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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 149, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 149. Caberá ao Juiz da execução:

§ 1º o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

Pg. 983. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2014

46, PARáGRAFO 4º, DO CóDIGO PENAL, RESPEITADO, EM QUALQUER CASO, O LIMITE ESTABELECIDO PELO ART 149, PARáGRAFO 1... JUNTO A INSTITUIçãO, óRGãO OU ENTIDADE A SER DEFINIDA EM AUDIêNCIA ADMONITóRIA (LEI 7 210/84, ART 149, INCISO I), à RAZãO... CRIMINAIS – SINIC, EM ATENçãO AO ART 809, PARáGRAFO 3º, DO CóDIGO PENAL DE RITOS EXPEçA-SE GUIA PARA A EXECUçãO DA PENA IMPOSTA MEDIANTE A FORMAçãO DE NOVOS AUTOS, CONSOANTE DISPõEM OS...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

Penal c/c §§ 1º e 2º do art. 149 da Lei 7.210/84). Tendo em vista que o crime praticado pelo réu configura violência...: "Em face do exposto, 1 - PRONUNCIO, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, o acusado Djhonathan Pinheiro...: Artigo 147, e Art. 140, caput, ambos do CPB. Réu: Josiel Feitosa de Almeida O Exmo. Sr. Dr. MURILO LEMOS SIMÃO, Juiz...

Pg. 469. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2014

normal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. Caso, quando da execução, conservese o réu...-lhe a prática do crime de estelionato qualificado, descrito no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por ausência de justa... causa para a ação penal. CPP, artigo 395, inciso III. 6. Determinações finais: a) Registrar (CPP, artigo 389); b...

Pg. 838. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/04/2014

inferior a 08 (oito) horas semanais (art. 149, § 1º, LEP), será estabelecida em conjunto e de comum acordo com o acusado..., de modo a não lhe prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46 e seus parágrafos, do Código Penal. VI... PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR OBJETO : USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304) - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - PENAL...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2014

7.210/84, ao juízo da execução penal é dado alterar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, no sentido... e art. 149, §1º, da LEP. 6. Agravo improvido” (TRF 3ª R. 5ª T. Agr. Em execução 105/SP 0007659-25.200.4.03.6181 - Rel... da prática do crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343 à pena de prestação de serviços à comunidade. Ocorre que em sede...

Pg. 741. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/04/2014

normal de trabalho, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1o, da Lei 7.210/1984..., do Código Penal e artigos 114 e 115 da Lei 7.210/1984, devendo o réu: a) comprovar que possui ocupação lícita... suas atividades. O descumprimento dessas condições importa em regressão para o regime semiaberto (artigo 118 da Lei 7.210...

Pg. 742. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/04/2014

a serem estabelecidos pelo juiz da execução (art. 149, § 1o, da Lei 7.210/1984); considerando que a pena substituída é... condições importa em regressão para o regime semiaberto (artigo 118 da Lei 7.210/1984). Presentes os requisitos do art. 44... de liberdade: o aberto, a teor do artigo 33, § 1º, "c", § 2º, "c", artigo 36, do Código Penal e artigos 114 e 115 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120532676 SC 2012.053267-6 (Acórdão)

ao Juízo da Execução revê-la, estando referida questão regulamentada pelo art. 148 da Lei de Execução Penal, veja... de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal (decisão de fls. 149/159). Irresignado com a prestação... PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT , DA LEI N. 10.826/2003). APELO DE UM DOS RÉUS INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 593 DO CÓDIGO...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2014

de Conhecimento e completadas por este Juízo (art.78, §§1º e 2º do CPB). No primeiro ano do prazo, deverá o condenado submeter-se à... prestação de serviço à comunidade (PSC), observada as regras previstas no art. 46, caput e seguintes, do CPB e art. 149... DADOS DO PROCESSO Processo 0003751-15.201 0. 8 . 14 . 0401 Data da audiência: 26/03/2014 Hora: 1 0 :15h PRESENTES AO ATO...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2014

de serviço à comunidade, observada as regras previstas no art. 46, caput e seguintes, do CPB e art. 1491º da LEP. No... DO PROCESSO Processo 0018456-41.2013 . 8 . 14 . 0401 Data da audiência: 19/03/2014 Hora: 1 0 :0 0 h PRESENTES AO ATO... e completadas por este Juízo (art.78, §§1º e 2º do CPB). No primeiro ano do prazo, deverá o condenado submeter-se à prestação...

ou

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