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24 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84).2. Durante os dois anos de suspens¿o: a) proibiç...¿o corporal.Fica, portanto, o réu condenado com relaç¿o ao crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, à pena total de 01... do Código Penal).a.1) culpabilidade: o réu agiu com atitude c...

Pg. 566. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/05/2015

ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149 , 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITO S CONSISTIRA NA PROIBICAO..., NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINE A C, DO CODIGO PENAL, PORQUE A REPRIMENDA E INFERIOR A QUATRO ANO S... DA SUBS TITUICAO E RETOMADA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME ALER TA O ARTIGO 44, 4...

Pg. 3571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

especificada pelo Juízo das Execuções, que deve atender aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei de Execução... intervalo de 1 (um) ano, fixo a exasperação em 1/6, resultando na pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão... c, do Código Penal. 10.[Tab]Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do ...

Pg. 502. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/05/2015

DA CONDENACAO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI... A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AS AMOSTRAS NECESSARIAS A PRESERVACAO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, 1, DA LEI... SUAS CONDICOES FINANCEIRAS E OBSERVANDO O DISPO STO NO ART...

Pg. 1521. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/05/2015

em entidade a ser indicada quando da audiência admonitória (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149... da Lei 7.210/84).2. Durante os dois anos de suspens¿o: a) proibiç¿o de frequentar bar, botecos, prostíbulos....Fica, portanto, o réu condenado com relaç¿o ao crime tipificado no artigo 147, do C...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2015

º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84).5.2- Tendo em vista que o crime praticado pelo réu configura violência doméstica..., do CPP, absolver o réu da contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41, e, por outro lado, CONDENAR... cumprida no regime aberto. 5- Em conformidade com o art. 77 do Código ...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2015

de liberdade em regime inicial fechado, a teor do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, detraindo o tempo de prisão provisória... valor unitário de 1/30 do salário mínimo, aplicando-se o disposto no art. 43 da Lei 11.343/06 c/c os arts. 49, § 1º... tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06.Extrai-se dos autos que, no ...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

a comunidade pelo prazo de 08 meses, que deverá ser prestado na forma do art. 149, §1º da Lei de Execuções Penais, ou seja, 8... do crime é posterior à lei 12.234/2010 que deu nova redação ao artigo 109, VI, do CP. Levando-se em consideração o acima... à lei 12.234/2010 que deu nova redação ao artigo 109, V, do ...

Pg. 575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/05/2015

EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL . A INTERDICAO..., MAS TODAS POSTERIORES AO CRIME EM COMENTO, ESTANDO TRES DE LAS JA TRANSITADAS EM JULGADO, INCLUSIVE CONSTANDO EXECUCAO PENAL... DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PEN...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/05/2015

, Garanhuns-PE, atribuindo-lhe a prática do crime capitulado no art. 14 da Lei 10.826/2003.Narra a Denúncia que, no dia 16... tipificada no art. 14 da Lei 10.826/2003, que têm a seguinte formulação típica: Porte ilegal de arma de fogo de uso.... 14 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.Atento ao disposto no...

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