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29 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 369. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2014

UMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO... COM AS DISPOSICOES PE RTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). CONSIDERANDO O TEOR DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CONSELHO... ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM FUNCAO DA SUBST...

Pg. 68. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/11/2014

PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Expediente do dia 27/11/2014 11:14 240 - AÇÃO PENAL 1 - 0000559... (art. 149, § 1º, da LEP), deverá ser estabelecida em conjunto e de comum acordo com o réu, de modo a não se lhe... prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágraf...

Pg. 822. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

DURANTE 08 (OITO) HORAS SEMAN AIS (ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, LEI N 7.210, DE 11/ 07/1984) E SERA REALIZADO... A DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, 3, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE DE CATALAO (ARTIGO 46 E PARAGRAFOS DO C.... QUANTO A PENA DE MULTA A SER APLICA DA, CUMULATIVAMENTE, CO...

Pg. 443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

PELO ARTIGO 149, 1, D A LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS CONS ISTIRA NA PROIBICAO DE FREQUENTAR... COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). O REGIME INICIAL SERA O ABERTO (ARTIGO 33, 2... EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNID ADE E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS ...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, inciso V, alínea “a”, e 148 da Lei 7.210/84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena... ao disposto no art. 46, §3º, do CP e art. 149, §1º, da LEP. 6. Agravo improvido” (TRF 3ª R. 5ª T. Agr. Em execução 105/SP...Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 2250. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

, DO CODIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL..., O RGAO OU ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.2 10/84, ART. 149, INCISO I), A RAZAO DE 01... INFR ACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL)1 DEIXO DE CONDENAR O SENTE...

Pg. 833. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/11/2014

(art. 149, § 1º, LEP), será estabelecida em conjunto e de comum acordo com o acusado, de modo a não lhe prejudicar... a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. No caso de conversão das penas...Pg. 833. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/11/2014 ADVOGADO  : ...

Pg. 562. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

AO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... INICIAL DE C UMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA C, DO CODIGO PENAL, POIS A PENA... A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS (ARTIG O 43 E SEGU...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

AO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... AO PROPRIO TIPO PENAL ().1 DESTA FEITA, PRESENTE UMA QUALIFICADORA, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERC O), QUE CORRESPONDE... INICIAL DE C UMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO, NOS TERMOS...

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena) deve atender aos critérios estabelecidos no art.149, 1º..., da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 8 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados... -A, 1º, I, c.c. art. 71, do Código Penal, reduzir a pena privativa de liberda...

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