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22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL ADVIRTO, ENTRETANTO... DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA...), MíNIMO LEGAL, DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO ...

Pg. 640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL A INTERDIçãO TEMPORáRIA DE DIREITOS... EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PERíODO..., SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

aquelas fixadas no artigo 115 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quais sejam: a) permanecer em local que for... semanais (art. 149, 1º, da Lei 7.210/84), bem assim o descumprimento do pagamento de cestas básicas trimestrais, desde abril... semanais em alguns meses (fl. 436).Logo, com escora no artigo 181, 1º,...

Pg. 714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL FICA, DESDE Já CIENTE... DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO2º, ALíNEA ‘C’, DO CóDIGO PENAL, NO PRESíDIO LOCAL AINDA, AT...

Pg. 729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL FICA, DESDE Já... DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ARTIGO 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA... (SINIC) SEM CUSTAS, OBSERVADAS AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 12 DA LEI 1 060/50 PUBL...

Pg. 902. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014

de trabalho (parágrafo 1º do art. 149 da LEP) pelo prazo da pena final fixada no acórdão de fls. 187/190... 2) No que tange... uma das penas restritivas de direito, na forma e para os fins do art. 147 da LEP:1) No que concerne à 1º pena de prestação... ao pagamento da multa (§1º do art.49 do CP), o Apenado deverá prov...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

disciplina genérica nos artigos 149 a 153, da lei de execução penal, de modo a permitir que o seu cumprimento se dê... (fl. 18). O pedido não comporta deferimento. Com efeito, o artigo 148, da lei de execução penal, dispõe... ou do programa comunitário ou estatal (lei 7.210/84, art. 148), sem, contudo, substituí-la po...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de serviços à comunidade poderá ser realizada aos sábados e domingos, conforme disposto no artigo 149, § 1º, da LEP... 0619/2014 Processo 0000986-07.2013.8.26.0322 (032.22.0130.000986) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio... EXECUÇÕES CRIMINAIS LINS 1ª VARA CRIMINAL Juíza de Direito: Dra. JANE CARRASCO A...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

de liberdade por penas pecuniárias, a teor do que dispõe o art. 60, § 2º do Código Penal.1Todavia, atento ao disposto no..., perfazendo um total de 500 (quinhentas) horas (art. 46, §§ 2º, 3º e 4º, CP, e art. 149, § 1º, LEP). B) FAGNER EMIDIO...) horas semanais, perfazendo um total de 500 (quinhentas) horas (art. 46, §...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/09/2014

de prestação de serviço à comunidade, nos termos do art. 159, da Lei 7.210/84, entendo que qualquer mudança na forma... Alto aos sábados e domingos, conforme determina o §1º, do art. 149, da LEP. Superada essa questão, cumpre ainda esclarecer...Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/09/2014 Versa...

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