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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 1678. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis – art. 149, § 1º, da LEP. A prestação de serviços deverá ter... em regime inicial aberto em casa de albergado a ser definida pelo Juízo da Execução Penal (art. 33, § 2º, “c”, do CPB). O réu... dos culpados (art. 5º. LVII, da CF e artigo 393, II, do CPP); expeça-se guia...

Pg. 77. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/12/2014

, nas penas do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta ao acusado (art. 68 do Código.... De acordo, ainda, com o inciso III, do citado art. 44, CP, com a redação introduzida pela Lei 9.714/98, a substituição... da respectiva prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) hor...

Pg. 1073. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OBJETO : PECULATO (ART. 312, CAPUT E § 1º) - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PENAL.... A jornada mensal e diária para a respectiva prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º... de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafo...

Pg. 80. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2014

e AMARILDO BEZERRA LEITE, nas penas do art. 89 da Lei . 8.666/93 c/c art. 71 do Código Penal; e, em relação o ex...-prefeito CESAR AUGUSTO DE FREITAS, absolvê-lo da conduta prevista no art. 1º, inciso I, do Decreto Lei . 201/67... do art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. Considerando a situação econômica do réu, o d...

Pg. 81. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2014

suas aptidões. A jornada da respectiva prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, da LEP... de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. O advogado do apenado deverá adverti-lo.... De acordo, ainda, com o inciso III, do citado art. 44, CP, com a redação i...

Pg. 82. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/12/2014

da respectiva prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, da LEP), deverá ser estabelecida... do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. O advogado da apenada deverá adverti-lo de que o descumprimento das restrições..., do citado art. 44, CP, com a redação introduzida pela Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50019136120124047016 PR 5001913-61.2012.404.7016

. 334, §1º, alínea b, do Código Penal c.c. artigo 3º do Decreto-Lei 399/68." [...] Inicialmente, cabe referir que não... do artigo 334, §1º, alínea 'b', do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto Lei n. 399/68. Portanto, o transportador também..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...

Pg. 48. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/12/2014

, da Lei 7.210/84, o agravo em execução penal é desprovido de efeito suspensivo, razão por que o manejo do mandado... duas sanções restritivas de direitos, é perfeitamente compatível com o disposto no artigo 149, § 1º, da Lei de Execução... da punibilidade desafia a interposição de recurso em sentido estrito, ao passo ...

Pg. 753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2014

, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL A INTERDIçãO TEMPORáRIA DE DIREITOS... EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PERíODO..., DA LEI 11 343/06, REDUZO EM 2/3(DOIS TERçO), POR SER A ACUSADA ...

Pg. 754. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2014

, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL A INTERDIçãO..., PARáGRAFO1º, DA LEI ANTIDROGAS OFICIE-SE CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 63, DA LEI 11 343/06, DECRETO O PERDIMENTO... A SER DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), ...

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