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23 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL RESSALTO... A SER DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA... DE CONDENAçãO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART 46, PA...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

“a”, e 148 da Lei 7.210/84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos..., §3º, do CP e art. 149, §1º, da LEP. 6. Agravo improvido” (TRF 3ª R. 5ª T. Agr. Em execução 105/SP 0007659... de Joel Pereira da Cunha, nos termos do artigo 89, § 5o , da Lei 9.099/95. Fixo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50130326420124047001 PR 5013032-64.2012.404.7001

, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1o, da Lei 7.210/1984);   A prestação de serviços à..., a teor do artigo 33, § 1o, "c", § 2o, "c", artigo 36, do Código Penal e artigos 114 e 115 da Lei 7.210/1984, devendo... em regressão para o regime semiaberto (artigo 118 da Lei 7.210/1984).   ...

Pg. 622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL ADVIRTO, ENTRETANTO... DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA...), MíNIMO LEGAL, DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO ...

Pg. 640. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL A INTERDIçãO TEMPORáRIA DE DIREITOS... EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PERíODO..., SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

aquelas fixadas no artigo 115 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), quais sejam: a) permanecer em local que for... semanais (art. 149, 1º, da Lei 7.210/84), bem assim o descumprimento do pagamento de cestas básicas trimestrais, desde abril... semanais em alguns meses (fl. 436).Logo, com escora no artigo 181, 1º,...

Pg. 714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL FICA, DESDE Já CIENTE... DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO2º, ALíNEA ‘C’, DO CóDIGO PENAL, NO PRESíDIO LOCAL AINDA, AT...

Pg. 729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2014

, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL FICA, DESDE Já... DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ARTIGO 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA... (SINIC) SEM CUSTAS, OBSERVADAS AS DISPOSIçõES DO ARTIGO 12 DA LEI 1 060/50 PUBL...

Pg. 902. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/10/2014

de trabalho (parágrafo 1º do art. 149 da LEP) pelo prazo da pena final fixada no acórdão de fls. 187/190... 2) No que tange... uma das penas restritivas de direito, na forma e para os fins do art. 147 da LEP:1) No que concerne à 1º pena de prestação... ao pagamento da multa (§1º do art.49 do CP), o Apenado deverá prov...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2014

disciplina genérica nos artigos 149 a 153, da lei de execução penal, de modo a permitir que o seu cumprimento se dê... (fl. 18). O pedido não comporta deferimento. Com efeito, o artigo 148, da lei de execução penal, dispõe... ou do programa comunitário ou estatal (lei 7.210/84, art. 148), sem, contudo, substituí-la po...

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