as exigências impostas na referida lei. Requer o pagamento mensal de horaativida...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 01/08/2014

na sala de aula ou na escola, tal posição não prevalece em face da regra do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... RENCK, em julgamento da 4a Turma deste TRT, que transcrevo parcialmente: • Segundo o disposto no art. 320 da CLT..., que determina seja computado esse período na carga horária do professor. A...

Pg. 113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/08/2014

os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Precedentes. Recurso..., deferiu 15min/dia, acrescidos de 50%, a título do intervalo intrajornada suprimido, conforme previsão do art. 71, § 1º... qual, de fato, tinha direito a apenas 15 minutos de intervalo intrajornada...

Pg. 4980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

, limitando a atividade do professor em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V da Lei 9.394/1996..., planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; No mesmo sentido dispõe a Lei 11.738/2008, no § 4º do artigo 2º... na lei de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido já decidi...

Pg. 4984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/08/2014

o artigo 67, V da Lei 9.394/1996. Vejamos: Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais... orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido já decidiu o C. TST, in verbis... prevista no inciso X do art. 37da CF depende de edição de lei específica q...

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

, e CONSIDERANDO: - o disposto na Lei Federal 9.394 de 1996, especialmente no inciso V do artigo 67. - o disposto na meta 15... na Lei Federal 9.394/96, especialmente nos Inciso V do artigo 67; - o disposto na Lei Federal no 8.666, de 1993...-9 LIVIA BOSCO CARDEMUTO DEFERIDO COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120744769 SC 2012.074476-9 (Acórdão)

interpretação conforme a Constituição para reconhecer - com ressalvas - a validade do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases..., que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o § 2º ("Para os efeitos... desde quando as parcelas deveriam ter sido satisfeitas, somando-se apenas o índi...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2014

COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96 - ADEQUAÇÃO DA JORNADA LABORAL RECONHECIDA - DANO MORAL INEXISTENTE... INFRUTÍFEROS -RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/08 COM DESTINAÇÃO DE NO MÍNIMO 1/3 DA JORNADA.... 55, 2ª PARTE, DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ...

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