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31 de outubro de 2014
Artigo 67 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3o A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Apelação: APL 24477820148260451 SP 0002447-78.2014.8.26.0451

e § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 Precedentes desta Corte Orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.... prestado em funções vinculadas ao magistério Possibilidade Inteligência do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

Municipal n.º 4.972/1998, bem como no art. 67, V, da Lei Federal n.º 9.394/1996. Conclui, portanto, que as referidas... de publicação da decisão definitiva da ADIN n.º 4167, na qual ficou decidido, em resumo, que o §4º, do art. 2º, da Lei n.º... sem a presença dos educandos (Lei Federal n.º 11.738/2008), e enquadram-s...

Pg. 3704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

do professor em sala de aula em 2/3 da jornada total. Vejamos. Dispõe o artigo 67, V da Lei 9.394/1996. Vejamos: Art... e avaliação, incluído na carga de trabalho; No mesmo sentido dispõe a Lei 11.738/2008, no § 4º do artigo 2º, in verbis... âmbito trabalhista a matéria é tratada no artigo 7º, XXIX, sendo import...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24477820148260451 SP 0002447-78.2014.8.26.0451

40 da Constituição Federal e § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006... redação ao artigo 67 da lei 9.394/96, acabou afastando dúvidas e questionamentos a respeito do que poderia ser... que, ao se pronunciar sobre o art. 1º da LF 11.301/06, que acrescentou o § 2º ao art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 239745320138260053 SP 0023974-53.2013.8.26.0053

da Constituição Federal e § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 Precedentes... redação ao artigo 67 da lei 9.394/96, acabou afastando dúvidas e questionamentos a respeito do que poderia ser considerada... que, ao se pronunciar sobre o art. 1º da LF 11.301/06, que acresc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 328300620138260053 SP 0032830-06.2013.8.26.0053

da Constituição Federal e § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 Precedentes desta Corte... que deu nova redação ao artigo 67 da lei 9.394/96, acabou afastando dúvidas e questionamentos a respeito do que poderia.../DF STF que, ao se pronunciar sobre o art. 1º da LF 11.30...

Apelação: APL 239745320138260053 SP 0023974-53.2013.8.26.0053

e § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 Precedentes desta Corte Orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.... prestado em funções vinculadas ao magistério Possibilidade Inteligência do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal...

Apelação: APL 328300620138260053 SP 0032830-06.2013.8.26.0053

e § 2º do artigo 67 da Lei 9.394/96, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 Precedentes desta Corte Orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.... prestado em funções vinculadas ao magistério Possibilidade Inteligência do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

no edital era ensino médio. A aprovação da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) foi em 1996, sendo que o concurso... com artigo 67, inciso I da LDB, que prevê que o ingresso na carreira de Magistério Público ocorre exclusivamente... com a Lei Complementar 28/2011, passando então a Recorrente a integrar ao quadr...

Apelação: APL 40025072120138260482 SP 4002507-21.2013.8.26.0482

de Coordenador Educacional. Não cabimento. CF, art. 40, § 5º e art. 67, § 2º, da Lei 9.394/96, alterada pela Lei . 11.301...

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