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30 de outubro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

no edital era ensino médio. A aprovação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) foi em 1996, sendo que o concurso... com artigo 67, inciso I da LDB, que prevê que o ingresso na carreira de Magistério Público ocorre exclusivamente... com a Lei Complementar 28/2011, passando então a Recorrente a integrar ao quadr...

Apelação: APL 40025072120138260482 SP 4002507-21.2013.8.26.0482

de Coordenador Educacional. Não cabimento. CF, art. 40, § 5º e art. 67, § 2º, da Lei 9.394/96, alterada pela Lei . 11.301...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/10/2014

a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases... da Constituição Federal, que dispõe acerca da redução do tempo de contribuição para o professor. A Lei n. 9.394/1996..., em seu art. 67, parágrafo segundo, parágrafo este incluído pela Lei...

Apelação: APL 51874320108260097 SP 0005187-43.2010.8.26.0097

e especialização ? Admissibilidade - Aplicação do artigo 18 da Lei Municipal 2.445/96 e do art. 67 da Lei Federal 9.394/96... da Administração em prover o incentivo ao aprimoramento dos professores - Entendimento da Lei de Diretrizes e Bases... - Normas que se complementam - Omissão da Prefeitura não pode prejud...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/10/2014

de educação escolar, Art. 206, inciso V, da CR, bem assim, o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... - LDB(Lei 9.394/96). Neste sentido, o artigo 67, §2º da LDB determina expressamente que são consideradas funções...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

E FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. DISPENSA DO PROFESSOR QUE CUMPRE COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96... COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96. ADEQUAÇÃO DA JORNADA LABORAL RECONHECIDA. DANO MORAL INEXISTENTE... ANTERIORES INFRUTÍFEROS. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º DA ...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96. ADEQUAÇÃO DA JORNADA LABORAL RECONHECIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. O DANO... E FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. DISPENSA DO PROFESSOR QUE CUMPRE COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96... INFRUTÍFEROS. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/08 COM DE...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

DO PROFESSOR QUE CUMPRE COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96. ADEQUAÇÃO DA JORNADA LABORAL RECONHECIDA. DANO... DE RESULTADOS ANTERIORES INFRUTÍFEROS. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/08 COM DESTINAÇÃO... INOMINADO 2014.700221-7, da(e) Brusque (Vara do Juizado Especial ...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

. DISPENSA DO PROFESSOR QUE CUMPRE COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96. ADEQUAÇÃO DA JORNADA LABORAL... COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96. ADEQUAÇÃO DA JORNADA LABORAL RECONHECIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. O DANO... PEDAGÓGICAS E FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. DISPENSA DO PROFESSOR ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

E FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. DISPENSA DO PROFESSOR QUE CUMPRE COM A FINALIDADE PREVISTA NO ART. 67, V, DA LEI 9.394/96... DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/08, COM DESTINAÇÃO DE NO MÍNIMO 1/3 DA JORNADA ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE..., DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2014.701559-9, da(e) Itajaí...

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