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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 608. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/09/2016

, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149 , 1 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . ATENTO AO DISPOSTO NO 1 DO ARTIGO 45... DESTE JULGADO POR EDITAL, CONFORME ARTIGO 392, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO OS SENTENCIADOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS... O ARTIGO 44 , 4 , DO CÓDIGO PENAL . POR ULTIMO, NAO ES TANDO P...

Agravo de Execução Penal: EP 15233097 PR 1523309-7 (Acórdão)

o que diz o artigo 148 da Lei de Execução Penal : `Art. 148 . Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente..., como propõe a Lei 7.210 /84 em seu art. 148 , litteris: Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar... e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada de...

Andamento do Processo n. 00063341520168140005 - 26/09/2016 do TJPA

vínculo empregatício com o Estado conforme disposto no art. 28, § 2.º, e art. 30, ambos da Lei de Execução Penal;6) - Fixo...---APENADO:VALDES GOMES DE SOUZA. DELIBERAÇÃO: DECISÂO. Vistos etc. Trata-se de autos da execução penal de 0006334... normal de trabalho (art. 149, § 1º, da LEP). Os horários da prestação do ...

Andamento do Processo n. 00031349720168140005 - 26/09/2016 do TJPA

art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ;6) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que a SEMUTS...---APENADO:ROSINETE MONTEIRO XIMENES. DELIBERAÇÃO: DECISÂO. Vistos etc. Trata-se de autos da execução penal de 0003134..., ou até mesmo em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de t...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

conforme disposto no art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ;6) - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para... DE ALTAMIRA/PA EXECUÇÃO PENAL Processo : 0005610-16.2013.8.14.0005 APENADO: GIL CARLOS OLIVEIRA DA SILVA Trata-se de autos... DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA EXECUÇÃO PEN...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

com o Estado conforme disposto no art. 28 , § 2.º , e art. 30 , ambos da Lei de Execução Penal ;6) - Fixo o prazo de 05 (cinco... (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei ... em: 22/09/2016---APENADO:JEFERSON MENDES RAPOSO COATOR:COMARCA ANAP...

Andamento do Processo n. 1-32.2014.6.16.0198 - Ação Penal - 23/09/2016 do TRE-PR

e feriados, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, tal como disposto no § 1º, do art. 149 da Lei n.º 7.210/84...º, do art. 149 da Lei n.º 7.210/84. Suspensão condicional da pena Resta prejudicada a análise da suspensão condicional... de liberdade, mediante as condições a seguir expostas, tal como dispo...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/09/2016

a jornada normal de trabalho, tal como disposto no §1º, do art.149 da Lei n.º 7.210/84. Suspensão condicional da pena..., mediante as condições a seguir expostas, tal como disposto no art.115 da Lei n.º 7.210/84: a)Não se ausentar da cidade... na audiência ad monitória pelo Juízo da execução penal, pelo prazo da sançã...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 23/09/2016

a jornada normal de trabalho, tal como disposto no §1º, do art.149 da Lei n.º 7.210/84. Suspensão condicional da pena..., mediante as condições a seguir expostas, tal como disposto no art.115 da Lei n.º 7.210/84: a)Não se ausentar da cidade... feito: •Nos termos do art.15, III, da Constituição Federal c/c art.1º, alín...

Andamento do Processo n. 0000831-52.2012.8.17.0560 do dia 22/09/2016 do DJPE

do Ministério Público de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9099/95, aduzindo o seguinte: "prestação pecuniária... de oito horas semanais, nos termos dos arts. 45, § 1º, do CP, e, art. 149, § 1º, da LEP.". Em seguida, a MM. Juíza indagou... o benefício no prazo de cinco (05) anos, tudo conforme o disposto n...

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