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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Andamento do Processo n. 3935-04.2014.8.09.0011 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM FUN CAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA... INCISO II DO 2 DO ARTIGO 1 57 DO CODIGO PENAL, COMO FUNDAMENTADO NO BOJO DA SENTENCA. NESSE SENTIDO: (...) NOS TERMOS... 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO...

Andamento do Processo n. 127316-20.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 25/05/2016 do TJGO

, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM FUNCAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV... 43 E SEGUINTES DO CODIGO PEN AL). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL E LEVAN DO EM CONSIDERACAO... 157, 2, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO COD IGO PENAL (POR TRE...

Andamento do Processo n. 1658-15.2015.811.0111 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/05/2016 do TJMT

preventiva. No que toca à quantidade de horas para a prestação do serviço, de conformidade com o que estabelece o art. 149, § 1...Andamento do Processo n. 1658-15.2015.811.0111 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 25/05/2016 do TJMT JUIZ... (A): Fabio Petengill Cod. Proc.: 59118 Nr: 1658-15.2015.811.0111 AÇÃO:...

Pg. 582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM FUN CAO... DE SERVICO A COMUNIDADE (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL... DE LIBERDADE. ASSIM, EM BORA UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO INCISO I DO ...

Pg. 586. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

DA CONDENACAO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO ME NOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI... QUE O SENTENCIADO JA FOI AGRACIADO COM O REGIME MAIS BRANDO (ABERTO) NA ORIGEM, ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CODIGO PENAL.... ASSIM, EMBORA OS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO IN...

Pg. 1966. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

com o que estabelece o art. 149, § 1º da LEP, aplicado à hipótese de modo analógico, a prestação de serviços deverá... e continuação da execução, justifica-se a aplicação do art. 830 do NCPC à situação versanda. A previsão legal é... de Azevedo/MT, oficiando o juízo da execução penal acerca da regressão em caráter pro...

Andamento do Processo n. 0003800-34.2013.814.0028 - 24/05/2016 do TJPA

serviços à comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84).5.2- Tendo em vista... da Silva), na sanção prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal. ......3- Destarte, considerando que três circunstâncias... do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o condenado deverá cumprir a pe...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2016

do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84).5.2- Tendo em vista que o crime praticado pelo réu... DE CITAÇÃO N.º 060/2016 (Com prazo de 15 dias) Processo n. º: 0006610-40.2009.814.0028 Capitulação: Artigo 121 caput c/c artigo... de circunstância atenuante ou agravante, ou causa de aumento ou de dimi...

Andamento do Processo n. 0000482-72.2015.814.0028 - 23/05/2016 do TJPA

do referido prazo, o condenado deverá prestar serviços à comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149... da Lei 7.210/84). 4.2- Tendo em vista que o crime praticado pelo réu configura violência doméstica e familiar... à pessoa. 4- Em conformidade com o art. 77 do Código Penal, suspendo a e...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2016

e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84). 4.2- Tendo em vista que o crime praticado pelo réu configura violência doméstica... pela violência à pessoa. 4- Em conformidade com o art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa... primeiro ano do referido prazo, o condenado deverá prestar serviços à comunidade ...

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