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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Andamento do Processo n. 0001609-39.2015.8.10.0066 - Processo Especial de Leis Esparsas - 05/05/2016 do TJMA

da execução penal, em horário que não prejudique a jornada laboral do condenado (art. 149, § 1º da LEP e art. 55 do CPB...Incidência Penal: art. 33, caput da Lei 11343/2006 Autor: Ministério Público EstadualRéu: ANTONIO CARLOS DE SOUSA... dos requisitos dos artigos 33, § 4º e art. 41, ambos da LEI 11343/06.Ante ...

Andamento do Processo n. 00000191020128140096 - 05/05/2016 do TJPA

de fl. 148, em cumprimento ao art. 106, § 2º, da Lei de Execução Penal, tomando por base a razão de uma hora de tarefa... por dia de condenação (CP, art. 46, § 3 º). 3. Em atendimento ao art. 149, § 1º, da LEP, o apenado deverá cumprir carga... DE SOUZA. Processo 00000191020128140096 R.h. 1. Cumpra-se o item 3 do d...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/05/2016

do art. 61, I do CPB.Em atenção ao disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e art. 59 e seguintes do Código Penal... e art. 41, ambos da Lei 11343/06, entendo aplicável a primeira, por ser mais significativa (art. 68, §1º do CP), motivo... flagranteado, vez que sua conduta incide em vários dos núcleos do tipo pen...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

, da Lei de Execução Penal, tomando por base a razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, §3 º). 3... Pinheiro, nos termos do art. 1º, §2º, do Provimento 006/2006-CJRMB, c/c art. 1º, do art. 1º do Prov. 006/2009-CJCI.... Em atendimento ao art. 149, §1º, da LEP, o apenado deverá cumprir carga ...

Andamento do Processo n. 4886-09.2007.4.01.3500 - Pena Restritiva de Direito - 03/05/2016 do TRF-1

semanais (art. 149 , § 1º , LEP ), será estabelecida em conjunto e de comum acordo com o acusado, de modo a não lhe... prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos , do Código Penal . O descumprimento... - LUCAS ANTONIO BORGES FILHO ADVOGADO : DF00006087 - NEY MOURA TELES O Exmo. Sr...

Pg. 336. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/05/2016

). A jornada mensal e diária para a respectiva prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º... de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. O descumprimento injustificado das penas alternativas... FILHO  ADVOGADO  :  DF00006087 - NEY MOURA TELES  O Exmo. Sr. ...

Andamento do Processo n. 00696553420158140401 - 29/04/2016 do TJPA

prejuízo ao seu trabalho. Decisão do juízo: Vistos, etc. Nos termos do art. 158, § 2º, da LEP (Lei 7.210/1984), o juiz... prestação de serviço à comunidade (PSC), observada as regras previstas no art. 46, caput e seguintes, do CPB e art. 1491º... as condições enumeradas nos parágrafos do art. 78 do CP. O Juiz não p...

Andamento do Processo n. 0002338-70.2010.8.17.0640 do dia 29/04/2016 do DJPE

realizadas aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis – art. 149 , § 1º , da LEP . Pelo exposto, cumpra... em que o réu foi denunciado por ter praticado conduta que se subsumiu ao delito descrito no art. 14 , da Lei 10.826 /03...Andamento do Processo n. 0002338-70.2010.8.17.0640 do dia 29/04/2016 do DJPE Proces...

Andamento do Processo n. 293488-49.2012.8.09.0011 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE E STABELECIDO PELO ARTIGO 149 , 1 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ADVIRTO O SENTENCIADO... AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIG O 45 DO CÓDIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCE IRA DO SENTENCIADO, FIXO A PENA... OS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL : CULPABILIDAD E: DES...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/04/2016

, e art. 84 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, aplicado por analogia, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE de GLAILTON... à comunidade (PSC), observada as regras previstas no art. 46 , caput e seguintes, do CPB e art. 149 , § 1º da LEP , bem... DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS COMARCA DA CAPITAL SENTENÇA Proces...

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