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04 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 1501. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2015

, do Código Penal, estabelecendo, diversamente do contido no art. 149, § 1.º, da Lei de Execução Penal, que a prestação... mais recente, afasta-se o disposto no art. 149, § 1.º, da Lei de Execução Penal, no tocante à durante de oito horas... de tarefa por dia de condenação, passou a ter redação conflitante com o art. 1...

Pg. 72. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

da pena com sua jornada laborai (art. 149 , § 1º , Lei n. 7.210 /84). Pelo exposto, indefiro o pedido de alteração da pena... da Lei n. 7.210 /84 permite ao juiz alterar a forma de execução da pena de prestação de serviços à comunidade ajustando... condenado a um ano de detenção em regime aberto pela pratica do delito...

Pg. 2596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais... pecuniária deve ser fixada num valor entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos (artigo 45, §1°, do CP....[Tab]Quando o estelionato previdenciário é praticado pelo próprio benefic...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535884 RS 2015/0132693-5

(art. 149, § 1o, da Lei 7.210/1984); considerando que a pena substituída é superior a 1 ano, faculta-se ao condenado..., como implica responsabilização penal plenamente constitucional. 5. A conduta descrita no tipo do art. 1º, V, da Lei ... previsto no art. 1º, I e VI, da Lei n.º 8.137/90, n/f do art. 71 do Código P...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2015

semanais, nos termos do artigo 149 , parágrafo 1º da Lei 7210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ). ii) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA... do artigo 49 , § 1º e 60 do Código Penal . DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Com o advento da Lei 12.736 /2012, o juiz... do parágrafo 2º , do art. 44 , do Código Penal . Destarte, fixo as seguinte...

Pg. 11542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1o, da Lei... (art. 1º da Lei 8.137/90) permite a aplicação da regra da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal... 7.210/1984); considerando que a pena substituída é superior a 1 ano, faculta-se ao con...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

do crime e nem maior de 70 anos à época da sentença (art. 115 do CP); a data do crime é posterior à lei 12.234/2010... por infração ao Art. 129 “caput” do(a) CP; nos termos do artigo 109, VI do CP. A sentença publicação da sentença é de 14/04..., que deverá ser prestado de forma a não atrapalhar a jornada normal de...

Apelação: APL 12763543 PR 1276354-3 (Acórdão)

artigo 14 da Lei 10.826/03 (1º Fato) e ao denunciado LUCAS HENRIQUER MATHEUS a prática dos delitos previstos... nos artigos 14 (2º Fato) e artigo 15 (3º Fato), ambos da Lei 10.826/03, em virtude dos seguintes fatos delituosos: 1 º FATO... DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXEGESE ...

Pg. 743. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INT ERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS CONSISTIRA... NA REVOGACAO DA SUBSTITUICAO E RETOMADA DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, CONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL... DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 6 86 DO CODIGO...

Pg. 760. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS CONSISTIRA NA PROIBICAO... DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, 1, DA LEI ANTIDROGAS, CONFORME JA MENCIONADO NO LAUDO PERICI AL, OFICIANDO..., A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, VIA JUSTICA T ERAPEUTICA OU NOUTRA ENTIDADE ...

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