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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Andamento do Processo n. 0001015-88.2011.8.17.1450 do dia 23/01/2017 do DJPE

privativas de liberdade por penas pecuniárias, a teor do que dispõe o art. 60, § 2º do Código Penal. 1 Todavia, atento..., §§ 2º, 3º e 4º, CP, e art. 149, § 1º, LEP). B) FAGNER EMIDIO DO NASCIMENTO - uma pena de prestação pecuniária (art. 45... (quinhentas) horas (art. 46, §§ 2º, 3º e 4º, CP, e art. 149, § 1º, LEP). D...

Andamento do Processo n. 0003048-36.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - 19/01/2017 do TJSP

(art. 149, §1º, da LEP), pelo prazo da pena, qual seja 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias, já detraído o tempo..., da Lei de Execução Penal.Requereu o sentenciado a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação..., domingos e feriados.Portanto, os artigos 148 e 149, inciso III, ambos da LE...

Andamento do Processo n. 0003073-83.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 19/01/2017 do TJSP

a jornada normal de trabalho (art. 149, §1º, da LEP), pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo a tarefa ser realizada em Entidade...-83.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Eduardo Deccini Pereira -Vistos.1. Intime-se o sentenciado...Andamento do Processo n. 0003073-83.2015.8.26.0509 - Execuçã...

Andamento do Processo n. 0003484-29.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 19/01/2017 do TJSP

, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149, §1º, da LEP...-29.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Marcel Santana da Costa Nakamura - Vistos.1-Nos termos...Andamento do Processo n. 0003484-29.2015.8.26.0509 - Execução da Pena - 1...

Andamento do Processo n. 524397-94.2009.8.09.0076 - Ação Penal - 19/01/2017 do TJGO

O ART. 46, 4, DO CÓDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTAB ELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO.... 149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A PRESTACAO PECUNIARIA NO PAGAMENTO DO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MINIMO, VIGENTES... A INSTITUICAO, ORGAO OU ENTIDADE A SE R DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (L...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149, §1º, da LEP..., ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149, §1º, da LEP), pelo prazo de 2 (dois... de antecedentes de páginas 114/125.Os artigos 63 e 64, inciso I, do ...

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

intimado, pessoalmente, nos termos do art. 293 , § 1º , da Lei n. 9.503 /97, a entregar sua CNH, se o caso, em 48 horas..., ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149 , § 1º , da LEP ), pelo prazo de 2 (dois...Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Pg. 1031. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

, CONFORME ESTATUI O ART. 46, 4, DO CODIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTAB ELECIDO PELO ART. 149, 1..., DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A PRESTACAO P ECUNIARIA NO PAGAMENTO DO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, VIGENT ES A EPOCA DO FATO... ATENUANTE, QUAL SEJA, A CONFIS SAO (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D...

Andamento do Processo n. 0001906-51.2010.8.17.0640 do dia 18/01/2017 do DJPE

. O tipo penal do artigo 12 da lei 10.826/03 está assim positivado: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo... em epígrafe, como incurso nas penas dos artigos 12, 14 e 15 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Sustenta o MP... do artigo 14 da lei 10.826/03 está assim positivado: “Art. 14. Port...

Andamento do Processo n. 0020132-48.2011.4.05.8300 - 18/01/2017 do TRF-5

TEIXEIRA DE MOURA , devidamente qualificado nos autos, pela prática da conduta capitulada no art. 56, caput, da Lei n.º..., devidamente qualificado nos autos, pela prática da conduta capitulada no art. 56, caput, da Lei n.º 9.605/98, em continuidade... praticado a conduta tipificada no art. 56, caput, da Lei n.º 9.605...

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