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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Andamento do Processo n. 0100352-1 - Apelação Criminal - 08 de março de 2013 do TJPA

c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84); b) Tendo em vista que o crime praticado pelo réu configura violência..., o qual se adéqua à hipótese do art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, por ter agredido... BENTES DA SILVA como incurso nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal c/c ar...

Andamento do Processo n. 00067739820148140133 - 25/08/2016 do TJPA

do art. 78 do Código Penal c/ c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84); b) Tendo em vista que ocrime praticado... nas penas do art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06. 1. Dosimetria das penas.1 1.1. Pena privativa... do art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06, por ter am...

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

º do art. 149 da Lei 7.210/84); b) Tendo em vista que o crime praticado pelo réu configura violência doméstica... do art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, I, da Lei 11.340/06, por ter agredido fisicamente a sua companheira... DA SILVA como incurso nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 7º, I, ...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

1º do art. 78 do Código Penal c/ c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84); b) Tendo em vista que ocrime praticado... nas penas do art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06. 1. Dosimetria das penas.1 1.1. Pena privativa.... 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06, por ter ame...

Andamento do Processo n. 0019696-83.2015.8.19.0004 - 24/08/2016 do TJRJ

estabelecidos pela CPMA, na forma do artigo 149 § 1º da Lei 7210/84.Acolho a promoção ministerial e reconsidero a decisão de fls... de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal Juiz em Exercício: Larissa Nunes Pinto Sally Responsável... pelo Expediente: Kellen Lima Escocard Expediente do Dia: 01/08/20...

Pg. 752. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pela CPMA, na forma do artigo 149 § 1º da Lei 7210/84.Acolho a promoção...Pg. 752. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016 Embargos...) Decisão: 1- Diante da interposição dos presentes Embargos, determino a...

Andamento do Processo n. 0003326-84.2015.8.26.0634 - Termo Circunstanciado - 22/08/2016 do TJSP

, bem como à vista do disposto no artigo 60, caput da Lei n.º 9.099/95 e Súmula n.º 81 do TJ/SP. Para realização... audiência advertência sobre os efeitos das drogas (Lei n.º 11.343/06, art. 28, I), designo o dia 19 de outubro de 2016, às 15..., desde que não prejudique a jornada normal de trabalho do réu (LEP, art. 14...

Pg. 2805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

, desde que não prejudique a jornada normal de trabalho do réu (LEP, art. 149, §1° e CP, art. 46, §3°). Cumpra-se, expedindo... de ODAMAR DONATTI PORTA, com apoio no art. 107, inc. IV(prescrição), do Código Penal c.c. o art. 30 da Lei n. 11.343/06, bem....L.C. - Cumprida a transação penal, nos termos do art. 76 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0001315-69.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - 19/08/2016 do TJSP

, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149, § 1º, da LEP...-69.2015.8.26.0509 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Maycon Renan Francisco Chuffi - Vistos.1-Nos termos... ANTONIO OBA (OAB 144042/SP) Araçatuba Criminal Unidade Regional de Depa...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

antecipadamente na forma do § 1º, do art. 196, da Lei de Execução Penal.A documentação trazida aos autos atesta que o sentenciado... prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 149, §1º, da LEP), pelo prazo de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias... art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 06 DIAS, que ...

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