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30 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de serviços à comunidade poderá ser realizada aos sábados e domingos, conforme disposto no artigo 149, § 1º, da LEP... 0619/2014 Processo 0000986-07.2013.8.26.0322 (032.22.0130.000986) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio... EXECUÇÕES CRIMINAIS LINS 1ª VARA CRIMINAL Juíza de Direito: Dra. JANE CARRASCO A...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

de liberdade por penas pecuniárias, a teor do que dispõe o art. 60, § 2º do Código Penal.1Todavia, atento ao disposto no..., perfazendo um total de 500 (quinhentas) horas (art. 46, §§ 2º, 3º e 4º, CP, e art. 149, § 1º, LEP). B) FAGNER EMIDIO...) horas semanais, perfazendo um total de 500 (quinhentas) horas (art. 46, §...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/09/2014

de prestação de serviço à comunidade, nos termos do art. 159, da Lei 7.210/84, entendo que qualquer mudança na forma... Alto aos sábados e domingos, conforme determina o §1º, do art. 149, da LEP. Superada essa questão, cumpre ainda esclarecer...Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 29/09/2014 Versa...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/09/2014

, nos termos do Art. 149, § 1º da LEP. Sai o recuperando intimado para que de continuidade as condições impostas. Após... Junior Cod. Proc.: 56298 Nr: 9840-24.2009.811.0006 AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE...) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: MARCIO DA SILVA ALMEIDA OAB/M...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/09/2014

. Ademais, de acordo com o art. 149, §1º, da LEP, a prestação de serviços à comunidade sempre deverá ser realizada... em custódia preventiva. Tráfico de substância entorpecente. Delito do art. 33, da Lei 11.343/2006. Sustentadas... do art. 15, da Lei 10.826/2003 (Disparo de arma de fogo). Pronúncia. Prova da mate...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

....: (...) DE FATO, A SENTENÇA EMBARGADA, EMBORA TENHA INVOCADO O ART. 149, §1º DA LEI 7.210/84 PARA FIXAÇÃO DO REGIME... DADA PELA LEI 11.719/2008. (...) CADASTRE-SE A CURADORA ESPECIAL. AÇÃO PENAL PROC.: 201365002067... DE ARAÚJO -> 1 DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA -> 1 DANIELLE ALFANO DE JESUS -> 1 EDUARDO DE FARIA LOYO -...

Pg. 1505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/09/2014

, como incurso na pena do art. 16, Parágrafo único, IV, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Atento ao disposto... úteis – art. 149, § 1º, da LEP. A prestação de serviços deverá ter a mesma duração da pena privativa de liberdade ora... da Justiça, encaminhando-se a arma apreendida ao Exército brasileiro, nos te...

Pg. 336. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014

h às 16h, uma vez que de acordo com o artigo 46, §3º do CP e o artigo 149, §1º da LEP, a prestação de serviços à...Pg. 336. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2014 Numeração única: 5039-06.2006.4.01.3200...-83.2010.4.01.3200 10224-83.2010.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  : ...

Pg. 2225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

das Execuções e atender aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração.... ORIG. : 00053283620014036181 9P Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL... 00003 APELAÇÃO CRIMINAL 0005328-36.2001.4.03.6181/SP 2001.61....

Pg. 132. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

de sentença), por 610 (seiscentas e dez) horas, durante 08 (oito) horas semanais (parágrafo 1º do artigo 149 da LEP... da Resolução 05/2012 do Senado Federal que, em seu artigo 1º, firmou: "É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão... em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, ...

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