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18 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 2653. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2015

PARA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE URUACU-GO DURANTE 08 (OITO) HORAS SEMANAIS (ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, LEI..., INICIALMENTE NO REGI ME ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO). DA POSSIBILIDADE DE APLICACAO DA LEI N... N 7.210, DE 11/07/1984) E SERA REALIZA DO AOS SABADOS, DOMINGOS E F...

Pg. 2972. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

deverá ser especificada pelo Juízo das Execuções, que deve atender aos critérios estabelecidos no art. 149, §1º, da Lei...]O artigo 312, do Código Penal - CP, considera delituosa a conduta do "funcionário público" que se apossa, tomando como se fosse... do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 5.[Tab]Presentes os...

Pg. 32. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2015

na Seção de Distribuição, observadas as determinações constantes no art. 202 da Lei de Execução Penal1. Ciência ao Delegado... de 2015. LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Juiz Federal da 10ª Vara SJRN 1/12 0001220-54.2012.4.05.8401 103 - EXECUÇÃO PENAL 12... redação: "Tendo em vista a adequação da presente execução nos term...

Pg. 209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/04/2015

ESTABELECIDO PELO ART. 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. FICA RESSALVADO QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS ORA IMPOSTAS... (LEI 7.210/84, ART. 149, INCISO I), A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA, DURANTE TODO O PERIODO DA CONDE NACAO, OU, CASO..., ALINEA "C", DO CODIGO PENAL, NO PRESIDIO LOCAL. AINDA, ATENTO P...

Pg. 841. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

comunidade (§ 1º do art. 78 do Código Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84). 5.2- Tendo em vista que o crime... DE INTIMAÇÃO N.º 008/2015 Prazo de 60 dias Processo n. º 0010939-37.2013.814.0028 Capitulação: Artigo 147, caput do CPB... Aparecida Alves dos Santos e Vediomar Alves Carvalho) na sanção previ...

Apelação: APL 12805319 PR 1280531-9 (Acórdão)

MAURICIO PINTO DE ALMEIDA, j. 14/06/2012)." "(...) O parágrafo 1º do artigo 149 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal... REQUERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 148 E 149, III, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO... descabido, Dispõe o parágrafo 2º, do artigo 44, do Código Penal que: "...

Pg. 160. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/03/2015

a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, da LEP), deverá ser estabelecida em conjunto e de comum acordo com o réu..., de modo a não se lhe prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal..., devidamente qualificado nos autos, da acusação da prática da conduta capitu...

Pg. 412. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2015

ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1 , DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS C ONSISTIRA... DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, C ONFORME ALERTA O ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM FUNCAO DA SUBS TITUICAO DAS PENAS..., CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FI M DE RE...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2015

, DA LEI 7.210/84. POR FIM, NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. (...) AÇÃO PENAL PROC.: 201586000255 AUTOR(ES) : AUTORIDADE... ENCAMINHAR MENSALMENTE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DO CONDENADO, CONFORME DISPÕE O ART. 149, §1º E §2º... POLICIAL E O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E CONSIDERANDO QUE A CONDUTA TIPI...

Pg. 663. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2015

, PARáGRAFO 1º, DA LEI DE EXECUçãO PENAL A INTERDIçãO TEMPORáRIA DE DIREITOS CONSISTIRá NA PROIBIçãO DE FREQUENTAR BARES, BOATES... SE DARá JUNTO A INSTITUIçãO, óRGãO OU ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I... ESTATUI O ART 46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, RESPEITADO, EM Q...

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