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30 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 478. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

, efetivamente, a impossibilidade de cumpri-la. É o relato do necessário. Decido. 2. O art. 148 da Lei n. 7.210/84..., em seu art. 149, § 1º, dispõe sobre a forma como se deve dar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, de modo... por outra substitutiva. Porém, a leitura do art. 148 c/c o § 1º do art. 149 ...

Pg. 479. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

para o seu cumprimento com o exercício de sua atividade laboral. Nos termos do art. 149, § 1º, da LEP, admite... situação pessoal do apenado e à reprovação do delito. 2. Nos termos do art. 149, § 1º, da LEP, admite-se o cumprimento... de Souza, D.E. 20/08/2012). Ante o exposto, indefiro o pedido da Defesa. Intimem-se ...

Pg. 780. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1o, da Lei 7.210/1984); A prestação de serviços à comunidade... em regressão para o regime semiaberto (artigo 118 da Lei 7.210/1984). Presentes os requisitos do art. 44, I, II, e III... do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, levando-se o ...

Pg. 45. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

de serviços a ser cumprida por Marcus Vinícius Santos Lula terá a duração de cinco meses. Nos termos do § 1º, do art. 149, da Lei... de Execução Penal, será realizada aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada...-59.2010.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2014

de trabalho (art. 46, §3º, CP, e art. 149, § 1º, da LEP).(...) 006 2014.0000012-2 Execução da Pena Advogado: Cesar Aurelio Cintra... nos artigos 107, IV e 109, VI (este com a redação anterior à lei 12.234/10) do Código penal, e art. 61 do Código... descrito no artigo 7º, IX, da Lei 8.137/93 (3º fato), com fundamento n...

Pg. 1600. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

cumprirão a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, a teor do art. 2º, § 1º , da Lei 8.072/90...-se o representante do Parquet, para participar da diligência, à luz do art. 72 da Lei 11.343/06 c/c o art. 32, § 1º..., com esteio no Art. 129, § 1º; artigo 107, inciso IV; inciso III, do art. 109; est...

Pg. 1601. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2014

e feriados ou em dias úteis – art. 149, § 1º, da LEP. A prestação de serviços deverá ter a mesma duração da pena privativa.... 25 da Lei Federal 10.826/03; comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III... de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 4...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/08/2014

, vulgo “CANARINHO ”, já qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 14, caput, da Lei 10.826 e 1º da Lei n... art. 1º da Lei n. 2.252/54. A conduta reprovável, ao permitir que o filho Roniel dos Santos Góes, menor de 18(dezoito..., domingos e feriados ou em dias úteis – art. 149, § 1º, da LEP. A prestaç...

Pg. 52. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/08/2014

pelo qual condeno o réu ANDRÉ VENTURA DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, nas penas do art. 39 da Lei 9.605/1998... de direitos. De acordo, ainda, com o inciso III, do citado art. 44, CP, com a redação introduzida pela Lei 9.714/98... de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140127196 SC 2014.012719-6 (Acórdão)

. Nesse sentido importa registrar que, nos termos da alínea "a", inc. V, do art. 66 da Lei de Execução Penal, a forma.... 148 da Lei de Execução Penal. Acerca do tema, doutrina Guilherme de Souza Nucci: "[...] cabe ao juiz da execução penal... e feriados ou dias úteis, em horário fixado pelo juiz (LEP, art. 149, § 1º)....

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