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01 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 23. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e feriados, conforme disposto no artigo 149, 1º, da Lei 7210/84.Ante o exposto, indefiro os pedidos da defesa de fls. 71... GOULART DE MORAES, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV e 115, todos do Código Penal e artigo 61, do Código de Processo... Penal.Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos...

Pg. 3099. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, nunca inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, da LEP), deverá ser estabelecida em conjunto e de comum..., em 06 (seis) meses de detenção (artigo 331 do Código Penal). Encontra-se presente uma circunstância agravante..., e seus parágrafos, do Código Penal. No caso de conversão das penas restritivas de dir...

Pg. 1672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

O PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO... OU ENTIDADE A SER DEFINIDA E M AUDIENCIA ADMONITORIA (LEI 7.210/84, ART. 149, INCISO I), A RAZ AO DE 01 (UMA) HORA POR DIA... DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, "C", DO COD IGO PENAL. AINDA, ATENTO PARA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72691820128260278 SP 0007269-18.2012.8.26.0278

beneficiada pela medida. A propósito, a Lei de Execução Penal, em seu art.148 assim prevê : Em qualquer fase da execução, poderá... da Comarca de Itaquaquecetuba, que julgou procedente a ação penal e o condenou nos termos do artigo 155, parágrafo 4º... e feriados ou dias úteis, em horário fixado pelo juiz (LEP, art. 1...

Pg. 399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149 , 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITO S... PELO QUAL REALIZO A DETRACA O PENAL, FICANDO A PENA FINAL TOTALIZADA EM 2 (DOIS ANOS) ANOS, 1 1 (ONZE) MESES E 25 (VINTE... PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTI GO 49 E SEGUINTES). CONDENO O SENTEN...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/10/2014

, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Nos termos do art. 149, 1º, da Lei de Execução... que os condenados podem pagar as custas processuais. Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, da Lei 1.060/50, indefiro o pedido... da execução penal, juntando inclusive cópia desse despacho...

Pg. 321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2014

, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL RESSALTO... A SER DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA... DE CONDENAçãO, SENDO VEDADO O CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR, CONFORME ESTATUI O ART 46, PA...

Pg. 2145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

“a”, e 148 da Lei 7.210/84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos..., §3º, do CP e art. 149, §1º, da LEP. 6. Agravo improvido” (TRF 3ª R. 5ª T. Agr. Em execução 105/SP 0007659... de Joel Pereira da Cunha, nos termos do artigo 89, § 5o , da Lei 9.099/95. Fixo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50130326420124047001 PR 5013032-64.2012.404.7001

, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1o, da Lei 7.210/1984);   A prestação de serviços à..., a teor do artigo 33, § 1o, "c", § 2o, "c", artigo 36, do Código Penal e artigos 114 e 115 da Lei 7.210/1984, devendo... em regressão para o regime semiaberto (artigo 118 da Lei 7.210/1984).   ...

Pg. 622. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/10/2014

, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL ADVIRTO, ENTRETANTO... DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO DE 01 (UMA) HORA POR DIA...), MíNIMO LEGAL, DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO ...

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