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24 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 445. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/07/2014

pelo juiz da execução (art. 149, § 1º, da Lei n. 7.210/1984); considerando que a pena substituída é superior a 1 ano... processuais. Direito de apelar em liberdade. Reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º... da Corregedoria Regional do TRF4; iii) distribuir o processo de execuçã...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

de INDENIZAÇÃO POR DANO MORALL em face de CLAUDIO GASPAR DOTTORI. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei ... do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação... necessária para assegurar a aplicação da lei penal em caso de condenação, ...

Pg. 902. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2014

da serventia.O trabalho terá a duração de 08(oito) horas semanais (artigo 149, §1º, da Lei 7210/84) a ser realizado... civil, nos termos do artigo 3º, inciso II, e de acordo com os artigos 1.767 e 1.775, § 1º, todos do Código Civil, nomeando...Pg. 902. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

, inciso V, alínea “a”, e 148 da Lei 7.210/84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena... da Lei 7.210/84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, no sentido..., §3º, do CP e art. 149, §1º, da LEP. 6. Agravo improvido” (TRF 3ª R. ...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

do disposto no art. 45 do CP, e arts. 66, inciso V, alínea “a”, e 148 da Lei 7.210/84, ao juízo da execução penal é dado alterar... violação ao disposto no art. 46, §3º, do CP e art. 149, §1º, da LEP. 6. Agravo improvido” (TRF 3ª R. 5ª T. Agr... do agravado, em literal violação ao disposto no art. 46, §3º, do CP e art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 184346720048020001 AL 0018434-67.2004.8.02.0001

                 /2012   EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03...), a qual o condenou pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 ( porte ilegal de arma de fogo de uso...º do Código Penal.   Igualmente, o art.148 da Lei de Execuções Penai...

Pg. 1358. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/07/2014

FÉLIX DA SILVA, com qualificação nos autos, como incursos nas penas do artigo 317, § 1.º, do Código Penal. 4. Dosimetria.... A jornada mensal e diária para a respectiva prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, LEP... de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Códig...

Pg. 380. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2014

por que CONDENO JEFERSON LOPES DA COSTA, como incurso nas penas dos artigos 289, § 1.º, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA... a respectiva prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, LEP), será estabelecida.... 46 e seus parágrafos, do Código Penal. 6. Providências finais Após o trânsi...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001661320114047016 PR 5000166-13.2011.404.7016

. SÉTIMA TURMA D.E. 10/07/2014 - 10/7/2014 Revisor PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, §1º, 'B', DO CÓDIGO PENAL... DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. ART. 149, §1º DA LEP... da alternativa. 6.Aplicabilidade do art. 149, § 1º da LEP, que prevê a prestação de serv...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001661320114047016 PR 5000166-13.2011.404.7016

a jornada normal de trabalho, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1º, da Lei 7.210/1984... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., §1º, alínea b, do Código penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/...

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