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18 de setembro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de professora. Acresça-se, ainda, que a Lei 11.301 /2006, ao alterar o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o § 2º, por maioria... Nacional (Lei 9.394 /96), enquadrou a atividade de coordenação exerc...

Pg. 428. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. Isto porque é preciso considerar que a Lei 11.301/2006, ao alterar o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de inconstitucionalidade da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e... da Constituição da República de 1988 e previsão do art. 56 da Lei 8.213/91. A pa...

Apelação: APL 423451320128260114 SP 0042345-13.2012.8.26.0114

art. 40, § 1º, III, § 5º, da CF; § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/96, com redação dada pela Lei Federal 11.301/06... Admissibilidade Aplicabilidade da Lei Federal 11.301/2006 e ADIN 3772-DF - Sentença de concessão da ordem Recursos oficial e voluntário não providos... Preliminar afastada MANDADO DE SEGURANÇA Ma...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 11/09/2014

os profissionais em educação aptos a desempenhar a docência; CONSIDERANDO que a Lei 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases... Estadual 12/94 e art. 1º, IV da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 127, da Constituição Federal... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 19822120105040662 RS 0001982-21.2010.5.04.0662

o direito a adicional remuneratório, por ausência de amparo legal. Tampouco o artigo 67, V, da Lei 9.394/96, ao prever... os direitos elencados no artigo 5º, V e X, da Constituição. Em princípio, qualquer fato pode provocar o dano e dar causa à... da recorrida, fato que se tornou público perante toda a comunidade acad...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

se furtar o cumprimento da Lei 11.031/2006, ao argumento de que ela não têm aplicabilidade. - Segundo o disposto no art. 67... da Lei Federal 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006, a servidora pública ocupante da função... PROVIMENTO.” (ARE 732.599-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma). Di...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 08/09/2014

MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA..., da Constituição Federal e 29, IV, da Constituição Estadual e artigos 34 e 113, “caput” e parágrafo único, da Lei Estadual ... a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorri...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/09/2014

e 818 da CLT, e 2º, § 2º, da Lei 11.738/2008, 9º, VII, VIII e IX, 13, 16, II, 20 21, 44 a 53, 66, 67 e 80 da Lei ... 9.394/96. A Recorrente opõe-se ao acórdão regional, alegando, em síntese, que a Autora foi contratada como supervisora..., a "Referida modalidade de responsabilização também é prevista nos artigos ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 825692 MG

11.031/2006, ao argumento de que ela não têm aplicabilidade. - Segundo o disposto no art. 67 da Lei Federal 9.394/96.... - Segundo o disposto no art. 67 da Lei Federal 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006, a servidora pública... DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11...

Pg. 1145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2014

de Processo Civil.Custas nos termos do artigo 4º, inciso II da Lei 9.289/96.Os honorários não são devidos neste caso...)Destarte, a autonomia concedida pela Constituição Federal, alicerçada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, gera... mesmo sentido a lei de diretrizes e bases da educação determina que as ins...

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