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24 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 443. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

PELO ARTIGO 149, 1, D A LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS CONS ISTIRA NA PROIBICAO DE FREQUENTAR... COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). O REGIME INICIAL SERA O ABERTO (ARTIGO 33, 2... EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNID ADE E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS ...

Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

, inciso V, alínea “a”, e 148 da Lei 7.210/84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena... ao disposto no art. 46, §3º, do CP e art. 149, §1º, da LEP. 6. Agravo improvido” (TRF 3ª R. 5ª T. Agr. Em execução 105/SP...Pg. 2110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça...

Pg. 2250. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2014

, DO CODIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL..., O RGAO OU ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.2 10/84, ART. 149, INCISO I), A RAZAO DE 01... INFR ACAO (ARTIGO 387, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL)1 DEIXO DE CONDENAR O SENTE...

Pg. 833. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/11/2014

(art. 149, § 1º, LEP), será estabelecida em conjunto e de comum acordo com o acusado, de modo a não lhe prejudicar... a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. No caso de conversão das penas...Pg. 833. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/11/2014 ADVOGADO  : ...

Pg. 562. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

AO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... INICIAL DE C UMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA C, DO CODIGO PENAL, POIS A PENA... A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS (ARTIG O 43 E SEGU...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/11/2014

AO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... AO PROPRIO TIPO PENAL ().1 DESTA FEITA, PRESENTE UMA QUALIFICADORA, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERC O), QUE CORRESPONDE... INICIAL DE C UMPRIMENTO DA PENA SERA O ABERTO, NOS TERMOS...

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/11/2014

da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de pena) deve atender aos critérios estabelecidos no art.149, 1º..., da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 8 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados... -A, 1º, I, c.c. art. 71, do Código Penal, reduzir a pena privativa de liberda...

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e feriados, conforme disposto no artigo 149, 1º, da Lei 7210/84.Ante o exposto, indefiro os pedidos da defesa de fls. 71... GOULART DE MORAES, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV e 115, todos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo... Penal.Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos...

Pg. 3099. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, da LEP), deverá ser estabelecida em conjunto e de comum..., em 06 (seis) meses de detenção (artigo 331 do Código Penal). Encontra-se presente uma circunstância agravante..., e seus parágrafos, do Código Penal. No caso de conversão das penas restritivas de dir...

Pg. 1672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

O PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO... OU ENTIDADE A SER DEFINIDA E M AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.210/84, ART. 149, INCISO I), A RAZ AO DE 01 (UMA) HORA POR DIA... DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, "C", DO COD IGO PENAL. AINDA, ATENTO PARA...

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