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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Apelação: APL 14962740 PR 1496274-0 (Acórdão)

. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO TRABALHO. O parágrafo 1º do artigo 149 da Lei 7.210/1984 (Lei..., parágrafo único, inciso III, da Lei .10.826/2003, razão do seguinte fato (mov. 1.1): "No dia 19 de abril de 2015, por volta... EMANUEL GONÇALVES como incurso nas sanções penais do artigo 1...

Apelação: APL 14835531 PR 1483553-1 (Acórdão)

dos crimes previstos nos artigos 12, caput, e 16, caput e parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03, em virtude... DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXEGESE DOS ARTIGOS 148 E 149, § 1º, AMBOS DA LEI... - CONDUTA DO RÉU PREENCHEU OS REQUISITOS DO Apelação Crime 1.483.553-1...

Andamento do Processo n. 00067912320168140401 - 22/07/2016 do TJPA

as regras previstas no art. 46, caput e seguintes, do CPB e art. 1491º da LEP, bem como sujeitar-se às seguintes.... 158, § 2º, da LEP (Lei 7.210/1984), o juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público... prolatada pelo Juízo de Conhecimento e completadas por este Juízo (art. 78, §§ ...

Andamento do Processo n. 0000613-39.2012.4.03.6124 - Apelação Criminal - 22/07/2016 do TRF-3

estabelecidos no art. 149, § 1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas..., na forma do artigo 932, V, do CPC - Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo penal, na forma... do artigo 3º, do CPP - Código de Processo Penal. De fato, a decisão apelada absolveu...

Andamento do Processo n. 0001239-45.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 22/07/2016 do TJSP

, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149 , § 1º , da LEP...-45.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Willian Lisboa da Silva - Vistos. Páginas 87 e 89: ciente.1... de direitos impostas na ação penal n. 0007364-24.2012.8.26.0189 ...

Andamento do Processo n. 0001698-13.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - 22/07/2016 do TJSP

o sentenciado ainda não tenha cumprido a restrição deverá ser intimado, pessoalmente, nos termos do art. 293 , § 1º , da Lei ..., domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149 , § 1º , da LEP...-13.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Co...

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a restrição deverá ser intimado, pessoalmente, nos termos do art. 293, § 1º, da Lei 9.503/97, a entregar sua CNH, em 48..., ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149, § 1º, da LEP), pelo prazo de 02 (dois...-38.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - ANTONI...

Andamento do Processo n. 0002154-60.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - 22/07/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002155-45.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - 22/07/2016 do TJSP

normal de trabalho (art. 149, § 1º, da LEP), pelo prazo de 06 (seis) meses, devendo a tarefa ser realizada em Entidade a ser..., § 1º, da Lei 9.503/97, a entregar sua CNH, em 48 horas. Deverá constar expressamente que a não entrega do documento...-45.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comun...

Andamento do Processo n. 0002443-90.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - 22/07/2016 do TJSP

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