Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Agravo de Execução Penal: EP 15599881 PR 1559988-1 (Acórdão)

, conforme estabelece o artigo 149, inciso III e §1º, da Lei de Execuções Penais ­ Lei . 7.210/84. ANTE O EXPOSTO, voto no... de Execuções Penais ­ Lei . 7.210/84. Saliente-se que, a alteração da pena restritiva de direito por outra somente... excluir a sua atividade laborativa, neste sentido prega o inciso III e o...

Pg. 835. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2016

, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RE SPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI... DE EXECUCAO PENAL. ADVIRTO O SENTENCIADO, QUE O DESCUMPRIMENTO INJUS TIFICADO DAS RESTRICOES IMPOSTAS ACARRETARA NA REVOGACAO... DA SUBST ITUICAO E RETOMADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ALERT A...

Andamento do Processo n. 00031228320168140005 - 30/11/2016 do TJPA

, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal;6) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a SEMUTS informe a este juízo...:ANTONIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA. DELIBERAÇÃO: DECISAO. Vistos etc. Trata-se de autos da execução penal de 0003122... mesmo em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (a...

Andamento do Processo n. 1559988-1 - Recurso de Agravo - 30/11/2016 do TJPR

NÃO PREJUDICAR A JORNADA DE TRABALHO DO EXECUTADO (ART. 149, III E § 1º, LEP).RECURSO PROCEDENTE. Tribunal de Justiça Ladismara Teixeira Divisão de Processo Crime...Andamento do Processo n. 1559988-1 - Recurso de Agravo - 30/11/2016 do TJPR 0069 . Processo/Prot: 1559988-1 Recurso... de Execução de Penas e Medidas Alte...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ;6) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a SEMUTS..., com fulcro no art. 544 , § 4º , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c art. 1º da Resolução do STJ 17/2013, é pelo não...:ANTONIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA. DELIBERAÇÃO: DECISAO. Vistos etc. ...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/11/2016

COMUNIDADE QUE DEVE SER ADEQUADA PARA NÃO PREJUDICAR A JORNADA DE TRABALHO DO EXECUTADO (ART. 149 , III E § 1º , LEP ).RECURSO... PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM NAS SANÇÕES DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL . PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE... DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. (...)". (TJPR - 1ª C.Cr...

Andamento do Processo n. 0002944-92.2016.403.6143 - 29/11/2016 do TRF-3

semanais, de acordo como artigo 149, 1º, da LEP. O pagamento da multa, no valor de 1.946,11 (atualizado até outubro/2016... do delito previsto no artigo 171, 3º, do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/11.../2016 616/733 Código Penal a pena privativa de liberdade de 1 ano e 9 meses ...

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016 Código Penal a pena... 149, 1º, da LEP. O pagamento da multa, no valor de 1.946,11 (atualizado até outubro/2016), deverá ser feito em30 dias... perante esse juízo. Conforme o artigo 46, 3º e 4º do Código Penal, é facultad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 2179020094036181 SP

estabelecidos no artigo 149 , § 1º , da Lei de Execução Penal , que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais... de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz (artigo 66 , V , a , da Lei de Execução Penal ), ressaltando que a sua duração.... ATENUANTE MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA - ARTIGO 24 , § 2º , ...

Andamento do Processo n. 502140-13.2008.8.09.0011 - Ação Penal - 22/11/2016 do TJGO

DE GOIâNIA-GO DURANTE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS (ARTIGO 149, § 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL, LEI 7.210, DE 11/07/1984... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 2252/54 ART 1 PAR INC ADV (REQDO) : (15218 GO) WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA... MOURA NAS IRAS DO ART. 180, CAPUT, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO. ARTIGO ...

×