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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 61. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PEL O ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ADVIRTO O SENTENCIADO... DA REPRIMENDA. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49... S DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM FUNCAO DA SU...

Pg. 669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2015

DA CONDENACAO, SENDO VEDADO O CUM PRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO P ELO ARTIGO 149, 1..., DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPORA RIA DE DIREITOS CONSISTIRA NA PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOAT ES..., CONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM F UNCAO DA SUBSTITUICAO D...

Pg. 16. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2015

(quinhentas e oitenta e sete) horas, durante 08 (oito) horas semanais (parágrafo 1º do artigo 149 da LEP), aos sábados.../Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Jonnathan... privativa de liberdade na hipótese destes autos (i.e., condenação nos termos...

Pg. 744. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPOR ARIA DE DIREITOS CONSISTIRA... (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO C ODIGO PENAL), PODENDO ESTA ULTIMA SER SUBSTITUIDA POR SUBMISSAO A TRATAMENTO CONTRA DEPENDENCIA... E RETOMADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ARTIGO 44...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

pecuniária, possível, nos termos do artigo 66 , V , a , da Lei de Execução Penal , deferir o parcelamento pretendido... de Execucoes Penais possibilita em seu art. 149, inciso III, a “alteração na forma de execução, a fim de ajustá-la às..., domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada nor...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, conforme dispõe o art. 66 , V , a , da Lei de Execução Penal , compete ao juiz da execução criminal apenas determinar.... 196 , da Lei de Execução Penal . Em princípio, insta consignar que não há previsão legal para a conversão das penas... em seu art. 149, inciso III, a “alteração na forma de execução, a fim de ajus...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

). É o relato do necessário. Decido. Julgo antecipadamente na forma do § 1º , do art. 196 , da Lei de Execução Penal... do Ministério Público, possível, nos termos do artigo 66 , V , a , da Lei de Execução Penal , deferir o parcelamento..., de entidade ou do programa comunitário.” Da mesma forma, conforme dispõe o art....

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

INTERMEDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI 7.210 /84. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte... Superior de Justiça, em atenção ao art. 112 da Lei 7.210 /84, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime... de regime per saltum, considerando a inteligência do art. 112 da Lei de...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072 , de 25 de julho de 1990, sem prejuízo... de direitos imposta na ação penal 0003777-68.2013.8.26.0541 da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul/SP..., domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada n...

Pg. 243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do art. 115 da Lei de Execução Penal (páginas 27/28). 1- Intime-se o sentenciado, a fim de tomar ciência de que eventual... a jornada normal de trabalho (art. 149 , § 1º , da LEP ), pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, devendo a tarefa ser... do sursis, conforme artigo 78 do Código Penal (página 70). 2- Int...

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