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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 855. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2015

. 149, § 1o, da Lei 7.210/1984); Referida pena substitutiva revela-se mais consentânea com os fins de repressão... Penal). Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 387, § 1o, do Código de Processo Penal...Pg. 855. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2015 estabe...

Pg. 423. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

ESTA BELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ADVIRTO A SENTENCIADA, QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO... ASSEGURAR A APLICACAO D A LEI PENAL, POSTO QUE SE MOSTRA NECESSARIO DAR EFETIVO CUMPRIMEN TO A FUTURA EXECUCAO PENAL... DE DROGAS. PARA CUMPRIMENTO DA PENA FIXO O REGIME INICIAL ABERTO, NA FORMA DO ...

Pg. 428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

EM MENOR TEMPO, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTA BELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ADVIRTO A SENTENCIADA... TERMOS DO ARTIGO 58, 1, DA LEI ANTIDROGAS, CONFORME JA MENCIONA DO NO LAUDO PERICIAL, OFICIANDO-SE. POR OPORTUNO... PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIG O PENAL. CONS...

Pg. 436. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

EM MENOR TEMPO, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTA BELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ADVIRTO A SENTENCIADA... TERMOS DO ARTIGO 58, 1, DA LEI ANTIDROGAS, CONFORME JA MENCIONA DO NO LAUDO PERICIAL, OFICIANDO-SE. POR OPORTUNO... PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIG O PENAL. CONS...

Pg. 1705. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2015

TEMPO, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL ADVIRTO O SENTENCIADO... DO ARTIGO 58, PARáGRAFO 1º, DA LEI N 11 343/06 PARA TANTO, OFICIE-SE à AUTORIDADE SANITáRIA COMPETENTE TRANSITANDO... PELO ARTIGO 43, CAPUT, DA LEI N º11 343/2006, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE ...

Pg. 43. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/01/2015

DA MEDIDA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, COM BASE NO ART. 149, §1º, DA LEP. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 43 Apelação... DOS APELOS DE EDILSON DUARTE E LUIZ MARQUES BARBOSA. DECISÃO POR MAIORIA. 40 Apelação 0000182-93.2012.8.02.0014... POR PROVATESTEMUNHAL.INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 C/C 167 DO CPP. PRECEDENTES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016367420144047016 PR 5001636-74.2014.404.7016

, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149 , § 1º , da Lei 7.210 /1984). b) prestação pecuniária... alínea 'b' do referido parágrafo 1º, norma penal em branco a ser complementada pelo art. 3º do Decreto-Lei 399 /68... , do Decreto-lei n.º 399 /68: Art 3º Ficam incursos nas penas previstas n...

Pg. 524. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2015

prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, §1º, da Lei 7.210/84), deverá ser estabelecida... e Amilton Machado de Amorim, devidamente qualificados nos autos, nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Atento ao comando... do Código Penal requerido na denúncia. Deixo de incidir, tam...

Pg. 1229. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2015

substituída: a) nunca poderá ser inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, da LEP); b) deverá ser estabelecida... fixada, conforme previsão do parágrafo 4º do artigo 46 do Código Penal; e, d) o trabalho não poderá ultrapassar o tempo... de pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, do Código Penal....

Pg. 344. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2015

1º do artigo 149 da LEP ), aossábados, domingos e/ou feriados, ou durante a semana, de modo a não prejudicar... de Paula Nogueira pela prática do delito tipificado no artigo 14 da Lei 10826 /03,às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10...Pg. 344. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Ja...

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