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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Andamento do Processo n. 75169-81.2002.8.09.0006 - Acao Penal - 29/01/2016 do TJGO

A COMUNIDADE SE DARA JUNTO A INSTITUICAO, ORGAO OU ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI7.210/84, ARTIGO 149... EXTINTA A PUNIBILIDADE DO IMPUTADO EDSON ROBERTO DA SILVA, NOS TERMOS DO PARáGRAFO5º, DO ARTIGO 89, DA LEI FEDERAL 9...-00 NOME DO PAI : MARCELO PEREIRA MERCALDO NOME DA MÃE : OLIVIA GOMES...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

pessoas, nacionais e estrangeiras, conforme dispõe o art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/2015: ¿(...) condenadas... qualificado(a) anteriormente nos autos, com fulcro no art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615 de 23/12/2015. Publicado..., com fulcro no art. 1º, inciso XV, do Decreto 8.615 de 23/12/2015. Publica...

Pg. 187. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072 /90 com a redação dada pela Lei 11.464... DO REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072 /90. OFENSA À... do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, com a redação dada pela Lei n...

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

semanais (parágrafo 1º do artigo 149 da LEP), aos sábados, domingos e/ou feriados, ou durante a semana, de modo a não... gramas de cannabis sativa e 39,5 gramas de cocaína), nos termos dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, fixo... contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11343/2006, motivo pelo qual...

Pg. 199. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

de sentença), por 543 (quinhentos e quarenta e três) horas, durante 08 (oito) horas semanais (parágrafo 1º do artigo 149...) anos de reclusão no regime fechado, pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, atingiu, em 08... / Execução Penal / DIREITO Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 021177...

Pg. 669. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

O CUMPRI MENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... DOS SENTENCIADOS SERA O ABERTO, NOS TERMO S DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, POIS AS PENAS SAO I NFERIORES A QUATRO ANOS...Pg. 669. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goi...

Pg. 685. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE EST ABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDI CAO TEMPORARIA..., RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PEN AL. EM FUNCAO DA SUBSTITUICAO DAS PENAS... DE REALIZAR A DETRACAO PENAL, FICANDO A PENA TOTAL FIXADA EM 1 (UM) ANO DE R...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20021231720018220000 RO 2002123-17.2001.822.0000

- Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal, e art. 149, § 1º, da Lei..., na SEMAST - Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal, e art. 149, § 1...º, da Lei de Execução Penal e prestação pecuniária consistente no paga...

Pg. 385. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2016

DA CONDENACAO, SENDO VEDADO O CUMP RIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PE LO ARTIGO 149, 1..., DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPORAR IA DE DIREITOS CONSISTIRA NA PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATE S... DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO P...

Andamento do Processo n. 443264-89.2013.8.09.0011 - Acao Penal - 18/12/2015 do TJGO

, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECI DO PELO ARTIGO 149 , 1 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . A INTERDICAO TEM PORARIA DE DIREITOS... EM RELACAO AO SENTENCIADO MAXSUEL ANTENOR LEONATO LOPES, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 42 DA LEI... A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDA NDO-SE AS AMOSTRA...

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