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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Andamento do Processo n. 19762-84.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 29/06/2016 do TJGO

PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EM FUNCAO D A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA... DO CÓDIGO P ENAL). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL E LEV ANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA... AS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO I I,...

Pg. 467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTAB ELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM FUNCAO D A SUBSTITUICAO... DE SERVICO A COMUNIDADE (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODIGO P ENAL). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL E LEV... DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CABIV EL E A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV...

Andamento do Processo n. 25539-50.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 28/06/2016 do TJGO

149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EM FUNCA O DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRIT IVAS... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. E AINDA, O ABSOLVO DAS SANCOES PREVISTAS NO ART IGO 15 DA LEI N... MANTIDA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. ATE NTO A REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO...

Pg. 655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

DA CONDENACAO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ES TABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI... DE EXECUCAO PENAL. EM FUNCA O DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRIT IVAS DE DIREITOS... DISPOSTO NO ARTIG O 201, 2, DO MESMO CODIGO PROCESSUAL. OUTROSSIM, ATENTO AO ...

Andamento do Processo n. 1794-80.2012.8.09.0011 - Ação Penal - 27/06/2016 do TJGO

O O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABEL ECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ENTRETANTO...). ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO S ENTENCIADO... BRASILEIRO, C/C O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA D...

Pg. 724. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2016

EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABEL ECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ENTRETANTO, A DVIRTO... AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO S ENTENCIADO, FIXO A PENA... PERTINENTES DO CODIGO PENAL (AR TIGO 49 E SEGUINTES). ATENTO A REGR...

Andamento do Processo n. 0026562-54.2005.4.01.3800 - Apelação Criminal - 22/06/2016 do TJPA

prestar serviços à comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84); b) Tendo... 11.340/06. 1. Dosimetria das penas.1 Com base no art. 59 do Código Penal passo a dosar a pena. 1.1. Pena privativa... conclusos (Lei 7.210/1984, arts. 105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717...

Andamento do Processo n. 0026562-54.2005.4.01.3800 - Apelação Criminal - 22/06/2016 do TJPA

do art. 149 da Lei 7.210/84); b) Tendo em vista que o crime praticado pelo réu configura violência doméstica e familiar... FRANCISCO DOS SANTOS, o qual se adéqua à hipótese do art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06..., I, da Lei 11.340/06. 1. Dosimetria das penas.1 1.1. Pena privativa...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2016

º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84); b) Tendo em vista que o crime praticado... José Fernandes Damasceno como incurso nas penas do art. 129, §9 do CP c/c art. 7, I, da Lei 11.340/06. 1. Dosimetria... das penas.1 Com base no art. 59 do Código Penal passo a dosar a pena. 1.1. Pe...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2016

1º do art. 78 do Código Penal c/ c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84); b) Tendo em vista que o crime praticado... nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06. 1. Dosimetria das penas.1 1.1. Pena privativa... Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, por ter agredido fisi...

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