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06 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

nesta Lei como no Código Penal. Por ser norma mais recente, afasta-se o disposto no art. 149, § 1.º, da Lei de Execução.... 146, § 1º, da Lei n. 7.210/84, que fixa a necessidade de cumprimento da referida pena restritiva de direitos... e. Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Dr. Guilherme de Souza Nucci,...

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

a jornada normal de trabalho... artigo 149, § 1º, da Lei 7.210/84 Lei de Execução Penal). 2.- Outrossim, fica... definitiva, imposta ao sentenciado Reinaldo Nicolau, ante a reiterada exploração de jogo de azar (artigo 50 da Lei...Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de S...

Pg. 401. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/02/2015

de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. No caso de conversão das penas restritivas.... A jornada mensal e diária para a respectiva prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149... na inicial e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. ...

Pg. 266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A PRES TACAO PECUNIARIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE R... ADMONITORIA (LEI N7.210/84, ARTIGO 149, I NCISO I), A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PERIOD O DA CONDENACAO..., SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O A...

Pg. 267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

O PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A PRESTACAO PECUN IARIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE R$200,00(DUZENTOS REAIS) PARA... DE SERVICOS COMUNITARI OS SE DARA JUNTO A INSTITUICAO, ORGAO OU ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI N7.210/84... PARA AS DISPOSICOES DO ARTIGO 44 E S EGUINTES DO CODIGO ...

Pg. 269. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A FORMA PARA...-SE AS AMOSTRAS NECESSARIAS A PRESERVACAO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, 1, DA LEI ANTIDROGAS. OFICIE-SE. CONSID ERANDO... CUMPRIMENTO DA LIMITACAO DE FIM DE SEMANA SERA DEFINIDA PEL O JUIZO DA EXE...

Pg. 274. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A PREST ACAO PECUNIARIA CONSISTIRA NO PAGAMENTO DE R$300,00(TREZENTOS... (LEI 7.210/84, ART. 149 , INCISO I), A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PER IODO DA CONDENACAO, OU, CASO..., GUARDAN DO-SE AS AMOSTRAS NECESSARIAS A PRESERVACAO DA PROVA, NOS ...

Pg. 282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTAB ELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A PRESTACAO PECUNIARIA... DE CONDENACAO, SENDO VEDA DO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL, RESPEITADO..., INCISO III, CF/88 C/C 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL; D) CUMPRA-SE O DIS...

Pg. 283. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2015

SE DARA JUNTO A INSTITUICAO, ORGAO OU ENTIDADE A SER DEFIN IDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.210/84, ART. 149, INCISO... ESTATUI O ART. 46, 4, DO CODIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI..., CP) . A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART...

Pg. 260. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2015

a respectiva prestação de serviço, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, LEP), será estabelecida em conjunto... e seus parágrafos, do Código Penal. No caso de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade...Pg. 260. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2015...

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